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Processo nº 1007968-32.2023.8.26.0625

ID: 293060843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007968-32.2023.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL JEQUITIBá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINALDO MARCEANO DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007968-32.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jequitibá - Fls. 196: por ora, é necessário se atribuir valor econômico certo ao… Processo 1007968-32.2023.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Jequitibá - Fls. 196: por ora, é necessário se atribuir valor econômico certo ao bem que será levado à hasta pública. Assim, observo que foram penhorados os direitos aquisitivos da devedora sobre o imóvel gerador do débito condominial, objeto de alienação fiduciária, cuja propriedade resolúvel pertence à credora fiduciária. Verifica-se, portanto, ser inviável futura alienação em leilão judicial pelo preço da coisa, pois assim ter-se-ia a expropriação do próprio bem e não dos direitos que o executado tem sobre ele, quais sejam: (i) direito de posse direta sobre o imóvel; (ii) direito de resolução da propriedade fiduciária, no caso de adimplemento integral da dívida e, (iii) direito de eventual saldo remanescente, no caso de inadimplemento, após a consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária e posterior leilão do imóvel. Ou seja, caso os direitos sobre o bem sejam arrematados, o arrematante assumirá a posição que atualmente tem o devedor fiduciante e só poderá obter a propriedade após pagamento integral do financiamento imobiliário (item 'ii' acima). Nesta situação, verifica-se inadequado o prosseguimento da expropriação tendo como valor somente o da avaliação do imóvel (valor de mercado), sem levar em consideração o total adimplido e o saldo devedor do financiamento e demais encargos. O direito do credor fiduciário é o de receber as parcelas do financiamento, obrigação essa não personalíssima, o que legitima a substituição dos contratantes pelo arrematante, passando este a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Por isso, "no caso da alienação judicial, a alteração da posição contratual, substituindo o arrematante os devedores primitivos, ocorrerá sem a anuência da credora fiduciária". (TJSP; Agravo de Instrumento 2131978-32.2024.8.26.0000; j. em.31/07/2024). A considerar que a penhora ocorreu sobre os direitos aquisitivos da devedora sobre o imóvel, "é o caso de subrrogação da arrematante na posição contratual da devedora fiduciário, caso em que a quitação do contrato com o produto da arrematação não é admissível, uma vez que foram adquiridos apenas os direitos aquisitivos do devedor fiduciário" (TJSP;Agravo de Instrumento 2059401-66.2018.8.26.0000, j. em 11.05.2018). Portanto, o valor dos direitos a serem alienados devem equivaler aos valores corrigidos das prestações já adimplidas pelo devedor fiduciante. Nesse sentido: Agravo de instrumento - Ação de execução. Decisão que rejeitou alegação do credor fiduciário no sentido de ser desnecessária a avaliação do imóvel. Insurgência. O banco agravante sustenta a impossibilidade da penhorado imóvel alienado fiduciariamente. Penhora, porém,que recaiu sobre os direitos dos executados sobre o bem alienado fiduciariamente à instituição financeira.Arrematante que substituirá o devedor fiduciante no contrato, passando a figurar como devedor responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento. Valor dos direitos que corresponde aos valores corrigidos das prestações já pagos pelo devedor fiduciante. Avaliação do imóvel desnecessária. Agravo provido em parte. (Agravo de Instrumento n. 2113722-75.2023.8.26.0000, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator: JOSÉ AUGUSTO GENOFRE MARTINS; data do julgamento: 04/07/2023) Por tal razão, dou por necessária a intimação da credora fiduciária para que apresente planilha atualizada com a indicação dos pagamentos realizados e do saldo devedor do financiamento imobiliário tomado pelo devedor. Providencie a serventia o necessário, por meio eletrônico, preferencialmente. Cabe destacar que tal medida não torna totalmente desnecessária a avaliação do bem cujos direitos foram penhorados, pois visa garantir maior efetividade e transparência ao leilão judicial, tornando conhecida aos proponentes as condições da coisa que eventualmente se adquirirá a propriedade. Neste tocante, determino a expedição de mandado de avaliação do imóvel objeto da matrícula nº 142.574 do Serviço de Registro de Imóveis de Taubaté-SP (Avenida João Ramalho, 313, torre 02, apto 02, Piracangaguá, nesta cidade). Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser instruído com cópia da decisão de fls. 169. O oficial de justiça encarregado do cumprimento desta ordem deverá intimar a devedora acerca da avaliação realizada, caso ela esteja presente no imóvel no momento da diligência. Constatada que ela não mais reside no local, o oficial de justiça deverá qualificar a pessoa que eventualmente esteja ocupando o bem, indagá-la a que título se dá tal ocupação e intimá-la acerca da penhora dos direitos do imóvel em questão, nos termos da decisão de fls. 169. - ADV: REGINALDO MARCEANO DA FONSECA (OAB 430212/SP)

