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"1007903-06.2024.8.26.0624" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Universal Truck Associação Mútua De Benefícios x Concessionária Ecovias Dos Imigrantes S.A.

ID: 325222531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007903-55.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSAL TRUCK ASSOCIAçãO MúTUA DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.

Intimação

Advogados:

ODIRLEI DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007903-55.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Universal Truck Associação Mútua de Benefícios - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Juiz(a)… Processo 1007903-55.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Universal Truck Associação Mútua de Benefícios - CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Patricia Svartman Poyares Ribeiro Vistos. Cuida-se de ação de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente de trânsito proposta por UNIVERSAL TRUCK ASSOCIAÇÃO MÚTUA DE BENEFÍCIOS em face de CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A. Devidamente citada, a Ré apresentou contestação tempestiva (fls. 137), seguida de réplica da Autora (fls. 249). Ambas as partes especificaram as provas que pretendem produzir (fls. 245 e 258). Analisando os autos, verifico estarem presentes os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, estando a Autora devidamente representada. A Ré foi regularmente citada e apresentou defesa no prazo legal. Reconheço a aplicabilidade do CDC à presente relação jurídica, caracterizando-se a Ré como fornecedora de serviços públicos (art. 3º do CDC) e os usuários da rodovia como consumidores (art. 2º do CDC). Decorrência lógica do reconhecimento da relação consumerista é a aplicação do regime de responsabilidade civil objetiva à concessionária de serviço público. Tal responsabilidade encontra duplo fundamento: Art. 37, § 6º, da CF: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa"; Art. 14 do CDC: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços". Portanto, DEFINO que a responsabilidade da Ré é OBJETIVA, prescindindo de demonstração de culpa, bastando a comprovação do fato do serviço, do dano e do nexo de causalidade. Da análise das razões expendidas pelas partes, exsurgem os seguintes pontos controvertidos a serem dirimidos na instrução probatória: a) Se houve, efetivamente, buraco ou defeito na pista de rolamento da Rodovia dos Imigrantes, km 31, no local e momento do acidente ocorrido em 08/11/24; b) Se tal defeito, caso existente, foi a causa determinante do acidente envolvendo os veículos das partes; c) Se a Ré cumpriu adequadamente suas obrigações contratuais de fiscalização, manutenção e conservação da rodovia; d) A existência e extensão dos danos materiais alegados pela Autora no valor de R$ 168.879,40; e) A configuração do nexo de causalidade entre eventual falha na prestação de serviços pela Ré e os danos suportados pela Autora. Considerando a especificação de provas pelas partes e a necessidade de elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção das seguintes provas: a) Prova testemunhal: Cada parte poderá arrolar até 3 (três) testemunhas, observado o disposto no art. 442, § 1º, do CPC; b) Prova documental: Fica facultada a juntada de novos documentos que se façam necessários ao deslinde da controvérsia, observado o art. 435 do CPC. INDEFIRO a realização de prova pericial, uma vez que a prova documental e testemunhal se mostram suficientes para o esclarecimento dos fatos controvertidos, especialmente considerando a existência de boletim de ocorrência com declarações dos envolvidos e registros fotográficos do local. DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 01 de setembro de 2025, às 14 horas e 30 minutos, na qual será(ão) ouvida(s) a(s) testemunha(s) arroladas pelas partes. Indefiro o depoimento pessoal das partes, eis que em nada auxiliará o convencimento do Juízo. Isto porque nele são reiteradas as versões já apresentadas pelas partes nas peças apresentadas por seus advogados, não trazendo em si qualquer elemento necessário ao esclarecimento dos fatos. A audiência será realizada virtualmente, por meio da ferramenta Microsoft Teams, cuja instalação, embora seja recomendada e proporcione uma melhor experiência, não é necessária à realização do ato pelas partes, advogados e testemunhas, que poderão acessá-la de seu computador ou smartphone apenas clicando no link de acesso à reunião virtual, que será oportunamente enviado ao endereço eletrônico dos participantes indicados. Observo que, na audiência por meio de videoconferência, as testemunhas e partes serão ser ouvidas no local em que se encontram, sem a necessidade de deslocamento aos prédios do Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou. No dia e horário agendados, todos deverão ingressar na sala de audiência virtual, com as funções de vídeo e áudio habilitadas, e o servidor designado iniciará a gravação da audiência, cujo arquivo será posteriormente disponibilizado aos procuradores das partes. Diante do exposto, ficam as partes intimadas a apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, os seguintes dados: I. nome completo de todos que participarão do ato, inclusive partes e advogados já qualificados no feito; II. número do RG e CPF (juntando previamente aos autos, se possível, cópia dos documentos de identificação, como forma de agilizar o procedimento previsto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020); III. endereço eletrônico (e-mail), no qual receberão o convite da audiência virtual; IV. qualificação completa das testemunhas: nome completo, número do RG, nacionalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, profissão e endereço completo; V. telefone para contato de todos os participantes, em caso de problemas técnicos ou emergências (observando-se o item 15 do Comunicado CG nº 284/2020). Sem prejuízo, ressalte-se a necessidade de intimação da testemunha pelo próprio advogado da parte, que deverá informá-la do dia, da hora e do respectivo procedimento (oitiva no local em que se encontra, sendo desnecessário o deslocamento ao Fórum, ao escritório do advogado e/ou à residência da parte que a arrolou), dispensando-se a intimação deste Juízo, nos termos do art. 455, caput, do Código de Processo Civil, observando-se, nesse aspecto, o item 3 do Comunicado CG nº 284/2020, segundo o qual, o convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva. Figurando no rol de testemunhas servidor público ou militar, requisite-se ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, do CPC). Tratando-se de policial, a intimação deverá ser feita através do endereço eletrônico audienciasjudiciais@policiacivil.sp.gov.br, quando se tratar de Policial Civil e dpapjuizo@ policiamilitar.sp.gov.br, no caso de Policial Militar, nos termos do Comunicado CG 305/14. Caso as partes desistam da produção de prova testemunhal ou deixem de arrolar testemunhas no prazo fixado, os autos serão conclusos para julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Int. São Bernardo do Campo, 02 de julho de 2025.. - ADV: ODIRLEI DE OLIVEIRA (OAB 28013/SC), LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA (OAB 146770/SP)

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Adilene Gonçalves Vieira Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 312809592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010134-06.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADILENE GONçALVES VIEIRA SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

