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Felipe Keiji Kimura e outros x Rodrigo Yudi Kimura

ID: 312987345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001340-94.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE KEIJI KIMURA KEIKO KIMURA SASAKI LUCIANA LURY KIMURA SôNIA REGINA DE OLIVEIRA KIMURA

Polo Passivo:

RODRIGO YUDI KIMURA

Intimação

Advogados:

LUANA GUIMARÃES SANTUCCI

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KUMIKO SUELI SHIMIZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lur… Processo 1001340-94.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Keiko Kimura Sasaki - - Sônia Regina de Oliveira Kimura - - Felipe Keiji Kimura - - Luciana Lury Kimura - Rodrigo Yudi Kimura - 1. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize os polos da presente demanda. Ainda que Thaís Thiemi Leal Kimura não resida no imóvel referente ao qual se pretende o arbitramento de aluguel, com a resolução da presente demanda poderá ter o patrimônio atingido, tendo em vista que também é herdeira e tem direito ao imóvel objeto da presente ação. A parte deverá estar representada (procuração nos autos). Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf No mesmo prazo, deverá o requerido cumprir integralmente a decisão de f. 181/182. Int. 2. Ante a juntada da certidão de objeto e pé da ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268, é o caso de determinar a suspensão do presente feito. Da análise da referida certidão, observo que a ação de usucapião está em tramitação, estágio este que mantém a prejudicialidade externa, eis que eventual procedência da usucapião implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade. Por outro lado, sendo julgada improcedente a ação de usucapião os autores da presente ação terão direito ao percebimento dos alugueres na forma postulada, se demonstrado o direito requerido, podendo, inclusive o crédito que lhe for atribuído ser causa de compensação nos autos do inventário. Inegável relação de prejudicialidade externa entre ambas as ações fundadas no domínio do imóvel em questão, sendo recomendável a suspensão do processo até a prolação da sentença na ação de usucapião, com fundamento no artigo 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, diante da possibilidade de julgamentos conflitantes. É o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - CONDOMÍNIO ENTRE HERDEIROS - IMÓVEL OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO JULGADA - RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PREJUDICADO. (TJSP; Apelação Cível 1031122-71.2024.8.26.0002; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) (grifos nossos). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu ação de arbitramento de aluguel até a sentença em ação de usucapião, em razão de prejudicialidade externa. O agravante alega que a suspensão favorece indevidamente a requerida e causa prejuízo financeiro, argumentando que a ação de usucapião é infundada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão do processo de arbitramento de aluguel, em razão da ação de usucapião, é adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão de suspensão é confirmada, pois a procedência da usucapião pode implicar aquisição originária da propriedade com efeito "ex tunc", justificando a prejudicialidade externa. 4. A relação de prejudicialidade externa entre as ações recomenda a suspensão para evitar julgamentos conflitantes, conforme precedentes do tribunal. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A suspensão do processo de arbitramento de aluguel é justificada pela prejudicialidade externa em relação à ação de usucapião. 2. A decisão de suspensão visa evitar julgamentos conflitantes e respeitar a economia processual. Legislação Citada: CPC, art. 313, V, "a"; art. 1.016; art. 932, III. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000, Rel. Wilson Lisboa Ribeiro, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024; TJSP, Apelação Cível 1020849-07.2022.8.26.0001, Rel. Maurício Velho, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 13/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1011078-74.2022.8.26.0269, Rel. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2024; TJSP, Apelação Cível 1003482-58.2022.8.26.0004, Rel. Coelho Mendes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 28/06/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2333227-34.2024.8.26.0000; Relator (a):Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2024; Data de Registro: 17/12/2024) (grifos nossos). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do feito para aguardar o deslinde da ação de usucapião, proposta em data anterior e entre as mesmas partes. Não acolhimento. Prejudicialidade externa bem reconhecida. Eventual procedência da ação de usucapião que implicará o reconhecimento da aquisição originária da propriedade com efeito ex tunc, isto é, desde o momento em que se estabeleceu a posse mansa e pacífica com animus domini pelo agravado. Observância do artigo 313, inc. V, 'a', do CPC. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2225517-52.2024.8.26.0000; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024) (grifos nossos). Frise-se: a solução da controvérsia estabelecida na ação de usucapião é prejudicial ao deslinde desta ação, pois o reconhecimento judicial do domínio em favor do réu, por meio da usucapião, inviabilizaria o acolhimento do pedido de arbitramento de aluguel formulado pela parte autora. Ante o exposto, com fulcro no art. 313, V, alínea a, do Código de Processo Civil, suspendo o feito inicialmente pelo prazo de 6 meses, ou até transitar em julgado a ação de usucapião nº 1002563-82.2024.8.26.0268 (f. 337/338), o que ocorrer primeiro, cabendo a parte autora promover o adequado andamento à presente demanda. Façam-se as anotações necessárias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimem-se desde logo os requerentes para que, no prazo de 15 dias, se manifestem em termos de prosseguimento, devendo comprovar o andamento da ação acima mencionada, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), KUMIKO SUELI SHIMIZU (OAB 263934/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP), LUANA GUIMARÃES SANTUCCI (OAB 188112/SP)

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Processo nº 1008033-93.2025.4.01.3500

