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D. A. P. x U. B. C. De T. M.

ID: 296614878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008056-93.2022.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. A. P.

Polo Passivo:

U. B. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARIANO

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JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO

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CAMILA FUMIS LAPERUTA

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Processo 1008056-93.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.A.P. - U.B.C.T.M. - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não s… Processo 1008056-93.2022.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.A.P. - U.B.C.T.M. - Vistos em saneador. Compulsando os autos, convenço-me de que o feito ainda não se encontra maduro para sentenciamento, sendo necessária a abertura da via instrutória para comprovação da matéria fática controvertida pelos litigantes. Partes legítimas encontrando-se bem representadas, e concorrendo-lhes interesse processual na obtenção do provimento jurisdicional final. Incontroversa nos autos a prescrição de procedimentos cirúrgicos por médico especialista, em complementação à cirurgia bariátrica a que fora submetida a parte autora, para tratamento de obesidade mórbida, coberto pelo plano de saúde contrato junto a ré. A respeito, despicienda a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia reside na verificação do caráter - reparador ou estético - dos procedimentos prescritos, nos termos determinados pelo v. Acórdão de fls. 337/343. À elucidação desse ponto controvertido, exclusivamente, é que se defere às partes a abertura da instrução probatória, mediante a produção de provas documental e pericial. À demandada tocará desincumbir-se do onus probandi relativo à matéria controvertida no feito (CPC, art. 373, II), sem que com isso se tolha da parte contrária o direito à produção da contra prova respectiva. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, Bibiana Prada de Camargo, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pela ré, única interessada na realização da prova técnica (CPC, art. 95, caput) fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). Desde logo defiro ao perito judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago ao final (CPC, art. 465, § 4º). Concluída a prova pericial, manifestem-se as partes em peroração, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornando os autos, após, conclusos para decisão. Int. - ADV: CAMILA FUMIS LAPERUTA (OAB 237985/SP), JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (OAB 89794/SP), MARCELO MARIANO (OAB 213251/SP), ÉZIO ANTONIO WINCKLER FILHO (OAB 154938/SP)

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Processo nº 1008056-77.2025.8.26.0309

ID: 294507344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008056-77.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EDVANIA ELAINE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

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Processo 1008056-77.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvania Elaine da Silva - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Trata-se de ação declaratóri… Processo 1008056-77.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Edvania Elaine da Silva - Vistos. Defiro o benefício da gratuidade. Tarje-se. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cc obrigação de não fazer, com pedido de antecipação de tutela. A parte autora alega, em breve síntese, que não honrou com o pagamento de três cheques, datados de 13 de fevereiro de 2013, motivo por que foi inscrita no CCF. Aduz que recentemente passou a receber mensagens de cobranças por parte dos réus OPEN INVEST COBRANÇAS e MAX BRASIL, as quais são indevidas, considerando a prescrição da cobrança dos aludidos títulos. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão da cobrança das quantias por ligações e mensagens, sob a pena de multa cominatória. Pois bem. Da leitura do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial não comprovam que há liame entre as cobranças efetuadas nas mensagens e os cheques cuja pretensão de cobrança está prescrita. Veja-se que a comunicação da inscrição no CCF não é datada e que as mensagens de texto enviadas não mencionam a referida relação jurídica. Em outras palavras, sem a oitiva da parte adversa não é possível estabelecer que as cobranças dizem respeito àquelas dívidas. Face o exposto, ao menos por ora e até que garantido o contraditório, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Por conseguinte, compulsando atentamente os autos, verifica-se que a procuração foi assinada por meio do site "ILovePDF". Ocorre que o referido site não integra a lista de sistemas credenciados junto ao ICP BRASIL, conforme consulta no site https://estrutura.iti.gov.br/. Assim, há necessidade de regularização da procuração. Neste sentido:EXTINÇÃO - Indeferimento da petição inicial pela não juntada de nova procuração assinada 'fisicamente' com a firma reconhecida em cartório, ou com certificação digital válida, para afastar hipótese de advocacia predatória - Irresignação recursal da parte autora alegando que a petição é apta e a procuração preenche os requisitos legais, sendo válida sua assinatura eletrônica, eis que a 'ZapSign' atende os requisitos da ICP-Brasil, com pedido alternativo de concessão de prazo para regularização, além da concessão da justiça gratuita - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento na sentença fundado na ausência de declaração de hipossuficiência com assinatura válida - Concessão provisória restrita aos atos de segundo grau de jurisdição, na forma do artigo 98, § 5º, do C.P.C. - PROCESSO - Ausência ou deficiência em requisitos essenciais, como procuração válida, que enseja a extinção na forma do artigo 485, inciso IV, do C.P.C., e não o indeferimento da petição inicial - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Irregularidade em função da colheita de assinatura do outorgante por certificação digital não reconhecida - Distinção entre 'assinatura eletrônica', mais abrangente e que engloba o método adotado por advogados durante a pandemia do COVID-19, diante das restrições para distanciamento social, daquela 'assinatura digital' criptografada nos parâmetros da ICP-Brasil, segundo artigos 1º e 10, da MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 - Circunstância em que para a validade de procuração judicial assinada digitalmente, em que são outorgados poderes aos advogados, é exigida certificação por empresa credenciada ao ICP-Brasil, nos termos do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/2006 - Necessidade, no caso em testilha em que há suspeita de advocacia predatória e irregularidade na procuração, de prévia intimação pessoal da parte para suprimento da irregularidade, podendo ser sanada mediante declaração certificada pelo Oficial de Justiça, inclusive o da hipossuficiência para o propósito da justiça gratuita - Aplicação das diretrizes dos artigos 76, 104, § 2º, e 485, inciso IV, do C.P.C. - Sentença anulada - Apelação parcialmente provida, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1003712-87.2024.8.26.0115; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista 1ª Vara; Data do Julgamento: 21/03/2025; Data de Registro: 21/03/2025) Sendo assim, concedo o prazo de 05 dias para que a parte autora regularize sua representação bem como os demais documentos firmados, sob pena de extinção do processo. - ADV: DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