OSNI JACOB HESSEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispe… Processo 1010134-06.2024.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Adilene Gonçalves Vieira Santos - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38, in fine, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Antes de iniciar o julgamento do mérito propriamente dito, amoldando as questões fáticas à ordem jurídica, cumpre decidir sobre a aplicabilidade, ao caso em tela, das normas trazidas pela Lei nº 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz, como direito fundamental, em seu artigo 5º, inciso XXXII, que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (grifei). Como se vê, Lei Maior impõe ao Estado inclusive aos Poderes Legislativo e Judiciário, que têm por função precípua a edição e a interpretação das leis, respectivamente , que promova a defesa do consumidor, ou seja, que busque sempre a situação mais benéfica a este, por conta de sua vulnerabilidade dentre os protagonistas do mercado de consumo. Em assim sendo, a norma constitucional vincula a interpretação e a aplicação das demais normas infraconstitucionais, de modo que sempre deverá ser buscada pelo Julgador a subsunção dos fatos concretos a uma hipótese normativa que, dentre aquelas cabíveis no âmbito do ordenamento jurídico, traga a maior proteção ao consumidor. Isto porque, a norma inserta na Lei Maior em comento apresenta natureza principiológica, e, os princípios de status constitucional, dentro da óptica do que se convencionou chamar de Pós-Positivismo, também exercem o papel interpretativo, a ponto de afastar a incidência de determinada norma infraconstitucional quando em conflito aparente com outra mais adequada a seu conteúdo material. Nestes termos, certo é que a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço por ele prestado vem prevista no artigo 14, do CDC, o qual traz que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. Pela previsão normativa, a responsabilidade que se impõe ao fornecedor pelos danos causados pelo fato do serviço que presta é objetiva. Ocorre que o Código Civil de 2002 trouxe todo um capítulo dispondo sobre o contrato de transporte, inclusive no que tange ao transporte de pessoas e suas bagagens, e seu artigo 732, assim dita, in verbis: "Aos contratos de transporte, em geral, são aplicáveis, quando couber, desde que não contrariem as disposições deste Código, os preceitos constantes da legislação especial e de tratados e convenções internacionais". Por esta óptica, de fato, no que tange à responsabilidade contratual no serviço de transporte, em princípio, são aplicáveis as novas disposições trazidas pelo artigo 732 e seguintes, do Código Civil de 2002, pois delas emergem disposições mais benéficas ao consumidor, o que se conforma com o princípio constitucional supramencionado. Pelos mesmos motivos, tenho que as normas do CDC são plenamente aplicáveis às questões envolvendo responsabilidade extracontratual do transportador de pessoas ou coisas. Assim porque, uma vez que o estatuto civilista não dispõe especificamente acerca de tal matéria, ao contrário do que se dá com a responsabilidade contratual do transportador, a lei especial tem eficácia plena, por se apresentar como maior garantia ao consumidor, afastando, assim, a regra geral da responsabilidade extracontratual subjetiva, prevista nos artigos 186 e 927, do diploma civil. No caso sub judice, de acordo com o alegado na inicial, a Autora, na qualidade de passageira do voo operado pela Ré, sofreu danos por conta do transporte aéreo contratado, pagando contraprestação, pelo que está presente a figura jurídica do contrato de transporte. Aplica-se, portanto, em plano abstrato, na relação entre passageiro e Réu, o artigo 734, do CC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao transportador, pois somente admite a excludente de força maior. Também está claro existir verdadeira relação de consumo entre Autora e Ré, uma vez que aquela, na qualidade de destinatária final, contratou para com esta o serviço de transporte aéreo, o que garante à Autora natureza jurídica de consumidor, nos termos da definição trazida pelo artigo 2º, caput, do CDC. E, sem prejuízo do disposto supra, normas de ordem processual previstas no microssistema consumerista, que visam a facilitar a defesa do direito do consumidor em Juízo, como a inversão do ônus da prova estabelecida no artigo 6º, inciso VIII, mantêm a plena aplicabilidade, como também, aquelas decorrentes de tratados, convenções e atos internacionais dos quais o Brasil seja signatário, não obstante outras normas infraconstitucionais, desde que não conflitem com este comando principiológico constitucional. Estabelecida a premissa, passo à análise do mérito da demanda. Restaram incontroversos nos autos os fatos narrados pela Autora no que diz respeito ao cancelamento da decolagem do vôo, administrado pela Ré, que partiria do aeroporto de Ilhéus, na data de 06 de novembro de 2024, às 15h00, com destino a Campinas, tendo a Autora conseguido embarcar somente mais de 24 horas após. Isto porque, tais fatos foram afirmados na petição inicial e confessados em contestação, pelo que independem de provas, de acordo com o disposto nos artigos 374, inciso II, e 389, do Código de Processo Civil. Ainda que assim não fosse, os documentos de fls. 14/15 dão conta de que, de fato, a Autora adquiriu passagem aérea para o trecho em questão, cujo voo restou cancelado, sendo a Autora realocada para outro voo que partiria somente no dia seguinte. Não se nega que o transporte aéreo exige obediência a rígidas normas de segurança, prevalecendo, sempre, o cuidado na preservação da integridade dos passageiros, ainda que com sacrifício da pontualidade. Portanto, se condições desfavoráveis impedem a decolagem ou a aterrissagem no local de destino, o bom senso, acima de qualquer manual de procedimentos, recomenda que a viagem não se inicie. Se o obstáculo decorre de condições meteorológicas ou quaisquer outras que coloquem em risco os passageiros, reconhece-se a ocorrência de força maior, excluindo a responsabilidade da transportadora. Todavia, para que a excludente opere, deve a transportadora aérea fazer prova da ocorrência que motivou o retardamento, considerando que não se presume o caso fortuito ou a força maior. No caso concreto, a Ré, em contestação, asseverou que, em decorrência de condições meteorológicas desfavoráveis, o voo foi cancelado, sendo os passageiros realocados para outro voo, não havendo o que se falar em falha da companhia aérea. Teria a Ré, ainda, fornecido toda assistência necessária. Porém, ainda que tenha a Ré apresentado prints de relatório do METAR, deixou de demonstrar de maneira inequívoca que tais fatores climáticos relatados tornaram absolutamente inviável a realização do voo, já que não apresentou qualquer documento da autoridade aeroportuária, relatório da torre de controle ou documentação oficial que comprovasse o fechamento do aeroporto ou a total impossibilidade de decolagem no período previsto. Assim, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos causados à Autora, nos termos do artigo 734, do CC. Restaram, nesse ponto, caracterizados os danos morais alegados pela Autora. Não se pode negar a angústia vivenciada pela Autora por conta do atraso, fato este que certamente interferiu negativamente na sua programação de retorno. Assim, nos termos do artigo 5º, incisos V e X, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e do artigo 734, do CC, impõe-se à Ré o pagamento de quantia que corresponda a uma compensação que amenize o dissabor experimentado. Para o cálculo do quantum a ser pago a título de ressarcimento, deve-se, primordialmente, o Julgador, levar em conta a extensão do dano, assim pela regra do artigo 944, do CC, que, nitidamente, adotou a sistemática alemã. Neste passo, entendo razoável e proporcional ao dissabor supra narrado, mas sem deixar de levar em conta que a Ré providenciou assistência necessária à Autora e demais passageiros para que estes aguardassem o embarque com mais conforto, o valor de R$ 1.500,00. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) à Autora como compensação pelos danos morais experimentados, valor que deverá ser corrigido monetariamente de acordo com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e sofrerá a incidência de juros de 1% ao mês a partir da presente data, nos termos do Enunciado da Súmula nº 362 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por conseqüência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição. Após trânsito em julgado, procedidas as anotações necessárias, ARQUIVEM-SE os autos. Fica consignado que, nos termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, eventual cumprimento de sentença deverá tramitar por meio de incidente digital vinculado a estes autos principais. P. R. I. e C. - ADV: OSNI JACOB HESSEL (OAB 110542/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1014417-45.2024.4.01.3100