ID: 309908816

Tribunal: TRF1 Órgão: 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008033-93.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SONIA ROBERTA BARBOSA SOARES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008033-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 14ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" Processo nº 1008033-93.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SONIA ROBERTA BARBOSA SOARES Advogado do(a) AUTOR: ALVACIR DE OLIVEIRA BERQUO NETO - GO20508 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. Postula a parte autora a concessão de aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) ou de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária). Dispensada a citação do INSS, nos termos da Lei 14.331/2022. O art. 42 da Lei n. 8.213/91 preceitua: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Já o art. 59 da Lei n. 8.213/91 dispõe: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. Portanto, além da qualidade de segurado e da carência, a concessão da aposentadoria por invalidez reclama incapacidade total e permanente, com impossibilidade de reabilitação. Por outro lado, para a concessão do auxílio-doença, deve-se comprovar a incapacidade para as atividades habituais por período ininterrupto superior a quinze dias. No caso dos autos, o laudo pericial foi conclusivo quanto à capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laboral (ID 2185121670). As respostas foram esclarecedoras quanto ao estado clínico da parte autora, não havendo necessidade de complementação. O juiz não está subordinado às conclusões do laudo pericial (art. 436 do CPC) e, nos Juizados Especiais, pode se pautar nas regras de experiência comum (art. 5º da Lei n. 9.099/95). Entretanto, na hipótese dos autos, não há razão concreta para se afastar as colocações feitas pelo perito. Ressalte-se que, a despeito da impugnação ao laudo (id.2188639464), bem como da apresentação do parecer do assistente técnico (id.2189039654), a discordância da parte não é suficiente para fundamentar a realização de nova perícia e/ou a desconsideração das conclusões periciais. A documentação médica (p. ex., exames ou receituários) deve/deveria ser apresentada oportunamente ao médico perito, durante a elaboração do laudo pericial (arts. 320 c/c 373, I, do CPC). Ademais, a existência de doenças não implica, necessariamente, o reconhecimento de incapacidade laboral. Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez (Súmula 47/TNU). No entanto, a Súmula 77/TNU dispõe que o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Por fim, a perícia foi realizada por profissional habilitado e o laudo pericial foi consistente e suficiente ao prestar informações objetivas quanto ao estado real da parte autora. Logo, desnecessária a realização de nova perícia. Acrescente-se o fato de que, nos termos do art. 1º, § 4º, da Lei n. 13.876/19, é vedada a realização de mais de uma perícia no mesmo processo judicial, exceto quando determinada a elaboração de novo laudo por instâncias superiores. Dessa forma, não comprovada a incapacidade total e permanente, nem tampouco a necessidade de afastamento do trabalho por período superior a quinze dias, desnecessária a análise da qualidade de segurado, uma vez que a concessão do benefício reclama o cumprimento concomitante dos dois requisitos. Assim, a improcedência do pleito é medida que se impõe. Dispositivo Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a assistência judiciária gratuita. Transcorrido o prazo recursal sem que as partes tenham se manifestado, arquivem-se os autos após as anotações necessárias. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Registre-se, publique-se e intimem-se. Goiânia/GO, data da assinatura. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Juiz(íza) Federal abaixo identificado(a).

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Processo nº 1008033-56.2025.8.26.0625

ID: 324330395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008033-56.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. D. DOS S. M. M. M. C. D. F. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORAH NATALY GONÇALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008033-56.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.S.M.M. - - M.C.D.F.M. - Vistos. 1) Ciente quanto ao mandado de constatação (fls. 38/40). Anote-se.Observo, … Processo 1008033-56.2025.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.D.S.M.M. - - M.C.D.F.M. - Vistos. 1) Ciente quanto ao mandado de constatação (fls. 38/40). Anote-se.Observo, contudo, que não houve pedido de concessão de guarda provisória. 2) Sem maiores elementos de convicção a respeito da capacidade econômica do réu, inclusive acerca da existência de outros filhos, mas considerando que se trata do genitor da parte autora, que ainda é menor e necessita do seu auxílio para pleno desenvolvimento, fixo ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor da parte autora, cujas necessidades são presumidas em razão da idade, em 30% do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, na situação de desemprego ou trabalho informal/autônomo do réu. No caso de emprego formal do réu (com regular registro em CTPS) ou recebimento de benefício previdenciário, fixo os alimentos provisórios em 20% dos seus rendimentos líquidos, considerados estes como sendo o salário bruto menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios (IR e INSS), com incidência sobre décimo terceiro salário, férias e terço constitucional (conforme o Tema 192 do STJ), horas extras e adicionais habituais, com exclusão de diárias para viagem, comissões, percentagens, gratificações, abonos, verbas trabalhistas rescisórias, horas extras não habituais, FGTS e participação nos lucros e rendimentos/PLR, desde que não inferior a 30% do salário-mínimo vigente à época de cada pagamento. Os alimentos são devidos imediatamente, independentemente de citação. Nesse sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Recurso interposto contra ação que fixou os alimentos provisórios em 20% dos rendimentos líquidos do genitor ou 30% do salário-mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. 2. A questão em discussão consiste em determinar se os alimentos provisórios devem ser elevados. 3. Os alimentos são regidos pelo binômio necessidade-possibilidade. 4. Inexistência de prova nos autos sobre a renda e qualificação profissional do agravado. 5. Alimentos vigentes que propiciam a subsistência do menor, ainda que minimamente A genitora também tem o dever legal de concorrer para o sustento da prole. 6. Direito perseguido pelo alimentando assegurado, pois eventual elevação dos alimentos retroagirá à data da citação. 7. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 3003879-90.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025; grifei). O pagamento dos alimentos provisórios deve ocorrer mediante depósito na conta corrente informada na petição inicial ou, se ainda não informada, na conta bancária a ser informada nos autos, pela parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias. Defiro, desde já, havendo requerimento nesse sentido, a expedição de ofício para abertura de conta bancária para depósito dos alimentos. Se o alimentante possuir emprego com regular registro em CTPS, o pagamento dos alimentos provisórios dar-se-á mediante desconto em folha. Assim, com o retorno do mandado de citação positivo, expeça-se, se o caso, ofício para implementação do desconto dos alimentos em folha de pagamento do réu. Ressalto que o valor acima foi fixado de formaprovisóriae poderá ser mantido definitivamente ou não, após a instrução probatória, quando será efetuada análise exauriente sobre o binômio necessidade/possibilidade, a fim de se estabelecer o valor dos alimentos mais apropriado ao caso em exame, diante da situação das partes. Sobre o tema: "Agravo de instrumento. Divórcio litigioso cumulado com regulamentação de guarda e fixação de alimentos. Alimentos provisórios fixados à filha menor em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante. Requerimento de redução. Não acolhimento. Ausência de demonstração de excesso na pensão fixada. Manutenção da pensão enquanto se apura no curso da instrução a renda do devedor. Recurso desprovido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2035890-29.2024.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024; grifei). 3) Determino a remessa dos autos ao CEJUSC local para designação de audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na modalidade presencial, neste Fórum Cível (Rua José Licurgo Indiani, s/n, Jardim Maria Augusta). O não comparecimento injustificado à audiência será interpretado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (art. 334, §8º, CPC). 4) CITE-SE a parte ré dos termos da presente ação, ficando intimada da audiência supra, com o registro de que, inconciliadas as partes, iniciar-se-á a partir da data do ato conciliatório o prazo para resposta, de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia (presunção de veracidade dos fatos articulados pela parte autora, no que couber, diante do disposto no artigo 345, II do Código de Processo Civil). Caso a parte autora esteja representada pela Defensoria Pública, escritório de prática jurídica de Faculdade de Direito ou entidade de assistência jurídica gratuita conveniada com a Defensoria Pública (art. 186, §2º e 3º, do CPC), sua intimação acerca da presente deliberação e para comparecimento à audiência de conciliação deverá ser pessoal; caso contrário, bastará a intimação realizada por meio de seus patronos, via imprensa oficial. Ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e que a ausência injustificada importará na aplicação de multa, que fica, desde logo, fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 (cinco) dias, contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a Serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa, utilizando para tanto o modelo nº 505265 da categoria "2-Certidões" e realizar oportunamente os procedimentos previstos no referido comunicado, o que fica desde já determinado. No caso de a certidão, referente à citação, resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE a parte ré nos endereços apontados nas pesquisas. Se não houver tempo hábil para comparecimento da parte ré ao ato, determino, desde já, o CANCELAMENTO da audiência, comunicando-se ao CEJUSC. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. Cumpra-se, com urgência, tendo em vista a natureza urgente do direito, diante do caráter vital dos alimentos. 5) Havendo conciliação entre as partes, abra-se vista ao Ministério Público e, após, tornem conclusos. Restando infrutífera a audiência, aguarde-se o prazo para contestação. Não havendo manifestação, o que deverá ser certificado pela serventia, intime-se a parte contrária, expedindo-se o ato ordinatório correspondente, para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, ao Ministério Público. Por fim, tornem conclusos. Apresentada defesa, intime-se a parte contrária para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: DEBORAH NATALY GONÇALVES DA SILVA (OAB 513206/SP), DEBORAH NATALY GONÇALVES DA SILVA (OAB 513206/SP)

