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"1007904-21.2023.8.26.0302" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1009941-21.2023.8.26.0302

ID: 303417306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009941-21.2023.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009941-21.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Petição retro: não é caso de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de ev… Processo 1009941-21.2023.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Petição retro: não é caso de expedição de ofício ao INSS para pesquisa de eventual benefício previdenciário recebido pela parte executada. A verba em tela, fosse apontada, teria natureza alimentar, sem perder de vista que, anteriormente, o bloqueio efetivado Sisbajud não foi convertido em penhora em razão da situação retratada nos autos (valor irrisório encontrado, cf. fls. 527), demonstrado que inexiste sobra. Assim, a ela se aplica a regra de impenhorabilidade absoluta descrita no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Frise-se que inexiste situação excepcional apta a justificar solução diversa, e a hipótese não diz respeito a penhora para pagamento de pensão alimentícia, nos termos do disposto no § 2º do supracitado dispositivo legal. Ainda que recentemente tenha havido decisão das cortes superiores acerca de não ser absoluta a regra, deve ser reconhecida a impenhorabilidade da verba, por ser o meio de subsistência da parte executada. Nesse sentido, colaciono ementas de recentes julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do salário da agravada. Impenhorabilidade da verba, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC vigente. Caso dos autos em que não é razoável determinar a penhora de parcela dos vencimentos percebidos pela executada, dada a sua natureza alimentar, e por não se verificar, in casu, qualquer das excepcionalidades previstas no artigo 833, §2º, do CPC. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio TJSP. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2021848-38.2025.8.26.0000; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) "Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa ao sistema Prevjud. Indeferimento. Utilização do sistema. Possibilidade. Comunicado CG nº 394/2023. Medida, todavia, inócua. Impenhorabilidade de salário ou aposentadoria. Exceção que depende do preenchimento de condições. Afetação à sobrevivência digna do devedor já caracterizada. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação." (TJSP; Agravo de Instrumento 2003095-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Indeferida a pesquisa perante o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) e a expedição de ofício ao empregador de um dos executados para penhora de 30% do salário. Sniper. Ferramenta já regulamentada e integrada à plataforma SAJ. Possibilidade de sua utilização. Inadmissível a constrição de verba salarial, à luz do artigo 833, IV, do NCPC (Lei n° 13.105/2015). Garantia amparada nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e mínimo existencial. Precedente da Câmara sobre o tema. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2387756-03.2024.8.26.0000; Relator (a):Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Pedido de bloqueio de valores relativos ao FGTS de titularidade da parte executada. Impenhorabilidade. Expressa vedação contida no artigo 2º, parágrafo 2º, da Lei 8.036/90, nos seguintes termos: "As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis". E, ainda, a exegese do artigo 833, IV, do NCPC. Impenhorabilidade de salário, , ainda, "a latere", "a fortiori" porque não se enquadra nas hipóteses insertas na flexibilização de tal impenhorabilidade de acordo com jurisprudência do STJ (EREsp 1.582.475-MG). Precedentes do Colendo STJ. Mantida a r. decisão. Agravo improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2005374-26.2024.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 23/05/2024) "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de penhora de percentual dos rendimentos da executada - Inadmissibilidade da penhora incidente sobre tais valores, por terem caráter alimentar - Impenhorabilidade configurada, nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC - Mitigação da impenhorabilidade que não incide na hipótese, considerando a ausência de prova de que a remuneração da executada ultrapassa 50 salários-mínimos mensais - Recurso improvido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2193717-06.2024.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- Impugnação à concessão da justiça gratuita para processamento do presente recurso rejeitada - Decisão que acolheu o pedido de constrição sobre percentual do salário da agravante - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Embora excepcionalmente se admita a flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário, a constrição não se justifica na hipótese, uma vez que a medida compromete a subsistência e dignidade da devedora, considerando que percebe rendimentos inferiores a três salários mínimos e o percentual de 30%, em confronto ao valor da dívida, encontraria pouquíssima, quiçá nenhuma efetividade, tendo em vista a atualização constante do saldo devedor - Decisão reformada para revogar a ordem de penhora - AGRAVO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2008358-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) "Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida penhora sobre 25% da remuneração do executado. Indeferimento. Irresignação improcedente. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo "in claris cessat interpretatio". Precedentes. Elementos dos autos mostrando que o executado percebe remuneração mensal correspondente a três salários mínimos e, portanto, muito inferior a cinquenta salários-mínimos (CPC, art. 833, §2º). Consideração, ainda a respeito, de que a eventual penhora de parte dessa verba certamente comprometeria a subsistência digna do devedor e de sua família. Negaram provimento ao agravo." (TJSP; Agravo de Instrumento 2308259-71.2023.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/01/2024; Data de Registro: 08/01/2024) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Honorários advocatícios - Decisão indeferiu a penhora dos subsídios recebidos pelo coexecutado agravado como vereador - Subsídios recebidos por vereador em decorrência do exercício do mandato tem natureza alimentar - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, subsídios e proventos de aposentadoria é garantia prevista no art. 833, IV, do CPC - Jurisprudência do STJ - Relativização da impenhorabilidade permitida em situações excepcionais, sem comprometimento da dignidade da pessoa do devedor e da família - Excepcionalidade não comprovada (art. 833, §2º, do CPC) - Recurso negado." (TJSP; Agravo de Instrumento 2210017-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/10/2023; Data de Registro: 06/10/2023) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de penhora do salário do executado visando ao pagamento da dívida condominial. Inconformismo do credor. PENHORA DE SALÁRIO. Inviabilidade. A impenhorabilidade das verbas de natureza salarial não é absoluta, ante a existência de exceções legais e jurisprudenciais. No entanto, a hipótese não se amolda a nenhum dos casos excepcionais que autorizam a penhora da verba. A obrigação não tem caráter alimentar e a importância bloqueada é bastante inferior a 50 (cinquenta) salários-mínimos. Ademais, não se pode assegurar que a subsistência digna do devedor e de sua família, que recebe em torno de 3 salários-mínimos mensais, estará preservada caso as verbas salariais sejam expropriadas. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2062968-32.2023.8.26.0000; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023; Data de Registro: 03/10/2023) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO INSS E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA PENHORA DE SALDO ORIUNDO DE FGTS - INADMISSIBILIDADE, ANTE A IMPENHORABILIDADE DE EVENTUAIS VALORES POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2382405-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) "AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDAS PESQUISAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS DE TITULARIDADE DO EXECUTADO JUNTO AO INSS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS - VERBAS DECORRENTES DE SALÁRIO OU APOSENTADORIA - NATUREZA ALIMENTAR - APLICAÇÃO DO ART. 833, INCISO IV, DO CPC DE 2015 - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA,TORNANDO ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO NA FORMA EM QUE REQUERIDA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO SUBMETIDA A ATAQUE - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2182250-98.2022.8.26.0000; Relator (a):Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2022; Data de Registro: 03/10/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de expedição de ofícios aos INSS. Insurgência da Exequentes. Benefícios previdenciários que possuem inegável caráter alimentar. Impenhorabilidade Absoluta no caso. Princípio da Dignidade Humana e Mínimo Existencial. Penhora de imóvel já deferida. Desnecessidade de diligências inúteis. Execução menos gravosa ao devedor. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2171351-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO - INADMISSIBILIDADE - CPC/2015, ART. 833, IV - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2150140-75.2024.8.26.0000; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Izabel Da Conceicao Barbosa x Banco Bradesco S.A.