ID: 281065689

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014417-45.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ANDREZA BARBOSA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BESALIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1014417-45.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ANDREZA BARBOSA DIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1014417-45.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIA ANDREZA BARBOSA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: BESALIEL DE OLIVEIRA RODRIGUES - AP4746 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. REQUERIMENTO DE TRANSFERÊNCIA DE BENEFÍCIO DE FILHA INVÁLIDA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA DATA DE FALECIMENTO DO INSTITUIDOR E DA INVALIDEZ DA AUTORA NO MOMENTO DO ÓBITO. 1 - Ação ajuizada por filha maior inválida, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de pensão por morte, decorrente do falecimento de sua mãe, pensionista da União, que era beneficiária de pensão por morte do ex-servidor federal ORLANDO MENDES DIAS, pai da autora. Requerida a transferência da titularidade da pensão e o pagamento de parcelas retroativas. 2 - Apresentados documentos médicos com CID G91 (hidrocefalia supratentorial) e indícios de dependência econômica. Deferida a tutela provisória de urgência para concessão do benefício à autora como filha maior inválida. 3 - Contestação da União apontando que a pensão da qual a mãe da autora era titular não poderia ser transferida, por ter origem em pensão por morte, e não diretamente de servidor público, alegando ausência de direito à chamada “pensão da pensão”. Agravo de instrumento interposto contra a tutela (Id. 2172163675). 4 - Reconhecimento judicial de que o verdadeiro instituidor da pensão é o ex-servidor federal ORLANDO MENDES DIAS, pai da autora, pois seria inviável juridicamente a concessão de benefício derivado de outro benefício previdenciário. 5 - Necessidade de apuração da data do falecimento do instituidor da pensão, documento não juntado aos autos, para análise do marco temporal da invalidez e aplicação da legislação pertinente. Documento médico apresentado é unilateral e insuficiente para julgamento de mérito, exigindo complementação probatória. 6 - Conversão do julgamento em diligência para determinação de juntada de certidão de óbito de ORLANDO MENDES DIAS e demais documentos médicos aptos a demonstrar que o quadro clínico de invalidez da autora remonta à data do falecimento do instituidor, com posterior manifestação da União e eventual realização de perícia médica. Tese de julgamento: “1. A pensão por morte de servidor público federal pode ser requerida por filha maior inválida, desde que comprovada a invalidez preexistente ao óbito do instituidor e a dependência econômica. 2. Não é juridicamente admissível o reconhecimento de direito à pensão sucessiva com origem em outra pensão por morte.” Legislação relevante citada: CPC, art. 370. DECISÃO Ação pelo procedimento comum cível com pedido de tutela de urgência ajuizada por Maria Andreza Barbosa Dias contra a União Federal, na qual a parte autora objetiva o recebimento de pensão por morte, alegando sua condição de filha maior inválida de Dulcinea Barbosa Dias, falecida em 06/04/2024, a qual percebia pensão por ter sido dependente do ex-servidor federal Orlando Mendes Dias. Faço o destaque de que a petição inicial se refere à “transferência do benefício previdenciário de Pensão por morte para filha inválida, em face do citado falecimento de sua mãe, da qual era dependente econômica” conforme petição inicial apresentada. Na inicial a autora sustenta ser pessoa inválida e dependente economicamente de sua falecida mãe (Dulcinea Barbosa Dias - falecida em 06/04/2024), que era beneficiária de pensão por morte advinda do instituidor Orlando Mendes Dias, pai da requerente, desde 1991 (Id 2139719861). Requer a transferência da titularidade do benefício para si, bem como o pagamento de retroativos desde a data do falecimento da mãe. Por tutela provisória, requereu o imediato início do pagamento da pensão. Apresentou diversos documentos, dentre os quais destaco: a) Laudo médico para comprovar a deficiência (Id. 2139719923): “Histórico de hidrocefalia congênita (...) sequela neurológica motora caracterizada por paraparesia com sinais de liberação piramidal (...) declínio cognitivo leve em decorrência da patologia (...) hidrocefalia supratentorial (...) CID: G91”; b) Declarações de imposto de renda em que consta como dependente de Dulcinea Barbosa Dias; c) Contracheque de maio de 2023 de Dulcinea Barbosa Dias (Id. 2139719861) d) Certidão de óbito de Dulcinea Barbosa Dias (Id 2139719871) e) Protocolo administrativo nº 308803.4119749/2024 (Id 2139720095) Foi deferida a gratuidade de justiça. Deferida a tutela provisória para “determinar que a UNIÃO conceda à autora MARIA ANDREZA BARBOSA DIAS (CPF n° 603.056.572-91), benefício de pensão por morte na qualidade de "filha maior inválida" de DULCINEA BARBOSA DIAS (falecida em 06/04/2024)" Citada, a UNIÃO cumpriu a tutela provisória determinada e apresentou contestação alegando que “a sra. DULCINEA BARBOSA DIAS não era servidora ou aposentada, mas sim pensionista do sr. ORLANDO MENDES DIAS (esse sim ex-servidor federal)” e “que o direito à pensão decorre da morte de SERVIDOR e não de pensionista”, requerendo a improcedência dos pedidos da inicial Interpôs, ainda, agravo de instrumento (Id. 2172163675) em face da decisão que concedeu a tutela, sustentando, em síntese, que a autora não preenche os requisitos necessários ao recebimento da pensão por morte. Após, sobreveio informação de que o recurso teve o seu provimento negado (Id 2187883858) Não foram especificadas mais provas a serem produzidas. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre esclarecer que assiste razão à União ao alegar que o instituidor da pensão não é a sra. Dulcinea Barbosa Dias, tendo em vista que, em verdade, esta era pensionista do marido/companheiro Orlando Mendes Dias, que é pai da autora Maria Andreza Barbosa Dias, conforme se demonstra nos seguintes documentos: (Id. 2139719861) (Id. 2139719823) Logo, o instituidor da pensão é o Sr. Orlando Mendes Dias, ex-servidor público. Fixada esta premissa, resta verificar: se a invalidez da parte autora remonta a período contemporâneo ao falecimento do ex-servidor. Ocorre que a certidão de óbito de Orlando Mendes Dias não foi juntada aos autos, o que impede a análise de preenchimento ou não dos requisitos legais, sobretudo porque a legislação aplicável ao caso é aquela vigente na data do óbito. Por ser filha, e apresentando documento indicando deficiência, pode perfeitamente requerer o benefício da pensão por morte, desde que demonstre que cumpre os requisitos legais na data de falecimento do instituidor. Logo, deve ser determinada a juntada pela autora, da certidão de óbito do instituidor. Além disso, apesar de a autora ter apresentado laudo indicativo de deficiência congênita, trata-se de documento produzido de forma unilateral. Para a concessão da tutela provisória apresentou-se como suficiente, mas para o julgamento final de mérito, há a necessidade de dilação probatória. O deferimento da tutela provisória deve permanecer, contudo, inalterado, ao menos até que sobrevenham informações novas ou decisão judicial em sentido contrário, tendo em vista que a autora apresentou laudo (ainda que emitido por médico particular e unilateralmente) de que a sua condição de saúde seria congênita (o que faria com que ela fosse preexistente ao falecimento do instituidor), bem como demonstrou a sua dependência econômica em relação à sua mãe e também está acobertada pela jurisprudência desta corte de que há presunção de dependência econômica em caso de filha inválida, a exemplo: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, "A", DA LEI 8.112/90. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO PROVIDA. (...) 6. Os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, tem dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte a invalidez deve ser preexistente ao óbito do genitor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação. Precedentes. (...) (AC 1007903-76.2020.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) Por fim, recomenda-se à parte autora que junte (caso possua) todo e qualquer documento ou exame de saúde, que possa demonstrar que o seu quadro clínico já era semelhante ao tempo do falecimento de seu pai, para fins de subsidiar o trabalho da perícia médica que será determinada oportunamente. Ante o exposto, com base no art. 370, do CPC, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar à parte autora que: 1) junte aos autos certidão de óbito de Orlando Mendes Dias, real instituidor da possível pensão; e 2) junte (caso possua) todo e qualquer documento médico ou exame de saúde, que possa atestar que seu quadro clínico já era de invalidez ao tempo do falecimento de seu pai, para fins de subsidiar o trabalho da perícia médica que será determinada oportunamente. Cumprida a juntada, intime-se a União para se manifestar sobre os documentos juntados no prazo de 30 (trinta) dias Após, voltem os autos conclusos para análise da necessidade e oportunidade de designação de prova pericial. Intimem-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (Assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal

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Processo nº 1033494-90.2022.4.01.3300

ID: 308550043

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033494-90.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA REPRESENTADA POR JACY BARBOSA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

