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Processo nº 1011842-06.2025.8.11.0000

ID: 293749834

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1011842-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CELIA FATIMA ANGELICA MENDES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DA SILVA GOMES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011842-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011842-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FERNANDA DA SILVA GOMES - CPF: 061.397.731-99 (ADVOGADO), CELIA FATIMA ANGELICA MENDES - CPF: 321.916.181-20 (AGRAVANTE), BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA - CNPJ: 17.184.037/0001-10 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que foi vítima de golpe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante do alegado fraude. III. Razões de decidir O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Celia Fatima Angélica Mendes, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c dano material e moral movida em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais do seu benefício previdenciário, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que é pessoa idosa, aposentada por invalidez, e que foi vítima de estelionatários que, utilizando-se de ardil por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, efetuaram contratações fraudulentas de empréstimos consignados em seu nome, sem qualquer autorização ou ciência de sua parte. Alega que, em razão das operações irregulares realizadas com dados indevidamente acessados, passou a sofrer descontos mensais em sua aposentadoria no valor de R$ 714,93, quantia que compromete de forma substancial sua subsistência, sendo o benefício previdenciário sua única fonte de renda. A par de tais argumentos, sustenta que a negativa da medida liminar afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, porquanto se vê compelida a subsistir com menos da metade de um salário mínimo, o que coloca em risco sua alimentação, medicação e integridade física e psíquica. Afirma que há probabilidade do direito, diante da documentação que comprova o golpe sofrido e a ausência de consentimento na contratação, e perigo de dano, já que os descontos atingem verba de natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o deferimento imediato da tutela de urgência, com a cessação dos descontos no benefício previdenciário, e, ao final, pugna pela reforma do decisum. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 280950369). Comunicação entre instâncias (id. 282230505). O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contraminuta (id. 280984864). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Celia Fatima Angélica Mendes move ação declaratória de inexistência de débito contra o Banco Mercantil do Brasil S.A., narra ter sido vítima de fraude praticada por estelionatários que, se passando por representantes do banco réu, induziram-na, mediante contato telefônico e via aplicativo de mensagens, a fornecer dados sensíveis sob pretexto de cancelamento de cartão de crédito inexistente. Em decorrência da fraude, foram contraídos em seu nome, de forma indevida, quatro contratos de empréstimo consignado, cujos valores foram desviados para terceiro estranho à relação contratual, identificado como Lineker Garuba Dias. Em razão dos contratos não reconhecidos, houve descontos diretos e indevidos em sua aposentadoria, reduzindo o valor líquido percebido para R$ 803,07, comprometendo sua subsistência, eis que é aposentada e idosa. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais do seu benefício previdenciário, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que é pessoa idosa, aposentada por invalidez, e que foi vítima de estelionatários que, utilizando-se de ardil por meio de contato telefônico e aplicativo de mensagens, efetuaram contratações fraudulentas de empréstimos consignados em seu nome, sem qualquer autorização ou ciência de sua parte. Alega que, em razão das operações irregulares realizadas com dados indevidamente acessados, passou a sofrer descontos mensais em sua aposentadoria no valor de R$ 714,93, quantia que compromete de forma substancial sua subsistência, sendo o benefício previdenciário sua única fonte de renda. A par de tais argumentos, sustenta que a negativa da medida liminar afronta os princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, porquanto se vê compelida a subsistir com menos da metade de um salário mínimo, o que coloca em risco sua alimentação, medicação e integridade física e psíquica. Afirma que há probabilidade do direito, diante da documentação que comprova o golpe sofrido e a ausência de consentimento na contratação, e perigo de dano, já que os descontos atingem verba de natureza alimentar. Requer a concessão de efeito suspensivo ao agravo e o deferimento imediato da tutela de urgência, com a cessação dos descontos no benefício previdenciário, e, ao final, pugna pela reforma do decisum. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pelo agravante, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, em especial pela falta de elementos nos autos que indiquem de forma indene de dúvidas que os descontos são indevidos, sendo que tais afirmações demandam dilação probatória perante o juízo de origem. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual abusividade ou desconto indevido deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 04 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1014434-23.2025.8.11.0000

ID: 318599948

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014434-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEICAO DE SOUZA NOVAIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014434-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014434-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA - CPF: 032.299.191-90 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO DE SOUZA NOVAIS - CPF: 304.801.751-87 (AGRAVANTE), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que foi vítima de golpe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante da alegada inexistência do contrato firmado com a instituição financeira. III. Razões de decidir O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Maria Conceição de Souza Novais, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral movida em desfavor do Banco Agibank S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais da sua folha de pagamento, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que, em razão do golpe, foi induzida a firmar, de forma absolutamente viciada e sem a real consciência do ato jurídico, contrato de empréstimo consignado junto à instituição requerida, identificado sob o nº 1507969146, no valor de R$ 13.594,56, parcelado em 84 vezes de R$ 161,84, cujos descontos se iniciaram em julho de 2023, com previsão de término em junho de 2030. Aduz que os golpistas forneceram documentos supostamente oficiais, e que a autora, por ser idosa, com deficiência visual e em situação de vulnerabilidade, foi levada a acreditar que os pagamentos efetuados serviriam para quitar empréstimos antigos, tendo transferido valores mediante boletos enviados pelos fraudadores. Informa que, mesmo após levar o caso ao conhecimento do PROCON e da Defensoria Pública, o banco não suspendeu os descontos nem procedeu ao estorno dos valores já debitados, perpetuando a lesão à consumidora. Ressalta que os descontos indevidos vêm sendo realizados diretamente em sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência. Sustenta a existência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da presença simultânea da probabilidade do direito, consubstanciada na documentação apresentada (extratos, boletos, contrato não reconhecido), e do perigo de dano, dado o impacto direto sobre sua fonte exclusiva de renda. Por fim, invoca a jurisprudência consolidada, inclusive com base na Súmula 479 do STJ, para demonstrar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 1507969146, sob pena de multa diária. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 286229364). Comunicação entre instâncias (id. 287546443). O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contraminuta (id. 286429371). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Maria Conceição de Souza Novais move ação declaratória de inexistência de débito contra o Banco Agibank S.A., sob o argumento de que foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira demandada, ocasião em que foram realizados empréstimos não autorizados, com descontos indevidos em sua aposentadoria. A parte autora sustenta que, em virtude de sua idade avançada e condição de hipervulnerabilidade, foi induzida a erro por estelionatários que, mediante ardiloso estratagema, a fizeram crer estar quitando empréstimos legítimos, quando na realidade estavam operando fraude bancária. As parcelas do suposto contrato fraudulento seguem sendo debitadas diretamente de seus proventos previdenciários, mesmo após a comunicação do fato ao PROCON e ao banco requerido, o qual se manteve inerte. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais do seu benefício previdenciário, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que, em razão do golpe, foi induzida a firmar, de forma absolutamente viciada e sem a real consciência do ato jurídico, contrato de empréstimo consignado junto à instituição requerida, identificado sob o nº 1507969146, no valor de R$ 13.594,56, parcelado em 84 vezes de R$ 161,84, cujos descontos se iniciaram em julho de 2023, com previsão de término em junho de 2030. Aduz que os golpistas forneceram documentos supostamente oficiais, e que a autora, por ser idosa, com deficiência visual e em situação de vulnerabilidade, foi levada a acreditar que os pagamentos efetuados serviriam para quitar empréstimos antigos, tendo transferido valores mediante boletos enviados pelos fraudadores. Informa que, mesmo após levar o caso ao conhecimento do PROCON e da Defensoria Pública, o banco não suspendeu os descontos nem procedeu ao estorno dos valores já debitados, perpetuando a lesão à consumidora. Ressalta que os descontos indevidos vêm sendo realizados diretamente em sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência. Sustenta a existência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da presença simultânea da probabilidade do direito, consubstanciada na documentação apresentada (extratos, boletos, contrato não reconhecido), e do perigo de dano, dado o impacto direto sobre sua fonte exclusiva de renda. Por fim, invoca a jurisprudência consolidada, inclusive com base na Súmula 479 do STJ, para demonstrar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 1507969146, sob pena de multa diária. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pela agravante, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, em especial pela falta de elementos nos autos que indiquem de forma indene de dúvidas que os descontos são indevidos, sendo que tais afirmações demandam dilação probatória perante o juízo de origem. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual abusividade ou desconto indevido deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1014434-23.2025.8.11.0000

