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Processo nº 5227613-27.2025.8.09.0129

ID: 291904524

Tribunal: TJGO Órgão: Pontalina - Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5227613-27.2025.8.09.0129

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARIANA FERNANDES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INGRID PARREIRA NEVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SANDRO MARCIO PAIVA PARREIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5227613-27.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conheci… PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Pontalina Protocolo: 5227613-27.2025.8.09.0129 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente(s): Ariana Fernandes Da Silva Requerido (s): Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss DECISÃO Trata-se de Ação Previdenciária – Auxílio-Acidente ou Auxílio-Doença, proposta por Ariana Fernandes da Silva, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ambos qualificados. Em síntese, o Autor alega que foi diagnosticado com hemorragia vítrea e deslocamento de retina decorrente de trauma contuso no olho esquerdo. Em razão da gravidade da condição e da natureza de seu trabalho manual, buscou auxílio do INSS, recebendo auxílio-doença por acidente de trabalho (NB: 647.977.806-9) no período de 20/02/2024 a 15/03/2024. Alega que, ao cessar o auxílio-doença em 15/03/2024, o INSS não avaliou a existência de sequelas permanentes, especificamente a perda da visão, e, consequentemente, não converteu o benefício em auxílio-acidente, o qual seria devido em razão da consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho que resultaram em incapacidade parcial e permanente. Desse modo, o Autor busca o reconhecimento do seu direito ao auxílio-acidente, fundamentando seu pleito na alegação de que a perda da visão representa uma sequela de natureza permanente, diretamente decorrente do acidente de trabalho sofrido, a qual o incapacita de forma parcial para o pleno exercício de suas atividades laborais habituais. Diante do exposto, requer: a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça; a concessão do benefício de auxílio-acidente ou auxilio doença desde a cessação do benefício cedido, com data de início a contar do acidente; e a condenação da parte ré ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Com a petição inicial, foram apresentados os seguintes documentos: procuração; documento de identificação pessoal; IRPF dos últimos anos; CTPS; laudo sabi; extrato CNIS; cópia do processo administrativo; e comprovante de endereço. Em decisão de evento 04, foram redistribuídos os autos, em razão de se tratar de matéria cível, e não de competência da Vara das Fazendas Públicas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. I – Da certidão de consulta processual Primeiramente, proceda-se a escrivania a juntada de certidão sobre consulta nos Sistemas de Primeiro Grau, PROJUDI e no Tribunal Regional Federal sobre a existência de processos com as mesmas partes e mesmos pedido. Em caso positivo, intime-se a parte autora para manifestar-se, posteriormente façam-me os autos conclusos. II – Da isenção de custas Inicialmente, a parte requerente pleiteia pelo reconhecimento, da isenção do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Desse modo, dispõe o artigo 129 da Lei n° 8.213/91: Art. 129. Os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados: (…) II - na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal, segundo o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Parágrafo único. O procedimento judicial de que trata o inciso II deste artigo é isento do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência. (Negritei). Dessa interpretação, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ISENÇÃO. CUSTAS. SEGURADO. 1 - Esta corte, interpretando o par. único do art. 129 da lei 8.213/1991, já firmou entendimento no sentido da isenção do segurado do pagamento de custas em ação acidentária. 2 - Recurso especial não conhecido. (STJ, REsp 127.954/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 02/12/1997, DJ 02/02/1998, p. 144). (Negritei). Portanto, forçoso reconhecer a isenção do autor para recolhimento das custas processuais. Proceda-se com a alteração do sistema para constar a isenção de custas e com a baixa da guia de custas iniciais. III – Da emenda à inicial III.1 – Da procuração Da análise dos documentos que instruem a petição inicial, verifico que a procuração ad judicia acostada aos autos não outorga poderes específicos para representar no presente processo. Nesses termos, convém gizar que o instrumento procuratório constitui documento indispensável para propositura da ação, conforme previsto no artigo 104 do Código de Processo Civil. Ademais, a procuração só tem