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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Atrisev Comercial E Serviços Em Hospedagem Ltda. Me.

ID: 278474026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005247-85.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

ATRISEV COMERCIAL E SERVIçOS EM HOSPEDAGEM LTDA. ME.

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Oliveira Delgado (OAB 206460/SP), Leonardo de Oliveira Campos (OAB 206810/SP) Processo 1005247-85.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Escritório Central de Arrecadação e D… ADV: Luciano Oliveira Delgado (OAB 206460/SP), Leonardo de Oliveira Campos (OAB 206810/SP) Processo 1005247-85.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Reqdo: Atrisev Comercial e Serviços Em Hospedagem Ltda. Me. - Em 19/05/2025, às 15h00, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, DOUTORA MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: o advogado da autora, Doutor Maurício Cozer Dias, OAB 131.149/SP; e a ré, representada por seu sócio, Sr. Rafael Delcol, portador do RG nº 28.635.859-1-SSP/SP, e acompanhada de seu advogado, Doutor Leonardo de Oliveira Campos, OAB 206.810/SP. Iniciados os trabalhos, pela MM. Juíza foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pela MM. Juíza foram ouvidos os depoimentos de 2 (duas) testemunhas da ré, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. As testemunhas foram ouvidas na condição de informante do Juízo, tendo em vista serem funcionárias da parte ré. A seguir pela MM. Juíza foi encerrada a instrução e dada a palavra às partes para debates, estas reiteraram os termos de suas manifestações anteriores. Em seguida pela MM. Juíza foi dito: Consertados os autos, tornem conclusos para sentença. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pela MM. Juíza, a qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kartia Vanessa Pereira do Nascimento, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup.

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Escritório Central De Arrecadação E Distribuição Ecad x Atrisev Comercial E Serviços Em Hospedagem Ltda. Me.

ID: 279701581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005247-85.2023.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCRITóRIO CENTRAL DE ARRECADAçãO E DISTRIBUIçãO ECAD

Polo Passivo:

ATRISEV COMERCIAL E SERVIçOS EM HOSPEDAGEM LTDA. ME.

Intimação

Advogados:

LUCIANO OLIVEIRA DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luciano Oliveira Delgado (OAB 206460/SP), Leonardo de Oliveira Campos (OAB 206810/SP) Processo 1005247-85.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Escritório Central de Arrecadação e D… ADV: Luciano Oliveira Delgado (OAB 206460/SP), Leonardo de Oliveira Campos (OAB 206810/SP) Processo 1005247-85.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição Ecad - Reqdo: Atrisev Comercial e Serviços Em Hospedagem Ltda. Me. - Em 19/05/2025, às 15h00, nesta cidade e comarca de Jundiaí, Estado de São Paulo, na sala virtual da plataforma Microsoft Teams, que visa realização de audiência por meio de videoconferência, perante o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí/SP, sob a presidência da Meritíssima Juíza de Direito, DOUTORA MARIA CLAUDIA MOUTINHO RIBEIRO, comigo Escrevente Técnico Judiciário abaixo assinado, foi aberta a audiência virtual de instrução e julgamento, nos autos da ação e entre as partes supramencionadas. Presentes: o advogado da autora, Doutor Maurício Cozer Dias, OAB 131.149/SP; e a ré, representada por seu sócio, Sr. Rafael Delcol, portador do RG nº 28.635.859-1-SSP/SP, e acompanhada de seu advogado, Doutor Leonardo de Oliveira Campos, OAB 206.810/SP. Iniciados os trabalhos, pela MM. Juíza foi proposto o acordo, o qual resultou infrutífero. Dado início à instrução, pela MM. Juíza foram ouvidos os depoimentos de 2 (duas) testemunhas da ré, cujas qualificações seguem em apartado, nos termos do parágrafo único do art. 149 das NSCGJ, sem prejuízo da identificação, segundo disposto no item 7 do Comunicado CG nº 284/2020. As testemunhas foram ouvidas na condição de informante do Juízo, tendo em vista serem funcionárias da parte ré. A seguir pela MM. Juíza foi encerrada a instrução e dada a palavra às partes para debates, estas reiteraram os termos de suas manifestações anteriores. Em seguida pela MM. Juíza foi dito: Consertados os autos, tornem conclusos para sentença. Saem os presentes devidamente intimados. Nada mais. Lido e achado conforme, vai assinado digitalmente pela MM. Juíza, a qual atesta a presença virtual das partes e respectivos patronos indicados acima. Eu, Kartia Vanessa Pereira do Nascimento, Escrevente Técnico Judiciário, digitei o presente termo. Audiência realizada pelo sistema de gravação em mídia digital, a teor do § 5º, do artigo 367, do CPC. As partes e advogados do processo poderão ter contato com o registro das gravações sem necessidade de transcrição. O registro audiovisual da audiência poderá ser visualizado no Portal e-SAJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, disponível logo após o Termo de Audiência, importado diretamente para os autos, conforme disposto no item 3 do Comunicado Conjunto 1350/2020, cuja cópia será salva em pasta devidamente identificada no OneDrive, permanecendo armazenada até a extinção do processo, sem prejuízo da gravação em backup.

