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Jordana Antunes De Oliveira x We Pink Participacoes E Comercio De Produtos De Cosmeticos Ltda

ID: 301263239

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1031293-14.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JORDANA ANTUNES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

WE PINK PARTICIPACOES E COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMETICOS LTDA

Sentença

Advogados:

VALKIRIA REIS NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RANIELE MARCIA SCALCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1031293-14.2025.8.11.0001 Reclamante: JORDANA ANTUNES DE OLIVEIRA Reclamada: WE PINK PARTICIPACOES E COMERCIO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Processo nº 1031293-14.2025.8.11.0001 Reclamante: JORDANA ANTUNES DE OLIVEIRA Reclamada: WE PINK PARTICIPACOES E COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMÉTICOS LTDA SENTENÇA Dispensando o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Trata-se de Reclamação Cível movida por JORDANA ANTUNES DE OLIVEIRA em desfavor de WE PINK PARTICIPACOES E COMERCIO DE PRODUTOS DE COSMÉTICOS LTDA, na qual a parte promovente alega, em síntese, que adquiriu produtos da marca no valor de R$ 77,14 (setenta e sete reais e quatorze centavos), porém o produto não foi entregue. A Reclamante sustenta que estava acompanhando o envio do produto, e, que constatou que constava no sistema que o produto havia sido cancelada a entrega pela empresa, tendo realizado várias reclamações junto a reclamada, porém o problema não foi solucionado. A promovida na contestação, sustenta a impossibilidade da inversão do ônus da prova e ausência de danos morais. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação realizada sem êxito, id. 197060150. Em seguida, sobreveio réplica, reiterando o pedido inicial. É o relatório. Decido. Julgamento Antecipado da Lide Examinando os autos, nota-se que para a solução do presente conflito não há necessidade de produção novas provas, visto que os fatos controvertidos só podem ser comprovados por meio documental, razão pela qual passo à análise do mérito nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Preliminar Ante a ausência de preliminar, passo ao julgamento do mérito. Mérito Da Responsabilidade Civil A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. Nesta contenda, ao examinar os autos e a prova apresentada, constato que a parte autora adquiriu produtos da marca no valor de R$ 77,14 (setenta e sete reais e quatorze centavos), conforme comprovante de pagamento (ID 193267348). O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços à responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor. Diante das regras de distribuição do ônus probatório, bem como da própria inversão do ônus da prova (art. 373, II, do CPC e 6.º, VIII, do CDC) competia à empresa reclamada comprovar a tempestiva entrega do produto, o que não fez. Logo, a ausência de entrega do produto adquirido pela autora, a tempo e modo inicialmente previsto, configura evidente falha na prestação do serviço. Assim sendo, não comprovando a Reclamada fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do consumidor, durante a instrução processual, resta configurado o ato ilícito. Dano Moral Diante desse cenário, entendo que a indisponibilidade de tempo tem o condão de gerar o dano moral, na modalidade de "dano temporal", em razão da aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. No presente caso, a frustração da legítima expectativa da autora, caracteriza abalo moral indenizável, consoante através de mensagens de reclamações colacionadas à exordial (IDs 193267352, 193267357, 193267358). Desse modo, é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade objetiva e subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. Isto porque, o desperdício do tempo proporciona sentimentos indesejados como raiva, angústia e ansiedade, razão pela qual o arbitramento de indenização por danos morais é medida que se impõe. Por oportuno: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, sopesando os fatos ocorridos e incontroversos nos autos, e ainda, os critérios comumente utilizados pelos Tribunais para sua fixação, reputo justa e razoável a condenação da Reclamada ao pagamento da importância de R$ 3.000,00 (três mil reais) que servirá, a um só tempo, para amainar o desgaste experimentado pela parte Reclamante, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos, como medida de caráter pedagógico. Dano Material Do mesmo modo, a Reclamada deverá restituir o valor desembolsado pelo Reclamante para pagamento da mercadoria, haja vista que o produto não foi entregue. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte Recorrente comprovou a aquisição de mercadoria pelo site da Ré, a qual não efetuou a entrega do produto, devendo ser devolvido o valor pago. 2. O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação da compradora/recorrente sobre a não entrega do produto, a reclamada não comprova que diligenciou a fim de resolver o problema. 3. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). 4. Desse modo, vê-se que necessária a condenação da recorrida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de correção monetária, indexada pelo INPC, a partir do arbitramento, e juros simples de mora de 1% (um por cento), ao mês, a partir da citação. 5. Recurso conhecido e provido. (N.U 1013276-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024). Cumpre destacar que a devolução do valor deve ser realizada de forma simples, nos termos do art. 42, § 1º do CPC, uma vez que não restou configurada a má-fé da empresa reclamada. Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 18, da Lei n° 8.078/90 (CDC), OPINO pela PROCEDÊNCIA DA AÇÃO e o faço para condenar a Reclamada a: PAGAR o valor de R$3.000,00 (Três mil reais) em prol da Reclamante pelos danos morais sofridos, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 . RESTITUIR o valor de R$ 77,14 (setenta e sete reais e quatorze centavos) em favor da Reclamante, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Preclusa a via recursal, após apresentada a memória do cálculo pela parte autora, no requerimento de cumprimento de sentença, intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento voluntário no prazo de quinze dias, sob pena de incidir na multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em consonância com a Súmula nº. 18, editada pela eg. Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. SUBMETO o presente PROJETO DE SENTENÇA à Magistrada Togada para os fins estabelecidos no artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995. Diani de Moraes Juíza Leiga VISTOS, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intime-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Leonardo Souza Foncatti x Pefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimento

ID: 275736839

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017676-84.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO SOUZA FONCATTI

Polo Passivo:

PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

JOAO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER DA SILVA MAIZMAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DA SILVA MAIZMAN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017676-84.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO SOUZA FONCATTI REU: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVEST… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1017676-84.2025.8.11.0001. AUTOR: LEONARDO SOUZA FONCATTI REU: PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALOR c/c REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por LEONARDO SOUZA FONCATTI em face de PEFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO objetivando o recebimento de indenização por danos morais e restituição do valor. Narra a parte promovente que é cliente da parte promovida desde o ano de 2022 e que, no dia 07/03/2025, efetuou uma transferência via TED no valor de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) em favor da locatária do imóvel em que reside como inquilino, Sra. Marise Gomes Carneiro, CPF nº 293.363.681-68. Contudo, no dia 10/03/2025, recebeu uma mensagem da referida locatária cobrando o pagamento do aluguel referente ao mês de março de 2025, sob alegação de que não havia recebido o valor. Sustenta que “Em ato contínuo o Autor entrou em contato com a Sra. Marise Gomes Carneiro lhe enviando o comprovante do pagamento via “TED”, porém a mesma reafirmou que na conta dela nada tinha recebido. Nessa toada a Sra. Marise Gomes Carneiro lhe enviou extrato bancário onde realmente não consta o recebimento do referido “TED” Sustenta que entrou em contato com a parte promovida por meio de diversos e-mails, todavia, não obteve êxito na resolução do problema, tendo transcorrido mais de 10 dias sem qualquer solução. Desse modo, requer o estorno do valor e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. A parte promovida apresentou contestação, na qual argumentou que o valor foi devidamente estornado em 20/03/2025, na conta de origem, uma vez que a transferência mencionada não foi concluída. Alegou que não houve qualquer retenção de valores e que o pedido de restituição restaria prejudicado, diante da efetivação do estorno. Em impugnação, a parte promovente sustenta que a indevida retenção do valor perdurou por treze dias, sendo necessário buscar a restituição por meio de demanda judicial. No mais, reiterou integralmente os pedidos formulados na petição inicial. É O RELATÓRIO. Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da causa consiste em analisar se houve falha na prestação do serviço por parte da promovida de modo a ensejar o pleito dos danos morais. Pois bem. Convém mencionar que, quanto ao pedido de restituição dos valores, considerando que o estorno foi efetivado em 20/03/2025 na conta de origem da parte promovente fato confirmado por ela e não impugnado pela parte promovida, deste modo restou incontroverso nos autos que a quantia foi devidamente devolvida. Assim, entendo que o pedido de restituição encontra-se prejudicado, de modo que o cerne da controvérsia passa a residir na análise quanto à ocorrência, ou não, de dano moral indenizável. Analisando as provas produzidas pela parte promovente, verifica-se que, de fato, a transferência via TED foi realizada em 07/03/2025, conforme demonstrado na página 2 da petição inicial. Por sua vez, a parte promovida comprovou que o estorno foi realizado em 20/03/2025, ou seja, treze dias após a transferência, sob o argumento de que esta não teria sido concluída. Todavia, caberia à parte promovida adotar diligência célere e eficaz para resolver a situação, especialmente considerando tratar-se de movimentação financeira indevidamente não finalizada. O prazo para devolução do valor não se mostra razoável diante da simplicidade da operação. Ademais, incumbia à parte promovida o ônus da prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, o que não foi devidamente demonstrado nos autos. Assim, considerando o lapso temporal entre a realização da TED, a tentativa de solução administrativa infrutífera e o fato de a restituição ter ocorrido apenas após o ajuizamento da demanda, entendo que restou configurada falha na prestação do serviço por parte da promovida. No caso, caracterizado está o defeito do serviço e o dano material decorrente desse defeito, cuidando-se, portanto, de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, previsto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, respondendo o fornecedor por esse serviço defeituoso. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar deve provar que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço e se não a produzir, será responsabilizado, como deve ocorrer no presente caso. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, entendo ser cabível o seu acolhimento, considerando que a parte promovida não solucionou o problema de forma tempestiva, tampouco prestou atendimento eficaz. A demora de treze dias para o estorno do valor transferido, somada à necessidade de ajuizamento da presente demanda para obtenção de simples devolução de quantia indevidamente não creditada, configura falha na prestação do serviço. Tal conduta gerou transtornos que extrapolam os meros aborrecimentos do cotidiano, atingindo a esfera extrapatrimonial da parte promovente. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) Deveras, a reparação do dano moral é garantida nos termos do art. 186 do Código Civil, bem como pelo art. 6°, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, e não pode deixar de ser observada, uma vez que no presente caso, restou patente a desídia da parte promovida. Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado de forma a desestimular a repetição de condutas ilícitas, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além dos elementos que contribuíram para a lesão e suas consequências. Concluo, portanto, que, diante do exposto, a ação deve ser julgada parcialmente procedente, uma vez que a parte promovida falhou na prestação dos serviços. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais). DISPOSITIVO. Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para condenar a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de dano moral, atualizado a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga __________________________________ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1008069-81.2025.8.26.0566

