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Marcelo França Corrêa e outros x Gol Linhas Aéreas S/A e outros

ID: 315082521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005112-20.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO FRANçA CORRêA NATáLIA ASSIS MASCARENHAS

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A MAP TRANSPORTES AéREOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHENOS GADELHA VIANA

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Processo 0005112-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1008057-31.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Marcelo França Corrêa - - Natália Assis Mascarenhas - MAP Transpo… Processo 0005112-20.2024.8.26.0224 (processo principal 1008057-31.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Cancelamento de vôo - Marcelo França Corrêa - - Natália Assis Mascarenhas - MAP Transportes Aéreos Ltda. - - Gol Linhas Aéreas S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), CHENOS GADELHA VIANA (OAB 22289/PB), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), CHENOS GADELHA VIANA (OAB 22289/PB)

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Ana Rita Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 329501278

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008057-37.2024.4.01.3313

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 10… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Teixeira de Freitas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Teixeira de Freitas-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008057-37.2024.4.01.3313 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA RITA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAMILLE GUIMARAES BARROS MATTOS - BA35793 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Neste sentido, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. Teixeira de Freitas/BA, data do registro. (Assinado digitalmente) Juiz Federal

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 336093659

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0198965-90.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1008057/SP (2025/0198965-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUST… HC 1008057/SP (2025/0198965-5) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DOUGLAS GONCALVES DA SILVA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de DOUGLAS GONÇALVES DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e ao pagamento de 600 (seiscentos) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas). O impetrante sustenta a existência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena, alegando haver ilegalidade na fixação da pena-base acima do mínimo legal, com utilização do critério do "ponto médio" entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, sem fundamentação idônea e em afronta ao sistema trifásico do art. 68 do Código Penal. Afirma que o acórdão recorrido deixou de enfrentar a ausência de base legal para adoção do ponto médio como parâmetro inicial, bem como a necessidade de fundamentação concreta para eventual exasperação da pena-base. Sustenta, ainda, que não teria havido o reconhecimento da atenuante da confissão informal, prevista no art. 65, III, d, do Código Penal, uma vez que o paciente admitiu informalmente aos policiais militares a prática delitiva no momento da abordagem, fato utilizado tanto na denúncia quanto na sentença para embasar a condenação, devendo ser aplicada a Súmula n. 545 do STJ. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para que seja imediatamente corrigida a dosimetria da pena, fixando-se a pena-base no mínimo legal, afastando-se o critério do ponto médio e reconhecendo-se a atenuante da confissão informal, com a consequente redução da pena. O pedido liminar foi indeferido em decisão de 5/6/2025, com fundamento em que "não se verifica a ocorrência de hipótese que autorize o deferimento do pleito liminar" e "não se constata, de plano, constrangimento ilegal evidente que possa autorizar a concessão da medida de urgência". O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração ou, caso dele se conheça, pela denegação da ordem, aduzindo que, quanto à dosimetria, o aumento de 1 ano pelos maus antecedentes está dentro dos parâmetros jurisprudenciais e, em relação à confissão, a jurisprudência exige que seja "efetiva e formal, realizada perante autoridade policial ou judicial", não sendo aplicável a atenuante à confissão meramente informal. É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024 – grifo próprio.) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024 – grifo próprio.) Portanto, não se pode conhecer da impetração. A propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício. Analisados os fundamentos adotados no ato judicial impugnado, observa-se a adequada aplicação do direito ao caso concreto, nada havendo a ser reparado na dosimetria da pena. Quanto à alegada ilegalidade na fixação da pena-base, verifica-se que o Tribunal de origem aplicou critério aceito pela jurisprudência desta Corte, qual seja, a utilização de fração proporcional para cada circunstância judicial desfavorável. O aumento de 1 (um) ano na pena-base, fundamentado nos maus antecedentes do paciente, mostra-se adequado e proporcional, não ultrapassando os parâmetros comumente adotados pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com efeito, conforme pacífico entendimento desta Corte, "a fixação da pena-base não precisa seguir um critério matemático rígido, de modo que não há direito subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica para cada circunstância judicial, seja ela de 1/6 sobre a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou mesmo outro valor". Tais frações são parâmetros aceitos pela jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório, exigindo-se apenas que seja proporcional e devidamente justificado o critério utilizado pelas instâncias ordinárias (EDcl no AgRg no HC n. 701.231/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/6/2022). No que se refere à alegada atenuante da confissão informal, observa-se que a jurisprudência desta Corte tem exigido que a confissão seja efetiva e formal, realizada perante autoridade policial ou judicial, para que a atenuante da confissão espontânea seja aplicada. A propósito: AgRg no HC n. 959.523/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/3/2025, DJEN de 24/3/2025; AgRg no HC n. 977.278/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 24/4/2025. No caso em exame, o paciente não confessou formalmente a autoria delitiva perante nenhuma autoridade, limitando-se a declarações informais no momento da abordagem policial, não se configurando, portanto, a hipótese prevista no art. 65, III, d, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Relator OG FERNANDES