ID: 258305850

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007904-97.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

IZABEL DA CONCEICAO BARBOSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NAILRIK THAMYRES GAMA DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1007904-97.2025.8.11.0001 Reclamante: Izabel da Conceição Barbosa Reclamada: Banco Bradesc… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1007904-97.2025.8.11.0001 Reclamante: Izabel da Conceição Barbosa Reclamada: Banco Bradesco S.A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo afastamento da suscitada preliminar de ausência de interesse de agir, pela falta de resolução administrativa, pois o acesso ao Poder Judiciário não pode ser limitado a solução administrativa nesse caso, em consonância com o art. 5 º, XXXV, da CF. Presente o interesse de agir, não há que se falar em ausência de pretensão resistida. Opino, pela rejeição da preliminar de incompetência em razão da necessidade de perícia, posto que os documentos acostados nos autos são suficientes para o deslinde da causa. Em relação a prejudicial de mérito, pela prescrição no presente caso ser de 3 anos, esta não merece acolhimento, posto que se trata de relação continuativa, enquanto o nome da parte autora encontra-se nos órgãos de proteção ao crédito o dano encontra-se ocorrendo. Opino pela rejeição da preliminar de conexão, uma vez que o processo nº 1007902-30.2025.8.11.0001 trata de contrato de empréstimo, apresentando, portanto, objeto e pedido distintos. Já em relação ao processo nº 1007906-67.2025.8.11.0001, não há possibilidade de conexão, pois já possui sentença transitada em julgado, o que implica em fases processuais completamente distintas. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação Declaratória De Desconto Indevido c/c Repetição De Indébito Com Danos Morais E Pedido De Tutela Antecipada proposta por Izabel Da Conceiçao Barbosa em desfavor de Banco Bradesco S.A. Relata a Reclamante que vem sendo descontado em sua conta corrente TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO”, das quais não solicitou. Desta maneira, propôs a presente ação requerendo a declaração de inexistência do débito e indenização. Em sede de contestação a Reclamada logrou êxito em demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a contratação dos serviços com assinatura, conforme contrato assinado no id n. 186918106. Ademais extratos da conta, juntada pelo próprio Reclamante demonstra a realizações de diversas transações bancária (id n 183179741). Pois bem, vale destacar que o caso versa sobre relação de consumo, de modo que, em regra, cabe à Instituição Financeira demonstrar de forma inequívoca que a cobrança em nome da Reclamada é devida, bem como que houve a contratação dos seus serviços, conforme preconiza o artigo 6.º, inciso VIII, do CDC, bem como artigo 373, inciso II, do CPC. A parte Reclamada, em contestação logrou demonstrar a legitimidade da cobrança por meio de elementos de prova que indicam a validade do negócio jurídico e a obrigação de pagar que atinge a esfera jurídica do Reclamante, ante a apresentação do contrato devidamente assinado eletronicamente, acostado no id n. 186918106. Demonstrada a cobrança de tarifa bancária e alegada a inexistência de autorização para tanto, o ônus de demonstrar a origem do débito é da Instituição bancária e não do consumidor, por se tratar de prova negativa. Isto, porque o banco, pretenso credor, é que deve acostar aos autos documento comprobatório da existência de vínculo contratual entre as partes. Nos termos da Resolução nº. 3.919/2010 do Banco Central, a mencionada tarifa bancária deve estar prevista no contrato firmado ou ter sido previamente autorizada ou solicitada pelo cliente, hipóteses não verificadas na demanda posta em apreciação. Sendo assim, resta de maneira incontroversa que há elementos suficientes nos autos que comprovam a contratação do serviço pelo Reclamante. Nesse sentido, recente jurisprudência da Turma Recursal de Mato Grosso. “RECURSO INOMINADO. EMPRESA DE TELEFONIA. RELAÇÃO JURÍDICA E ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADOS. CONTRATO COM CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a empresa de telefonia colaciona em sua defesa o Termo de Adesão e Contratação de Serviços SMP, datado de 22/09/2015, devidamente assinado pelo Reclamante, com cópia de seu CPF e de sua Cédula de Identidade de Estrangeiro, o que a meu ver, restou comprovada a existência de relação jurídica entre as partes e a origem da obrigação. 2. Além do contrato, a empresa de telefonia juntou também as faturas telefônicas, referentes ao terminal móvel (65) 9909-9136 e o relatório de chamadas do período de 07/03/2015 a 26/07/2016. 3. Deste modo, se restou comprovada a origem da obrigação, no valor de R$ 338,36, vencido em 26/03/2016 e disponibilizado em 08/08/2016, e ausente à prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento desta obrigação, constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 5. Diante da evidente alteração na realidade dos fatos por parte do Reclamante, já que indica a inexistência de relação jurídica devidamente comprovada nos presentes autos, resta clara sua litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II do CPC. 6. Cabe asseverar que os benefícios da justiça gratuita não englobam a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício. 7. A sentença que apresentou a seguinte parte dispositiva: “Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I do CPC: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial; b) RECONHEÇO a litigância de má-fé e, por conseguinte, CONDENO a parte autora ao pagamento de multa de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) com fulcro nos arts. 80, II, e 85, § 2º, ambos do CPC, c/c art. 55, caput, da Lei 9.099/95 e Enunciado 136/FONAJE; c) JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, para condenar o Reclamante ao pagamento do débito discutido nos autos no valor de valor de R$ 338,36 (trezentos e trinta e oito reais e trinta e seis centavos), acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária (INPC), a partir do vencimento do débito, ficando a Reclamada autorizada a emitir a fatura com a respectiva cobrança”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 8. Recurso improvido. Diante da litigância de má-fé reconhecida na sentença, revogo a gratuidade de justiça. (N.U 1007096-34.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 12/07/2022, publicado no DJE 12/07/2022) Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil, sendo legítima a cobrança, não passando de mero exercício regular de direito, levando a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Flávio Maldonado de Barros Juiz de Direito

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Gregorio Tolentino Moretti De Almeida e outros x Aguir Luiz Piran

ID: 257125221

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000254-85.2023.8.11.0092

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GREGORIO TOLENTINO MORETTI DE ALMEIDA LAIRTO JOAO SPERANDIO MURILO MARTINS SPERANDIO

Polo Passivo:

AGUIR LUIZ PIRAN

Sentença

Advogados:

MARINA VARJAO FORTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARY MAGDA QUEIROZ DIAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000254-85.2023.8.11.0092 I – RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por MURILO MARTINS SPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ALTO TAQUARI SENTENÇA Processo n°: 1000254-85.2023.8.11.0092 I – RELATÓRIO: Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por MURILO MARTINS SPERANDIO, LAIRTO JOÃO SPERANDIO e GREGÓRIO TOLETINO MORETTI DE ALMEIDA em desfavor de AGUIR LUIZ PIRAN. Os Embargantes alegaram quitação parcial do débito exequendo, na segunda parcela, apresentando, como prova, lâminas de cheques e comprovantes de depósito, além de sustentarem a ilegitimidade passiva de Murilo Sperandio, uma vez que este não possuía qualquer responsabilidade pelo adimplemento obrigacional, em virtude do contrato de Cessão de Direitos. Argumentaram, ainda, a impossibilidade de entrega de coisa certa, em razão da ausência de plantio na Fazenda Netinho, defendendo que não havia o cumprimento integral da obrigação. Apontaram, também, o excesso de execução, visto que o pagamento parcial do débito havia sido realizado. Por fim, requereu-se a condenação do Embargado por litigância de má-fé, em razão da alegada conduta processual desleal ou temerária, ID. 114769336. Em primeiro momento, o juízo acolheu parcialmente os embargos, declarando a ilegitimidade passiva de Murilo Martins Sperandio e extinguindo o feito, sem resolução de mérito. Na oportunidade, foi reconhecida a sucumbência recíproca, com condenação proporcional das partes às despesas processuais e honorários advocatícios, conforme ID. 130259528. Os Embargantes interpuseram recurso de apelação, sob o argumento de cerceamento de defesa, alegando omissões na apreciação das provas e pleiteando a produção de prova testemunhal para comprovar o abatimento do débito. O Tribunal deu provimento ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para a realização de instrução probatória, ID. 168681073. No curso da instrução processual foi realizada audiência para a oitiva de testemunhas, ID. 176491631. Ademais, em sede de alegações finais, os Embargantes requereram reconsideração do pedido de oitiva de testemunha Evandro Goes, a exclusão de Murilo Sperandio pela ilegitimidade passiva, a extinção do feito devido ao pagamento integral do valor devido, condenação do Embargado em honorários de sucumbência, e por litigância de má-fé, ID. 178404643. Por fim, o Embargado requer que os Embargos à Execução sejam julgados improcedentes, argumentando que não houve comprovação do pagamento integral do contrato e que os Embargantes não conseguiram provar suas alegações, apesar da oportunidade de produzir provas durante a audiência de instrução, bem como anexou, junto à manifestação, extenso suporte documental (ID. 178418475). Em conformidade, determinou-se a conversão do julgamento em diligência, considerando os documentos anexados às alegações finais do embargado. Dessa forma, concedeu-se vista dos autos aos embargantes para que apresentassem manifestação (ID. 181219396). Por fim, em sede de manifestação dos embargantes, em síntese, argumenta-se que os documentos juntados pelo embargado são irrelevantes para a lide, buscando apenas induzir o juízo a erro. Sustentam que Murilo Sperandio não poderia figurar no polo passivo da demanda, pois apenas atuou como cedente de um direito, sem qualquer responsabilidade pelo inadimplemento da obrigação. Destacam que a execução proposta pelo embargado se fundamenta em premissas equivocadas, incluindo bens de terceiros na discussão e formulando acusações infundadas contra os embargantes e seus familiares. Alegam que a obrigação de pagamento recaía sobre Evandro Goes, sendo Lairto e Gregório apenas garantidores do cumprimento da dívida, mediante notas promissórias, as quais, conforme entendimento jurisprudencial, possuem força executiva. Requerem, assim, a desconsideração dos documentos apresentados pelo embargado, o reconhecimento da ilegitimidade de Murilo Sperandio e a consequente extinção do feito, diante da comprovação do pagamento integral da dívida (ID. 184415046). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO: II.I – DA PRECLUSÃO QUANTO A OITIVA DA TESTEMUNHA EVANDRO MÁRCIO DE GOES Em sede de alegações finais, os Embargantes requereram a oitiva da testemunha Evandro Márcio de Goes. Consta nos autos que, em 25 de novembro de 2024, data designada para a audiência de instrução, os Embargantes, por meio da petição registrada sob o ID. 176433119, requereram a substituição da testemunha Hugleyson Alves Ribeiro, por Evandro Márcio de Goes, sob a justificativa de que, no decorrer do processo, aquele mudou de endereço e número de telefone, e, apesar dos esforços empreendidos, não foi possível localizá-lo. Diante disso, pleitearam a sua substituição pela testemunha Evandro Márcio de Goes. Contudo, em sede de instrução processual, o Juízo indeferiu o pedido (ID. 176491631), já que a parte sequer apresentou a testemunha Evandro ao ato. Ainda que apresentasse, não havia qualquer comprovação acerca da tentativa de intimação de Hugleyson, ônus que cabia aos embargantes. A legislação é clara ao prever as hipóteses de substituição de testemunha (art. 451 do CPC), não se encaixando o pedido em quaisquer das hipóteses, tampouco teve a parte o capricho de trazer qualquer comprovação de impossibilidade da testemunha Hugleyson prestar declarações. Não obstante, nas alegações finais, os Embargantes reiteraram sua insatisfação com a decisão e renovaram o requerimento para reconsideração do indeferimento, postulando a designação de nova data para a oitiva da testemunha substituta. Todavia, verifico que tal pedido esbarra no óbice da preclusão consumativa. Explico. No caso, a parte teve oportunidade de apresentar o rol de testemunhas no momento oportuno, conforme estipulado pelo Código de Processo Civil, especialmente em observância ao artigo 357, §4º do citado diploma normativo. O decurso do prazo sem a indicação tempestiva configura a preclusão, instituto que visa garantir segurança jurídica e a razoável duração do processo, conforme preceituado nos artigos 4º e 5º do CPC. Nesse sentido, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – ROL DE TESTEMUNHA NÃO APRESENTADO EM MOMENTO OPORTUNO – PRECLUSÃO – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos da jurisprudência do STJ, é preclusivo o prazo fixado pelo juiz para apresentação do rol de testemunhas, em atenção ao princípio do tratamento igualitário das partes. (TJ-MT - AI: 10078215520238110000, Relator.: MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, Data de Julgamento: 10/05/2023, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/05/2023). (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM – NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS – DESNECESSIDADE – PRELIMINAR REJEITADA - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE GRÃOS – ENTREGA COM ATRASO – CONFISSÃO ACOSTADA AOS AUTOS – PAGAMENTO SOMENTE APÓS A ENTREGA DA MERCADORIA - PREVISÃO CONTRATUAL – COAÇÃO NÃO COMPROVADA – LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Descabe alegar cerceamento de defesa se deferida a prova testemunhal e designada data para realização de audiência de instrução e julgamento, a parte não arrola previamente as testemunhas pretendidas. Se o Juízo não fixou prazo para o arrolamento das testemunhas, deve-se observar o disposto no artigo 218, § 3º, do CPC. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens (art. 151 do CC), devendo ser comprovada . Se o autor descumpriu sua obrigação contratual e reconheceu formalmente sua inadimplência em 09/12/2015, deve ser mantida a improcedência da Ação e a condenação por litigância de má-fé. (TJ-MT 10028486320168110045 MT, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 01/02/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/02/2023) (Grifei) Insta salientar, que incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada acerca da data e do local da audiência designada, devendo fazê-lo por meio de carta com aviso de recebimento, a qual deve ser juntada aos autos com antecedência mínima de 3 (três) dias da realização da audiência. Alternativamente, o advogado pode assumir o compromisso de apresentar a testemunha independentemente de intimação judicial, conforme determina o artigo 455, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil de 2015. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Não bastasse isso, o pedido da parte não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do art. 451 do CPC. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4º e 5º do art. 357 , a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. (Grifei) Ademais, o artigo 223 do Código de Processo Civil é claro ao dispor que os atos processuais devem ser praticados nos prazos fixados, sendo vedada sua realização em momento posterior, salvo hipóteses excepcionais previstas em lei, o que não é o caso dos autos. Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa, visto que a parte teve a oportunidade de arrolar suas testemunhas no momento processual adequado, bem como de diligenciar para sua intimação e apresentação em juízo. Ademais, o pedido de substituição foi tempestivamente analisado e indeferido pelo Juízo, em decisão devidamente fundamentada, não havendo qualquer violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. II.II – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MURILO MARTINS SPERANDIO Inicialmente, cumpre ressaltar que a análise da legitimidade passiva do embargante demanda a verificação do vínculo jurídico entre o devedor indicado e a obrigação exequenda. No caso dos autos, o Contrato de Cessão de Crédito com Garantia de Commodities, carreado sob ID. 114770813, estabelece expressamente que Murilo Martins Sperandio, na qualidade de CEDENTE, não assumiria qualquer obrigação de pagamento, caso o Sr. Evandro Márcio Goes, arrendatário de sua propriedade rural, não adimplisse com as obrigações contratuais oriundas do Contrato de Arrendamento Rural, firmado em 02/08/2019 (ID. 114770814). Ademais, foi pactuado que a responsabilidade pelo pagamento recairia exclusivamente sobre o Sr. Lairto João Sperandio. Veja-se: Ademais, a Cláusula Sexta do contrato reforça, de maneira expressa e inequívoca, a exclusão de qualquer responsabilidade, inclusive subsidiária, atribuível ao embargante Murilo, nos termos do dispositivo a seguir transcrito (ID. 114770813, pág. 4): Cumpre destacar, que o Contrato de Cessão de Crédito é um acordo pelo qual o credor original (cedente) transfere a um terceiro (cessionário) seus direitos sobre um crédito que possui contra um devedor (cedido). Em outras palavras, é um contrato que permite a venda ou transferência de um crédito existente, sem alterar a obrigação do devedor. Nestes termos, Luiz Manuel (2012) exprime que: “os requisitos da cessão de crédito são os seguintes: um negócio jurídico que estabeleça a transmissão da totalidade ou de parte do crédito; a inexistência de impedimentos legais ou contratuais a esta transmissão; e a não ligação do crédito à pessoa do credor como decorrência da própria natureza da prestação” (MENEZES LEITÃO, Luiz Manuel Telles de. Direito das obrigações. 2. Ed. Coimbra. Almedina, 2012.) (Grifei) É pacífico na doutrina que, na cessão de posição contratual, o cessionário assume integralmente o lugar do cedente, que, por sua vez, é excluído da relação jurídica originária. Com essa substituição, o cedente perde os créditos em face do cedido, ficando igualmente exonerado das obrigações anteriormente assumidas perante este. Do mesmo modo, todos os demais vínculos jurídicos inerentes à relação contratual são transferidos ao cessionário, que passa a figurar como novo titular do complexo unitário, dinâmico e funcional de direitos e deveres decorrentes do contrato. Ademais, a formação dos contratos fundamenta-se no princípio da autonomia da vontade, pedra angular do Direito Civil, que consagra a liberdade dos indivíduos para criar normas e obrigações recíprocas por meio de pactos celebrados com base em suas manifestações volitivas. Esses instrumentos, conhecidos como negócios jurídicos, não apenas estabelecem vínculos entre as partes, mas também geram efeitos normativos aplicáveis a elas. Nesse contexto, ao lado das obrigações derivadas diretamente da lei, coexistem aquelas originadas da livre manifestação das partes contratantes, consolidando-se o princípio do pacta sunt servanda, expressão de origem latina que significa “o contrato faz lei entre as partes”. Esse postulado remonta ao Direito Romano, no qual a relação contratual figurava como uma das principais fontes geradoras de normas. Alguns doutrinadores, inclusive, identificam respaldo constitucional para a autonomia da vontade no artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, reforçando sua relevância no ordenamento jurídico contemporâneo. Em continuidade, o referido contrato foi celebrado no âmbito das relações privadas, refletindo, em certa medida, a ordem jurídica como um todo. Cumpre ressaltar que, enquanto fonte criadora do direito, o contrato guarda semelhança com a lei, embora possua um alcance mais restrito. No ato de contratar, as partes assumem integralmente a força jurígena social, conferindo eficácia normativa aos compromissos pactuados. Ao reconhecer o caráter vinculante do contrato, o contraente percebe em si o impulso normativo que rege o comportamento social e, ao formalizar o acordo, concretiza esse impulso em uma obrigação juridicamente válida. Cumpre destacar, também, que o presente instrumento encontra-se englobado pelo principio da autonomia da vontade das partes. Neste contexto, Maria Helena Diniz, em seu Curso de Direito Civil Brasileiro (2011) conceitua autonomia da vontade como “o poder de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontade, a disciplina de seus interesses, suscitando efeitos tutelados pela ordem jurídica.” (p. 40). Portanto, as cláusulas que isentam o embargante MURILO MARTINS SPERANDIO da responsabilidade são claras, e demonstraram a intenção das partes no momento da contratação, não havendo nos autos qualquer elemento que indique eventual nulidade ou ineficácia da referida estipulação. Em continuidade, o embargado/exequente, sustenta que Murilo Martins Sperandio, ao comercializar a safra da Fazenda Buriti Lage utilizando sua inscrição estadual de produtor rural e SIMCAR vinculado à SEMA-MT, teria se vinculado à obrigação exequenda. No entanto, referidos elementos não são suficientes para a caracterização da legitimidade passiva, uma vez que a existência de inscrição estadual e a comercialização da safra não são, por si sós, aptas a modificar a natureza da obrigação contratual. Não há prova nos autos de que o embargante tenha figurado como garantidor ou avalista do crédito exequendo, tampouco de que tenha assumido, por qualquer meio, a obrigação de pagamento. Ademais, conforme carreado no presente Contrato de Cessão de Crédito com Garantia de Commodities, o supracitado Contrato de Arrendamento Rural refere-se à propriedade Fazenda Netinho, conforme demonstrado nos IDs. 114770813, págs. ½ , ID. 114770814, pág. 1, e ID. 117334567. Dessa forma, evidencia-se que a fazenda mencionada na exordial da execução não se confunde com aquela de titularidade do embargante, circunstância corroborada, conforme exposto, pelo Contrato de Cessão de Crédito com Garantia de Commodities (ID. 114770813), que transfere o crédito objeto da demanda, e o Contrato de Arrendamento Rural, que explicitamente se refere à propriedade Fazenda Netinho (ID. 114770814, pág. 1). O artigo 286 do Código Civil Brasileiro estabelece que o credor tem o direito de ceder seu crédito a outra pessoa, desde que não haja impedimento decorrente da natureza da obrigação, de disposição legal ou de acordo entre as partes. Isso significa que, salvo se houver restrições específicas, o credor pode transferir a titularidade do crédito a um terceiro. Portanto, caso exista uma cláusula contratual que proíba a cessão do crédito, ela não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, ou seja, aquele que adquirir o crédito de boa-fé não poderá ser prejudicado por essa cláusula, desde que ela não esteja expressamente mencionada no contrato original que formalizou a obrigação. Confira-se: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Nestes termos, o artigo 290 do Código Civil exprime que a cessão do crédito não produzirá efeitos em relação ao devedor enquanto não for notificada a ele. Ou seja, o devedor não estará obrigado a pagar o crédito ao cessionário até que tenha ciência formal da transferência. No entanto, considera-se que o devedor foi notificado caso ele tenha declarado, por escrito (seja em documento público ou particular), que está ciente da cessão do crédito. Veja-se: Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Ademais, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso é cediça que: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ -EXECUTIVIDADE REJEITADA – CESSÃO DE CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296 DO CPC – ILEGITIMIDADE DA CEDENTE PARA FIGURAR COMO EXECUTADA – INCIDENTE ACOLHIDO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO PROVIDO. Se em contrato de cessão de direitos creditórios não há cláusula específica que estabeleça obrigação da cedente de crédito, de pagar o crédito cedido, apenas fica responsável pela existência do crédito e não sua solvência, é circunstância que evidencia sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda (TJMT. N.U 1007904-08 .2022.8.11.0000, Relator.: Des (a) . GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/06/2022). (TJ-MT 10078998320228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 27/07/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2022) (Grifei). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA – CESSÃO DE CRÉDITO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 296 DO CPC – ILEGITIMIDADE DA CEDENTE PARA FIGURAR COMO EXECUTADA – INCIDENTE ACOLHIDO – DECISÃO REFORMADA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Se em contrato de cessão de direitos creditórios não há cláusula específica que estabeleça obrigação da cedente de crédito, de pagar o crédito cedido, apenas fica responsável pela existência do crédito e não sua solvência, é circunstância que evidencia sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda (TJMT . N.U 1007904-08.2022.8 .11.0000, Relator.: Des (a). GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 22/06/2022). Inexistindo vício a ser sanado, o recurso deve ser rejeitado, pois a matéria foi apreciada na oportunidade do acórdão recorrido, permitindo à parte, se assim desejar, a interposição futura de recurso dirigido às Cortes Excepcionais de Justiça . (TJ-MT 10078998320228110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/10/2022, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) (Grifei). Diante da ausência de vínculo jurídico entre Murilo Martins Sperandio e o crédito objeto da execução, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, razão pela qual deve ser excluído do polo passivo da ação executiva em trâmite. Ocorre que, uma vez que o documento pertinente foi devidamente assinado, inclusive pelo próprio embargado, que figura como cessionário no contrato, resta clara sua concordância irrestrita com todas as disposições ali estabelecidas. Assim, não se sustenta a alegação de que, ao comercializar a safra da Fazenda Buriti Lage utilizando sua inscrição estadual de produtor rural e o SIMCAR vinculado à SEMA-MT, estaria o embargado obrigado a figurar no polo passivo da demanda, conforme se demonstra de maneira inequívoca pelos documentos juntados aos IDs. 114770813 e 114770814. II.III – DO MÉRITO Os presentes embargos têm origem da ação de execução nº 1000042-64.2023.8.11.0092, a qual se funda em contrato de cessão de crédito com garantia lastreada em commodities (ID. 114770813), por meio do qual o Cedente Murilo Martins Sperandio, transferiu ao Cessionário Aguir Luiz Piran, um crédito referente a 4.838 sacas de soja (equivalentes a 290,28 toneladas), originado de contrato de arrendamento rural (ID. 114770814). O Devedor Original, Evandro Márcio de Goes, deveria realizar o pagamento em duas parcelas anuais: a primeira, de 2.420 sacas, com vencimento em 30/03/2020, e a segunda, de 2.418 sacas, com vencimento em 30/03/2021, ou seus respectivos valores de mercado. Para garantia do cumprimento da obrigação, Lairto João Sperandio emitiu duas notas promissórias, com aval de Gregório Tolentino Moretti. Nos termos do referido contrato, o inadimplemento de qualquer das parcelas acarretaria o vencimento antecipado do total da obrigação, autorizando, portanto, a propositura da execução judicial. Ademais, o Cedente foi expressamente exonerado de qualquer responsabilidade pelo pagamento, recaindo a obrigação exclusivamente sobre o devedor e o fiador. Cumpre destacar, que o contrato em questão contém cláusula condicionante, configurando uma condição suspensiva. Isto é, os efeitos do contrato, notadamente a exigibilidade do pagamento, estavam subordinados à entrega futura das sacas de soja, cujo valor variaria conforme o mercado na data de vencimento. Trata-se de cláusula válida, pois subordina a eficácia do negócio jurídico a um evento futuro e incerto, veja-se: Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto. Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes. Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido o direito, a que ele visa. Dessa forma, não sendo comprovada a entrega das sacas de soja conforme estipulado, incidiu o vencimento antecipado da 2ª parcela, previsto no parágrafo único da cláusula quarta do contrato, legitimando a execução integral da dívida. O contrato, portanto, possui natureza de título executivo extrajudicial, como expressamente reconhecido em suas cláusulas. Portanto, a controvérsia central dos presentes embargos de execução gravita em torno da verificação de eventual quitação, total ou parcial, do débito executado nos autos principais de nº 1000042-64.2023.8.11.0092. Em conformidade, no mérito, os embargantes alegam, em síntese, que quitaram a totalidade do débito objeto da execução, apresentando cheques compensados e defendendo que os valores pagos devem ser considerados para a amortização integral da dívida, em especial da segunda parcela. Ademais, argumentam que a atualização do débito, realizada pelo embargado, foi incorreta, pois desconsiderou os pagamentos efetuados e aplicou critérios que não refletem a real intenção das partes no pacto firmado. Por outro lado, o embargado sustenta que o pagamento da 1ª parcela se deu após um ano, e que os cheques juntados sob os IDs 121782535 e 114770808 pelos embargantes, seriam referentes ao pagamento da primeira parcela, estando a segunda parcela em aberto (ID. 117339935). Em sede de impugnação ao embargos, ID. 117339935, pág. 2, o embargado aduz que: Consequentemente, é ponto incontroverso nos autos que a primeira parcela foi efetivamente paga. A divergência, então, repousa sobre a identificação e a vinculação dos cheques apresentados. Os embargantes atribuem os valores à segunda parcela, enquanto o embargado os relaciona à quitação da primeira. Eis a relação dos cheques apresentados: Número do cheque: 850868, ID. 121782535, pág. 3, Valor: R$ 42.436,00, Data de emissão: 03/12/2020, Data de compensação: 05/02/2021, ID: 121783447, Pág.: 2. Número do cheque: 850867, ID. 121782535, pág. 2, Valor: R$ 43.709,00, Data de emissão: 03/12/2020, Data de compensação: 12/03/2021, ID: 121783453, Pág.: 3. Número do cheque: 850869, ID. 121782535, pág. 1, Valor: R$ 20.700,00, Data de emissão: 03/12/2020, Data de compensação: 12/04/2021, ID: 121783456, Pág.: 3. Número do cheque: 850901, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 31/05/2021, Data de compensação: 31/05/2021, ID: 121783449, Pág.: 5 (Ressalte-se que referido cheque foi juntado aos autos em duplicidade, constando igualmente sob o ID. 121782535, pág. 4, bem como sob o ID. 114770808, pág. 1). Número do cheque: 850902, ID. 114770808, pág. 2, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/06/2021, Data de compensação: 30/06/2021, ID: 114770811, Pág.: 4. Número do cheque: 850903, ID. 114770808, pág. 3, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 31/07/2021, Data de compensação: 03/08/2021, ID: 114770811, Pág.: 6. Número do cheque: 850904, ID. 114770808, pág. 4, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/08/2021, Data de compensação: 30/08/2021, ID: 114770811, Pág.: 7. Número do cheque: 850905, ID. 114770808, pág. 5, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/09/2021, Data de compensação: 30/09/2021, ID: 114770811, Pág.: 2. Número do cheque: 850906, ID. 114770808, pág. 6, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/10/2021, Data de compensação: 01/11/2021, ID: 114770811, Pág.: 5. Número do cheque: 850907, ID. 114770808, pág. 7, Valor: R$ 20.000,00, Data de emissão: 30/11/2021, Data de compensação: 03/12/2021, ID: 114770811, Pág.: 8. Verifica-se que o primeiro cheque foi compensado em 05/02/2021, ou seja, quase onze meses após o vencimento da primeira parcela contratual, seguindo-se os demais em ordem cronológica mensal. Ressalte-se que os cheques de nºs 850867, 850868 e 850869, embora não tenham sido objeto de análise na sentença proferida sob o ID. 130259528, foram efetivamente compensados em favor do embargado. Destaca-se, ainda, que o cheque nº 850901 foi juntado aos autos em duplicidade, sendo este um dos quatro que deixaram de ser examinados na sentença anterior, o que possivelmente ocasionou equívoco na análise. Diante disso, conclui-se que o total de lâminas de cheques a serem consideradas é de dez, e não onze, como anteriormente sugerido. Além disso, os embargantes alegam terem emitido dois cheques de R$ 25.000,00 cada, assinados por Hugleyson Alves Ribeiro, totalizando R$ 50.000,00 (ID. 178404643), contudo, não apresentaram qualquer prova ou documento que comprove tais pagamentos, o que compromete a alegação. Portanto, de análise aos autos, embora os embargantes sustentem haver quitado a primeira parcela do débito, não lograram êxito em comprovar, de maneira clara, precisa e