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Processo nº 1008053-81.2023.8.26.0604

ID: 311014309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008053-81.2023.8.26.0604

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008053-81.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no… Processo 1008053-81.2023.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP)

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Processo nº 1008053-27.2024.8.11.0002

ID: 291194462

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE VÁRZEA GRANDE Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008053-27.2024.8.11.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA DELIA DA SILVA CAMPOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E ARQUIVAMENTO EDITAL DE INTIMAÇÃO – PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES PRAZO: 20 DIAS DADOS DO PROCESSO: PROCESSO n. 1008053-27.2024.8.11.0002 Valor da Causa: R$ 3.355,40 ESPÉCIE: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Nome: MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE Endereço: CASTELO BRANCO (LOT JD IMPERADOR), 2500, AGUA LIMPA, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 POLO PASSIVO: Nome: FERNANDA DELIA DA SILVA CAMPOS Endereço: 0, 87, 0, VÁRZEA GRANDE - MT - CEP: 78125-700 FINALIDADE: : INTIMAÇÃO da parte FERNANDA DELIA DA SILVA CAMPOS atualmente em lugar incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais pendentes, no valor de R$ 738,81, no prazo de 05 dias, contados da expiração do prazo do presente edital, sob pena de ser lavrada certidão e encaminhada ao Departamento de Controle e Arrecadação – DCA/TJMT para fins de protesto, sem prejuízo das devidas anotações no Cartório Distribuidor desta Comarca, na forma determinada na Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça. FICA, AINDA, CIENTE de que poderá acessar o site www.tjmt.jus.br, link ‘EMISSÃO DE GUIAS ON LINE – Emitir Guias – custas finais/remanescentes”, preencher os dados do processo e valores de custas e taxas, e gerar guia. Após a efetivação do recolhimento, deverá protocolizar a guia (paga), no Protocolo Administrativo Virtual - PAV, no site do TJMT, ou entrar em contato pelo telefone (65) 3688-8498 (Central de Arrecadação e Arquivamento). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Várzea Grande, 5 de junho de 2025. YASMIM RODRIGUES DE ALMEIDA (Assinado eletronicamente) Central de Arrecadação e Arquivamento Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular. Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Gabriel Lucas Silva Mamora e outros x Kaldeir Mamora

ID: 258216822

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008053-51.2017.8.11.0041

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

GABRIEL LUCAS SILVA MAMORA JOVANETE ANTONIA DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

KALDEIR MAMORA

Decisão

Advogados:

TADEU CESARIO DA ROSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008053-51.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: GABRIEL LUCAS SILVA MAMORA REPRESENTANTE: JOVANETE ANTONIA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008053-51.2017.8.11.0041. EXEQUENTE: GABRIEL LUCAS SILVA MAMORA REPRESENTANTE: JOVANETE ANTONIA DA SILVA EXECUTADO: KALDEIR MAMORA Vistos. Citado nos termos da Súmula 309, STJ e art. 528, CPC, o devedor apresentou justificativa, acostada sob id 168855261, e pugnou pela designação de audiência. O Ministério Público opinou pela intimação do devedor, para que pague a dívida, sob pena de prisão. É o necessário à análise e decisão. Não obstante a manifestação do Ministério Público, por nova intimação do devedor, entendo que se revela desnecessária, haja vista que o mesmo tem ciência inequívoca desta ação, não propôs sequer o pagamento parcelado do débito, em um processo que se arrasta desde 2017. Pela dicção do art. 528, § 2º, do Código de Processo Civil, apenas a impossibilidade absoluta de pagar os alimentos pode ser acatada para o afastamento do decreto prisional. Nesse sentido, a comprovação da impossibilidade absoluta do pagamento deve estar cabalmente comprovada, de forma inconteste, por meio de provas robustas, perfeitas e acabadas, que não dê ao julgador a mínima margem de dúvida quanto à alegada impossibilidade de adimplemento. Nesse sentido, lanço o seguinte precedente jurisprudencial: EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO. INCAPACIDADE ABSOLUTA EM ARCAR COM OS ALIMENTOS. NÃO COMPROVADA. PRISÃO CIVIL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. NÃO INTERFERÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. O art. 528 do Código de Processo Civil autoriza o decreto de prisão civil face ao inadimplemento de dívida alimentar. 2. Uma vez demonstrada que a obrigação alimentar se encontra inadimplida, bem como a ausência de comprovação de impossibilidade absoluta em arcar com o pagamento, não há que se falar em ilegalidade da decisão que ordenou o pagamento, sob pena de decretação da prisão civil do genitor. 3. A alegação do genitor de que se encontra em dificuldades financeiras não pode ser examinada na via estreita da execução, devendo tal alegação ser analisada em sede de ação revisional. 4. O simples ajuizamento da ação revisional não obsta a execução dos alimentos, mormente quando a obrigação alimentar já se encontra vencida. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJ-DF 07000051420198079000 - Segredo de Justiça 0700005-14.2019.8.07.9000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 08/05/2019, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 15/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.) Destaquei Considerando que a justificativa apresentada pelo devedor se revela insubsistente, e que a alegação de dificuldade financeira não é suficiente para afastar o decreto prisional, a prisão civil é medida inarredável. Assim, com base no art. 528 do Código de Processo Civil, e art. 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, decreto a prisão do alimentante-devedor pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até quitação, caso ocorra antes. Expeça-se o mandado de prisão, consignando que o débito é o mais recente apresentado nos autos, mais as prestações posteriores que estiverem vencidas. A prisão deverá ser cumprida no estabelecimento mais próximo da residência do devedor, ou no Complexo Industrial Ahmenon Lemos Dantas, porém, separado dos demais presos comuns, especialmente dos periculosos. Por fim, a Gestora desta Vara deverá proceder com o necessário para que a dívida seja levada a protesto. Intimem-se. Cumpra-se. Sergio Valério Juiz de Direito