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Processo nº 1000775-33.2025.8.11.0036

ID: 312334123

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000775-33.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO PIRES DA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

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FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000775-33.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO PIRES DA CUNHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000775-33.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: FERNANDO ANTONIO PIRES DA CUNHA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, além do pedido na exordial, requer-se também a juntada da declaração de pobreza e a EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Contudo, ao compulsar o presente feito, não se verifica nos autos qualquer documento suficiente que se preste para provar que a parte autora é pobre nos termos da Lei 1060/50. Ademais, importante ressaltar, que somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, pois tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Assim, não basta a mera declaração acostada a inicial ou simples pedido, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme estabelece o PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Quanto a alegação de desnecessidade de recolhimento de custas, destaco que a Lei nº 11.232/2005 foi responsável por implementar o princípio do sincretismo processual, unindo fase de conhecimento e execução no mesmo feito, de modo que, somente neste caso, não incidirá novo recolhimento de custas judiciais iniciais. Entretanto, referida previsão não se aplica ao cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, pois não se trata de mera fase procedimental, diante da formação de novos autos, autônomos, consoante o entendimento recente do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS NÃO DIGITALIZADOS. CUMPRIMENTO PROTOCOLADO DE FORMA AUTÔNOMA. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E CITAÇÃO. PARTE QUE NÃO RECORRE. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POSTERIORMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR MUITO SUPERIOR ÀS CUSTAS RECOLHIDAS. COMPLEMENTAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRECLUSA. NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL INICIADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1- Caso em que a parte iniciou primeiro cumprimento de sentença mas, por sua inércia, foi arquivado, procedimento este que não foi digitalizado ao PJE. Posteriormente, a parte protocola cumprimento de sentença autônoma no sistema. 2- Juiz que indeferiu a justiça gratuita e determinou o pagamento de custas, e ainda determina nova citação, decisões que o agravante não recorreu, de modo que se considera aceita a nova relação processual. 3- Após perícia, juiz constatou que o proveito econômico é muito maior ao que serviu de base ao recolhimento das custas e determinou complementação. 4- Impossibilidade de se questionar a decisão sobre custas no procedimento, pois a parte não recorreu a tempo e modo da decisão que determinou que as recolhesse, assim que distribuído o cumprimento de sentença autônomo. 5- “São devidas as custas iniciais no cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, por não se tratar, na espécie, de mera fase processual, diante da formação de novos autos, autônomos, razão pela qual deve seguir a mesma sorte de seus análogos” (TJ-GO 5243362-25.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) (N.U 1007968-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) Diante do exposto: 1) DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que INSTRUA o feito com cópia dos três últimos holerites, extrato bancário dos últimos 03 (três) meses, comprovando os rendimentos ou as três últimas declarações de imposto de renda ou ainda, outro documento que efetivamente seja útil e hábil para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita. 2) OU, no mesmo prazo, RECOLHA as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3) No mesmo prazo, deverá a parte exequente juntar aos autos o título judicial que fundamenta o presente cumprimento de sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1007968-80.2024.4.01.3000