ID: 318599950

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1014434-23.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014434-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1014434-23.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Bancários] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [AUGUSTO MATHIAS DE OLIVEIRA - CPF: 032.299.191-90 (ADVOGADO), MARIA CONCEICAO DE SOUZA NOVAIS - CPF: 304.801.751-87 (AGRAVANTE), BANCO AGIBANK S.A - CNPJ: 10.664.513/0001-50 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que foi vítima de golpe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante da alegada inexistência do contrato firmado com a instituição financeira. III. Razões de decidir O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal, interposto por Maria Conceição de Souza Novais, em face da r. decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis, que nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores e indenização por dano moral movida em desfavor do Banco Agibank S.A., indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais da sua folha de pagamento, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que, em razão do golpe, foi induzida a firmar, de forma absolutamente viciada e sem a real consciência do ato jurídico, contrato de empréstimo consignado junto à instituição requerida, identificado sob o nº 1507969146, no valor de R$ 13.594,56, parcelado em 84 vezes de R$ 161,84, cujos descontos se iniciaram em julho de 2023, com previsão de término em junho de 2030. Aduz que os golpistas forneceram documentos supostamente oficiais, e que a autora, por ser idosa, com deficiência visual e em situação de vulnerabilidade, foi levada a acreditar que os pagamentos efetuados serviriam para quitar empréstimos antigos, tendo transferido valores mediante boletos enviados pelos fraudadores. Informa que, mesmo após levar o caso ao conhecimento do PROCON e da Defensoria Pública, o banco não suspendeu os descontos nem procedeu ao estorno dos valores já debitados, perpetuando a lesão à consumidora. Ressalta que os descontos indevidos vêm sendo realizados diretamente em sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência. Sustenta a existência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da presença simultânea da probabilidade do direito, consubstanciada na documentação apresentada (extratos, boletos, contrato não reconhecido), e do perigo de dano, dado o impacto direto sobre sua fonte exclusiva de renda. Por fim, invoca a jurisprudência consolidada, inclusive com base na Súmula 479 do STJ, para demonstrar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 1507969146, sob pena de multa diária. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 286229364). Comunicação entre instâncias (id. 287546443). O agravado, mesmo intimado, deixou de apresentar contraminuta (id. 286429371). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Maria Conceição de Souza Novais move ação declaratória de inexistência de débito contra o Banco Agibank S.A., sob o argumento de que foi vítima de golpe bancário perpetrado por terceiros que se passaram por funcionários da instituição financeira demandada, ocasião em que foram realizados empréstimos não autorizados, com descontos indevidos em sua aposentadoria. A parte autora sustenta que, em virtude de sua idade avançada e condição de hipervulnerabilidade, foi induzida a erro por estelionatários que, mediante ardiloso estratagema, a fizeram crer estar quitando empréstimos legítimos, quando na realidade estavam operando fraude bancária. As parcelas do suposto contrato fraudulento seguem sendo debitadas diretamente de seus proventos previdenciários, mesmo após a comunicação do fato ao PROCON e ao banco requerido, o qual se manteve inerte. O douto magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de suspender os descontos mensais do seu benefício previdenciário, diante da ausência dos requisitos legais. Inconformada, a agravante narra que, em razão do golpe, foi induzida a firmar, de forma absolutamente viciada e sem a real consciência do ato jurídico, contrato de empréstimo consignado junto à instituição requerida, identificado sob o nº 1507969146, no valor de R$ 13.594,56, parcelado em 84 vezes de R$ 161,84, cujos descontos se iniciaram em julho de 2023, com previsão de término em junho de 2030. Aduz que os golpistas forneceram documentos supostamente oficiais, e que a autora, por ser idosa, com deficiência visual e em situação de vulnerabilidade, foi levada a acreditar que os pagamentos efetuados serviriam para quitar empréstimos antigos, tendo transferido valores mediante boletos enviados pelos fraudadores. Informa que, mesmo após levar o caso ao conhecimento do PROCON e da Defensoria Pública, o banco não suspendeu os descontos nem procedeu ao estorno dos valores já debitados, perpetuando a lesão à consumidora. Ressalta que os descontos indevidos vêm sendo realizados diretamente em sua aposentadoria, comprometendo sua subsistência. Sustenta a existência de elementos suficientes para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, especialmente diante da presença simultânea da probabilidade do direito, consubstanciada na documentação apresentada (extratos, boletos, contrato não reconhecido), e do perigo de dano, dado o impacto direto sobre sua fonte exclusiva de renda. Por fim, invoca a jurisprudência consolidada, inclusive com base na Súmula 479 do STJ, para demonstrar a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes decorrentes de fortuito interno. Requer, assim, a concessão da tutela antecipada recursal para que seja determinada a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato nº 1507969146, sob pena de multa diária. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pela agravante, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, em especial pela falta de elementos nos autos que indiquem de forma indene de dúvidas que os descontos são indevidos, sendo que tais afirmações demandam dilação probatória perante o juízo de origem. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual abusividade ou desconto indevido deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 02 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1012622-08.2024.8.26.0664

ID: 315827098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1012622-08.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUDMILA SILVA LEAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARICE CARNEIRO LEAL