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Processo nº 1008053-84.2025.4.01.9999

ID: 329687362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008053-84.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI CHAVES RODRIGUES

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008053-84.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001478-35.2024.8.22.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDECI CHAVES RODRI… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008053-84.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 7001478-35.2024.8.22.0020 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: VALDECI CHAVES RODRIGUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008053-84.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença, que julgou improcedente o pedido de benefício de auxílio-doença. Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008053-84.2025.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Da decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Do mérito Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez urbana: O artigo 60, da Lei 8.213/91 dispõe que “O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.”. O artigo 42, da Lei 8.213/91 prevê que “A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”. O artigo 43, parágrafo 1º, alínea “a”, da Lei 8.213/91 afirma que “A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias.”. Portanto, conclui-se dos comandos legais mencionados que são requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. Não será devido auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (art. 42, §2º e art. 59, § 1º, da Lei 8.213/91). Ademais, para verificar a efetiva condição de incapacidade para o trabalho, o magistrado não está adstrito à conclusão do laudo pericial, podendo considerar aspectos socioeconômicos, profissional e cultural do segurado, para concessão do benefício previdenciário. Nesse sentido, o seguinte julgado: "Ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial para o trabalho, pode o magistrado considerar outros aspectos relevantes, tais como, a condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado, para a concessão da aposentadoria por invalidez" (AgInt no AREsp n. 2.036.962/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 9/9/2022.). Manutenção da qualidade de segurado Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado até 12 meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social (período de graça). O fato de a autarquia previdenciária ter concedido anteriormente o benefício de auxílio-doença comprova a qualidade de segurado, bem como o cumprimento do período de carência, uma vez que esses são requisitos legais indispensáveis para deferimento desse benefício, inclusive administrativamente, conforme previsto no art. 25, I, da Lei 8.213/91. Data do início do benefício - DIB A DIB será contada a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença (art. 43, § 1º, alínea "b", da Lei 8.213/91) ou da data de entrada do requerimento administrativo, conforme a seguir transcrito: “Art. 43. A aposentadoria por invalidez será devida a partir do dia imediato ao da cessação do auxílio-doença, ressalvado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º deste artigo. § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho, a aposentadoria por invalidez será devida: a) ao segurado empregado, a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade ou a partir da entrada do requerimento, se entre o afastamento e a entrada do requerimento decorrerem mais de trinta dias;”. No julgamento do Tema Repetitivo 626, o Superior Tribunal de Justiça - STJ firmou a Tese de que "A citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente a prévia postulação administrativa.". Ressalte-se, contudo que a data do ajuizamento da ação deve prevalecer em relação à data da citação para fixação do termo inicial do benefício, entendimento que é mais favorável à parte autora, em regra hipossuficiente e, ademais, adotado pelo Supremo Tribunal Federal. De fato, no julgamento do RE 631240, representativo do Tema 350 da repercussão geral, foi estabelecido que a data do ajuizamento da ação deve ser considerada como a data de entrada do requerimento, nos casos das ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgado (03/09/2014), observando-se as seguintes hipóteses: “(a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir.”. Com efeito, do Tema Repetitivo 626, resultou o enunciado 576 da Súmula do STJ: "Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida. (Súmula n. 576, Primeira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe de 27/6/2016).". Quanto à aplicação da data do laudo pericial para fixação da data do início do benefício, há jurisprudência recente do STJ, afastando essa possibilidade nos termos a seguir: "O laudo pericial apenas norteia o livre convencimento do Juiz e serve tão somente para constatar alguma incapacidade ou mal surgidos anteriormente à propositura da ação, portanto não serve como parâmetro para fixar termo inicial de aquisição de direitos" (AgInt no AREsp n. 1.943.790/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/4/2022, DJe de 12/4/2022; REsp 1.559.324/SP, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 04/02/2019). Hipótese dos autos A sentença julgou improcedente o pedido inicial de concessão de auxílio-doença à parte autora, ao fundamento de que a requerente não detinha mais a qualidade de segurada na data da constatação da incapacidade. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “Paciente avaliado é portador de diabetes mellitus tipo I, com descompensação frequente, hipertensão arterial descontrolada, Hidronefroses crônica a esquerda a esclarecer. Aparência geral com sinais de emagrecimento e fraqueza generalizada. Por estes motivos sugiro que o paciente seja afastado de suas funções laborais por tempo indeterminado. CI10 E1. Houve progressão e agravamento da condição do periciado ao longo do tempo. Inicialmente diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo I, ele apresentou complicações que culminaram na doença renal. Os exames realizados em 13 de setembro de 2024 revelaram uma estenose de junção ureteropélvica (JUP), indicando uma obstrução que, se não tratada adequadamente, pode levar a sérias complicações, a incapacidade relacionada a essa condição se tornou mais crítica a partir de setembro de 2024, quando as limitações funcionais começaram a se tornar evidentes. Assim, a data de início da incapacidade pode ser considerada a partir dessa última data.”