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"1007890-12.2022.8.26.0451" - Resultados da Busca – Página 31 de 35

Processo nº 1007890-40.2018.8.26.0099

ID: 279700485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007890-40.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE ABRAHãO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO FACIONE PEREIRA PENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mauricio Facione Pereira Penha (OAB 120382/SP) Processo 1007890-40.2018.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: Pedro Henrique Abrahão dos Santos - Peças sigilosas: Pretende o credor a real… ADV: Mauricio Facione Pereira Penha (OAB 120382/SP) Processo 1007890-40.2018.8.26.0099 - Cumprimento de sentença - Reqte: Pedro Henrique Abrahão dos Santos - Peças sigilosas: Pretende o credor a realização de novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud, RenaJud e InfoJud, bem como a apuração da movimentação de máquinas de cartão de débito e crédito da devedora, com expedição de ofícios para as empresas gestoras. 1) Repetição das pesquisas on-line de bens A realização anual de novas pesquisas on-line de bens pelos sistemas SisbaJud, na modalidade de repetição programada ("teimosinha"), RenaJud e InfoJud (incluindo DOI), já foi deferida pela decisão de fls. 329/330. A dívida atualizada importa em R$ 72.972,16 (corrigida até 1º de maio de 2025). Diante do decurso de prazo superior a um ano das últimas pesquisas realizadas, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias, observando-se que o exequente está dispensado do recolhimento da taxa judiciária correspondente, pois é beneficiário da justiça gratuita. Fica deferida, desde já, a realização de investigação patrimonial da parte devedora para localização de bens e ativos em diversas bases de dados, por meio do sistema Sniper, bem como a sua repetição anual. 2) Expedição de ofícios às empresas gestoras de cartão de crédito A providência postulada, no tocante à expedição de ofícios às empresas gestoras de pagamento (Cielo, Rede, GetNet, Stone, Pagseguro, dentre outras) visando a apuração de movimentação financeira e localização de eventuais valores recebíveis em nome da executada, pode ser realizada diretamente pela parte, por meio da decisão de fls. 324/330, a qual serviu de alvará judicial, com prazo de validade de 06 (seis) anos, ainda vigente, possibilitando ao credor realizar pesquisas e busca de bens e ativos financeiros da devedora em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse. Com esta solução, o credor não sofre qualquer prejuízo, podendo fazer uso do alvará judicial para pesquisar bens da devedora em todos os órgãos públicos e privados de seu interesse. Caso algum bem seja encontrado, a execução é retomada, bastando que o credor informe ao juízo. Caso as pesquisas eletrônicas de bens restem frustradas, retornem-se os autos ao arquivo provisório, nos termos da decisão-alvará de fls. 324/330. Int.

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Processo nº 1007890-93.2025.8.11.0040

ID: 317743112

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007890-93.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1007890-93.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1007890-93.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO UNIÃO E NEGÓCIOS - SICOOB INTEGRAÇÃO EXECUTADO: TRACTOR LOPES REVENDA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA, JEAN FAUSTINO LOPES Vistos. Inicialmente, acolho a emenda da inicial (Id. 199482483-ss), a fim de que surtam seus legais e jurídicos efeitos. Citem-se as(os) executadas(os) para que, no prazo de 03 (três) dias, efetuem o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do CPC, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 827, caput, do Código de Processo Civil. O MANDADO DE CITAÇÃO, PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO deve ser expedido em duas vias: a primeira com o propósito de promover a citação das executadas e a segunda com o objetivo de promover a PENHORA, AVALIAÇÃO E DEPÓSITO, caso o débito não seja quitado no prazo legal (03 dias). Citadas que sejam as executadas, o digno Sr. Oficial de Justiça juntará aos autos o mandado e a respectiva certidão, quando então começará a correr o prazo dos embargos. Não efetuado o pagamento no prazo legal (03 dias), munido da segunda via dos mandados, o digno Sr. Oficial de Justiça procederá, de imediato, à penhora de bens, à sua avaliação e ao depósito, lavrando-se o respectivo auto, e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, as executadas. Se não forem localizados bens penhoráveis, o digno Sr. Oficial de Justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas, caso em que o Juiz poderá dispensar a intimação ou determinar novas diligências. No caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será automaticamente reduzida pela metade, considerando tal importe para o pagamento em questão (§1º, art. 827, CPC). Caso as executadas queiram embargar, deverão fazê-lo no prazo de 15 (quinze) dias após a juntada do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, esclarecendo-se que os embargos, via de regra, não terão efeito suspensivo (art. 919, caput, CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1007890-78.2025.8.26.0007

