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Gilberto De Jesus Cappellini x Dalton Benedito Reis e outros

ID: 318340416

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001644-73.2019.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE JESUS CAPPELLINI

Polo Passivo:

DALTON BENEDITO REIS MARLI GOMES RIBAS PAULO DE OLIVEIRA RIBAS VECTRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIO TONINI

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ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001644-73.2019.5.02.0402 RECLAMANTE: GILBERTO DE JESUS CAPPELLINI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001644-73.2019.5.02.0402 RECLAMANTE: GILBERTO DE JESUS CAPPELLINI RECLAMADO: VECTRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ae8556 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Petição de ID 205693b (fl. 406 e ss.), em conjunto com a impugnação de ID e93ef0e (fl. 336 e ss.): Cuida-se de impugnação de Paulo de Oliveira Ribas em face da decisão de ID 244b0d6, de fls. 212-214, que partiu da premissa de que o devedor Dalton utilizava Paulo como uma espécie de "laranja", para acomodar seus bens em nome desse último. De início, é preciso deixar claro que o Tema 1232 do STF, nem de longe tem aplicação ao caso presente, que não trata de grupo econômico, mas, sim, de fraude patrimonial (uso de pessoa interposta para esconder patrimônio). As pesquisas implementadas em face de Paulo acusaram a propriedade de 6 veículos. (fl. 274) Desses, o próprio Paulo declarou a propriedade de 3 deles: Citroen C3, Jac J6 e Renault Master Furgão (fl. 267). E, desses 3, o JAC e a Master não apareceram em nome de Paulo quando da pesquisa Renajud (realizada em abril/2024). Já as declarações de IR acostadas apontaram para um padrão remuneratório baixo, a princípio incompatível com a propriedade dos veículos. Desta forma, por ora, mantenho Paulo de Oliveira Ribas na lide, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para: a) comprovar os pagamentos dos veículos que apareceram ou aparecem em seu nome. De todos eles; b) demonstrar que tem capacidade financeira própria para aquisição dos referidos bens. Após, o autor terá 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre os documentos, independentemente de nova intimação. Por fim, tornem conclusos para análise. Desde já, ainda, determino a expedição de ofício ao CRI de Praia Grande, para que averbe na matrícula do imóvel situado na RUA GUARANIS, 441, APTO 33 (Res. Piazza San Pietro), TUPI - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11703-080 (que pertenceria aos devedores Dalton e Marli e que está sendo objeto da ação cível 1012332-06.2023.8.26.0477, de reconhecimento e dissolução de união estável) a existência desta ação, evitando que seja alienado e prejudique eventual terceiro de boa-fé. O ato deve ser cumprido sem a cobrança de custas ou emolumentos, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme sentença de ID b7ddecf, de 04-02-2020, já transitada em julgado. Queira o CRI enviar-nos cópia da matrícula já com a averbação. Com a resposta do CRI, venham conclusos para análise do pedido de penhora do imóvel. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULO DE OLIVEIRA RIBAS

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Gilberto De Jesus Cappellini x Dalton Benedito Reis e outros

ID: 318340417

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001644-73.2019.5.02.0402

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO DE JESUS CAPPELLINI

Polo Passivo:

DALTON BENEDITO REIS MARLI GOMES RIBAS PAULO DE OLIVEIRA RIBAS VECTRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JULIO TONINI