ID: 322429787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008069-81.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. C. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DROPPÉ BRAVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008069-81.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - R.C.P.B. - Inicialmente, em face do valor atribuído à causa, de rigor o direcionamento d… Processo 1008069-81.2025.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Serviços de Saúde - R.C.P.B. - Inicialmente, em face do valor atribuído à causa, de rigor o direcionamento do presente feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Com efeito, dispõe a Lei n. 12.153/09, que trata dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, em seu artigo 2º: "É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". No caso em tela, o valor atribuído à causa é de R$32.300,00, ou seja, dentro do parâmetro máximo fixado. Desta forma, mister que o presente tramite pelo fluxo do JEFAZ, cuja competência é absoluta. Após a redistribuição, como a referida competência está afeta a esta mesma Vara da Fazenda, por economia processual, passo a analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Trata-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Raphael Cristiano Pereira Barbosa contra o Município de São Carlos. O requerente, pessoa com deficiência física decorrente de traumatismo raquimedular (CID T91.1), alega necessitar de sondas hidrofílicas e cadeira de banho para manutenção de condições mínimas de dignidade e qualidade de vida. Sustenta que sofreu acidente que o deixou com sequelas permanentes, necessitando de cateterismo vesical intermitente limpo com sonda hidrofílica (180 unidades por mês) e cadeira de banho para higiene pessoal, conforme prescrição médica circunstanciada. Requer, em sede de tutela de urgência, o fornecimento dos insumos médicos prescritos, alegando impossibilidade financeira para custear o tratamento estimado em aproximadamente R$ 32.300,00, tendo sido negado administrativamente o fornecimento. Instruiu a inicial com procuração, laudos médicos, prescrições e documentos comprobatórios da condição socioeconômica. Feita a análise permitida neste início de conhecimento, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (Artigo 300, CPC). A probabilidade do direito invocado encontra respaldo nos laudos médicos anexados aos autos, os quais demonstram que o requerente é portador de bexiga neurogênica decorrente de traumatismo raquimedular, necessitando de cateterismo vesical intermitente com sondas hidrofílicas específicas para evitar traumas uretrais e infecções urinárias. O direito à saúde, previsto no artigo 196 da Constituição Federal, estabelece que "a saúde é direito de todos e dever do Estado", garantido mediante acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tratando-se de fornecimento de insumos (sondas hidrofílicas e cadeira de banho), tem-se a inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 1.234/STF e do Tema Repetitivo nº 106/STJ, que se referem especificamente a medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, e não a insumos de saúde. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. INSUMO. TEMA 106/STJ; INAPLICABILIDADE. 1. Agravado portador de disfunção neurogênica do trato urinário inferior (CID 10 N31). Tutela provisória deferida em ordem a compelir o agravante ao fornecimento de cateter hidrofílico, marca Hollister, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária fixada em R$1.000,00. 2. Inaplicabilidade dos requisitos fixados pelo Tema 106/STJ, por se cuidar de fornecimento de insumos. Precedente. Prazo concedido que se mostra suficiente ao cumprimento da ordem judicial imposta, estando aclimatado ao que esta col. Corte Bandeirante adota. Valor das "astreintes" que se mostra adequado a compelir o agravante a executar a determinação. Precedentes desta col. Corte e do col. STJ. 3. Pleito de inclusão do Estado de São Paulo não apreciado em primeiro grau. Impossibilidade de conhecimento da matéria em sede de agravo na forma de instrumento. Observações quanto à natureza 'secundum eventum litis" do recurso. 4. Fornecimento, contudo, que não pode ser imperado para marca ou fabricante determinados, salvo se inequivocamente demonstrada a ineficácia do produto congênere para o caso específico do paciente. 5. Decisão de origem parcialmente reformada. Recurso provido em parte".(TJSP; Agravo de Instrumento 2272647-38.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Kammer de Lima; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024). Negritei. "DIREITO À SAÚDE - Município de Reginópolis - Obrigação de Fazer - Autor paraplégico que apresenta lesão por pressão em região sacral, Edema e Escoriação - Fornecimento de Catéter Hollister 32mm, Creme de barreira e Urgo Start Contact - Laudo médico às fls. 09/10 - Obrigação do Poder Público - Direito que decorre da aplicação do artigo 196 da Constituição Federal - Comprovação da enfermidade por laudo médico e da incapacidade financeira para arcar com os custos - Solidariedade dos entes federados - Não violação do princípio da isonomia - Inaplicabilidade do Tema nº 106 do e. STJ, que se refere ao fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, e não ao fornecimento de insumos, como é o caso dos autos. Recurso conhecido e impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001815-65.2022.8.26.0453; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Pirajuí -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 24/07/2024; Data de Registro: 24/07/2024). Negritei. "OBRIGAÇÃO DE FAZER FRALDAS GERIÁTRICAS, DIETA ENTERAL E INSUMOS Autora portadora de doença de Alzheimer (CID 10 - G30. 1) Inaplicabilidade do Tema de Repercussão Geral nº 1.234/STF (restrito a medicamentos padronizados/incorporados ou não padronizados/incorporados), bem como, do Tema de Repercussão Geral nº 6/STF e do Tema de Recursos Repetitivos nº 106/STJ (restritos a "medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS") Aplicação da hipótese de solidariedade prevista no Tema de Repercussão Geral nº 793/STF - O direito à saúde, como garantia do cidadão e dever do Estado, decorre de expressa previsão constitucional e, com status de preceito fundamental, encontra-se positivado nos arts. 1º, III, 3º, IV, 5º, caput, 6º, caput, e 196 da Constituição Federal, de aplicabilidade imediata (art. 5º, § 1º, da CF), pois demandas voltadas à sua efetivação resolvem-se a partir de um contexto fático e suas peculiaridades Comprovação da moléstia e da consequente necessidade dos itens de saúde postulados Precedentes Sentença mantida. Apelo e reexame necessário desprovidos".(TJSP; Apelação Cível 1007230-29.2024.8.26.0554; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Negritei. "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. Fornecimento de aparelho CPAP com umidificador, acrescido de máscaras para sua utilização à paciente portadora de apneia do sono grave (CID10 G47.3). Inaplicabilidade do Tema 106 do C. STJ. Caso que versa sobre fornecimento de insumos, e não de medicamentos, padronizados ou não, pelo SUS. Pleito para fornecimento de insumos que impõe que as peculiaridades de cada caso concreto sejam analisadas. Inaplicabilidade do Tema 793 do E. STF. Legitimidade passiva do ente público. Aplicação da r. decisão em sede do Recurso Extraordinário 1.366.243 referendada de forma unânime pelo Plenário do E. STF. Demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados a atos normativos do SUS que devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo. TEMA 793 que versa sobre fornecimento de medicamentos. Caso dos autos que versa apenas sobre fornecimento de insumos. Competência deste juízo estadual configurada, pois, ainda que fosse hipótese de subsunção ao referido TEMA 793, não seria caso se determinação de inclusão da União ao polo passivo, ante a modulação de efeitos determinada pelo plenário do E. STF. Anulação da sentença com determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para o devido processamento e julgamento do pedido inicial, mantendo-se, por conseguinte, a tramitação do feito perante a Justiça Estadual. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDO, com anulação da r. sentença e determinação". (TJSP; Apelação Cível 1506531- 6.2022.8.26.0506; Relator (a): Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023). O perigo de dano está presente, uma vez que a demora no fornecimento dos insumos específicos pode agravar significativamente o quadro clínico do requerente, causando infecções urinárias recorrentes, traumas uretrais e comprometimento da função renal. Conforme laudo médico, o paciente necessita realizar cateterismo vesical limpo 4 a 5 vezes ao dia, e a sonda uretral comum causa trauma uretral, sendo indispensável o uso de sonda hidrofílica para prevenção de lesões uretrais e manutenção da qualidade de vida. A ausência da cadeira de banho adequada compromete a higiene pessoal básica do requerente, ferindo sua dignidade humana e agravando riscos de infecções e complicações de saúde. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para determinar que o Município de São Carlos, no prazo de 30 dias, adote as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento ao requerente, das sondas hidrofílicas em quantidade suficiente para cateterismo vesical intermitente (180 unidades mensais), bem como da cadeira de banho, conforme especificações apresentadas, podendo os itens ser substituídos por similares, desde que possuam as mesmas funcionalidades e eficácia terapêutica, não sobrevindo expressa e motivada ressalva por parte do médico assistente, sob pena de sequestro de verba pública suficiente para a realização de todo o tratamento. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação do requerido para os termos da ação, ficando advertido do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela provisória de urgência. - ADV: ALINE DROPPÉ BRAVO (OAB 225567/SP)

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Processo nº 1008069-50.2025.8.11.0000

ID: 259171774

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008069-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