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Ronildo Araujo Bessa x Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa

ID: 301609597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1000467-94.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RONILDO ARAUJO BESSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimação

Advogados:

SAMUEL MARUCCI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1000467-94.2024.8.26.0268 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Ronildo Araujo Bessa - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas… Processo 1000467-94.2024.8.26.0268 - Ação de Exigir Contas - Alienação Fiduciária - Ronildo Araujo Bessa - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Trata-se de ação de exigir contas proposta por RONILDO ARAUJO BESSA em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., na qual alega que, em dezembro de 2014, firmou contrato de financiamento de veículo automotor mediante emissão de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária, regido pela Medida Provisória nº 2.160-25/2001, sob o nº 288710649, no valor total de R$ 13.099,29, comprometendo-se ao pagamento de 48 parcelas mensais e consecutivas de R$ 410,51 cada uma, com vencimento da primeira parcela em 01/01/2015 e a última em 01/12/2018. O bem financiado consistia no veículo Renault Symbol Expression Hi, Gasolina, ano/modelo 2009/2010, Placa DUK-6209. Narra que, em razão de dificuldades financeiras, deixou de adimplir as parcelas nas datas de vencimento, mantendo sempre tentativas de negociação com a instituição financeira. Em outubro de 2016, foi surpreendido com ação de busca e apreensão do veículo, oriunda do processo nº 1019291-18.2016.8.26.0451, tendo o bem sido apreendido em 25/10/2016. Sustenta que, apesar de tentativas de contato com a requerida, não obteve informações quanto aos valores contratuais, atualização da dívida ou eventuais valores a serem devolvidos após a venda do veículo, sendo certo que na época o valor de mercado do bem era de aproximadamente R$ 25.000,00, enquanto a dívida montava em R$ 10.147,03. Diante desses fatos, sustenta que possui direito líquido e certo de exigir prestação de contas do procedimento de busca e apreensão, vez que ao devedor/consumidor é garantido o direito de informação e fiscalização dos atos realizados, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 911/69. Argumenta que a matéria em discussão não versa sobre cláusulas contratuais (juros, encargos), mas sim sobre o produto da alienação do bem, havendo legítima expectativa de existência de valores a serem restituídos, considerando que o valor de avaliação do veículo pela FIPE era superior ao montante da dívida. Ao final, requereu o recebimento da ação com a devida citação da requerida para apresentar as contas referentes à alienação do bem, discriminando todas as despesas envolvidas na venda (valor do lance, comissão do leiloeiro, entre outras), bem como o saldo final do contrato de alienação fiduciária, ou contestar no prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 550 e 551 do CPC. A decisão de fls. 20/21 determinou emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência alegada para concessão da gratuidade processual, tendo sido cumprida às fls. 24/27. Nova decisão de fls. 28 indeferiu o pedido de gratuidade processual, determinando o recolhimento das custas de distribuição sob pena de extinção. Seguiu-se interposição de agravo de instrumento (fls. 31/39), com deferimento parcial do efeito suspensivo pelo Tribunal (fls. 41/42), mas posterior negativa de provimento ao recurso (fls. 47/50). Após o recolhimento das custas (fls. 55), foi determinada a citação da requerida (fls. 56). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 93/98, na qual assevera preliminarmente a ocorrência de prescrição e decadência da pretensão autoral, sustentando que o consumidor deve respeitar o prazo legal para reclamar perante o fornecedor acerca da existência de vício em produto ou serviço. No mérito, sustenta a ausência de conduta ilícita de sua parte, alegando que todas as especificações do crédito contratado constam do contrato assinado pelo autor de forma espontânea. Afirma que o financiamento possuía prazo de 48 parcelas no valor de R$ 410,51, com início em 01/12/2014 e término previsto para 01/12/2018, tendo o autor deixado de pagar pontualmente desde 01/07/2016, sendo constituído em mora em 17/08/2016. Relata que o valor do débito correspondia a R$ 10.147,03 e que o autor se habilitou nos autos da ação de busca e apreensão requerendo a juntada de guia no valor de apenas R$ 2.500,00, referente somente às parcelas vencidas de julho a novembro de 2016. Esclarece que o juízo julgou a ação procedente em 28/11/2016 para consolidar a posse do veículo na instituição financeira, determinando que não houve pagamento da integralidade da dívida, havendo substancial diferença entre o valor depositado (R$ 2.500,00) e o valor total da dívida (R$ 10.000,00). Informa que o autor posteriormente requereu o levantamento do valor depositado em 26/09/2017. Sustenta que sempre manteve o autor devidamente notificado sobre os débitos pendentes, juntando comprovantes de notificações extrajudiciais. Argumenta que todas as medidas foram tomadas mediante decisão judicial na ação de busca e apreensão, não havendo que se falar em prestação de contas, já que durante o contrato a financeira sempre esteve à disposição do autor. Ao final, requereu a total improcedência do pedido, com a condenação do autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A requerida juntou habilitação às fls. 63, com documentos de fls. 64/92. Intimadas a especificarem as provas, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e na realização de audiência de conciliação (fls. 146 e 147). Decisão de f. 148/151 determinando a prestação de contas pela requerida. Houve manifestação das partes. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à obtenção de prestação de contas referente à venda extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária, após sua retomada mediante ação de busca e apreensão. A legislação específica que rege a alienação fiduciária de bem móvel, consubstanciada no Decreto-Lei nº 911/69, estabelece em seu art. 2º que, no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. Tal obrigação legal visa proteger o devedor fiduciante, assegurando-lhe o direito de conhecer o destino dado ao bem e aos valores obtidos com sua alienação, bem como de receber eventual saldo remanescente. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido de reconhecer o interesse de agir do devedor fiduciante para exigir contas da instituição financeira quando se trata de alienação extrajudicial de bem apreendido, tratando-se de situação diversa daquela regulamentada pelos precedentes repetitivos que afastaram o interesse de agir para revisão de cláusulas contratuais em contratos de mútuo e financiamento. No caso em tela, restou incontroverso que: (i) as partes celebraram contrato de financiamento com alienação fiduciária; (ii) o autor tornou-se inadimplente; (iii) foi proposta e julgada procedente ação de busca e apreensão (processo nº 1019291-18.2016.8.26.0451), consolidando-se a propriedade do veículo em favor da instituição financeira; (iv) o veículo foi objeto de venda extrajudicial pela requerida. A requerida não comprovou nos autos o efetivo valor obtido com a venda do veículo, tampouco apresentou a prestação de contas detalhada exigida pela legislação específica, limitando-se a sustentar genericamente que todas as medidas foram tomadas mediante decisão judicial. O dever de prestação de contas pela instituição financeira credora fiduciária não se confunde com mera faculdade, constituindo obrigação legal expressamente prevista no Decreto-Lei nº 911/69. A ausência de prestação espontânea das contas, mesmo após a determinação judicial constante da primeira fase desta ação (fls. 148/151), demonstra o descumprimento da obrigação legal por parte da requerida. A aplicação da penalidade prevista no art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil é medida que se impõe, uma vez que a requerida, intimada para apresentar as contas no prazo de 15 dias, manteve-se inerte. Tal comportamento acarreta a preclusão de seu direito de impugnar as contas apresentadas pelo autor, devendo estas ser consideradas como adequadas para fins de apuração do eventual saldo remanescente. As contas apresentadas pelo autor às fls. 161/171 demonstram, com base nos elementos contratuais disponíveis nos autos e utilizando como parâmetro o valor de mercado do veículo segundo a tabela FIPE (R$ 20.531,00) em contraposição ao valor da dívida na data da apreensão (R$ 9.969,13), a existência de saldo positivo de R$ 10.561,87 em favor do devedor fiduciante. A metodologia empregada pelo autor mostra-se razoável e adequada, considerando os elementos disponíveis nos autos e a ausência de impugnação específica e fundamentada por parte da requerida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de exigir contas para: (a) declarar adequadas as contas apresentadas pelo autor às fls. 161/171; (b) reconhecer a existência de saldo credor em favor do autor no valor de R$ 10.561,87 (dez mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e sete centavos), referente à data da apreensão do veículo (25/10/2016); (c) condenar a requerida ao pagamento do referido valor, corrigido monetariamente pelo INPC a partir de 25/10/2016 e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da mesma data. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. (d) condenar a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% do valor atualizado da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), SAMUEL MARUCCI (OAB 361322/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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Luma Partelli Bissoli Borges x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