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ROGERIO SAMPAIO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001644-73.2019.5.02.0402 RECLAMANTE: GILBERTO DE JESUS CAPPELLINI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001644-73.2019.5.02.0402 RECLAMANTE: GILBERTO DE JESUS CAPPELLINI RECLAMADO: VECTRA CONSTRUCAO E PAVIMENTACAO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ae8556 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. DIEGO BARBOSA VERONA Analista Judiciário DECISÃO Vistos. Petição de ID 205693b (fl. 406 e ss.), em conjunto com a impugnação de ID e93ef0e (fl. 336 e ss.): Cuida-se de impugnação de Paulo de Oliveira Ribas em face da decisão de ID 244b0d6, de fls. 212-214, que partiu da premissa de que o devedor Dalton utilizava Paulo como uma espécie de "laranja", para acomodar seus bens em nome desse último. De início, é preciso deixar claro que o Tema 1232 do STF, nem de longe tem aplicação ao caso presente, que não trata de grupo econômico, mas, sim, de fraude patrimonial (uso de pessoa interposta para esconder patrimônio). As pesquisas implementadas em face de Paulo acusaram a propriedade de 6 veículos. (fl. 274) Desses, o próprio Paulo declarou a propriedade de 3 deles: Citroen C3, Jac J6 e Renault Master Furgão (fl. 267). E, desses 3, o JAC e a Master não apareceram em nome de Paulo quando da pesquisa Renajud (realizada em abril/2024). Já as declarações de IR acostadas apontaram para um padrão remuneratório baixo, a princípio incompatível com a propriedade dos veículos. Desta forma, por ora, mantenho Paulo de Oliveira Ribas na lide, concedendo-lhe prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, para: a) comprovar os pagamentos dos veículos que apareceram ou aparecem em seu nome. De todos eles; b) demonstrar que tem capacidade financeira própria para aquisição dos referidos bens. Após, o autor terá 5 (cinco) dias para manifestar-se sobre os documentos, independentemente de nova intimação. Por fim, tornem conclusos para análise. Desde já, ainda, determino a expedição de ofício ao CRI de Praia Grande, para que averbe na matrícula do imóvel situado na RUA GUARANIS, 441, APTO 33 (Res. Piazza San Pietro), TUPI - PRAIA GRANDE - SP - CEP 11703-080 (que pertenceria aos devedores Dalton e Marli e que está sendo objeto da ação cível 1012332-06.2023.8.26.0477, de reconhecimento e dissolução de união estável) a existência desta ação, evitando que seja alienado e prejudique eventual terceiro de boa-fé. O ato deve ser cumprido sem a cobrança de custas ou emolumentos, pois o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme sentença de ID b7ddecf, de 04-02-2020, já transitada em julgado. Queira o CRI enviar-nos cópia da matrícula já com a averbação. Com a resposta do CRI, venham conclusos para análise do pedido de penhora do imóvel. PRAIA GRANDE/SP, 04 de julho de 2025. LUCIMARA SCHMIDT DELGADO CELLI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO DE JESUS CAPPELLINI

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Processo nº 1008064-98.2025.8.26.0068

ID: 296229792

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-98.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ILSON ROBERTO DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS MANGINI RUSSO

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Processo 1008064-98.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ilson Roberto de Sousa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1008064-98.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ilson Roberto de Sousa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DOUGLAS MANGINI RUSSO (OAB 269792/SP)

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Processo nº 1008064-50.2023.8.26.0624

ID: 292236513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008064-50.2023.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FESTPAN ALIMENTOS IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO DE CARVALHO CASTRO

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Processo 1008064-50.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Festpan Alimentos Importação e Exportação Ltda - Vistos, Diante da notícia do integral pagamento do débito reclamad… Processo 1008064-50.2023.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Festpan Alimentos Importação e Exportação Ltda - Vistos, Diante da notícia do integral pagamento do débito reclamado, JULGO EXTINTO o processo referente à ação de Execução de Título Extrajudicial movida por Festpan Alimentos Importação e Exportação Ltda contra J V Lopes Me e Josenilton Vieira Lopes, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia a suspensão da ordem de bloqueio SISBAJUD, efetuando a transferência para conta judicial vinculada a este feito do montante de R$ 1.867,60, desbloqueando eventual saldo remanescente em favor do executado. Intime-se a exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nos autos formulário MLE a fim de viabilizar o levantamento da importância. Com o formulário nos autos, providencie a serventia a expedição do MLE. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: EDUARDO DE CARVALHO CASTRO (OAB 217156/SP)

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Processo nº 1008064-46.2025.8.26.0053

ID: 293510319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-46.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROGéRIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEDA DOS SANTOS RAMOS