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FELIPE PEREIRA TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE PEREIRA TEIXEIRA - BA72671-A e LEONARDO BISPO FERREIRA - BA27947-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033494-90.2022.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela União contra sentença (ID 346075637) que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, filha inválida de servidora pública federal falecida. Foi concedida a gratuidade de justiça (ID 346074149) e, inicialmente, negado o pedido de tutela de urgência (ID 346074153). Em sentença, foi concedida a tutela de urgência com a determinação de implantação do benefício de pensão temporária (ID 346075637 - Pág. 4). Nas razões recursais (ID 346075639), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que não ficou comprovada a dependência econômica da autora em relação à instituidora do benefício, tendo em vista que a requerente recebe pensão estadual. Alegou, também, que a invalidez da autora não restou demonstrada de forma prévia ao óbito da servidora, conforme exigido pela jurisprudência do TCU e do STJ. Invocou precedentes que estabelecem a presunção relativa de dependência econômica do filho inválido, cabendo prova em contrário, e argumentou que o conjunto probatório afastaria essa presunção. A parte recorrida, Jacira de Oliveira Barbosa, apresentou contrarrazões (ID 346075642), nas quais reiterou que houve comprovação de invalidez anterior ao óbito e que, conforme laudo médico pericial juntado aos autos, os requisitos legais estavam preenchidos. Sustentou que a dependência econômica é presumida por força do art. 217 da Lei 8.112/90, sendo irrelevante o recebimento de outro benefício previdenciário. Requereu a manutenção da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 346591625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033494-90.2022.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015), à exceção da tutela provisória concedida. Presunção de dependência econômica do filho inválido A controvérsia recursal trazida pela União centra-se na alegada inexistência de dependência econômica da parte autora em relação à instituidora da pensão, argumentando, para tanto, que a requerente percebe benefício previdenciário concedido por órgão estadual, o que afastaria, segundo sustenta, a presunção legal de dependência. Tal argumento, no entanto, não merece prosperar. A lei 8.112/1992 assim dispõe: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental. Nos termos do art. 217, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, são beneficiários das pensões os filhos inválidos, não sendo exigida, para esta hipótese, a comprovação de dependência econômica. Trata-se de presunção legal, cuja finalidade é assegurar proteção social integral à pessoa incapaz de prover sua subsistência por meios próprios, dada a condição permanente de invalidez. Essa presunção, embora considerada relativa por parte da doutrina e da jurisprudência administrativa do TCU, somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca da independência financeira da parte. No caso concreto, a autora-recorrida é portadora de deficiência mental grave, conforme laudo oficial constante dos autos (ID 346074132), e tal condição já era presente à época do falecimento de sua genitora, ocorrido em 29/09/2017 (ID 346074159 - pág. 22). A autora-recorrida é pensionista do ex-servidor do estado do estado da Bahia, Álvaro José Barbosa, e recebe o valor mensal de R$ 595,15, conforme Ofício nº 58/2021 - SAEB/SUPREV/DIBEN/CODEP (ID 346074162 - pág. 27). O valor é irrisório, inferior a meio salário mínimo. Foram juntados aos autos: (i) declaração do INSS, datada de 09/09/2019, consignando que também recebia benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de um salário mínimo, com início em 30/07/2012 (ID 346074163 - págs. 92-93); (ii) declaração de dependência econômica (IDs 346074159 - pág. 36 e 346074161 - pág. 14); e (iii) certidão de interdição (ID 346074136). Verifica-se dos autos que a autora não possui renda suficiente para prover, de forma autônoma, os meios necessários à sua própria subsistência. Ademais, conforme reiteradamente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive no REsp 1766807/RJ, julgado sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, a percepção de aposentadoria por invalidez — ainda que em valor superior ao salário mínimo — não afasta, por si só, a presunção legal de dependência econômica do filho inválido, notadamente porque os benefícios possuem natureza e fatos geradores diversos. O STJ reconhece que a mera existência de outra fonte de renda não é suficiente para afastar a proteção previdenciária conferida pela legislação de regência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, não há omissão no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 2. Com efeito, está bastante claro no acórdão vergastado que a pensão por morte e o benefício por invalidez possuem fatos geradores diversos, haja vista que o primeiro está ligado ao óbito e o segundo à incapacidade laborativa. A circunstância de o direito à percepção da pensão por morte e o direito à percepção da pensão por invalidez decorrerem do mesmo laudo não desnatura o entendimento consolidado do STJ de que é possível a cumulação dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria por invalidez, por possuírem fatos geradores diversos. 3. Ademais, também está evidenciado no acórdão objurgado que a valoração conferida à prova pelo Tribunal de origem foi equivocada, pois o fato de a autora ter trabalhado e perceber aposentadoria por invalidez desde antes do falecimento de sua genitora, por si só, não conduz à conclusão de que na data do óbito da instituidora da pensão não havia relação de dependência econômica. 4. Aliás, vale reprisar os fundamentos do acórdão atacado no sentido de que, in casu, é incontroverso que a parte recorrente é portadora de síndrome pós poliomielite (CID 10:891), agravada por insuficiência respiratória, além de deambular com auxílio de muletas e se utilizar de respirador artificial, percebendo aposentadoria por invalidez no valor de R$ 1.814,81 desde antes do falecimento de sua genitora, com quem convivia; e de que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria de R$1.814,81 é claramente insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente, razão pela qual prevalece a presunção de dependência econômica da autora. 5. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 6. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 7. Outrossim, nota-se que a vexata quaestio em debate não requer reexame do contexto fático-probatório, tratando-se de avaliação de questão meramente de direito. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 31/5/2019.) A 9ª Turma do TRF1 adota a mesma orientação: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, “A”, DA LEI 8.112/90. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia vertida em base recursal na concessão de pensão por morte à filha, considerada inválida a contar de novembro/2015, através de perícia médica realizada por órgão federal, em 30/5/2019. 2. Conforme narrado na exordial, a autora, em decorrência de divórcio, voltou a residir com os genitores. Devido ao falecimento de seu pai, Rosalvo Rodrigues Berenguer, o Ministério da Agricultura deferiu o pedido de pensão por morte à sua mãe, Maria das Virgem Silva Berenguer, que, posteriormente, veio a óbito em 8/1/2019. No entanto, o requerimento administrativo de pensão por morte, realizado pela autora, em 15/02/2019, foi indeferido, sob a alegação de não comprovação da dependência econômica. 3. É cediço que a concessão da pensão por morte rege-se pelo princípio tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 4. O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112/90, pressupõe o óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor e ser o filho menor de 21 anos ou inválido. 