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Processo nº 0019729-88.2017.4.01.3900

ID: 317405679

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0019729-88.2017.4.01.3900

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

BRUNO SOARES FIGUEIREDO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019729-88.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019729-88.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0019729-88.2017.4.01.3900 PROCESSO REFERÊNCIA: 0019729-88.2017.4.01.3900 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO SOARES FIGUEIREDO - PA16777-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019729-88.2017.4.01.3900 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA contra sentença (Id 43998535 - Pág. 57 a Pág. 62) proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado nos Embargos de Terceiro opostos por CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA, para desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel descrito na inicial, realizada nos autos da Execução Fiscal nº 27470-29.2010.4.01.3900. A sentença recorrida, publicada em 09/04/2018 (Id 43998535 - Pág. 67), fundamentou-se no reconhecimento da condição de posseiro de boa-fé do embargante, considerando a documentação acostada e o histórico de decisões judiciais anteriores que, em casos análogos envolvendo o mesmo bem, já haviam afastado constrições. Consignou que, embora os recibos de compra e venda fossem informais, o conjunto probatório, incluindo a menção em sentenças pretéritas de que o executado original (Ricardo Rabello Leal) teria admitido a alienação do imóvel em 1988, demonstrava a boa-fé do embargante. Aplicou um juízo de ponderação entre o direito de propriedade e sua função social (art. 5º, XXII e XXIII, CF) e o crédito fiscal. No tocante aos honorários, com base na Súmula 303/STJ e no princípio da causalidade (REsp 1.452.840/SP), condenou o embargante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico da demanda (R$ 4.187,39). Em suas razões recursais (Id 43998535 - Pág. 69 a Pág. 72), o IBAMA sustenta, em síntese, a fragilidade dos recibos de compra e venda apresentados, que não teriam força de contrato, não foram registrados em cartório e não contam com assinaturas de testemunhas. Alega que os documentos não comprovam a posse do imóvel e invoca o art. 1.245 do Código Civil, que estabelece o registro como forma de transmissão da propriedade. Requer a reforma da sentença para manter a penhora e prequestiona o art. 5º, LIV, da CF, e os arts. 1.245 e 1.246 do Código Civil. Sem contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019729-88.2017.4.01.3900 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): I. Admissibilidade do Recurso O recurso de apelação foi interposto pelo IBAMA em 27/06/2018 (Id 43998535 - Pág. 69). A sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 06/04/2018 e publicada em 09/04/2018 (Id 43998535 - Pág. 67). Considerando o prazo em dobro para a Fazenda Pública (art. 183 do CPC), o termo final para interposição do recurso seria 22/05/2018. Contudo, o juízo a quo processou o recurso (Id 43998535 - Pág. 73) e este foi recebido neste Tribunal (Id 43998535 - Pág. 76) sem menção à intempestividade, o que sugere a existência de alguma causa de suspensão ou interrupção do prazo não explicitada nos documentos digitalizados, ou a superação da questão. Dispensado o preparo, nos termos do art. 1.007, §1º, do CPC. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame do mérito. II. Mérito A. Da Proteção Possessória em Embargos de Terceiro e a Aplicação da Súmula 84 do STJ A controvérsia central reside na validade da penhora efetuada sobre imóvel registrado em nome do executado, Ricardo Rabello Leal, mas que, segundo o embargante/apelado, Carlos Eduardo de Oliveira, foi por ele adquirido de boa-fé por meio de uma cadeia de negócios jurídicos iniciada em 1987, sem o devido registro formal. O apelante IBAMA argumenta que a ausência de registro dos negócios no Cartório de Registro de Imóveis e a informalidade dos documentos apresentados impediriam o reconhecimento da posse do embargante como óbice à constrição, com base no art. 1.245 do Código Civil. Contudo, a jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, mitiga o rigor da exigência de registro para fins de proteção possessória em sede de embargos de terceiro. Dispõe o enunciado: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." No caso dos autos, o embargante apresentou recibos que, embora informais e não revestidos das solenidades de um contrato público, indicam uma sucessão de transmissões de posse (Id 43998535 - Pág. 16, Pág. 17, Pág. 18). O primeiro recibo, datado de 15 de setembro de 1987 (Id 43998535 - Pág. 16), embora de difícil legibilidade, sugere a alienação do bem pelo executado Ricardo Rabello Leal. Seguem-se outros instrumentos particulares indicando a posse de Iracê Rocha Batista, depois de Francisco Gidalto Machado, e, finalmente, do embargante Carlos Eduardo de Oliveira, desde 05 de dezembro de 2006. A força probatória desses documentos, no contexto da Súmula 84/STJ, é significativamente robustecida pelas sentenças proferidas em embargos de terceiro anteriores (Processos nº 2937-46.2014.4.01.3906 e nº 2936-61.2014.4.01.3906), juntadas por cópia (Id 43998535 - Pág. 19 a Pág. 24). Em ambas as decisões, o Poder Judiciário já havia reconhecido a boa-fé do ora embargante e a anterioridade de sua posse em relação a outras constrições sobre o mesmo imóvel. Crucialmente, essas sentenças destacaram que, conforme certidão de oficial de justiça (mencionada naquelas decisões como sendo a fl. 17 daqueles autos), o próprio executado Ricardo Rabello Leal teria afirmado que o imóvel, embora ainda registrado em seu nome, havia sido vendido no ano de 1988. A sentença do processo nº 2937-46.2014.4.01.3906 (Id 43998535 - Pág. 19 a Pág. 21) consignou: "No caso em tela, vê-se claramente que o imóvel consta ainda como registrado em nome do executado na execução fiscal de nº 3913-24.2012.4.01.3906, Sr. Ricardo Rabello Leal. Desta feita, a se acatar as alegações do autor, tem-se que reconhecer que o bem imóvel em comento foi objeto de vários negócios jurídicos, porém sem a devida averbação, em desrespeito aos citados dispositivos legais. (...) Realmente o acervo probatório oportunizado pelo embargante é frágil, todavia, não se pode olvidar que o próprio oficial de justiça consignou, na certidão de fl. 17, que o executado (Ricardo Rabello Leal) teria afirmado que o imóvel estava ainda registrado em seu nome, mas havia sido vendido no ano de 1988, a pessoa que não se recordava o nome. Tal informação vem corroborar o que foi alegado pelo embargante na inicial." (Id 43998535 - Pág. 20). A jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região é consentânea com a proteção do terceiro adquirente de boa-fé, mesmo diante da ausência de registro, em linha com a Súmula 84/STJ. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: TRF-1 - AC: 1008056-28.2019.4.01.3701, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCUS VINICIUS REIS BASTOS, DÉCIMA TURMA, Data de Julgamento: 18/07/2024, Data de Publicação: PJe 18/07/2024: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. POSSE DO IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. SÚMULA 84 DO STJ. TERCEIRO DE BOA-FÉ. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de terceiro opostos para desconstituir a constrição judicial que recai sobre imóvel, do qual a Apelante detêm a posse. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, em razão da venda do imóvel ter ocorrido após o ajuizamento e deferimento da constrição, razão pela qual afastou a boa-fé da adquirente, ante a presunção do conhecimento da restrição. 3. Nos termos da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça: "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro." 4. Em que pese a averbação na matrícula do imóvel sobre a indisponibilidade decretada nos autos de ação de improbidade administrativa ter ocorrido em 10.10.2018, data anterior a alienação para a Embargante, ora Apelante, tal imóvel já não pertencia ao réu da referida ação desde 2002. 5. Caracterizada a boa-fé do terceiro prejudicado, como no caso, não deve subsistir a constrição do bem imóvel por ele adquirido, ainda que não registrado em Cartório. 6. Recurso provido para desconstituir a indisponibilidade que recai sobre o imóvel individualizado nos autos." Este julgado, embora referente a uma indisponibilidade em ação de improbidade, reforça a tese de que a posse anterior e a boa-fé do adquirente prevalecem, mesmo que a formalização da constrição seja posterior, e que a ausência de registro não é óbice intransponível. A situação fática do presente caso, onde a alienação original pelo executado remonta a 1987/1988, muito antes da execução fiscal que originou a penhora, alinha-se com a ratio decidendi do precedente. TRF-1 - AC: 0004993-33.2005.4.01.3400, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER, OITAVA TURMA, Data de Julgamento: 26/04/2024, Data de Publicação: PJe 26/04/2024: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DO NEGÓCIO JURÍDICO. SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POSSE COMPROVADA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que é admissível a oposição de embargos de terceiro quando comprovado exercício da posse do bem, ainda que sem o registro imobiliário do negócio jurídico (Súmula 84). 2. Havendo prova de que o imóvel já havia sido alienado a terceiro antes do ajuizamento da ação de execução ou de outras medidas processuais, mediante contrato de compromisso de compra e venda, deve-se afastar a alegação de fraude à execução, em vista da ausência de prova da má-fé do segundo adquirente, quanto ao negócio realizado posteriormente, ainda que sem registro no Cartório Imobiliário. 3. Apelação não provida." Este precedente é ainda mais direto ao caso, tratando de embargos de terceiro em execução fiscal. Ele reitera que a comprovação da posse, mesmo sem registro imobiliário, é suficiente para a oposição dos embargos, e que a alienação anterior ao ajuizamento da execução afasta a fraude, especialmente quando não há prova de má-fé, o que se presume em favor do embargante no caso em tela, dada a longa e sucessiva cadeia de posse. Dessa forma, o conjunto probatório, analisado à luz da Súmula 84/STJ e da jurisprudência deste Tribunal, confere verossimilhança à alegação de posse de boa-fé do embargante, justificando a manutenção da sentença que desconstituiu a penhora. Os argumentos do IBAMA, focados na ausência de registro, não são suficientes para infirmar a proteção possessória conferida ao terceiro de boa-fé. B. Da Questão dos Honorários Advocatícios A sentença apelada, com acerto, aplicou o entendimento do STJ firmado no REsp 1.452.840/SP (Tema 872), sob o rito dos recursos repetitivos, no sentido de que, nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Assim, condenou o embargante ao pagamento dos honorários. Não houve recurso do embargante quanto a este ponto, tampouco o IBAMA se insurgiu contra a sua não condenação em verbas sucumbenciais. Dessa forma, a distribuição da sucumbência operada na sentença deve ser mantida, em observância aos princípios do tantum devolutum quantum appellatum e da non reformatio in pejus. III. Dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação do IBAMA, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0019729-88.2017.4.01.3900 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. ALIENAÇÃO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 84/STJ. POSSE DE BOA-FÉ COMPROVADA. PRECEDENTES DO TRF-1. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME Embargos de terceiro opostos para desconstituir penhora sobre imóvel, adquirido pelo embargante por meio de cadeia de negócios jurídicos não registrados, iniciada antes do ajuizamento da execução fiscal movida contra o proprietário original constante no registro imobiliário. Sentença de parcial procedência, desconstituindo a penhora e condenando o embargante nos honorários de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (i) Suficiência da prova da posse de boa-fé, advinda de compromisso de compra e venda não registrado, para afastar a penhora, à luz da Súmula 84/STJ; (ii) Prevalência do direito do terceiro adquirente de boa-fé sobre o crédito fiscal, quando a alienação é anterior à execução. III. RAZÕES DE DECIDIR Conforme a Súmula 84 do STJ, "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro." No caso concreto, o embargante demonstrou, por meio de recibos e, principalmente, por referência a sentenças anteriores transitadas em julgado que analisaram a mesma cadeia possessória sobre o mesmo bem, que o imóvel foi alienado pelo executado original em 1987/1988, muito antes da execução fiscal que originou a penhora, caracterizando sua posse de boa-fé. A jurisprudência do TRF-1 ampara a proteção ao terceiro adquirente de boa-fé, mesmo diante da ausência de registro formal do negócio jurídico, quando comprovada a posse anterior à constrição e a ausência de má-fé (TRF-1 - AC: 1008056-28.2019.4.01.3701; TRF-1 - AC: 0004993-33.2005.4.01.3400). A condenação do embargante nos ônus sucumbenciais, com base no princípio da causalidade (REsp 1.452.840/SP), por não ter providenciado o registro do imóvel, foi mantida, ante a ausência de impugnação específica pelas partes. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação desprovida. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro (Súmula 84/STJ). 2. Comprovada a posse de boa-fé do terceiro embargante, adquirida antes do ajuizamento da execução fiscal, deve ser desconstituída a penhora incidente sobre o bem, ainda que ausente o registro formal da alienação no cartório imobiliário." Legislação relevante citada: Código Civil, art. 1.245; Código de Processo Civil, art. 85, §11, art. 183, art. 1.007, §1º. Jurisprudência relevante citada: Súmula 84/STJ; STJ, REsp 1.452.840/SP; TRF-1, AC 1008056-28.2019.4.01.3701; TRF-1, AC 0004993-33.2005.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

