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Processo nº 1007966-29.2023.4.01.3200

ID: 298763045

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007966-29.2023.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PCI GASES DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROBSON OCHIAI PADILHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007966-29.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PCI GASES DO BRASIL LTDA REU: CONSELHO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1007966-29.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PCI GASES DO BRASIL LTDA REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA-AM SENTENÇA Trata-se de ação ordinária com pedido de tutela de urgência, ajuizada por PCI GASES DO BRASIL LTDA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAZONAS – CREA-AM. A parte autora alega que presta serviços de instalação e manutenção de usinas de oxigênio medicinal em hospitais públicos no Estado do Amazonas, tendo firmado contratos com diversas entidades públicas, como o Hospital da Guarnição do Exército Brasileiro de Tabatinga, amparada, à época, pela Medida Provisória nº 1.047/2021. Relata que, mesmo tendo solicitado o registro de sua pessoa jurídica junto ao CREA-AM e indicado o engenheiro Adriano Gomes da Silva – cujo registro foi deferido – teve seu pedido de registro indeferido sob o fundamento de que o engenheiro indicado residiria fora da jurisdição do Conselho Regional. A autora impugna esse critério, que reputa ilegal, e sustenta que os serviços prestados são de natureza pontual e previamente agendada, não exigindo a presença física contínua do responsável técnico. A parte autora sustenta, ainda, que o indeferimento estaria motivado por interesses escusos, tendo colacionado ata notarial que documenta conversa entre representante da empresa e conselheiro do CREA-AM, que teria ofertado seus próprios serviços profissionais. Afirma que, por conta da negativa de registro, está impedida de realizar manutenções preventivas e corretivas nas usinas fornecedoras de oxigênio instaladas em hospitais públicos, o que estaria colocando vidas em risco. Requereu, com base no art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para ser autorizada a prestar os serviços de manutenção mesmo sem registro definitivo, sem sofrer autuações durante a vigência da medida. A tutela antecipada foi deferida pelo Juízo, sob o fundamento de que os requisitos legais estavam preenchidos, com base na relevância do direito alegado, no perigo de dano à coletividade e na reversibilidade da medida. O Juízo entendeu que não há norma legal que exija a residência do engenheiro na mesma jurisdição do serviço, e que a negativa do CREA-AM se revela excessiva. Em sua contestação, o CREA-AM defendeu a legalidade de sua atuação administrativa, apontando a necessidade de efetiva fiscalização técnica e argumentando que o engenheiro indicado atuaria em outra unidade federativa, o que poderia configurar acobertamento técnico. Invocou a Lei nº 5.194/66, a Resolução do CONFEA e entendimento jurisprudencial do STJ no sentido de que conselhos profissionais podem exercer controle quanto à capacidade técnica efetiva do responsável. A parte autora apresentou réplica, na qual rebateu as alegações da contestação, reafirmando a legalidade de sua atuação e reiterando que não há base normativa para a exigência de domicílio local do engenheiro. Também afirmou que não restou comprovada qualquer irregularidade na atuação de seu responsável técnico e que o CREA-AM não se desincumbiu do ônus da prova. O processo foi saneado por decisão proferida em 07/03/2024. O Juízo delimitou como ponto controvertido a existência de impedimentos legais à inscrição definitiva da autora junto ao CREA-AM com a indicação do engenheiro Adriano Gomes da Silva, e fixou a distribuição estática do ônus da prova, por ausência dos requisitos legais para a redistribuição dinâmica. A autora, em atenção à decisão de saneamento, apresentou petição na qual manifestou desinteresse na produção de novas provas, postulando o julgamento antecipado da lide, por entender que os elementos já constantes nos autos são suficientes para solução da controvérsia. Por sua vez, o CREA se manteve silente. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A controvérsia posta nos autos diz respeito à legalidade do indeferimento do pedido de registro da empresa autora, PCI GASES DO BRASIL LTDA, junto ao CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DO AMAZONAS – CREA-AM, com fundamento na ausência de residência do engenheiro responsável técnico no território daquele Estado. O ponto central consiste, portanto, em verificar se tal exigência possui respaldo normativo suficiente para obstar o exercício regular da atividade empresarial da parte autora. Por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência, foi proferida a seguinte decisão por este Juízo: A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada à presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso vertente, identifico a presença dos requisitos necessários ao deferimento do pedido urgente, conforme explicitado adiante. O constituinte originário assegurou a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei (art. 170, parágrafo único, CF/88). Essa opção condiz com o art. 5º, XIII, que instituiu o livre exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. A Lei n.º 5.194/1966 regula o exercício das profissões de Engenheiro, garantindo o exercício desta profissão aos que possuam diploma de faculdade ou escola superior de engenharia, oficiais ou reconhecidas, existentes no país (art. 2ª, “a”). Também elencou as hipóteses de exercício ilegal da profissão, conforme art. 6º. Em nenhum dos artigos da citada lei se vislumbra a existência de dispositivo que restrinja a atuação do Engenheiro com base na quantidade de empregadores ou no local do seu domicílio. Outrossim, os artigos 17 e 19 da Resolução n.º 1.121/2019, do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia, permitem expressamente que o profissional seja responsável técnico por mais de uma pessoa jurídica. Nesta toada, não pode a requerida negar a inscrição do requerente como responsável técnico pela empresa autora em razão de suposta inexequibilidade, muito menos em decorrência de seu domicílio. Incumbe-lhe, em verdade, apenas a fiscalização da efetiva participação do responsável técnico nos projetos da pessoa jurídica, posteriormente à inscrição. Ademais, ao menos em cognição perfunctória, não se denota que o profissional indicado tenha que estar diuturnamente presente nos locais da prestação de serviço, uma vez que as manutenções são previamente agendadas e espaçadas temporalmente, conforme planilha apresentada pela parte autora na exordial. O perigo da demora reside no fato de que a autora está impossibilitada de realizar manutenções nas usinas de oxigênio há, pelo menos, oito meses, o que gera perigo à vida e saúde dos pacientes que utilizam do serviço, além de risco concreto à continuidade de serviço público essencial. Por fim, não há risco de irreversibilidade da demanda, pois caso a parte ré comprove que lhe assiste razão, poderá autuar a empresa autora pela irregularidade e manter o indeferimento administrativo quanto à sua inscrição. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para autorizar a parte autora a realizar as manutenções corretivas e preventivas nas usinas fornecedoras de oxigênio instaladas no Estado do Amazonas, sem a necessidade de se aguardar o registro definitivo da empresa perante o CREA/AM, devendo o Conselho Profissional se abster de autuar a referida empresa durante a vigência desta tutela. Relembro que a Constituição Federal de 1988 assegura, no artigo 5º, inciso XIII, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Complementarmente, o artigo 170, parágrafo único, reafirma o princípio da liberdade de iniciativa, conferindo à ordem econômica fundamento na valorização do trabalho e na livre concorrência. No plano infraconstitucional, a Lei nº 5.194/1966 disciplina o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e agrônomo, exigindo, em seu artigo 59, o registro das pessoas jurídicas que explorem serviços ou obras nestas áreas junto ao respectivo Conselho Regional. A Lei nº 6.839/1980, por sua vez, impõe o registro de entidades nos respectivos órgãos de fiscalização profissional sempre que tais atividades exigirem atuação de profissionais legalmente habilitados (art. 1º). Vejamos: Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros. Não há, contudo, qualquer disposição normativa que condicione o deferimento do registro da pessoa jurídica à exigência de domicílio estadual do engenheiro responsável técnico. Nos termos do artigo 2º da Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, finalidade e eficiência, devendo seus atos estarem fundamentados em previsão legal clara e específica. A negativa administrativa objeto da presente ação baseou-se unicamente no fato de que o engenheiro indicado pela empresa autora, Sr. Adriano Gomes da Silva, não possuiria domicílio no Estado do Amazonas, além de já ser responsável técnico da sede da empresa localizada em outro Estado da Federação (Curitiba/PR). Tal motivação, entretanto, não encontra amparo normativo, nem se revela suficiente para justificar a restrição imposta. A Resolução nº 1.121/2019 do CONFEA admite expressamente que um mesmo engenheiro atue como responsável técnico por mais de uma empresa, desde que devidamente vinculado, não impondo como critério limitador o domicílio estadual. A função do CREA-AM, como autarquia federal de fiscalização profissional, é assegurar a presença de responsável técnico legalmente habilitado e com registro válido na circunscrição, o que, de fato, restou comprovado nos autos. A documentação acostada pela parte autora evidencia que o engenheiro indicado está devidamente registrado no CREA-AM, conforme "DOC ART ENG. ADRIANO" (ID 1603732875), o que confirma o atendimento aos requisitos legais. O próprio conselho reconheceu o deferimento do registro profissional, mas indeferiu o da empresa com base em critério não previsto em lei, o que contraria frontalmente os princípios da legalidade e tipicidade administrativa. A invocação de risco de “acobertamento profissional” também carece de suporte fático e probatório. A empresa autora atua há mais de duas décadas no mercado, inclusive mediante contratos com entes públicos federais, tendo executado serviços de alta relevância durante a pandemia de COVID-19. Não houve comprovação de que os serviços prestados estivessem sendo executados por pessoas sem habilitação ou sem acompanhamento técnico regular. Aliado a isto, a empresa atua diretamente na manutenção de usinas de oxigênio instaladas em diversos hospitais da região amazônica, incluindo unidades públicas em municípios de difícil acesso. O indeferimento do registro empresarial gerou, como resultado direto, a interrupção dos sérvios de manutenção por mais de oito meses, comprometendo a continuidade de serviço essencial e o fornecimento adequado de oxigênio hospitalar, como demonstrado em notificações de diversas instituições de saúde. A jurisprudência mencionada no REsp 1787922/ES (Rel. Min. Herman Benjamin, STJ) sustenta que atos administrativos desprovidos de motivação suficiente configuram nulidade, princípio que igualmente se aplica à presente controvérsia, na medida em que a negativa do CREA-AM careceu de base legal concreta e foi desproporcional diante da gravidade do impacto gerado à coletividade. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA. GRADAÇÃO DA PENALIDADE. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. EXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1. A fundamentação produzida no acórdão para anular a decisão administrativa que aplicou pena pecuniária à recorrida foi a ausência de motivação para a fixação de multa. Como demonstrado no acórdão recorrido, o ato administrativo questionado reputa-se eivado de ilegalidade, visto que insuficientemente motivado pelo órgão ambiental. Depreende-se que a análise perpetrada pelo juiz não foi sobre o mérito do ato administrativo, mas sobre a ilegalidade do ato administrativo produzido sem a devida motivação. RMS 40.769/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 7/2/2014. 2. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.787.922/ES, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/2/2019, DJe de 30/5/2019.) Diante do conteúdo probatório, observo que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, tendo em vista que nenhum elemento probatório foi apresentado que infirmasse a capacidade técnica do engenheiro indicado ou que comprovasse a prática de acobertamento profissional. Ante o exposto, confirmo a antecipação de tutela de urgência na forma da fundamentação (Id 1532906363) e, no mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos, resolvendo o processo com fulcro no art. 487, inc.I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da empresa autora à obtenção do registro definitivo junto ao CREA-AM, com a indicação do engenheiro Adriano Gomes da Silva como responsável técnico, ou outro profissional legalmente habilitado e devidamente registrado; b) DETERMINAR que o CREA-AM promova a inscrição da autora em seu cadastro de pessoas jurídicas, abstendo-se de impor exigências não previstas em lei quanto ao domicílio do engenheiro responsável. CONDENO O CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, fixados nos percentuais mínimos previstos no §3.º do art. 85 do CPC sobre o valor da causa. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2.º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1007966-86.2025.8.26.0562