5. Extrai-se dos autos que, o pai da autora, Rosalvo Rodrigues Berenguer, veio a óbito em 30/11/2017, ao passo que sua mãe, Maria das Virgens Silva Berenguer faleceu em 8/1/2019. Através de laudo médico pericial elaborado em 30/5/2019, detecta-se que a autora foi diagnosticada com doença invalidante, a contar de novembro/2015, em momento anterior ao óbito do genitor. 6. Os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, tem dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte a invalidez deve ser preexistente ao óbito do genitor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação. Precedentes. 7. No que pertinente à aplicação do art. 217 da Lei 8.112/90, o STJ já decidiu que “a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujus. Outrossim, o simples fato de a parte recorrente receber aposentadoria por invalidez não elide a presunção de dependência econômica da filha inválida no que se refere a sua genitora, mormente em se considerando que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria por invalidez de R$1.814,81 é insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente. Conforme jurisprudência do STJ, a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos” (REsp n. 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/12/2018). 8. Apelação provida para determinar a concessão do benefício de pensão temporária por morte à autora (filha inválida), desde a data do requerimento administrativo (15/2/2019), devidamente atualizado, com a incidência de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Ônus da sucumbência invertido e majorado em 1% (art. 85, § 11, do CPC). (AC 1007903-76.2020.4.01.3307, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025) Deve-se ainda considerar que, tratando-se de invalidez permanente com necessidade contínua de cuidados, é razoável concluir, à luz da experiência comum e da lógica mediana, que os custos da manutenção da dignidade da parte autora superam os limites ordinários de subsistência. Assim, mesmo diante da existência de outro benefício, a dependência econômica em relação à instituidora da pensão permanece presumida e não foi ilidida por qualquer prova específica trazida pela União. Logo, resta mantida a presunção legal de dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 217, IV, “b”, da Lei nº 8.112/90, sendo irrelevante, no caso, o recebimento de pensão estadual, diante da ausência de prova idônea e suficiente para afastá-la. Comprovação da invalidez anterior ao óbito A União sustentou, em sua apelação, que a autora não teria demonstrado, de forma adequada, a condição de invalidez em momento anterior ao óbito da instituidora da pensão, o que afastaria um dos requisitos essenciais à concessão do benefício pleiteado. Invocou, para tanto, a Súmula nº 271 do Tribunal de Contas da União e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a comprovação da invalidez anterior ao óbito deve estar lastreada em laudo pericial oficial. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. A documentação acostada ao processo demonstra, de forma suficiente, que a parte autora já era portadora de deficiência mental grave em data anterior ao falecimento de sua genitora, ocorrido em 29/09/2017. Conforme destacado na sentença, consta nos autos laudo médico pericial emitido por junta médica oficial, no âmbito do SIASS – Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, o qual atestou expressamente que a requerente apresentava alienação mental com perda permanente da capacidade de discernimento, sendo a invalidez pré-existente ao óbito (ID 346074132). Além disso, o juízo de origem procedeu à análise das provas com base no conjunto documental e pericial produzido no âmbito da curatela judicial, inclusive com decisão homologatória da curatela em favor da irmã da autora, já existente antes do ajuizamento da presente demanda. Tal documentação se mostra suficiente para comprovar o estado de incapacidade desde período anterior ao óbito da servidora instituidora. Desta forma, atendido o requisito legal da pré-existência da invalidez, como exige a jurisprudência dominante, e ausente prova idônea em sentido contrário, não há qualquer vício na conclusão sentencial quanto ao ponto, restando devidamente demonstrado nos autos o direito à percepção da pensão por morte com fundamento na condição de filha inválida. Jurisprudência consolidada e interpretação constitucional A União alegou, ainda, que a sentença de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça, ao presumir a dependência econômica da parte autora e reconhecer a validade do laudo pericial, sustentando que a decisão violaria o dever de estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência, previsto no art. 926 CPC. Não assiste razão à recorrente. Ao contrário do que sustenta, a sentença está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à interpretação do art. 217 da Lei nº 8.112/90. Como já destacado nos tópicos anteriores, o STJ tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de cumulação da pensão por morte com aposentadoria por invalidez, bem como a presunção legal de dependência econômica do filho inválido, desde que comprovada a invalidez em momento anterior ao óbito do instituidor. Os julgados acima transcritos refletem esse entendimento, ao afirmar que o simples fato de o beneficiário perceber aposentadoria por invalidez não elide a presunção legal de dependência, especialmente quando se trata de pessoa com limitação severa e permanente, cuja condição impossibilita o provimento autônomo de sua subsistência. Ademais, a aplicação dos direitos sociais fundamentais, notadamente o direito à previdência social, deve ser orientada pela máxima eficácia das normas constitucionais, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, observando-se, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a decisão recorrida adotou interpretação adequada à finalidade protetiva da norma previdenciária, conferindo concretude à garantia de segurança social da pessoa incapaz. Portanto, não se verifica violação ao dever de coerência jurisprudencial previsto no art. 926 do CPC, mas sim sua fiel observância, uma vez que a decisão proferida harmoniza-se com a orientação predominante nos tribunais superiores, especialmente no que concerne à tutela de pessoas com deficiência e à preservação de direitos adquiridos com base em normas legais e constitucionais expressas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 217, IV, “B”, DA LEI Nº 8.112/1990. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, filha inválida de servidora pública federal falecida. 2. A União alegou ausência de dependência econômica e ausência de comprovação de invalidez anterior ao óbito da instituidora do benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia circunscreve-se em: (i) saber se o recebimento de outro benefício previdenciário afasta a presunção legal de dependência econômica da filha inválida; e (ii) saber se ficou demonstrada a invalidez da autora em momento anterior ao óbito da instituidora da pensão. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A presunção de dependência econômica do filho inválido decorre do art. 217, IV, “b”, da Lei nº 8.112/90, e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 5. A autora é portadora de deficiência mental grave, comprovada por laudo médico oficial (ID 346074132) anterior ao falecimento da mãe, ocorrido em 29/09/2017 (ID 346074159 - pág. 22), além de possuir curatela homologada judicialmente antes da demanda. 6. O recebimento de pensão estadual de baixo valor (quase inferior a meio salário mínimo) e benefício assistencial (LOAS/BPC) não elide a presunção de dependência econômica. Conforme entendimento consolidado do STJ, os benefícios possuem fatos geradores diversos e podem ser acumulados. Precedentes STJ e TRF1. 7. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à presunção legal de dependência do filho inválido e à possibilidade de cumulação de benefícios. Não houve violação ao art. 926 do CPC. IV - DISPOSITIVO 8. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base fixada na sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 1033494-90.2022.4.01.3300

