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Processo nº 1007924-83.2024.4.01.3704

ID: 314868182

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007924-83.2024.4.01.3704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA DE MOURA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

PETRIA MARIA MOURA TORRES GALINDO

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PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007924-83.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DE MOURA SILVA REU:… PODER JUDICIÁRIO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Balsas-MA 1007924-83.2024.4.01.3704 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VANESSA DE MOURA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA "Tipo C" Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Conforme disciplina o art. 320 do CPC/15, “A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”, sendo assim considerados aqueles cuja ausência dificulte o julgamento da causa. No caso dos autos, constata-se que a parte autora deixou de atender adequadamente à determinação judicial quanto à juntada da documentação essencial para o regular processamento do feito, especialmente no que se refere ao comprovante de endereço atualizado. Com efeito, o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001 dispõe expressamente que, “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta”. Trata-se de norma que atribui diretamente, por força de lei, natureza absoluta à competência territorial dos Juizados Especiais Federais nos foros que contam com Vara do Juizado Especial instalada. Essa previsão excepciona a regra geral do art. 63 do Código de Processo Civil, que classifica a competência territorial, via de regra, como relativa. Por essa razão, impõe-se ao magistrado o dever de controlar de ofício a competência absoluta, conforme determina o art. 64, § 1º, do CPC. Tal controle exige, como pressuposto mínimo, a verificação do domicílio da parte autora mediante documento hábil, uma vez que o foro competente encontra-se diretamente vinculado à sua residência. A ausência do comprovante de endereço, nesse contexto, compromete a aferição da competência territorial e, consequentemente, a validade do processo. A exigência do referido documento, além de respaldada pelo ordenamento jurídico, vem sendo reconhecida pela jurisprudência da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Goiás que validou a extinção do processo diante do descumprimento da determinação de emenda à inicial para juntada de comprovante de endereço (TRF-1 - AGREXT: 1024589-49.2020.4.01.3500, Relatora: LUCIANA LAURENTI GHELLER, Julgamento em 01/07/2021). No caso concreto, a parte autora não atendeu à determinação judicial para juntar os documentos mencionados, restando inviável o prosseguimento regular do feito. Por fim, no âmbito dos Juizados, a extinção do processo independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes, nos termos do art. 51, caput e § 1º, da Lei nº 9.099/95. Dessa feita, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. No mais, inexistem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo pronunciamento judicial. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz Federal

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Processo nº 1007924-85.2025.4.01.3304

ID: 278085256

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007924-85.2025.4.01.3304

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATA DE JESUS ALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ROSILENE PEREIRA FIGUEIREDO SANTOS

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CLAUDIANE OLIVEIRA CAETANO

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Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007924-85.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZAD… Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Processo: 1007924-85.2025.4.01.3304 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENATA DE JESUS ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO FSA De ordem do(a) Juiz(a) Federal condutor(a) do feito, comuniquem-se as partes sobre a DESIGNAÇÂO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO e INSTRUÇÃO, para o dia 11.06.2025, conforme horário registrado no sistema, a ser realizada de modo remoto por meio eletrônico (aplicativo TEAMS). Fica facultado às partes solicitar, no prazo de até 10 dias corridos antes da data designada acima, que a audiência seja realizada de maneira presencial, de modo que as partes solicitantes e testemunhas participem da assentada na sede desta Subseção Judiciária. Nesse caso, o processe será retirado da presente pauta remota para ser incluído em uma futura pauta presencial, de cuja data a parte autora será devidamente comunicada. Para esta audiência remota ora designada, cada parte e respectivas testemunhas poderão estar com seu patrono, ou em outro local que lhe seja mais conveniente .Caso as partes e testemunhas não estejam no mesmo recinto que seu advogado, é responsabilidade deste fazer previamente os testes de conexão a fim de garantir o bom andamento da audiência virtual, assim como se certificar da observância do princípio da incomunicabilidade das partes e testemunhas, sob pena de redesignação da respectiva assentada, e realização no modo presencial, dada a impossibilidade de realização no meio virtual, nos termos do artigo 7º, Res Presi 24/2021 - TRF1. O link de acesso à audiência virtual ora designada é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmUyNGQ4MTYtYzEwZi00ZTI3LWIzMjYtNDFkZWFhMTNjYmIw%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%2256a0452e-8d76-499d-9ce6-306d637c4307%22%7d ID da Reunião: 219 224 843 957 8 Senha: vS3fG6cf Quanto às intimações das partes e testemunhas, assim como o encaminhamento do link acima, seguirão a cargo dos advogados (art. 34 da Lei 9.099/95), que terão também a oportunidade de manifestar, antes da data da audiência, informando os motivos que impossibilitarão a sua participação. Advertência: - Caso a parte autora não apresente justificativa para o não comparecimento à audiência, o processo será extinto, com fulcro no inciso I, art.51, da Lei 9.099/95; - Durante a realização da audiência devem ser mantidas separadas as partes das suas testemunhas, que serão chamadas para sua oitiva de forma individualizada; -As partes deverão qualificar as respectivas testemunhas no chat da audiência, antes de seu início. Com fulcro no art. 16, § 1o, § 2o c/c art. 26, ambos da Lei nº 12.153/2009, caberá ao conciliador conduzir a audiência, podendo este, para fins de composição amigável, ouvir as partes e testemunhas sobre os contornos fáticos da controvérsia. Não obtida a conciliação, serão dispensados novos depoimentos, salvo se houver impugnação das partes, o que deverá ser feito no prazo de 15 dias contados da data de realização da audiência. Feira de Santana, data da assinatura. assinatura digital Servidor