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Elisa Silva Vidal e outros x Aerolineas Argentinas S.A

ID: 304260777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008056-80.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ELISA SILVA VIDAL GIOVANNA TEIXEIRA BORRI KARINE TEIXEIRA BORRI KAROLINE ARGUELHO DA SILVA MARIA SOCORRO TEIXEIRA BORRI MAURO LUIZ BORRI

Polo Passivo:

AEROLINEAS ARGENTINAS S.A

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008056-80.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Luiz Borri - - Maria Socorro Teixeira Borri - - Karoline Arguelho da Silva - - Elis… Processo 1008056-80.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Mauro Luiz Borri - - Maria Socorro Teixeira Borri - - Karoline Arguelho da Silva - - Elisa Silva Vidal - - Giovanna Teixeira Borri - - Karine Teixeira Borri - Aerolineas Argentinas S.A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim condenar a requerida no pagamento das seguintes verbas: A) R$ 8.420,85 referentes aos valores pagos com passagens aéreas, hospedagem e diárias perdidas, com correção monetária e juros de mora, incidindo ambos, atualização e juros, a partir do desembolso. B) R$ 8.000,00 (R$ 2.000,00 para cada autor) relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer destasentençaé de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo(utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento desentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito. PIC. - ADV: PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), PAULO HENRIQUE SILVA PINHEIRO (OAB 22135/GO), LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP)

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Sociedade Amigos Do Marverde x Silas Zavarizzi Junior

ID: 306427802

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002227-07.2022.8.26.0126

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE AMIGOS DO MARVERDE

Polo Passivo:

SILAS ZAVARIZZI JUNIOR

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA

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ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER

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Processo 0002227-07.2022.8.26.0126 (processo principal 1008056-88.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sociedade Amigos do Marverde - Silas Zavarizzi Jun… Processo 0002227-07.2022.8.26.0126 (processo principal 1008056-88.2018.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Sociedade Amigos do Marverde - Silas Zavarizzi Junior - Ademais, oportuno consignar que o inciso III do art. 851 do CPC é expresso ao afirmar que não se procederá à segunda penhora, salvo se o credor desistir da primeira ou desde que comprova a necessidade de reforço a penhora. Nesse ponto, observe-se que há bloqueio de veículo via RENAJUD em que a parte exequente ainda não manifestou interesse na penhora para futura alienação/adjudicação e, ainda, houve pedido para bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD modalidade teimosinha (fls. 122/126) que obedece a ordem preferencial insculpida no art. 835, inc. I, do CPC. Por fim e não menos importante, no que tange ao pedido de penhora do imóvel apontado na matrícula de fls. 128/130, de se observar que o bem já foi penhorado em outra execução que, segundo o registro R-4, ao tempo da averbação (09/10/2003), possuía valor de execução superior ao valor do próprio imóvel, devendo o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, melhor esclarecer sua pretensão, inclusive, trazendo certidão de objeto e pé da referida execução, se o caso. Destarte, prevalecendo a irresignação da parte embargante, deverá valer-se dos meios recursais próprios à análise. 1. Diante do exposto, conheço dos embargos por ser tempestivo e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo o decisum da forma como foi lançado. 2. No mais, considerando a planilha de débito atualizada (fls. 123/124) apresentada e as custas recolhidas (fls. 145/146), DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do executado no importe de R$43.440,97 atualizado até fevereiro/2025, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, considerando que a penhora sobre meio circulante é preferível a qualquer outra, nos termos do art. 835 do mesmo Código em primeiro lugar: dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira (inc. I). Providencie a Serventia o necessário. 2.1. Após o protocolo enviado no sistema, havendo o bloqueio, constatado valores excedentes ao valor do crédito, deverá ser liberado atendendo o contido no artigo 854, §1º CPC/15, bem como a liberação de valor tido como irrisório. 2.2. Efetivado o bloqueio, total ou parcial, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico para ambas as partes, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 2.3. Intime-se a parte executada, através do seu procurador (art. 854, § 2º, do CPC), para eventual impugnação em cinco dias. Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência. 2.4. Resultando as pesquisas infrutíferas, intime-se a parte exequente para dar andamento útil ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. 3. Sem prejuízo das determinações supra, diante do recolhimento de fls. 143/144, DEFIRO a pesquisa de bens via INFOJUD. Providencie a Serventia o necessário. 4. Para a pesquisa PREVJUD deverá a parte exequente comprovar o recolhimento das custas no importe de 1 UFESP = R$ 37,02. Após a comprovação e efetuada a pesquisa com resultado positivo, será analisado o pedido de penhora dos rendimentos. 5. Por fim, DEFIRO o pedido de expedição de ofício às instituições financeiras (fl. 125) e determino que se OFICIE à PREVIC (Superintendência Nacional de Previdência Complementar), C6 BANK (CNPJ 31.872.495/0001-72), BANCO INTER S/A (CNPJ 00.416.968/0001-01), NOMAD Brasil Nomad Tecnologia S/A (CNPJ 34.662.852/0001-66), WISE TransferWise Brasil Corretora de Câmbio Ltda (CNPJ 36.588.217/0001-01), BANCO BS2 S/A (CNPJ 71.027.866/0001-34) e XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A. (CNPJ 02.332.886/0001-04), a fim de que informeM a esse juízo, no prazo de 30 dias, sobre eventual existência de valores de planos de previdência privada, títulos de capitalização, seguros, criptomoedas e outros ativos no âmbito de suas respectivas competências, em nome do executado, supra qualificado. Servirá a presente decisão, devidamente assinada, como OFÍCIO, cabendo à parte exequente providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com as cópias necessárias e demais dados pertinentes, comprovando-se o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 15 (quinze) dias. 5.1. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 5.2. Com a resposta, dê-se ciência à parte exequente. Intime-se. - ADV: PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHÃES BARBOSA (OAB 389313/SP), ISABELA DE SOUSA ZORGDRAGER (OAB 468177/SP)