. No caso, embora o perito judicial tenha afirmado que a incapacidade teve início em setembro de 2024, verifica-se que houve progressão e agravamento da doença, concluindo-se assim, que a data fixada na perícia judicial não poderia ser considerada como início da incapacidade, pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa anterior ao requerimento administrativo (31/10/2022). Dessa forma, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo, e estando a comprovada a incapacidade total e temporária para as atividades habituais deve ser concedido o auxílio-doença desde a cessação do benefício. Atualização monetária e Juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). Custas recolhidas pela autarquia federal (INSS) Por se tratarem de natureza jurídica de taxa, as custas, em causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da competência delegada pela Justiça Federal (art. 109, §3º, da Constituição), possuem a condição jurídica de taxas resultantes de legislação estadual, as quais, em cada um dos Estados membros, podem, a qualquer momento, ser editadas, revogadas ou alteradas, sendo de difícil acompanhamento, tornando a verificação atualizada dessa condição normativa sujeita a equívocos. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento das custas, pela autarquia federal, deve ser aferida no momento processual da liquidação do título executivo, a ser aplicada ao caso concreto, conforme disposição vigente de lei estadual de cada Estado. Ressalte-se que, em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, I, da Lei 9.289/1996. Honorários de sucumbência Provido o recurso da parte autora, inverte-se a sucumbência, ficando o INSS condenado ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a prolação do acórdão (Súmula 111 do STJ), alterando-se, de ofício, o entendimento adotado na sentença, caso tenha aplicado solução diversa, por se tratar de matéria de ordem pública. Dispositivo Ante o exposto, dou provimento à apelação para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando ao INSS que conceda a parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença a partir da cessação do benefício. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008053-84.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: VALDECI CHAVES RODRIGUES Advogado do(a) APELANTE: ADRIANA BEZERRA DOS SANTOS - RO5822-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. LAUDO PERICIAL. RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA PARA O TRABALHO. BENEFÍCIO DEVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação, interposto pela parte autora, contra sentença, que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. 2. Na hipótese, tratando-se de causa de natureza previdenciária incide o disposto no art. 496, §3º, inciso I, do CPC: "Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;" (AgInt no REsp n. 1.797.160/MS, rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 16/8/2021). 3. São requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei 8.213/91; c) a incapacidade temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 4. Em relação à incapacidade laboral, a perícia médica judicial concluiu que: “Paciente avaliado é portador de diabetes mellitus tipo I, com descompensação frequente, hipertensão arterial descontrolada, Hidronefroses crônica a esquerda a esclarecer. Aparência geral com sinais de emagrecimento e fraqueza generalizada. Por estes motivos sugiro que o paciente seja afastado de suas funções laborais por tempo indeterminado. CI10 E1. Houve progressão e agravamento da condição do periciado ao longo do tempo. Inicialmente diagnosticado com Diabetes Mellitus tipo I, ele apresentou complicações que culminaram na doença renal. Os exames realizados em 13 de setembro de 2024 revelaram uma estenose de junção ureteropélvica (JUP), indicando uma obstrução que, se não tratada adequadamente, pode levar a sérias complicações, a incapacidade relacionada a essa condição se tornou mais crítica a partir de setembro de 2024, quando as limitações funcionais começaram a se tornar evidentes. Assim, a data de início da incapacidade pode ser considerada a partir dessa última data.”. 5. No caso, embora o perito judicial tenha afirmado que a incapacidade teve início em setembro de 2024, verifica-se que houve progressão e agravamento da doença, concluindo-se assim, que a data fixada na perícia judicial não poderia ser considerada como início da incapacidade, pois, em regra, ela declara uma situação fática a ela preexistente, ou seja, constata a existência de incapacidade laborativa anterior ao requerimento administrativo (31/10/2022). 6. Dessa forma, uma vez que o juiz não está adstrito ao laudo, e estando a comprovada a incapacidade total e temporária para as atividades habituais deve ser concedido o auxílio-doença desde a cessação do benefício. 7. Atualização monetária e juros devem incidir, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8. Provido o recurso da parte autora, deve a parte apelada arcar com os ônus sucumbenciais. Honorários de advogado fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação do acórdão (Súmula 111/STJ). 9. Apelação da parte autora provida, para conceder o benefício de auxílio-doença a partir da cessação do benefício, pelo período de 120 (cento e vinte) dias. Ao final do período, a parte autora, entendendo que persiste a incapacidade laboral, deverá apresentar pedido de prorrogação do benefício perante a autarquia previdenciária, conforme a prevê o §9º, art. 60, do Plano de Benefícios. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1008053-06.2025.8.26.0477