ID: 280611596

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007968-80.2024.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GERLIAN DE SOUZA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007968-80.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1007968-80.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G. D. S. D. S. REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULA ADRIANA SARAIVA DIOGENES - AC5757 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: o relato exposto no laudo médico id 2143141531 não deixa dúvida quanto à existência de impedimento de longo prazo, considerando-se que o quadro de seqüela de deficiência intelectual, inegavelmente, compromete o processo de aprendizagem, primordial para a inclusão e a emancipação sociocultural. O aprendizado é a chave para a compreensão do mundo e a possibilidade de participar das relações sociais, razão pela qual a autora encontra barreira para se incluir em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com o estudo socioeconômico, a residência da autora é bastante simples, guarnecida por bens singelos, de madeira. O núcleo familiar é composto pelo autor, pais e duas irmãs. A única renda provem da diária rural do pai (R$ 700,00). A família é beneficiária do Programa Bolsa Família, benefício que, conforme o Decreto 6.214/2007, não deve ser computado para fins de apuração da renda per capita. O recebimento de renda do programa bolsa família corrobora a alegada situação de vulnerabilidade socioeconômica, pois se trata de programa assistencial voltado para as famílias em situação de pobreza. Desse modo, considero preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência (BPC/LOAS) em favor de G. D. S. D. S.: CPF: 104.153.252-00 DIB: 03/01/2024 DIP: 01/05/2025 Local de pagamento: Sena Madureira/AC; b) pagar os valores em atraso devidos entre a DIB e a DIP, no valor líquido de R$ 24.804,42, conforme apurado pela planilha de atualização de atrasados juntada aos autos, com correção monetária pelo INPC até novembro de 2021 e, a partir de dezembro de 2021, aplicação da taxa SELIC (EC 113/2021). Concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Com o trânsito em julgado, requisitem-se os pagamentos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Processo nº 1007968-98.2025.4.01.3500

ID: 309902354

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007968-98.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA CRISTINA TEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

BRUNO ANTONIO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007968-98.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1007968-98.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELA CRISTINA TEODORO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: BRUNO ANTONIO DE ARAUJO - GO58668 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. A parte autora postula, em síntese, a concessão de auxílio-acidente. Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213/91), ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela definitiva, a exemplo das situações discriminadas no anexo III do Decreto n. 3.048/99. O benefício será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença), independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado (art. 104, § 2º, do Decreto n. 3.048/99), de modo que a cessação administrativa do auxílio-doença, sem que haja a concessão do auxílio-acidente, é o bastante para caracterizar o interesse processual, independentemente de prévio requerimento administrativo. Os arts. 18 e 86 da Lei n. 8.213/91 preceituam: Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços: [...] § 1º Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei. [...] Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. [...] § 2º O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O benefício é devido independentemente de certo grau de limitação que decorra da consolidação das lesões, sendo suficiente o dano funcional ou a redução da capacidade para a atividade habitualmente exercida, considerando-se a atividade exercida pelo segurado na data do acidente. Ressalte-se que a concessão desse benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei n. 8.213/91) e que o benefício não é devido por danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa (art. 104, § 4º, do Decreto n. 3.048/99). No caso, diferentemente do que sustenta a parte autora, a perícia judicial constatou que o acidente sofrido não ocasionou redução da capacidade laboral para a realização da atividade habitualmente exercida, conforme laudo médico (Id. 2181859781). Com efeito, segundo se extrai do laudo médico pericial, a parte autora pode realizar sua atividade profissional habitual, tal atividade não demanda mais esforço após o acidente e/ou está apta a atividade laboral diversa da que habitualmente exerce/exercia. Logo, no caso, não ficou demonstrada a redução da capacidade para o trabalho pela consolidação de lesões decorrentes de acidente. Pertinente esclarecer que a existência de sequela em si não é fundamental para a concessão do benefício pretendido, mas, sim, o efetivo reflexo dela sobre a capacidade laborativa do trabalhador. O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual (Súmula 77/TNU). Ressalte-se que a eventual discordância com o resultado da perícia deve ser objetivamente demonstrada através de elementos concretos (laudos, exames e etc.). A mera discórdia não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. Ademais, não há contradição, pois, a existência de lesão consolidada não implica, necessariamente, o reconhecimento de redução da capacidade laboral. Refutado um dos requisitos para a concessão do benefício, a improcedência do pedido é medida que se impõe. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1007968-10.2025.8.11.0001