INACIO BENTO DE LOYOLA ALENCASTRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GETULIO HUMBERTO BARBOSA DE SA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA E.D. n.º 1008069-50.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EMBARGADOS: TORNEADORA MAPEMA LTDA E OUTRO Vistos, e… DECISÃO MONOCRÁTICA E.D. n.º 1008069-50.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EMBARGADOS: TORNEADORA MAPEMA LTDA E OUTRO Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringentes, oposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE, em face de decisão que deferiu a tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão hostilizada que deferiu a busca e apreensão do objeto declinado na exordial. A parte Embargante alega suposta omissão da decisão “e grave equívoco, ao não se considerar a legislação pertinente e, ainda, a completa falta de contudo de prova e de direito no pedido dos embargados/agravantes. O que, com todas as vênias, comprometeu a análise do pedido de urgência/de efeito suspensivo ativo. Mais especificamente, a r. decisão limitou-se a acolher o pedido para suspender os efeitos da busca e apreensão do processo originário, sem, contudo, fundamentar minimamente, ou apontar seu convencimento. Ademais, o recurso de agravo foi interposto – além de falta de embasamento jurídico – completamente sem prova. Os embargados sequer juntaram a notificação que apontam” (id. 277906357 - Pág. 2/3). Diz que “a decisão aqui embargada enfrentou regramentos alicerçados e sentimento que poderá incluir, até mesmo no Mercado Financeiro. Trata-se, portanto, de decisão omissa, sem fundamentação inerente a medida tão importante e que não atende aos requisitos estampados nos artigos 300 e 1.019, I, do CPC. Especialmente por ter suspendido medida liminar deferida em primeiro grau, sem qualquer análise do risco de irreversibilidade ou prejuízo causado à Agravada/Embargante” (id. 277906357 - Pág. 3). Afirma-se que “o Agravo foi interposto sem qualquer documento à análise do pedido de tutela recursal, limitando se a anexar procuração e documentos pessoais do embagados. Ora, alegações como adimplemento substancial, essencialidade do bem e irregularidade na notificação não se sustentam sem documentação comprobatória. Ademais, o próprio agravante/embargado diz que não chegou nem perto de quitar 80% do contrato contraído. Nesse sentido, a concessão de efeito suspensivo nessas condições viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. Noutra senda, de suma importante, cumpre lembrar que prova é o modo pelo qual o magistrado passa a ter conhecimento dos fatos que envolvem a relação jurídica posta à apreciação da jurisdição, que julgará com base na demonstração da ocorrência dos fatos. Isso significa que devem ser provados os fatos alegados para que haja o livre convencimento do julgador sobre o objeto demandado. Contudo, devem tais provas serem idôneas e hábeis para corroborar com a tese de existência dos fatos” (id. 277906357 - Pág. 4). Ressalta-se, ainda, que “o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I, salienta que ao autor incumbe provar todo o alegado para que tenha seu direito constituído e, assim, passível de reivindicação (...) Dessa forma, se faz indubitavelmente necessária a apresentação de provas adequadas para a comprovação dos fatos narrados no recurso, o qual não houve no caso em voga. Não existem meios aptos que demonstrem a idoneidade e a patente de falaciosas e hipotéticas alegações carreadas ao recurso. Destarte, sem a existência de prova em sentido contrário, O bem é de propriedade, por lei e por contrato, da ora embargante. E o pedido de busca e apreensão se encontra em completa consonância com a legislação e atende a todos os requisitos formais impostos pela lei. Prossiga-se. Outro ponto nodal a se salientar, é que a ausência de fundamentação configura omissão grave, a afrontar diretamente o art. 93, inciso IX da CF, que impõe o dever de fundamentar as decisões judiciais; bem como o art. 489, §1º, inciso I do CPC, que exige que o julgador enfrente todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão; e, por fim, o art. 11 do CPC, que consagra o dever de decidir com base em fundamentos jurídicos consistentes. Ao não enfrentar os pontos cruciais, a decisão incorre em omissão manifesta e em erro, pois desconsidera que o Agravante sequer preencheu os requisitos mínimos de admissibilidade, nem comprovou fumaça de qualquer direito, tampouco a verossimilhança nem o perigo que diz correr de imediato -- à obtenção da medida liminar vindicada. Os agravantes/embargados alegam que já teria quitado 55% do contrato, que a notificação seria genérica e que o bem essencial às atividades. Por outro lado, contudo, não juntou nenhuma prova que ampare tais argumentos. Ainda assim, obteve o (in)desejado efeito suspensivo. Faz-se o parentes, à ação de busca e apreensão, o contrato firmado previa o pagamento de 60 parcelas, com vencimento final para 21/07/2026, sendo que o Agravante se encontra inadimplente desde 23/10/2023. Assim, a decisão embargada se omitiu por completo quanto à veracidade desse dado e à ausência de prova documental em contrário, deferindo liminarmente um pedido com base em narrativa fática contraditória e sequer comprovada. Esta omissão é relevante, pois fragiliza a análise da verossimilhança necessária à concessão de tutela recursal, especialmente em se tratando de medida excepcional, como a suspensão de liminar regularmente concedida. A merecer revisão/correção. Os Agravantes também sustentam que a notificação extrajudicial seria genérica. Contudo, a notificação enviada pela cooperativa é regular, bem como as dívidas garantidas por alienação fiduciária. A mora constitui-se ex re, segundo o disposto no §2° do art. 2° do Decreto-Lei n. 911/1969, não se exigindo, para esse efeito, mais do que a referência ao contrato inadimplido, reforçado pela súmula 245 do STJ” (id. 277906357 - Pág. 5/7). Discorre, também, que a “omissão do julgador sobre o ponto nodal dos autos enfraquece o juízo de urgência e desconsidera o princípio da segurança jurídica, além de violar o dever de motivação imposto pelo art. 93, IX da CF e art. 489, §1º, CPC. Robert Alexy, em sua obra "Teoria da Argumentação Jurídica", desenvolve um sofisticado arcabouço teórico sobre a racionalidade do discurso jurídico (...) Evidente a ausência da devida argumentação jurídica da decisão que concedeu a liminar no agravo retromencionado. Ademais, o conteúdo da decisão conflita com o texto constitucional, que em seu art. 93, inciso IX, não deixa margem para dúvida, ressaltando que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Tal mandamento encontra eco no Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 489, §1º, que estabelece critérios objetivos para que uma decisão judicial seja considerada adequadamente fundamentada” (id. 277906357 - Pág. 8/9). Assevera que as “relações de trato civil são regidas pelos princípios da boa-fé, cooperação, lealdade e legaldiade. A doutrina nacional, importando conceito estrangeiro, trouxe o denominado “duty to mitigate the loss”, que representa um dever difuso de mitigar o prejuízo. Em outras palavras, cabe às partes agir diligentemente a fim de minimizar o prejuízo, inobstante sua prerrogativa de acesso à justiça (...) Dessa maneira, ao se tentar mitigar o prejuízo, caminha-se em prol dodeverimplícitodecooperaçãoobrigacional e lealdade entre as partes. Precioso se reforçar que o instituto da Alienação Fiduciária prevê a consolidação da propriedade em favor do credor no caso de inadimplência contratual, por liminar, até para viabilizar juros mais acessíveis e crescimento econômico. Ao impedir a decisão liminar de busca e apreensão, data maxima venia, cria-se precedente perigosíssimo para a higidez do mercado financeiro e para economia nacional, na medida que pode gerar um efeito manada de não pagamento de obrigações contratuais de bens financiados por alienação. A decisão proferido, com máximo respeito, beira a teratologia e está completamente despida de base legal” (id. 277906357 - Pág. 10/12). Requer, assim, o conhecimento, e acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 280717380 - Pág. 1), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, bem como pela condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa, nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO Segundo dispõe o §2º, do artigo 1.024, “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Portanto, passo a decidi-lo monocraticamente. É cediço que para o acolhimento dos embargos de declaração faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, os aclaratórios servem ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou à rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Pois bem. Cumpre consignar que os argumentos dos embargos de declaração se referem, em parte, ao mérito do recurso. Ademais, ausente qualquer omissão, pois adequada a decisão embargada. Assim, vedada a apreciação dos argumentos, uma vez que vão além das situações oponíveis pela via estreita dos embargos de declaração, consoante no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Desse modo, não considero pertinentes os termos dos Embargos interpostos. É de anotar que ao Relator é autorizado a concessão da medida perseguida, no caso em tela, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação. Não se considera os embargos protelatórios, afastando, assim, a incidência do art. 1.026, §2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Às providências cabíveis. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião BARBOSA FARIAS Relator

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Processo nº 1008069-50.2025.8.11.0000

ID: 259171777

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008069-50.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELINO GOMES DE ANDRADE TORNEADORA MAPEMA LTDA

Decisão

Advogados:

BARBARA FRIGERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

BRUNA ELIZA FRIGERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DECISÃO MONOCRÁTICA E.D. n.º 1008069-50.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EMBARGADOS: TORNEADORA MAPEMA LTDA E OUTRO Vistos, e… DECISÃO MONOCRÁTICA E.D. n.º 1008069-50.2025.8.11.0000 EMBARGANTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE EMBARGADOS: TORNEADORA MAPEMA LTDA E OUTRO Vistos, etc... Trata-se de Embargos de Declaração com efeito infringentes, oposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE, em face de decisão que deferiu a tutela recursal, para suspender os efeitos da decisão hostilizada que deferiu a busca e apreensão do objeto declinado na exordial. A parte Embargante alega suposta omissão da decisão “e grave equívoco, ao não se considerar a legislação pertinente e, ainda, a completa falta de contudo de prova e de direito no pedido dos embargados/agravantes. O que, com todas as vênias, comprometeu a análise do pedido de urgência/de efeito suspensivo ativo. Mais especificamente, a r. decisão limitou-se a acolher o pedido para suspender os efeitos da busca e apreensão do processo originário, sem, contudo, fundamentar minimamente, ou apontar seu convencimento. Ademais, o recurso de agravo foi interposto – além de falta de embasamento jurídico – completamente sem prova. Os embargados sequer juntaram a notificação que apontam” (id. 277906357 - Pág. 2/3). Diz que “a decisão aqui embargada enfrentou regramentos alicerçados e sentimento que poderá incluir, até mesmo no Mercado Financeiro. Trata-se, portanto, de decisão omissa, sem fundamentação inerente a medida tão importante e que não atende aos requisitos estampados nos artigos 300 e 1.019, I, do CPC. Especialmente por ter suspendido medida liminar deferida em primeiro grau, sem qualquer análise do risco de irreversibilidade ou prejuízo causado à Agravada/Embargante” (id. 277906357 - Pág. 3). Afirma-se que “o Agravo foi interposto sem qualquer documento à análise do pedido de tutela recursal, limitando se a anexar procuração e documentos pessoais do embagados. Ora, alegações como adimplemento substancial, essencialidade do bem e irregularidade na notificação não se sustentam sem documentação comprobatória. Ademais, o próprio agravante/embargado diz que não chegou nem perto de quitar 80% do contrato contraído. Nesse sentido, a concessão de efeito suspensivo nessas condições viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. Noutra senda, de suma importante, cumpre lembrar que prova é o modo pelo qual o magistrado passa a ter conhecimento dos fatos que envolvem a relação jurídica posta à apreciação da jurisdição, que julgará com base na demonstração da ocorrência dos fatos. Isso significa que devem ser provados os fatos alegados para que haja o livre convencimento do julgador sobre o objeto demandado. Contudo, devem tais provas serem idôneas e hábeis para corroborar com a tese de existência dos fatos” (id. 277906357 - Pág. 4). Ressalta-se, ainda, que “o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, I, salienta que ao autor incumbe provar todo o alegado para que tenha seu direito constituído e, assim, passível de reivindicação (...) Dessa forma, se faz indubitavelmente necessária a apresentação de provas adequadas para a comprovação dos fatos narrados no recurso, o qual não houve no caso em voga. Não existem meios aptos que demonstrem a idoneidade e a patente de falaciosas e hipotéticas alegações carreadas ao recurso. Destarte, sem a existência de prova em sentido contrário, O bem é de propriedade, por lei e por contrato, da ora embargante. E o pedido de busca e apreensão se encontra em completa consonância com a legislação e atende a todos os requisitos formais impostos pela lei. Prossiga-se. Outro ponto nodal a se salientar, é que a ausência de fundamentação configura omissão grave, a afrontar diretamente o art. 93, inciso IX da CF, que impõe o dever de fundamentar as decisões judiciais; bem como o art. 489, §1º, inciso I do CPC, que exige que o julgador enfrente todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada na decisão; e, por fim, o art. 11 do CPC, que consagra o dever de decidir com base em fundamentos jurídicos consistentes. Ao não enfrentar os pontos cruciais, a decisão incorre em omissão manifesta e em erro, pois desconsidera que o Agravante sequer preencheu os requisitos mínimos de admissibilidade, nem comprovou fumaça de qualquer direito, tampouco a verossimilhança nem o perigo que diz correr de imediato -- à obtenção da medida liminar vindicada. Os agravantes/embargados alegam que já teria quitado 55% do contrato, que a notificação seria genérica e que o bem essencial às atividades. Por outro lado, contudo, não juntou nenhuma prova que ampare tais argumentos. Ainda assim, obteve o (in)desejado efeito suspensivo. Faz-se o parentes, à ação de busca e apreensão, o contrato firmado previa o pagamento de 60 parcelas, com vencimento final para 21/07/2026, sendo que o Agravante se encontra inadimplente desde 23/10/2023. Assim, a decisão embargada se omitiu por completo quanto à veracidade desse dado e à ausência de prova documental em contrário, deferindo liminarmente um pedido com base em narrativa fática contraditória e sequer comprovada. Esta omissão é relevante, pois fragiliza a análise da verossimilhança necessária à concessão de tutela recursal, especialmente em se tratando de medida excepcional, como a suspensão de liminar regularmente concedida. A merecer revisão/correção. Os Agravantes também sustentam que a notificação extrajudicial seria genérica. Contudo, a notificação enviada pela cooperativa é regular, bem como as dívidas garantidas por alienação fiduciária. A mora constitui-se ex re, segundo o disposto no §2° do art. 2° do Decreto-Lei n. 911/1969, não se exigindo, para esse efeito, mais do que a referência ao contrato inadimplido, reforçado pela súmula 245 do STJ” (id. 277906357 - Pág. 5/7). Discorre, também, que a “omissão do julgador sobre o ponto nodal dos autos enfraquece o juízo de urgência e desconsidera o princípio da segurança jurídica, além de violar o dever de motivação imposto pelo art. 93, IX da CF e art. 489, §1º, CPC. Robert Alexy, em sua obra "Teoria da Argumentação Jurídica", desenvolve um sofisticado arcabouço teórico sobre a racionalidade do discurso jurídico (...) Evidente a ausência da devida argumentação jurídica da decisão que concedeu a liminar no agravo retromencionado. Ademais, o conteúdo da decisão conflita com o texto constitucional, que em seu art. 93, inciso IX, não deixa margem para dúvida, ressaltando que "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Tal mandamento encontra eco no Código de Processo Civil, especificamente em seu art. 489, §1º, que estabelece critérios objetivos para que uma decisão judicial seja considerada adequadamente fundamentada” (id. 277906357 - Pág. 8/9). Assevera que as “relações de trato civil são regidas pelos princípios da boa-fé, cooperação, lealdade e legaldiade. A doutrina nacional, importando conceito estrangeiro, trouxe o denominado “duty to mitigate the loss”, que representa um dever difuso de mitigar o prejuízo. Em outras palavras, cabe às partes agir diligentemente a fim de minimizar o prejuízo, inobstante sua prerrogativa de acesso à justiça (...) Dessa maneira, ao se tentar mitigar o prejuízo, caminha-se em prol dodeverimplícitodecooperaçãoobrigacional e lealdade entre as partes. Precioso se reforçar que o instituto da Alienação Fiduciária prevê a consolidação da propriedade em favor do credor no caso de inadimplência contratual, por liminar, até para viabilizar juros mais acessíveis e crescimento econômico. Ao impedir a decisão liminar de busca e apreensão, data maxima venia, cria-se precedente perigosíssimo para a higidez do mercado financeiro e para economia nacional, na medida que pode gerar um efeito manada de não pagamento de obrigações contratuais de bens financiados por alienação. A decisão proferido, com máximo respeito, beira a teratologia e está completamente despida de base legal” (id. 277906357 - Pág. 10/12). Requer, assim, o conhecimento, e acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, para sanar o vício apontado. A parte embargada, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 280717380 - Pág. 1), pugnando pela rejeição dos embargos de declaração, bem como pela condenação por litigância de má-fé e aplicação de multa, nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. DECIDO Segundo dispõe o §2º, do artigo 1.024, “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Portanto, passo a decidi-lo monocraticamente. É cediço que para o acolhimento dos embargos de declaração faz-se necessária a demonstração de alguma das hipóteses elencadas no art. 1.022, do CPC, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Como sabido, os aclaratórios servem ao esclarecimento/aclaramento de questões postas na decisão, não se prestando à reanálise ou à rediscussão da matéria já decidida, de forma que o mero inconformismo da parte não tem o condão de gerar a reconsideração da decisão, razão pela qual “Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada a controvérsia.” (EDcl no REsp 1435687/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015). Pois bem. Cumpre consignar que os argumentos dos embargos de declaração se referem, em parte, ao mérito do recurso. Ademais, ausente qualquer omissão, pois adequada a decisão embargada. Assim, vedada a apreciação dos argumentos, uma vez que vão além das situações oponíveis pela via estreita dos embargos de declaração, consoante no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, obscuridade, contradição, omissão ou erro material: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material”. Desse modo, não considero pertinentes os termos dos Embargos interpostos. É de anotar que ao Relator é autorizado a concessão da medida perseguida, no caso em tela, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação. Não se considera os embargos protelatórios, afastando, assim, a incidência do art. 1.026, §2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração com efeitos infringentes, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. Às providências cabíveis. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Des. Sebastião BARBOSA FARIAS Relator

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Everton De Barros Prieto x Aguas De Primavera S.A.

ID: 282177012

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1011856-10.2024.8.11.0037

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON DE BARROS PRIETO

Polo Passivo:

AGUAS DE PRIMAVERA S.A.

Decisão

Advogados:

NIUTOM RIBEIRO CHAVES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO PRIETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011856-10.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Recorrente: ÁG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 2. TERCEIRA TURMA Recurso Inominado: 1011856-10.2024.8.11.0037 Origem: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE - MT Recorrente: ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A. Recorrido: EVERTON DE BARROS PRIETO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. INCOMPETÊNCIA POR COMPLEXIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONTESTAÇÃO DE FATURA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. CONSUMO ACIMA DA MÉDIA. INEXISTÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO. DESVIO PRODUTIVO. TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos. EVERTON DE BARROS PRIETO ajuizou reclamação em face de ÁGUAS DE PRIMAVERA S.A.Noticiou que: a) possui contrato de prestação de serviços de água e esgoto com a empresa reclamada, sob n° 12768; b) nos meses de junho, julho e agosto de 2024, deparou-se com valoresexcessivos de cobrança em sua fatura, que não condizem com o real consumo; c) entrou em contato com a reclamada para solução administrativa, porém, sem êxito. Requereu: a) o refaturamento das faturas questionas; b) o ressarcimento em dobro dos valores cobrados em excesso; e c) a condenação da parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. O juízo singular proferiu sentença, com o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e: a) DETERMINO a revisão da quantia cobrada nas faturas referentes aos meses de JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2024, tomando-se como base a médias entre as seis últimas faturas anteriores a fatura de junho de 2024; b) CONDENO a ré ao pagamento do valor único de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) de indenização por danos morais, cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos contados da data desta sentença, na qual o dano foi aferido em valor presente; c) DETERMINO a restituição dos valores pagos a maior, de forma simples, mediante comprovação da diferença após o refaturamento e por mero cálculo aritmético, respeitado o prazo prescricional, cujo valor há de ser corrigido monetariamente pelos índices oficiais do INPC/IBGE, acrescida de juros legais de 1% ao mês, ambos, contados da data de cada desembolso. Sem ônus sucumbenciais e custas, face o disposto no artigo 55, da Lei nº 9.099/95". O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamada, que arguiu, em sede de preliminar, a incompetência do juízo em razão da necessidade de perícia técnica. No mérito, sustentou que: a) não possui reponsabilidade pelo consumo que se verifique partindo do hidrômetro para o interior da residência da parte recorrida; b) não houve comprovação de que o suposto ato ilícito tenha causado danos à parte reclamante. Requereu a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Alternativamente, pugnou pela redução do valor da indenização por dano moral. Contrarrazões foram apresentadas visando manter a sentença. É a síntese. Passo à análise das teses recursais devolvidas à apreciação do Poder Judiciário. Possibilidade de Julgamento Monocrático. O relator pode, monocraticamente, negar conhecimento a recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Também pode julgar o recurso de imediato quando este for contrário à jurisprudência pacificada do STF, do STJ ou do próprio Tribunal (CPC, art. 932), ou ainda, à Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização (Enunciado nº 102 do FONAJE e STJ AgInt no AREsp n. 2.129.546/SC, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023). Quando os pontos devolvidos à apreciação estiverem respaldados por jurisprudência consolidada, o julgamento pode ser realizado de forma monocrática. Incompetência em razão da matéria. O Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar causas cíveis de maior complexidade, tendo como base o objeto da prova e não o direito material discutido, o que ocorre apenas quando houver a necessidade de produção de prova pericial complexa (Enunciado 54 do FONAJE e STJ RMS 30170/SC). Não é necessária a produção da prova pericial quando a parte reclamada deveria ter elucidado a discussão por meio de laudo técnico extrajudicial (N.U 1029965-17.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 16/05/2024 e N.U 1008431-11.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 13/05/2024, publicado no DJE 17/05/2024). No caso concreto, não é necessária a produção de prova pericialtécnicaparaapurar o real consumo de água na unidade da parte reclamante, porquanto essefatodeveria ter sido desvendado por laudo técnico extrajudicial, juntado pela partereclamada. Portanto, por não ser necessária a produção de prova pericial, este juízo é competente para processar e julgar a presente demanda. Contestação de fatura. Caso haja suspeita de irregularidade na fatura de água, tanto o consumidor quanto a concessionária têm direito de contestá-la, todavia, o ônus probatório é da concessionária. A cobrança de valores acima da média, sem a apresentação de laudo que possa evidenciar a irregularidade no consumo, torna a fatura indevida, caracterizando conduta ilícita (N.U 1001159-38.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, publicado no DJE 23/08/2024, N.U 1077351-46.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 12/08/2024, publicado no DJE 15/08/2024, N.U 1009382-03.2023.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 15/04/2024, publicado no DJE 18/04/2024). Em análise dos autos, observa-se que as faturas impugnadas (junho, julho e agosto de 2024) registraram consumo de 30 m³, 37 m³ e 25 m³ (ID 284640462/PJe2). Por outro lado, com base no histórico de consumo (ID 284640462/PJe2), verifica-se que a média de consumo apurada no período dezembro/2023 a maio/2024foi de 18 m³. Com base nestes apontamentos, constata-se que efetivamente houve cobrança de fatura com consumo acima da média, o que já induz a irregularidade na cobrança. Ademais, verifica-se, ainda, que a concessionária reclamada não produziu provas da legitimidade das faturas impugnadas, pois não apresentoulaudo técnico de aferição, ônus processual que lhe competia (art. 373, II, CPC). Vale lembrar que, no presente caso, o ônus probatório pertence ao fornecedor de serviços, visto que deve ser proporcionada ao consumidor a facilitação de prova de seus direitos (art. 6º, VIII, CDC), pois a parte reclamada tem melhores condições técnicas de elucidar a controvérsia em discussão. Portanto, havendo cobrança excessiva e pela insuficiência de provas, aplicam-se as regras de hermenêutica, segundo as quais, nesses casos, decide-se em desfavor da parte que possui o encargo probatório. Desta forma, conclui-se que houve conduta ilícita praticada pela parte reclamada. Dano moral. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor, que o priva de utilizá-lo para o convívio familiar, investimento em cultura, lazer e atividades profissionais, caracteriza dano indenizável (STJ REsp 1737412/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 08/02/2019). Em igual sentido: N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024; N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024; N.U 1011732-72.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 01/04/2024, Publicado no DJE 05/04/2024; e N.U 1004483-64.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 22/09/2023, Publicado no DJE 25/09/2023). O tempo buscando resolver o problema administrativamente é suficiente para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva, visto que se trata de tempo considerável. Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis, consoante alegado em sua inicial (ID 284640457 /PJe2), inclusive apresentando reclamação na ouvidoria e mesmo constatando o erro não resolveu a questão (ID 284640464 e 284640465/PJe2). Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Quantum indenizatório do dano moral. O quantum indenizatório do dano moral deve ser fixado tendo como base a capacidade econômica da vítima e do ofensor, bem como a extensão da culpa e do dano, satisfazendo o caráter compensatório e desincentivando a repetição da conduta ilícita (STJ AgRg no AREsp 253.665/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2013, DJe 11/04/2013). Tendo como base esses critérios, especialmente o desvio produtivo do tempo, a indenização arbitrada na sentença em R$ 4.000,00 érazoável e suficiente para a compensação do dano moral e não merece reparo. Este valor está de acordo com os precedentes das Turmas Recursais (N.U 1002956-80.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 16/10/2023, Publicado no DJE 20/10/2023; N.U 1002109-44.2020.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/09/2023, Publicado no DJE 20/09/2023; N.U 1000583-79.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 22/09/2023). Dispositivo. Posto isso, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. Nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e diante do não provimento do recurso, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da condenação. Cientifico as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela apresentação de Agravo Interno ou Embargos de Declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios contra esta decisão, ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC (REsp nº 1959239-MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe/STJ nº 3289 de 14/12/2021). Transitada em julgado, baixem os autos à origem. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator

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Cleusa Fernandes Candido Alves x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 328703491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002637-72.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA FERNANDES CANDIDO ALVES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELICIANO LYRA MOURA

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Processo 1002637-72.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Fernandes Candido Alves - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEUSA FERNANDES CANDIDO ALVES, moveu açã… Processo 1002637-72.2022.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Cleusa Fernandes Candido Alves - BANCO C6 CONSIGNADO S.A. - Vistos. CLEUSA FERNANDES CANDIDO ALVES, moveu ação declaratória de inexistência de débito cc repetição de indébito e danos morais em face do BANCO C6 CONSIGNADO S/A e alegou, em apertada síntese, ter tomado conhecimento da existência de contrato de empréstimo consignado, inserido pelo banco requerido, para pagamento de 84 parcelas no valor de R$ 98,84 cada uma, o qual afirma não ter contratado, afirmando tratar-se de empréstimo fraudulento. Ao final, pretende a tutela de urgência para suspender os descontos das parcelas em seu benefício. Ao final, requer a declaração de inexistência do aludido empréstimo, repetição do indébito, em dobro e indenização por danos morais estimados em R$ 15.000,00. Juntou documentos (fls.15/19) Concedida a tutela provisória de urgência às fls. 20/21. A parte requerida foi regularmente citada e apresentou contestação a fls. 46/72, arguindo ausência de pretensão resistida. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido, sob a alegação de que o empréstimo controvertido foi regularmente contratado, tendo o respectivo montante sido disponibilizado na conta bancária da autora. Refuta qualquer vício na prestação do serviço, descabida a declaração de inexistência e demais pretensões deduzidas na inicial. Juntou documentos.(fls. 143/153) Réplica às fls. 159/166. O feito foi saneado as fls. 197/199, sendo deferida a produção de prova pericial, sobrevindo o laudo pericial a fls. 253/268. É o relatório. Fundamento e Decido. Passo à análise do mérito. Cuida-se de demanda em que a parte autora alega não ter celebrado o empréstimo bancário junto ao requerido (contrato 010014876328), para pagamento e 84 parcelas de R$ 98,84 cada uma. Primeiramente, ao caso aplica-se o disposto no Código de Defesa do Consumidor (art. 3º, § 2º), sendo direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor (art. 6º, VIII). No caso, a perícia grafotécnica apurou a fraude do contrato que embasa o empréstimo controvertido, na medida em que o contrato não foi assinado pela autora. Conforme conclusão a fls. 265:"Face aos exames realizados e ora interpretados, este perito infere que a assinatura questionada, indicada no item 2 - Do Material Questionado deste trabalho, apresenta elementos gráficos DIVERGENTES aos padrões examinados, tratando-se, portanto, de ASSINATURA INAUTÊNTICA, isto é, NÃO PARTIU DO PUNHO ESCRITOR DE CLEUSA FERNANDES CANDIDO ALVES, conforme demonstrado no item 6- DOS EXAMES " Assim, pelo confronto entre a peça padrão e a peça questionada, conclui-se que a assinatura questionada é FALSA, não provindo do punho caligráfico da autora. Assim, caberia ao requerido observar todas as cautelas para evitar fraudes, por meio de medidas como a exigência de exibição dos documentos do contratante, a verificação da idoneidade e autenticidade formal dos documentos, inclusive com a comparação fotográfica, bem como eventual exigência, em cartório, de firma lançada no formulário ou ficha de adesão, entre outras providências. Não obstante a alegação de que a falsificação não poderia ser facilmente verificada, é certo que a instituição financeira possui responsabilidade objetiva em relação a fraudes praticadas por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme Súmula 479 do C. Superior Tribunal de Justiça. O caso em análise consubstancia, em verdade, falha na prestação do serviço oferecido pelo requerido, atraindo a incidência do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual, o fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores. O fato é que o requerente sofreu vários descontos periódicos relativo a empréstimo não contratado e como é pessoa simples e idosa, demorou a atentar para esses descontos. Essa circunstância aponta o cometimento de ato ilícito por parte do requerido, nos termos do artigo 186 do Código Civil, sendo irrelevante, para fins de caracterização do ilícito, o período que o consumidor demorou para perceber a operação indevida e os descontos em sua conta bancária. Inviável atribuir à requerente qualquer parcela de responsabilidade por operações contratadas por terceiros, mediante falsificação de sua assinatura. O requerido é quem tem a obrigação de verificar a identidade dos contratantes, garantindo a validade dos negócios que celebra. Assim, de rigor a declaração de inexistência de relação jurídica entre o autor e o réu relativa ao contrato questionado (fls. 254) Em consequência, deve haver a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Em relação ao dano moral, a existência de contrato com assinatura falsa, assim como a cobrança nele fundada ocasiona violação aos direitos da personalidade do indivíduo que, sem qualquer justificativa, passa a ser indevidamente cobrado por contrato que nunca assinou. Além disso, vê-se obrigado a investir seu tempo para tentar solucionar problema ao qual não deu causa. Cite-se, nesse sentido, precedentes do E. TJSP: "APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com indenização por danos materiais e morais Sentença de parcial procedência Inconformismo das partes 1. Alegação de contratação de dois empréstimos consignados mediante fraude. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula nº 297, do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova segundo artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição bancária nos termos da Súmula nº 479 do E. Superior Tribunal de Justiça Hipótese dos autos em que as assinaturas apostas nos instrumentos particulares são falsas, de acordo com relatório de análise técnica junto pelo réu. Falha na segurança interna do banco caracterizada 2. Dano material comprovado. Cancelamento dos empréstimos, determinando-se a restituição das quantias indevidamente descontadas do benefício previdenciário da autora, de forma simples 3. Dano moral configurado. Indenização majorada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade 4. Sucumbência do banco réu. Autora que decaiu de parte mínima do pedido. Inteligência do parágrafo único do artigo 86, do Código de Processo Civil Recurso da autora parcialmente provido e não provido o do banco réu." (TJSP; Apelação Cível 1002225-83.2017.8.26.0097; Relator (a): Daniela Menegatti Milano; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Buritama - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/02/2020; Data de Registro: 04/02/2020) "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE celebração de contratos de empréstimos em nome do apelado indevida manipulação de dados responsabilidade objetiva artigo 14 do CDC conclusão contida no laudo pericial grafotécnico no sentido de que as assinaturas apostas nos contratos eram falsas afirmação do expert de que as assinaturas lançadas nos contratos não emanaram do punho do apelado ato de terceiro que não elide a responsabilidade do apelante caso fortuito interno precedente do STJ julgado em regime de processo repetitivo sentença mantida nesta parte. REPETIÇÃO DE INDÉBITO devolução dos valores indevidamente debitados do benefício previdenciário em razão dos empréstimos indevidos que se impunha apuração a ser feita em liquidação de sentença sentença mantida neste tópico. DANO MORAL perturbação ao estado de espírito do apelado que se mostrou ocorrida situação que extrapola o mero aborrecimento e ingressa no campo do dano moral sentença mantida neste aspecto. VALOR DA INDENIZAÇÃO fixação em R$ 10.000,00 (dez mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese, que não comporta diminuição sentença mantida nesta parte. COMPENSAÇÃO DE VALORES apelante demonstrou que houve crédito de valores na conta corrente do apelado alegação corroborada pelos extratos da conta corrente do apelado juntados pela Caixa Econômica Federal, em resposta ao ofício judicial declaração de inexistência de relação jurídica em relação aos empréstimos consignados que não retira a obrigação de devolução dos valores creditados apelante e apelado que são reciprocamente credores e devedores entre si admissibilidade de compensação sentença reformada neste aspecto. Resultado recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1006072-45.2016.8.26.0286; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2019; Data de Registro: 08/11/2019) Quanto ao valor, nas ações de indenização por dano moral, cabe ao juiz avaliar e sopesar os desgastes sofridos pelo lesado a fim de lhe propiciar a mais adequada e justa compensação material, levando-se em consideração ainda a capacidade financeira das partes envolvidas e o grau de culpa de cada um deles. Além disso, ao fixar o valor da reparação, deve se atentar para que referido valor não seja tão alto, a ponto de tornar-se instrumento de vingança ou enriquecimento sem causa do prejudicado, nem tão baixo de maneira a se mostrar indiferente à capacidade de pagamento do ofensor. O valor da condenação tem efeito reparatório ou compensatório (reparar ou compensar a dor sofrida pela vítima) e também efeito punitivo ou repressivo (para que o réu não cometa outros fatos desta natureza). À luz das circunstâncias do caso, considerando que a autora foi cobrada por empréstimo que não contratou; que se trata de conduta reiterada do banco e que este não reconheceu a fraude, nem instaurou apuração administrativa, situação que exaspera o seu grau de culpa e, também tendo em vista a perda do tempo útil da requerente, que, por culpa do requerido, viu-se obrigada a enfrentar os trâmites burocráticos para cancelar o empréstimo pela via administrativa até que finalmente precisou socorrer-se do Poder Judiciário, entendo ser razoável a fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. Observo que o valor da indenização foi arbitrado nesse patamar considerando também o fato de a autora mover, separadamente, outras ações contra requerido em razão de outros empréstimos fraudulentos, em que também pleiteia indenização por danos morais. Caso de fato, tenha havido disponibilização do empréstimo em conta corrente da autora, em sede de liquidação, deverá ocorrer a compensação entre os valores que a autora terá a receber nesta ação, com eventual valor do empréstimo disponibilizado em sua conta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo procedentes os pedidos, para (i) declarar inexigíveis os débitos relativos ao empréstimo mencionado na inicial, com a imediata cessação dos descontos correlatos; (ii) condenar a parte requerida a devolver à autora, em dobro, os valores indevidamente descontados, relativos ao contrato acima indicado, com correção monetária, desde os desembolsos e juros de mora desde a citação, (iii) condenar o requerido ao pagamento de R$ 5.000,00 em favor da requerente a título de danos morais, corrigidos monetariamente desde o arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e juros de mora, a contar da citação. A correção será pela tabela prática do Tribunal de Justiça e os juros de mora de 1% ao mês, desde que se tornaram devidos, até o início da produção de efeitos da Lei nº 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice de correção e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA = taxa legal)para fins de juros moratórios. Sucumbente, o banco arcará com o pagamento das custas e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da condenação, corrigido. PII Ribeirão Preto, 15 de julho de 2025. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), LUIS GUSTAVO SGOBI (OAB 393368/SP)