ID: 295254585

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004510-51.2025.8.08.0048

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUMA PARTELLI BISSOLI BORGES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON DOS SANTOS FERREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapin… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574864 ou 3357-4864; 3357-4865 PROCESSO Nº 5004510-51.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUMA PARTELLI BISSOLI BORGES REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REQUERENTE: ELTON DOS SANTOS FERREIRA - ES29803 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por LUMA PARTELLI BISSOLI BORGES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., por meio da qual a autora alega ter adquirido pacote de viagem, com passagens de ida e volta no trecho Vitória/ES – São Paulo/SP, com conexão em Belo Horizonte/MG, com saída prevista para o dia 18/03/2024 e retorno em 23/03/2024. Nesse sentido, sustenta a parte autora que os problemas tiveram início já no embarque do primeiro voo, uma vez que teria adquirido assento localizado na parte frontal da aeronave, o qual não foi disponibilizado no momento do embarque. Foi-lhe informado que a diferença paga pelo assento seria posteriormente restituída, o que não ocorreu até a presente data. Informa ainda que, já durante a viagem, no dia 19/03/2024, foi surpreendida com a alteração unilateral do horário do voo de retorno, inicialmente marcado para as 18h do dia 23/03/2024, antecipado para as 14h do mesmo dia. A autora, que já havia contratado passeio turístico, tentou junto à ré a remarcação do voo, sendo informada de que não havia disponibilidade para o mesmo dia, o que a obrigou a remarcar o retorno para o dia seguinte. Em razão da mudança, a autora afirma ter arcado com custos adicionais de hospedagem, aluguel do veículo e diferença na aquisição das novas passagens, por essa razão pleiteou a restituição dos valores despendidos (danos materiais), bem como a reparação por danos morais. A inicial veio instruída com documentos e dispensada a realização de audiência em razão da desnecessidade de produção de prova oral e do objeto da demanda, sem oposição das partes e os autos vieram conclusos para sentença, com registro de que foi apresentada contestação escrita, seguida de réplica. Eis, em breve síntese, o relatório. Passa-se a fundamentar e decidir. Inicialmente, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante mínimo para a propositura da ação, pois embora a ré alegue que os documentos seriam essenciais para a propositura da ação, na verdade os documentos só são necessários para se aferir a responsabilidade, matéria que será analisada no mérito. Quanto ao mérito, extrai-se da tese da contestação ausência de ato ilícito, pois a requerida avisou previamente a autora sobre a antecipação do voo, podendo a requerida cancelar ou remarcar seu voo, quanto mudança de assento a requerida alega que a mudança se deu por motivos internos, tendo que mudar a aeronave, motivo pelo qual impugnou os pedidos autorais. No tocante à alegação relativa à demarcação de assento, não se desconhece que, caso a autora tenha adquirido passagens de valor superior com o objetivo de usufruir de maior conforto durante a viagem, competia à ré o adimplemento integral da prestação contratada ou, ao menos, a restituição da diferença de valores pagos. Todavia, conforme dispõe o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito. No caso em exame, embora a autora alegue não ter ocupado o assento adquirido, não apresentou prova mínima que corrobore suas alegações, como, por exemplo, bilhete de embarque com numeração diversa da contratada, registros fotográficos ou qualquer manifestação formal de reclamação à companhia aérea. Assim, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a inversão do ônus da prova, razão pela qual o pedido de restituição da diferença de valor pago pelo assento deve ser julgado improcedente. No que se refere à alteração do voo de retorno, a autora afirma que a passagem originalmente marcada para o dia 23/03/2024, às 18h, foi antecipada unilateralmente pela ré para as 14h do mesmo dia, sendo comunicada dessa alteração em 18/03/2024, quando já se encontrava em São Paulo/SP. Contudo, observa-se que as alegações são genéricas e carecem de comprovação documental mínima, tais como bilhete eletrônico com o horário alterado, registros da comunicação da companhia aérea, comprovantes do compromisso previamente assumido ou das despesas alegadamente suportadas. Ademais, conforme narrado pela própria autora, houve aviso prévio com 4 (quatro) dias de antecedência, circunstância que afastaria o dever de indenizar, quando não demonstrado prejuízo concreto ou dano específico. Assim já decidiu o TJSP, Transporte aéreo de passageiros. Ação de reparação de danos. Readequação da malha aérea informada previamente aos autores. Atendimento das normas da ANAC. Autores que optaram por antecipar a chegada ao destino. inexistência de ato ilícito praticado pela ré. Sentença de improcedência mantida. No caso em comento, os autores foram antecipadamente comunicados, pela ré, da readequação da malha aérea. Concordaram os autores expressamente com o novo trecho de viagem e decidiram antecipar a data de chegada ao local em que desfrutariam de férias. Art. 12 da Resolução 400 da Anac. Inexistência de ato ilícito praticado pela ré. Ré que não é responsável pelo pagamento das despesas feitas pelos autores no dia de férias. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1008033-13.2024.8.26.0004; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Direito civil. Apelação. Indenização por danos morais. Alteração de voo. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Ação de indenização por danos morais ajuizada devido ao cancelamento unilateral de voo e realocação em voo antecipado, resultando em custos adicionais e alegados danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de falha na prestação de serviço pela companhia aérea e a possibilidade de indenização por danos morais. III. Razões de Decidir 3. O art. 12 da Resolução nº 400 da ANAC prevê a possibilidade de alterações programadas por parte das companhias aéreas, desde que informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas. 4. A companhia aérea cumpriu a Resolução 400/2016 da ANAC, informando a alteração do voo com antecedência superior ao determinado. Autora que concordou com a alteração proposta pela ré. 5. A simples antecipação de voo, previamente comunicada, não configura falha na prestação de serviços nem dano moral presumido. Tendo a companhia aérea cumprido com tal obrigação, não há configuração de ilícito indenizável. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A comunicação prévia de alteração de voo, conforme Resolução 400/2016 da ANAC, não configura falha na prestação de serviço. 2. A antecipação de voo, sem prejuízo comprovado, não gera dano moral indenizável. Legislação Citada: Resolução ANAC nº 400/2016, art. 12. Jurisprudência Citada: TJ-SP, Apelação Cível: 10033446120238260229, Rel. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, 24ª Câmara de Direito Privado, j. 21/06/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 10424021020228260002, Rel. Marcelo Ielo Amaro, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 15/10/2024. TJ-SP, Apelação Cível: 1007618-04.2022.8.26.0003, Rel. Henrique Rodriguero Clavisio, 18ª Câmara de Direito Privado, j. 06/03/2023. TJ-SP, AC: 10135098520178260001, Rel. Edgard Rosa, 22ª Câmara de Direito Privado, j. 12/08/2019. TJSP, Apelação Cível 1011245-50.2021.8.26.0003, Rel. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 19/04/2022. (TJSP; Apelação Cível 1009613-80.2024.8.26.0068; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Dessa forma, consoante entendimento consolidado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, os danos materiais e morais não podem ser presumidos unicamente da remarcação do voo, sendo imprescindível a demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte autora. No caso em análise, observa-se que a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os danos que alega na petição inicial, razão pela qual não há nos autos elementos fáticos capazes de justificar a reparação por danos morais decorrentes da antecipação de quatro horas no voo de retorno. Importa destacar, ainda, que a alteração foi comunicada pela requerida com antecedência de quatro dias, em conformidade com as normas estabelecidas pela Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, nos seguintes termos: Art. 12 da Resolução ANAC n.º 400/2016: “Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.” Diante disso, tendo a requerida observado os prazos regulamentares e não tendo a autora produzido provas suficientes dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se a improcedência da demanda. Por estas razões, julga-se IMPROCEDENTE a pretensão deduzida, extinguindo-se o feito com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I, do CPC. Publique-se, intimem-se e ocorrendo trânsito em julgado, arquivem-se. Havendo recurso por qualquer das partes, a Secretaria deverá certificar tempestividade e em caso positivo, intimar a parte recorrida para apresentar resposta e com ou sem estas remeter os autos para a Turma Recursal, pois a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora (inclusive análise de pedido de assistência judiciária).Submete-se, em derradeiro, o presente projeto de sentença à análise do Juiz Togado, para homologação, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Eduardo Castelo Branco Juiz Leigo S E N T E N Ç A Homologa-se o projeto de sentença acima, para que produza os seus efeitos legais, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. SERRA, 02 de junho de 2025. RONALDO DOMINGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito

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Processo nº 0016228-42.2025.8.17.2001