ID: 334563022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1007966-86.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO DE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GENTIL BORGES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007966-86.2025.8.26.0562 - Inventário - Sucessões - Luiz Antonio de Matos - VALOR DA CAUSA: O §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 indica expressamente a base de cálculo da taxa ju… Processo 1007966-86.2025.8.26.0562 - Inventário - Sucessões - Luiz Antonio de Matos - VALOR DA CAUSA: O §7º do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 indica expressamente a base de cálculo da taxa judiciária nos inventários e arrolamentos: § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos (grifei) Dito isso, quando da apresentação da declaração de bens e do plano de partilha, o valor da causa deverá ser expressamente corrigido, considerando o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a eventual meação do cônjuge/companheiro supérstite, pois, diferentemente do ITCMD, o fato gerador da taxa judiciária é a prestação do serviço público forense (TJSP;Agravo de Instrumento 2114463-18.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). O C. Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que o ITCMD tem fato gerador diverso da taxa judiciária. Sendo esta devida em decorrência da prestação de serviços judiciários, seu fato gerador deve corresponder ao conteúdo econômico do objeto da causa. Ainda que os bens relativos àmeaçãodo cônjuge/companheiro supérstite já lhe pertençam, é através da presente ação que serão destacados do patrimônio comum, havendo, assim, prestação de serviços jurisdicionais também sobre eles. A regularização obtida com a tutela jurisdicional não atingirá somente os bens da herança, como também aqueles pertencentes ao cônjuge/companheiro supérstite (STJ, REsp n. 2.107.991, Ministro Moura Ribeiro, DJe de 27/11/2023). Nesse mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INVENTÁRIO - Recolhimento da taxa judiciária - Nos inventários e arrolamentos a taxa será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite - Aplicação do art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Ademais, o recolhimento da taxa judiciária não se confunde com o recolhimento do imposto 'causa mortis' - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2022181-29.2021.8.26.0000; Rel. Des. Elcio Trujillo; j. 18/02/2021; v.u.; grifei). CUSTAS: Difiro o recolhimento das custas para o momento anterior à homologação da partilha, conforme dispõe o art. 4º, §7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 (o valor da taxa judiciária será recolhido considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos). Se pretende a obtenção de gratuidade de justiça, friso que o espólio é o responsável pelo pagamento das custas e despesas processuais, não o viúvo nem os herdeiros. Isso porque o art. 1.784 do Código Civil, relativo à transmissão sucessória de bens, estabelece que: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Assim, aberta a sucessão, imediatamente transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades, direitos e dívidas do falecido, cabendo ao procedimento de inventário apenas operacionalizar e materializar a transmissão sucessória. Não por outra razão que o art. 4º, § 7º, da Lei de Custas prevê que o pagamento da taxa judiciária, em sua totalidade, seja diferido. De fato, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros no momento do óbito do inventariado, não parece razoável pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça se dê de forma dissociada tanto da extensão do monte-mor, como também das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual à inventariante, determinando o recolhimento da diligência do oficial de justiça no prazo de 15 dias Irresignação da Inventariante Não acolhimento Hipótese em que o inventário corre pelas forças do próprio espólio, sendo irrelevante a demonstração de eventual hipossuficiência financeira dos herdeiros Monte-mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais, não se justificando a pretendida concessão dos benefícios da gratuidade da justiça Hipótese, no entanto, em que se justifica o diferimento das custas do processo para o final, nos termos do art. 4o, par. 7o, da lei no. 11.608/2003 - Recurso parcialmente provido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2307826-33.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário - Gratuidade da Justiça - Na moderna intelecção do direito de acesso à justiça, não há necessidade da prova do estado de miserabilidade para a concessão da gratuidade da justiça, mas tão-somente a insuficiência de recursos disponíveis (art. 98 do CPC/2015), o que não é o caso dos Espólios recorrentes Aberta a sucessão transmitem-se aos herdeiros bens móveis e imóveis, propriedades e direitos e dívidas do falecido. Destarte, se os bens já foram transmitidos aos herdeiros pelas mortes dos genitores inventariados, não é possível pretender-se que a avaliação das condições para deferimento do benefício da gratuidade da justiça, se dê de forma dissociada da extensão do monte mor e das rendas dos beneficiários da herança, sob pena de pessoas abastadas poderem ser beneficiadas em inventários sem o pagamento das custas Bem imóvel a ser inventariado cuja venda é pretendida, cujo produto será suficiente para o pagamento das custas processuais, inexistindo, ainda, a prova da insuficiência de recursos dos herdeiros, um dos quais ainda não foi citado Gratuidade da justiça indeferida - Todavia, consoante o § 7º do art. 4º da Lei Estadual n. 11.608/2003 nos inventários e arrolamentos a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha - Decorrendo o diferimento do pagamento das custas da própria lei, deve prevalecer, sobre disposição judicial diversa, de forma que, não pode ser exigida a antecipação do recolhimento das custas, ainda que parcial e em quantia módica de 05 UFESPs, que ficam diferidas - Recurso provido em parte.(TJSP;Agravo de Instrumento 2256782-72.2024.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 10/09/2024; grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento Comum. Insurgência da Autora contra decisão que determinou de ofício a redistribuição dos autos para uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de São José dos Campos/SP. Pedido preliminar de concessão do benefício da gratuidade. Rejeição. Gratuidade da justiça que em processos de inventário ou arrolamento reveste-se de particularidades, vez que as custas processuais são suportadas pelo espólio e não pelo Inventariante ou herdeiros. Preparo recursal que deve ser recolhido na origem, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa estadual. Indeferimento que versa tão somente ao recolhimento da taxa judiciária referida, inexistindo deliberação em primeiro grau sobre a matéria, eis que vedada a supressão de instância. Mérito. Requerimento para que seja reconhecida e declarada a impossibilidade de ser declinada a competência territorial de ofício pelo Juízo, reconhecendo a competência do Juízo de origem para processar e julgar a demanda originária. Acolhimento. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que a competência para o processo sucessório definida no art. 48 do CPC é relativa. Impossibilidade de se declinar de ofício a incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Aplicação das Súmulas nº 33 do E. STJ e nº 71 dessa Corte de justiça. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação.(TJSP;Agravo de Instrumento 2226275-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 20/08/2024; Data de Registro: 20/08/2024; grifei). Assim, para a concessão de gratuidade de justiça, deverá a parte autora indicar a totalidade dos bens do espólio e seus valores, bem como comprovar que a utilização de parte do patrimônio do espólio para pagamento das custas e despesas processuais terá o condão de efetivamente prejudicar sua subsistência, dos demais herdeiros e de suas famílias e que todos (meeiro e herdeiros) não têm condições de sobrevivência sem o incremento patrimonial trazido pelo falecimento do inventariado. INCLUSÃO DE PARTE/RECATEGORIZAÇÃO DOCUMENTOS JUNTO AO SAJ: Nos termos da Resolução nº 551/2011, mais precisamente em seu art. 9º, e do Comunicado SPI nº 15/2016, ambos do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a responsabilidade pelo correto peticionamento eletrônico é exclusiva do advogado: Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico. II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006. III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Parágrafo único. Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias. Todos os herdeiros devem ter seus nomes, qualificação e endereço cadastrados junto ao processo eletrônico. Diversos documentos foram juntados com a inicial sem a devida categorização (nomeação de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, conforme exigência do art. 9º, IV, "c" da Resolução nº 551/2011 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Assim, determino à parte autora a emenda à inicial, para a inclusão no cadastro processual eletrônico do nome, qualificação e endereços do herdeiro, bem como para para que proceda à recategorização dos documentos de fls. 10/64, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para tanto é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Com relação à categorização dos documentos, solicito ao patrono que os demais documentos a serem anexados aos autos digitais venham devidamente nomeados, de acordo com as determinações do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não apenas por ser incumbência do peticionante, mas também a fim facilitar o manuseio dos autos e não prejudicar o bom andamento do já assoberbado trabalho da serventia, com a realização de atos fora de suas atribuições, tudo em observância ao princípio da cooperação estampado no art. 6º, do Código de Processo Civil. Advirto que o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil estabelece que são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação (grifei). E o §2ª do art. 77, do Código de Processo Civil define que a violação ao disposto nos incisos IV constitui ato atentatório à dignidade da justiça, punível com aplicação de multa. Assim, em caso de não atendimento injustificado à presente determinação, deverá a serventia certificar nos autos. DOCUMENTOS NECESSÁRIOS: Deverá a parte autora, no mesmo prazo de 15 dias, juntar aos autos devidamente categorizadas junto ao SAJ: Cópia atual e integral (frente e verso) da certidão de nascimento da de cujus para verificação de seu estado civil na data do óbito, conforme art. 107, §1º, da LRP (o documento deve ser providenciado pela própria parte autora, ainda que diante da concessão do benefício da gratuidade de justiça, conforme possibilita o art. 98, §1º, IX, do CPC); Concordância do herdeiro da de cujus, através da juntada de procuração ad judicia e de seus documentos de identidade, ou, não havendo concordância, da indicação de seu nome, qualificação e endereço para regular citação. É dever da parte autora, ela própria, incluir os nomes, qualificação e endereço dos herdeiros no cadastro processual eletrônico junto ao SAJ. Para tanto é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Certidão do Colégio Notarial acerca da existência ou inexistência de testamento em nome do de cujus (em caso de existência de testamento, deverá anexar aos autos cópia do testamento e da certidão de registro, obtida no procedimento judicial pertinente). ESCLARECIMENTOS: Deverá a parte autora, no prazo de 15 dias: - informar quem está na administração dos bens deixados pelo de cujus. Após o cumprimento de todas as determinações, tornem os autos conclusos. Por outro lado, no silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP)

