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Processo nº 1008081-70.2025.4.01.3300

ID: 335933212

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-70.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MIRANDA DA LUZ SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CARLOS SANTOS MOREIRA

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JOSE SABINO DE ALMEIDA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1008081-70.2025.4.01.3300 AUTOR: SANDRA MIRANDA DA LUZ SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - … PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária do Estado da Bahia 9ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1008081-70.2025.4.01.3300 AUTOR: SANDRA MIRANDA DA LUZ SANTANA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte autora em face da sentença prolatada nos autos, que extinguiu o feito sem exame do mérito, ao fundamento de que existente a litispendência. Alega o embargante que “[...] houve contradição na referida decisão, haja vista que a ação mencionada na decisão qual seja processo nº 1072795-73.2024.4.01.3300 apesar de possuírem a mesma parte, trata-se de institutos diferentes com pedidos diferentes, de modo que não há que se falar em litispendência". Não houve manifestação do embargado. Decido. A teor do que prescrevem o art.1.022 do Código de Processo Civil e o art. 48 da Lei nº. 9.099/95, a espécie recursal em exame destina-se a esclarecer eventual obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou, ainda, corrigir erro material em que haja incorrido o provimento judicial, de modo a aperfeiçoá-lo, não lhe sendo típico o efeito de reformá-lo ou anulá-lo, apenas admissível excepcionalmente, em razão da existência dos vícios apontados. No caso, todavia, não vislumbro a configuração de qualquer dos vícios que autorizam a interposição do recurso em exame. Infere-se da cópia da petição inicial anexada sob Id 2188465774 que o pedido concernente à ação n. 1072795-73.2024.4.01.3300 consiste no pagamento das parcelas vencidas desde 05/11/2018, consoante se vê a seguir: "A requente solicitou auxílio doença por incapacidade sob NB 625.503.829-0, onde foi reativado judicial, em que na carta de concessão foi reconhecido a incapacidade desde 05/11/2018 com data de cessação dia 04/12/2024, conforme anexo: [...] Ocorre que ao consultar o extrato dos pagamentos e foi liberado apenas a referência 11/2024 com valor R$ 2.707,00 com previsão de pagamento 05/12/2024, o demais a partir de 2018 não foi liberado o pagamento dos retroativos, e então foi aberto o requerimento de emissão de pagamento não recebido em resposta informa que quaisquer pagamentos anteriores a 2018 deverão ser solicitados junto a instância judicial. Assim, não restou outra alternativa a Requerente a não ser recorrer ao Poder Judiciário para recebimento dos valores atrasados compreendidos entre a Data dia 05/11/2018 até 05/12/2024." Grifei. Na hipótese em questão, pretende a parte autora “[...] restabelecer o auxílio por incapacidade temporária e/ou sua conversão em Aposentadoria por Incapacidade permanente, desde a data da constatação da incapacidade laborativa em 05/11/2018)”. Demonstrada a identidade de ações, resta configurada a litispendência. Bem de ver, a via manejada não se revela apta, como sabido, a promover eventual reconsideração do entendimento anteriormente perfilhado pelo julgador, tampouco se presta para corrigir eventual error in judicando. Em outros termos, significa dizer que descabe, em sede de embargos de declaração, o reexame da decisão pelo mesmo órgão prolator, como, em verdade, pretende a parte embargante. Desse modo, se a parte embargante não concorda com o julgado, só lhe resta apelar para a Turma Recursal, que é o órgão competente para reformar a decisão. Face ao exposto, não se verificando quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, rejeito os declaratórios aviados, determinando o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador (BA), data da assinatura eletrônica. JUIZ(ÍZA) FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Luiz Felipe De Moraes Siqueira x Luiz Fonteles e outros

ID: 319706199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-40.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE MORAES SIQUEIRA

Polo Passivo:

LUIZ FONTELES RENATO SANTANA

Intimação

Advogados:

TIAGO DE CARVALHO COUTINHO

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LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