ID: 321057643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-78.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007890-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventu… Processo 1007890-78.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Itaú Unibanco S.A. - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: RICARDO NEGRAO (OAB 138723/SP)

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Processo nº 1007890-83.2025.8.26.0361

ID: 323904437

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1007890-83.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SF3 QUATA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007890-83.2025.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1010117-17.2023.8.26.0361 - 4ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes) - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos … Processo 1007890-83.2025.8.26.0361 - Carta Precatória Cível - Atos executórios (nº 1010117-17.2023.8.26.0361 - 4ª Vara Cível do Foro de Mogi das Cruzes) - Sf3 Quata Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - Vistos, etc. CUMPRA-SE, com urgência, servindo esta como mandado, com os benefícios do art. 212 e seguintes, do Código de Processo Civil. Havendo irregularidade processual observada pela Serventia na análise dos documentos que instruem a presente carta precatória, que impeça o cumprimento do ato deprecado, fica desde já autorizada a intimar o interessado a providenciar a regularização, devolvendo-se a origem no caso de decurso do prazo. Anoto que, para o cumprimento do ato, após a expedição do mandado, deverá o interessado entrar em contato com o Oficial de Justiça responsável pela diligência, observando ainda que desde 24 de abril de 2023, o cumprimento dos mandados passa a estar sob a gestão da Central de Mandados Compartilhada, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 248/2023. O oficial de justiça não deverá cumprir o ato sem o contato da parte interessada. Caso não haja o contato para acompanhamento da diligência até o término do prazo, o mandado deverá ser devolvido sem cumprimento. Assim sendo, ao patrono será informado, no corpo do mandado a ser expedido, o e-mail institucional da respectiva SADMs, seja dos Foros Regionais ou dos Centrais, a fim de que o interessado entre em contato e tome as providências cabíveis para acompanhar a diligência deprecada. Diante da urgência, autorizo, desde já, a expedição concomitante dos mandados para todos os endereço constantes na deprecata, nos termos do art. 1.012, §3º, inciso I, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça. Havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial e ordem de arrombamento, quando necessário, servindo o presente despacho como ofício à Autoridade Policial. Em caso de inércia da parte interessada, deverá o Oficial de Justiça certificar o ocorrido, ficando desde já o Setor autorizado a providenciar a devolução da carta para apreciação pelo d. Juízo Deprecante. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1007890-36.2023.4.01.3901

ID: 338909308

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007890-36.2023.4.01.3901

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO ALVES DA PAZ

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007890-36.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1007890-36.2023.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALFREDO ALVES DA PAZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: KRISLAYNE DE ARAUJO GUEDES SALVADOR - TO5097 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Falecido o autor no curso da ação, apresentaram-se seus herdeiros, requerendo habilitação nos autos, na qualidade de sucessores do de cujus, com vistas ao prosseguimento da ação que tem por objeto o pedido de aposentadoria por idade. Os requerentes juntaram a certidão de óbito (ID 2171559776) e a documentação que comprova a qualidade de sucessores do falecido. O INSS, intimado acerca do pedido de habilitação de herdeiros, manteve-se silente. O art. 110 do CPC aduz que “ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores…”. Dessa forma, no caso vertente, é cabível a habilitação de herdeiros, com vistas ao prosseguimento da ação. Consoante disposto no art. 689 do CPC, a habilitação dar-se-á nos autos da causa principal na instância em que estiver. Sendo assim, por via de regra, não há necessidade de inventário. Ante o exposto defiro a habilitação dos herdeiros MARLENE CLARA BARROS DA PAZ, CPF nº 364.903.932-04 (cônjuge), ALEXSANDRO BARROS DA PAZ, CPF nº 819.792.822-34 e MARCILENE CLARA BARROS DA PAZ, CPF nº 819.813.252-04, nos termos dos art. 110 e 689 do CPC para fazê-los constar do polo ativo da demanda, a fim de que possam dar prosseguimento à ação na defesa dos interesses do de cujus. Tendo em vista a reabertura da instrução processual, cite-se o INSS para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada ou não a contestação, vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para réplica, bem como para requerer a produção de provas que entender necessárias, justificando a necessidade e pertinência para o deslinde da ação. Após, conclusos. (Assinada digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal SPL