ID: 275481976

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0016228-42.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO VIEIRA LAFAYETTE BITU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0016228-42.2025.8.17.2001 AUTOR(A): WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO RÉU: TIM S.A., ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __204110823___ , conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. 1. Trata-se de pedido de reparação material e compensação por danos morais, formulado por WALDIR DE ANDRADE BITU FILHO,. em face da TIM S.A e ITAU UNIBANCO S/A, aduzindo de forma sucinta, que mantem conta corrente com débito automático de terminal telefônico e inseriu em débito automático para pagamento da fatura mensal a cada dia 10, entretanto, a cada dia 20 em intervalo inferior a 30 dias ocorria novo lançamento em duplicidade por anos, por esta razão persegue, (i) reparação do dano material com o devido ressarcimento em dobro dos últimos cinco anos e (ii) ser compensado por danos morais. 2. Triangularizada a relação jurídica processual, o ITAÚ UNIBANCO S.A resistiu a pretensão autoral, sob modalidade de contestação (ID 199228465), onde (i) suscita ilegitimidade passiva, (ii) não houve prévio contato administrativo e (iii) no mérito afiança abreviadamente que não concorreu ao fato e não houve dano a moral autoral, por esta razão, não procede a pretensão. Por sua vez a TIM S.A, através de contestação (ID 202332316) em sua que não há ato ilícito quando o Requerente autorizou débito automático em conta, logo, improcede o pedido de ressarcimento em dobro e de compensação moral. É o estado do processo apto ao julgamento, na forma do inc. I, art.355, CPC. Essencial relatar. Decido. II. Fundamentação: 3. A alegativa de ilegitimidade passiva arguida pela Instituição Financeira é infundada, uma vez que ao permitir o débito automático na conta da parte autora, integra a cadeia de fornecimento de serviços e deve responder solidariamente, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 14, CDC. A ausência de mecanismos que garantam a regularidade das cobranças caracteriza falha na prestação de serviços, conjugado com o disposto no art. 7º, parágrafo único, do CDC, consagra a solidariedade entre os integrantes da cadeia de consumo. Além disso, desnecessária prévia instauração de instância administrativa, antes do ajuizamento da ação o que viola o postulado da indeclinabilidade da jurisdição (inc. XXXV, art.5º, CRFB/88). Indefiro as preliminares. 3.1 Na ausência de demais prejudiciais ou preliminares, conheço diretamente do pedido, neste particular, os registros eletrônicos constantes da escrituração bancária apresentada pela Instituição Financeira revelam duplicidade de descontos no período de 30 dias pela Concessionária de telefonia acusam a duplicidade como se vê nos eventos 199228468 com lançamento em 13/04/20 do valor de R$289,94 relançado indevidamente a maior em 20/04/20 no valor de R$319,99, já em maio/20 foi lançado valor de R$334,43 em 11/05/20 e em 21/05/20 relançado valor de R$319,99, comportamento que se sucedeu durante anos como ilustrado e comprovado nos autos passível de apuração por simples calculo aritmético. Merecendo sem sombra de dúvidas ser ressarcida a parte autora em dobro, na forma do TEMA 929/STJ; O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Independe da demonstração de má fé do Fornecedor à devolução em dobro dos débitos ocorridos após 30/03/2021, data da publicação do acórdão referente ao TEMA 929/STJ. Os débitos ocorridos anteriores a 30/03/2021 e não alcançados pelo prazo prescricional quinquenal, exigem comprovação de má fé, esta por sua vez é revelada por meio do comportamento do Fornecedor que diante da contratação, abusa da confiança do Consumidor e lança de forma sub-reptícia em duplicidade mês a mês em conta, mesmo ciente da ilicitude e não devolve o numerário, denota injustificável engano e dolo. Má fé patente e comprovada, passível de devolução em dobro dos descontos realizados, acrescidos de juros e correção monetária. Em razão , com desiderato de evitar o enriquecimento sem causa da parte ré, neste particular, não provaram (inc. II, art. 373, CPC) o ressarcimento do valor em duplicidade limitando-se a afirmar que não houve dano à parte autora. Em relação ao pedido de compensação por dano moral, a falha na execução do contrato de consumo não gera, por si só, lesão ao patrimônio imaterial autoral dependendo da efetiva comprovação, neste ponto o desconto indevido em conta salário de verba de caráter alimentar, configura violação à dignidade autoral, sendo o dano moral in re ipsa, por ofender a honra subjetiva do consumidor. Principalmente quando o Consumidor alerta o Fornecedor do fato, e, nem é ressarcido e tampouco cessada agressão patrimonial com reflexo moral, face a ruptura da confiança da relação e violação da legitima expectativa do Consumidor. Forçando o Consumidor a buscar o Judiciário para ressarcimento. Nesse sentido; 52698619 - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA E DÉBITO AUTOMÁTICO SIMULTÂNEOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. MULTA APLICADA. I. Caso em exame agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso inominado do agravante, mantendo a sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. II. Questão em discussão há duas questões em discussão: (I) verificar se os descontos oferecidos diretamente na conta corrente do agravado, além dos descontos em folha de pagamento, configura cobrança indevida; (II) analisar se a cobrança indevida, no caso concreto, enseja restituição em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir a cobrança em duplicidade, mediante desconto simultâneo em folha de pagamento e débito automático, configura falha na prestação do serviço bancário e violação ao direito do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor prevê a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente quando evidenciada a cobrança indevida e inexistente a demonstração de erro justificável pela instituição financeira (art. 42, parágrafo único, do CDC). A falha na prestação do serviço bancário, ao gerar transtornos financeiros e frustrar a tentativa de solução extrajudicial, caracteriza dano moral indenizável. O valor indenizatório quantitativo de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixado na sentença observa os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado ao caso concreto. Diante da manifestação de inadmissibilidade do agravo interno, aplica-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, caso o julgamento ocorra por unanimidade. lV. Dispositivo e tese recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança simultânea de valores referentes a empréstimo consignado, por meio de desconto em folha e débito automático, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a restituição em dobro ao consumidor, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. A cobrança indevida de valores, aliada à ineficácia da tentativa de solução extrajudicial, configura dano moral indenizável. O agravo interno manifestamente inadmissível enseja a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.021, § 4º; CDC, artes. 