ID: 310554349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008053-06.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RENATA CAROLINA SANTOS DA MOTA ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008053-06.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Carolina Santos da Mota Araujo - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designaçã… Processo 1008053-06.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Renata Carolina Santos da Mota Araujo - Vistos. O artigo 334, NCPC determina a designação de audiência conciliatória com o recebimento da inicial e determinação de citação do réu. Nesse passo, o estimulo a conciliação fora erigido a principio fundamental do novo CPC (artigo 3º, p. 3º) além de dever do Magistrado (artigo 139, V), como opção politica do Legislador com o fim de estimular a pacificação dos conflitos em detrimento da litigiosidade. Para além disso, a conciliação vem em sintonia com o principio da eficiência - já que é contribui para com a missão finalística do Poder Judiciário: a célere e eficaz solução de conflitos de forma efetiva e com vistas a pacificação social. Em sendo assim, ressalvadas as hipóteses contidas no artigo 334, p. 4º, I e II - salvo nos casos em que I) a composição não for admissível; II) ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual a audiência deve ser no mínimo designada. Evidente que após a regular designação pode esta sequer se realizar; isto porque na inicial, devendo o autor de forma obrigatória e expressa se manifestar pela opção pela conciliação (artigo 319, VII), possível que decline (artigo 334, p. 5º, primeira parte) - ao passo em ao réu é dado com 10 dias de antecedência da data da audiência que a recuse (artigo 334, p. 5º, parte final); nesta hipótese, a audiência não será realizada, por expressa disposição legal (artigo 334, p. 4º, II), por manifestação expressa das partes - mas nem isso implica tenha deixado de ser designada (o que difere de ser realizada). Por outras palavras: as partes podem, por expressão expressa de ambas (autor com a inicial, réu no prazo legal após a citação), declinar da realização da audiência, até antes mesmo de sua data; mas sua designação já terá ocorrido, antes mesmo da recusa do réu, com a determinação de citação. Assim, em atenção a nova politica instaurada pelo novo CPC, primeiramente, remeta-se ao CEJUSC local, com urgência, para indicação de data e horário de audiência. Após, com a mesma urgência, cite-se e intime-se a parte Ré. A audiência será realizada no CEJUSC, localizado no fórum de Praia Grande, facultada a realização virtual/híbrida, oportunidade em que será disponibilizado link para acesso. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Anoto, por fim, que o NÃO COMPARECIMENTO A AUDIÊNCIA CONCILIATORIA CONFIGURA ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA EM CONFORMIDADE COM O NOVO CPC, PASSÍVEL DE MULTA NÃO ACOBERTADA PELA GRATUIDADE EM NENHUMA HIPÓTESE. Ressalto que, a remuneração do conciliador/mediador definida pela Resolução nº 809/2019 do TJSP, deverá ser recolhida pelas partes, de acordo com a tabela vigente e, preferencialmente, será dividida em frações iguais. Anoto ainda que mesmo eventual gratuidade outrora deferida pode ser modulada em específico para com a remuneração do conciliador/mediador, à luz do artigo 98, parágrafo 5º, do NCPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública, sem prejuízo da intimação pelo portal, ou advogado dativo, providencie a sua intimação pessoal. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Intime-se. - ADV: CAROLINE FAGUNDES DE TOLEDO (OAB 234336/SP)