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Processo nº 1013650-93.2024.4.01.4300

ID: 280121022

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 2ª Vara Federal da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013650-93.2024.4.01.4300

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

SAMIR COELHO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1013650-93.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO AUTOS Nº:1013650-93.2024.4.01.4300 CLASSE:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. M. F. REU: F. N. D. D. D. E., U. F., C. E. F. -. C. CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA 01. SERGIO FERNANDO AIRES DE SOUZA ajuizou esta ação pelo procedimento sumaríssimo em face de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, UNIÃO e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alegando, em síntese, o seguinte (a) celebrou contrato de adesão ao FIES em 16/10/2016 para cursar Agronomia; (b) a fase de amortização iniciou em 05/03/2022 e desde essa fase a parte requerente se encontra adimplente com suas parcelas; (c) os juros cobrados são muito superiores ao devido, sendo que na cláusula sétima está prevista a taxa de juros de 6,5% a.a., capitalizada mensalmente, equivalente a 0,526,16% a.m; (d) deve ser observada a taxa de juros igual a zero, conforme determina o art. 5º-C, inciso II da Lei 10.260/10, incluído pela Lei 13.530/2017; (e) entende, ainda, que faz jus ao perdão de 77% da dívida, na forma da Lei 14.375/2022, que criou o Programa de Renegociação de Dívidas do FIES. 02. Ao final requereu: (a) gratuidade processual; (b) condenação dos demandados à revisão do contrato com redução da taxa de juros a zero bem como constituírem em definitivo a renegociação do FIES; (c) a revisão com redução de 77% do total da dívida e o perdão da dívida no valor de R$ 13.017,13; (d) condenar os demandados a pagar a restituição dos valores pagos a maior, em torno de R$ 4.707,40; (e) alternativamente, condenar os demandados a implementar as taxas de juros de 3,4% durante os anos de 2017 a 2024; (f) condenação dos demandados ao pagamento das verbas de sucumbência e honorários. 03. Determinada a emenda da inicial (ID 2157657881), foi apresentada a petição de emenda (ID 2167435183). 04. A decisão inicial decidiu o seguinte (ID 2170825828): (a) receber a petição inicial pelo procedimento previsto nas Leis 9.099/95 e 10.259/02; (b) dispensar a realização de audiência liminar de conciliação; (c) deferir a gratuidade processual. 05. O FNDE contestou sustentando o seguinte (ID 2173329167): (a) ilegitimidade passiva porque a renegociação de dívida de contrato de financiamento estudantil é atribuição do agente financeiro do contrato de FIES; (b) a renegociação dos valores de financiamento estudantil que estivessem com débitos vencidos e não pagos na da data da entrada em vigor da MP nº 1.090/2021 foi proposta com o objetivo de diminuir a inadimplência no Programa decorrente dos efeitos econômicos da pandemia de COVID-19; (c) a MP nº 1.090/2021 foi convertida na Lei n. 14.375, de 21 de junho de 2022, que estipulou o percentual de desconto viável na renegociação de até 77% do valor consolidado, exceto para os casos de beneficiários do CADÚnico, ou do Auxílio Emergencial ou outros programas do Governo, hipótese em que o desconto poderá chegar a 99%; (d) os estudantes que pretendiam renegociar seus contratos deveriam observar os prazos e condições previstas na Resolução CG/FIES de nº 51/2022, que já se encontram encerrados; (e) encerrado o regime fiscal extraordinário vigente durante o estado de emergência, qualquer política de ajuste que componha uma medida mitigadora que, direta ou indiretamente, importe ou autorize redução de receita ou aumento de despesa da União, deve ser instruída com demonstrativo do impacto orçamentário-financeiro; (f) improcedência dos pedidos. 06. A CEF contestou sustentando o seguinte (ID 2175854008): (a) sua ilegitimidade passiva; (b) não há previsão legal para exclusão de atualização dos débitos de FIES, mas da alteração da taxa de juros contratuais pelo IPCA acumulado; (c) a alteração dos contratos com juros atuais de 3,4% a.a., ou mesmo para contratos com taxa equivalente a 6,5% a.a, para juros real zero + IPCA (conforme a Lei 13.530/2017) poderá resultar em aumento considerável na dívida do estudante devedor; (d) não há como fazer interpretação ampliativa para albergar a pretensão do autor de modo a aplicar no ano de 2025, validade de um programa de governo expirado em dezembro de 2024; (e) improcedência total dos pedidos. 07. A UNIÃO contestou, genericamente, sustentando o seguinte (ID 2173455003): (a) ilegitimidade passiva; (b) as competências como agente operador e agente financeiro do Fies, em referência aos contratos celebrados, até o segundo semestre de 2017, a que se destina o Programa, são, respectivamente, afetas ao FNDE, à Caixa Econômica Federal (CAIXA) e ao Banco do Brasil (BB); (c) inaplicabilidade da taxa de juros zero; (d) total improcedência do pleito autoral em relação à UNIÃO. 08. O processo foi concluso em 11/03/2025. 09. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO EXAME DO MÉRITO LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS 10. Sobre a legitimidade passiva do FNDE, já decidiu o STJ: "O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, enquanto gestor do FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade para figurar no polo passivo das demandas envolvendo tal programa governamental". Nesse sentido: AC 1007160-14.2021.4.01.3701, JUIZ FEDERAL EMMANUEL MASCENA DE MEDEIROS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 15/07/2024. 11. Também tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se discute contrato do FIES a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, tendo em vista sua condição de agente financeiro do financiamento estudantil, nos termos do art. 6º da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010." Nesse sentido: AMS 1008278-52.2021.4.01.3304, Desembargador Federal Jamil Rosa De Jesus Oliveira, Sexta Turma, PJe 23/08/2022; AMS 1007966-27.2022.4.01.3309, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 10/06/2024. 12. Como visto, o FNDE detém legitimidade passiva para figurar no polo passivo da relação processual, porquanto é o agente operador e administrador dos ativos e passivos referentes aos contratos firmados no âmbito do FIES, consoante disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. Ocorre que os recursos do FIES são da UNIÃO, razão pela qual é a UNIÃO também legitimada passivamente porque os efeitos da sentença podem atingir sua esfera jurídica e econômica. 13. Nesse ponto, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, através do REsp 1.2023.818-PR, Segunda Turma, Relator o Ministro Castro Meira, julgado em 25.09.2012, Dje, 04.10.2012, que a UNIÃO detém legitimidade para figurar no polo passivo de lide que versa sobre o FIES. Também nesse sentido trafega a jurisprudência do TRF/1ª Região: AR 1013509-83.2018.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - TERCEIRA SEÇÃO, PJe 26/07/2022. 14. Rejeito, portanto, as preliminares de ilegitimidade passiva. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO PEDIDO DE revisão com redução de 77% do total da dívida – lei nº 14.375/2022 15. De imediato, verifico a ausência do interesse processual quanto ao pedido de revisão com redução de 77% do total da dívida (Lei nº 14.375/2022). 16. O interesse processual se apresenta em duas facetas: a necessidade (indispensabilidade da medida proposta para se atingir o fim processual buscado) e a adequação (cabimento ou propriedade do instrumento processual manejado, a fim de se alcançar o objetivo pretendido). 17. A pretensão do demandante é a revisão contratual do contrato de financiamento estudantil nos mesmos moldes ofertados pela MP nº 1.090/2021, convertida na Lei n. 14.375, de 21 de junho de 2022. 18. No art. 1º da lei acima, o beneficiário deveria procurar o agente financeiro do contrato do FIES e fazer sua solicitação para aderir à renegociação: Art. 1º O estudante beneficiário, cujo contrato de financiamento se encontrava em fase amortização na data de 30 de dezembro de 2021, poderá liquidá-los por meio da adesão renegociação, que dar-se-á por meio de solicitação do financiado junto ao agente financeiro do contrato de FIES, no período de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2022, nos seguintes termos: I - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de noventa dias, em 30 de dezembro de 2021: a) com desconto da totalidade dos encargos e de doze por cento do valor principal, para pagamento à vista; ou b) mediante parcelamento em até cento e cinquenta parcelas mensais e sucessivas, com redução de cem por cento de juros e multas, mantidas as demais condições do contrato; II - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, com desconto de noventa e dois por cento do val consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; III - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que estejam cadastrados no CadÚnico ou que tenham sido beneficiários do Auxílio Emergencial 2021, cuja data da última prestação prevista em contrato es em atraso superior há cinco anos, com desconto de noventa e nove por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor; e IV - para os estudantes com débitos vencidos e não pagos há mais de trezentos e sessenta dias, na data de 30 de dezembro de 2021, que não se enquadrem na hipótese prevista no inciso II e III, com desconto de setenta e sete por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, por meio da liquidação integral do saldo devedor. V - Para os estudantes com "0" (Zero) dia de atraso com o FIES desconto de doze por cento do valor consolidado da dívida, inclusive principal, para pagamento à vista. 19. O demandante não comprovou a prévia formalização do requerimento de adesão à renegociação. Sem o prévio requerimento não teria como a Administração saber da existência da pretensão da parte demandante, o que configura evidente ausência de pretensão resistida. A ausência de lide torna desnecessária a intervenção jurisdicional, circunstância caracterizadora da falta de interesse de agir na vertente necessidade (CPC, artigo 330, III). 20. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 350 firmou tese vinculante no sentido de que a ausência de prévio requerimento administrativo configura falta de interesse de agir que autoriza o indeferimento da petição inicial e/ou a extinção do processo sem resolução do mérito. A similitude paradigmática entre o precedente vinculante e o caso em exame, impõe que a mesma compreensão seja adotada neste processo. 21. Desse modo, diante da ausência do interesse de agir do demandante, a providência que se impõe é a extinção do processo, sem resolução do mérito, quanto a esse pedido de perdão de 77% da dívida (art. 485, VI, do CPC). PEDIDO DE REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS PARA ZERO 22. A redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, já que, como visto, este fora celebrado em 16/10/2016, antes portanto da data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. Confira-se: ADMINISTRATIVO E CIVIL. RECURSO INOMINADO. FIES. REDUÇÃO TAXA DE JUROS. LEI Nº 13.530/2017. CONTRATO FIRMADO ANTES DA MP 785/2017. INAPLICABILIDADE DA TAXA REDUZIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Resolução BACEN nº 3.842, de 10/03/2010, vigente à época de celebração do contrato da parte autora, estabelecia, em seu art. 1º, que "para os contratos do FIES celebrados a partir da data de publicação desta resolução, a taxa efetiva de juros será de 3,40% a.a. (três inteiros e quarenta centésimos por cento ao ano)". 2. Posteriormente à celebração do contrato em exame, foi editada a Resolução BACEN nº 4.432, de 23/07/2015, elevando a taxa de juros dos contratos do FIES para 6,50% a.a. (seis inteiros e cinquenta centésimos por cento ao ano). 3. O inciso II do art. 5º-C da Lei nº 10.260/2001, com a redação dada pela Lei nº 13.530/2017, dispõe que os financiamentos concedidos a partir do 1º semestre de 2018 observarão "taxa de juros real igual a zero, na forma definida pelo Conselho Monetário Nacional". 4. A fim de regulamentar referida disposição legal, a Resolução BACEN nº 4.628 de 25/01/2018 estabeleceu a taxa efetiva de juros equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampla (IPCA), com aplicação aos contratos do FIES celebrados a partir da data da sua publicação. 5. Tanto a Resolução BACEN nº 4.628/2018 quanto o art. 5º-C, incluído pela Lei nº 13.530/2017, não preveem aplicação retroativa. Por conseguinte, a redução da taxa de juros real igual a zero não se aplica ao contrato objeto dos autos, uma vez que fora celebrado anteriormente à data da publicação da Medida Provisória nº 785/2017. 6. A fim de consolidar as normas relativas à taxa efetiva de juros para os contratos do FIES, foi editada a Resolução CMN nº 4.974 de 16/12/2021, a qual prevê taxa efetiva de juros para os contratos do FIES no importe de 3,40% para contratos celebrados de 1999 a junho de 2015 e de 6,50% para contratos celebrados de julho de 2015 a dezembro de 2017. Ainda, consta da Resolução que "a taxa efetiva de juros para os contratos de financiamento do Fies, de que trata o art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 2001, celebrados a partir de janeiro de 2018, é o equivalente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), e terá capitalização anual". 7. Recurso da parte autora não provido. (TRF-4 - RECURSO CÍVEL: 50024893520224047006 PR, Relator: MÁRCIA VOGEL VIDAL DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/04/2023, PRIMEIRA TURMA RECURSAL DO PR) 23. Vale destacar, ainda, que a renegociação da dívida não é direito potestativo do cidadão, por si só, porquanto, atrelada à autonomia da vontade, constitui mera faculdade ao agente financeiro em propor, ou aceitar a proposta de renegociação formulada unilateralmente pelo devedor. 24. Dessa forma, deve ser julgado improcedente o pedido formulado pelo demandante de redução da taxa de juros para zero, porquanto inexiste abusividade nas cláusulas pactuadas no contrato em questão. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 25. Não são devidos ônus sucumbenciais no rito sumaríssimo dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95, artigo 55), exceto se configurada má-fé e na instância recursal. REEXAME NECESSÁRIO 26. Esta sentença não está sujeita a remessa necessária (Lei 10.259/01, artigo 13). DOS EFEITOS DE EVENTUAL RECURSO INOMINADO 27. Eventual recurso inominado pela parte sucumbente terá efeito apenas devolutivo (Lei 9099/95, artigo 43). DISPOSITIVO 28. Ante o exposto, decido: (a) declarar extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de revisão com redução de 77% do total da dívida, por ausência do interesse processual, nos termos do artigo 485, IV, do CPC; (b) julgar improcedente o pedido de redução da taxa de juros para zero. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 29. A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC. As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006). A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE. 30. A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ para fim de publicidade; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado; (c) intimar acerca desta sentença as partes e demais participantes da relação processual que estejam representados nos autos; (d) aguardar o prazo para recurso. 31. Palmas, 29 de abril de 2025. Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL

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Processo nº 1018433-81.2025.8.11.0000

ID: 323627496

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018433-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CRUZ LIMA MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018433-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018433-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Empréstimo consignado, Venda Casada] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE - CPF: 496.668.601-63 (ADVOGADO), MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA - CPF: 572.316.301-97 (AGRAVANTE), ADRIANA DA CRUZ LIMA - CPF: 982.276.881-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/8768-08 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALCIDES ALVES DE LIMA - CPF: 139.180.521-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. DESCONTOS EM CONTA CONJUNTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VALORES PARA BENEFÍCIO DO NÚCLEO FAMILIAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão da 4ª Vara Cível de Sinop-MT que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender descontos mensais em conta conjunta e impedir a negativação do nome das agravantes, após o falecimento do titular do empréstimo consignado, mantendo a obrigação em razão da ausência de demonstração da ausência de responsabilidade das recorridas, sob argumento de que falta de prova que o empréstimo não teria beneficiado a família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência que suspenda descontos decorrentes de empréstimo consignado em conta conjunta, após o falecimento do consignante, considerando a alegação de inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida nos termos do art. 16 da Lei 1.046/1950. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A documentação apresentada não permite, nesta fase processual, afirmar com segurança a total ausência de responsabilidade da agravante, sobretudo diante da existência de conta conjunta e da não comprovação inequívoca de que o empréstimo não beneficiou o núcleo familiar. O exame do agravo de instrumento limita-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sendo necessária dilação probatória para esclarecimento sobre a destinação dos valores e a natureza personalíssima do débito. Eventuais abusividades ou descontos indevidos deverão ser analisados após instrução probatória, não sendo recomendada, neste momento, a concessão da tutela de urgência diante da ausência de prova inequívoca da ilegalidade dos descontos. O indeferimento da liminar não afronta, por si só, os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, pois a análise detalhada desses aspectos demanda cognição exauriente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado em conta conjunta, após o falecimento do titular, exige prova inequívoca da ausência de responsabilidade do co-titular ou da natureza personalíssima do débito, circunstância que demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência. A verificação de abusividade ou ilegitimidade nos descontos exige análise aprofundada do conjunto probatório, não sendo recomendada a concessão de tutela antecipada quando ausente a comprovação cabal da alegação inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 1.046/1950, art. 16; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1014434-23.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA, contra decisão interlocutória (ID. 195630507 – Autos de Origem nº 1010488-95.2025.811.0015), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais em conta corrente conjunta e impedir a negativação do nome das agravantes, mantendo a obrigação em razão da ausência de demonstração de total ausência de responsabilidade e de que o empréstimo não beneficiou a família, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Liminar, c/c Extinção de Contrato de Consignação c/c Indenização por Danos Morais, sob os seguintes fundamentos: “A requerente alega que seu falecido marido celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao requerido, para desconto em benefício previdenciário creditado em conta conjunta com a autora. Aduz que, após o falecimento de seu marido, solicitou o encerramento da conta, mas o pedido foi negado pela requerida, ante a existência do referido empréstimo. Aduz que, como falecimento do consignante, extingue-se a dívida contraída por empréstimo, nos termos do art. 16 da Lei n.º 1.046/1950. Sustenta que os descontos continuam sendo realizados na referida conta conjunta, de forma indevida, pois não é responsável pelo pagamento de negócio jurídico que não contratou. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão dos descontos mensais e que a requerida se abstenha de negativar o nome das requerentes. Decido. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver presente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o §3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A requerente demonstrou que a conta corrente nº 177350, se trata de conta conjunta, tendo como titulares a autora Maria de Lurdes da Cruz Lima e Alcides Alves de Lima (id. 191858921). No id. 190169215 apresentou a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal, celebrada pelo falecido marido Alcides Alves de Lima. A certidão de óbito demonstra que houve o falecimento do co-titular da conta bancaria. Ocorre que, a princípio, não há elementos probatórios suficientes para se concluir pela total ausência de responsabilidade da primeira requerente,Maria de Lurdes da Cruz Lima,em relação à dívida questionada. Além do mais, não é possível concluir, nessa fase processual, se o empréstimo foi contraído em beneficio da família, a fim de excluir a responsabilidade do cônjuge pelo pagamento. Assim, a priori, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, devendo o pedido de tutela ser analisado em momento oportuno, após a devida instrução processual. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Convém destacar que a relação havida entre as partes está sujeita às normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação ao requerido, comporta acolhimento o pedido de inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII, do indigitado códex, inverto o ônus probatório. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada pelo Centro de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. Cite-se o requerido, por meio eletrônico, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto nos artigos 246 e 334 do CPC, servindo a cópia da presente decisão como mandado. Cientifique-se de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, bem como para que se atente ao disposto no artigo 304 do CPC. Deverá constar no mandado que, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Intimem-se.” Em suas razões recursais (ID. 291538369) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida pelo falecimento do consignante; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para suspender as cobranças das parcelas de empréstimo consignado em aberto e impedir que o recorrido insira o nome da parte agravante nos órgãos de proteção ao crédito, SPC e Serasa. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (40555648) e Decisão (40555647) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 291583871). Contrarrazões (id. 295305365) pelo desprovimento recursal. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que, na Ação de Repetição de Indébito c/c Liminar, c/c Extinção de Contrato de Consignação c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por entender ausente a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. As Agravantes alegam que o contrato de empréstimo consignado foi firmado exclusivamente pelo falecido esposo da primeira agravante, sem anuência ou responsabilidade solidária desta. Sustentam que, com o falecimento do consignante, a obrigação deveria ser extinta conforme o art. 16 da Lei n.º 1.046/1950, sendo indevido o prosseguimento dos descontos em conta corrente que comprometeriam os rendimentos da Agravante, além do risco de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Argumentam ainda que houve abuso contratual e violação à boa-fé objetiva, e defendem que a negativa da liminar afronta os princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Nas contrarrazões, o banco Agravado afirma que não há nos autos provas suficientes para afastar a responsabilidade da agravante pela dívida questionada, sobretudo porque não ficou comprovado que o empréstimo não teria beneficiado a família. Defende que a concessão de tutela antecipada exige a presença cumulativa de requisitos legais, especialmente a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável, os quais não se fazem presentes no caso, devendo ser mantida a decisão agravada até a devida instrução probatória dos fatos. Passo à análise das teses meritórias. Inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida pelo falecimento do consignante; As agravantes sustentam, em síntese, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado de modo exclusivo pelo falecido esposo da primeira agravante, não havendo sua anuência, tampouco responsabilidade solidária em relação ao débito, o qual, segundo afirmam, deveria ser extinto nos termos do art. 16 da Lei n.º 1.046/1950 e que a manutenção dos descontos configura gravame intolerável sobre seus proventos de aposentadoria, comprometendo cerca de 60% de sua renda, caracterizando situação de manifesta lesão e afronta à dignidade da pessoa humana. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A controvérsia neste recurso restringe-se à verificação dos requisitos legais para concessão da tutela provisória, em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista o indeferimento do pedido para suspensão dos descontos relativos ao empréstimo consignado em nome do falecido esposo da recorrente, bem como a solicitação de impedimento de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No caso em análise, observa-se que a decisão recorrida fundamentou-se na insuficiência de elementos probatórios para afirmar, com segurança, a ausência de responsabilidade da agravante. Não há esclarecimento suficiente sobre a destinação dos valores contratados, tampouco elementos que afastem de forma categórica a possibilidade de o empréstimo ter beneficiado o núcleo familiar, o que justifica a necessidade de dilação probatória. Da análise do feito, destaca-se que da própria narrativa dos fatos se depreende a existência da conta conjunta, a qual foi utilizada pelo espólio para contratação do empréstimo, bem como em onde restou liberados os valores (ID. 190169201 – PJE 1º Grau). No que tange à concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Além disso, o §3º do mesmo artigo dispõe que não será concedida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que demonstra a cautela que deve nortear o julgador na análise de pedidos dessa natureza. A doutrina processualista esclarece que a tutela provisória, notadamente a de urgência, tem por finalidade resguardar o resultado útil do processo, antecipando, em caráter excepcional, os efeitos da tutela final quando se encontram presentes a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave e irreparável (periculum in mora). No presente caso, todavia, não se vislumbra a presença cumulativa de tais requisitos. Primeiro, porque a probabilidade do direito invocado pelas agravantes encontra-se seriamente mitigada diante da inexistência, até o momento, de prova cabal quanto à natureza personalíssima do débito ou da ausência de benefício à família, conforme apontado pelo juízo primevo, sendo imprescindível a produção de provas para o esclarecimento da controvérsia. Em segundo lugar, ainda que se reconheça a potencial gravidade do desconto sobre os proventos da agravante, não se evidencia, de modo imediato, a irreversibilidade do prejuízo, visto que, ao final da demanda, eventual procedência do pedido poderá ensejar a recomposição patrimonial das agravantes mediante restituição dos valores descontados, não se justificando, portanto, a concessão da tutela em caráter de urgência. Ademais, destaco que não há demonstração de inequívoca de comunicação oficial pelas Agravantes do falecimento do co-titular da conta à instituição financeira, visto que somente há solicitação de encerramento da conta (ID. 190169214 – PJE 1º Grau), conforme “Venho por meio desta solicitar o encerramento da minha conta bancária de número 17735-0 BANCO BRADESCO S.A AGENCIA 234, de titularidade Maria de Lurdes da Cruz Lima portadora do CPF (...), bem como também veio requerer o encerramento dessa conta que segue assinado pela inventariante Adriana da Cruz Lima portadora do CPF (...)”. Assim, a partir de uma análise de cognição sumária, não há como precisar que os descontos realizados ocorreram de forma desarrazoada, visto que, conforme a cláusula 7 do contrato de empréstimo consignado firmado pelo falecido (ID. 190169215 – PJE 1º Grau), há permissão de desconto em conta corrente em caso de não repasse pelo INSS. Não passa despercebido que as agravantes invocam, com propriedade, a proteção à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva, princípios constitucionais e infraconstitucionais que informam as relações contratuais, mormente aquelas estabelecidas com instituições financeiras e consumidores em situação de vulnerabilidade. Todavia, embora louváveis os argumentos expendidos, entendo que a aferição da ocorrência de danos mais substanciais, eventual abuso de direito, ou violação ao princípio da boa-fé objetiva, demanda exame aprofundado dos fatos, o que foge à cognição sumária e perfunctória própria desta fase recursal. Cumpre ressaltar, ainda, que a mera afirmação de comprometimento substancial da renda, por si só, não conduz necessariamente à concessão da tutela antecipada, sendo imprescindível a comprovação da ilegitimidade do débito e da responsabilidade exclusiva da instituição financeira, circunstância que, como visto, depende da análise probatória a ser realizada pelo juízo de primeiro grau. O entendimento consolidado nesta Corte e nos tribunais superiores é no sentido de que, para a concessão da tutela de urgência, exige-se prova inequívoca da verossimilhança das alegações, não se prestando o agravo de instrumento à substituição do juízo de origem na análise de fatos que dependem de instrução detalhada. Nesse sentido, destaco: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que foi vítima de golpe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante da alegada inexistência do contrato firmado com a instituição financeira. III. Razões de decidir O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 (N.U 1014434-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Neste caminho, as teses sustentadas pelas agravantes estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual abusividade ou desconto indevido deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos para concessão da tutela pleiteada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1018433-81.2025.8.11.0000