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Ana Paula Moreira Antunes e outros x Luciano Da Silva Antunes e outros

ID: 338083802

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Caçapava Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007924-60.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA MOREIRA ANTUNES MELISSA MOREIRA ANTUNES

Polo Passivo:

LUCIANO DA SILVA ANTUNES

Edital

Advogados:

GABRIELA ALVES STETNER CURSINO

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PALOMA SUELEM MOREIRA BARBOSA

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EDITAL para CIÊNCIA e MANIFESTAÇÃO de EVENTUAIS INTERESSADOS - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1007924-60.2023.8.26.0577 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Caçapava, Estado de São…

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Caio Fábio Mokodsi Santos

ID: 296306791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1048382-64.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

CAIO FáBIO MOKODSI SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR LUCIO MOKODSI

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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MARCO ANTONIO GOULART LANES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1048382-64.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Caio Fábio Mokodsi Santos e outro - Magistrado(a) Marcia Dalla Déa Barone - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO DE BENEFICIÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DO COAUTOR CAIO FÁBIO MOKODSI SANTOS, BENEFICIÁRIO DESDE 1991, NA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONVALIDANDO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANTER O COAUTOR NO PLANO DE SAÚDE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE DA EXCLUSÃO DO COAUTOR DO PLANO DE SAÚDE POR SUPOSTA PERDA DE ELEGIBILIDADE COMO DEPENDENTE E (II) A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" EM RAZÃO DA EXPECTATIVA LEGÍTIMA CRIADA PELA OPERADORA AO LONGO DOS ANOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ, QUE RECONHECE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.4. A EXCLUSÃO DO DEPENDENTE, MANTIDA COMO BENEFICIÁRIO POR MAIS DE 30 ANOS SEM OPOSIÇÃO, É CONSIDERADA ABUSIVA, POIS VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA E A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.5. A CONDUTA DA RÉ GEROU EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE QUE O CONTRATO NÃO SERIA RESILIDO EM RAZÃO DE SUPOSTO REQUISITO DE ELEGIBILIDADE, CONFIGURANDO A “SUPRESSIO” CONTRA A OPERADORA E A “SURRECTIO” EM FAVOR DA DEMANDANTE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXPECTATIVA DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE APÓS A IDADE LIMITE É PROTEGIDA PELO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 2. A APLICAÇÃO DOS INSTITUTOS DA "SUPRESSIO" E "SURRECTIO" IMPEDE A EXCLUSÃO DO BENEFICIÁRIO APÓS PROLONGADA TOLERÂNCIA.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 47. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.012, §1º, V, E §4º; ART. 85, §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1074761-39.2024.8.26.0100, REL. MAURÍCIO VELHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007077-74.2024.8.26.0625, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 06.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006798-87.2024.8.26.0011, REL. JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007924-08.2024.8.26.0001, REL. DANIELA CILENTO MORSELLO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004265-16.2024.8.26.0704, REL. LUCILIA ALCIONE PRATA, 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1081216-20.2024.8.26.0100, REL. ALEXANDRE COELHO, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA I (DIREITO PRIVADO 1), J. 30.04.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1006467-32.2024.8.26.0100, REL. JAIR DE SOUZA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 18.03. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 41977/BA) - Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Victor Lucio Mokodsi (OAB: 285880/SP) - 4º andar