ID: 308550047

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033494-90.2022.4.01.3300

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA REPRESENTADA POR JACY BARBOSA TEIXEIRA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO BISPO FERREIRA

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FELIPE PEREIRA TEIXEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FELIPE PEREIRA TEIXEIRA - BA72671-A e LEONARDO BISPO FERREIRA - BA27947-A RELATOR(A):EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033494-90.2022.4.01.3300 RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): Apelação interposta pela União contra sentença (ID 346075637) que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, filha inválida de servidora pública federal falecida. Foi concedida a gratuidade de justiça (ID 346074149) e, inicialmente, negado o pedido de tutela de urgência (ID 346074153). Em sentença, foi concedida a tutela de urgência com a determinação de implantação do benefício de pensão temporária (ID 346075637 - Pág. 4). Nas razões recursais (ID 346075639), a parte recorrente pediu a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que não ficou comprovada a dependência econômica da autora em relação à instituidora do benefício, tendo em vista que a requerente recebe pensão estadual. Alegou, também, que a invalidez da autora não restou demonstrada de forma prévia ao óbito da servidora, conforme exigido pela jurisprudência do TCU e do STJ. Invocou precedentes que estabelecem a presunção relativa de dependência econômica do filho inválido, cabendo prova em contrário, e argumentou que o conjunto probatório afastaria essa presunção. A parte recorrida, Jacira de Oliveira Barbosa, apresentou contrarrazões (ID 346075642), nas quais reiterou que houve comprovação de invalidez anterior ao óbito e que, conforme laudo médico pericial juntado aos autos, os requisitos legais estavam preenchidos. Sustentou que a dependência econômica é presumida por força do art. 217 da Lei 8.112/90, sendo irrelevante o recebimento de outro benefício previdenciário. Requereu a manutenção da sentença e a majoração dos honorários sucumbenciais. A Procuradoria Regional da República (PRR) manifestou-se pela ausência de interesse na causa (ID 346591625). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 1033494-90.2022.4.01.3300 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA (RELATOR): O recurso pode ser conhecido, porque presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Foi processado em ambos os efeitos (§1º do art. 1.012 e conexos do CPC/2015), à exceção da tutela provisória concedida. Presunção de dependência econômica do filho inválido A controvérsia recursal trazida pela União centra-se na alegada inexistência de dependência econômica da parte autora em relação à instituidora da pensão, argumentando, para tanto, que a requerente percebe benefício previdenciário concedido por órgão estadual, o que afastaria, segundo sustenta, a presunção legal de dependência. Tal argumento, no entanto, não merece prosperar. A lei 8.112/1992 assim dispõe: Art. 217. São beneficiários das pensões: (...) IV - o filho de qualquer condição que atenda a um dos seguintes requisitos: a) seja menor de 21 (vinte e um) anos; b) seja inválido; c) tenha deficiência grave; ou d) tenha deficiência intelectual ou mental. Nos termos do art. 217, inciso IV, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90, são beneficiários das pensões os filhos inválidos, não sendo exigida, para esta hipótese, a comprovação de dependência econômica. Trata-se de presunção legal, cuja finalidade é assegurar proteção social integral à pessoa incapaz de prover sua subsistência por meios próprios, dada a condição permanente de invalidez. Essa presunção, embora considerada relativa por parte da doutrina e da jurisprudência administrativa do TCU, somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca da independência financeira da parte. No caso concreto, a autora-recorrida é portadora de deficiência mental grave, conforme laudo oficial constante dos autos (ID 346074132), e tal condição já era presente à época do falecimento de sua genitora, ocorrido em 29/09/2017 (ID 346074159 - pág. 22). A autora-recorrida é pensionista do ex-servidor do estado do estado da Bahia, Álvaro José Barbosa, e recebe o valor mensal de R$ 595,15, conforme Ofício nº 58/2021 - SAEB/SUPREV/DIBEN/CODEP (ID 346074162 - pág. 27). O valor é irrisório, inferior a meio salário mínimo. Foram juntados aos autos: (i) declaração do INSS, datada de 09/09/2019, consignando que também recebia benefício de prestação continuada a pessoa com deficiência no valor de um salário mínimo, com início em 30/07/2012 (ID 346074163 - págs. 92-93); (ii) declaração de dependência econômica (IDs 346074159 - pág. 36 e 346074161 - pág. 14); e (iii) certidão de interdição (ID 346074136). Verifica-se dos autos que a autora não possui renda suficiente para prover, de forma autônoma, os meios necessários à sua própria subsistência. Ademais, conforme reiteradamente assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive no REsp 1766807/RJ, julgado sob relatoria do Ministro Herman Benjamin, a percepção de aposentadoria por invalidez — ainda que em valor superior ao salário mínimo — não afasta, por si só, a presunção legal de dependência econômica do filho inválido, notadamente porque os benefícios possuem natureza e fatos geradores diversos. O STJ reconhece que a mera existência de outra fonte de renda não é suficiente para afastar a proteção previdenciária conferida pela legislação de regência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO. CUMULAÇÃO DE PENSÃO COM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Na hipótese dos autos, não há omissão no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 2. Com efeito, está bastante claro no acórdão vergastado que a pensão por morte e o benefício por invalidez possuem fatos geradores diversos, haja vista que o primeiro está ligado ao óbito e o segundo à incapacidade laborativa. A circunstância de o direito à percepção da pensão por morte e o direito à percepção da pensão por invalidez decorrerem do mesmo laudo não desnatura o entendimento consolidado do STJ de que é possível a cumulação dos benefícios de pensão por morte e de aposentadoria por invalidez, por possuírem fatos geradores diversos. 3. Ademais, também está evidenciado no acórdão objurgado que a valoração conferida à prova pelo Tribunal de origem foi equivocada, pois o fato de a autora ter trabalhado e perceber aposentadoria por invalidez desde antes do falecimento de sua genitora, por si só, não conduz à conclusão de que na data do óbito da instituidora da pensão não havia relação de dependência econômica. 4. Aliás, vale reprisar os fundamentos do acórdão atacado no sentido de que, in casu, é incontroverso que a parte recorrente é portadora de síndrome pós poliomielite (CID 10:891), agravada por insuficiência respiratória, além de deambular com auxílio de muletas e se utilizar de respirador artificial, percebendo aposentadoria por invalidez no valor de R$ 1.814,81 desde antes do falecimento de sua genitora, com quem convivia; e de que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria de R$1.814,81 é claramente insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente, razão pela qual prevalece a presunção de dependência econômica da autora. 5. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. 6. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 7. Outrossim, nota-se que a vexata quaestio em debate não requer reexame do contexto fático-probatório, tratando-se de avaliação de questão meramente de direito. 8. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/3/2019, DJe de 31/5/2019.) A 9ª Turma do TRF1 adota a mesma orientação: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ART. 217, II, “A”, DA LEI 8.112/90. INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia vertida em base recursal na concessão de pensão por morte à filha, considerada inválida a contar de novembro/2015, através de perícia médica realizada por órgão federal, em 30/5/2019. 2. Conforme narrado na exordial, a autora, em decorrência de divórcio, voltou a residir com os genitores. Devido ao falecimento de seu pai, Rosalvo Rodrigues Berenguer, o Ministério da Agricultura deferiu o pedido de pensão por morte à sua mãe, Maria das Virgem Silva Berenguer, que, posteriormente, veio a óbito em 8/1/2019. No entanto, o requerimento administrativo de pensão por morte, realizado pela autora, em 15/02/2019, foi indeferido, sob a alegação de não comprovação da dependência econômica. 3. É cediço que a concessão da pensão por morte rege-se pelo princípio tempus regit actum, isto é, pela lei vigente na data de falecimento do instituidor. 4. O benefício de pensão por morte, nos termos do art. 217, II, “a”, da Lei nº 8.112/90, pressupõe o óbito do instituidor que mantinha a condição de servidor e ser o filho menor de 21 anos ou inválido. 5. Extrai-se dos autos que, o pai da autora, Rosalvo Rodrigues Berenguer, veio a óbito em 30/11/2017, ao passo que sua mãe, Maria das Virgens Silva Berenguer faleceu em 8/1/2019. Através de laudo médico pericial elaborado em 30/5/2019, detecta-se que a autora foi diagnosticada com doença invalidante, a contar de novembro/2015, em momento anterior ao óbito do genitor. 