documentalmente robusta, a efetivação de tal pagamento. Competia aos embargantes, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, comprovar de forma clara e inequívoca o adimplemento da primeira parcela, ônus do qual não se desincumbiram. Limitaram-se à juntada de cópias de dez lâminas de cheques, sem, contudo, apresentar qualquer outro elemento probatório que permitisse vincular diretamente tais títulos à segunda parcela do contrato. Ao contrário, a análise dos autos revela que esses cheques, na realidade, referem-se ao pagamento da primeira parcela, como já reconhecido pelo próprio embargado na presente ação. Dessa forma, permanece desprovida de respaldo probatório mínimo a alegação de que tais cheques teriam quitado parte da segunda parcela, e que restaria o montante de R$ 49.465,87 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos) a serem pagos. O Código de Processo Civil expressamente prevê que: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Importa destacar, que o possível não se confunde com o provável, e que não se sustenta decisão favorável à parte que não comprova aquilo que alega, conforme preconiza o brocardo latino "Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt" nada alegar e alegar sem provar equivalem à mesma coisa. Não houve a juntada de cheques, comprovantes de compensação ou qualquer outro meio de prova idôneo que atestasse o alegado pagamento da primeira parcela, o que, caso comprovado, poderia afastar a vinculação das lâminas de cheques apresentadas ao adimplemento dessa obrigação, possibilitando sua vinculação à segunda parcela. Nesse ponto, aplica-se o princípio "quod non est in actis non est in mundo", ou seja, o que não está nos autos não existe no mundo jurídico e fático do caso. Neste sentido, o Excelso STJ: "Se a parte que trouxe fato constitutivo somente alegou e nada provou, deixou incidir o princípio: o que não está nos autos não está no mundo (quod non est in actis non est in mundo) ou, ainda, o princípio jurídico de"as palavras faladas o vento leva (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.388.483 - MS (2018/0283078-9) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. Data da Publicação: 11/02/2019)". (Grifei) "No direito brasileiro, o ônus da prova é disciplinado a partir de uma regra geral prevista no art. 373, I e II, do CPC/15, denominada de distribuição estática do ônus da prova, segundo a qual cabe ao autor provar o fato constitutivo do direito e cabe ao réu provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, admitindo-se, ainda, a existência de distribuição estática do ônus da prova de forma distinta da regra geral, caracterizada pelo fato de o próprio legislador estabelecer, previamente, a quem caberá o ônus de provar fatos específicos, como prevê, por exemplo, o art. 38 do CDC ( REsp 1729110/CE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 04/04/2019)". (Grifei) Diante do exposto, conclui-se, com fundamento nos elementos constantes dos autos, que os cheques referenciados nos IDs 121782535 e 114770808 correspondem, de fato, ao adimplemento da primeira parcela, conforme alegado pelo embargado. Por outro lado, diante da ausência de provas idôneas, não há respaldo para a tese dos embargantes de que as referidas lâminas se destinariam ao pagamento da segunda parcela. Ademais, no tocante à alegação de excesso de execução, observa-se que os embargantes, em nenhum momento, apresentaram na petição inicial o valor que entendem devido, tampouco juntaram demonstrativo discriminado e atualizado de cálculo que pudesse embasar tecnicamente sua pretensão. Assim, diante da ausência de elementos probatórios idôneos capazes de sustentar a tese de inexigibilidade do título ou de eventual excesso no montante executado, não há como acolher tal argumento defensivo. Nestes termos: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: (...) § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. (Grifei). APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO E EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADOS – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II DO CPC – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É cediço que o Juiz é o destinatário das provas carreadas aos autos, tendo poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da Republica, é esta a regra contida no art . 370 do CPC. Na ação de execução de título extrajudicial, como a hipótese, é propiciado ao devedor, por meio dos embargos, discutir o débito consubstanciado em título de obrigação certa, líquida e exigível, com efeito, será sempre do réu o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos que vier a alegar (art. 373, II do CPC). Desse modo, não apresentados elementos probatórios aptos a amparar o argumento levantado pelo devedor, de inexigibilidade do título e excesso na execução, a rejeição dos embargos é medida que se impõe . (TJ-MT - AC: 00017258820188110041, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2023) (Grifei). Por fim, impõe-se ao embargado, nos autos principais, a apresentação de planilha detalhada, atualizada e discriminada, na qual constem os valores já quitados e o saldo remanescente da segunda parcela, com a devida inclusão dos encargos legais de juros e correção monetária. Tal providência é necessária para a apuração do valor exato ainda devido. Ressalta-se, ademais, que deverá ser considerado, no referido cálculo, o montante de R$ 49.465,87 (quarenta e nove mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e oitenta e sete centavos), já depositado judicialmente, conforme comprovante anexado sob o ID. 114853757. II.IV – DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ No presente caso, entendo que não há elementos suficientes que caracterizem a litigância de má-fé por parte de qualquer uma das partes envolvidas. Embora as partes tenham apresentado posições divergentes, não se evidenciam condutas que impliquem em deslealdade processual, abuso de direito ou intenções de procrastinar ou prejudicar a outra parte. Assim, não há que se falar em aplicação das sanções previstas no artigo 81 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de declarar a litigância de má-fé em relação a qualquer uma das partes. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto: 1) Conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, dou-lhes PARCIAL PROCEDÊNCIA, para reconhecer a ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MURILO MARTINS SPERANDIO para figurar no polo passivo da execução nº 1000042-64.2023.8.11.0092, extinguindo o feito em relação a ele, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e previsão da Cláusula Terceira. 2) Para reconhecer que as lâminas de cheques juntadas aos autos correspondem à quitação da primeira parcela do contrato, a qual já foi integralmente adimplida, conforme expressamente reconhecido pelo próprio embargado, não havendo se falar em excesso de execução. 3) DETERMINAR, ainda, que o embargado apresente, nos autos principais, planilha detalhada, atualizada e discriminada, contendo os valores já pagos e o saldo remanescente da segunda parcela, com a inclusão dos encargos legais de juros e correção monetária. Ressalte-se que o depósito judicial no valor de R$ 49.465,87 (ID. 114853757) deverá ser obrigatoriamente considerado na planilha a ser apresentada, com a devida dedução do montante da segunda parcela. Da mesma forma, eventual valor excedente decorrente das lâminas de cheques constantes dos autos também deverá ser abatido, a fim de se evitar tumulto processual e garantir a precisa apuração do saldo devedor remanescente. Eventual necessidade de apuração dos valores poderá ser submetida à contadoria judicial, a fim de assegurar a correta legitimação dos cálculos e a precisão na quantificação do débito remanescente. 4) TRASLADE-SE cópia desta sentença aos autos principais de n° 1000042-64.2023.8.11.0092, bem como, INTIME-SE naqueles autos o Exequente, ora embargado, para no prazo de 15 (quinze) dias, trazer o cálculo discriminado e atualizado da dívida, considerando o disposto no item 1. Considerando, ainda, que o valor de R$ 49.465,87 é incontroverso, determino a expedição de alvará de levantamento em favor do embargado. 6) Por fim, considerando que ambas as partes obtiveram êxito parcial em suas pretensões, reconhece-se a existência de sucumbência recíproca. Assim, nos termos dos artigos 85, § 2º, e 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015, cada parte deverá suportar 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 7) Após o trânsito em julgado devidamente certificado, arquivem-se os autos, com as anotações e baixas de praxe. Publique-se. Intimem-se Alto Taquari/MT, data da assinatura eletrônica. ANDERSON FERNANDES VIEIRA Juiz de Direito