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Carlos Jose Rondon Luz x Bradesco Saude S/A

ID: 299416061

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024509-21.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE RONDON LUZ

Polo Passivo:

BRADESCO SAUDE S/A

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024509-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS JOSE RONDON LUZ REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc..… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024509-21.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CARLOS JOSE RONDON LUZ REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MATERIAIS movida por CARLOS JOSE RONDON LUZ em face de BRADESCO SAUDE S/A, objetivando o ressarcimento de valores com tratamento de fisioterapia. Narra a parte promovente que é beneficiário do plano Bradesco Saúde Top Nacional QTNC, contrato nº 0005265, vinculado à AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros) e administrado pela Qualicorp Adm. e Serv. LTDA., modalidade coletivo por adesão, com coparticipação e com direito a reembolso Relata que realizou o tratamento de fisioterapia com profissional não conveniado ao plano de saúde, conforme Nota Fiscal anexa, de modo que solicitou o reembolso da despesa no valor de R$ 2.040,00. Todavia, o procedimento foi negado, sob o argumento: “Reembolso não autorizado-Prestador de serviço emissor da NF não está devidamente registrado no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde(CNES) na data do evento objeto da solicitação de reembolso” Pleiteia o reembolso dos valores e a condenação da parte promovida ao pagamento de indenização por danos morais. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Em defesa, a parte promovida sustenta que agiu de forma regular e nos limites contratuais firmados com a parte autora, destacando que o reembolso requerido foi indeferido em razão da ausência de registro do prestador de serviço no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), requisito indispensável para a cobertura nos termos das normas da ANS e das cláusulas contratuais. Alega ainda que o contrato celebrado prevê expressamente que o reembolso de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada deve observar limites predefinidos e regras específicas, sendo certo que a documentação apresentada pela parte autora não atende aos requisitos necessários. Rechaça, por fim, a existência de qualquer conduta ilícita que justifique a indenização por danos morais ou materiais, pugnando pela total improcedência dos pedidos iniciais. Em réplica, a parte promovente rebate as alegações defensivas sustentando que a negativa de reembolso com base na ausência de registro do prestador de serviços no CNES é indevida e abusiva, porquanto tal exigência não se aplica a atendimentos realizados fora da rede credenciada, conforme já pacificado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Afirma que apresentou nota fiscal válida e demais documentos exigidos contratualmente, tendo sido indevidamente compelido a arcar com as despesas de tratamento essencial à sua saúde, sem o devido reembolso. No mais, ratifica os termos iniciais. É O RELATÓRIO. No caso, não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está o processo para julgamento antecipado, uma vez que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória. Inicialmente, registro que há consenso hermenêutico sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre o plano de saúde e o segurado, de acordo com o artigo 4º que identifica como objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança e a melhoria da sua qualidade de vida, tendo sido inclusive objeto de Súmula junto ao Superior Tribunal de Justiça que em razão da pacificação sobre o tema, editou o verbete abaixo: Súmula 608 STJ – “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.” Cinge-se a controvérsia à legalidade da negativa de reembolso, por parte da operadora de plano de saúde, dos valores despendidos pela parte promovente no montante de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), referentes a sessões de fisioterapia realizadas com profissional não credenciado. Pois bem. A parte promovida fundamenta a negativa na ausência de registro do prestador no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), de modo que consta inclusive no seu site a devida informação. Contudo, em consulta realizada no próprio site da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS, especificamente na aba destinada ao tema “Reembolso”, verifica-se que consta a seguinte orientação oficial: “Para solicitar o reembolso, é necessário apresentar qualquer documento hábil e adequado que comprove o efetivo pagamento do serviço realizado pelo beneficiário. Deve estar expressamente previsto, no contrato do plano de saúde, qual é o documento exigido pela operadora para a solicitação do reembolso. Consulte a sua operadora. É recomendada a apresentação da nota fiscal relativa aos procedimentos realizados nos prestadores de serviços. O recibo fornecido pelo prestador do serviço também é considerado um comprovante de pagamento, pois ele atesta que o pagamento foi realizado e recebido. A operadora não pode exigir, para fins de reembolso, que o prestador de serviço tenha cadastro no CNES (Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde). Ela somente podendo exigir o registro do prestador no seu conselho profissional. (https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/consumidor/o-que-o-seu-plano-de-saude-deve-cobrir-1/reembolso” Dessa forma, conclui-se que a negativa de reembolso por parte da promovida não encontra respaldo legal ou contratual válido, configurando-se como medida abusiva e indevida, sobretudo diante da expressa orientação da ANS no sentido de que a ausência de registro no CNES não pode ser utilizada como justificativa para indeferimento do reembolso. É cediço que os contratos com planos de assistência à saúde implicam um dever de garantia e acesso do cliente aos serviços médicos e hospitalares da instituição contratada, não podendo esta limitar ou restringir os atendimentos e tratamentos solicitados pelo médico que assiste ao paciente. A partir do momento em que o consumidor ingressa nesse sistema de prestação de serviços, cria a expectativa da segurança, tornando-se dependente do contrato, mas, não raras vezes, é submetido aos caprichos e exigências unilaterais do contratado. Nesse sentido, entendo que a negativa do plano de saúde em reembolsar os valores despendidos com tratamento fisioterápico realizado por profissional habilitado, devidamente comprovado mediante apresentação de nota fiscal e demais documentos pertinentes, mostra-se indevida. Isso porque a justificativa apresentada pela operadora, consistente na ausência de registro do prestador no CNES, não se sustenta diante da orientação expressa da ANS, que veda a exigência desse requisito para fins de reembolso quando se trata de prestador não credenciado. Dessa forma, entendo pelo reembolso integral, uma vez que a parte promovente apresentou nota fiscal do procedimento realizado, ID 190263965, no valor de R$ 2.040,00, pelo consultório de fisioterapia. A inteligência do artigo 6º da Lei nº. 9.099/95, nos mostra que “O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da Lei e às exigências do bem comum.” Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei). Nesse sentido, opino pelo deferimento do pedido de indenização por danos materiais, no valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), correspondente ao montante efetivamente reembolsável. Ato contínuo, no caso em apreço, o dano moral decorre da má prestação dos serviços pela promovida, consubstanciada no descumprimento contratual, além da necessidade imposta à parte autora de recorrer ao Poder Judiciário para buscar a tutela de seu direito. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) Em exame do caso concreto, nota-se que o consumidor, buscando resolver o problema, tentou primeiro os meios administrativos disponíveis (ID. 190263959, 190263961), consoante alegado em sua inicial, recebendo resposta que não solucionou a questão (ID 190263963), o qual necessitou ingressar com ação judicial. Portanto, encontra-se devidamente demonstrado o dispêndio de tempo útil do consumidor, em razão de falha na prestação do serviço, caracterizando o desvio produtivo indenizável, nos termos acima explicitados. Assim, tenho por condenar a reclamada ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por dano moral, já que se mostra compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado comando disposto no artigo 944 do Código Civil bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, respeitado ainda o duplo caráter punitivo e pedagógico da condenação. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamentação no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, PROPONHO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE para: a) CONDENAR a parte promovida a restituir para a parte promovente o valor de R$ 2.040,00 (dois mil e quarenta reais), a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único, do CC), desde o desembolso e juros de mora será índice da Taxa Legal de juros (art. 406, § 1º do CC), a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 b) a) CONDENAR a promovida ao pagamento do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da Taxa Legal de juros, a partir da citação válida, calculada pelo Banco Central Do Brasil, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6; Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de decisão à homologação da Magistrada Togada, para que surta os efeitos legais previstos no artigo 40 da Lei 9099/95. Camila Migueis Alves Juíza Leiga ------------------------------------------------------------------------ Vistos. Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Maria Francisca Da Cruz Rosa x Banco Agibank S.A