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Processo nº 1008056-28.2025.8.11.0040

ID: 294884350

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008056-28.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO CRISTIANO VITORIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSILENE DE SOUZA OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSILENE DE SOUZA OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008056-28.2025.8.11.0040. AUTOR: GERALDO CRISTIANO VITORIO DE ALMEIDA REU: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos etc. An… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008056-28.2025.8.11.0040. AUTOR: GERALDO CRISTIANO VITORIO DE ALMEIDA REU: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos etc. Analisando a inicial, observo irregularidade que impõe sua emenda. Isto porque a parte autora não apresenta todos documentos necessários à propositura de ação. Desse modo, imperiosa sua emenda, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, do CPC. Assim, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, acostar aos autos comprovante de endereço em nome próprio nesta Comarca (conta de luz, água, condomínio), ou justificar, mediante a declaração necessária, a apresentação daquele em nome de terceira pessoa, sob pena de indeferimento da inicial e, consequente, extinção do feito sem resolução do mérito. Após, em ordem, desde já delibero: Trata-se de pedido de tutela de urgência, ajuizado por GERALDO CRISTIANO VITORIO DE ALMEIDA em face de AGUAS DE SORRISO S.A., em que a parte autora pleiteia, liminarmente, a suspensão da exigibilidade da multa imposta pela suposta religação clandestina do fornecimento de água em sua residência, bem como se abstenha de incluir o nome do autor no SPC/SERASA. Fundamento. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, em que pese os argumentos expendidos na inicial, não vislumbro, neste momento processual, a presença dos requisitos autorizadores da medida. A matéria objeto do pedido de tutela de urgência possui natureza satisfativa, o qual se confunde com o próprio mérito da causa e depende de dilação probatória. Ou seja, se concedido exaure o objeto da ação no seu momento inicial e independente de todos os elementos necessários ao convencimento do julgador, possuindo, aliás, caráter de irreversibilidade, nos termos do § 3º do artigo 300 do CPC. Além disso, as alegações da parte devem encontrar-se acompanhadas de um mínimo de prova que seja de sua existência, o que não é o caso dos autos, visto que os documentos juntados pela parte requerente não demonstram situação excepcional ou prejuízo imediato e irreparável que justifique a concessão da tutela de urgência. A despeito do tema, é o entendimento da jurisprudência cujas ementas transcrevo: EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE CA – LIMINAR – PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DO MANDAMUS - PRETENSÃO DE ELIMINAR PROVA DE APTIDÃO FÍSICA DO EDITAL – CARÁTER SATISFATIVO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Deve ser indeferida a liminar, cujo pedido se confunde com o próprio mérito do mandamus, tendo em vista seu caráter satisfativo, porque esgota, desde logo, o objeto da prestação jurisdicional. (TJ-MS - AI: 14052352620188120000 MS 1405235-26.2018.8.12.0000, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 10/07/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/07/2018) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA . CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATA. ANÁLISE DE FUMUS BONI IURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1 . "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora" (AgRg no MS 15.104/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, Dje 17/9/2010). 2 . Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no RMS: 49441 MG 2015/0251887-9, Relator.: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 01/03/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2016) Assim, prudente que se aguarde o contraditório para melhor análise da questão, não sendo recomendável, neste momento inicial do processo, a concessão da tutela de urgência pleiteada. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se as partes da presente decisão Aguarde-se a audiência de conciliação. Cite-se e intimem-se as partes reclamadas para comparecerem à audiência de conciliação e apresentarem contestação, com as advertências legais. Intimem-se a parte reclamante para comparecer à audiência designada. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Sorriso/MT, data de assinatura no sistema.

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Processo nº 1008056-19.2024.8.26.0566

ID: 326369337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008056-19.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GENIVALDO SOUZA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DROPPÉ BRAVO

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Processo 1008056-19.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Genivaldo Souza de Lima - Aguarde-se o decurso do prazo para que o autor comprove nos autos a aquisição da … Processo 1008056-19.2024.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Genivaldo Souza de Lima - Aguarde-se o decurso do prazo para que o autor comprove nos autos a aquisição da prótese com verba pública levantada. No mais, considerando tratar-se de causa com valor inferior a 60 salários mínimos, bem como ser desnecessária a realização de perícia, determino a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Embora não exista Juizado Especial instalado nesta Comarca, não há dúvida de que a competência para o julgamento é da Vara da Fazenda, desde que observado o rito previsto na Lei 12.153/09, in verbis: (...) Art. 2o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. Neste sentido: "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS - Valor atribuído à causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inteligência do art. 98, I, da Constituição Federal, do art. 2º, "caput", da Lei nº 12.153/2009, e dos arts. 8º e 9º do Provimento CSM nº 2.203/2014 - Inexistência de questão complexa a afastar o rito sumaríssimo - Possibilidade de produção de prova técnica, de acordo com o art. 35 da Lei nº 9.099/95, cuja regra se aplica subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009 - Determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial competente para ratificação ou prolação de nova sentença, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC - Precedentes desta C. Corte de Justiça - Não conhecido o recurso e determinada a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva Comarca".(TJSP; Apelação Cível 1505611-63.2023.8.26.0191; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -3ª Vara; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024). "APELAÇÃO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Aplicação das regras do artigo 64, §§ 3º e 4º, do CPC. Determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Pirassununga, prejudicado o recurso interposto".(TJSP; Apelação Cível 1000398-53.2019.8.26.0457; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2020; Data de Registro: 10/06/2020). "TRATAMENTO - CIRURGIA - ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA CONCEDIDA - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/09) - Autor que atribuiu valor à causa menor do que 60 (sessenta) salários mínimos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto no art. 23 da Lei nº 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Competência recursal da Turma Recursal Cível ou Mista - Art. 98, I, da CF, Lei Federal nº 12.153/09, Provimento CSM nº 2.203/2014 e Enunciado FONAJE nº 9 - Precedentes desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos à Turma Recursal Cível ou Mista correspondente".(TJSP; Remessa Necessária Cível 1002860-96.2017.8.26.0248; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Indaiatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019). Assim, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso desta decisão, providencie a serventia a redistribuição da presente para o JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. Após, encaminhem-se os autos para fila "Conclusos-Sentença". - ADV: ALINE DROPPÉ BRAVO (OAB 225567/SP)