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante relevante: TJMT, apelação cível nº 1005946-37.2022.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião barbosa farias, segunda câmara de direito privado, j. 12.04.2023; STJ, RESP 1.639.259/SP, Rel. Min. Nancy andrighi, terceira turma, j. 07.02.2017. (JECMT; RInom 1052440-33.2024.8.11.0001; Terceira Turma Recursal; Relª Juíza Valdeci Moraes Siqueira; Julg 25/04/2025; DJMT 25/04/2025) 6503252756 - RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DÉBITO AUTOMÁTICO NÃO AUTORIZADO. Desconto em duplicidade. Falha na prestação do serviço. Repetição em dobro. Dano moral configurado. Contratação do débito automático não foi comprovada. Configurado o desconto indevido em duplicidade sem comprovação de autorização pelo consumidor. Aplicação do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Indenização por danos morais justificada pela falha na prestação do serviço e ausência de estorno imediato, obrigando o consumidor a recorrer ao judiciário. Quantum indenizatório fixado em R$ 4.000,00. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso não provido. (JECSP; RecInom 1004056-94.2024.8.26.0268; Itapecerica da Serra; Segunda Turma Recursal Cível; Rel. Juiz Tonia Yuka Koroku; Julg. 05/03/2025) 6503241193 - RESPONSABILIDADE CIVIL. CARTÃO DE CRÉDITO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO, COM AVISO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Posterior desconto por meio de débito automático. Cobrança em duplicidade. Estorno pleiteada pela autora não efetivado. Falha na prestação de serviços do banco réu caracterizada. Responsabilidade civil. Dano moral. Situação vivenciada pela autora, derivada da cobrança indevida, que lhe causou grande angústia e sério transtorno, não podendo ser reputada como mero aborrecimento. Autora que, mesmo tendo entrado em contato com o banco réu para solucionar a questão, não obteve êxito na restituição do valor cobrado a maior, o qual, recaiu, inclusive, sobre cheque especial. Banco réu que deve responder pelos danos morais ocasionados a ela. Dano moral. Quantum. Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto. Justo o arbitramento da indenização fixado na sentença em R$ 3.725,00, correspondentes, aproximadamente, a cinco vezes o valor indevidamente retirado da conta da autora. Sentença de procedência da ação mantida. Apelo do banco réu desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1046008-75.2024.8.26.0002; Relator (a): José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV. Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/02/2025; Data de Registro: 27/02/2025) (TJSP; AC 1046008-75.2024.8.26.0002; São Paulo; Vigésima Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Marcos Marrone; Julg. 27/02/2025) Sem ressarcimento voluntário do numerário mês a mês, em duplicidade indevidamente debitado o que inegavelmente reveste a pretensão autoral de razão, conquanto, confessadamente devido ao Demandante, incorrendo o devedor em mora (art. 394, CC), devendo responder pelos prejuízos a que sua mora deu causa, mais juros, atualização dos valores monetários em dobro (art. 395, CC). Assim, restou evidentemente demonstrado o nexo de causalidade decorrente da conduta omissiva dos Requeridos, que se absteve de adotar as providências de cuidado e diligência a que estava obrigado, não tendo demonstrado qualquer causa de exclusão de sua responsabilidade – caso fortuito ou culpa exclusiva da vítima – sendo injustificável sua mora. 4. Portanto, o pedido persegue teleologicamente o cumprimento da obrigação contraída, assim, este é o limite da lide, porque nada mais expressa que o objeto da prestação, o pagamento; logo, sem mais delongas julgo procedente o pedido inicial, por conseguinte, resolvo o feito com apreciação de mérito, art. 487, I, CPC c/c art. 389, CC c/c TEMA 929/STJ c/c arts. 7º, 6º e 42, CDC e condeno, solidariamente, os Réus a (i) ressarcirem em dobro a quantia indevidamente subtraída em duplicidade da parte autora de fevereiro/2020 (onde as anteriores a 30/03/2021 deverão ser igualmente ressarcida em dobro em razão da manifesta má fé do Fornecedor), até efetiva suspensão dos descontos indevidos, a ser apurada por operação aritmética, acrescido de 1% ao mês a partir da citação válida, corrigido pela tabela da ENCOGE a partir do vencimento de cada prestação, ao mesmo tempo, julgo procedente (ii) o pedido de compensação por danos morais, conquanto, não provada a ação antecedente da parte ré em minimizar o prejuízo autoral obrigando-o a ajuizar a presente ação para ressarcimento que inegavelmente causa abalo anímico e extirpa a tranquilidade interior do homem médio, além de violar a legitima expectativa do consumidor no no patamar de R$5.000,00, valor que não denota ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva (RJRJESP 137/186-187) corrigido pela tabela da ENCOGE da data do arbitramento acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Experimentando os Requeridos, solidariamente, às custas processuais e honorários advocatícios estabelecidos em 10% sobre o valor da condenação corrigido (art.85 e segs. CPC). Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 15 de maio de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar " RECIFE, 20 de maio de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 1008033-79.2024.4.01.3904