ID: 300710723

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1030467-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

MARCOS ROBERTO JUNIOR DE ALMEIDA DIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030467-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1030467-85.2025.8.11.0001. REQUERENTE: MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA REQUERIDO: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc... Processo na etapa de instrução e julgamento. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS proposta por MARIA FRANCISCA DA CRUZ ROSA contra AGIBANK FINANCEIRA S/A, objetivando indenização por danos morais em decorrência de recusa na portabilidade de salário para o recebimento no banco Sicredi. Narra, em síntese, que é aposentada e solicitou em dezembro de 2024 a portabilidade de seu benefício previdenciário do banco Agibank para o Sicredi, tendo recebido corretamente no novo banco naquele mês. Contudo, o Agibank, mesmo ciente do pedido, continuou a reter os valores indevidamente, por erro interno, desrespeitando a manifestação expressa da autora. Tal conduta configura falha na prestação do serviço, com responsabilidade objetiva, conforme o art. 14 do CDC, ensejando pedido de indenização por danos materiais e morais. Ao final, requer a imediata liberação para a promovente voltar a receber pelo banco SICREDI, bem como recebimento de indenização por danos morais. O pedido liminar foi indeferido. Junta os extratos do INSS. Realizada a audiência para tentativa de conciliação, esta restou frustrada. Na contestação, a promovida sustenta que a alteração do domicílio bancário da promovente foi solicitada por ela próprio, com ciência e anuência expressas, tendo sido realizada mediante assinatura eletrônica, reconhecimento facial e aceite digital, conforme exigências legais e normativas do Banco Central (Resolução 4.292/2013). Alega que a autora, ao buscar crédito junto à instituição, voluntariamente transferiu o recebimento de seu benefício para o AGIBANK, com intermediação do banco SICREDI, parceiro operacional. Destaca que a contratação de empréstimos e demais produtos se deu de forma regular, por meio de aceite biométrico, o que comprova a inexistência de vício de consentimento. Argumenta que não há qualquer coação, falsidade ou má-fé, e que os valores descontados decorrem de contrato legítimo, devendo ser mantidos. Requer a improcedência dos pedidos da inicial. A parte promovente apresentou impugnação e reiterou os pedidos formulados na inicial. É O RELATÓRIO. DO MÉRITO Inicialmente, destaco que a matéria é exclusivamente de direito, o que autoriza o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O cerne da controvérsia reside em avaliar se existe falha apontada pela promovente quanto a não efetivação da portabilidade de seu benefício e se tal configura violação aos seus direitos da personalidade e, consequentemente, enseja dano moral indenizável. Pois bem. Analisando as provas constantes nos autos, verifica-se que a parte promovente juntou documentos aptos a demonstrar que solicitou a portabilidade de seu benefício previdenciário para outra instituição financeira. Dentre eles, destacam-se: o relatório de atualização cadastral de benefício emitido pelo Sicredi que comprova a troca do domicílio bancário da autora em dezembro de 2024(ID 192957550) e o registro de reclamação junto ao PROCON (ID 192957565), no qual relata que mesmo após a solicitação de migração e recebimento por instituição financeira diversa, o banco reclamado tornou a alterar o domicílio bancário da reclamante sem sua autorização. Contudo, mesmo após a efetivação da portabilidade e recebimento do benefício pelo SICREDI, como requerido pela autora, transferência, verifica-se que, no mês subsequente, o benefício da autora voltou a ser creditado na conta da instituição promovida, revelando o descumprimento do procedimento de portabilidade e a manutenção do pagamento pela instituição ora demandada, sem justificativa válida ou comprovação da anuência da parte autora. Tal circunstância corrobora a alegação de que a portabilidade não foi efetivada de forma definitiva, em que pese a manifestação expressa de vontade da promovente. A promovida, por sua vez, apresentou um suposto contrato firmado com a promovente, com o objetivo de justificar a permanência do crédito do benefício em sua instituição. Contudo, o documento não possui assinatura eletrônica validada, nem elementos de segurança como biometria, gravação de voz, geolocalização ou outras formas de confirmação de identidade da requerente. Alegou ainda, de forma genérica, que “o Banco AGIBANK é ilegítimo para requerer cancelamento da portabilidade e alteração do domicílio” e que, por isso, “a solicitação deve ser iniciada diretamente no Banco SICREDI”. Todavia, como afirmado acima, a reclamante demonstrou ter feito a solicitação, com status de “confirmado” diretamente junto ao Banco SICREDI (ID. 192957550). Nesse contexto, verifica-se que a promovida não apresentou qualquer justificativa legítima para o descumprimento da portabilidade regularmente solicitada pela parte autora e devidamente autorizada pela instituição financeira destinatária. Ao contrário, a falha na prestação do serviço restou claramente demonstrada, sobretudo porque, após o crédito do benefício da autora na instituição correta no mês de dezembro de 2024 (ID. 192957555 – Pág. 2), o valor voltou a ser depositado na conta mantida junto à instituição ora reclamada, sem que houvesse comprovação de nova solicitação de alteração por parte da autora. Tal circunstância, corroborada pelo histórico de créditos anexado à petição inicial e não impugnado pela parte ré, evidencia a conduta negligente da instituição financeira demandada. Assim, impõe-se o acolhimento do pedido de obrigação de fazer, para que seja efetivada a portabilidade do benefício da parte promovente para a instituição por ela indicada. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece acolhimento. Embora nem todo dissabor vivenciado pelo consumidor configure dano moral, as circunstâncias dos autos evidenciam situação que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano. A autora, pessoa idosa, teve que suportar, por tempo considerável, que a portabilidade devidamente autorizada fosse implementada pela reclamada, além de empregar esforços contínuos para obter solução, frustrado por diversas vezes. Tal conduta por parte da fornecedora configura manifesta ofensa aos direitos da personalidade do consumidor. Ressalte-se que a alteração da agência responsável pelo recebimento de benefício previdenciário considera, muitas vezes, a necessidade de o consumidor deslocar-se até unidades bancárias distantes, o que implica utilização de transporte público e dispêndio de tempo que poderiam ser evitados, caso a parte reclamada tivesse cumprido adequadamente sua obrigação legal relativa à portabilidade bancária. Nessa conjuntura, é perfeitamente aplicável a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, construída pela doutrina e reconhecida pelos tribunais pátrios como fundamento autônomo de responsabilidade civil. A constatação do tempo do consumidor como um recurso produtivo, aliado à conduta abusiva do fornecedor que se omite em adotar, dentro de prazo razoável, as medidas necessárias para solucionar os problemas decorrentes da relação de consumo, deu origem à denominada Teoria do Desvio Produtivo. Precursor do estudo do tema no Brasil, o jurista Marcos Dessaune descreve, no artigo "Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: um panorama" (disponível em edição da revista Direito em Movimento, da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro), que o desvio produtivo configura-se como o evento danoso que se concretiza quando o consumidor, diante de falha em produto ou serviço que lhe acarreta prejuízo, vê-se compelido a despender seu tempo de vida — considerado um recurso produtivo — desviando-se de suas atividades habituais para buscar a resolução do problema. Ou seja, o consumidor se vê forçado a desperdiçar seu tempo útil – bem juridicamente tutelado – na tentativa de resolver problemas decorrentes da má prestação de serviços, problemas estes que não deveriam sequer existir em condições regulares de fornecimento. De fato, o tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. Vale ressaltar que o desvio produtivo é uma subespécie do dano moral e não um dano autônomo, mas deve ser indenizado. Nesse sentido tem sido a jurisprudência das Turmas Recursais: (...) 5. Danos morais excepcionalmente configurados no caso sub examine, em decorrência do não fornecimento dos serviços contratados e ante a inercia de solução administrativa, que gerou desvio do tempo produtivo da parte consumidora. 6. Aplica-se no caso, a teoria do desvio produtivo do consumidor, já homenageada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp 1737412/SE), a qual: “caracteriza-se quando o consumidor, diante de uma situação de mau atendimento, precisa desperdiçar o seu tempo e desviar as suas competências — de uma atividade necessária ou por ele preferida — para tentar resolver um problema criado pelo fornecedor, a um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável”. 7. A situação não pode ser equiparada a mero descumprimento contratual, restando configurado verdadeiro ato atentatório à dignidade do consumidor passível de reparação por danos morais. (...) (N.U 1008069-95.2023.8.11.0040, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 20/05/2024, publicado no DJE 24/05/2024) (...) 4. Dano moral. Desvio produtivo. O tempo é um bem precioso e o consumidor prejudicado pela conduta do fornecedor poderia tê-lo utilizado para o convívio familiar, investimento em cultura e lazer e em atividades profissionais, situação que extrapola os limites do mero aborrecimento e caracteriza dano indenizável. No caso concreto, não houve questionamento quanto ao dever da instituição de ensino de realizar o aproveitamento das matérias, como requerido pela parte reclamante, nem houve recurso contra a decisão que determinou que tal medida fosse adotada. Assim, o tempo despendido pela parte consumidora buscando solucionar o problema administrativamente a fim de realizar o aproveitamento das matérias que já havia cursado para os cursos de matemática e pedagogia, somado ainda aos obstáculos colocados pela instituição de ensino para que realizasse o aproveitamento das matérias compatíveis, assim como a legítima expectativa criada na parte reclamante de que poderia finalizar os cursos de forma antecipada e sem qualquer problema, são hipóteses suficientes para a caracterização do dano moral na modalidade subjetiva. (...) (N.U 1003339-43.2023.8.11.0007, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/05/2024, publicado no DJE 09/05/2024) Portanto, a autora, ao ter que acionar o PROCON, aguardar resposta e, por fim, ingressar com a presente demanda, teve seu tempo pessoal e sua tranquilidade indevidamente comprometidos, o que configura violação à sua dignidade e à boa-fé objetiva que deve nortear as relações de consumo. O dano moral é, portanto, presumido e independe de comprovação de efetiva dor ou abalo psicológico. O simples desvio de tempo útil, pela conduta omissiva e reiterada da fornecedora, é suficiente para ensejar a reparação pretendida. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como atenta aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). DO DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo o que mais dos autos consta, proponho JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da promovente, para: a) condenar a promovida à obrigação de fazer consistente na efetivação da portabilidade do benefício previdenciário da parte autora para a instituição financeira de sua livre escolha, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa fixa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais); b) CONDENAR a parte promovida a pagar à parte promovente a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de dano moral, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora pelo índice da TAXA LEGAL de juros, a partir da citação válida, calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95. Submeto o presente projeto de sentença à Magistrada Togada, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Franciely Arruda da Silveira Juíza Leiga _____________________________________ Vistos, etc... Para que produza os seus devidos efeitos jurídicos, nos termos do artigo 40, da Lei nº 9.099/95 c/c artigo 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/07, homologo o projeto de sentença juntado nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Cláudia Beatriz Schmidt Juíza de Direito