ID: 306172228

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1007968-10.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RONAIR TAVARES DA SILVA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ÁGUA BOA 2ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA AVENIDA PLANALTO, Nº 300, TELEFONE: (66) 3468-1694, JARDIM PLANALTO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DAIANE MARILYN VAZ PROCESSO n. 1007968-10.2025.8.11.0001 Valor da causa: 0,00 ESPÉCIE: [Ameaça]->TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTOR: Nome: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: RUA: 02, 655, JARDIM OPERÁRIO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 Nome: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Rua Quatro, 0, RUA QUATRO, S/N, Centro Político e Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-921 RÉU: Nome: RONAIR TAVARES DA SILVA Endereço: , ALBERGUE MUNICIPAL, PRIMAVERA DO LESTE - MT - CEP: 78850-000 FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) RÉU(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 396 do CPP. 2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolas testemunhas, até o máximo de 08 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. DENÚNCIA: " Consta do incluso termo circunstanciado que, no dia 17 de abril de 2024, por volta das 14h45, na residência particular, localizada na Rua 05, n.º 56, Bairro Cristalino II, Água Boa/MT, o denunciado RONAIR TAVARES DA SILVA ameaçou, de causar mal injusto e grave, a vítima Antônio Sueldes Silva Brandão, por meio de palavras e na posse de um facão. Na ocasião dos fatos, a guarnição da Polícia Militar foi acionada pela vítima, pois havia sofrido ameaças de RONAIR TAVARES DA SILVA, como “vou caçar sua cabeça hoje”. Consta ainda que o denunciado estava na posse de um facão, o qual foi apreendido com o denunciado, conforme termo de apreensão no id. 183200250. as ameaças à vítima, saiu sentido à Rua 01, no bairro Cristalino, sendo localizado pela guarnição da Polícia Militar próximo ao supermercado “Bom Preço”, no mesmo bairro. A vítima declarou que vem sofrendo ameaças do denunciado, após ter registrado o Boletim de Ocorrência de n.º 2024.109609 (ameaça), consta no id. 183200248. É dos autos que a vítima representou criminalmente em desfavor do denunciado, conforme termo de representação no id. 183200252. Assim agindo, RONAIR TAVARES DA SILVA incorreu nas condutas descritas no artigo 147, caput, do Código Penal, motivo pelo qual o MINISTÉRIO PÚBLICO oferece a presente denúncia e requer seja designada audiência de instrução e julgamento, citando o denunciado na forma dos artigos 66 e 68 da Lei Federal n.º 9.099/95, pelo que, uma vez exercido o direito de defesa preliminar e recebida a inicial, mister que seja inquirida a testemunha adiante arrolada, interrogando-se a seguir o denunciado, preenchidas as demais formalidades legais, até final julgamento e condenação." DECISÃO: "Assim, determino a citação por edital de RONAIR TAVARES DA SILVA, nos termos do art. 361 do CPP, com observância do art. 365 do mesmo diploma. " E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, CAYONA SOUSA E SILVA, digitei. ÁGUA BOA, 23 de junho de 2025. CAYONA SOUSA E SILVA (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria/CNGC OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1007968-31.2025.8.26.0344