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Processo nº 1008056-84.2019.8.26.0019

ID: 315226915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008056-84.2019.8.26.0019

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA BATISTELLA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS

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BIANCA GUTIERRES DA SILVA

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Processo 1008056-84.2019.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mylena Batistella Oliveira - Vistos. Verifica-se que o aditamento de fls. 489/500 foi apresentado nos mesmos termos da… Processo 1008056-84.2019.8.26.0019 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Mylena Batistella Oliveira - Vistos. Verifica-se que o aditamento de fls. 489/500 foi apresentado nos mesmos termos da partilha de fls. 452/462, homologada às fls. 468/470, tendo havido apenas a retificação da numeração da matrícula do imóvel. Consta nos autos que o espólio era composto pelo imóvel de matrícula nº 118.007, avaliado judicialmente em R$ 138.079,93 e um veículo que tem por valor de referência na tabela FIPE R$ 42.432,00. O veículo em questão encontrava-se financiado, sendo que até a data da abertura da sucessão haviam sido pagas 21 parcelas, no valor total de R$ 18.454,80. As 28 parcelas restantes foram quitadas pelas herdeiras A. B. de O. e M. B. O., totalizando R$ 23.727,60, diante da impossibilidade do herdeiro T. M. de O. em custear a cota que lhe cabia. Pelas mesmas razões, as referidas herdeiras também quitaram integralmente o ITCMD, no valor de R$ 6.380,87. Constou, ainda, na partilha, que as herdeiras custearam as despesas de matrícula e mensalidades escolares do herdeiro menor, no importe de R$ 6.754,00, o que foi objeto de compensação na partilha. Pois bem. De proêmio, destaco que a partilha homologada, de fato, apresenta alguns pontos carentes de maior clareza e exatidão, que podem ter levado o representante do Ministério Público a entender que o menor teria sido lesado, por compensar as herdeiras pelo valor integral da dívida de financiamento quitada por elas - R$ 23.727,60. Contudo, da detida análise dos termos da partilha, foi possível constatar que o menor teve seus direitos e interesses preservados. O cálculo pode ser feito de duas fôrmas distintas: A primeira delas considera como bem a ser partilhado, apenas as parcelas do financiamento efetivamente pagas até a abertura da sucessão. Neste cenário temos o imóvel no valor de R$ 138.079,93 e o veículo no valor de R$ 18.454,80, o que resulta em acervo avaliado em R$ 156.534,73, cabendo a cada herdeiro um quinhão hereditário de 1/3, no valor de R$ 52.178,24. Neste cenário, uma vez que o valor atribuído ao veículo correspondeu apenas às parcelas, de fato, pagas antes do falecimento, nenhum valor relacionado ao financiamento deve ser abatido do quinhão do menor. Não obstante, o mesmo ainda deve compensar as herdeiras por sua participação nos custos do ITCMD e por suas despesas escolares que as mesma suportaram. Temos, então, R$ 52.178,24 (quinhão do herdeiro menor), do qual devem ser abatidos R$ 6.754,00 (despesas escolares) e R$ 2.128,23 (ITCMD), resultando em R$ 43.296,01. Note-se que tal cálculo pode ser observado às fls. 497/498. Assim, se o quinhão devido ao menor era de R$ 43.296,01, e na partilha ele recebeu uma fração ideal correspondente a 1/3 do imóvel, livre de qualquer ônus, avaliada em R$ 46.026,64, conclui-se que seus direitos restaram resguardados. Se, por outro lado, for utilizado o valor de avaliação do automóvel, e considerando o valor da dívida existente e quitada pelas herdeiras, ou seja R$ 23.727,60, teremos o seguinte cálculo: R$ 138.079,93 (imóvel) mais R$ 42.432,00 (veículo), totalizando R$ no valor 180.511,93, cabendo a cada herdeiro um quinhão hereditário no valor de R$ 60.170,64. Neste cálculo, há que se considerar a necessidade do herdeiro em suportar sua parcela na quitação do financiamento (R$ 7.909,20), bem como as despesas escolares (R$ 6.754,00) e sua cota no ITCMD (R$ 2.128,23), o que lhe resultaria em um quinhão no valor de R$ 43.379,21. Novamente, considerando que o menor recebeu uma fração ideal correspondente a 1/3 do imóvel, livre de qualquer ônus, avaliada em R$ 46.026,64, conclui-se que seus direitos aqui também restaram resguardados. Em resumo, ainda que tenha constado, de forma equivocada, às fls. 499, que as herdeiras deveriam ser compensadas pelo valor de R$ 32.607,60, valor que considera a integralidade da dívida de financiamento, os cálculos acima descritos demonstram que o menor não suportou sozinho tal despesa, e que o patrimônio recebido pelo mesmo na sucessão está de acordo com aquilo que lhe é devido. Não obstante, para que a questão reste indene de dúvidas, fica aqui consignado que da interpretação dos termos da partilha extrai-se que todas as compensações necessárias foram realizadas por ocasião da partilha, e que da mesma não surge qualquer obrigação relacionada a pagamento de valores por T. M. de O. às demais herdeiras M. B. O. e A. B. de O. Remetam-se os autos ao Ministério Público, para que requeira o que entender de direito, ou, caso restem sanadas suas dúvidas, manifeste-se sobre o aditamento de fls. 489/500. Int. Americana, 2 de julho de 2025. - ADV: BIANCA GUTIERRES DA SILVA (OAB 484209/SP), BIANCA GUTIERRES DA SILVA (OAB 484209/SP), BIANCA GUTIERRES DA SILVA (OAB 484209/SP), THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS (OAB 486291/SP), THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS (OAB 486291/SP), THAIS FERNANDA BATISTELLA DOS SANTOS (OAB 486291/SP)