ID: 332142743

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008033-79.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DILCILENE DE SOUZA VIANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LELIA DA SILVA ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008033-79.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008033-79.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DILCILENE DE SOUZA VIANA Advogado do(a) AUTOR: LELIA DA SILVA ARAUJO - PA32716 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MUNICIPIO DE IGARAPE-ACU SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do Art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n° 10.259/01. 2. Fundamentação Trata-se de ação por meio da qual pretende a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professora, a partir da data do requerimento administrativo, com pagamento das parcelas vencidas e vincendas, com base na regra de transição prevista no art. 16, § 2º da EC 103/2019, bem como a compensação de dano moral experimentada pela ausência de recolhimentos previdenciários pelo Município de Igarapé-Açu. De acordo com o art. 54, §3º, do Regulamento da Previdência Social (DL 3048/99), a comprovação da condição efetiva de professor pode ser feita através do respectivo diploma registrado nos órgãos competentes federais e estaduais, ou de qualquer outro documento que comprove a habilitação para o exercício do magistério, na forma da lei específica; ou dos registros em Carteira Profissional e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social complementados, quando for o caso, por declaração do estabelecimento de ensino onde foi exercida a atividade. As atividades aptas ao enquadramento com as funções de magistério englobam as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, inclusive as de mediador escolar, conforme previsão constante do art. 67, § 2º da Lei 9.394/96 c/c art. 3º, parágrafo único da Lei 12.764/2012. No caso em tela, as certidões de tempo de contribuição, as declarações de tempo de serviço, os contracheques e as fichas financeiras expedidas pelo Município de Nova Timboteua e Município de Igarapé-Açu atestam a prestação de serviços no cargo de professora da rede municipal por todo o período da relação laboral atestada. Frise-se, ainda, que a presunção de veracidade dos elementos contidos em declaração de tempo de serviço emitida por órgãos públicos somente pode ser elidida por provas idôneas ou alegações irrefutáveis. Nos autos, porém, não se visualiza qualquer impulso da Autarquia Previdenciária nesse sentido, não se prestando, para tanto, alegações genéricas de ocorrência de vícios não adequadamente especificados ou que extrapolem o mínimo exigível em lei, tendo a documentação apresentada sido constituída com as informações necessárias a caracterizar a sua legitimidade. Sobre a presunção emanada de documentos como o referido, apresento o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO. RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO COMO PROFESSORA MUNICIPAL. PROVA. DOCUMENTOS CONTEMPORÂNEOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CONTAGEM RECÍPROCA SEM CONTRIBUIÇÕES. 1. O artigo 62 do Decreto 3.048/99 prova de tempo de serviço, destacando-se o da contemporaneidade dos fatos a serem comprovados. 2. A certidão de tempo de serviço e os ofícios expedidos pelo Município de Piraí/RJ em resposta aos questionamentos do INSS são documentos hábeis para reconhecer o tempo de serviço prestado pela recorrida , como professora, junto àquele município, no período compreendido entre 20/03/1972 a 31/12/1972, afastando-se, assim, a alegada violação aos arts. 55 da Lei nº 8.213/91 e 62 do Decreto nº 3.048/99. Precedentes deste Tribunal. 3. A recusa do INSS em admitir as provas produzidas pela autora como hábeis a comprovar tempo de serviço público para fins de contagem recíproca não se justifica, pois os documentos públicos gozam de presunção de legitimidade e veracidade própria dos atos administrativos, cujo fundamento de validade encontra-se no princípio da legalidade, estabelecido no art. 37 do Texto Constitucional, independentemente da época em que expedidos. 3. Com relação à indenização das contribuições, questionada pelo INSS, o entendimento desta Turma é no sentido de que 'cuidando-se de contagem recíproca de tempo de serviço, a compensação das contribuições deve ser feita entre os sistemas, nos termos do art. 94 e seu parágrafo único da Lei 8.213/91 e do art. 346 da Instrução Normativa nº 95/2003, não sendo caso de se exigir indenização do segurado'. Precedentes: AC 2000.38.00.009494-0/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, Primeira Turma, DJ p.22 de 18/10/2004; AC 2000.38.02.003776-0/MG, Rel. Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista (conv), Primeira Turma, e-DJF1 p.13 de 09/09/2008. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. (TRF 1ª Região, AC 200036000061921/MT, Rel. Juiz Federal convocado Guilherme Doehler, e-DJF1 10/03/2009, p. 229) PREVIDENCIÁRIO E PROC. CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. PROVA TESTEMUNHAL E INÍCIO DE PROVA MATERIAL. POSSIBILIDADE. - No âmbito judicial, em face do princípio do livre convencimento do juiz, não se aplica a vedação contida no art. 55, parágrafo 3º da Lei nº 8.213/91, segundo a qual, não se poderá reconhecer o tempo de serviço, com base em prova exclusivamente testemunhal. O juiz é livre para apreciar as provas que lhe servirão de fundamento para sua decisão. Precedentes. - É possível a averbação, junto ao INSS, do tempo de serviço prestado na função de professor para a Prefeitura Municipal de Caririaçu/CE, comprovado mediante certidão de tempo de serviço, emitida por servidor devidamente identificado. A certidão de tempo de serviço, expedida por órgão público, é dotada de presunção de veracidade só ilidível mediante prova em contrário. - Há de se reconhecer o direito à autora para