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EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012622-08.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Ludmila Silva Leal - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental para fornecimento… Processo 1012622-08.2024.8.26.0664 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Ludmila Silva Leal - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação mandamental para fornecimento do medicamento Canabidiol 20 ml para tratamento de autismo. Alegou que os tratamentos ofertados pelo SUS não são eficientes e há prescrição médica expressa do medicamento apontado. Requereu a tutela de urgência e apresentou documentos (f. 07/54). Os autos foram distribuídos para a 04ª Vara Cível de Votuporanga-SP e houve a concessão da tutela antecipada (f. 67/68). Em data posterior, foi declinada a competência à esta especializada (f. 95). Com julgamento das Súmulas Vinculantes 60 e 61, foi revogada a tutela antecipada concedida e foi determinada à parte autora a comprovação do cumprimento das sumulas (f. 104/106). Determinou-se a realização de consulta ao NAT-JUS, com parecer juntado aos autos (f. 404/413). Os autos vieram conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Embora remanesça questão de fato, a sua demonstração foi oportunizada e não depende de oitiva de testemunha ou exame pericial; basicamente, as provas que poderiam sustentar a pretensão da parte autora são documentais, mas não vieram até o presente momento, embora devessem ter vindo já com a petição inicial. Caso de julgamento no estado em que o processo se encontra. As Súmulas Vinculantes 60 e 61 do Supremo Tribunal Federal foram necessárias em razão de os Temas sobre o assunto serem repetidamente desprezados ou respeitados parcialmente pelas demais Cortes e Juízos, bem como para se assentar, acima de qualquer dúvida, que se aplica ao SUS o princípio da reserva do possível e o respeito máximo à ciência farmacêutica e médica. Vale dizer que Súmulas Vinculantes devem ser encaradas como forma de estreitamento interpretativo de normas jurídicas, de modo que o seu não atendimento pode gerar inclusive indeferimento de petição inicial ou imediato julgamento de improcedência (artigo 332 do CPC), a depender do que falte à demanda. As Súmulas Vinculantes citadas não deixam mais margem para propositura de ações que não cumpram os requisitos que apontam, nem há chance de vitória, ainda que eventualmente o medicamento indicado seja o mais adequado, porque é nula a decisão judicial, ao apreciar pedido de medicamento não incorporado, que não tenha analisado "o ato de administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec" e não enfrentar expressamente questões científicas de âmbito geral, bem como do caso concreto para decidir sobre "impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas" (Tema 6 e Súmula Vinculante 61). No caso dos autos, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar que: - pedido administrativo e seu indeferimento (item 2, a, do Tema 6); - demonstração da ilegalidade da não incorporação pela Conitec (item 2, b, do Tema 6); - prova da impossibilidade de substituição do tratamento/medicamento postulado por outro disponível no SUS (item 2, c, do Tema 6); - comprovação científica (medicina baseada em evidências) da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do medicamento (item 2, d, do Tema 6); - prova da imprescindibilidade do tratamento, inclusive com indicação de outros ineficazes (item 2, e, do Tema 6); - prova da incapacidade financeira dos representantes legais para custearem o tratamento (item 2, f, do Tema 6). Alguns dirão, com alguma razão, que as Súmulas Vinculantes 60 e 61 praticamente aniquilaram a prestação de tutela jurisdicional para fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS. Realmente, se bem analisadas, as Súmulas Vinculantes dificultaram muito o recebimento de tratamentos não incorporados, mas essa dificuldade pode ser superada com a propositura adequada das demandas. Outrora, o Judiciário passara a ordenar o fornecimento de medicamentos variados, como se o Poder Executivo fosse irrelevante; havia ordens diárias para fornecimento de medicamentos de alto custo sem qualquer critério seguro, baseando-se pura e simplesmente em prescrição de médico escolhido pelo postulante; médico que, na maioria das vezes, desconhecia ou desprezava os tratamentos incorporados ao SUS. A rotina era simples: obtinha-se atestado ou prescrição médica e postulava-se perante o Judiciário, que, ordinariamente, concedia o medicamento sem qualquer receio, como se a palavra do médico (também ordinariamente particular) fosse suficiente para superar políticas públicas e os critérios técnicos de incorporação de medicamentos ao SUS. Como é sabido, abusos coletivos de direitos levam a reações do ordenamento jurídico, que, não raras vezes, são extremas e vigem até que todos se adéquem, de modo que as coisas passem a um novo normal, mais razoável e justo, preservando o direito de quem realmente necessita de tratamento não incorporado e a capacidade estatal de manter o fornecimento de tratamentos incorporados aos demais que os tenham por suficientes. No caso dos autos, a despeito da ordem para apresentação das informações e documentos faltantes, a parte autora se limitou a insistir na pretensão e apontar julgado de órgão não vinculante que não supera obviamente os precedentes citados. Aliás, em relação ao medicamento postulado, o NAT-JUS se manifestou, nos seguintes termos: "Os estudos com Canabidiol diferem principalmente quanto à população. Quanto aos aspectos metodológicos, os principais problemas relacionados aos estudos com Cannabis são o alto risco de viés, principalmente quanto ao domínio viés relacionado ao resultado relatado, o pequeno tamanho de amostra e o baixo número de eventos. De modo que sua prescrição rotineira não deve ser encorajada em detrimento de opções medicamentosas com evidências científicas mais significativas em relação a eficácia e segurança. O efeito na proporção de pacientes com eventos adversos graves é incerto tanto para o extrato de planta integral quanto para o extrato purificado. Há limitações dos estudos disponíveis até o momento para recomendar o uso clínico dos derivados do canabidiol, sendo necessários ensaios clínicos randomizados para indicar o uso da substância no tratamento do transtorno de espectro autista. Adicionalmente, não foram encontrados estudos que avaliaram os efeitos da cannabis quando comparada a outras tecnologias, como a risperidona, presente no SUS. Deste modo, o uso de Canabidiol em quadros de TEA ainda carece de evidências científicas sólidas. O Natjus/SP é desfavorável ao uso da tecnologia, cabendo ainda destacar que há grandes incertezas quanto aos malefícios do uso crônico de canabinoides, particularmente em crianças, mais vulneráveis a danos permanentes." (f. 409) A parte autora não trouxe subsídios para que se possa concluir pelo atendimento dos requisitos das Sumulas, especialmente quanto à prevalência de seu tratamento em comparação aos fornecidos pelo SUS, enquanto o NAT-JUS parece não discordar da solução técnica dada. Nesse passo, a despeito da escolha do medicamento e das razões apontadas pelo médico da parte autora, não há direito ao tratamento postulado com base nas Súmulas Vinculantes citadas. III - DISPOSITIVO Em vista do exposto, julgo improcedente o pedido para declarar que a parte autora, no atual estado da ciência, não tem o direito de receber do Estado de São Paulo o medicamento Canabidiol 20 ml. Concedo a parte autora os benefícios da gratuidade processual e, assim, deixo de impor-lhe qualquer ônus da sucumbência. Extingo o processo com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Transitado em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: EDSON LUIZ MARTINS PEREIRA JUNIOR (OAB 318575/SP), LARICE CARNEIRO LEAL (OAB 468274/SP)

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Processo nº 1012965-39.2025.8.11.0000

ID: 318606039

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012965-39.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO FRANCISCO DE JESUS DOMINGOS DE JESUS JOSE NEREU DOS SANTOS LORIVAL DE JESUS MARIA GESSI DE JESUS DA COSTA MARILEI RODRIGUES NERI DE JESUS NEUZA FATIMA DE JESUS NILSE APARECIDA DE JESUS

Acórdão

Advogados:

PRISCILA DE MELLO DIAS BONFIM

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THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012965-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Petição de Herança] Relator: Des(a). CA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012965-39.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Petição de Herança] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [ALCIONE DIAS REIS - CPF: 056.265.691-03 (AGRAVANTE), ALINE DIAS REIS DE SOUSA - CPF: 040.522.351-00 (AGRAVANTE), DOMINGOS DE JESUS - CPF: 374.317.819-20 (AGRAVADO), ANTONIO FRANCISCO DE JESUS - CPF: 306.182.401-44 (AGRAVADO), JOSE NEREU DOS SANTOS - CPF: 372.200.129-34 (AGRAVADO), LORIVAL DE JESUS - CPF: 714.974.471-00 (AGRAVADO), MARIA GESSI DE JESUS DA COSTA - CPF: 017.670.751-46 (AGRAVADO), MARILEI RODRIGUES - CPF: 771.864.001-91 (AGRAVADO), NERI DE JESUS - CPF: 835.226.541-53 (AGRAVADO), NEUZA FATIMA DE JESUS - CPF: 411.452.161-53 (AGRAVADO), NILSE APARECIDA DE JESUS - CPF: 807.133.601-78 (AGRAVADO), PRISCILA DE MELLO DIAS BONFIM - CPF: 025.014.001-27 (ADVOGADO), THAMIRES LUIZA PARRON PARRON MAYER - CPF: 023.332.741-07 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança. Pretensão de averbação da existência da demanda junto às matrículas de bens imóveis e veículos do falecido, com o objetivo de evitar a dilapidação do patrimônio. As agravantes alegam convivência contínua com o falecido desde 1997, com sólida relação afetiva e dependência econômica, comprovada por provas testemunhais, fotografias, ata notarial e gravações de conversas com os herdeiros reconhecendo a intenção do falecido de incluí-las como herdeiras. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência pleiteada, consistente na averbação da existência da ação nas matrículas dos bens do falecido, a fim de impedir eventuais prejuízos patrimoniais. III. Razões de decidir Não se evidenciou, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelas agravantes, dada a insuficiência do conjunto probatório apresentado para atestar, de forma inequívoca, a existência do vínculo de filiação socioafetiva. A concessão da tutela de urgência, com impacto direto em direitos de terceiros sobre bens imóveis e móveis, exige prova robusta e inequívoca, não demonstrada no caso. A matéria demanda dilação probatória aprofundada, com produção de novas provas na origem, inviável na atual fase processual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “Não se concede tutela de urgência para averbação de demanda em matrículas de bens quando ausente, em sede de cognição sumária, prova inequívoca da probabilidade do direito. A verificação de vínculo de filiação socioafetiva post mortem exige dilação probatória ampla.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Alcione Dias Reis e outra, em face da decisão interlocutória proferida pela MMª Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Sorriso, nos autos da ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem c/c petição de herança, que indeferiu a tutela provisória de urgência vindicada para averbar na matrícula do imóvel denominado lote urbano n°. 0001 da quadra E01, do Bairro Vila Bela, na cidade de Sorriso Estado de Mato Grosso, matriculado sob o n°14.039 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, consistente em 100 m² (cem metros quadrados) contando com barracão edificado em alvenaria e junto ao prontuário da Motocicleta Honda Biz 125 ES, de cor preta, placa NJP 2872, chassi 9c2jc4820br042764 no Detran a existência da presente demanda para dar publicidade a terceiros evitando assim prejuízos as herdeiras na hipótese de alienação dos imóveis. Inconformadas, as agravantes sustentam que a convivência com o de cujus perdurou desde o ano de 1997, época em que eram crianças, até seu falecimento, que há farta documentação nos autos originários, notadamente fotografias, ata notarial com extração de conversas com os próprios recorridos, nas quais estes reconhecem a relação de filiação com o falecido e manifestam ciência da intenção deste em deixá-las como herdeiras. Diante disso, defendem que os requisitos legais para concessão da tutela antecipada estão plenamente satisfeitos, nos moldes do art. 300 do CPC, sendo evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de dilapidação do patrimônio, além disso, a providência pleiteada é meramente conservatória, reversível, e não acarreta prejuízo aos recorridos, e, ao final, pugna pela reforma do decisum. O pleito de antecipação recursal foi indeferido (id. 283241385). Comunicação entre instâncias (id. 283792391). Os agravados apresentaram contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 289038398). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Alcione Dias Reis e outra move ação de reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem, cumulada com petição de herança, com pedido de tutela de urgência contra Domingos de Jesus e outros. Narram que conviveram com o falecido Valdivino de Jesus desde 1997, quando eram ainda crianças, estabelecendo-se sólida relação de afeto, cuidado e dependência, caracterizando a denominada posse do estado de filhas, conforme preceituado na doutrina e jurisprudência pátrias, e que, apesar da ausência de reconhecimento formal de paternidade em vida, o falecido as tratava publicamente como filhas, providenciando sustento, educação e exercendo funções típicas da autoridade parental; Expõem que após o falecimento de Valdivino de Jesus em 05.07.2018, foi ajuizada ação de inventário e partilha (processo nº 1003793-94.2018.8.11.0040), na qual as requerentes não foram incluídas como herdeiras. Defendem que há prova testemunhal, fotográfica e ata notarial comprovando o vínculo socioafetivo, além da confissão de herdeiros em conversa gravada, reconhecendo a intenção do falecido em incluir as requerentes como suas sucessoras. Pleiteiam o reconhecimento da paternidade socioafetiva post mortem, com as devidas retificações nos registros civis das autoras, incluindo o patronímico paterno. Requerem, cumulativamente, o reconhecimento de seus direitos sucessórios com a consequente anulação da partilha homologada na ação de inventário supracitada e a realização de nova partilha incluindo as autoras como herdeiras necessárias; Ademais, postulam tutela de urgência para averbação da existência da presente demanda junto às matrículas dos bens deixados pelo falecido (imóvel e veículo automotor), visando evitar a dilapidação patrimonial; A douta magistrada a quo indeferiu a tutela provisória de urgência vindicada para averbar na matrícula do imóvel denominado lote urbano n°. 0001 da quadra E01, do Bairro Vila Bela, na cidade de Sorriso Estado de Mato Grosso, matriculado sob o n°14.039 junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, consistente em 100 m² (cem metros quadrados) contando com barracão edificado em alvenaria e junto ao prontuário da Motocicleta Honda Biz 125 ES, de cor preta, placa NJP 2872, chassi 9c2jc4820br042764 no Detran a existência da presente demanda para dar publicidade a terceiros evitando assim prejuízos as herdeiras na hipótese de alienação dos imóveis. Inconformadas, as agravantes sustentam que a convivência com o de cujus perdurou desde o ano de 1997, época em que eram crianças, até seu falecimento, que há farta documentação nos autos originários, notadamente fotografias, ata notarial com extração de conversas com os próprios recorridos, nas quais estes reconhecem a relação de filiação com o falecido e manifestam ciência da intenção deste em deixá-las como herdeiras. Diante disso, defendem que os requisitos legais para concessão da tutela antecipada estão plenamente satisfeitos, nos moldes do art. 300 do CPC, sendo evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, diante da possibilidade de dilapidação do patrimônio, além disso, a providência pleiteada é meramente conservatória, reversível, e não acarreta prejuízo aos recorridos, e, ao final, pugna pela reforma do decisum. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, observo que não restou devidamente demonstrado pelas agravantes, ao menos em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito, por não se evidenciar, primo icutu oculi, do acervo probatório carreado, a existência da entidade familiar, haja vista as poucas fotos, que não permite a confirmação da estabilidade necessária para o reconhecimento da filiação initio litis, sendo mister a incursão processual verticalizada, a fim de se angariar mais elementos. Em detida analise dos autos, inexistem elementos concretos e robustos que atestem, de forma inequívoca, o vínculo de filiação socioafetiva entre as autoras e o falecido Valdivino de Jesus. Verifico que os documentos trazidos aos autos são insuficientes para, nesta fase de cognição sumária, formar um juízo seguro quanto à efetiva configuração do estado de filhas. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravante estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. No caso em exame, os documentos colacionados pelas autoras, como a ata notarial e algumas fotografias, carecem, por ora, da robustez necessária para atestar, com o grau de convencimento exigido nesta fase procedimental, a existência do liame socioafetivo. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Ressalto que a concessão da tutela de urgência em casos que repercutem diretamente no direito de terceiros sobre bens imóveis e móveis, como aqui pretendido, mediante averbação de restrição em matrícula imobiliária e junto ao DETRAN, deve ser pautada em prudência judicial extrema, evitando-se riscos de gravame injustificado a terceiros, em especial quando os requisitos legais não estejam plenamente preenchidos. Desse modo, eventual direito patrimonial deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão não merece reforma, devendo permanecer pelos seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 17 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/07/2025

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Processo nº 1013253-84.2025.8.11.0000