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Processo nº 1007904-22.2023.4.06.3823

ID: 292743968

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Viçosa Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007904-22.2023.4.06.3823

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BERNARDO MORAES MASSENSINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007904-22.2023.4.06.3823/MG AUTOR : AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES ADVOGADO(A) : BERNARDO MORAES MASSENSINI (OAB MG221195) ADVOGADO(A) : STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA (OAB MG2… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1007904-22.2023.4.06.3823/MG AUTOR : AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES ADVOGADO(A) : BERNARDO MORAES MASSENSINI (OAB MG221195) ADVOGADO(A) : STEFANE CLARA DOS SANTOS PAULA (OAB MG214056) DESPACHO/DECISÃO AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES , devidamente qualificada nos autos em epígrafe, propôs perante a Justiça Comum Estadual, 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa/MG, a presente Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela Satisfativa em face da UNIÃO FEDERAL , do ESTADO DE MINAS GERAIS e do MUNICÍPIO DE VI ÇOSA /MG pretendendo, liminarmente e inaudita altera pars , a concessão de tutela de urgência para que seja determinado aos réus que forneçam à autora os medicamentos BELIMUMAME 120mg e BELIMUMABE 400mg, na dosagem inicial de 06 (seis) frascos de cada fármaco para o 1º mês de tratamento e, posteriormente, 02 (dois) frascos mensais de cada medicamento, por tempo indeterminado, conforme prescrito pelo receituário médico acostado aos autos, sob pena de multa diária; no mérito, pugnou pela confirmação dos efeitos da tutela. Requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e a tramitação prioritária do feito, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC/15. Afirmou, em síntese: […] A presente ação busca a prestação da tutela jurisdicional para fins de impor obrigação de fazer em face dos requeridos no sentido de ser assegurado o necessário atendimento à saúde do paciente AMANDA GABRIELA BICALHO ALVES . Inicialmente, trata-se de uma paciente com diagnóstico de Lúpus Eritematoso Sistêmico Grave (LES), CID: M32.1, uma grave doença inflamatória que atinge todo o organismo, comprometendo vários órgãos, como pulmões, rins, coração, articulações, sangue e pele, desde o mês de fevereiro de 2023. Quadro este que evoluiu com nefrite lúpica importante, refratária ao uso de ciclofosfamida, micofenolato de mofetil, azatioprina, prednisona em doses altas. […] Tendo em vista o diagnóstico de LES e os fatos narrados, conforme relatório médico e prontuários em anexo, a mesmo necessita de medicamentos específicos e de alto custo no mercado farmacêutico, tendo sido receitado a paciente, em um primeiro momento, 6 frascos do medicamento BELIMUMABE de 120mg, e 6 frasco de BELIMUMABE de 400mg para o primeiro mês do tratamento e posteriormente 2 frascos do medicamento BELIMUMABE de 120mg, e 2 frasco de BELIMUMABE de 400mg, de uso contínuo, conforme receita anexa. Por não ter condições de arcar com o tratamento a que foi indicado, sem prejuízo de seu sustento, a paciente, por estar extremamente necessitada de tais medicamentos para dar seguimento ao seu tratamento, sob o risco de piora do seu quadro clínico e do estágio atual de sua doença, motivado pela busca da manutenção de sua saúde e vida dignas, não restou outra opção ao requerente senão a de ajuizar a presente demanda. [...] Inicial (ID 1468357348, fls. 09/21) instruída com procuração (ID 1468357348, fl. 22), declaração de hipossuficiência (ID 1468357348, fl. 23) e demais documentos comprobatórios (ID 1468357348, fls. 24/219, ID 1468357350 e ID 1468357352, fls. 02/97). A parte autora informou endereços eletrônicos e juntou comprovante de residência (ID 1468357352, fls. 102/107). A decisão de ID 1468357352, fls. 108/110, declarou a incompetência do Juízo Estadual para o processamento desta demanda e determinou a remessa dos autos a esta Subseção Judiciária de Viçosa/MG, com fulcro no art. 109, I, da CF/1988 e no Tema 1234 do Supremo Tribunal Federal. A decisão de ID 1489341367 reconheceu a competência deste Juízo Federal para apreciação do feito; deferiu a gratuidade de justiça; determinou a intimação da autora para prestar esclarecimentos e juntar documentos solicitados; determinou a intimação dos réus para informarem acerca da existência de ata de registro de preço para aquisição do medicamento e, em caso positivo, qual o preço máximo de venda ao governo (PMVG). O Estado de Minas Gerais informou que o medicamento pleiteado não é fornecido pelo SUS (ID 1491491380); juntou nota técnica (ID 1491491384) e consulta do preço máximo de venda ao governo (PMVG), a qual consta em ID 1491491385. A União Federal demonstrou que instou o órgão competente do Ministério da Saúde para fins de cumprimento da decisão proferida (Ids 1492360872 e 1492360873). Esclarecimentos prestados pela autora em ID 1494380862, seguidos de documentação médica relacionada à alteração da dosagem inicialmente pleiteada (IDs 1494380863, 1494380864, 1494380867, 1494380868, 1494380869, 1494380870 e 1494380871). O despacho de ID 1497738890 ressaltou o cumprimento parcial da autora quanto aos documentos solicitados na decisão de ID 1489341367, sendo concedido prazo derradeiro para apresentação do Relatório Médico para Judicialização do Acesso à Saúde. Intimada (ID 1498515884), a autora procedeu à juntada do relatório supracitado (ID 1501911358, fls. 01/11). A decisão de evento 25 deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinou aos réus que fornecessem à autora o medicamento vindicado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio de verba pública no importe de R$15.655,68 (quinze mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). A parte autora ofereceu Embargos de Declaração sustentando, em síntese, haver erro material na decisão de evento 25 em virtude de ter ocorrido equívoco na análise da dosagem do fármaco BELIMUMABE prescrita à paciente, o que ocasionou a determinação de fornecimento em quantidade inferior à realmente necessária ao adequado e integral tratamento de sua saúde (evento 27). Intimada nos termos do ato ordinatório de evento 28, a União e o Estado de Minas Gerais manifestaram ciência (eventos 31 e 32) O Estado de Minas Gerais apresentou Contestação, oportunidade na qual requereu a improcedência dos pedidos autorais; eventualmente, pugnou pelo direcionamento da obrigação à União e, caso o ente estatal tenha custo com o processo, seja garantido o direito de ressarcimento (evento 33). A decisão de evento 37 conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela autora e deu-lhes provimento, conferindo a eles efeitos infringentes para retificação do item “b” da