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Processo nº 1008053-16.2025.8.26.0506

ID: 333401678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008053-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MESSIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALMIR MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLENE MARIANO DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008053-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Anderson Messias - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo… Processo 1008053-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização Trabalhista - Anderson Messias - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora em receber os adicionais por tempo de serviço, quinquênios, com base na sua remuneração mensal, assim entendida como a soma dos vencimentos e gratificações de natureza genérica que a ele se incorporam, com a inclusão, além do salário base já praticado, do Piso Salarial Reajuste Complementar, da Gratificação Executiva e de "50% do Prêmio Incentivo" (parte fixa), bem como à inclusão de 50% do "Prêmio Incentivo" na base de cálculo do 13° salário, terço de férias e quinquênios; e, ainda, condenar o requerido ao pagamento das respectivas diferenças apuradas, vencidas e vincendas, com os reflexos legais pertinentes e o devido apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal. Os atrasados deverão ser pagos de uma só vez, cujas parcelas deverão ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a partir do seu vencimento e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde a citação, tudo até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, nos termos da EC 113/2021. O valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: GISLENE MARIANO DE FARIA (OAB 288246/SP), VALMIR MARIANO DE FARIA (OAB 366652/SP)

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Azul Companhia De Seguros Gerais x Mauricio Alaunes Brotto

ID: 309856866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006889-85.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

MAURICIO ALAUNES BROTTO

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELDER GERMANO ROSSAFA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006889-85.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mauricio Alaunes Brotto - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento movida por AZUL COMPA… Processo 1006889-85.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Mauricio Alaunes Brotto - Vistos. Trata-se de ação de ressarcimento movida por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em face de MAURICIO ALAUNES BROTTO, objetivando o ressarcimento de R$ 14.107,92 (quatorze mil, cento e sete reais e noventa e dois centavos), em razão de acidente de trânsito ocorrido em 05/09/2023. A requerente alega que o réu, conduzindo veículo CITROEN/XSARA PICASSO GX, placa DHU7371, avançou sinalização de "PARE" e colidiu com o veículo segurado (CRUZE SEDAN LT, placa FKK2F64), que transitava em via preferencial. O réu contestou tempestivamente, negando a culpa e imputando responsabilidade ao segurado da autora, sustentando que transitava na via principal quando foi surpreendido pelo veículo segurado, que teria avançado sinalização de "PARE". A autora apresentou impugnação à contestação, requerendo julgamento antecipado da lide ou, subsidiariamente, oitiva do segurado. Ambas as partes especificaram provas, sendo que a autora requereu julgamento antecipado ou oitiva do segurado, enquanto o réu arrolou duas testemunhas e solicitou perícia indireta em mídias digitais. Inicialmente, o réu requereu prioridade de tramitação pelo Estatuto do Idoso, tendo comprovado idade superior a 60 anos. DEFIRO o pedido, devendo o processo tramitar com prioridade, conforme artigos 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e 71 da Lei 10.741/03. A controvérsia central reside na dinâmica do acidente e na culpa pela colisão, verificando-se a existência de versões conflitantes sobre o local dos fatos. A autora alega que o veículo segurado transitava na via preferencial (Avenida Eduardo Roberto Daher) quando foi interceptado pelo réu, que vinha da Rua Vereador José de Oliveira e avançou sinalização de "PARE". Por sua vez, o réu sustenta que transitava na via principal (Avenida Eduardo Roberto Daher) quando foi surpreendido pelo segurado, que vinha de via secundária e avançou sinalização de "PARE". Analisando os elementos probatórios disponíveis nos autos, verifica-se que o aviso de sinistro constitui documento unilateral elaborado pela seguradora com base em informações do segurado, a imagem do Google Maps demonstra a existência de sinalização no local mas não esclarece os relatos conflitantes do autor e réu, as fotografias mostram apenas os danos materiais, e os vídeos e áudios juntados nada comprovam, e por fim o boletim de ocorrência lavrado não consta detalhamento algum. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado quando "não houver necessidade de produção de outras provas". Contudo, na presente hipótese, verifica-se a existência de controvérsia fática relevante, uma vez que as partes apresentam versões diametralmente opostas sobre a dinâmica do acidente, incluindo qual veículo transitava na via preferencial. A insuficiência da prova documental é evidente, considerando que os documentos juntados não esclarecem de forma inequívoca a dinâmica dos fatos, especialmente porque o aviso de sinistro é documento unilateral, as fotografias mostram apenas danos materiais, e as imagens e vídeos são insuficientes. A elucidação da controvérsia demanda análise mais aprofundada dos elementos probatórios disponíveis, sendo indispensável a oitiva de LEANDRO LOPES DA SILVA (segurado), testemunha presencial que pode esclarecer a dinâmica do acidente, e principalmente de MARCOS SOARES DE OLIVEIRA (motociclista), terceiro imparcial que presenciou os fatos. A oitiva do próprio segurado, embora seja parte interessada, é relevante para confronto com a versão do réu, observando-se o artigo 447, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. DEFIRO a prioridade de tramitação pleiteada pelo réu, com fundamento no Estatuto do Idoso. INDEFIRO o pedido de julgamento antecipado da lide, por não estar caracterizada a hipótese do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a necessidade de produção de outras provas para elucidação da controvérsia fática. DETERMINO a de instrução probatória: Audiência de instrução e julgamento pela modalidade virtual para oitiva das testemunhas LEANDRO LOPES DA SILVA (a ser intimado pela autora) e MARCOS SOARES DE OLIVEIRA (a ser intimado pelo réu). DETERMINO à Secretaria que proceda à designação de audiência de instrução virtual, a ser realizada em data disponível, intimando-se as partes para que providenciem seus respectivos e-mails e dados para a audiência, bem como a intimação de suas testemunhas, sob pena de preclusão. Após a realização da audiência de instrução, abrir-se-ão alegações finais, no prazo de quinze dias para cada parte, em sequência. Intimem-se. Itapecerica da Serra, 26 de junho de 2025. - ADV: HELDER GERMANO ROSSAFA (OAB 252296/SP), JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