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Maria Aparecida Zanchin x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303147342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000491-20.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ZANCHIN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ FERNANDO FILIPPI

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1000491-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Zanchin - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. MARIA APARECIDA ZANCHIN, qual… Processo 1000491-20.2024.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Maria Aparecida Zanchin - Banco Santander (Brasil) S/A e outro - Vistos. MARIA APARECIDA ZANCHIN, qualificada nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e ISABELLE DOS SANTOS GARCIA. Alega que, em 20 de janeiro de 2023, recebeu em sua conta corrente uma transferência no valor de R$ 1.104,45 do Banco Crefisa, referente a empréstimo consignado contratado por meio da Igaracred. Minutos após a transação, recebeu uma mensagem, informando a liberação do valor e solicitando que ela ligasse para um 0800. Ao ligar, foi atendida por um indivíduo que se apresentou como funcionário do Banco Santander, que solicitou seus dados pessoais e bancários, alegando que o valor seria liberado para saque. Após esse contato, constatou que houve uma transferência via PIX, no valor de R$ 1.131,00, para a conta da segunda requerida, Isabelle dos Santos Garcia, pessoa que afirma desconhecer e supõe estar envolvida em organização criminosa especializada em golpes bancários. Sustenta não ter autorizado tal transação e que o Banco Santander reconheceu a participação da segunda requerida em outros golpes, com ações judiciais diversas. Diante dos fatos, alega falha na segurança do Banco Santander e envolvimento direto da requerida Isabelle, que teria se beneficiado indevidamente do valor. Requer, assim, a expedição de ofício ao Banco PicPay solicitando extrato da conta de Isabelle em 20/01/2023. Pede a condenação solidária dos requeridos ao ressarcimento de R$ 1.131,00 por danos materiais, além do pagamento de R$ 15.000,00 por danos morais. Pede a procedência da ação. Com a inicial, vieram documentos (fls. 22/74). Devidamente citado (fl. 83), o Banco Santander Brasil S/A juntou o pedido de habilitação e demais procurações (fls. 84/113). Em defesa (fls. 114/128), ele alegou, em preliminar, que a revelia não implica automaticamente, o julgamento de procedência dos pedidos da inicial, uma vez que a presunção de veracidade só incide sobre fatos devidamente comprovados. Sustenta, ainda, a ilegitimidade passiva, requerendo a sua exclusão do polo passivo, ou a denunciação da lide ao beneficiário da transação. No mérito, afirmou que não houve qualquer conduta ilícita por parte da instituição financeira, ressaltando que a própria autora, conforme explicado na inicial, forneceu voluntariamente seus dados pessoais e bancários a terceiro desconhecido, ficando claro que é um golpe, e não falha de segurança do banco. Informa que a operação foi realizada por meio digital, com validação de senha e ID Santander, sendo a autora usuária habitual de transações digitais. Defende, por fim, a inexistência de falha na prestação do serviço, a culpa exclusiva da vítima e a ausência de danos morais e materiais indenizáveis. Pede a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 129/140). Na fl. 158, a autora requereu a desistência da ação proposta em relação à requerida Isabelle dos Santos Garcia e o pedido foi homologado na fl. 159. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, visto que as provas até agora produzidas são suficientes a formar a convicção do julgador. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que Maria Aparecida Zanchin move em face de Banco Santander Brasil S/A. Em suma, ela alega que entrou em contato com um suposto funcionário do banco requerido e forneceu-lhe seus dados pessoais, sendo que, logo após, foi realizada em sua conta uma transação via PIX para terceira desconhecida. Afirma que houve falha no sistema do banco e, sendo assim, pede o ressarcimento do dano sofrido e R$ 15.000,00, a título de danos morais. Quanto à preliminar referente à revelia, não merece análise, pois o réu apresentou defesa no prazo legal. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva confunde-se com o mérito. No mérito, os pedidos iniciais são improcedentes. O contrato de empréstimo e a transferência via PIX realizada e ora impugnada são aqueles indicados em fls. 29/37 e 38/39, respectivamente. De início, anote-se que o requerido subsume-se ao conceito de fornecedor do artigo 3º do CDC e a autora, de consumidor, previsto no artigo 2º do mesmo Código. Ademais, dispõe a Súmula nº 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fica claro, portanto, que a relação jurídica existente no presente caso é típica relação de consumo, a qual, como cediço, é regulada em nosso ordenamento jurídico pelo Código de Defesa do Consumidor, que deverá ser a legislação aplicada. E o Código consumerista consagrou a responsabilidade objetiva nas relações de consumo, deixando de lado, para fins de ressarcimento do dano, o questionamento sobre a culpa, ou não, do fornecedor. Evidenciado o evento danoso, o nexo de causalidade e o dano e sua extensão, o fornecedor deve ressarcir o consumidor. Sobre o tema: "Consagrou o novo Código, de forma incisiva e clara, que o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos ou insuficiência e inadequação de informações, em relação aos produtos e serviços que colocou no mercado (CDC, arts.12 e 14). Consagrada a responsabilidade objetiva do fornecedor, não se perquire a existência de culpa; sua ocorrência é irrelevante e sua verificação desnecessária, pois não há interferência na responsabilização. Para a reparação de danos, no particular, basta a demonstração do evento danoso, do nexo causal e do dano ressarcível e sua extensão. (ALMEIDA, João Batista de. A Proteção Jurídica do Consumidor. 