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Processo 1008064-46.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Rogério Carlos dos Santos - Vistos. I Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularida… Processo 1008064-46.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Tratamento da Própria Saúde - Rogério Carlos dos Santos - Vistos. I Não há preliminares a dirimir, nulidades a decretar ou irregularidades a sanar com o que declaro saneado o processo. São pontos controvertidos e sobre os quais recairá exame pericial: se a parte autora apresentava incapacidade laboral no período de 21.10.24 a 19.11.24. Deverá a perícia responder aos seguintes quesitos, sem prejuízo daqueles eventualmente apresentados pelas partes: A parte autora esteve acometida por algum mal no período objeto da perícia? Qual? Esse mal afetou a capacidade laborativa da parte autora? Caso positiva a resposta, esclarecer se total ou parcialmente e se temporária ou permanentemente? Ainda quanto ao item anterior, caso positiva a resposta, qual sintoma ou sinal é responsável pela incapacidade laboral e qual função exercida pela parte autora ficou prejudicada em razão desse sintoma ou sinal? Cotejar as razões adotadas pelo DPME nas guias de perícias médica afeta a cada atestado médico com o respectivo atestado médico. A parte autora apresenta histórico de saúde compatível com esse mal específico e que indicasse propensão à incapacidade laboral por esse mal? Os períodos questionados nesta ação foram seguidos ou antecedidos de afastamentos concedidos pelas mesmas razões? Caso positiva a resposta, pode-se concluir, a partir disso, que a licença para tratar da saúde que foi indeferida era realmente necessária (isto é, que a saúde da parte autora poderia não ter agravado caso deferida a licença)? Caso negativa a resposta ao item 2 - "Esse mal afetou a capacidade laborativa da parte autora? Caso positiva a resposta, esclarecer se total ou parcialmente e se temporária ou permanentemente, bem como cotejar com as razões adotadas pelo DPME para a não concessão do benefício, expondo-as, inclusive" -, diga o perito se a documentação médica gerada pelo DPME, notadamente as guias de perícia médica, é suficiente para apurar o estado de saúde da parte autora no período objeto da perícia ou se não permite resposta conclusiva. No laudo, o perito deve apresentar "resposta conclusiva a todos os quesitos", e "fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões" (art. 473 do C.P.C.). Apresentem as partes quesitos no prazo de 15 dias, desde que pertinentes aos termos acima delimitados e não sejam repetidos. II Junte a parte ré prontuário médico completo da parte autora, referente aos anos de 2023, 2024 e 2025 disponível no DPME. Prazo: 10 dias. Defiro 15 dias para que a parte complemente a documentação carreada aos autos, notadamente seu prontuário médico particular. Oportunamente, ao IMESC. Int.. - ADV: LEDA DOS SANTOS RAMOS (OAB 371207/SP)

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Thamires Pereira Gonçalves x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 312545709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008064-54.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

THAMIRES PEREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA UNIESP S/A

Intimação

Advogados:

WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA

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PEDRO LUIS MARICATTO

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES

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ENDRIGO PURINI PELEGRINO

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Processo 1008064-54.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thamires Pereira Gonçalves - Uniesp S/A - - Banco do Brasil SA e outros - Ante o exposto JULGO EXTIN… Processo 1008064-54.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Thamires Pereira Gonçalves - Uniesp S/A - - Banco do Brasil SA e outros - Ante o exposto JULGO EXTINTO a pretensão formulada por Thamires Pereira Gonçalves em face de Fundação Uniesp de Teleducação (Fundação Uniesp Solidária) sem resolução do mérito, conforme artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência arcará a parte vencida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa,nos termos do art. 85, §2º do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida. No mais, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por Thamires Pereira Gonçalves em face de Uniesp S/A, Universidade Brasil e Banco do Brasil SA para: A- CONDENAR as requeridas Uniesp S/A e Universidade Brasil solidariamente na obrigação de fazer consistente no pagamento das mensalidades vencidas e vincendas do financiamento estudantil contraído pela autora perante o Banco do Brasil, inclusive consectários legais da mora; B- DECLARAR a inexigibilidade da dívida que motivou a inserção do nome da autora no cadastro restritivo, com cancelamento da inscrição; C- CONDENAR, solidariamente, todos os réus ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que será corrigido com os juros e correção monetária nos termos da lei 14.905/24, ambos desde a data desta sentença. Por consequência confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 224/225. Ante a sucumbência arcará a parte vencida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringente importará na condenação na multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. P. I. C. - ADV: WEST ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 448993/SP), ÉRICA HIROE KOUMEGAWA BORGES (OAB 292398/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), PEDRO LUIS MARICATTO (OAB 269016/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP), ENDRIGO PURINI PELEGRINO (OAB 231911/SP)