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Processo nº 1008053-48.2025.4.01.3900

ID: 316899106

Tribunal: TRF1 Órgão: 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008053-48.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GERSON LUIZ DE SOUZA MARIALVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MIGUEL KARTON CAMBRAIA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008053-48.2025.4.01.3900 AUTOR: GERSON LUIZ DE SOUZA MARIALVA REU: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 11ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO Nº 1008053-48.2025.4.01.3900 AUTOR: GERSON LUIZ DE SOUZA MARIALVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Da emenda à inicial Considerando que, nos termos dos artigos 319 e 320 do CPC, a petição inicial deve indicar os fatos e fundamentos em que se baseia o pedido, bem como deve se fazer acompanhar com os documentos indispensáveis à propositura da ação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias: Juntar cópia integral do processo administrativo referente ao benefício pleiteado, disponível na plataforma do Meu INSS. Adequar o valor atribuído à causa conforme os parâmetros estabelecidos pelo art. 292, do CPC, juntando aos autos planilha demonstrativa dos valores que entendem devidos, sob pena de extinção do processo. Deverá ainda informar se renuncia ao valor que excede a alçada de 60 (sessenta) salários-mínimos no Juizado Especial Federal. Com o cumprimento, prossiga-se o feito. Do pedido de tutela Nos termos do Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente ao perigo de demora. Isso porque, ante a celeridade do rito dos Juizados Especiais,ainda que a matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não se vislumbra o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a tutela pretendida seja deferida apenas na ocasião do julgamento, sendo certo que, em caso de procedência da demanda, haverá o pagamento de todas as parcelas devidas, com juros e correção monetária. Portanto, ante o célere trâmite da ação sob o rito aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais, que restringe a hipóteses excepcionais a urgência que enseja a concessão de liminar, o requisito quanto ao risco de perecimento do direito invocado na lide não se confunde com a possibilidade de ocorrência de prejuízos financeiros. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do CPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Cite-se a parte ré para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. Apresentada proposta de conciliação, abra-se vista à parte contrária para se manifestar em 5 (cinco) dias. Havendo transação entre as partes, façam-se os autos imediatamente conclusos para a homologação do acordo firmado. Inexistindo acordo, tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, depois da contestação, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias. .A Secretaria, independentemente de despacho, abrirá vista dos autos ao Ministério Público Federal, quando for necessária a sua intervenção, sempre após a manifestação das partes e imediatamente antes da conclusão dos autos para julgamento. Em caso de homologação de acordo ou procedência do pedido, considerando a necessidade de posterior alteração de formulários próprios para emissão de eventuais títulos executivos no caso de pedidos extemporâneos, o contrato de honorários atualizado do ajuizamento da ação deverá estar juntado aos autos em documento em separado, bem como o pedido de destaque dos honorários contratuais fica, desde já, deferido, desde que a juntada do referido contrato ocorra até a expedição do título executivo pela secretaria da Vara, na forma do § 4º do art. 22 da Lei 8.906/94. A procuração e contrato de honorários deverão estar em documentos separados no PJE. Em caso de procuração irregular, o acordo não poderá ser homologado sem que sejam sanadas todas as irregularidades. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Belém/PA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente) Juiz(a) Federal