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Jairo Rodrigues De Moraes e outros x Amarildo Donizete Pereira

ID: 276998007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004758-40.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO RODRIGUES DE MORAES MARIA DE LOURDES FRANçA DE MORAES

Polo Passivo:

AMARILDO DONIZETE PEREIRA

Intimação

Advogados:

MOSART LUIZ LOPES

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ALAN CHRISOSTOMO DA SILVA

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ADV: Mosart Luiz Lopes (OAB 76376/SP), Alan Chrisostomo da Silva (OAB 290143/SP) Processo 1004758-40.2024.8.26.0268 - Despejo - Reqte: Jairo Rodrigues de Moraes, Maria de Lourdes França de Moraes - R… ADV: Mosart Luiz Lopes (OAB 76376/SP), Alan Chrisostomo da Silva (OAB 290143/SP) Processo 1004758-40.2024.8.26.0268 - Despejo - Reqte: Jairo Rodrigues de Moraes, Maria de Lourdes França de Moraes - Reqdo: Amarildo Donizete Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia proposta por Jairo Rodrigues de Moraes e Maria de Lourdes França de Moraes em face de Amarildo Donizete Pereira. Alegam os autores serem legítimos proprietários de imóvel localizado na Estrada Benedito Pereira Rodrigues, nº 1187, Bairro da Lagoa, Itapecerica da Serra/SP, o qual foi objeto de contrato de locação firmado em 01/08/2008, por prazo de 12 meses, posteriormente prorrogado por tempo indeterminado, inicialmente no valor de R$ 300,00 mensais, atualmente ajustado para R$ 400,00. Sustentam que não possuem mais interesse na continuidade da locação, motivo pelo qual notificaram extrajudicialmente o requerido, em 08/06/2024, para desocupação voluntária do imóvel no prazo legal de 30 dias, conforme preceitua o artigo 46, §2º, da Lei nº 8.245/91, o que não foi atendido. Invocam a possibilidade de despejo sem necessidade de motivação (denúncia vazia) e pleiteiam a concessão de tutela de evidência, com desocupação liminar no prazo de 15 dias, mediante caução equivalente a três meses de aluguel, a ser oportunamente comprovada. Ressaltam, ainda, o direito à prioridade na tramitação da ação por serem os autores idosos, conforme art. 1.048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso. Pleiteiam: (i) a concessão da prioridade na tramitação; (ii) a concessão de liminar para desocupação em 15 dias; (iii) a citação do requerido para contestar, sob pena de revelia; (iv) a procedência da ação, com decretação da rescisão contratual e despejo do requerido e eventuais ocupantes, com prazo legal para desocupação. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/18). Por meio da decisão de fls. 19/20, foi deferida a liminar. Interposto agravo de instrumento contra esta decisão, foi deferido efeito suspensivo ao recurso (fls. 36/39), sendo suspensa a ordem de despejo liminar (fls. 146). Citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção (fls. 40/71), sustentando, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita por se encontrar desempregado, bem como a ilegitimidade ativa dos autores, alegando que não são os legítimos proprietários do imóvel. Alega inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos processuais e carência de ação, por entender inexistir relação locatícia entre as partes. No mérito, afirma que reside no imóvel desde 1979, tendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, realizando diversas benfeitorias e utilizando o bem como moradia familiar. Sustenta que o imóvel lhe foi transferido verbalmente como pagamento de verbas rescisórias, inexistindo, portanto, contrato de locação válido. Argumenta que não há pagamento de aluguel desde 2008, sendo a referida locação fictícia, inexistindo relação jurídica que autorize a pretensão de despejo. Invoca, como defesa, a usucapião extraordinária e especial urbana, com fundamento nos artigos 1.238, 1.240 e 1.240-A do Código Civil, afirmando preencher todos os requisitos legais, inclusive a posse exclusiva e contínua por mais de 45 anos. Pleiteia, ao final: (i) o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa; (ii) a improcedência da ação de despejo; (iii) a revogação da liminar concedida; (iv) a condenação dos autores por litigância de má-fé; e (v) a procedência do pedido reconvencional para declaração de domínio por usucapião. Osautores apresentaram réplica e contestação à reconvenção (fls. 149/165). Em resposta às preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, ausência de pressupostos processuais e falta de interesse de agir, alegam que todas se confundem com o mérito e visam apenas tumultuar o feito. Argumentam que comprovaram a legitimidade com a juntada da matrícula do imóvel e do contrato de locação, e que a resistência do réu à desocupação justifica o interesse processual. No mérito, rebatem a alegação de posse mansa e pacífica desde 1979, afirmando que o réu somente passou a residir no imóvel a partir de 1986, em razão de vínculo empregatício, exercendo posse delegada por comodato verbal, convertida em locação após 2008, com pagamento de aluguéis, inclusive por PIX em nome da filha do requerido. Impugnam a alegação de usucapião, por ausência de animus domini, justo título e boa-fé, destacando que a posse sempre foi exercida em nome dos autores, e que a tolerância do uso não induz posse nos termos do art. 1.208 do CC. Contestam os documentos apresentados pelo réu como insuficientes para comprovar usucapião, e impugnam a existência de benfeitorias indenizáveis, por ausência de prova. Ao final, requerem o acolhimento integral da ação e a rejeição da reconvenção. Réplica sobre a contestação da reconvenção às fls. 198/220. As partes requerem a produção de prova testemunhal (fls. 224/226 e fls. 227/229). Fundamento e decido. 1. Preliminares As preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir confundem-se com o mérito da causa, uma vez que demandam a análise do contrato de locação, da posse exercida e da natureza jurídica da ocupação do imóvel. Assim, serão analisadas por ocasião da sentença. 2. Regularidade Processual Ausente qualquer vício processual ou nulidade a ser sanada neste momento. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistem outras preliminares pendentes de análise. 3. Pontos Controvertidos A controvérsia reside em: A) Existência e validade da relação locatícia entre as partes; B) Existência de posse qualificada exercida pelo requerido com animus domini; C) Ocorrência ou não de usucapião do imóvel pelo requerido; D) Existência e pagamento de aluguéis; E)Eventual direito à indenização por benfeitorias. 4. Provas Defiro a produção de prova oral testemunhal requerida por ambas as partes, cuja instrução deverá ocorrer em audiência a ser oportunamente designada. Ficam desde já as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação e endereço, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1008056-67.2024.8.11.0006