ID: 323627521

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1018433-81.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Acórdão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018433-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimpl… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1018433-81.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Bancários, Empréstimo consignado, Venda Casada] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [CRISTINA DA SILVA ASSUNCAO CADIDE - CPF: 496.668.601-63 (ADVOGADO), MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA - CPF: 572.316.301-97 (AGRAVANTE), ADRIANA DA CRUZ LIMA - CPF: 982.276.881-87 (AGRAVANTE), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/8768-08 (AGRAVADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVADO), PAULO EDUARDO PRADO - CPF: 130.886.688-70 (ADVOGADO), ESPÓLIO DE ALCIDES ALVES DE LIMA - CPF: 139.180.521-68 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A AGRAVANTE(S): MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. EMENTA. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALECIMENTO DO CONSIGNANTE. DESCONTOS EM CONTA CONJUNTA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DÚVIDA SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS VALORES PARA BENEFÍCIO DO NÚCLEO FAMILIAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento contra decisão da 4ª Vara Cível de Sinop-MT que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para suspender descontos mensais em conta conjunta e impedir a negativação do nome das agravantes, após o falecimento do titular do empréstimo consignado, mantendo a obrigação em razão da ausência de demonstração da ausência de responsabilidade das recorridas, sob argumento de que falta de prova que o empréstimo não teria beneficiado a família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência que suspenda descontos decorrentes de empréstimo consignado em conta conjunta, após o falecimento do consignante, considerando a alegação de inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida nos termos do art. 16 da Lei 1.046/1950. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC. A documentação apresentada não permite, nesta fase processual, afirmar com segurança a total ausência de responsabilidade da agravante, sobretudo diante da existência de conta conjunta e da não comprovação inequívoca de que o empréstimo não beneficiou o núcleo familiar. O exame do agravo de instrumento limita-se à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, sendo necessária dilação probatória para esclarecimento sobre a destinação dos valores e a natureza personalíssima do débito. Eventuais abusividades ou descontos indevidos deverão ser analisados após instrução probatória, não sendo recomendada, neste momento, a concessão da tutela de urgência diante da ausência de prova inequívoca da ilegalidade dos descontos. O indeferimento da liminar não afronta, por si só, os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, pois a análise detalhada desses aspectos demanda cognição exauriente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado em conta conjunta, após o falecimento do titular, exige prova inequívoca da ausência de responsabilidade do co-titular ou da natureza personalíssima do débito, circunstância que demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência. A verificação de abusividade ou ilegitimidade nos descontos exige análise aprofundada do conjunto probatório, não sendo recomendada a concessão de tutela antecipada quando ausente a comprovação cabal da alegação inicial. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; Lei 1.046/1950, art. 16; CDC, art. 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: TJMT, 1014434-23.2025.8.11.0000. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA, contra decisão interlocutória (ID. 195630507 – Autos de Origem nº 1010488-95.2025.811.0015), proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos descontos mensais em conta corrente conjunta e impedir a negativação do nome das agravantes, mantendo a obrigação em razão da ausência de demonstração de total ausência de responsabilidade e de que o empréstimo não beneficiou a família, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c Liminar, c/c Extinção de Contrato de Consignação c/c Indenização por Danos Morais, sob os seguintes fundamentos: “A requerente alega que seu falecido marido celebrou contrato de empréstimo consignado junto ao requerido, para desconto em benefício previdenciário creditado em conta conjunta com a autora. Aduz que, após o falecimento de seu marido, solicitou o encerramento da conta, mas o pedido foi negado pela requerida, ante a existência do referido empréstimo. Aduz que, como falecimento do consignante, extingue-se a dívida contraída por empréstimo, nos termos do art. 16 da Lei n.º 1.046/1950. Sustenta que os descontos continuam sendo realizados na referida conta conjunta, de forma indevida, pois não é responsável pelo pagamento de negócio jurídico que não contratou. Assim, requer a concessão de tutela de urgência, para o fim de determinar a suspensão dos descontos mensais e que a requerida se abstenha de negativar o nome das requerentes. Decido. O artigo 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver presente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o §3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A requerente demonstrou que a conta corrente nº 177350, se trata de conta conjunta, tendo como titulares a autora Maria de Lurdes da Cruz Lima e Alcides Alves de Lima (id. 191858921). No id. 190169215 apresentou a Cédula de Crédito Bancário – Empréstimo Pessoal, celebrada pelo falecido marido Alcides Alves de Lima. A certidão de óbito demonstra que houve o falecimento do co-titular da conta bancaria. Ocorre que, a princípio, não há elementos probatórios suficientes para se concluir pela total ausência de responsabilidade da primeira requerente,Maria de Lurdes da Cruz Lima,em relação à dívida questionada. Além do mais, não é possível concluir, nessa fase processual, se o empréstimo foi contraído em beneficio da família, a fim de excluir a responsabilidade do cônjuge pelo pagamento. Assim, a priori, não restou demonstrada a probabilidade do direito invocado, devendo o pedido de tutela ser analisado em momento oportuno, após a devida instrução processual. Posto isso, INDEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Convém destacar que a relação havida entre as partes está sujeita às normas constantes do Código de Defesa do Consumidor. Deste modo, considerando a hipossuficiência da parte autora em relação ao requerido, comporta acolhimento o pedido de inversão do ônus da prova, razão pela qual, com fulcro no artigo 6º, VIII, do indigitado códex, inverto o ônus probatório. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se audiência para tentativa de conciliação, a ser realizada pelo Centro de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca. Cite-se o requerido, por meio eletrônico, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto nos artigos 246 e 334 do CPC, servindo a cópia da presente decisão como mandado. Cientifique-se de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, bem como para que se atente ao disposto no artigo 304 do CPC. Deverá constar no mandado que, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). Intimem-se.” Em suas razões recursais (ID. 291538369) a parte Recorrente invoca os seguintes argumentos fático-jurídicos: Inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida pelo falecimento do consignante; Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso para suspender as cobranças das parcelas de empréstimo consignado em aberto e impedir que o recorrido insira o nome da parte agravante nos órgãos de proteção ao crédito, SPC e Serasa. Recurso tempestivo (Aba Expedientes – Decisão (40555648) e Decisão (40555647) – PJE 1º Grau) e preparo dispensado ante o deferimento da justiça gratuita (ID. 291583871). Contrarrazões (id. 295305365) pelo desprovimento recursal. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria e por inexistir parte incapaz. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R AGRAVANTE(S): MARIA DE LURDES DA CRUZ LIMA e ADRIANA DA CRUZ LIMA AGRAVADO(S): BANCO BRADESCO S.A. VOTO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA. Egrégia Câmara: De proêmio, consigno que o presente comporta juízo de admissibilidade positivo, em relação aos requisitos extrínsecos e intrínsecos da espécie recursal. Reitero que se trata de recurso de Agravo de Instrumento, interposto contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Sinop-MT, que, na Ação de Repetição de Indébito c/c Liminar, c/c Extinção de Contrato de Consignação c/c Indenização por Danos Morais, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por entender ausente a demonstração da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação. As Agravantes alegam que o contrato de empréstimo consignado foi firmado exclusivamente pelo falecido esposo da primeira agravante, sem anuência ou responsabilidade solidária desta. Sustentam que, com o falecimento do consignante, a obrigação deveria ser extinta conforme o art. 16 da Lei n.