serventia válida para certo e determinado processo, não sendo aceita a duplicação reprográfica, embora a irregularidade possa ser sanada. Se isso não fosse suficiente, cada processo deve ter a procuração que legitima a representação processual, e deve ser de acordo com o artigo 654, §1º, do Código Civil, original, específica ao processo e contemporânea ao ajuizamento da ação, especialmente quando outorgada por instrumento particular, devendo indicar o número do protocolo e ainda a parte demandada. Acrescento, ainda, que a petição assinada por advogado sem procuração nos autos, padece de defeito de representação, uma vez que é considerado ato inexistente por ausência de capacidade postulatória, conforme inteligência dos artigos 103 e seguintes do Código de Processo Civil. Além do mais, a representação processual das partes por advogado regularmente constituído é pressuposto de desenvolvimento válido do processo, além do que a exigência de apresentação de procuração específica e atualizada decorre do poder geral da condução do processo pelo juiz e tem por objetivo resguardar os interesses das próprias partes e afastar eventual prática de advocacia predatória. Nesse sentido, a apresentação de procuração atualizada e específica não traz nenhum embaraço ou prejuízo ao causídico, encontrando-se amparo no poder geral de cautela do magistrado, em sua prudência em zelar pela lisura do processo, bem como no princípio da cooperação entre os sujeitos processuais e, além disso, não afronta os princípios de inafastabilidade da jurisdição e de acesso à justiça. In casu, a procuração acostada aos autos não é específica, bem como possui poderes para representação em outro processo, de modo que não há como atestar a regularidade da representação processual da requerente nestes autos. Por tais razões, intime-se o subscritor da inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la, a fim de apresentar procuração, contemporânea e específica para o processo, com data atualizada, fazendo-a atender ao artigo 654, §1º, do Código Civil, especialmente por cuidar-se de outorga privada, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. Cumpre-se. I.2 – Do comprovante de endereço Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora anexou comprovante de endereço ilegível, desatualizado e em nome de terceiro (evento 01, arquivo 09). Urge elucidar que o comprovante de endereço trata-se de documento indispensável à verificação da competência territorial absoluta e ao processamento do feito, como previsto nos artigos 319, inciso II e 320 do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Desse modo, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de apresentar comprovante de endereço legível em seu nome, ou com contrato de aluguel devidamente assinado, no mesmo endereço do comprovante com data de até 03 (três) meses. Intime-se. Cumpre-se. III.3 – Dos documentos que instruem a inicial Da análise dos autos, observo que a parte autora era beneficiária de auxílio-doença. Entretanto, quando da cessação do auxílio-doença, não há nos autos documentos no sentido de que houve pedido de prorrogação do auxílio-doença, tampouco a formulação de requerimento expresso para a concessão do auxílio-acidente e nem cópia do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT), tendo a parte autora informado, genericamente, que o INSS não observou se a requerente apresentava alguma sequela e se limitando a anexar a perícia média referente ao benefício de auxílio-doença concedido no ano de 2024. Ademais, verifico ainda que não houve a realização de perícia médica pelo INSS a fim de averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente. Vale ressaltar que esta magistrada possui entendimento da necessidade da juntada do processo administrativo completo da parte autora, a fim de que seja analisado todo pedido administrativo e o porquê da recusa. O TRF-1 já se manifestou em algumas oportunidades no sentido de que na hipótese em que "a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxílio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxílio acidente". Veja-se: "VOTO/EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. ART. 86 DA LEI N. 8.213/91. HOMEM DE 38 ANOS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NOS TRÊS ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. PERCEPÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIOR SEM PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESPECÍFICO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR NÃO DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso interposto por Franclin Alves contra sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito (art. 485, inc. III, CPC), fundada no descumprimento do despacho que determinou a juntada de requerimento administrativo nos três anos anteriores ao ajuizamento da ação e, por conseguinte, no abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. 