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Adriana Do Nascimento Dos Santos x Kabum Comércio Eletrônico S.A.

ID: 296502752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008060-21.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DO NASCIMENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

KABUM COMéRCIO ELETRôNICO S.A.

Intimação

Advogados:

FÁBIO IZIQUE CHEBABI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE FERREIRA BITTAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008060-21.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana do Nascimento dos Santos - Kabum Comércio Eletrônico S.A. e outro - 1) Diante do trânsito em … Processo 1008060-21.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Adriana do Nascimento dos Santos - Kabum Comércio Eletrônico S.A. e outro - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: FÁBIO IZIQUE CHEBABI (OAB 184668/SP), ANA CAROLINE FERREIRA BITTAR (OAB 375913/SP)

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Cleo Groeninga De Almeida x Erica Sousa Fernandes

ID: 312291329

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008060-63.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLEO GROENINGA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ERICA SOUSA FERNANDES

Intimação

Advogados:

MARCELLO URIEL KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA DELA PASCOA TORANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA LUCIANA TORANZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008060-63.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cleo Groeninga de Almeida - Erica Sousa Fernandes - Vistos. 1 - Conforme entendimento do C. Superior Trib… Processo 1008060-63.2022.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Cleo Groeninga de Almeida - Erica Sousa Fernandes - Vistos. 1 - Conforme entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, É possível a penhora de cotas pertencentes a sócio de sociedade de responsabilidade limitada, por dívida particular deste, em razão de inexistir vedação legal. Tal possibilidade encontra sustentação, inclusive, no art. 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. (STJ, 3ª Turma, REsp nº 221.625-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/12/2000). Não bastasse isso, a penhora pretendida se justifica em razão de não terem sido localizados outros bens ou valores do(a) executado(a) suficientes à satisfação do crédito exequendo, observando-se, todavia, que essa providência não confere ao exequente a possibilidade de penhorar diretamente o faturamento da sociedade empresária ou de participar de sua administração. Portanto, defiro a penhora de 50% das cotas sociais da empresa Millenium Instalacao e Modernizacao de Elevadores Ltda-me, CNPJ 15.515.415/0001-75, que couberem à sócia executada Erica Sousa Fernandes, CPF 370.902.768-30, ficando a executada como depositária. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. 2 - Oficie-se a Jucesp para as devidas anotações junto à ficha cadastral da empresa supra referida. Providencie o exequente o devido encaminhamento desta decisão-ofício e a posterior comprovação nos autos. Servirá a presente decisãocomo OFÍCIO, tanto que legalmente assinada pelos meios eletrônicos e cuja legitimidade da fonte é pública. 3 - Intime-se a executada pelo DJEN, através de suas advogadas, acerca da penhora, (art. 841, §1º do CPC). 4 - Com relação à eventual liquidação ou alienação judicial das referidas cotas sociais, ora penhoradas, deverá o credor observar o art. 861 do CPC, devendo as mesmas serem oferecidas primeiramente aos demais sócios para que possam exercer o direito de preferência. Intime-se. - ADV: CLAUDIA DELA PASCOA TORANZO (OAB 115508/SP), MARCELLO URIEL KAIRALLA (OAB 389700/SP), ANDREIA LUCIANA TORANZO (OAB 120032/SP)