º 1.046/1950, sendo indevido o prosseguimento dos descontos em conta corrente que comprometeriam os rendimentos da Agravante, além do risco de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Argumentam ainda que houve abuso contratual e violação à boa-fé objetiva, e defendem que a negativa da liminar afronta os princípios da proporcionalidade e dignidade da pessoa humana. Nas contrarrazões, o banco Agravado afirma que não há nos autos provas suficientes para afastar a responsabilidade da agravante pela dívida questionada, sobretudo porque não ficou comprovado que o empréstimo não teria beneficiado a família. Defende que a concessão de tutela antecipada exige a presença cumulativa de requisitos legais, especialmente a verossimilhança das alegações e o risco de dano irreparável, os quais não se fazem presentes no caso, devendo ser mantida a decisão agravada até a devida instrução probatória dos fatos. Passo à análise das teses meritórias. Inexistência de responsabilidade da agravante e extinção da dívida pelo falecimento do consignante; As agravantes sustentam, em síntese, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado de modo exclusivo pelo falecido esposo da primeira agravante, não havendo sua anuência, tampouco responsabilidade solidária em relação ao débito, o qual, segundo afirmam, deveria ser extinto nos termos do art. 16 da Lei n.º 1.046/1950 e que a manutenção dos descontos configura gravame intolerável sobre seus proventos de aposentadoria, comprometendo cerca de 60% de sua renda, caracterizando situação de manifesta lesão e afronta à dignidade da pessoa humana. Pois bem. De início, ressalto que, o Agravo de Instrumento por ser um recurso secundum eventum litis, limita-se ao exame do acerto ou não da decisão impugnada, em vista que ao Tribunal incumbe aferir tão somente se o ato judicial vergastado está eivado de ilegalidade e abusividade, sendo defeso o exame de questões estranhas ao que ficou decidido na lide. A controvérsia neste recurso restringe-se à verificação dos requisitos legais para concessão da tutela provisória, em conformidade com o art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em vista o indeferimento do pedido para suspensão dos descontos relativos ao empréstimo consignado em nome do falecido esposo da recorrente, bem como a solicitação de impedimento de inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. No caso em análise, observa-se que a decisão recorrida fundamentou-se na insuficiência de elementos probatórios para afirmar, com segurança, a ausência de responsabilidade da agravante. Não há esclarecimento suficiente sobre a destinação dos valores contratados, tampouco elementos que afastem de forma categórica a possibilidade de o empréstimo ter beneficiado o núcleo familiar, o que justifica a necessidade de dilação probatória. Da análise do feito, destaca-se que da própria narrativa dos fatos se depreende a existência da conta conjunta, a qual foi utilizada pelo espólio para contratação do empréstimo, bem como em onde restou liberados os valores (ID. 190169201 – PJE 1º Grau). No que tange à concessão de tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Além disso, o §3º do mesmo artigo dispõe que não será concedida tutela de urgência quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que demonstra a cautela que deve nortear o julgador na análise de pedidos dessa natureza. A doutrina processualista esclarece que a tutela provisória, notadamente a de urgência, tem por finalidade resguardar o resultado útil do processo, antecipando, em caráter excepcional, os efeitos da tutela final quando se encontram presentes a plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano grave e irreparável (periculum in mora). No presente caso, todavia, não se vislumbra a presença cumulativa de tais requisitos. Primeiro, porque a probabilidade do direito invocado pelas agravantes encontra-se seriamente mitigada diante da inexistência, até o momento, de prova cabal quanto à natureza personalíssima do débito ou da ausência de benefício à família, conforme apontado pelo juízo primevo, sendo imprescindível a produção de provas para o esclarecimento da controvérsia. Em segundo lugar, ainda que se reconheça a potencial gravidade do desconto sobre os proventos da agravante, não se evidencia, de modo imediato, a irreversibilidade do prejuízo, visto que, ao final da demanda, eventual procedência do pedido poderá ensejar a recomposição patrimonial das agravantes mediante restituição dos valores descontados, não se justificando, portanto, a concessão da tutela em caráter de urgência. Ademais, destaco que não há demonstração de inequívoca de comunicação oficial pelas Agravantes do falecimento do co-titular da conta à instituição financeira, visto que somente há solicitação de encerramento da conta (ID. 190169214 – PJE 1º Grau), conforme “Venho por meio desta solicitar o encerramento da minha conta bancária de número 17735-0 BANCO BRADESCO S.A AGENCIA 234, de titularidade Maria de Lurdes da Cruz Lima portadora do CPF (...), bem como também veio requerer o encerramento dessa conta que segue assinado pela inventariante Adriana da Cruz Lima portadora do CPF (...)”. Assim, a partir de uma análise de cognição sumária, não há como precisar que os descontos realizados ocorreram de forma desarrazoada, visto que, conforme a cláusula 7 do contrato de empréstimo consignado firmado pelo falecido (ID. 190169215 – PJE 1º Grau), há permissão de desconto em conta corrente em caso de não repasse pelo INSS. Não passa despercebido que as agravantes invocam, com propriedade, a proteção à dignidade da pessoa humana e à boa-fé objetiva, princípios constitucionais e infraconstitucionais que informam as relações contratuais, mormente aquelas estabelecidas com instituições financeiras e consumidores em situação de vulnerabilidade. Todavia, embora louváveis os argumentos expendidos, entendo que a aferição da ocorrência de danos mais substanciais, eventual abuso de direito, ou violação ao princípio da boa-fé objetiva, demanda exame aprofundado dos fatos, o que foge à cognição sumária e perfunctória própria desta fase recursal. Cumpre ressaltar, ainda, que a mera afirmação de comprometimento substancial da renda, por si só, não conduz necessariamente à concessão da tutela antecipada, sendo imprescindível a comprovação da ilegitimidade do débito e da responsabilidade exclusiva da instituição financeira, circunstância que, como visto, depende da análise probatória a ser realizada pelo juízo de primeiro grau. O entendimento consolidado nesta Corte e nos tribunais superiores é no sentido de que, para a concessão da tutela de urgência, exige-se prova inequívoca da verossimilhança das alegações, não se prestando o agravo de instrumento à substituição do juízo de origem na análise de fatos que dependem de instrução detalhada. Nesse sentido, destaco: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência, formulado em ação declaratória de inexistência de débito, objetivando a suspensão dos descontos mensais incidentes sobre benefício previdenciário decorrentes de empréstimo consignado, celebrado com instituição financeira. A agravante sustenta que foi vítima de golpe. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais do art. 300 do CPC para a concessão de tutela de urgência com o fim de suspender os descontos mensais no benefício previdenciário da agravante, diante da alegada inexistência do contrato firmado com a instituição financeira. III. Razões de decidir O exame do agravo de instrumento deve se restringir à verificação da presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, conforme art. 300 do CPC. A probabilidade do direito alegado exige elementos de prova convincentes, que revelem, de forma inequívoca, a irregularidade dos descontos. No caso concreto, os documentos apresentados não são suficientes para afastar, de forma clara, a legalidade dos descontos realizados, sendo necessária dilação probatória para análise da validade contratual. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A suspensão de descontos decorrentes de empréstimo consignado exige prova pré-constituída da ilegalidade da cobrança. A análise demanda dilação probatória incompatível com a tutela de urgência.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAI n. 1007966-82.2021.8.11.0000, 2ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho, j. 25.08.2021 (N.U 1014434-23.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/07/2025, Publicado no DJE 06/07/2025) Neste caminho, as teses sustentadas pelas agravantes estão intimamente ligadas ao mérito da questão, assim, torna-se necessário maior dilação probatória, para que se possa vislumbrar a verossimilhança da alegação e os demais requisitos do art. 300, do CPC. Portanto, revela-se temerário nesta fase inicial o deferimento da antecipação da tutela, com a possibilidade de invasão indevida em matéria que transborda os limites do presente agravo, balizado por cognição sumária e não aprofundada. Assim, não vislumbro, prima facie, a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito, bem como, o perigo de dano previsto no artigo 300, do Código de Processo Civil vigente. Desse modo, eventual abusividade ou desconto indevido deverá ser verificado durante o deslinde processual, não estando presentes, neste primeiro momento, os requisitos para concessão da tutela pleiteada. Saliento, ainda, que o convencimento firmado neste estágio precoce do feito, não vincula o juízo de origem, nem o mérito da causa, devendo ser confrontado com as provas que forem colhidas ao longo da marcha processual, que certamente elucidarão com maior acuidade os temas ventilados pela agravante. Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão. Por essas razões, conheço do recurso de Agravo de Instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se, na integralidade, a r. decisão fustigada. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 5019010-02.2024.4.04.7001