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Ana Rita Marcon Brito x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 326384436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001368-38.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA MARCON BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXELSIOR DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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FRANCIANE GAMBERO

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MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001368-38.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001368-38.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Ana Rita Marcon Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Companhia Exelsior de Seguros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. A AUTORA ALEGOU QUE, APÓS O FALECIMENTO DOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS, O FINANCIAMENTO DEVERIA TER SIDO QUITADO PELO SEGURO PRESTAMISTA, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ENTRE SETEMBRO DE 2011 E JUNHO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, COMO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, CONSIDERANDO A COBERTURA DE SEGURO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUTORA NÃO É BENEFICIÁRIA DO SEGURO CONTRATADO PELOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS, NEM HERDEIRA DELES. A QUITAÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO SOMENTE PODERIA BENEFICIAR OS MUTUÁRIOS E SEUS HERDEIROS. 4. O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NÃO FOI INDEVIDO, POIS ESTAVA ACORDADO NO PREÇO PAGO PELA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DO SEGURO É EXCLUSIVA PARA OS MUTUÁRIOS E SEUS HERDEIROS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 18, ART. 485, VI, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008064-46.2024.8.26.0032, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 27.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007675-61.2024.8.26.0032, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) - Mariane Oliveira dos Santos (OAB: 456425/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - 4º andar

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Ana Rita Marcon Brito x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 326379635

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001368-38.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANA RITA MARCON BRITO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXELSIOR DE SEGUROS

Intimação de acórdão

Advogados:

TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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SARA OTRANTO ABRANTES

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FRANCIANE GAMBERO

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MARIANE OLIVEIRA DOS SANTOS

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DOUGLAS TEODORO FONTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001368-38.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001368-38.2024.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Ana Rita Marcon Brito (Justiça Gratuita) - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Companhia Exelsior de Seguros - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE EM FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. A AUTORA ALEGOU QUE, APÓS O FALECIMENTO DOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS, O FINANCIAMENTO DEVERIA TER SIDO QUITADO PELO SEGURO PRESTAMISTA, PLEITEANDO A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ENTRE SETEMBRO DE 2011 E JUNHO DE 2022. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AUTORA, COMO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS, POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, CONSIDERANDO A COBERTURA DE SEGURO DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A AUTORA NÃO É BENEFICIÁRIA DO SEGURO CONTRATADO PELOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS, NEM HERDEIRA DELES. A QUITAÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO SOMENTE PODERIA BENEFICIAR OS MUTUÁRIOS E SEUS HERDEIROS. 4. O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO NÃO FOI INDEVIDO, POIS ESTAVA ACORDADO NO PREÇO PAGO PELA CESSÃO DE DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBERTURA DO SEGURO É EXCLUSIVA PARA OS MUTUÁRIOS E SEUS HERDEIROS. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 18, ART. 485, VI, ART. 85, § 11, ART. 98. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008064-46.2024.8.26.0032, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 27.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1007675-61.2024.8.26.0032, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 28.01.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Douglas Teodoro Fontes (OAB: 222732/SP) - Mariane Oliveira dos Santos (OAB: 456425/SP) - Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008064-18.2025.8.26.0127