decisão de evento 25. Os autos deste processo foram migrados para o sistema E-Proc (evento 39). A União interpôs Agravos de Instrumentos (AI´s nº 6005849-02.2024.4.06.0000 e 6006138-32.2024.4.06.0000) em face da decisão de evento 25, integrada pela decisão de evento 37, bem como informou que noticiou o Ministério da Saúde para cumprimento da liminar (eventos 43, 46 e 47). O Estado de Minas Gerais noticiou que comunicou à Secretaria de Estado de Saúde a prolação da decisão de evento 37 (evento 49). A decisão de evento 53 manteve a decisão agravada por seus próprios fundamentos e determinou a citação do Município de Viçosa e da União. Citada (eventos 56 e 57), a União ofereceu Contestação, na qual pleiteou a improcedência desta ação; eventualmente, requereu o direcionamento da obrigação ao Estado ou ao Município, de acordo com a repartição de competências do SUS; anexou documentos instrutórios (evento 58). A União juntou documentos concernentes ao atual andamento das providências para cumprimento da liminar junto ao Ministério da Saúde e, se necessário, requereu autorização para depósito judicial do valor relativo ao tratamento da parte autora (evento 60). Citado (eventos 55 e 62), o Município de Viçosa apresentou Contestação; pugnou pela rejeição dos pedidos autorais; subsidiariamente, pleiteou o direcionamento da obrigação aos demais réus (evento 65). A autora juntou Réplica à Contestação da União, oportunidade em que refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos formulados na peça vestibular; acostou documentos e receituário médicos atualizados (evento 66). Intimados a especificação de provas, a autora requereu a produção de prova documental (evento 72), ao passo que a União e o Estado de Minas Gerais pugnaram pela realização de perícia médica (eventos 74 e 76). Foi deferida a realização de exame pericial, designado para 28/01/2025 (evento 78). A autora manifestou ciência e juntou exame médico atualizado (evento 85). O Estado de Minas Gerais apresentou quesitos (evento 86). O laudo pericial foi carreado ao evento 88, tendo o perito se manifestado “favorável à liberação do Belimumabe”. O Estado de Minas Gerais e o Município de Viçosa manifestaram ciência (eventos 94 e 97). A demandante anuiu com as conclusões periciais e pugnou pela liberação imediata do medicamento Belimumabe, em razão da sua eficácia comprovada e da falha dos tratamentos convencionais disponíveis pelo SUS (evento 96). A União aduziu que o laudo “é demasiado genérico” e ratificou os termos de sua Contestação (evento 98). A autora informou que a obrigação de fazer ainda não foi cumprida pelos réus e requereu seu imediato cumprimento, sob pena de bloqueio de verba pública para fins de aquisição particular do fármaco e imposição de multa; indicou conta bancária para transferência dos valores eventualmente constritos (evento 101). Assim os autos me vieram conclusos. É o relato do essencial. Decido. A autora, por meio da petição de evento 101, informou que, não obstante a decisão de evento 25, integrada pela decisão de evento 37, tenha deferido o pedido liminar e determinado aos réus que fornecessem à autora o medicamento Belimumabe, na quantidade prescrita pelo receituário médico anexado aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de bloqueio, via SisbaJud, da quantia de R$46.967,04 (quarenta e seis mil novecentos e sessenta e sete reais e quatro centavos), a referida obrigação de fazer ainda não foi cumprida, razão pela qual requereu seu imediato cumprimento, sob pena de bloqueio de verba pública e imposição de multa; outrossim, indicou conta bancária para transferência da importância eventualmente constrita (evento 101). Pois bem. Antes de adentrar ao mérito do pedido contido na petição de evento 101, cumpre destacar que o Tema nº 6 do Supremo Tribunal Federal (RE 566.471), cujo objeto foi discutir, à luz dos artigos 2º; 5º; 6º; 196; e 198, §§ 1º e 2º, da Constituição Federal, a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo , determinou que, sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar o pedido de concessão de medicamentos não incorporados – os quais incluem os medicamentos não registrados na ANVISA e os medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico - deverá obrigatoriamente, dentre outros, analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa , à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo, e aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição , ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação. Ao ensejo: Tema 6/STF - 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Dada a necessidade de consulta prévia ao NatJus, foi formulada na presente data solicitação para envio de parecer/nota técnica, conforme comprovado abaixo: Ademais, faz-se necessária a intimação da parte autora para juntada de receituário e laudo médicos atualizados (emitidos a menos de 06 meses), posto que o último carreado aos autos remonta a 07/2024 (vide evento 66, atestmed2); ressalto que o referido laudo deverá ser elaborado de modo a suprir as exigências estipuladas pelo Tema nº 1.234/STF e, portanto, deverá explicitar a imprescindibilidade do medicamento prescrito; se há substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS; quais outras alternativas terapêuticas foram utilizadas na paciente e por quais motivos não obtiveram sucesso, bem como justificar a prescrição com base na Medicina Baseada em Evidências. Ante o exposto, C HAMO O FEITO À ORDEM nos seguintes termos: a) POSTERGO a análise dos pedidos contidos na petição de evento 101; b) INTIME-SE a autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, acoste aos autos receituário e laudo médicos atualizados (emitidos a menos de 06 meses); ressalto que o referido laudo deverá ser elaborado de modo a suprir as exigências estipuladas pelo Tema nº 1.234/STF e, portanto, deverá explicitar a imprescindibilidade do medicamento prescrito; se há substitutos terapêuticos fornecidos pelo SUS; quais outras alternativas terapêuticas foram utilizadas no paciente e por quais motivos não obtiveram sucesso, bem como justificar a prescrição com base na Medicina Baseada em Evidências; c) Carreados aos autos os documentos solicitados na alínea “b” deste decisum e a nota técnica emitida pelo NatJus, INTIMEM-SE as partes para que, caso queiram, se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, em consonância com os arts. 10 e 437, §1º, do CPC/15. Após, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se com brevidade. Viçosa/MG, 04 de abril de 2025.

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Resultados para "1007904-21.2023.8.26.0302" – Página 31 de 31

Processo nº 1009941-21.2023.8.26.0302

Izabel Da Conceicao Barbosa x Banco Bradesco S.A.

Gregorio Tolentino Moretti De Almeida e outros x Aguir Luiz Piran

Processo nº 1007904-22.2023.4.06.3823