ID: 322050754

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1013253-84.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAIR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013253-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Sus… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1013253-84.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SILVANA VALERIA DA SILVA SARGI - CPF: 971.815.361-68 (AGRAVANTE), JAIR DE OLIVEIRA - CPF: 685.161.772-20 (AGRAVADO), AURELIO AUGUSTO GONCALVES DA SILVA JUNIOR - CPF: 054.421.941-40 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTIGA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ESBULHO RECENTE. REQUISITOS DO ART. 560 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE REVOGADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação possessória, reintegrando o agravado na posse de imóvel urbano. A agravante alegou cerceamento de defesa pela ausência de prazo para preparação para audiência de justificação, além da existência de posse antiga no imóvel desde 2002, comprovada por faturas, declarações de vizinhos e documentos médicos relativos ao filho com deficiência. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 560 do CPC para a concessão de tutela de urgência possessória, em especial: (i) se houve esbulho possessório recente por parte da agravante;(ii) se o agravado comprovou posse anterior legítima; (iii) se a medida liminar pode ser concedida diante de situação de vulnerabilidade social da agravante e da necessidade de instrução probatória mais aprofundada. III. Razões de decidir A tutela de urgência possessória exige demonstração inequívoca da posse anterior, da ocorrência de esbulho e da perda da posse dentro do prazo de ano e dia, conforme arts. 560 e 561 do CPC. Os documentos apresentados pela agravante (faturas de energia desde 2002, declaração da associação de moradores e laudos médicos do filho com autismo severo) indicam posse prolongada e consolidada. Ausente prova robusta de perda recente da posse pelo agravado, requisito essencial para a concessão liminar da tutela. A situação de vulnerabilidade da agravante e a controvérsia quanto aos fatos demandam dilação probatória, não se justificando a concessão da liminar de reintegração de posse. A decisão agravada excedeu os limites da cognição sumária do agravo e comprometeu o contraditório e a ampla defesa. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: “A concessão de tutela possessória liminar exige a demonstração inequívoca de posse anterior e perda recente dentro do prazo legal. A existência de posse consolidada e antiga pela parte ré afasta a verossimilhança necessária para a concessão da medida de urgência.” Dispositivos relevantes citados: PC, arts. 300, 560 e 561; CF/1988, arts. 1º, III, e 227. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada recursal interposto por Silvana Valeria da Silva Sargi, em face da r. decisão proferida pela MMª Juíza de Direito da 2ª Vara Esp. Direito Agrário da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de reintegração de posse que lhe move Jair de Oliveira, deferiu a liminar vindicada para que o autor seja reintegrado na posse o imóvel urbano situado na Rua cinco (Antiga Rua Rodney Mady), Lot. Jd. Beira Rio, Quadra 13, lote 11, Coophamil, CEP 78028-000, Cuiabá – MT. Inconformada, a agravante aduz, em suma, que houve cerceamento de defesa, uma vez que a intimação para audiência de justificação prévia ocorreu na mesma data da realização do ato, sem tempo hábil para a preparação da defesa técnica. Além disso, alega que a decisão agravada se baseou em provas frágeis e documentos contemporâneos, incapazes de comprovar posse legítima do agravado, em contrapartida a documentos antigos da agravante que demonstram exercício de posse desde 2002. Defende que reside de forma itinerante devido às necessidades de tratamento médico do filho autista, sem abandono da posse e reintegração liminar causará grave dano social e humanitário à agravante e seu filho, sendo necessária a concessão de efeito suspensivo para evitar lesão de difícil reparação. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar os efeitos da liminar de reintegração de posse até o julgamento final do agravo, e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada. O pleito de antecipação recursal foi deferido (id. 283639367). Comunicação entre instâncias (id. 284050898). O agravado apresentou contraminuta, pugnando pelo desprovimento do recurso (id. 295894885). É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Jair de Oliveira move ação de reintegração de posse contra Silvana Valeria da Silva Sargi, na alegação de esbulho possessório ocorrido em agosto de 2024, relativamente ao imóvel situado na Rua Cinco (antiga Rua Rodney Mady), loteamento Jardim Beira Rio, Quadra 13, Lote 11, Bairro Coophamil, nesta capital. Alega o autor que adquiriu o referido imóvel em 1993 mediante contrato particular de compra e venda firmado com o Sr. Laurindo Benteo Luiz, tendo desde então exercido posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o bem, conforme demonstram documentos de cadastro imobiliário, comprovantes de pagamento de tributos (IPTU), contas de água e energia, vídeos de limpeza do imóvel e declarações de testemunhas. Sustenta que, em agosto de 2024, a requerida teria invadido o imóvel de maneira clandestina, quebrando os cadeados do portão e passando a residir no local de forma ilegítima, apesar de, em processos judiciais distintos, haver declarado residência anterior no município de Paranatinga/MT. Pede a concessão de tutela antecipada para reintegração liminar na posse do bem, com autorização de força policial e arrombamento, se necessário, ou, alternativamente, designação de audiência de justificação prévia, bem como a procedência definitiva do pedido. A douta magistrada a quo deferiu a liminar vindicada para que o autor seja reintegrado na posse o imóvel urbano situado na Rua cinco (Antiga Rua Rodney Mady), Lot. Jd. Beira Rio, Quadra 13, lote 11, Coophamil, CEP 78028-000, Cuiabá – MT. Inconformada, a agravante aduz, em suma, que houve cerceamento de defesa, uma vez que a intimação para audiência de justificação prévia ocorreu na mesma data da realização do ato, sem tempo hábil para a preparação da defesa técnica. Além disso, alega que a decisão agravada se baseou em provas frágeis e documentos contemporâneos, incapazes de comprovar posse legítima do agravado, em contrapartida a documentos antigos da agravante que demonstram exercício de posse desde 2002. Defende que reside de forma itinerante devido às necessidades de tratamento médico do filho autista, sem abandono da posse e reintegração liminar causará grave dano social e humanitário à agravante e seu filho, sendo necessária a concessão de efeito suspensivo para evitar lesão de difícil reparação. Ao final, pugna pela concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, para sustar os efeitos da liminar de reintegração de posse até o julgamento final do agravo, e, no mérito, pelo provimento do recurso para revogar a decisão agravada. Pois bem. Inicialmente, mister se faz constar que o recurso de agravo de instrumento possui devolutividade restrita, vinculado apenas ao que foi efetivamente decidido na decisão agravada, não podendo ser conhecida as matérias que dela não fizeram parte, sob pena de supressão de instância, ferindo os princípios constitucionais do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Visto isso, é cediço que a tutela de urgência trata de medida que defere ab initio o pedido inicial, observando-se preambularmente a possibilidade do acolhimento do mérito da ação, e por isso deve ser analisado com cautela, consubstanciado na probabilidade do direito, e, ante a devolutividade restrita do agravo, o recurso deve ser analisado apenas sob o aspecto da presença ou não dos requisitos autorizadores da antecipação da tutela de urgência, descritos no art. 300, do CPC. Nesse diapasão, o magistrado deve estar convencido da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, levando-se em mente ainda o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, a probabilidade do direito é fundada em prova preexistente, não necessariamente documental, porém há de ser clara e evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito, não se possa levantar dúvida razoável. É cediço que o exame sobre a possibilidade de concessão da tutela antecipada não exige análise sobre a existência ou inexistência do direito posto em causa. No entanto, para fins de exame da tutela de urgência, os documentos juntados ao processo devem ser de tal ordem que permitam a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em Juízo. In casu, constam nos autos relevantes documentos que conferem substancial verossimilhança às alegações da agravante, dentre os quais se destacam: faturas de energia elétrica em nome da agravante, datadas desde o ano de 2002 (id. 282920877), declaração subscrita pelo presidente da associação de moradores local, atestando que a recorrente reside no imóvel há aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos (id. 282920879); e documentos médicos (id. 282920881) que indicam que o filho da agravante é portador de autismo em grau severo, necessitando de tratamento contínuo em instituições localizadas nas cidades de Cuiabá e Paranatinga. A robustez documental colacionada aos autos denota não apenas a permanência prolongada da recorrente no bem objeto da lide, mas também o exercício de posse duradoura, o que, por si, fragiliza a narrativa apresentada na exordial da ação de imissão de posse quanto à suposta ocorrência de esbulho recente (2024), requisito indispensável à concessão liminar da medida possessória (art. 560 e 561 do CPC). O ordenamento jurídico pátrio exige, para a concessão de medida liminar possessória, a demonstração inequívoca da posse anterior, da perda recente da posse (dentro do prazo de ano e dia) e da prática do esbulho. Inexistindo, em sede de cognição sumária, prova robusta da perda recente da posse pelo agravado, sobretudo diante dos indícios fortes de posse consolidada pela agravante, não se mostra prudente deferir a medida de imissão de forma liminar. Soma-se a isso o fato de que a situação pessoal da agravante, mãe de menor em condição de acentuada vulnerabilidade em virtude de deficiência neurológica grave, impõe ao Estado-juiz a adoção de uma postura de cautela, em prestígio ao princípio da proteção integral da criança e ao postulado da dignidade da pessoa humana, previstos, respectivamente, no art. 227 da Constituição Federal e no art. 1º, inciso III, do mesmo diploma. Assim, à luz do princípio da precaução e da evidência de potencial lesividade da medida liminar deferida, cuja execução poderia ensejar grave abalo à integridade psicossocial de uma criança em estado de vulnerabilidade, é de rigor a suspensão dos efeitos da decisão que deferiu a imissão na posse, ao menos até ulterior instrução do feito, com apuração mais acurada do exercício da posse e das circunstâncias fáticas controvertidas. Logo, repiso, a matéria discutida demanda maior dilação probatória a ser realizada na origem, merecendo uma incursão verticalizada no mérito, resguardando, assim, os princípios do contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, já decidiu este e. Tribunal, verbis: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SUSPENSÃO DE DESCONTO – TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ausente os requisitos legais, incabível o deferimento da tutela provisória para suspensão dos respectivos descontos consignados em folha.” (RAI n. 1007661-98.2021.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rela. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, j. 25.08.2021 - negritei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL – NEGÓCIOS BANCÁRIOS - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300, DO CPC – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - AGRAVO DESPROVIDO. Por mais que o agravante tenha se empenhado em demonstrar a veracidade de suas alegações, no sentido de que não contratou mencionado empréstimo, não se esboça a possibilidade de ser acolhida a sua pretensão, visto que a questão relativa à inexistência de relação jurídica exige a produção de outras provas. Verifica-se da inicial da ação que há um desconto, no valor de R$ 13,99 (treze reais e noventa e nove centavos), iniciado em novembro/2017, a indicar que houvera uma contratação anterior entre as partes. Na hipótese, o autor se insurge contra a cobrança de valores em consignação, no valor de R$ 14,23 (quatorze reais e vinte e três centavos), com início em abril de 2020, de acordo com os extratos encartados. Assim, havendo dúvidas sobre a existência da pactuação, há que se aguardar o término da instrução processual, de modo que não se pode extrair, por enquanto, conclusão sobre a postulação inicial, principalmente porque, na ação originária, a Requerida ainda não foi devidamente citada para apresentar resposta. Com efeito, a simples afirmação de que não contratou com a instituição agravada, não é o bastante para o deferimento da tutela de urgência.” (RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 - negritei) A despeito disso, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão na espécie, diante da própria natureza do pleito. Neste caminho, as teses sustentadas pelo agravado estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela para imissão na posse, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual posse indevida deverá ser verificada durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos autorizadores para a concessão da tutela vindicada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela parte agravada. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a decisão guerreada merece ser revogada, com a consequente manutenção da posse em favor da parte agravante. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe DOU PROVIMENTO. Cuiabá, 09 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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Cleise Maria De Carvalho Oliveira x Banco Bmg S.A.