ID: 274312933

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Londrina Classe: ALIENAçãO DE BENS DO ACUSADO Nº Processo: 5019010-02.2024.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCOS IRIAS

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5019010-02.2024.4.04.7001/PR INTERESSADO : MARCOS IRIAS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA (OAB PR007202) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente instaur… ALIENAÇÃO JUDICIAL CRIMINAL Nº 5019010-02.2024.4.04.7001/PR INTERESSADO : MARCOS IRIAS ADVOGADO(A) : ANTONIO CARLOS DE ANDRADE VIANNA (OAB PR007202) DESPACHO/DECISÃO 1. Trata-se de incidente instaurado para alienação (antecipada) de bem apreendido nos autos do INQUÉRITO POLICIAL Nº 5005869-52.2020.4.04.7001/PR, em que, conforme decisão anexada ao evento 01, foi acolhido o pedido do MPF e determinada a alienação antecipada de veículos e embarcações que foram especificados. Este incidente refere-se ao seguinte bem: Moto-aquática, marca YAMAHA, modelo FZS, SVHO, WAVE RUNNER SUPERCHARGED, com casco número US-YAMA2704J516, motor marca YAMAHA número 6EV-1007966 e número de inscrição na Marinha: 484M2016002287, conforme laudo do evento 1, LAUDO3 , e Ofício do evento 10, INF2 . Em virtude da interposição de recurso pela Defesa do denunciado MARCOS IRIAS , o presente procedimento foi suspenso (evento 15). Conforme decisão trasladada no evento 23, em consulta aos autos de Apelação Criminal Nº 5023250-34.2024.4.04.7001/PR, constata-se que o TRF da 4ª Região negou provimento ao recurso da Defesa do referido denunciado, interposto em face da decisão que deferiu o pedido formulado pelo Ministério Público Federal para alienação antecipada de duas motos aquáticas e de um reboque apreendidos no cumprimento de mandado de busca e apreensão (processo 5023250- 34.2024.4.04.7001/TRF4, evento 17, ACOR2). Embargos de declaração foram opostos pela Defesa e rejeitados pelo Tribunal (processo 5023250-34.2024.4.04.7001/TRF4, evento 27, ACOR2). Houve a interposição de recurso especial, ainda pendente de exame de admissibilidade (processo 5023250-34.2024.4.04.7001/TRF4, evento 34, RECESPEC1). O recurso especial, contudo, como se sabe, não tem efeito suspensivo automático (CPC, artigos 995 e 1.029, § 5º). Destarte, em razão da rejeição do recurso de apelação, a decisão recorrida deve ser cumprida, com a alienação antecipada do veículo apreendido. 2. O art. 144-A do Código de Processo Penal, que disciplina a alienação antecipada de bens, dispõe: Art. 144-A. O juiz determinará a alienação antecipada para preservação do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer grau de deterioração ou depreciação, ou quando houver dificuldade para sua manutenção. § 1º O leilão far-se-á preferencialmente por meio eletrônico. § 2º Os bens deverão ser vendidos pelo valor fixado na avaliação judicial ou por valor maior. Não alcançado o valor estipulado pela administração judicial, será realizado novo leilão, em até 10 (dez) dias contados da realização do primeiro, podendo os bens ser alienados por valor não inferior a 80% (oitenta por cento) do estipulado na avaliação judicial. § 3º O produto da alienação ficará depositado em conta vinculada ao juízo até a decisão final do processo, procedendo-se à sua conversão em renda para a União, Estado ou Distrito Federal, no caso de condenação, ou, no caso de absolvição, à sua devolução ao acusado. [...] De outro lado, o art. 63-C da Lei n.º 11.343/2006 dispõe: Art. 63-C. Compete à Senad, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, proceder à destinação dos bens apreendidos e não leiloados em caráter cautelar, cujo perdimento seja decretado em favor da União, por meio das seguintes modalidades: [...] I – alienação, mediante: a) licitação; b) doação com encargo a entidades ou órgãos públicos, bem como a comunidades terapêuticas acolhedoras que contribuam para o alcance das finalidades do Funad; ou c) venda direta, observado o disposto no inciso II do caput do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993; [...] § 1º A alienação por meio de licitação deve ser realizada na modalidade leilão, para bens móveis e imóveis, independentemente do valor de avaliação, isolado ou global, de bem ou de lotes, assegurada a venda pelo maior lance, por preço não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação. [...] § 8º Observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, fica autorizada a contratação da iniciativa privada para a execução das ações de avaliação, de administração e de alienação dos bens a que se refere esta Lei. [...] Art. 63-E. O produto da alienação dos bens apreendidos ou confiscados será revertido integralmente ao Funad, nos termos do parágrafo único do art. 243 da Constituição Federal, vedada a sub-rogação sobre o valor da arrematação para saldar eventuais multas, encargos ou tributos pendentes de pagamento. [...] De sua vez, o art. 4º da Lei n.º 9.613/1998 dispõe: Art. 4 o -A. A alienação antecipada para preservação de valor de bens sob constrição será decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou por solicitação da parte interessada, mediante petição autônoma, que será autuada em apartado e cujos autos terão tramitação em separado em relação ao processo principal. [...] § 3 o Feita a avaliação e dirimidas eventuais divergências sobre o respectivo laudo, o juiz, por sentença, homologará o valor atribuído aos bens e determinará sejam alienados em leilão ou pregão, preferencialmente eletrônico, por valor não inferior a 75% (setenta e cinco por cento) da avaliação. [...] A Resolução CNJ n.º 558/2024 estabelece o que segue sobre a matéria: [...] Art. 22. Nos autos em que existam bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, cabe ao juízo com competência criminal: [...] IV – providenciar, no prazo de trinta dias contados da apreensão, do arresto ou do sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, a alienação antecipada dos ativos apreendidos em processos criminais, nos termos do § 1º do art. 61 da Lei n.º 11.343/2006, alterada pela Lei n.º 13.840/2019: V – decidir, no prazo de trinta dias contados da apreensão, arresto ou sequestro de bens, ouvido o Ministério Público, sobre o cabimento da alienação antecipada dos bens e ativos apreendidos ou que sejam objeto de medida assecuratória, nos termos do art. 144-A do CPP; VI – determinar o depósito das importâncias de valores referentes ao produto da alienação ou relacionados a numerários apreendidos ou que tenham sido convertidos, desde que sujeitos a perdimento em favor da União; [...] Art. 23. O produto da alienação depositado em conta vinculada ao juízo, após a decisão condenatória final do processo ou conforme dispuser lei específica, será convertido em renda para a União, observando-se a sistemática e os códigos de recolhimento divulgados no portal eletrônico do CNJ. Art. 24. Em caso de alienação ou destinação de veículos automotores, o juízo deverá providenciar, antes da entrega do bem, a baixa de eventual registro de bloqueio no sistema Renajud, caso tenha sido efetivado. Art. 25. A alienação antecipada de ativos será realizada preferencialmente por meio de leilões unificados, que poderão ser organizados pelo próprio juízo ou por centrais de alienação criadas para tal fim, na primeira e na segunda instância, ou ainda por meio de adesão a procedimento de alienação promovido pelo MJSP. § 1º Os tribunais poderão criar cadastro de pessoas físicas ou jurídicas administradoras de bens, com comprovada experiência na área de gestão do bem ou estabelecimento empresarial apreendido, objetivando a gestão até a alienação pelo Poder Judiciário, ou aderir ao procedimento do órgão gestor de ativos pertencente à estrutura do MJSP com essa finalidade. § 2º Optando o juízo pelo encaminhamento dos bens e ativos apreendidos ou sobre os quais recaia alguma medida assecuratória para alienação pelo MJSP, esta será conduzida por leiloeiros contratados por aquele Ministério, aptos a leiloar todos os tipos de ativos, incluindo bens imóveis, ativos biológicos e fundos de comércio, após gestão empresarial executada por profissionais indicados pelo Conselho Federal de Administração ao Poder Judiciário, por intermédio de acordo firmado pelo MJSP. § 3º Enquanto não houver a integração entre sistemas do Poder Judiciário e do MJSP, a utilização dos leiloeiros, e de acordos firmados com outras instituições, deverá ser solicitada