ID: 326670487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008064-18.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1008064-18.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por AYMORE CREDITO… Processo 1008064-18.2025.8.26.0127 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Cuida-se de ação de busca e apreensão de veículo proposta por AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA em face de Kawan Silva Palma. Comprovada a avença entre as partes e a constituição do réu em mora, e com fundamento no Decreto-lei 911/69, artigo 3º, caput, na redação da Lei 13.043/2014, art. 101, FICA DEFERIDA a busca e apreensão liminar. Proceda o senhor Oficial de Justiça a BUSCA E APREENSÃO do bem e CITAÇÃO do réu, para: a) em 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (R$ 16.833,36), que deverá ser atualizado à época do pagamento, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, advertindo-se que o não pagamento ensejará na consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; b) em 15 (quinze) dias da execução da liminar poderá apresentar resposta, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida. Caso necessário, defiro a ordem de arrombamento e reforço policial a ser usado com moderação, justificando-se e relatando-se, bem como as prerrogativas do art. 212, § 2° do CPC. Caso o bem esteja em Comarca distinta, a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia da decisão que concedeu a busca e apreensão do bem. Defiro a inserção da restrição judicial de circulação na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) via Sistema RENAJUD, mediante o recolhimento das custas pelo autor (Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça (FEDTJ), Código 434-1, no valor de 01 UFESP). Por fim, ante as recentes fraudes ocorridas, inclusive em processos desta Comarca, onde terceiros com acesso aos autos e de posse dos valores devidos, emitem boletos falsos aos devedores e apresentando-se como representantes das instituições financeiras, induzindo-os a erro, DEFIRO excepcionalmente o pedido de segredo de justiça. Todavia, cumprida a medida de busca e apreensão, deverá ser imediatamente retirada a restrição do processo. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Unimed De Santos - Cooperativa De Trabalho Médico x Caleb Meneses Daniel

ID: 319475854

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021741-06.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SANTOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

CALEB MENESES DANIEL

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAELA DE ARAUJO AZAM

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AGNALDO LEONEL

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FÁBIO PEREIRA LEME

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021741-06.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021741-06.2023.8.26.0477 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Praia Grande - Apelante: Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico - Apelado: Caleb Meneses Daniel (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE AUTISTA. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AVALIAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, VISANDO AO CUSTEIO INTEGRAL, POR PLANO DE SAÚDE, DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA EM CLÍNICA PARTICULAR SITUADA NO SEU MUNICÍPIO, COM CARGA HORÁRIA DE 20 HORAS SEMANAIS, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA E RELATÓRIO DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ AUTORIZOU APENAS 8 HORAS SEMANAIS E NEGOU COBERTURA EM CLÍNICA PARTICULAR FORA DA REDE CREDENCIADA, ALEGANDO AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA TÉCNICA PARA A CARGA HORÁRIA PLEITEADA E LIMITAÇÃO CONTRATUAL DE ABRANGÊNCIA REGIONAL. A SENTENÇA INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ E JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-A A FORNECER O TRATAMENTO CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA NA CLÍNICA PARTICULAR JÁ CONTRATADA. A OPERADORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL TÉCNICA EM CASO QUE ENVOLVE CONTROVÉRSIA SOBRE A REAL NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM CARGA HORÁRIA ELEVADA, COMO NO CASO DO MÉTODO ABA COM 20 HORAS SEMANAIS, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, POR IMPEDIR A INSTRUÇÃO ADEQUADA SOBRE PONTO CONTROVERTIDO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DA LIDE.4. A AVALIAÇÃO MÉDICA IMPARCIAL POR PROFISSIONAL DESIGNADO PELO JUÍZO É INDISPENSÁVEL PARA VERIFICAR A PERTINÊNCIA E ADEQUAÇÃO DA CARGA HORÁRIA TERAPÊUTICA PRESCRITA.5. A SENTENÇA TAMBÉM SE OMITIU NA ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SOBRE A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DA OPERADORA DE CUSTEAR TRATAMENTO EM CLÍNICA PARTICULAR NO MUNICÍPIO DO AUTOR, FORA DA REDE CREDENCIADA, O QUE DEMANDA REEXAME.6. IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA E NOVO JULGAMENTO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, COM DETERMINAÇÕES.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001849-23.2024.8.26.0010, REL. DES. VIVIANI NICOLAU, J. 25.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013898-12.2023.8.26.0405, REL. DES. CESAR MECCHI MORALES, J. 30.06.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1009007-43.2024.8.26.0071, REL. DES. WILSON LISBOA RIBEIRO, J. 04.06.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fábio Pereira Leme (OAB: 177996/SP) - Agnaldo Leonel (OAB: 166731/SP) - Rafaela de Araujo Azam (OAB: 229182/SP) - Sala 203 – 2º andar

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