6. Os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez, tem dependência econômica presumida, não havendo que se falar em comprovação de tal dependência ou o direito a alimentos. Para ter direito ao recebimento da pensão por morte a invalidez deve ser preexistente ao óbito do genitor, ainda que superveniente à maioridade ou emancipação. Precedentes. 7. No que pertinente à aplicação do art. 217 da Lei 8.112/90, o STJ já decidiu que “a norma não exige a prova de dependência econômica do filho inválido em relação ao de cujus. Outrossim, o simples fato de a parte recorrente receber aposentadoria por invalidez não elide a presunção de dependência econômica da filha inválida no que se refere a sua genitora, mormente em se considerando que, por lógica mediana, o benefício de aposentadoria por invalidez de R$1.814,81 é insuficiente para suprir as necessidades básicas da parte recorrente. Conforme jurisprudência do STJ, a cumulação de pensão por morte com aposentadoria por invalidez é possível, pois possuem naturezas distintas, com fatos geradores diversos” (REsp n. 1.766.807/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/12/2018). 8. Apelação provida para determinar a concessão do benefício de pensão temporária por morte à autora (filha inválida), desde a data do requerimento administrativo (15/2/2019), devidamente atualizado, com a incidência de juros de mora e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Ônus da sucumbência invertido e majorado em 1% (art. 85, § 11, do CPC). (AC 1007903-76.2020.4.01.3307, Relator Desembargador Federal URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025) Deve-se ainda considerar que, tratando-se de invalidez permanente com necessidade contínua de cuidados, é razoável concluir, à luz da experiência comum e da lógica mediana, que os custos da manutenção da dignidade da parte autora superam os limites ordinários de subsistência. Assim, mesmo diante da existência de outro benefício, a dependência econômica em relação à instituidora da pensão permanece presumida e não foi ilidida por qualquer prova específica trazida pela União. Logo, resta mantida a presunção legal de dependência econômica da parte autora, nos termos do art. 217, IV, “b”, da Lei nº 8.112/90, sendo irrelevante, no caso, o recebimento de pensão estadual, diante da ausência de prova idônea e suficiente para afastá-la. Comprovação da invalidez anterior ao óbito A União sustentou, em sua apelação, que a autora não teria demonstrado, de forma adequada, a condição de invalidez em momento anterior ao óbito da instituidora da pensão, o que afastaria um dos requisitos essenciais à concessão do benefício pleiteado. Invocou, para tanto, a Súmula nº 271 do Tribunal de Contas da União e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais a comprovação da invalidez anterior ao óbito deve estar lastreada em laudo pericial oficial. Entretanto, tal alegação não encontra respaldo nos autos. A documentação acostada ao processo demonstra, de forma suficiente, que a parte autora já era portadora de deficiência mental grave em data anterior ao falecimento de sua genitora, ocorrido em 29/09/2017. Conforme destacado na sentença, consta nos autos laudo médico pericial emitido por junta médica oficial, no âmbito do SIASS – Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor, o qual atestou expressamente que a requerente apresentava alienação mental com perda permanente da capacidade de discernimento, sendo a invalidez pré-existente ao óbito (ID 346074132). Além disso, o juízo de origem procedeu à análise das provas com base no conjunto documental e pericial produzido no âmbito da curatela judicial, inclusive com decisão homologatória da curatela em favor da irmã da autora, já existente antes do ajuizamento da presente demanda. Tal documentação se mostra suficiente para comprovar o estado de incapacidade desde período anterior ao óbito da servidora instituidora. Desta forma, atendido o requisito legal da pré-existência da invalidez, como exige a jurisprudência dominante, e ausente prova idônea em sentido contrário, não há qualquer vício na conclusão sentencial quanto ao ponto, restando devidamente demonstrado nos autos o direito à percepção da pensão por morte com fundamento na condição de filha inválida. Jurisprudência consolidada e interpretação constitucional A União alegou, ainda, que a sentença de origem contrariou a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas da União e do Superior Tribunal de Justiça, ao presumir a dependência econômica da parte autora e reconhecer a validade do laudo pericial, sustentando que a decisão violaria o dever de estabilidade, coerência e integridade da jurisprudência, previsto no art. 926 CPC. Não assiste razão à recorrente. Ao contrário do que sustenta, a sentença está em conformidade com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no que se refere à interpretação do art. 217 da Lei nº 8.112/90. Como já destacado nos tópicos anteriores, o STJ tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de cumulação da pensão por morte com aposentadoria por invalidez, bem como a presunção legal de dependência econômica do filho inválido, desde que comprovada a invalidez em momento anterior ao óbito do instituidor. Os julgados acima transcritos refletem esse entendimento, ao afirmar que o simples fato de o beneficiário perceber aposentadoria por invalidez não elide a presunção legal de dependência, especialmente quando se trata de pessoa com limitação severa e permanente, cuja condição impossibilita o provimento autônomo de sua subsistência. Ademais, a aplicação dos direitos sociais fundamentais, notadamente o direito à previdência social, deve ser orientada pela máxima eficácia das normas constitucionais, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, observando-se, ainda, o princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa perspectiva, a decisão recorrida adotou interpretação adequada à finalidade protetiva da norma previdenciária, conferindo concretude à garantia de segurança social da pessoa incapaz. Portanto, não se verifica violação ao dever de coerência jurisprudencial previsto no art. 926 do CPC, mas sim sua fiel observância, uma vez que a decisão proferida harmoniza-se com a orientação predominante nos tribunais superiores, especialmente no que concerne à tutela de pessoas com deficiência e à preservação de direitos adquiridos com base em normas legais e constitucionais expressas. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação da União. A atualização monetária e os juros moratórios, incidentes sobre as parcelas vencidas, devem ser calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em sua versão vigente ao tempo da execução do julgado, observadas as determinações legais e jurisprudenciais supervenientes (inclusive Tema 810 do STF, Tema 905 do STJ e art. 3º e conexos da EC 113/2021), o que implica perda de objeto da matéria correlata. Majoro os honorários advocatícios de sucumbência na fase recursal em 1% sobre a mesma base de cálculo da sentença recorrida, “levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal” (§11 do art. 85 do CPC). É o voto. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) PROCESSO: 1033494-90.2022.4.01.3300 PROCESSO DE REFERÊNCIA: 1033494-90.2022.4.01.3300 RECORRENTE: UNIÃO FEDERAL RECORRIDO: JACIRA DE OLIVEIRA BARBOSA e outros EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 217, IV, “B”, DA LEI Nº 8.112/1990. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. RECEBIMENTO DE OUTRO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRELEVÂNCIA. I - CASO EM EXAME 1. Apelação da União contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de pensão por morte à parte autora, filha inválida de servidora pública federal falecida. 2. A União alegou ausência de dependência econômica e ausência de comprovação de invalidez anterior ao óbito da instituidora do benefício. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia circunscreve-se em: (i) saber se o recebimento de outro benefício previdenciário afasta a presunção legal de dependência econômica da filha inválida; e (ii) saber se ficou demonstrada a invalidez da autora em momento anterior ao óbito da instituidora da pensão. III - RAZÕES DE DECIDIR Mérito 4. A presunção de dependência econômica do filho inválido decorre do art. 217, IV, “b”, da Lei nº 8.112/90, e só pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário, o que não ocorreu no presente caso. 5. A autora é portadora de deficiência mental grave, comprovada por laudo médico oficial (ID 346074132) anterior ao falecimento da mãe, ocorrido em 29/09/2017 (ID 346074159 - pág. 22), além de possuir curatela homologada judicialmente antes da demanda. 6. O recebimento de pensão estadual de baixo valor (quase inferior a meio salário mínimo) e benefício assistencial (LOAS/BPC) não elide a presunção de dependência econômica. Conforme entendimento consolidado do STJ, os benefícios possuem fatos geradores diversos e podem ser acumulados. Precedentes STJ e TRF1. 7. A decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ quanto à presunção legal de dependência do filho inválido e à possibilidade de cumulação de benefícios. Não houve violação ao art. 926 do CPC. IV - DISPOSITIVO 8. Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base fixada na sentença recorrida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal EULER DE ALMEIDA Relator