ID: 293543912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007968-31.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARROCOS RESIDENCIAIS TANGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SALVADOR SPINELLI NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007968-31.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Tanger - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/201… Processo 1007968-31.2025.8.26.0344 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Marrocos Residenciais Tanger - 1. Cite(m)-se o(s) executado(s) para, no prazo de 03 dias úteis (CPC/2015, art. 219), efetuar(em) o pagamento da dívida descrita na petição inicial com correção monetária, juros, custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado do débito (CPC/2015, art. 827, caput). Se o(s) executado(s) efetuar(em) o pagamento integral dentro do prazo de 03 dias, a verba honorária fica reduzida pela metade, ou seja, 5% do valor do débito (CPC/2015, art. 827, § 1º). O exequente poderá pedir certidão de que a execução foi admitida pelo Juiz para fins de averbação no Registro de Imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à constrição judicial (CPC/2015, art. 828), comunicando-se ao Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, a concretização das averbações, cancelando-se, após a penhora, as averbações em excesso. Cientifique(m)-se e intime(m)-se igualmente o(s) executado(s) de que poderá(ão) oferecer embargos no prazo de 15 dias úteis contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (CPC/2015, arts. 231, inciso II, 829 §1º, 915 e 916), frisando-se que os embargos não terão efeitos suspensivos (CPC/2015, art. 919) e o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios considerar-se-á como conduta atentatória à dignidade da justiça (CPC/2015, art. 918, parágrafo único). Outrossim, cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias para embargos poderá(ão) pedir o parcelamento legal, ou seja, poderá(ão) reconhecer o crédito do exequente e desde logo comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas processuais e honorários advocatícios, poderá(ão) requerer que seja(m) admitido(s) a pagar(em) o restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, ficando suspensos os atos executivos e importando renúncia ao direito de opor embargos (CPC, art. 916, §6º). O inadimplemento do parcelamento deferido ao executado acarretará cumulativamente o vencimento antecipado de todas as outras prestações, o prosseguimento do processo com o imediato reinício dos atos executivos e a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas. (CPC/2015, art. 916, § 5º, I e II). O exequente será intimado para manifestar sobre a proposta do devedor e o juiz decidirá em 05 (cinco) dias, observando-se os arts. 7º, 8º e 805 do CPC/2015. Se for o caso, tome-se por termo o reconhecimento e o parcelamento do(s) executado(s), e se preciso, agende-se audiência de conciliação. 2. Se o(s) executado(s) não pagar(em) nem se valer(em) do favor legal acima mencionado, o Oficial de Justiça conforme o art. 829 §1º do CPC/2015 deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação (CPC/2015 829, §§ 1º e 2º), observando-se a ordem estabelecida em Lei (CPC/2015, art. 835, incisos I a XIII) e a impenhorabilidade prevista nos art. 832 e 833 do CPC/2015, lavrando-se o respectivo Auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (CPC/2015, art. 829 §1º). Se ocorrer de existirem bens dados em garantia real, então a penhora deverá recair sobre as coisas dadas em garantia real (CPC/2015, art. 835, § 3º e 877 §3º). No caso da constrição recair sobre bem imóvel, deverá ser intimado o cônjuge do executado, se for casado ( CPC/2015, art. 842 ), salvo se casados em regime de separação absoluta de bens. Se o credor indicar na inicial os bens, penhore-os. Se o Oficial de Justiça não puder fazer a avaliação por não ter conhecimentos especializados, informará ao Juiz para que seja nomeado avaliador judicial com laudo em dez (10) dias (CPC/2015, art. 870, parágrafo único). 3. Não encontrado(s) o(s) executado(s), proceda-se o Oficial de Justiça ao arresto de bens conforme art. 830 e parágrafos do CPC/2015. 4. Tratando-se de penhora de bem indivisível, a meação do cônjuge ou o equivalente à quota-parte do coproprietário alheio à execução, recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC/2015, art. 843). É lícito ao exequente requerer a adjudicação dos bens penhorados, oferecendo preço não inferior ao da avaliação (CPC/2015, arts. 875 e 876). Se não requerer a adjudicação, processar-se-á a alienação por iniciativa particular ou em leilão judicial eletrônico ou presencial (CPC/2015, arts. 879, 880 e seguintes). 5. No caso de penhoras de imóveis e de veículos automotores, serão realizadas por termo nos autos, desde que exibidas pelo exequente certidões da matrícula imobiliária ou do registro do automóvel, sendo insuficientes as cópias de certificados ou títulos (CPC/2015, art. 845 §1º). 6. Se houver penhora de bens e observados os arts. 7º e 8º e 805 do CPC/2015, não será deferido o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC/2015, art. 782, §§3º, 4º e 5º). 7. Intime-se. - ADV: SALVADOR SPINELLI NETO (OAB 250548/SP)

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Processo nº 1000805-68.2025.8.11.0036

ID: 321656808

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUIRATINGA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1000805-68.2025.8.11.0036