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Joabe Nunes x Águas Do Mirante S/A

ID: 260188371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004689-12.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOABE NUNES

Polo Passivo:

ÁGUAS DO MIRANTE S/A

Intimação

Advogados:

REJANE MENDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DACORSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Rejane Mendes Pereira (OAB 412288/SP) Processo 1004689-12.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joabe Nunes - DenunLide: ÁGUAS DO MIRANTE S/A … ADV: Marco Antonio Dacorso (OAB 154132/SP), Rejane Mendes Pereira (OAB 412288/SP) Processo 1004689-12.2022.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Joabe Nunes - DenunLide: ÁGUAS DO MIRANTE S/A - Ordem nº 2022/000232 Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos, respectivamente, por JOABE NUNES e pela concessionária ÁGUAS DO MIRANTE S.A., contra a sentença de fls. 608/613, que julgou parcialmente procedente a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. O autor alega omissão da sentença quanto à fixação dos critérios de atualização monetária e juros sobre a devolução em dobro da tarifa de esgoto, enquanto a concessionária embargante aponta ausência de manifestação sobre sua alegada ilegitimidade passiva quanto ao pedido de restituição, bem como omissão quanto ao pedido subsidiário de restituição simples (e não em dobro). Não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas para suprir obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Contudo, ambos os embargos visam, em verdade, rediscutir o mérito da sentença, circunstância que excede os estreitos limites da via eleita. 1. Embargos do autor A alegação de omissão quanto aos juros e correção monetária não procede. A sentença fixou expressamente a aplicação da taxa SELIC, critério que, nos termos da jurisprudência atual (STF - ADI 5.867 e EC 113/2021), engloba juros e atualização monetária, não havendo necessidade de desmembramento ou menção a termos iniciais adicionais. Ademais, eventual inconformismo com a forma de aplicação ou marco inicial da atualização deve ser manejado por recurso próprio, e não por embargos de declaração, não havendo omissão a ser suprida. 2. Embargos da concessionária Águas do Mirante A alegação de omissão quanto à preliminar de ilegitimidade passiva também não procede. A sentença, ainda que não tenha se referido nominalmente à preliminar apresentada pela concessionária, analisou sua atuação na cadeia de prestação de serviço, reconhecendo sua responsabilidade pela falha na ligação da rede de esgoto e, por consequência, pela cobrança indevida. A responsabilização da concessionária decorre, como expressamente fundamentado, da sua conduta omissiva, a qual deu causa direta à cobrança da tarifa pelo serviço não prestado, o que atrai a incidência do artigo 42, parágrafo único, do CDC, independentemente de quem emitiu ou arrecadou a fatura. No tocante ao pedido subsidiário de restituição simples, o fundamento da condenação foi o retardamento injustificado na prestação de serviço essencial, com base em documentação que evidencia ciência da concessionária e sua inércia, não havendo má-fé justificada ou engano escusável, o que afasta a aplicação da restituição simples. Mais uma vez, trata-se de matéria de revisão do mérito da condenação, a ser arguida por meio de apelação, e não via embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito ambos os embargos de declaração, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC e por inadequação da via eleita para rediscussão do mérito. Intime-se. Piracicaba, 22 de abril de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1007890-15.2023.8.26.0568

ID: 275911476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1007890-15.2023.8.26.0568