ID: 313837199

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-65.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLEISE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

FELIPE LUIZ ALENCAR VILAROUCA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007966-65.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLEISE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1007966-65.2024.8.11.0004. REQUERENTE: CLEISE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL POR JUROS ABUSIVOS, ajuizada por CLEISE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA contra BANCO BMG S.A., visando declarar a nulidade do contrato firmado sob a modalidade de cartão de crédito consignado (RMC), converter a operação em empréstimo pessoal consignado, limitar a taxa de juros, obter a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. 2. Narra a autora que, em janeiro de 2012, contratou junto ao banco réu empréstimo consignado mediante desconto em folha, porém os descontos passaram a ser realizados sob a rubrica de cartão de crédito consignado, o que resultou em descontos mensais que totalizaram 121 parcelas até setembro de 2022, atingindo o montante de R$ 43.500,63, muito superior ao valor emprestado inicialmente (R$ 4.000,00). Afirma ter sido induzida em erro, pois acreditava tratar-se de contrato de empréstimo consignado, mas foi efetivada operação de cartão de crédito, sem recebimento de faturas ou esclarecimento sobre taxas e termo final da dívida. 3. Relata que procurou o PROCON/MT para solução administrativa, sem sucesso, pois o banco não apresentou resposta. Aduz que houve prática abusiva, porquanto os descontos realizados correspondiam apenas ao pagamento mínimo do cartão, gerando encargos rotativos abusivos e perpetuação da dívida. Alega ainda afronta ao Código de Defesa do Consumidor, às Resoluções do BACEN e aos princípios da boa-fé e transparência. 4. Por tais fundamentos, requer que seja declarada a limitação dos juros incidentes sobre a operação ao percentual de 1,68% ao mês, aplicável tanto à modalidade de cartão de crédito consignado quanto ao empréstimo consignado, vedada a capitalização mensal, ante a ausência de pactuação expressa. Postula, ainda, a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado. Requer a restituição em dobro dos valores cobrados em excesso, no montante de R$ 79.001,26, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, bem como a declaração de quitação da operação contratual e o consequente cancelamento dos descontos efetuados a título de cartão de crédito na folha de pagamento da parte autora. 5. Foi deferida a inversão do ônus da prova, nos termos do art.6º, VIII, do CDC (id. 170970444). 6. A parte requerida, BANCO BMG S.A., apresentou contestação (id nº 168799756), na qual, em sede de prejudiciais de mérito, arguiu a prescrição e decadência. Em sede preliminar, suscitou a inépcia da petição inicial por ausência de pretensão resistida, a irregularidade da procuração outorgada ao advogado da parte autora, bem como impugnou a gratuidade da justiça concedida à autora. 7. No mérito, o banco sustentou a validade da contratação do cartão de crédito consignado “BMG Card”, celebrada em 04/02/2009 mediante assinatura do termo de adesão e autorização para desconto em folha de pagamento. Alegou que a autora realizou diversos saques complementares ao longo dos anos, que os descontos efetivados referem-se ao pagamento mínimo das faturas, estando a operação em conformidade com a legislação vigente e as normativas do BACEN. Defendeu que não houve violação aos deveres de informação ou prática abusiva, que os juros praticados encontram-se dentro dos limites legais e que a contratação se deu de forma livre e consciente pela parte autora, motivo pelo qual requereu a total improcedência dos pedidos formulados na inicial. 8. A parte autora apresentou impugnação à contestação (id nº 173243900), na qual refutou as preliminares suscitadas pelo réu, sustentando a validade da procuração, a inexistência de carência de ação por ausência de reclamação administrativa, bem como a inaplicabilidade da prescrição e da decadência ante a natureza sucessiva dos descontos realizados em folha de pagamento. Reiterou que jamais teve ciência ou intenção de contratar cartão de crédito consignado, enfatizando a falha do banco no dever de informação, pois não lhe foram fornecidas faturas ou esclarecimentos sobre a operação contratada. Alegou que os descontos mensais efetuados pelo réu se destinavam apenas ao pagamento mínimo de juros do cartão, tornando a dívida impagável e ultrapassando em muito o valor originalmente emprestado. Requereu o reconhecimento da ilegalidade do contrato de RMC, a declaração de inexistência de débito, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais, reafirmando a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência para inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor. 9. Audiência de conciliação, id. 176019935. 10. É O RELATÓRIO. DECIDO. DAS PREJUDICIAIS DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 11. Como se sabe, as ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem efeitos de natureza constitutiva ou condenatória (REsp 1.046.497/RJ, 4ª Turma, DJe de 09/11/2010). 12. No caso, observa-se que a pretensão contida na inicial não se restringe à declaração de nulidade do negócio jurídico. Em verdade, o que se busca são os efeitos patrimoniais decorrentes da pretensão, qual seja, a indenização pelos supostos prejuízos suportados. Dessa forma, caso procedente a pretensão inicial, o prazo prescricional quinquenal, contado a partir do desconto supostamente irregular, na forma do art.27, do CDC. 13. Sem sucesso a alegação de decadência, porquanto o caso é de obrigação de trato sucessivo e, em decorrência disso, há renovação automática do pacto ao longo do tempo, por meio dos descontos realizados periodicamente. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA 14. Não merece prosperar a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pelo réu, haja vista que a autora demonstrou ter formulado reclamação administrativa junto ao PROCON, ficando caracterizada a pretensão resistida e, consequentemente, evidenciado o interesse processual para o ajuizamento da presente demanda. 15. Além disso, própria apresentação da contestação pela requerida, com impugnação expressa aos pedidos formulados na inicial, revela a existência de oposição à pretensão deduzida em juízo, o que afasta qualquer alegação de ausência de lide. Trata-se, pois, de controvérsia judicialmente instaurada, sendo plenamente cabível o exercício do direito de ação. DA PRELIMINAR DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 16. Não merece prosperar a preliminar de defeito de representação processual, pois a procuração de advogado foi devidamente juntada aos autos com a petição inicial e contém os poderes necessários para a representação da autora no processo (id. 165312017). DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 17. As alegações propostas pela defesa não são suficientes para desconstituir os documentos apresentados com a petição inicial, notadamente os holerites da parte, os quais demonstram a hipossuficiência econômica da autora. Referida documentação revelou-se apta a embasar o deferimento da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, não tendo a parte contrária logrado êxito em comprovar qualquer má-fé ou capacidade econômica incompatível com o benefício concedido. DISPOSITIVO: 18. INDEFIRO as alegações preliminares, nos termos da fundamentação. 19. Desta forma, considerando a ausência de irregularidade processual, DOU O FEITO POR SANEADO e FIXO como pontos controvertidos da lide a existência de falha na prestação dos serviços bancários referente a cobrança de valores de empréstimo não contratado pela autora; a possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado; assim como o dever de indenizar danos materiais, danos morais e a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente do consumidor. 20. INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem sobre a produção de provas, justificando-as, sob pena de indeferimento. 21. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1003349-28.2025.8.11.0004

ID: 262429733

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003349-28.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

DANILO JORGE MAGALHAES GIANLUCAS SOUZA MAGALHAES HUDSON SOUZA MAGALHAES NEIDE SOUZA SILVA MAGALHAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MANOEL VICTTOR VIEIRA COELHO