2. O recurso é próprio e tempestivo, merecendo ser conhecido. 3. A sentença deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. Destaque-se inicialmente que, relativamente à questão da DER recente, o entendimento prevalecente nesta Turma Recursal é no sentido de que o prazo prescricional de ajuizamento de ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito de menores, incapazes e ausentes, é de cinco anos, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. Sendo o termo inicial, neste caso, contado a partir do requerimento do benefício, de acordo com o art. 1º do Dec. 20.910/32 e do Dec.-lei nº 4.597/42. Assim, não existe fundamento legal para obstar o processamento de ações fundadas em requerimentos administrativos formulados há menos de 5 (cinco) anos.5. Contudo, essa não é a questão essencial dos presentes autos que permitira a apreciação do mérito do pedido. Isso porque a jurisprudência desta Turma Recursal orienta-se no sentido de que se demonstra o interesse de agir - estando configurado o indeferimento tácito - quando o INSS deixa de conceder o o auxilio acidente ao cessar o auxilio doença. Deve-se salientar, contudo, que esse entendimento tem aplicação no caso em que a parte requer a prorrogação do auxilio doença, no caso de alta programada, possibilitando que se realize o exame que irá identificar a recuperação da capacidade laboral e eventual consolidação de lesões que podem determinar a concessão do auxilio acidente. É o que se extrai do precedente jurisprudencial ( 1007918-14.2021.4.01.3500) no sentido de que "a última perícia relativa ao auxílio-doença, que fundamentou a cessação, é também a primeira perícia a averiguar a presença de redução da capacidade laboral. Assim, diante da negativa tácita do INSS em converter o benefício de auxílio-doença em auxilio-acidente".6. Portanto, há que distinguir entre as situações que determinam o reconhecimento ou não do interesse para a demanda. No primeiro caso a parte requer expressamente a concessão do benefício de auxilio acidente, independentemente da concessão do auxilio doença ou após o termo final do pagamento do auxilio doença, uma vez que existe requerimento próprio no sistema da Previdência Social. No segundo caso a parte requer a prorrogação do benefício de auxilio doença, no caso de alta programada, ocasião em que o INSS deve analisar, em perícia médica, não somente a capacidade laboral mas também a possibilidade de concessão do auxilio acidente, se deliberar pela cessação do benefício por incapacidade. Em uma terceira hipótese a parte não formula nem requerimento expresso de concessão de auxilio acidente e nem a prorrogação do auxilio doença - de modo que o INSS não realiza perícia médica para averiguar a situação de existência de sequelas ou lesões decorrentes de acidente, caso em que está configurada a carência do direito de ação por falta de interesse de agir, uma vez que a atuação do INSS tem que ser provocada - permitindo que se faça a análise pericial que irá determinar ou não a concessão do auxilio acidente - seja por indeferimento expresso ou tácito.7. No caso em apreço, a documentação trazida aos autos demonstra que o recorrente permaneceu em gozo de auxílio-doença no período de 22/06/2015 a 15/11/2015, não havendo pedido expresso de concessão de auxilio acidente e nem, tampouco, pedido de prorrogação do auxilio doença com data de cessação determinada (alta programada), de modo que não se verifica ter havido indeferimento expresso ou tácito do pedido, uma vez que não realizada perícia para reafirmar a cessação do auxilio doença. Assim, deve ser reconhecida a carência do direito de ação, por falta de interesse de agir, inexistindo lide, não havendo reparo a ser feito na sentença.8. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. 9. Sem condenação em honorários advocatícios em face da ausência de contrarrazões. É o voto. (TRF-1 - AGREXT: 10024419820214013503, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Turma Recursal da SJGO, Data de Publicação: PJe Publicação 29/04/2022 PJe Publicação 29/04/2022).Destaquei Ademais, o inciso II do art. 129 da Lei 8.213/1991 dispõe que os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados na via judicial, mediante petição instruída pela prova de efetiva notificação do evento à Previdência Social, através de Comunicação de Acidente do Trabalho–CAT. Da mesma forma, o art. 129-A da Lei 8.213/1991 determina que a parte autora deve fundamentar e instruir a inicial com as informações elencadas nos seus incisos, conforme segue: “Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. […]” Destaquei Assim, declaração quanto à existência de ação judicial anterior e o CAT, registro oficial