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Processo nº 5450976-25.2014.8.09.0071

ID: 309351068

Tribunal: TJGO Órgão: Hidrolândia - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5450976-25.2014.8.09.0071

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO RAMOS DE BRITO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SERGIO DE PAULA GOMES

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PEDRO ANTONIO ROSA NETO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> P… PODER JUDICIÁRIOHidrolândia - Juizado Especial CívelRua Airton Gonzaga de Miranda esq com Rua Benedito Lavrinha, , BAIRRO NAZARE, HIDROLÂNDIA/GO, CEP 75340000% Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5450976-25.2014.8.09.0071Promovente(s): MAURICIO RAMOS DE BRITOPromovido(s): ESPÓLIO DE JOSE MAURICIO DE OLIVEIRAD E C I S Ã OTrata-se de cumprimento de sentença em que contendem as partes acima qualificadas.Em mov. 146, foi deferida a sucessão processual da parte executada e determinada a intimação dos herdeiros representantes do Espólio.Em mov. de nº 179, foram anexados relatórios que evidenciam bloqueios efetivados nas contas dos executados.Em mov. de nº 200, foi certificada a inércia dos executados quanto aos valores bloqueados.Posteriormente, na mov. 204, a parte exequente requereu: i) a decretação de sigilo do processo; ii) o levantamento dos valores bloqueados; iii) a negativação dos nomes dos requeridos por meio do Serasajud; v) expedição de ofício ao COAF; e vi) buscas por meio dos sistemas conveniados: SREI, SISBAJUD, SIMBA, CCS, INFOSEG, CNE, CNIB e FINTECHS.Pois bem.Inicialmente, quanto ao pedido de decretação de sigilo processual, INDEFIRO-O, uma vez que não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 189 do Código de Processo Civil.Prosseguindo, considerando a inércia dos executados, DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados na mov. 179. Por conseguinte, após a certificação expressa pela Escrivania quanto a existência de poderes expressos na procuração, especificamente para receber, dar quitação ou levantar valores, EXPEÇA-SE ofício de transferência bancária (‘alvará híbrido’) rogado, nos termos do Provimento nº 35/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Ademais, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Assim sendo, DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos herdeiros habilitados nos autos, no cadastro de inadimplentes, devendo a Secretaria fazê-lo por meio do sistema Serasajud.Quanto às buscas por meio dos sistemas, segue:1. Pesquisa SREIINDEFIRO a busca de bens imóveis pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI). Isso porque o serviço está acessível a qualquer pessoa física ou jurídica através do Portal de Integração dos Registradores de Imóveis do Brasil e Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados do Estado de Goiás (https://www.registrodeimoveisgoias.com.br), mediante o adimplemento das respectivas taxas e emolumentos, não sendo necessária intervenção do Poder Judiciário para tanto.A pesquisa nos Cartórios de Registro de Imóveis é livre, podendo a parte diligenciar de forma administrativa. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial, não cabendo ao poder judiciário suprir ônus do credor quanto a investigação acerca da existência de bens passíveis de penhora, conforme reiterada jurisprudência (TJDFT: Acórdão n.1005218, Rel. Arnaldo Corrêa Silva, DJE: 28/03/2017; Acórdão n.995175 Rel. Edilson Enedino, DJE: 21/02/2017; Acórdão n.1007903, Rel. João Fischer DJE: 04/04/2017).2. Penhora por meio do SISBAJUDDEFIRO a realização de nova penhora por meio do sistema SISBAJUD, tendo em vista que o valor do débito executado não foi integralmente satisfeito.Para tanto, DETERMINO que a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, devendo ser deduzidos os valores já adimplidos em decorrência dos bloqueios realizados anteriormente.3. Busca de bens no Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA)O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) é um conjunto de processos, módulos e normas para tráfego de dados bancários entre instituições financeiras e órgãos governamentais. A pesquisa pelo referido sistema visa apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros.No âmbito do Tribunal de Justiça de Goiás, não tem sido admitida a busca de informações pelo SIMBA em processos de natureza cível, haja vista que o sistema não foi criado para tal finalidade e que o ato ainda representaria em severa e desproporcional restrição de direitos fundamentais. A propósito, cito os precedentes:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REGISTRO NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). IMPOSSIBILIDADE. CONSULTA AO SISTEMA CCS BACEN. POSSIBILIDADE. PESQUISA VIA SISTEMA SIMBA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades já decretadas sobre bens identificados. 2. Diante das infrutíferas diligências em localizar bens passíveis de penhora, não há impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis. 3. O SIMBA (Sistema de Investigação de Movimentação Bancária) não visa apurar a existência de bens passíveis de penhora, mas ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros. Agravo de instrumento parcialmente provido. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 50879973220248090142 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, Julgado em 08.07.2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CARTA DIRECIONADA AO ENDEREÇO EM QUE A PARTE HAVIA SIDO CITADA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DE INFORMAR AO JUÍZO PREVIAMENTE SOBRE MUDANÇA DE ENDEREÇO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS CONVENCIONAIS (SISBAJUD, INFOJUD, SNIPER e RENAJUD). PESQUISA JUNTO AO SIMBA (SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA) . IMPOSSIBILIDADE. I. Considera-se válida a intimação quando ele não houver previamente comunicado ao Juízo a respeito de tal alteração de seu domicílio. II. O Sistema de Investigação de Movimentação Bancária (SIMBA) firmado entre o Ministério Público Federal e o Tribunal de Justiça de Goiás, através do Acordo de Cooperação Técnica nº 001/2016, visa apurar a existência de ato ilícito em procedimentos investigativos graves e para auxiliar no combate a crimes financeiros, o que não é o caso dos autos, razão pela qual não merece acolhimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. (TJGO, AI 5601635-91.2023.8.09.0051, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, 10a CC, DJe de 30/10/2023).Assim sendo, INDEFIRO o pedido.4. Busca de bens no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen)O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen), é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. O Superior Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que não é razoável autorizar a pesquisa de valores pelo sistema Sisbajud e negar a pesquisa no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, já que ele tem apenas o caráter informativo, veja:RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CADASTRO DE CLIENTE DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - CCS/BACEN. POSSIBILIDADE. (...) 2. O propósito recursal consiste em dizer se seria possível, após as devidas tentativas de identificação e constrição de ativos financeiros restarem infrutíferas, a determinação de consulta ao CCS-Bacen, com o fim de apurar a existência de patrimônio do devedor, perseguido em cumprimento de sentença, de natureza cível. (...) 7. Em outras palavras, o acesso às informações do CCS serve como medida que poderá subsidiar futura constrição, alargando a margem de pesquisa por ativos. Não se mostra razoável, assim, permitir a realização de medida constritiva por meio do BacenJud e negar a pesquisa exploratória em cadastro meramente informativo, como é o caso do CCS. Precedente. 8. Dessa forma, não há qualquer impedimento à consulta ao CCS-Bacen nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. 9. Recurso especial provido. (REsp n. 1.938.665/SP, rel.a Min.a Nancy Andrighi, 3a Turma, DJe de 3/11/2021).O Tribunal de Justiça de Goiás, além disso, possui diversos precedentes no sentido de que o CCS-Bacen deve ser visto como mais mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o crédito do exequente. Exemplificativamente, cito os seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NATUREZA ALIMENTAR. BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. INFORMAÇÕES ACERCA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E/OU VÍNCULO LABORAL. SISTEMA CNIS. POSSIBILIDADE. OFICIAMENTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS-BACEN). ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. DIREITO FUNDAMENTAL A INVIOLABILIDADE DA PRIVACIDADE E DO SIGILO DE DADOS. (...) A requisição de informações às repartições públicas e privadas constitui medida cabível quando a parte demonstra ter esgotado todos os meios ao seu alcance para localizar bens passíveis de penhora, cujo raciocínio pode ser aplicado em se tratando do Sistema de Cadastro de Clientes no Sistema Financeiro (CSS-Bacen), com o objetivo de garantir a efetividade da execução. 5. A quebra do sigilo bancário e fiscal é excepcional e só se justifica se houver motivos relevantes, comprovada a necessidade ou interesse público, situações não vislumbradas na hipótese 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO REFORMADA EM PARTE." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5090103-46.2024.8.09.0051, Rel. Des (a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5a Câmara Cível, julgado em 01/04/2024, DJe de 01/04/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO SISTEMA DE CADASTRO DE CLIENTES NO SISTEMA FINANCEIRO (CSS ? BACEN). ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS VOLTADAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. 1. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS BACEN) é destinado ao registro de informações concernentes a clientes/correntistas de instituições financeiras, bem como os seus representantes legais ou convencionais, contendo dados de pessoas físicas e jurídicas, e seus respectivos bens, cujo principal objetivo está em averiguar a movimentação de valores pelo devedor em nome de terceiros, prática que pode indicar o uso de interposta pessoa para esconder patrimônio. 2. In casu, vislumbra-se que restaram infrutíferas todas as anteriores diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora, mediante os sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de buscas nos cartórios de registro de Goiás, razão pela qual se justifica a concessão de pesquisas junto ao CCS ? BACEN, por se revelar adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca por ativos para fins de penhora nesses sistemas e atendendo o princípio da efetividade o processo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5559263-17.2022.8.09.0002, Rel. Des (a). ÁTILA NAVES AMARAL, 2a Câmara Cível, julgado em 14/02/2023, DJe de 14/02/2023).Nessa linha de ideias, DEFIRO o pedido de busca de dados dos executados por intermédio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CSS-Bacen).5. Busca de bens na Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Censec)Por fim, o art. 264 do Provimento nº 149 de 30 de agosto de 2023 prevê a instituição da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, disponível por meio do Sistema de Informações e Gerenciamento Notarial (SIGNO) e publicada sob o domínio www.censec.org.br, desenvolvida, mantida e operada pelo Colégio Notarial do Brasil Conselho Federal (CNB/CF), sem nenhum ônus para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou qualquer outro órgão governamental. O art. 265 do mesmo Provimento ainda prevê os seus módulos operacionais, quais sejam:Art. 265. A CENSEC funcionará por meio de portal na rede mundial de computadores e será composta dos seguintes módulos operacionais: I — Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO): destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2000; II — Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários (CESDI): destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007, lavradas no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2007; III — Central de Escrituras e Procurações (CEP): destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos, lavrados no país, no mínimo, desde 1.º de janeiro de 2006; e IV — Central Nacional de Sinal Público (CNSIP): destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa.Desses módulos, o acesso público permite a consulta ao CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e ao RCTO (Registro Central de Testamentos On-Line). Os demais, no entanto, não podem ser acessados pelo público, demandando, portanto, a intervenção do Poder Judiciário.Nesse cenário, considerando que a presente execução se arrasta há anos e de maneira infrutífera, DEFIRO o pedido da parte exequente, a fim de que seja realizada a busca de informações e declarações dos executados na CENSEC, apenas nos módulos CEP e CNSIP, já que são os únicos restritos ao público.6. Busca pelo CNIBO sistema CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) foi desenvolvido para que as ordens de indisponibilidade de bens sejam encaminhadas e cumpridas com maior agilidade e facilidade pelos oficiais de registros de imobiliários de todo o país.Isso é o que se extrai do Provimento nº 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, que dispõe sobre a instituição e funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destinada a recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, disponível em http://www.indisponibilidade.org.br. Em resumo, o sistema CNIB foi criado objetivando o rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, como exposto no site da própria Central Nacional de Indisponibilidade de Bens.Entretanto, para o deferimento de indisponibilidade de bens pelo referido sistema, imprescindível se faz o esgotamento de todos os outros meios de satisfação do débito, ou seja, sistemas como Sisbajud, Renajud e Infojud, devem ter sido utilizados.No caso dos autos, vejo que já foram realizadas a busca de bens da parte executada por meio de todos os sistemas supracitados, as quais restaram infrutíferas e parcialmente cumpridas.Desse modo, nos termos do que determina o Provimento n° 39/2014, da Corregedoria Nacional da Justiça, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de bens formulado na mov. 64, até o valor atualizado do débito, e DETERMINO que a indisponibilidade seja feita de forma eletrônica, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), vedada a expedição de ofícios ou mandados em papel com tal finalidade.7. Pesquisa pelo INFOSEGQuanto à pesquisa de bens pelo Infoseg, INDEFIRO. Tal sistema se presta à pesquisa de informações concernentes à segurança pública, identificação civil e criminal, controle e fiscalização, inteligência, justiça e defesa civil, não se aplicando ao caso em questão.8. FintechINDEFIRO, pois o sistema Sisbajud engloba as plataformas financeiras online, chamadas fintech.Com os resultados, INTIME-SE a parte exequente para que se manifeste em 5 dias, sob pena de arquivamento.Providencie-se o necessário. Intime-se e cumpra-se.HIDROLÂNDIA, nesta data.Eduardo Perez OliveiraJuiz de Direito

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