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Processo nº 1007924-50.2025.8.26.0590

ID: 313100491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007924-50.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DRIELLY CRISTINA LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELI POTENZA BUCARDI

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Processo 1007924-50.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Drielly Cristina Lima da Silva - Vistos. Fls. 01/06: Trata-se de "ação de obrigação de fazer" promovida por Drielly… Processo 1007924-50.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Drielly Cristina Lima da Silva - Vistos. Fls. 01/06: Trata-se de "ação de obrigação de fazer" promovida por Drielly Cristina Lima da Silva contra André Afonso dos Santos, aduzindo a autora, em apertada síntese, que em 08 de fevereiro de 2025, por meio da plataforma OLX, adquiriu do requerido veículo automotor pelo valor de R$ 32.500,00, cuja quitação do preço se deu por meio de transferência via PIX. Afirmou que por ocasião da formalização do ajuste o veículo aparentava estar em perfeitas condições de uso; no entanto, poucos dias após a aquisição, ao levar o automóvel a oficina para troca de óleo em razão de alerta do nível do lubrificante surgido no painel, apurou que o veículo possuía problema crônico de queima de óleo no motor, defeito esse preexistente à compra e não que informado pelo vendedor no momento da negociação, pontuando não possuir conhecimento técnico para identificar vício oculto dessa natureza. Relatou ter buscado a resolução extrajudicial do problema, sem obter êxito, acrescentando que o conserto do motor do veículo foi orçado em R$ 13.000,00 (treze mil reais). Postulou a procedência da ação, com a condenação do réu a custear integralmente o conserto do automóvel. Concedo à autora os benefícios da gratuidade da justiça, diante da declaração de pobreza de fls.08, e tendo em vista que a mesma é assistida por advogada nomeada pelo Convênio Defensoria Pública do Estado/OAB, conforme provisão de fls.09, revelando que a autora não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo do seu sustento, uma vez que o procedimento adotado no referido Convênio exige uma triagem para análise da prova documental com o fito de apurar as condições econômicas da parte, já que defende apenas aquelas consideradas necessitadas. Anote-se. Na forma do artigo 321 do Código de Processo Civil, determino que a autora emende a petição inicial para o fim de : i-descrever de forma completa o veículo adquirido do requerido (marca, modelo, ano, placa, chassi) ; ii-adequar a ação e o seu pedido aos termos dos artigos do Código Civil que tratam da matéria; Cabe obtemperar, que ao reverso do constante na peça vestibular deste feito, tratando-se de compra e venda de veículo usado entre particulares, não há a incidência do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não transparece as figuras do fornecedor e do consumidor. Nesse contexto, a autora deve utilizar-se unicamente das regras dispostas no Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002) para fundamentar seu pedido . iii-esclarecer se a compra e venda do veículo foi formalizada por meio de contrato escrito, juntando, se o caso, o referido pacto aos autos; iv-juntar aos autos o comprovante de propriedade do automóvel, documento este válido para transferência e de porte não obrigatório (CRV); v-trazer aos autos orçamento comprovando o valor indicado na exordial para reparo do automóvel, salientando-se que a aludida estimativa deve conter: a identificação do veículo; descrição detalhada dos defeitos apresentados; lista de peças a serem substituídas (se necessário) e seus respectivos valores; mão de obra detalhada e valor; valor total do serviço; e identificação da oficina e do profissional que elaborou o orçamento com a sua respectiva assinatura; Anoto que os "prints" de tela de celular de fls. 15/22 não substituem a necessidade da juntada do documento (orçamento) na forma acima determinada; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, sem nova intimação. Int. - ADV: MICHELI POTENZA BUCARDI (OAB 413500/SP)

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Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda x J M Edinerlian Rosa Me e outros

ID: 281306019

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007924-56.2021.8.26.0019

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

PAVAN ZANETTI INDúSTRIA METALúRGICA LTDA

Polo Passivo:

J M EDINERLIAN ROSA ME JOãO CéSAR ROSA EPP

Despacho

Advogados:

GRAZIELLE PAULA DE MORAIS

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EDILSON FRANCISCO GOMES

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GRAZIELLE PAULA DE MORAIS

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EDILSON FRANCISCO GOMES

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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DESPACHO Nº 1007924-56.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007924-56.2021.8.26.0019 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Americana - Apelante: Pavan Zanetti Indústria Metalúrgica Ltda (Em recuperação judicial) - Apelado: J M Edinerlian Rosa Me - Apelado: João César Rosa Epp - Vistos. Embora o Novo Código de Processo Civil não tenha estabelecido o conceito de miserabilidade jurídica, impositivo rememorar o teor do artigo 2º, da Lei n. 1.060, de 1950: considera-se necessitado, para fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Segundo iterativa jurisprudência, além da declaração de pobreza, é necessária a análise econômico-financeira da empresa pretendente, para aferir as condições de arcar com as custas e despesas processuais sem afetar o desenvolvimento de sua atividade empresarial. O benefício justiça gratuita deve ser concedido em vista da Lei de Responsabilidade Fiscal; isto é, depende de prova, sendo inaceitável a simples exibição de requerimento de próprio punho, sob risco de violação da Constituição Federal superveniente e irradiante em relação à lei da gratuidade. Exemplifico: Assistência judiciária - Comprovação da necessidade Exigência constitucional (CF/88, art. 5o, LXXIV) - Concessão, ademais, dependente de análise econômico-financeira, não agilizada no caso em apreço - Benefício - Inadmissibilidade da concessão - Agravo de instrumento desprovido. (Ag.Inst. 7367076-3 Rel. Luiz Sabbato, 13ª Câmara TJSP) Com base nesse entendimento, a empresa requerida (apelante) foi intimada a apresentar um plexo de documentos aptos a demonstrar sua situação econômica (fls. 239/240), de forma a possibilitar a análise de seu pedido de concessão da gratuidade recursal. Pois bem. Conforme constou de forma expressa no r. despacho de fls. 239/240, caberia à requerida apresentar os seguintes documentos: i) extratos de todas as contas bancárias referentes aos últimos doze meses. ii) demonstrativos contábeis de despesas e entradas referentes aos últimos doze meses. iii) demais documentos aptos a demonstrar sua situação econômica. A recorrente, contudo, não apresentou qualquer extrato bancário. Quanto aos documentos contábeis, a ré colacionou uma planilha sem assinatura de contador ou qualquer certificação apta a demonstrar sua oficialidade. Ademais, importante pontuar que o entendimento pacífico da jurisprudência nacional aponta no sentido de que a recuperação judicial ou o estado de falência da empresa não lastreiam, por si só, a concessão da gratuidade judiciária. Pondera-se que a concessão da gratuidade judiciária dependeria da demonstração de situação financeira de tamanha precariedade que o custeio de eventuais ônus processuais seria absolutamente inviável para a empresa. A requerida não demonstrou ser esse seu caso. Por todo o exposto, DENEGA-SE a concessão da gratuidade recursal à apelante. No prazo de 5 dias, promova a recorrente o recolhimento do preparo recursal, de forma atualizada até a data do depósito, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. Destaco, por fim, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios ou de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente ensejará a aplicação das sanções processuais previstas, respectivamente, nos arts. 1.026, §§2º e 3º, e 1.021, §4º, do CPC. Int. - Magistrado(a) Maria Lúcia Pizzotti - Advs: Bruno Boris Carlos Croce (OAB: 208459/SP) - Edilson Francisco Gomes (OAB: 308550/SP) - Grazielle Paula de Morais (OAB: 352194/SP) - 5º andar

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Processo nº 1070106-87.2025.8.26.0100

ID: 322253298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070106-87.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDO GARCIA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE COUTINHO BRAGA