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Processo nº 1008069-92.2023.8.11.0041

ID: 322700350

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008069-92.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCIELIO DE QUEIROZ COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENAN PEREIRA FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008069-92.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inscrição / D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1008069-92.2023.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Inscrição / Documentação] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). EDSON DIAS REIS, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 24.672.842/0001-58 (EMBARGANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGANTE), JOSE FRANCIELIO DE QUEIROZ COSTA - CPF: 042.677.221-02 (EMBARGANTE), RENAN PEREIRA FREITAS - CPF: 010.475.859-79 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). HELIO NISHIYAMA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO ACOLHIDOS OS EMBARGOS. E M E N T A DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR FATO DESABONADOR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). TEMA 22 DO STF. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL, OMISSÕES E VIOLAÇÕES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso, reformando a sentença concessiva de mandado de segurança que assegurava a reintegração do embargante no concurso público regido pelo Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em (i) nulidade por violação ao princípio do juiz natural e à regra da competência funcional; (ii) erro material quanto ao número de registros de ocorrência; (iii) omissões quanto à existência de coisa julgada em ação anterior, à inaplicabilidade do ANPP como critério eliminatório e à fundamentação legal da exclusão do candidato. III. Razões de decidir 3. A alegação de nulidade por violação ao juiz natural e à prevenção regimental não se sustenta, pois o julgamento se deu por órgão colegiado competente, no âmbito de regime de cooperação, sem demonstração de prejuízo processual. 4. O apontado erro material não altera o fundamento da decisão, que se baseou na gravidade da conduta e sua incompatibilidade com o cargo público, independentemente da quantidade de registros. 5. Não se constata omissão quanto à aplicação do Tema 22 do STF, à validade de cláusulas editalícias nem à análise da vida pregressa, pois tais matérias foram enfrentadas e fundamentadas no acórdão. 6. A jurisprudência admite a consideração de condutas pretéritas na avaliação de idoneidade para cargos de segurança pública, ainda que não haja condenação penal, desde que fundamentada pela Administração, o que se verificou no caso concreto. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. O regime de cooperação previsto no regimento interno do tribunal autoriza a redistribuição de feitos entre câmaras com competência funcional equivalente, sem nulidade quando ausente prejuízo. 2. A exclusão de candidato a concurso público na área de segurança pode fundar-se em cláusula editalícia que valorize conduta incompatível com o cargo, mesmo quando esta tiver sido objeto de ANPP ou de fatos não judicializados, desde que de forma fundamentada e proporcional.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 64, §4º, 1.022 e 1.026, §3º; CPP, art. 28-A, §§ 12 e 13. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 22 da RG; STF, Rcl 48.525-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, EDcl no REsp 1.549.458/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 11.04.2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de Embargos de Declaração opostos por José Franciélio de Queiroz Costa, com fundamento no art. 1.022 do Código de Processo Civil, em face do acórdão proferido em ID 292194368, o qual deu provimento à apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso, reformando a sentença concessiva de segurança em mandado de segurança que assegurava ao embargante sua reintegração no concurso público regido pelo Edital nº 003/2022 – SEPLAG/SESP/MT. Em suas razões de ID 292455372, embargante alega, em síntese, a ocorrência de vícios formais e materiais no julgamento do recurso de apelação, apontando: - Nulidade absoluta por violação ao princípio do juiz natural, à regra da competência funcional e à prevenção regimental, tendo em vista que o processo foi julgado por relatora distinta daquela preventa (Desa. Anglizey Solivan), sem justificativa regimental, e com composição de câmara não integrante da turma originalmente competente; - Erro material, consistente em referência equivocada no acórdão à existência de “três registros de ocorrência”, quando os autos demonstram apenas um único registro, resolvido mediante Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), com extinção da punibilidade; - Omissão relevante quanto à coisa julgada formada em processo anterior (Processo n. 1013267-18.2020.8.11.0041) e quanto ao julgamento do agravo de instrumento n. 1008665-05.2023.8.11.0000, ambos favoráveis ao embargante, em situação fática idêntica; - Afastamento indevido dos §§ 12 e 13 do art. 28-A do CPP, que vedam o uso do ANPP como elemento desabonador, sem observância da cláusula de reserva de plenário, em violação à Súmula Vinculante nº 10 do STF; - Omissão quanto à fundamentação legal da eliminação, uma vez que o acórdão embargado amparou a exclusão do candidato unicamente em previsão editalícia, desprovida de suporte legal estadual, contrariando os princípios da legalidade estrita e da presunção de inocência; - Violação ao Tema 22 da Repercussão Geral do STF, sem que o julgado tenha aplicado técnica de distinguishing ou qualquer regime de transição jurisprudencial; - Omissão quanto à duração e efeitos de fatos pretéritos, inclusive de ocorrência lavrada quando o embargante era adolescente, sem que tenha havido condenação ou sequer processo criminal; - Violação à jurisprudência da ADI 2893 e da ADI 2975, que estabelecem limite temporal para efeitos administrativos decorrentes de condutas passadas; Por fim, requer o embargante que os vícios apontados sejam supridos, com efeitos modificativos, para declarar a nulidade do julgamento do recurso de apelação, ou, alternativamente, para suprir as omissões e corrigir os erros materiais do acórdão. A parte embargada não apresentou contrarrazões. É o relato necessário. V O T O R E L A T O R Egrégia Turma. Os embargos de declaração visam tão somente afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, a teor do artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos declaratórios são denominados recursos de fundamentação vinculada, de modo que não se prestam à prolação de novo julgamento da causa. No caso em exame, se observa que a parte Embargante elege matéria de convicção do juízo para fundamentar suas pretensões, evidenciando que há nítida irresignação em relação ao conteúdo do julgado. O embargante sustenta, em essência, a existência de nulidade por violação ao princípio do juiz natural e à regra da competência funcional (CPC, art. 64, §4º), além de apontar erro material e diversas omissões relevantes no acórdão recorrido, notadamente quanto à aplicação do Tema 22 da Repercussão Geral do STF, aos efeitos legais do Acordo de Não Persecução Penal (CPP, art. 28-A, §§ 12 e 13), bem como à desconsideração de decisões anteriores proferidas em seu favor. Contudo, não se verifica qualquer vício a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC. Quanto à alegada nulidade por violação ao juiz natural, não há nos autos demonstração de prejuízo processual relevante. O julgamento foi realizado por câmara com jurisdição competente, regularmente composta, e no âmbito do Regime de Cooperação, com fundamento no regimento interno do TJMT e na decisão proferida pela Presidência desta e. Corte no Expediente/Processo CIA n. 0026288-31.2025.8.11.0000. No tocante ao erro material quanto ao número de registros policiais, verifica-se que, ainda que houvesse apenas um único boletim de ocorrência e correspondente ação penal, o fundamento do acórdão embargado repousa não na quantidade de registros, mas sim na natureza da conduta apurada e sua incompatibilidade com as funções de policial militar, conforme critérios fixados no edital e jurisprudência consolidada do STF. Quanto à suposta omissão sobre o Tema 22 do STF, o acórdão recorrido tratou expressamente da possibilidade de mitigação do referido precedente em hipóteses envolvendo concursos públicos para a área de segurança pública, citando inclusive precedentes do STF nesse sentido (Rcl 48.525-AgR, Rcl 57.289-AgR), reconhecendo que a exigência de idoneidade moral permite exclusão fundamentada mesmo na ausência de condenação penal. Quanto à tese de que o ANPP impede a eliminação do candidato, esta Corte reconheceu que, embora o cumprimento do acordo extinga a punibilidade, a Administração pode valorar a conduta subjacente ao acordo, desde que o faça de maneira motivada, proporcional e em atenção ao interesse público — o que ocorreu no presente caso, em decisão devidamente fundamentada. Sobre as decisões anteriores supostamente ignoradas, trata-se de fundamentos que não vinculam automaticamente julgamentos distintos, notadamente quando se está diante de novas decisões da Administração e contextos jurídicos distintos. A coisa julgada não opera efeitos expansivos irrestritos em certames diversos, ainda que regidos por editais semelhantes. A alegação de omissão quanto à duração dos efeitos de condutas pretéritas não prospera. O edital do certame, aprovado nos termos da legalidade administrativa, prevê expressamente que serão considerados não recomendados os candidatos cuja conduta pública ou privada revele incompatibilidade com a função. Não há dispositivo legal federal ou estadual que estabeleça limite temporal rígido para a análise de vida pregressa nos moldes aqui discutidos. Trata-se de juízo de conveniência e oportunidade que cabe à Administração, desde que fundamentado — como se deu no caso. A eventual ausência de previsão legal específica estadual não configura vício, pois a jurisprudência admite a utilização de cláusulas editalícias complementares quando não extrapolam o princípio da legalidade, especialmente quando fundadas em valores constitucionais relevantes, como a moralidade administrativa e a segurança pública. Importa consignar que a decisão recorrida foi devidamente fundamentada, conforme estabelece o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, a insatisfação da parte Embargante tem a intenção de rediscutir a matéria, o que não se admite, pois resta expressado o convencimento dessa Colenda Turma. Logo, não há omissões, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados, mas mera tentativa de rediscussão do mérito, o que ultrapassa os limites do recurso integrativo, configurando-se, na espécie, mero inconformismo com o desfecho da decisão. Assim, não vislumbro a existência dos vícios apontados que justifique o recurso interposto. Nesse contexto, considerando que os embargos declaratórios não prestam para prolatar nova decisão de matérias já dirimidas, sobretudo quando fundamentadas por motivos suficientes para julgar a questão, a rejeição do recurso se revela medida adequada. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022). Importante consignar que, conforme entendimento pacificado pela Jurisprudência, “O julgador não está obrigado a examinar ponto por ponto das teses suscitadas pelas partes ou todos os dispositivos legais arguidos, se já encontrou razões suficientes para formar sua convicção (STJ AI 169.073-SP)” (TJ/MT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 11063/2011. 1ª Câmara Cível. Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges. Data de Julgamento: 22-02-2011). Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, mantendo incólume o acórdão de ID 292194368. Advirto que a tentativa de rediscutir a mesma matéria em novos embargos de declaração sujeitará o embargante à penalidade prevista no art. 1.026, §3º do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/07/2025

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