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Processo nº 1008060-50.2019.4.01.3803

ID: 276158429

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 3a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008060-50.2019.4.01.3803

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS TRANSPORTADORES - ASBRAT

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUIS FERNANDO AUGUSTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO LEMES TAVARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008060-50.2019.4.01.3803/MG APELANTE : ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOIO AOS TRANSPORTADORES - ASBRAT ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO AUGUSTO (OAB MG160893) ADVOGADO(A) : JOAO LEMES TAVA…

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Processo nº 1008060-68.2024.4.01.3902

ID: 276604213

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008060-68.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALCIONE SOUSA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AGUINALDO DA S… Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: AGUINALDO DA SILVA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: ALCIONE SOUSA DOS SANTOS - PA25829 1008060-68.2024.4.01.3902 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria n. 02/2016, dou vista à parte autora para ciência da migração da(s) RPV(s) expedida(s) nos autos. O ofício requisitório de valores está disponível para consulta processual no site (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1), utilizando-se como critério de busca o campo "processo originário" e unidade federativa "PA", onde poderá ser acompanhada a solicitação de crédito de valores ao devedor (União ou Administração Indireta) e o depósito dos valores na Caixa Econômica Federal ou no Banco do Brasil, na forma do artigo 100 e parágrafos, da Constituição da República Federativa do Brasil. A comprovação da atuação de advogado(a) para saque de RPV ou precatório deverá ser feita, doravante, pela certidão de objeto e pé, cuja rotina para solicitação foi disponibilizada no PJe do TRF 1ª Região. As certidões serão emitidas automaticamente pelo sistema PJe, dispensando a assinatura pelo(a) Diretor(a) de Secretaria deste Juízo. Nessa certidão constarão os dados das partes e procuradores cadastrados nos autos, os documentos e chaves de acesso. Para obtê-la, o (a) advogado(a) deverá simplesmente peticionar nos autos, selecionando a opção “Juntar documentos”, utilizar o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Com esse procedimento, o sistema emitirá a referida certidão automaticamente, conforme exemplo abaixo: Os poderes do advogado serão conferidos pela instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso da procuração, constante da certidão automática. Por se tratar de certidão automática, não será exigido o recolhimento de custas. Eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas ao e-mail: 01vara.stm@trf1.jus.br. Após a intimação deste ato, não havendo requerimento pendente nos autos, estes serão remetidos ao arquivo, facultado o desarquivamento a qualquer tempo, mediante pedido da parte. Santarém (PA), data da assinatura eletrônica. Servidor

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Processo nº 0001287-77.2025.8.26.0533