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DINAIR MACEDO MENDONCA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EVERALDO DOS SANTOS DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO GILL FERREIRA MACHADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000805-68.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: DINAIR MACEDO MENDONCA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Para a co… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUIRATINGA DESPACHO Processo: 1000805-68.2025.8.11.0036. EXEQUENTE: DINAIR MACEDO MENDONCA EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Para a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, além do pedido na exordial, requer-se também a juntada da declaração de pobreza e a EFETIVA COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. Contudo, ao compulsar o presente feito, não se verifica nos autos qualquer documento suficiente que se preste para provar que a parte autora é pobre nos termos da Lei 1060/50. Ademais, importante ressaltar, que somente em casos excepcionais deve ser deferido o benefício pleiteado, pois tal benefício não se trata de possibilitar à parte alguma economia para manutenção de padrão de vida, mas garantir acesso a justiça daqueles que são considerados hipossuficientes financeiramente ou não tenha nenhuma renda. Assim, não basta a mera declaração acostada a inicial ou simples pedido, exige-se, pois, efetiva comprovação da falta de condições econômicas para o pagamento das custas processuais, conforme estabelece o PROVIMENTO Nº. 07/2009 – CGJ. Quanto a alegação de desnecessidade de recolhimento de custas, destaco que a Lei nº 11.232/2005 foi responsável por implementar o princípio do sincretismo processual, unindo fase de conhecimento e execução no mesmo feito, de modo que, somente neste caso, não incidirá novo recolhimento de custas judiciais iniciais. Entretanto, referida previsão não se aplica ao cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, pois não se trata de mera fase procedimental, diante da formação de novos autos, autônomos, consoante o entendimento recente do e. TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTOS PRINCIPAIS NÃO DIGITALIZADOS. CUMPRIMENTO PROTOCOLADO DE FORMA AUTÔNOMA. DECISÃO ANTERIOR DE INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA, PAGAMENTO DE CUSTAS INICIAIS E CITAÇÃO. PARTE QUE NÃO RECORRE. PROVEITO ECONÔMICO AFERIDO POSTERIORMENTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. VALOR MUITO SUPERIOR ÀS CUSTAS RECOLHIDAS. COMPLEMENTAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA DESNECESSIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PRECLUSA. NOVA RELAÇÃO PROCESSUAL INICIADA. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1- Caso em que a parte iniciou primeiro cumprimento de sentença mas, por sua inércia, foi arquivado, procedimento este que não foi digitalizado ao PJE. Posteriormente, a parte protocola cumprimento de sentença autônoma no sistema. 2- Juiz que indeferiu a justiça gratuita e determinou o pagamento de custas, e ainda determina nova citação, decisões que o agravante não recorreu, de modo que se considera aceita a nova relação processual. 3- Após perícia, juiz constatou que o proveito econômico é muito maior ao que serviu de base ao recolhimento das custas e determinou complementação. 4- Impossibilidade de se questionar a decisão sobre custas no procedimento, pois a parte não recorreu a tempo e modo da decisão que determinou que as recolhesse, assim que distribuído o cumprimento de sentença autônomo. 5- “São devidas as custas iniciais no cumprimento de sentença deflagrado em autos apartados, por não se tratar, na espécie, de mera fase processual, diante da formação de novos autos, autônomos, razão pela qual deve seguir a mesma sorte de seus análogos” (TJ-GO 5243362-25.2021.8.09.0000, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/07/2021) (N.U 1007968-47.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/05/2024, Publicado no DJE 15/05/2024) Diante do exposto: 1) DETERMINO que a parte autora emende a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que INSTRUA o feito com cópia dos três últimos holerites, extrato bancário dos últimos 03 (três) meses, comprovando os rendimentos ou as três últimas declarações de imposto de renda ou ainda, outro documento que efetivamente seja útil e hábil para comprovação da necessidade da Assistência Judiciária Gratuita. 2) OU, no mesmo prazo, RECOLHA as taxas e custas processuais pendentes, conforme valor atribuído à causa, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, consequentemente, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 3) INDEFIRO o pedido de sigilo dos documentos apresentados, tendo em vista a ausência de previsão legal específica que autorize a tramitação restrita de peças essenciais à formação da relação processual, como a petição inicial, o instrumento de mandato e a declaração de hipossuficiência. Embora contenham dados pessoais, tais documentos integram os autos do processo judicial, que, por regra, é público, nos termos do art. 5°, LX, da Constituição Federal e art. 189 do Código de Processo Civil, sendo inadmissível impor sigilo automático sem a demonstração concreta de risco relevante. Ressalte-se que, apesar das disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) e da Resolução CNJ nº 363/2021, essas normas não conferem, por si sós, o direito à imposição de sigilo sobre documentos obrigatórios em processos judiciais. Eventual necessidade de restrição deverá ser fundamentada caso a caso, o que não se verifica na presente hipótese. Intimem-se. Cumpra-se. Expeça-se o necessário. Guiratinga/MT, data da assinatura eletrônica. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 1007968-77.2025.8.26.0361