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EMILSON PEREIRA JUNIOR

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FELIPE ELIAS MARCAL MEIRELES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de resilição de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores, ajuizada… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de resilição de contrato de compra e venda de imóvel c/c restituição de valores, ajuizada por ESPÓLIO NEIDE SOUZA SILVA MAGALHAES, representado por DANILO JORGE MAGALHAES, GIANLUCAS SOUZA MAGALHAES e HUDSON SOUZA MAGALHAES, em face de LINDOMAR ALVES CAMARA E CIA LTDA., todos já devidamente qualificados nos autos. Em síntese, na inicial, alega a parte autora que, em 11 de agosto de 2017, firmou com o requerido um contrato de adesão de promessa de compra e venda de imóvel, referente ao Lote 02 da Quadra 03, localizado no loteamento denominado "Residencial Peixinho", nesta urbe. Informa que, no instrumento contratual, o preço ajustado para o negócio jurídico foi fixado em R$ 98.427,60 (noventa e oito mil, quatrocentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), a ser quitado mediante o pagamento de 180 (cento e oitenta) parcelas mensais de R$ 546,82 (quinhentos e quarenta e seis reais e oitenta e dois centavos) cada, vencendo-se a primeira em 10 de dezembro de 2017 e as subsequentes no mesmo dia dos meses seguintes, com previsão de reajuste mensal. Alega que a promitente compradora, ora falecida, vinha adimplindo regularmente as obrigações contratuais até seu falecimento, ocorrido em 30 de abril de 2024. Acrescenta que, após o óbito, houve a continuidade do pagamento das parcelas até o mês de janeiro de 2025. Narra que, diante do falecimento da de cujus, os herdeiros manifestaram desinteresse na continuidade do negócio jurídico, o que impossibilita a manutenção do adimplemento contratual. Diante disso, em sede de tutela de urgência, requer a suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato firmado entre as partes, bem como que a parte requerida se abstenha de incluir o nome da parte autora no cadastro de inadimplentes. No mérito, postula pela procedência dos pedidos, com a resilição do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes, com a restituição dos valores pagos. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Recebo a inicial por preencher os requisitos legais dos arts. 319 e 320 do CPC. Defiro a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC e da Lei 1.060/50, eis que demonstrado, de forma satisfatória, a hipossuficiência da parte autora. Passo a análise do pedido de tutela de urgência apresentado na petição inicial. A tutela de urgência somente será concedida quando presentes, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disciplinado na legislação processual civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º. A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. Outrossim, o requisito do perigo da demora ou o risco ao resultado útil do processo deverá ser cabalmente demonstrado para fins de concessão da medida. Como é sabido, há urgência quando a demora puder comprometer a realização imediata ou futura do direito. Na hipótese dos autos, ao menos nessa fase processual, observo o preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência antecipada. No caso vertente, verifica-se que há o interesse da parte demandante em rescindir o negócio jurídico celebrado entre as partes. Dessa forma, considerado que é patente o direito da demandante de rescindir o contrato, não há motivos para deixar de acolher o pedido para que seja suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas, enquanto as partes discutem acerca da restituição dos valores pagos. Destarte, no caso em tela, há tanto a plausibilidade do direito invocado quanto o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, pois não é razoável impor à demandante que aguarde a instrução probatória e a viabilidade de apreciação do mérito da causa. Quanto ao pedido de abstenção/exclusão da inscrição do nome da demandante no cadastro de inadimplentes, também entendo pelo seu deferimento. Nesse sentido: Recurso de Agravo de Instrumento nº 1007966-14.2023.8.11 .0000– Rondonópolis. Agravante: Elizabete Ferreira da Silva. Agravada: Pôr do Sol Urbanizações Ltda. E M E N T A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS– TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARCIALMENTE - SUSPENSÃO DA COBRANÇA ACERCA DO CONTRATO OBJETO DOS AUTOS – ABSTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – PRESENÇA DOS REQUISITOS – MEDIDA CONDICIONADA A PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DO DÉBITO – POSSIBILIDADE – ART . 300, § 1º, CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A probabilidade do direito aliado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo (art. 300, CPC), são pressupostos que devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência. Presente os requisitos autorizadores da concessão, correta a decisão que defere a tutela de urgência, determinando a suspensão da cobrança e abstenção da inserção do nome da parte nos órgãos de restrição ao crédito, mediante prestação de caução no valor do débito em discussão, até o julgamento de mérito da demanda . (TJ-MT - AI: 10079661420238110000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 02/08/2023, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/08/2023) Portanto, nos termos do artigo 300, do CPC, mostra-se possível a concessão da tutela de urgência requerida pela demandante, porquanto o conjunto probatório dos autos apontam o perigo de dano e a probabilidade do direito invocado. Por fim, cabe asseverar que, a antecipação de tutela, na forma pretendida, não gera perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional, uma vez que rejeitada a pretensão autoral, poderá a demandada promover a cobrança da dívida. Ante todo o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência para o fim de determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas referente ao contrato discutido nos autos e que a demandada se abstenha de incluir o nome da demandante no cadastro de inadimplentes ou proceda com a retirada, se for o caso. Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 16.06.2025 às 17h00min (horário de Mato Grosso), por meio de videoconferência a ser realizado pelo CEJUSC. Cite-se e intime-se a demandada a comparecer à audiência, a partir de quando será contado o prazo de resposta, consignando no mandado que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo demandante (CPC, art. 344). Nessa audiência as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados, oportunidade em que será buscada a composição entre as partes. A ausência injustificada de qualquer das partes acarretará a aplicação de multa, nos termos dos § § 8º e 9º, ambos do art. 334, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

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Henrique Santos Souza x Banco Originial S/A

ID: 279958478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007966-67.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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LÍVIA RODRIGUES MARTINS