ID: 330263970

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001287-77.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA MUGLIA NOGUEIRA DE Sá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AURÉLIA CHINELATO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001287-77.2025.8.26.0533 (processo principal 1008060-58.2024.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Luzia Aparecida Muglia Nogueira de Sá - Po… Processo 0001287-77.2025.8.26.0533 (processo principal 1008060-58.2024.8.26.0533) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Inativos - Luzia Aparecida Muglia Nogueira de Sá - Posto isto, acolho os embargos do devedor. E, por consequência, extingo o processo de execução com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Homologo o valor apresentado às folhas 83/85. Sem verbas de sucumbência, por expressa disposição legal. Após o trânsito em julgado, considerando a implantação do novo sistema digital de requisição de pequeno valor em todas as Comarcas do Estado de São Paulo, fica o credor intimado a realizar o peticionamento eletrônico seguindo os novos moldes de requisição, nos termos do Comunicado nº 394/2015 do SEMA. Não se poderá discutir o valor do débito no incidente de expedição de RPV, vez que, neste incidente de cumprimento de sentença, estabeleceu-se valor certo, sem discussão acerca dos descontos tributários ou previdenciários. Deverá, ainda, observar que junto com a petição, a qual deverá ser cadastrada como incidente processual, o advogado deverá anexar as peças obrigatórias (conta de liquidação, certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento e execução eventual renúncia dos credores por saldo remanescente se for o caso), bem como anexar os valores individualizados por credor e verba. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá ser recolhido nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 (DJE de 08/01/2024). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ocorrida audiência de conciliação, deverá o recorrente, ainda, recolher o valor atinente ao pagamento do mediador devidamente atualizado pela tabela prática deste Tribunal, por meio de depósito judicial ou pagamento direto ao profissional, comprovando-se nos autos juntamente com o preparo. P.I. - ADV: AURÉLIA CHINELATO DO PRADO (OAB 246947/SP)

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Processo nº 1008060-38.2023.8.11.0007

ID: 300594175

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008060-38.2023.8.11.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ELENIR MARIA MEDEIROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL ALFREDO VOLPE NAVARRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1008060-38.2023.8.11.0007. AUTOR: ELENIR MARIA MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I N T E… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE ALTA FLORESTA Processo: 1008060-38.2023.8.11.0007. AUTOR: ELENIR MARIA MEDEIROS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O I N T E R L O C U T Ó R I A Pretende-se, através da presente, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente ação no prazo de trinta (30) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada IMPUGNAÇÃO, CERTIFIQUE-SE acerca da tempestividade e INTIME-SE o autor para manifestação. Após, façam os autos CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, bem como, no mesmo prazo, não havendo informação pela parte executada acerca da existência de débitos que preencham as condições estabelecidas nos §§ 9º e 10 do artigo 100 da Constituição Federal, na forma do artigo 6º da Resolução nº 115 do CNJ, inciso XIV do artigo 7º e artigo 11, ambos da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal, para os efeitos da compensação, CERTIFIQUE-SE a perda do direito de abatimento dos valores informados. 4) Assim, CERTIFIQUE-SE e REQUISITE-SE o pagamento, por intermédio do Excelentíssimo Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (CPC, artigo 535, §3, incisos I e II). 5) OBSERVE-SE, no precatório, o artigo 5º da Resolução nº 115 do CNJ (mormente que os precatórios deverão ser expedidos individualizadamente, por credor, ainda que exista litisconsórcio; que se o advogado quiser destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da apresentação do precatório ao Tribunal e que ao advogado será atribuída a qualidade de beneficiário do precatório quando se tratar de honorários sucumbenciais ou contratuais) e o artigo 20 da Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. OBSERVE-SE, integralmente, o que dispõe a Resolução nº 122/2010 do Conselho da Justiça Federal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. ALEXANDRE SÓCRATES MENDES - Juiz de Direito -

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Processo nº 1008060-62.2024.4.01.3904

ID: 297590610

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008060-62.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ERICA DE PINA MACIEL PINA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELTON JHONES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008060-62.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ERICA DE PINA MACIEL PINA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELTON JHONES DE SOUZA - PA14855 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 12 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008060-03.2025.8.26.0152

ID: 320844680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008060-03.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL BOTANIQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

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Processo 1008060-03.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Botanique - Cite-se o executado, por mandado como requerido, para no prazo de 3 … Processo 1008060-03.2025.8.26.0152 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Botanique - Cite-se o executado, por mandado como requerido, para no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação, pague a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do débito, com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supra, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil. Se nao o fez com a inicial, deverá complementar o recolhimento da diligencia ao oficial de justiça no importe de 03 UFESPs por diligência/mandado. Fica ainda intimado de que poderá oferecer embargos à execução, distribuídos por dependência no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento ou o parcelamento, prossiga-se com a PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP)

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