ID: 293172818

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007968-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. L. DE S. V. S. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007968-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.S.A.S. - - B.L.S. - Vistos. Fls. 52/58 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da… Processo 1007968-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.S.A.S. - - B.L.S. - Vistos. Fls. 52/58 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Como o(a,s) filho(a,s) menor(es) já está(ão) de fato com o(a) genitor(a) e sem indício de prejuízo a ele(a,s), defiro à autora a guarda provisória da(s) criança(s): V.S.A.S., regularizando situação de fato já existente, facultando ao genitor o exercício do direito de convivência com o(a,s) menor(es) nos moldes sugeridos às fls. 11, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, tudo de acordo com o melhor interesse do(s) infante(s). Ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do réu, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial e 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Esclareça a parte autora se tem conhecimento acerca da profissão ou dos rendimentos mensais percebidos pelo genitor do(a,s) menor(es), no prazo de cinco dias. Não obstante, formulado pedido expresso neste sentido pela parte autora e, a fim de instruir o feito no que diz respeito à futura análise do binômio necessidade - possibilidade, providencie a z. Serventia a pesquisa informações constantes no PrevJud em relação à parte requerida, qualificada no cabeçalho. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Banco do Brasil S/A., a fim de que a genitora do(a,s) menor(es) possa solicitar a abertura de conta corrente em seu nome para depósito dos alimentos, independentemente de depósito inicial. Efetivada a citação, oficie-se à empregadora para implantação dos descontos relativos aos alimentos provisórios, em folha de pagamento do requerido, se o caso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP), JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP)

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Processo nº 1007968-77.2025.8.26.0361