averbação do seu tempo de serviço, junto à Previdência Social, quando restou comprovado nos autos, seu vínculo com a referida Prefeitura, na função de professora, durante o período reclamado, não só através de depoimentos testemunhais, tomados em audiência com todas as cautelas legais, mas também através da certidão de tempo de serviço emitida por aquele Município. Apelação improvida. (TRF 5ª Região, AC 431.152/CE, Rel. Desembargador Federal José Maria Lucena, DJU 14/07/2008, p. 353)” Anoto, ainda, que as certidões de tempo de contribuição apresentadas contemplam as informações essenciais previstas no art. 130 do Decreto 3.048/99, descabendo o excesso de formalismo pretendido pelo INSS para a comprovação do implemento dos requisitos legais, sob pena de se imputar ônus desproporcional ao pretenso beneficiário. Feitas os apontamentos necessários, passo à aferição do tempo de contribuição com base nas provas acima indicadas: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 16/01/1966 Sexo Feminino DER 17/04/2024 Tempo de magistério (educação básica) Nº Nome / Anotações Início Fim Tempo Carência 3 MUNICÍPIO DE IGARAPÉ-AÇU 01/07/1997 31/12/2004 7 anos, 6 meses e 0 dias 90 4 MUNICIPIO DE NOVA TIMBOTEUA (IVIN-JORN-DIFERENCIADA,) 01/08/2005 31/10/2024 19 anos, 3 meses e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 231 Marco Temporal Tempo de magistério (educação básica) Tempo total (magistério + demais períodos) Carência Idade Pontos (Lei 13.183/2015 e EC nº 103/2019, art. 15) Até a DER (17/04/2024) 26 anos, 2 meses e 17 dias 35 anos, 11 meses e 23 dias 433 58 anos, 3 meses e 1 dias 94.2333 1 Somados 5 pontos nesta data de cálculo anterior à EC nº 103/2019 em razão da condição de professor no ensino básico, vide Lei 8.213/91, art. 29-C, §3º A regra de transição prevista no § 2º, do art. 16 da EC 103/2019, será devida a aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professor quando comprovar “exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos (25 anos de contribuição e 51 de idade, se mulher, e 30 de contribuição e 56 de idade, se homem), sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem”. No caso em espeque, a parte autora faz jus a aposentadoria de tempo de contribuição na condição de professora a partir da regra de transição disciplinada pelo § 2º, do art. 16 da EC 103/2019, já que cumpriu o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II), a idade mínima (53,5 anos), razão pela o caso é de procedência da pretensão autoral. Ademais, a DIB deve ser fixada em 17/04/2024 (DER), na forma do art. 49, da Lei 8.213/91. Por fim, os direitos decorrentes de relação jurídica firmada com ente municipal sob o regime da CLT, deve ser dirimida pela justiça trabalhista, na forma do art. 114, I da CF, razão pela qual este juízo é incompetente para apreciar a controvérsia estabelecida entre a autora e o Município de Igarapé-Açu a partir de relação eminentemente trabalhista, sendo este ente ilegítimo para figurar no polo passivo. 3. Dispositivo Diante de todo exposto: a) Julgo procedente os pedidos (CPC, art. 487, I) de condenando o INSS, nos seguintes termos: I – Reconhecer o tempo de contribuição constituído com o Município de Igarapé-Açu no intervalo de 01/07/1997 a 31/12/2004; II - Implantar (obrigação de fazer), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na condição de professor, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, tal instrumento deverá processar-se apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); III - Pagar à parte autora as parcelas atrasadas a contar de 17/04/2024 (DIB), com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. b) Declaro a incompetência deste juízo para apreciar os direitos decorrentes da relação empregatícia firmada com o Município de Igarapé-Açu, bem como reconheço a ilegitimidade passiva deste ente, na forma do art. 114, I da CF. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício: Ap. por tempo de contribuição – Professor DIB: 17/04/2024 DIP: 01/07/2025 Valor da RPV: A liquidar RMI A calcular Por oportuno, defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, da Lei n° 9.099/95). Interposto recurso voluntário contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. 3.1. Da implementação do benefício. Prazo e multa. O benefício acordado deve ser implantado em 60 dias. Em caso de descumprimento da obrigação de implantar administrativamente o benefício, fixo multa no valor de R$800 reais por mês. Fica esclarecido que não haverá atualização ou aplicação de juros aos valores da multa, que serão sempre calculados cheios a cada mês de atraso, sem cálculo pro rata, considerando a simplicidade a ser observada nos juizados especiais. Não serão expedidas RPVs parciais de multas. A RPV das astreintes só será expedida uma única vez, após a regular implementação do benefício e cálculo do valor total da multa devida. 3.2. Do cálculo das parcelas retroativas, quando não expressas no acordo. Após a implantação do benefício, deverá o autor ser intimado a apresentar planilha de cálculos das parcelas retroativas, no prazo de 05 dias, utilizando preferencialmente a ferramenta disponível no link https://www.jfrs.jus.br/jusprev2/, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se o INSS para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Fica, desde já, advertido o exequente que haverá condenação em litigância de má fé, no valor de R$1000,00, a ser descontado das parcelas retroativas, caso apresentada planilha com excesso decorrente de erro grosseiro, a exemplo de: inclusão de parcelas prescritas, parcelas de décimo terceiro pagas na via administrativa em complemento positivo, RMI superior a fixada na via administrativa e DIP ou DIB diversa da expressamente consignada na sentença. Por ocasião de apresentação dos cálculos do autor, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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