ID: 276860194

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008056-67.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCILEIA PEREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008056-67.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCILEIA PEREIRA DO CARMO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. T… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008056-67.2024.8.11.0006. REQUERENTE: MARCILEIA PEREIRA DO CARMO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se juízo de admissibilidade de recurso inominado interposto em que a parte pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. O recorrente foi intimado para que comprovasse a sua hipossuficiência, juntando documentação necessária para tanto, todavia, permaneceu inerte, deixando de atender à determinação judicial. É relato do necessário. Fundamento e decido. Inicialmente, necessário explicitar que o benefício da gratuidade se qualifica como prerrogativa destinada a viabilizar, dentre outras finalidades, o acesso à tutela jurisdicional do Estado e constitui direito público subjetivo reconhecido tanto à pessoa física, quanto à pessoa jurídica de direito privado, independentemente desta possuir, ou não, fins lucrativos, impõe-se, para efeito de acesso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira. Nesse sentido: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. SEGURANÇA DENEGADA. I. CASO EM EXAME Mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado contra decisão do Juízo do 2º Juizado Especial de Rondonópolis–MT que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos nº 1018719-84.2024.8.11.0003, determinando o recolhimento do preparo recursal em 48 horas, sob pena de deserção. A impetrante alegou não possuir condições financeiras para arcar com os custos do recurso. A liminar foi indeferida. A autoridade coatora não prestou informações e o Ministério Público opinou pela inexistência de interesse público que justifique sua intervenção no presente feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a impetrante comprovou, de forma idônea e suficiente, a sua condição de hipossuficiência econômica a fim de garantir o direito líquido e certo à gratuidade da justiça no âmbito do processo originário. III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão da justiça gratuita exige a comprovação da insuficiência de recursos, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, sendo a declaração de hipossuficiência dotada apenas de presunção relativa de veracidade, conforme art. 99, § 3º, do CPC. Enunciados nº 11 do Juizado Especial Cível de Mato Grosso e nº 116 do FONAJE autorizam o juiz a exigir documentos comprobatórios adicionais, quando a declaração isolada não for suficiente para demonstrar a hipossuficiência. No caso concreto, a impetrante não juntou cópia da CTPS para comprovar a ausência de vínculo empregatício e deixou de apresentar extratos bancários completos. A ausência de comprovação documental adequada inviabiliza o reconhecimento de direito líquido e certo à gratuidade da justiça, não se verificando ilegalidade no ato judicial impugnado. IV. DISPOSITIVO E TESE Segurança denegada. Tese de julgamento: A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa, podendo ser afastada quando não acompanhada de documentação idônea que comprove a insuficiência de recursos. A ausência de comprovação efetiva da hipossuficiência econômica impede o reconhecimento do direito líquido e certo à gratuidade da justiça. Não constitui ilegalidade o indeferimento do pedido de justiça gratuita quando a parte deixa de apresentar documentos essenciais à verificação de sua situação financeira. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99 e 300; Lei nº 12.016/2009, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: Não consta jurisprudência específica mencionada na decisão. Aplicação dos Enunciados nº 11 (JE-MT) e nº 116 (FONAJE). (N.U 1003050-48.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS OU DO COMPROMETIMENTO DA RENDA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte impetrante comprovou a insuficiência de recursos de forma inequívoca para concessão do benefício da justiça gratuita. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A presunção de hipossuficiência prevista no art. 4º, § 1º, da Lei n.º 1.060/50, é relativa, podendo ser afastada por elementos que demonstrem capacidade financeira. 4. A parte impetrante não apresentou documentos que comprovem a alegada insuficiência de recursos ou o comprometimento da renda. 5. A Constituição Federal (art. 5º, LXXIV) exige comprovação efetiva da insuficiência de recursos, sendo facultado ao juiz avaliar a razoabilidade do pedido com base nos elementos dos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Segurança denegada. Tese de julgamento: A concessão do benefício da justiça gratuita exige comprovação inequívoca da insuficiência de recursos ou do comprometimento da renda, sendo impertinente quando os autos não contêm elementos probatórios que corroborem alegada falta de condições para o pagamento das despesas processuais. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXIV; Lei n.º 1.060/50, arts. 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Agravo de Instrumento n.º 1010402-48.2020.8.11.0000; TJ-MT, Agravo Interno n.º 0045062-27.2016.8.11.0000. (N.U 1002653-86.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 02/04/2025) Nesse sentido, a inércia do requerente quanto a comprovação de sua hipossuficiência, torna inelegível para a concessão do benefício pleiteado. Diante o exposto, INDEFIRO a justiça gratuita pleiteada e DETERMINO a intimação da parte recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetuar o recolhimento do preparo recursal, nos termos do Enunciado 115 do FONAJE, sob pena de deserção. Cumprida a determinação, voltem os autos conclusos para apreciação Às providências. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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