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Processo 1008081-40.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Felipe de Moraes Siqueira - Renato Santana - - Luiz Fonteles e outro - SENTENÇA Proce… Processo 1008081-40.2023.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Luiz Felipe de Moraes Siqueira - Renato Santana - - Luiz Fonteles e outro - SENTENÇA Processo Digital nº:1008081-40.2023.8.26.0704 Classe Assunto:Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral Requerente:Luiz Felipe de Moraes Siqueira Requerido:Renato Santana e outros Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabiana Kumai Vistos. Trata-se de ação indenizatória por danos morais ajuizada por Luiz Felipe de Moraes Siqueira em face de Renato Santana, Adriana Andrade e Luiz Fonteneles. O autor narrou ser morador do apartamento 401, bloco 13, do Condomínio Amaralina e alegou que teria recebido mensagens vexatórias no grupo de WhatsApp em mais de uma ocasião, utilizando termos e expressões como "ignorante" (áudio fl. 4), "idiota", "asno", "vai à merda", "volta pro Rio" (áudio fl. 5) pelo réu Luiz Fonteneles; e "ignorante", "você é sujo", "para de passar vergonha", "se ponha no seu lugar", pelos réus Renato Santana e Adriana Andrade (links fl. 14). Diante disso, requereu a condenação dos réus ao pagamento de R$ 20.000,00 por alegados danos morais (fls. 1/20). Os réus apresentaram contestação. Suscitaram preliminares de incompetência do Juízo e incorreção do valor da causa. No mérito, defenderam que as mensagens foram enviadas em contexto de discussão e que não houve abalo moral. Ao final, requereram o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação (fls. 85/92). O autor apresentou réplica (fls. 246/250). A audiência de conciliação restou infrutífera (fls. 256/257). Em decisão saneadora, as preliminares foram afastadas (fl. 265). Em audiência de instrução, foram ouvidas testemunhas arroladas pelas partes. (fl. 282/283). As partes apresentaram alegações finais (fl. 284/286 e 287/289). É o suficiente relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. A presente ação é improcedente, pelos fundamentos abaixo expostos. É certo que as partes residem no Condomínio Amaralina e estão no grupo de WhatsApp "3ª Fase Conq Amaralina". É igualmente certo que, há longa data, a relação entre as partes é litigiosa ("Sim, eu também fazia parte do grupo de WhatsApp ... Muita discussão entre eles... Xingamento eu não me recordo. Desrespeito", fl. 283, 4m10s), inclusive com troca de notificações (fls. 22/37 e 38/50) e um episódio de agressão física (fl. 14). No referido grupo, que engloba cerca de 248 condôminos, são discutidos temas de interesse da massa condominial, incluindo questões orçamentárias, reforma e conservação das áreas comuns e prestação de serviços diversos (fls. 52/53 e 106/242). Embora seja salutar o questionamento e a oposição de ideias, observo que as mensagens entre as partes ultrapassaram os limites da relação condômino-condomínio (representado este último, à época dos fatos, pelo síndico Renato Santana e pelo membro do Corpo Diretivo, Luiz Fontenele). No entanto, não é toda ofensa pessoal que enseja, por si, a obrigação de indenizar por danos morais. Afinal, a caracterização do abalo moral não decorre do aviltamento ou a dor causada pela ofensa, mas a efetiva ocorrência de violação aos direitos da personalidade e à dignidade da pessoa humana, como ilustra o Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil: "o dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento". Assim, apesar de o autor indicar várias mensagens como ofensivas, noto que, detidamente analisadas, no contexto em que exaradas, tais mensagens não têm o condão de causar efetivo abalo aos direitos da personalidade do autor. As ofensas dirigidas ao autor em razão de sua alegada ignorância, embora indiquem menoscabo e deboche, estão ligadas ao desconhecimento de documentos e de assuntos condominiais, não à atributo ou qualidade pessoal do autor. De modo similar, as ofensas proferidas sobre ser "chato" ou "barraqueiro", estão ligadas à sua postura contestadora perante o condomínio, que o próprio confessa (fl. 2). Até mesmo as duas ofensas mais graves "... então não enche o saco, cara, vai à merda, volta pro Rio", proferida por Luiz Fonteles (áudio de fl. 5, 1min16s) e "você é sujo", proferida por Renato Santana (fl. 13) não revelam propriamente discriminação injustificada em razão da origem ou ofensa à honra, mas ofensas proferidas durante discussões, inclusive com provocações (fl. 59) e retorsões pelo autor (fl. 5). Ademais, destaco que o fato das ofensas terem ocorrido em grupo de WhatsApp, permitindo conhecimento de todos os membros, não basta para a ocorrência do dano moral; afinal, embora o dano moral dispense comprovação (no jargão, in re ipsa), não dispensa a comprovação de seu fato ensejador, ou seja, da caracterização do abalo aos direitos da personalidade do autor. Em suma, reputos ausente os requisitos exigidos pelo art. 186 e 927 do Código Civil, afastando a pretensão indenizatória do autor a cada um dos réus. Com isto, evidentemente, não se trata de diminuir a sensação de aviltamento ou de inconformismo do autor, mas de restringir a aplicação do instituto às situações em que efetivamente houver dano aos direitos da personalidade, sob pena de banalizá-lo ou de se estimular a inflamação das relações de vizinhança, favorecendo sua deterioração e inaptidão à autorregulação. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o feito, extinguindo-o com resolução de mérito, na hipótese do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ante o pedido não impugnado de gratuidade de Justiça (fl. 90), com fundamento no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, concedo o benefício ao réu Luiz Fernando Leite Fontenele. Não há condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ante o teor do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I.C. São Paulo, 07 de julho de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA 1 - No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. d) Ainda, somente em caso de interposição de recurso e Audiência de Conciliação realizada, a parte recorrente deverá pagar o valor referente aos honorários do conciliador, em conta bancária indicada no próprio Termo de Audiência de Conciliação, nos termos do Comunicado CG 545/2024, valor este que também é considerado como despesa processual. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção. 2 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: TIAGO DE CARVALHO COUTINHO (OAB 474101/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 246327/SP), TIAGO DE CARVALHO COUTINHO (OAB 474101/SP), TIAGO DE CARVALHO COUTINHO (OAB 474101/SP)