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Patrícia Daniela Silva Roque x Aasap - Associacao De Amparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 315203449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008053-68.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PATRíCIA DANIELA SILVA ROQUE

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIACAO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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ROGER LIBÉRIO DE SOUZA

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Processo 1008053-68.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Daniela Silva Roque - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Fls. 21… Processo 1008053-68.2024.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Patrícia Daniela Silva Roque - Aasap - Associacao de Amparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Fls. 213-4: Trata-se de ação em que a parte autora busca a declaração de inexistência de relação jurídica com associação de aposentados e pensionistas, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contribuição, sem que tenha aderido à entidade. Requer, ainda, a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou ficha de filiação supostamente assinada digitalmente pela autora. Esta, por sua vez, impugnou a autenticidade da assinatura, razão pela qual foi determinada a realização de perícia grafotécnica digital, com nomeação do perito Carlos Henrique Lemes da Silva (fls. 132/133). Para o desempenho de seu encargo, o perito requereu, às fls. 176/180, autorização judicial para a custódia temporária dos aparelhos eletrônicos utilizados pela autora um celular supostamente utilizado à época da adesão e o aparelho atual , alegando necessidade de análise técnica para verificar a autenticidade da assinatura e eventuais indícios de fraude, bem como a segurança do processo de assinatura eletrônica adotado pela associação requerida. Informou que a parte autora teria se mostrado disposta a disponibilizar os aparelhos em visita prévia, e requereu que a entrega fosse realizada diretamente a ele, mediante assinatura de termo de recebimento e responsabilidade. O pedido foi deferido às fls. 181. O perito agendou a coleta para o dia 30 de junho, às 10h, conforme constam às fls. 183/185. A autora, contudo, manifestou-se às fls. 190, esclarecendo que, embora não se opusesse à disponibilização dos aparelhos, o prazo de cinco dias solicitado lhe causaria prejuízos, por serem equipamentos de uso cotidiano, requerendo que o perito justificasse tal necessidade. Este reiterou o pleito, mantendo o prazo requerido (fls. 191/200). Ocorre que, conforme COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA nº 4/2025, foi admitido, em 29/05/2025 e publicado em 12/06/2025, o Tema 59 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, de relatoria do Desembargador Álvaro Augusto dos Passos, com o seguinte objeto: "configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada". Determinou-se, nos termos do art. 982, I, do CPC, o sobrestamento de todos os processos em curso que versem sobre a matéria. Em cumprimento à ordem de suspensão, foi expedida decisão às fls. 204/205 determinando a paralisação dos atos processuais, constando expressamente, inclusive, a determinação de suspensão de realização da perícia. Apesar disso, o perito compareceu à residência da parte autora no dia 30 de junho de 2025, acompanhado de guardas municipais, e procedeu à apreensão de aparelhos eletrônicos, não apenas os celulares objeto da perícia, mas também notebooks e outros dispositivos, inclusive pertencentes a terceiros, sem qualquer autorização judicial ou mandado de busca e apreensão que o legitimasse a tanto. Ainda que se considere a possibilidade de o perito não ter sido formalmente intimado da suspensão a tempo, não houve em momento algum autorização judicial para a apreensão forçada de bens, tampouco decisão que autorizasse a entrada na residência da autora ou a apreensão de dispositivos além dos celulares indicados. Cumpre observar que a decisão de fls. 180 que deferiu os pedidos formulados pelo perito, limita-se ao recolhimento dos aparelhos, após agendamento com a parte autora e mediante termo de responsabilidade. Em hipótese alguma foi deferida busca e apreensão, muito menos na forma como conduzida. Note-se, ademais, que o perito é auxiliar do juiz e não funciona em longa manus, como manifestado. Destarte, resta claro o excesso na atuação do perito, que extrapolou os limites de sua nomeação, ficando, desde logo, DESTITUÍDO. Determino a IMEDIATA restituição de todos os aparelhos eletrônicos apreendidos, expedindo-se, com urgência, mandado de busca e apreensão, a ser cumprido por oficial de justiça junto à Delegacia de Polícia desta Comarca, local em que o perito indica ter deixado os aparelhos (fls. 219-224), para seguida restituição dos bens à parte autora. Intime-se o perito com urgência, tanto para ciência de sua destituição. Após cumprida a diligência de busca apreensão e restituição, autos conclusos. Int. Proceda-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), ROGER LIBÉRIO DE SOUZA (OAB 520337/SP)