ID: 293173352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007968-77.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. L. DE S. V. S. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007968-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.S.A.S. - - B.L.S. - Vistos. Fls. 52/58 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da… Processo 1007968-77.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.S.A.S. - - B.L.S. - Vistos. Fls. 52/58 - Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Como o(a,s) filho(a,s) menor(es) já está(ão) de fato com o(a) genitor(a) e sem indício de prejuízo a ele(a,s), defiro à autora a guarda provisória da(s) criança(s): V.S.A.S., regularizando situação de fato já existente, facultando ao genitor o exercício do direito de convivência com o(a,s) menor(es) nos moldes sugeridos às fls. 11, ao menos até o exercício do contraditório, ressaltando, por outro lado, que tal situação pode ser alterada por qualquer das partes, sobrevindo modificação fática. Considerando que a guarda compartilhada é a regra do ordenamento jurídico pátrio (artigo 1.584, incisos I e II c.c. §2º, do Código Civil), de forma que ambos os genitores participem e sejam diretamente responsáveis pela criação e educação do(a,s) filho(a,s) comum(ns), em igualdade de condições, reputo que tal apenas não será fixada quando do saneamento ou julgamento do feito se não recomendada pelo setor técnico ou em virtude das especificidades do caso concreto, tudo de acordo com o melhor interesse do(s) infante(s). Ante a ausência de comprovação dos ganhos e gastos efetivos do réu, fixo a título de alimentos provisórios, o valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional, para hipótese de desemprego ou trabalho autônomo / empresarial e 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, devidos a partir da citação. (Súmula 6 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Desde logo, esclareço que, em caso de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário (no que aplicável), como rendimentos líquidos deverão ser considerados o salário bruto, descontados o INSS (contribuição previdenciária), imposto de renda e contribuição sindical, considerando-se ainda todas as verbas de caráter remuneratório, incluindo-se 13º salário, adicionais, inclusive de férias, participação nos lucros e horas extraordinárias, excluindo-se as verbas rescisórias de caráter indenizatório, gratificação por adesão a plano de demissão voluntária (PDV), indenização de férias não gozadas, FGTS e respectiva multa. Esclareça a parte autora se tem conhecimento acerca da profissão ou dos rendimentos mensais percebidos pelo genitor do(a,s) menor(es), no prazo de cinco dias. Não obstante, formulado pedido expresso neste sentido pela parte autora e, a fim de instruir o feito no que diz respeito à futura análise do binômio necessidade - possibilidade, providencie a z. Serventia a pesquisa informações constantes no PrevJud em relação à parte requerida, qualificada no cabeçalho. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Banco do Brasil S/A., a fim de que a genitora do(a,s) menor(es) possa solicitar a abertura de conta corrente em seu nome para depósito dos alimentos, independentemente de depósito inicial. Efetivada a citação, oficie-se à empregadora para implantação dos descontos relativos aos alimentos provisórios, em folha de pagamento do requerido, se o caso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação e encaminhamento das partes para participação nas Oficinas de Pais e Filhos e do Projeto Olhar Consciente. Respeitando-se a economia e a celeridade processuais, desde logo, DETERMINO QUE SE PROCEDA À EXPEDIÇÃO DE MANDADOS CONCOMITANTES quando localizado ou informado nos autos mais de um endereço não contíguo ou lindeiro, para partes beneficiárias da assistência judiciária gratuita. Anote-se esta determinação nos mandados e/ou folhas de rosto expedidas pelo Ofício. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Cumpra-se, COM URGÊNCIA. Intime-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP), JUAREZ VIRGOLINO DA SILVA (OAB 57841/SP)

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Processo nº 1007968-38.2020.4.01.3803

ID: 314676878

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007968-38.2020.4.01.3803

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURO DONIZETI DE LIMA

Acórdão

Advogados:

OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO

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Apelação Cível Nº 1007968-38.2020.4.01.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MAURO DONIZETI DE LIMA ADVOGADO(A) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO (OAB MG13509… Apelação Cível Nº 1007968-38.2020.4.01.3803/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : MAURO DONIZETI DE LIMA ADVOGADO(A) : OSMAR VAZ DE MELLO DA FONSECA NETO (OAB MG135093) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DA VIDA TODA. TEMA 1102/STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI 9.876/99. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO A TÍTULO DE REVISÃO DA VIDA TODA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE ATÉ 05/04/2024. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A alegação de decadência deve ser afastada, haja vista que a entrada do requerimento de revisão do benefício na via administrativa se deu em 23/04/2020 e a ação ajuizada em 20/08/2020. 2. Inicialmente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral reconhecida (Tema 1102), tenha admitido a possibilidade da chamada “revisão da vida toda”, mais tarde reformulou seu entendimento no julgamento das ADIs 2110 e 2111, Relator o Ministro Nunes Marques, realizado em 21/03/2024, fixando o entendimento de que o art. 3º da Lei nº 9.876/1999 tem natureza cogente, não tendo o segurado o direito de opção por critério diverso de cálculo de sua aposentadoria . Foi fixada a seguinte tese: “A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável”. 3. Após sucessivos embargos de declaração, o Relator Ministro Nunes Marques acolheu a proposta de modulação de efeitos efetuada pelo Ministro Dias Toffoli, estabelecendo-se o seguinte: “ a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados” . Inaplicável, portanto, a tese fixada em recurso repetitivo no Tema 692 do STJ aos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024 . 4. Indevida a devolução dos valores recebidos pelo impetrante a título de revisão da vida toda por força de decisão judicial provisória até 05/04/2024. 5. Sentença reformada. Apelação do impetrado e remessa oficial parcialmente providas. 6. Honorários incabíveis na espécie (art. 25 da Lei 12.016/2009). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do impetrado e à remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

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