ao MJSP, mediante o preenchimento, no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do MJSP, do formulário de peticionamento eletrônico denominado "SENAD: Pedido Judicial de Alienação de Bens Apreendidos". § 4º Aderindo o juízo ao procedimento de alienação promovido pelo MJSP, o envio de documentos ao referido órgão ocorrerá mediante peticionamento eletrônico no SEI, devendo ser observado o Manual de Orientações sobre Recolhimentos de Receitas Relacionadas a Fundos Geridos pelo MJSP, disponibilizados na página do Ministério na internet. [...] Portanto, ante esse quadro normativo, a alienação requerida é medida que se impõe e deve ser realizada o mais breve possível. Com efeito, a SENAD - Secretaria Nacional de Políticas Sobre Drogas (órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública) passou a promover a destinação/alienação de bens dados como perdidos em favor da União, assim como a alienação antecipada, em decorrência de processos criminais que apurem crimes de competência da Justiça Federal, não se limitando apenas aos delitos de tráfico de drogas. A utilização de leiloeiros contratados pelo MJSP e pela SENAD está expressamente autorizada pela citada resolução do CNJ. Constam do Manual de Orientação - Avaliação e Alienação Cautelar e Definitiva de Bens da SENAD, atualizado em 26/04/2024, as seguintes informações: [...] 3.3. RESPONSÁVEIS PELA GUARDA DOS BENS Compete aos responsáveis pela guarda dos bens: [...] 3.3.2. Solicitar à SENAD a alienação de bens perdidos em favor da União, oriundos de crimes de drogas e outros crimes de competência daJustiça Federal, eventualmente existentes nos locais de guarda, sob sua responsabilidade e não relacionados para alienação pela SENAD. 3.3.3. Efetuar gestões julgadas pertinentes para que o Poder Judiciário local defira a alienação e solicite à SENAD, mediante peticionamento eletrônico no SEI, a alienação antecipada ou definitiva de ativos oriundos da prática de crimes de competência da Justiça Federal e os relacionados a drogas, ainda não reconhecidos pela SENAD e eventualmente existentes nos locais de guarda sob sua responsabilidade. [...] O documento está disponível para consulta no sítio eletrônico da SENAD, podendo ser acessado pelo seguinte link: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/conteudo-manual/12_manual_v_27_2024_03-26.pdf (Acesso em 07 MAR.2025). No mesmo endereço eletrônico a SENAD disponibiliza, também, um resumo do processo de leilão: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/politicas-sobre-drogas/subcapas-senad/RESUMOLEILESSENADBRAS.pdf (Acesso em 07 MAR.2025). 2.1. Assim, distribua-se o processo no SEI-MJ (Processo tipo SENAD: Alienação Cautelar de Bens Apreendidos) para que a SENAD ou outro órgão do MJSP promova a alienação do(s) veículo(s), devidamente instruído com cópia integral deste procedimento, inclusive do laudo pericial, se houver. 2.2. A avaliação do bem competirá ao Leiloeiro designado pela SENAD ou por outro órgão do MJSP. 2.3. Ressalta-se que, ante a pendência de trânsito em julgado, trata-se de alienação antecipada, de modo que, quanto ao valor mínimo para venda, devem ser observadas as normas aplicáveis ao caso. 2.4. A Secretaria do Juízo fica autorizada a fornecer à SENAD, a outro órgão do MJSP e/ou ao Leiloeiro demais documentos constantes dos autos de origem que se façam necessários para realização da alienação, independentemente de novo despacho . 2.5. O produto da alienação antecipada ficará depositado em conta vinculada ao Juízo até a decisão final do processo. O próprio Leiloeiro poderá promover a abertura de conta judicial para depósito do valor, junto à Agência 1271 da CAIXA (PA/Justiça Federal de Londrina), vinculada aos presentes autos, bastando acessar o seguinte site da CAIXA: http://novodepositojudicial.caixa.gov.br , e iniciar procedimento com a indicação do número deste processo judicial; alternativamente, caso o usuário acesse pela página inicial da CAIXA ( www.caixa.gov.br ), deve seguir os seguintes passos: a) selecionar, no topo da página, dentro do menu “Poder Público”, a opção “Serviços para o Judiciário”; b) na seção “Acesso rápido- Guia de Depósito Judicial”, selecionar “Justiça Federal”; c) inserir o número do processo e clicar em “Consultar Processo”. Após inserir número deste processo: a) selecionar a opção “Tributário” e “Receita Federal do Brasil” para a pergunta seguinte; b) preencher o código da receita com o número “8047” ; c) seguir as orientações do site da Caixa, preenchendo os campos obrigatórios, identificados com um asterisco (*). Dados a preencher, quando exigido: i) CNPJ do autor (Ministério Público Federal - ou da União): 26.989.715/0001-02; ii) CPF do réu/depositante/contribuinte: CPF da pessoa responsável pelo pagamento; iii) período de apuração: data do depósito; iv) vencimento e valor do principal: conforme data do depósito e valor da arrecadado; v) para informar um telefone fixo (não celular), quando necessário, acrescentar um 0 (zero) à frente do número - p. ex. (43) 03315-6289. A guia para depósito também pode ser emitida nestes autos, na opção " Depósitos Judiciais " existente no campo " Ações " , escolhendo, na sequência, as opções "Depósito judicial - primeiro depósito", motivo "Outros", responder "Sim" para a pergunta se o depósito é referente à hipótese da Lei n.º 9.703/98 ("Tributário") e digitar como código da receita o número "8047" . Se houver necessidade, o Leiloeiro poderá solicitar, pelos meios disponíveis de atendimento eletrônico e por telefone, auxílio da Secretaria do Juízo, que fica também autorizada a proceder à abertura da conta se requerido pelo Leiloeiro. 2.6. O Leiloeiro deverá, para o exercício de seu encargo: a) expedir as comunicações e publicações necessárias, inclusive o(s) edital(is) de venda; b) realizar o leilão extrajudicial; c) promover a entrega do bem ao arrematante; d) proceder ao recolhimento do valor arrecadado mediante depósito judicial vinculado ao presente processo; e e) bem como as demais providências que se fizerem necessárias para bem e fielmente cumprir o ato que lhe incumbe. 2.7. Em atenção ao disposto no art. 24 da Resolução CNJ n.º 558/2024, fica a Secretaria autoriza a proceder à baixa de eventual registro de bloqueio no sistema Renajud, caso tenha sido efetivado ; se o registro de bloqueio tiver sido imposto por outro Juízo, oficie-se, solicitando-se-lhe a baixa com urgência. 2.8 . O Leiloeiro fica autorizado a solicitar à autoridade de trânsito ou ao órgão congênere competente para o registro da alienação e à Secretaria Estadual da Fazenda competente a isenção do arrematante de todas as multas, encargos e tributos anteriores à arrematação, bem como a providenciar a transferência do veículo acima identificado, no prazo de até 30 (trinta) dias, servindo a presente decisão, acompanhada do auto de arrematação devidamente assinado, de ORDEM e OFÍCIO para que os interessados (Leiloeiro/arrematante) a apresentem a quaisquer órgãos públicos. 3. Comunique-se à Delegacia de Polícia Federal de Londrina, mediante intimação eletrônica no eproc, cientificando-a de que o(s) bem(ns) indicado(s) acima será(ão) alienado(s) pela SENAD, ficando autorizada, caso haja requerimento por escrito desse órgão dirigido à Autoridade Policial, a promover sua entrega, por termo, ao seu representante legal, ao arrementante indicado no respectivo auto ou ao Leiloeiro devidamente autorizado. Autorizo a Polícia Federal a ter acesso ao sistema SEI do Ministério da Justiça e Segurança Pública – MJSP, podendo a autoridade policial realizar peticionamentos e inserção de documentos, no interesse da alienação, caso seja necessário. 4. Ciência ao MPF e à Defesa constituída nos autos principais (ação penal ou inquérito policial), que deverá, se ainda não o foi, ser habilitada nestes autos também. 5. Após, suspendam-se os autos, devendo a Secretaria diligenciar acerca da alienação do bem a cada 120 (cento e vinte) dias. 6. Caso o Leiloeiro compareça aos autos, trazendo o auto de avaliação do bem, a Secretaria do Juízo deverá, imediatamente, habilitá-lo no processo, para receber intimações, e intimar as partes para ciência e eventual manifestação, no prazo comum de 05 (cinco dias), com posterior conclusão para deliberação. 7. Retire-se eventual sigilo dos autos. Promovam-se as diligências necessárias. Diligências necessárias.

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