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Processo nº 1008053-20.2021.4.01.3502

ID: 295694219

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008053-20.2021.4.01.3502

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL LORRANE BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARINA BUCHELE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br PROCESSO: 1008053-20.2021.4.01.3502 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAQUEL LORRANE BARBOSA DE SOUSA Advogado do(a) EXEQUENTE: MARINA BUCHELE RODRIGUES - SC35716 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento/COGER – TRF1 nº 10126799 de 24 de Abril de 2020; da Portaria 4/2023 da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Anápolis, publicada na Biblioteca Digital do TRF da 1ª Região em 27/10/2023 e, ainda, baseado no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, registra-se o(s) seguinte(s) provimento(s)/determinações: Fica a PARTE AUTORA / PARTE RÉ intimada para: ( )providenciar, no prazo de 15 dias, os exames/relatórios médicos solicitados pelo perito médico para a conclusão da perícia, sob pena de extinção. Após a obtenção dos exames, informar a este Juízo, com a finalidade de designação de nova perícia, ressaltando-se que os exames não deverão ser juntados aos autos, mas apresentados na perícia. ( )providenciar, no prazo de 15 dias, a juntada da guia de recolhimento das custas inicias do processo 0000000-00.0000.4.01.3502, nos termos da sentença proferida naqueles autos. ( )manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial. ( )manifestar-se, no prazo de 15 dias, sobre a proposta de acordo. ( )manifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s). No mesmo prazo, se for o caso, manifestar-se sobre oposição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou sobre as preliminares alegadas na contestação. ( )manifestar-se, em 15 dias, sobre os novos documentos juntados aos autos. ( )manifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre os cálculos do INSS, bem como informar o endereço e telefone atualizado, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor. ( )manifestar-se sobre o cálculo do INSS, esclarecendo se pretende que o valor seja requisitado por meio de precatório ou de RPV. No caso de requisição via RPV, a parte autora deverá renunciar ao montante que exceder à 60 (sessenta) salários mínimos, no prazo de 30 dias. ( )manifestar-se sobre o depósito efetuado nos autos (precatório, verba de sucumbência, condenação judicial, conversão em renda ou outros), no prazo de 15 dias, bem como acerca da satisfação de seu crédito, sob pena de o silêncio ser interpretado como satisfação com os valores recebidos. (x)requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Nada requerido, os autos serão arquivados. ( )providenciar o saque da Requisição de Pequeno Valor - RPV, no prazo de 5 dias, sob pena de cancelamento da RPV e consequente devolução à conta única do Tesouro Nacional ((art. 2º da Lei 13.463/2017); ( )manifestar-se, no prazo de 5 dias, sobre o cumprimento da sentença e/ou requisição de pagamento e/ou implantação de benefício e providenciar o que for de seu interesse. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos serão arquivados. ( )informar, no prazo de 5 dias, o número do CPF/CNPJ de ______________________________para expedição de alvará ou requisição de pagamento. ( )comprovar o advogado que notificou a parte, no prazo de 15 dias, conforme artigo 112 do CPC. ( )manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 5 dias. ( )manifestar-se sobre a impugnação à assistência judiciária, no prazo de 15 dias. ( )informar a existência de dependente recebendo pensão por morte objeto destes autos, visando a possível inclusão como litisconsórcio passivo necessário, no prazo de 15 dias." Anápolis, datado e assinado eletronicamente ADRIANA VIEIRA DE CASTRO SOUZA Servidor(a) ADVERTÊNCIA Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado (https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/Manual_do_Advogado), especialmente que: a) a habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos deverá ser feita pelo próprio interessado, observando a seguinte rotina - Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação. b) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de petição intermediária, contestação e recurso), deve ser utilizada a rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à respectiva intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

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