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE SOUZA PEZZUTO MARTINS WILSON JOSE DE SOUZA PEZZUTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA MATIELLO DE GODOY QUAGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIVINO GRANADI DE GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Divino Granadi de Godoy (OAB 117348/SP), Renata Matiello de Godoy Quaglio (OAB 183212/SP) Processo 1007890-15.2023.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Herdeira: Vera Lucia de Souza Pezzuto Martins, … ADV: Divino Granadi de Godoy (OAB 117348/SP), Renata Matiello de Godoy Quaglio (OAB 183212/SP) Processo 1007890-15.2023.8.26.0568 - Arrolamento Comum - Herdeira: Vera Lucia de Souza Pezzuto Martins, Wilson Jose de Souza Pezzuto - Vistos HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais e dou por firme e valiosa a PARTILHA de fls. 62/65, constante destes autos de ARROLAMENTO, com fundamento no artigo 2015 do Código Civil. Atribuo à viúva meeira e à herdeira os bens ali descritos, com ressalva de erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros. Oportunamente, expedir-se-á o respectivo FORMAL DE PARTILHA. Autorizo a inventariante VERA LÚCIA DE SOUZA PEZZUTO MARTINS, brasileira, funcionária pública aposentada, inscrita no CPF nº 870.187.808-53, RG nº 7.165.047-7, com endereço na Rua Nossa Senhora dos Anjos, 162, Vila Clayton, nesta cidade, a proceder ao levantamento dos valores existentes na conta corrente/poupança nº 63.166-3, agência do Banco do Brasil, de titularidade de Alzira de Souza Pezzuto, falecida em 02.07.2023. Conforme comunicado 1252/2019:"A partir de 26 de agosto de 2019 estão dispensadas de providenciar a intimação da Secretaria da Fazenda Estadual-SEFAZ para lançamento administrativo do imposto de transmissão e outros tributos por ventura existentes nos autos de Arrolamento e Inventários, nos termos do art. 659, § 2º do CPC. Tal comunicado será encaminhado, anualmente, via banco de dados do Tribunal de Justiça à Secretaria da Fazenda Estadual - SEFAZ " Servirá a presente como alvará. I.RECURSOS. Havendo oposição de embargos de declaração, cumpra-se o art. 1023, § 2º, do C.P.C., após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO. Processe- se o recurso, dando-se vista à parte contrária e M.P., se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. III - DAS CUSTAS PROCESSUAIS Havendo diferimento das custas para o final do processo e não sendo recolhidas pela parte após o trânsito da sentença ou Acórdão, deverá ser intimada para o fazer no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a inclusão de seu nome na dívida ativa mediante a expedição da certidão digital, em caso de inércia. IV - DA CERTIDÃO DE HONORÁRIOS Certificado o trânsito em julgado e havendo participação de advogado(a) dativo ou curador(a) especial, expeça-se a certidão de honorários, observando-se o código referente à ação na tabela do convênio D.P.E/O.A.B. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1007890-90.2024.4.01.3904

ID: 337831400

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1007890-90.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

SEBASTIAO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1007890-90.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SEBASTIAO HENRIQUE PANTOJA DOS SANTOS - PA29805 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 29 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Município De Piracicaba x Associação Dos Condominos Do Residencial Parque Santin

ID: 331185859

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018851-12.2022.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PIRACICABA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DOS CONDOMINOS DO RESIDENCIAL PARQUE SANTIN

Intimação de acórdão

Advogados:

SUSANA DE GODOI

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GILVANIA RODRIGUES COBUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018851-12.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018851-12.2022.8.26.0451 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piracicaba - Apelante: Município de Piracicaba - Apelado: Associação dos Condominos do Residencial Parque Santin - Magistrado(a) Eurípedes Faim - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V.U. - EMENTADIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO SE ABSTENHA DE VINCULAR DÉBITOS ANTERIORES À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA AOS NOVOS IMÓVEIS, CONDICIONANDO A EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POSTERIORES À INDIVIDUALIZAÇÃO DA COBRANÇA PARA CADA LOTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE OS ATUAIS PROPRIETÁRIOS DOS IMÓVEIS REGULARIZADOS SÃO RESPONSÁVEIS PELOS DÉBITOS FISCAIS ANTERIORES À REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NOS TERMOS DO ARTIGO 130, CAPUT, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, SUB-ROGAM-SE NA PESSOA DOS RESPECTIVOS ADQUIRENTES OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS RELATIVOS A IMPOSTOS CUJO FATO GERADOR SEJA A PROPRIEDADE, O DOMÍNIO ÚTIL OU A POSSE DE BENS IMÓVEIS.4. A LEI FEDERAL Nº 13.465/2017 ESTABELECE QUE A LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA CONSTITUI FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, DE MODO QUE O IMÓVEL É RECEBIDO LIVRE DE QUAISQUER ÔNUS. 5. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO CAPUT DO ARTIGO 130 DO CTN PARA O FIM DE RESPONSABILIZAR O ATUAL PROPRIETÁRIO PELOS DÉBITOS ANTERIORES AO REGISTRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA É FORMA DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, DE MODO QUE A RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ANTERIORES PERMANECE COM A ANTIGA PROPRIETÁRIA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 130.LEI FEDERAL Nº 13.465/2017, ARTS. 11, VII, E 23.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1530640-56.2017.8.26.0602, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/05/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500965-42.2021.8.26.0397, REL. RICARDO CHIMENTI, 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/02/2023.TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2119579-39.2022.8.26.0000, REL. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 04/10/2022.HONORÁRIOS RECURSAISMAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO PATRONO DA AUTORA EM PERCENTUAL A SER FIXADO POR OCASIÃO DA LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, INCISO II DO CPC, NA MEDIDA EM QUE SE TRATA DE SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Susana de Godoi (OAB: 325657/SP) - 1º andar

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G. De C. x M. F. De C.

ID: 332217889

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007890-48.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

G. DE C.

Polo Passivo:

M. F. DE C.

Intimação

Advogados:

SILVANA GOMES HELENO

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MARCOS ONOFRE DE SOUZA

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Processo 1007890-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - G.C. - M.F.C. - Vistos. Decorrido o prazo "in albis" para o requerido comprovar sua alegação … Processo 1007890-48.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - G.C. - M.F.C. - Vistos. Decorrido o prazo "in albis" para o requerido comprovar sua alegação de hipossuficiência econômica (fl. 141), indefiro o benefício da justiça gratuita pleiteado em sede de contestação. Intimem-se as partes via DJE para fornecerem os respectivos endereços eletrônicos das partes e advogados, no prazo de 05 dias. Nos termos dos artigos 694 e 695, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação que será realizada NA FORMA VIRTUAL pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams para o dia: 20/08/2025 às 09:15h - Sala de audiência nº212 - CEJUSC - Sala Virtual 03 Os links para participação da audiência serão enviados posteriormente pelo CEJUSC (cejusc.campinas@tjsp.jus.br). Para ingressar na audiência basta utilizar celular com câmera ou computador com acesso à internet e clicar no link de acesso com 15 minutos de antecedência, portando documento com foto. Não é necessário que o aplicativo esteja instalado no celular ou computador. Para mais orientações, acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual (https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1611857568268). Ficando cientes que nos termos da Resolução Resolução n. 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acerca da implantação da remuneração dos Conciliadores/Mediadores, as partes deverão arcar na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada parte, com o pagamento do conciliador/mediador conforme tabela de remuneração publicada no DJE (edição 3302, data 21/06/2021, Caderno Administrativo, página 08). O pagamento ao conciliador poderá ser feito na data da audiência, mediante transferência bancária (Pix), cuja chave será informada naquela oportunidade. Possível, ainda, o pagamento no prazo de 05 dias, a contar da audiência, também mediante transferência bancária, encaminhando-se diretamente ao conciliador o devido comprovante, por mensagem eletrônica (e-mail ou mensagem de whatsapp). Fica vedado o pagamento mediante depósito judicial. O pagamento será devido, também, no caso de participação por videoconferência, efetuando-se aquele nos mesmos moldes. Fiquem as partes ciente de que o comparecimento (virtual ou presencial) é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Fornecidos os dados necessários, remetam os autos ao CEJUSC, com as cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: MARCOS ONOFRE DE SOUZA (OAB 350834/SP), SILVANA GOMES HELENO (OAB 149100/SP)

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