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Processo 1070106-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Bernardo Garcia Junior - Vistos. 1- Como se observa do instrumento de constituição de soc… Processo 1070106-87.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Bernardo Garcia Junior - Vistos. 1- Como se observa do instrumento de constituição de sociedade individual de advocacia de fls. 15/19, a sociedade Saulo Motta Sociedade Individual de Advocacia tem como único sócio SAULO MOTTA PEREIRA GARCIA. Ocorre que, como se verifica do documento de fls. 26/29, houve a nomeação provisória de curador para SAULO, nos autos do processo de interdição n. 1007924-78.2024.8.26.0010. E a parte autora afirma que "a ausência de um advogado habilitado no quadro societário inviabiliza o regular funcionamento da sociedade, configurando óbice não apenas operacional, mas também jurídico, uma vez que a ordem normativa exige que a pessoa jurídica seja representada por profissional habilitado para atuar em nome da advocacia" (fls. 04/05). Em razão disso, foram formulados pedidos para "CONVOLAÇÃO da sociedade unipessoal de advocacia SAULO MOTTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI, CNPJ: 25.420.775/0001-47 em sociedade de advogados, com a consequente inclusão do advogado Pedro Henrique Coutinho Braga no quadro societário" e para "EXPEDIÇÃO de ofícios para a baixa dos certificados digitais pessoais de Saulo Motta Pereira Garcia e a emissão de novos certificados em nome da sociedade de advogados". O membro do Ministério Público se manifestou a fls. 44/45. Pois bem. Como se observa, restou demonstrada a incapacidade de administração da sociedade pelo titular, SAULO, (fls. 26/29). E o d. Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital, onde tramita a ação de interdição, determinou que: "3. Da administração da sociedade individual de advocacia (ato constitutivo em fls.32/36) - fls.985/996: Este juízo, ante a urgência da situação (necessidade de pagamento de funcionários e clientes) e sob a alegação de que os valores cabentes à pessoa jurídica se encontravam em conta do interditando, autorizou seu levantamento. Disso não decorre que a este juízo cabe fiscalizar a administração da sociedade, observando-se que não fora autorizado ao curador provisório proceder à qualquer modificação em seus atos constitutivos. Eventual lide, no entanto, deve ser apreciada pelo juízo empresarial, não se encontrando entre as atribuições desta vara especializada" (fls. 68/70). No mais, de acordo com art. 974 do CC, "Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança". Desta forma, ao menos em análise preliminar, não vislumbro óbice à continuidade das atividades da sociedade. Diante do exposto, concedo em parte a tutela de urgência para determinar que a sociedade SAULO MOTTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI seja provisoriamente administrada por Bernardo Garcia Júnior, curador de Saulo, ou por terceiro por ele indicado, devendo ser observados os limites impostos pelo d. juízo da vara em que tramita a interdição. Cópia desta decisão servirá como ofício, que deverá ser instruído com cópia dos documentos necessários à compreensão da controvérsia e entregues pelos requerentes à OAB/SP, para o devido registro. 2- Em 05 dias, o autor deverá, nos termos do art. 721 do CPC, indicar e promover a citação dos demais interessados no presente feito. 3- Abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE COUTINHO BRAGA (OAB 469014/SP)

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Processo nº 1007924-26.2025.8.26.0016

ID: 324196163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007924-26.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KELLI CRISTINA BIZZARRI SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA ROCHA POLESSI

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GILBERTO DUARTE SILVA

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Processo 1007924-26.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelli Cristina Bizzarri Silveira - O processo tramita perante o Juizado Es… Processo 1007924-26.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Kelli Cristina Bizzarri Silveira - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 19/09/2025 às 15:45h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: KARINA ROCHA POLESSI (OAB 464861/SP), GILBERTO DUARTE SILVA (OAB 287986/SP)

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Estado De São Paulo x Edificio The Universe Executive Flat

ID: 330048608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007924-27.2016.8.26.0053

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

EDIFICIO THE UNIVERSE EXECUTIVE FLAT

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO LUIZ LEAL DE MELO

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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ATILA MELO SILVA