do acidente, são informações essenciais que devem compor a inicial. Isso porque este Juízo precisa verificar a litispendência ou coisa julgada, motivo pelo qual a lei exige tal declaração no corpo da inicial. E o CAT facilita a comprovação do nexo causal entre o acidente e a incapacidade, simplificando o processo de concessão do benefício, necessário instruir o feito com o referido documento. Verifico que a parte autora pretende rediscutir ato administrativo de cessação de seu benefício de auxílio-doença, concedido em 25/10/2024, ou seja, há quase 08 (oito) anos. Entretanto, ao analisar os documentos acostados na exordial, não foi possível verificar se o requerente, embora ciente do prazo de vigência, apresentou pedido de prorrogação. Cumpre ressaltar que a manutenção do benefício por incapacidade devidamente concedido com data de cessação previamente estabelecida depende de um fato superveniente, qual seja, a permanência da incapacidade do beneficiário. Sendo o fato superveniente, a parte autora tem o dever de demonstrar tal fato à Administração Pública, e não o contrário. Sobre o assunto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 631.240-MG, com repercussão geral reconhecida que ensejou no Tema 350 do STF, firmou tese que estabelece a exigência de prévio requerimento administrativo na propositura de ação judicial em que se busca a concessão de benefício previdenciário. Da mesma forma, entende o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA . CARÊNCIA DE AÇÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O tema “necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário” foi definido com o julgamento do RE 631.240/MG, pelo Supremo Tribunal Federal; seguido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.369.834/SP . 2. Para justificar a postulação do benefício de aposentadoria por invalidez junto ao Poder Judiciário, mostra-se indispensável o acionamento prévio do instituto de previdência, não para que seja esgotada a via, mas para que a matéria fática alegada seja levada a seu conhecimento, pena de não restar configurado o interesse processual do autor. 3. Na espécie, não houve pedido de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Não há comprovação, tampouco, de que houve o indeferimento de prorrogação do auxílio-doença após o dia 13/02/2019, o que torna evidente que a propalada pretensão de conversão de benefício anteriormente deferido pela municipalidade requerida, sua continuidade ou melhoria dependia da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração Pública, qual seja, a incapacidade permanente da segurada auferida por meio de perícia médica oficial. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 5407164-38.2019 .8.09.0044, Relator.: ÁTILA NAVES AMARAL - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/06/2022). Destaquei Assim, está se tornando corriqueiro a parte protocolar o pedido administrativo, apenas e tão somente com intuito de suprir um dos requisitos da petição inicial, não dando andamento adequado ao processo administrativo, não atendendo os chamados dos servidores do INSS, visando conseguir o benefício judicialmente. Desse modo, apenas com cópia integral do procedimento administrativo é que este Juízo poderá ter conhecimento por qual motivo foi indeferido o pedido administrativo, seja porque o beneficiário não tem direito ou por abandono ao referido procedimento. Ocorrendo, portanto, a permanência da condição clínica incapacitante, a parte autora deve demonstrar que realizou o pedido de prorrogação do benefício, ou que tenha realizado o pedido de concessão de um novo benefício por incapacidade parcial permanente, que tenha sido negado pela autarquia requerida, para que seja demonstrado o interesse de agir em juízo. Assim, para não extinguir o feito de plano, em prol dos princípios da economia, celeridade e efetividade processuais, e em abono à função social do processo e ao princípio da vedação de decisão surpresa, intime-se a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da possível falta de interesse de agir, informando quanto à existência de ação judicial anterior, bem como para que junte aos autos a cópia do Comunicado de Acidente do Trabalho (CAT) e a CÓPIA INTEGRAL do processo contendo o indeferimento administrativo válido, com as páginas em ordem. Vale ressaltar que a parte autora poderá retirar a cópia integral de seu processo via portal MEU INSS, no site do Instituto Nacional do Seguro Social. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Ademais, proceda-se à escrivania, a consulta via sistema SIEL e SERASAJUD, para informações em relação ao atual endereço da parte autora. Intime-se. Cumpre-se. PONTALINA, 5 de junho de 2025. Danila Cláudia Le Sueur Ramaldes Juíza de Direito

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