6 ed. Editora Saraiva, 2008. p. 87-88)". Note-se que o § 3º do artigo 14 do CDC consagra que o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Primeiramente, observo que o Banco Santander comprovou que a transferência em questão foi permitida pela própria autora, conforme fls. 135/140. Ainda, conforme confessou na inicial, restou evidenciado que ela forneceu seus dados pessoais e bancários a terceiro desconhecido (fl. 02), sendo que, logo em seguida, foi realizada a transferência bancária via PIX. Assim, não há que se imputar ao réu a responsabilidade pelos aludidos danos materiais sofridos pela parte autora, pois a transferência ocorreu por sua culpa exclusiva, atraindo a excludente de ilicitude prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do CDC. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 479, que dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Sendo assim, o banco apenas seria responsável pelo prejuízo sofrido pela autora caso houvesse algum problema em seu sistema, o qual tivesse possibilitado a invasão por terceiros e lesado a correntista. Contudo, não foi o que ocorreu. Não houve falha na prestação de serviços do requerido. Diferente disso, foi a requerente que não tomou as cautelas necessárias e, ao passar suas informações sigilosas a terceiro desconhecido, que lhe aplicou um golpe, contribuiu para que a transferência via Pix ocorresse. Portanto, não há como imputar à instituição financeira a responsabilidade pela fraude praticada, pois não pode intervir na movimentação das contas correntes de seus clientes. A teoria do risco profissional apenas teria espaço, caso a autora não tivesse culpa pelo ocorrido. Mas, não é o que se verifica na hipótese em tela, já que caracterizada a culpa exclusiva da consumidora. Nesse sentido, o entendimento do E. TJSP em casos similares: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Sentença de parcial procedência Recurso da ré Golpe do falso funcionário Golpe perpetrado por terceiros, obtendo dados sigilosos da própria autora e induzindo a realizar transferência bancária em seu nome Falta de cautela da autora Responsabilidade da ré não caracterizada (CDC, art. 14, § 3º, II) Sentença reformada para julgar improcedente a pretensão deduzida em inicial Recurso da autora prejudicado sem direito a qualquer indenização por danos morais em razão do reconhecimento da improcedência dos pedidos RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO E DA RÉ PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1005548-74.2023.8.26.0004; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2023; Data de Registro: 10/11/2023). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Golpe da falsa central de atendimento Autora que, após receber SMS supostamente do banco, entrou em contato com estelionatários e informou seus dados pessoais, além de baixar aplicativos sob sua orientação Sentença que julgou improcedentes os pedidos Pretensão da autora de reforma INADMISSIBILIDADE: Autora entrou em contato com os estelionatários, baixou aplicativos e informou seus dados pessoais e bancários. Ausência de falha na prestação de serviço do Banco em decorrência de fortuito externo. Colaboração involuntária da vítima. Culpa de terceiro fraudador. Nexo causal rompido. Aplicabilidade do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença reformada. RECURSO DESPROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 1000794-42.2023.8.26.0246; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira -1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023). Evidente, portanto, que não merece prosperar a alegação inicial de que a autora foi vítima de uma fraude por culpa do réu. Nota-se que o Banco Santander produziu a prova que lhe competia, pois comprovou a regularidade da movimentação virtual e a proteção oferecida em seu aplicativo. Assim, não houve violação da conta corrente da autora por fato interno imputável ao sistema do banco réu. Cumpre ressaltar que a autora, na inicial, alegou que, ao entrar em contato com o suposto funcionário do banco réu, forneceus seus próprios dados pessoais e bancários. Após alguns minutos, foi realizada a transferência em seu nome (fl. 02). Ou seja, a requerente confessou que forneceu seus dados bancários e pessoais a terceiro desconhecido. Em consequência, uma vez que o Banco Santander não cometeu qualquer ilicitude no caso em tela, não há que se falar em indenização por danos morais e nem na devolução do valor do Pix, já que a própria autora deu causa a essa transferência. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por MARIA APARECIDA ZANCHIN em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, o que faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade, arcará, a autora, com honorários do patrono do banco requerido, nos termos do art. 98, §3º, CPC, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizado. Transitada em julgado, providencie a Serventia o cumprimento do Comunicado CG n. 1789/2017, parte II, item 4, alínea b. Oportunamente, transcorrido o prazo de 30 dias do trânsito em julgado sem que a parte ingresse com o respectivo cumprimento de sentença, arquive-se a ação de conhecimento, nos termos do comunicado acima citado, fazendo-se as anotações de praxe no SAJ. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. A autora fica isenta de recolher preparo, ante a gratuidade. P.I. - ADV: JOSÉ FERNANDO FILIPPI (OAB 454873/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

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