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DANIELA SPIGOLON LOUREIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007924-27.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007924-27.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Edificio The Universe Executive Flat - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Deram provimento ao recurso, com observação. V. U. - APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.LEGITIMIDADE ATIVA. O CONTRIBUINTE DE FATO, QUE SUPORTA O ENCARGO FINANCEIRO DECORRENTE DA TRIBUTAÇÃO EM SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA POSTULAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. OBJEÇÃO REJEITADA.INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA E ENCERRA CONTEÚDO LÓGICO-JURÍDICO QUE HABILITA O DESENCADEAMENTO DOS ATOS DA JURISDIÇÃO, PORQUANTO APRESENTA OS FATOS E FUNDAMENTOS QUE ENVOLVEM A CAUSA DE PEDIR (INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A TUST/TUSD), PERMITINDO, NO PLANO HIPOTÉTICO, A ANÁLISE DO PEDIDO (DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS E REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS). OBJEÇÃO PROCESSUAL REJEITADA.ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. OBJETO DA AÇÃO. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO TRIBUTÁRIA E A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA INCLUSÃO DA TUSD (TARIFAS DE DISTRIBUIÇÃO DO SISTEMA) E TUST (TARIFAS DE USO DO SISTEMA) NO CRITÉRIO QUANTITATIVO DO TRIBUTO. QUESTÃO CONTROVERTIDA JULGADA NO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 986 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA À HIPÓTESE DOS AUTOS. MODULAÇÃO. PRECEDENTE QUALIFICADO DESFAVORÁVEL AO PEDIDO DEDUZIDO. HIPÓTESE DE DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA E SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CABIMENTO DA MODULAÇÃO DE EFEITOS CONCEDIDA APENAS AOS CONTRIBUINTES QUE POSSUÍREM TUTELA PROVISÓRIA VIGENTE, DEFERIDA NOS AUTOS ATÉ 27.3.2017 E INDEPENDENTE DE DEPÓSITO JUDICIAL, PERMITINDO O RECOLHIMENTO DO ICMS SEM A INCLUSÃO DA TUST/TUSD NA BASE DE CÁLCULO. HIPÓTESE APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, ANTE A PRESERVAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA ATÉ A CRIAÇÃO DO PRECEDENTE VINCULANTE. PRECEDENTES DESTA 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS, ASSEGURANDO EVENTUAL REPETIÇÃO DOS VALORES DEVIDOS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE VIGENTE A TUTELA PROVISÓRIA. SENTENÇA REFORMADA.CONSECTÁRIOS DA MORA. INAPLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 11.960/2009. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA APURADOS PELA SELIC, DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO. CTN, ART. 167, §1º E TESE N. 119 FIRMADA NO JULGAMENTO DO RESP N. 1.111.189/SP. CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TABELA PRÁTICA DO TJSP DESDE A DATA DO PAGAMENTO INDEVIDO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador) - Atila Melo Silva (OAB: 282438/SP) - Paulo Renato Ferraz Nascimento (OAB: 138990/SP) - Ricardo Luiz Leal de Melo (OAB: 136853/SP) - 1º andar

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Processo nº 1007924-17.2023.8.11.0015

ID: 336256535

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007924-17.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

GUIDO JOSÉ WALKER EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALLAN ALBUQUERQUE SILVA

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ALUISIO FELIPHE BARROS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1007924-17.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: GUIDO JOSÉ WALKER EIRELI POLO PASSIVO: RAMON GARCIA FILHO e outros Vistos. Const… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2° JUIZADO ESPECIAL DE SINOP PROCESSO Nº: 1007924-17.2023.8.11.0015 POLO ATIVO: GUIDO JOSÉ WALKER EIRELI POLO PASSIVO: RAMON GARCIA FILHO e outros Vistos. Constata-se dos autos que, até o momento, as partes executadas não foram regularmente citadas, não tendo se estabelecido a triangulação processual. As tentativas de citação nos endereços e numerais telefônicos informados restaram infrutíferas. Com efeito, a prestação jurisdicional exige a presença dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento da ação. Nesse contexto, inexistindo citação válida, não se configura sequer a existência do processo Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. RECONSIDERAÇÃO. OMISSÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência do STJ reconsiderada. 2. A parte ora agravante não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa ao artigo 1.022, inciso II, do CPC/2015, apontado como violado, caracterizando-se a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 3. "Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a extinção do processo, por falta de providência do ato citatório, prescinde de prévia intimação pessoal do autor" (AgInt no AREsp n. 1.361.546/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 22/5/2019). 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em nova análise, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp n. 2.580.495/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 2/9/2024). No caso dos autos, a realização de nova tentativa de localização ou indicação de endereço das partes executadas, após diversas diligências já frustradas ao longo da tramitação, contraria os princípios da celeridade e da economia processual que regem os Juizados Especiais, além de violar os princípios da operabilidade, da efetividade da prestação jurisdicional e o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Assim, a medida mais adequada ao presente contexto é a extinção do processo neste Juizado Especial, sem prejuízo de que a parte, caso assim entenda, proponha nova ação perante a Justiça Comum, onde poderá utilizar todos os instrumentos processuais cabíveis à efetivação de seu direito, inclusive, se for o caso, a citação por edital — providência vedada de forma expressa no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Nesse ponto, a adoção de medidas incompatíveis com os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual, notadamente quando a vedação legal à citação por edital é clara, comprometeria a efetividade e a finalidade do rito especial. Registro ser desnecessária a intimação prévia da parte exequente, em razão ao disposto no art. 51, § 1º, da Lei 9.099/95. Posto isso, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Registro dispensado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. (Datado e assinado digitalmente) Débora Roberta Pain Caldas Juíza de Direito

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