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 155658/RJ), Lívia Rodrigues Martins (OAB 402171/SP) Processo 1007966-67.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Re… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 155658/RJ), Lívia Rodrigues Martins (OAB 402171/SP) Processo 1007966-67.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Henrique Santos Souza - Reqdo: Banco Originial S/A - REPUBLICAÇÃO Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput da Lei 9.099/95. D E C I D O Face à desnecessidade de produção de provas em audiência, conheço diretamente do pedido (art. 355, I do CPC). O pedido é procedente. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais com pedido de tutela antecipada. Aduz que efetuou um acordo com o banco réu para pagamento da dívida do catão de crédito em 24 parcelas de R$ 66,24. Relata que após o acordo efetuado em 15/01/24 a ré retirou seu nome dos órgão de proteção ao crédito, no entanto após pagar a primeira parcela no dia do vencimento, em 12/02/24, a ré voltou a incluir seu nome no órgão de proteção ao crédito. A tutela de urgência foi deferida determinando-se a retirada do nome da parte autora do cadastro do órgão de proteção ao crédito ( fls. 24). A preliminar arguida pelo banco réu é insubsistente. O requerido providenciou a inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. Deve, portanto, figurar no polo passivo da presente ação Também não há que se falar em perdadoobjetovisto que a retirada do nome do autor da lista de maus pagadores se deu somente após o deferimento da tutela antecipada. Pois bem. No caso em tela há relação de consumo, a parte Autora contratou os serviços prestados pela Ré como destinatária final (art. 2º e 3º do CDC), desse modo a lide será analisada à luz das regras e princípios do código consumeirista. No caso dos autos, afigura-se possível a inversão do ônus da prova, com efeito, a situação fática ora deduzida demonstra ser a parte autora hipossuficiente, quer financeira, quer tecnicamente. Nesse sentido, cumpre trazer à baila o escólio de LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA, in Direito do Consumidor, Código Comentado e Jurisprudência, 4ª Edição, pág. 70, verbis: O conceito de hipossuficiência envolve, segundo parte da doutrina, aspectos econômicos e técnico-científicos: o primeiro relacionado à carência econômica do consumidor face ao fornecedor de produtos e serviços e, o segundo, pertinente ao desconhecimento técnico-científico que o consumidor geralmente enfrenta, na aquisição do produto ou serviço. Nesse sentido, a inversão do ônus da prova no CDC respeita tanto a dificuldade econômica quanto a técnica do consumidor em provar os fatos constitutivos do direito. Sendo assim, quando verificadas uma das hipóteses previstas no inciso VIII, deve o magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, inverter o ônus probatório, presumindo como verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor, dispensando-o de produzir outras provas, cabendo ao fornecedor a obrigação de produzi-las, sob pena de não se desincumbir do ônus probatório. Portanto, reitere-se, plenamente possível a inversão do ônus da prova, que implica na aceitação da veracidade do quanto afirmado pela autora, porquanto não há prova em contrário produzida pela parte adversa. No mais, ainda que assim não fosse, o contrato de renegociação de dívida firmado aos 15/01/2024 ( fls. 14/18), o recibo acostado às fls. 19 e a pesquisa de fls. 11/13 indicam que houve a inscrição do nome do autor em cadastro desabonador ao crédito depois de firmado acordo para pagamento da dívida, o que configura danos morais. Isso porque o acordo foi firmado no dia 15/01/2024 ao passo que o nome do autor foi incluído no SPC aos 05/02/2024, antes mesmo do pagamento tempestivo da primeira parcela do acordo. Ora, o nome da autora esteve indevidamente em cadastro de inadimplentes sendo esta a única restrição constante. Quanto ao pedido reparatório, não tendo o banco requerido demonstrado legitimidade da negativação levada a efeito é evidente que suportou a parte autora grave ofensa em seus direitos da personalidade, tendo sido maculada sua honra objetiva e subjetiva pelo indevido procedimento da requerida. Havendo prova da inscrição, conforme já aludido, certo que o dano, em casos tais, acha-se in re ipsa, sendo prescindível qualquer outra prova. Nesse sentido: Responsabilidade civil Dano moral Comprovação pelo ofendido Desnecessidade Existência de ato ilícito apto a ocasionar sofrimento íntimo Suficiência Prova negativa a cargo do ofensor Verba devida Recurso provido. (JTJ, Lex, 216:191) À vista disso, necessário se faz fixar a indenização levando-se em conta critérios compensatórios e punitivos, vale dizer, impõe-se a concessão de lenitivo ao lesado e agravo patrimonial ao responsável pela lesão de tal forma que se impeça a reiteração de atos danosos. Assim ensina a doutrina, consoante se depreende do escólio de CARLOS ROBERTO GONÇALVES, in Responsabilidade Civil, pág. 584, afirmando o autor que, em que pese a existência de controvérsias, Tem prevalecido, no entanto, o entendimento de que a reparação pecuniária do dano moral tem duplo caráter: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor. Ao mesmo tempo que serve de lenitivo, de consolo, de uma espécie de compensação para atenuação do sofrimento havido, atua como sanção ao lesante, como fator de desestímulo, a fim de que não volte a praticar atos lesivos à personalidade de outrem. Dessa feita, impende estipular o montante da indenização valendo-se, também, do critério bifásico, vale dizer, importa para tanto a consideração do bem jurídico lesado e as circunstâncias concretas do evento danoso. A este respeito: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO EQUITATIVO PELO JUIZ. MÉTODO BIFÁSICO. VALORIZAÇÃO DO INTERESSE JURÍDICO LESADO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Discussão restrita à quantificação da indenização por dano moral sofrido pelo esposo da vítima falecida em acidente de trânsito, que foi arbitrado pelo tribunal de origem em dez mil reais. 2. Dissídio jurisprudencial caracterizado com os precedentes das duas turmas integrantes da Segunda Secção do STJ. 3. Elevação do valor da indenização por dano moral na linha dos precedentes desta Corte, considerando as duas etapas que devem ser percorridas para esse arbitramento. 4. Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. 5. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo a determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz. 6. Aplicação analógica do enunciado normativo do parágrafo único do art. 953 do CC/2002. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 959780 / ES, TERCEIRA TURMA, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 06/05/2011) Sendo assim, na primeira fase, o valor básico ou inicial da indenização, considerando o interesse jurídico lesado (honra subjetiva e objetiva), deve ser fixado em R$ 5.000,00. Na segunda fase, inexistem circunstâncias excepcionais a considerar, visto que não logrou a autora demonstrar qualquer situação que tornasse mais gravoso o dano suportado, certo que sua módica situação econômica indica que não foi maior a repercussão do evento. Portanto, torno definitiva a indenização no patamar supra. No mais não há que se falar em inexigibilidade da dívida eis que não há notícias de cobrança indevida nos autos. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o banco réu a pagar à parte autora R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE desde a data da propositura da ação até a citação, a partir de então deverá incidir apenas a taxa SELIC, que contempla correção monetária e juros conforme disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Via de consequência, extingo o processo com resolução de mérito, consoante artigo 487, inciso I do CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD). Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1007966-42.2017.8.26.0344

ID: 281285759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007966-42.2017.8.26.0344

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA FLORINDA VALENTE GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA DE OLIVEIRA MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Angela de Oliveira Matos (OAB 381893/SP) Processo 1007966-42.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Florinda Valente Gomes - Vistos. Dispensado o rel… ADV: Angela de Oliveira Matos (OAB 381893/SP) Processo 1007966-42.2017.8.26.0344 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Maria Florinda Valente Gomes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 27 da Lei nº 12.153/2.009. FUNDAMENTO E DECIDO. Desnecessária a dilação probatória, o feito comporta julgamento de plano, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Superada a análise de preliminares em razão da solução de improcedência da demanda, nos termos da fundamentação que virá a seguir, ex vi da dicção do artigo 488 do Código de Processo Civil (primazia da decisão de mérito): "Desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do artigo 485". Improcede a demanda. A matéria em questão foi pacificada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.692.023/MT, n. 1.699.851/TO, n. 1.734.902/SP e n.1.734.946/SP, processos-paradigma do Tema n. 986 ICMS Energia TUSD TUST,correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 9 - TJSP) n.2246948-26.2016.8.26.0000, tendo sido fixada a seguinte tese: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Na ocasião, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: 1 - Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS - , tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. (destaquei). Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). No mais, em relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresenta-se legítimo, por inteligência do artigo 9º, §3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudencial quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: "É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS". A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: "Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação"(TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024) "APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. pedido de repetição de indébito. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Cobrança do tributo sobre tarifas de transmissão e distribuição - TUST e TUSD. Pretensão veiculada por consumidora de serviços de energia elétrica visando a cassação da cobrança do tributo calculado sobre as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD), com a consequente restituição dos valores pagos indevidamente. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 1. Autos suspensos por força da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 2246948-26.2016.8.26.0000 e diante da tese firmada no julgamento do tema repetitivo nº 986, do C.STJ, nos seguintes termos: "A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS." 2. ICMS. Fornecimento de energia elétrica. Base de cálculo. Inclusão das tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD). Consoante a regra matriz de incidência do ICMS no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, a exação somente tem vez no instante em que a energia saiu da fornecedora, circulou, e entrou no estabelecimento do consumidor. Não há incidência do ICMS quando da mera disponibilização de certa quantidade de energia como ocorre nos contratos de demanda reservada ou contratada de potência, sendo inadmissível, outrossim, que o gravame incida sobre valores pagos a título de encargos e/ou tarifas cobradas na fase de distribuição e transmissão, como a TUST e TUSD conquanto se refere a etapas prévias ao efetivo fornecimento de energia elétrica. Aqui a posição deste relator. 3. Superveniente julgamento do REsp nº 1.692.023/MT, todavia, no qual estabelecido o tema repetitivo nº 986, com tese firmada no sentido de que admissível a inclusão dos importes relativos as tarifas de uso dos sistemas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD) na base de cálculo do ICMS que incide nas operações relativas ao fornecimento de energia elétrica. 4. Modulação dos efeitos estabelecida de sorte a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.163.020/RS - tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independentemente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Autora que, no caso, não se beneficia da modulação dos efeitos do tema repetitivo nº 986, STJ, uma vez que não houve pedido de concessão da tutela de urgência. 5. Recurso desprovido. Sentença mantida"(TJSP; Apelação Cível 1015900-76.2017.8.26.0562; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos -3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/09/2024; Data de Registro: 11/09/2024) Isto posto, na forma do que dispõe o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem verba de sucumbência nesta fase, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C.

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