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Processo nº 1008081-61.2025.8.11.0001

ID: 306869902

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ZENILDE BRITO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARGUS RIGON WESKA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CUIABÁ 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ RUA DOUTOR HÉLIO PONCE DE ARRUDA, 857, COMPLEXOS JUIZADOS, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-911 CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008081-61.2025.8.11.0001 POLO ATIVO: AUTOR: ZENILDE BRITO DOS SANTOS POLO PASSIVO: REU: IVOILSON FERREIRA MAIA Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - 6ºJEC Cuiabá Data: 24/07/2025 Hora: 14:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba "Cuiabá" ou "Várzea Grande" e o Juizado respectivo 3- dentro do juizado escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a)Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. INFORMAÇÕES/ORIENTAÇÕES: Complexo dos Juizados Especiais de Cuiabá Endereço: R. Dr Helio Ponce De Arruda, 857 - Centro Politico Adiministrativ, Cuiabá - MT, 78050-911 Fone Jec unificada: 065 3648-6860 Canais de Atendimento do Cejusc: - E-mail: cejusc.cjecc@tjmt.jus.br; - E-mail: jec.unificada@tjmt.jus.br - Telefone fixo: 3648-6890; - Celular (das 13h às 19h): (65) 9 9262-6346.

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Maria Benedita Cardoso Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 310622185

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-59.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008081-59.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008081-59.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA BENEDITA CARDOSO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCA RAFAELA LISBINO ROCHA - MA20810 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (14/08/2024 15:19:34) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008081-16.2025.4.01.3900

ID: 298690479

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-16.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OSMARINO DO CARMO MENDES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SELENA MARIA DOS PRAZERES GOMES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1008081-16.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1008081-16.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSMARINO DO CARMO MENDES Advogado do(a) AUTOR: SELENA MARIA DOS PRAZERES GOMES - PA39419 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a parte autora o restabelecimento de sua aposentadoria por incapacidade permanente, cessada pela autarquia previdenciária por suposto falecimento do seu titular, bem assim indenização por danos morais. Deferida antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, determinando-se ao réu a análise do processo administrativo, Protocolo nº 1045545523, de 20/01/2025 (Id 2178341304). Citado, a parte ré apresentou contestação, informado, inclusive, o restabelecimento do benefício do autor. Dispensado o relatório a teor do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. Decido. Da documentação coligida aos autos, verifica-se que o autor é titular de aposentadoria por invalidez (NB 92/128.425.829-4 - DIB 25/04/2003), cessada administrativamente pelo seguinte motivo: 42 – CESSADO P/ SISTEMA OBITO (SISOBI), conforme Id 2173158263. Nota-se que a discussão existente nos autos se refere, essencialmente, à questão fática de estar ou não vivo o titular do benefício cessado. Contudo, as informações extraídas da contestação e dos documentos apresentados pelo réu demonstram o restabelecimento administrativo do benefício do autor (Id 2185873770). Nesse contexto, não vislumbro qualquer interesse processual da parte postulante na continuidade do feito. Ora, cabe ao juiz verificar em todas as fases do processo a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual. Entre as condições da ação está o aludido interesse de agir, a reclamar que o provimento jurisdicional tenha alguma utilidade prática ao jurisdicionado. No caso dos autos, a(o) concessão/restabelecimento administrativa(o) do benefício postulado configurou verdadeira ausência superveniente do interesse de agir, o que implica necessariamente no reconhecimento da carência de ação quanto ao pedido de obrigação de fazer. Quanto ao pedido de indenização por dano moral, no entanto, aponta a ocorrência de uma lide e, consequentemente, seu interesse processual. No mérito, temos que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com fulcro no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal, segundo o qual "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa", cumprindo à vítima demonstrar o nexo direto de causalidade entre a ação do agente estatal e o dano sofrido. O dano moral exige uma lesão à esfera personalíssima (dano moral direto), ou uma lesão específica a um bem ou interesse de natureza patrimonial, mas que de modo reflexo produz um prejuízo na esfera extra-patrimonial do indivíduo (dano moral indireto). É sabido que o simples indeferimento ou cessação do benefício, demora na apreciação do pedido ou na implantação ou no restabelecimento de benefícios pela autarquia previdenciária não constitui motivo apto a ensejar indenização por danos morais. Somente se cogita de dano moral quando demonstrada violação a direito subjetivo e efetivo abalo moral, em razão de procedimento flagrantemente abusivo ou equivocado por parte da Administração, o que não restou comprovado nos autos. No caso, não restou comprovado que a cessação do benefício previdenciário tenha provocado dano específico, grave e concreto. A alegação da parte demandante acerca da ocorrência de sérios problemas a si e sua família foi genericamente deduzida, sem qualquer prova capaz de gerar dever de indenizar por dano moral. Dispositivo. Ante o exposto, julgo EXTINTO PARCIALMENTE o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de restabelecimento da aposentadoria por incapacidade permanente. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do quanto disposto no art. 55, da Lei 9.099/95. Defiro o pedido de assistência judiciária formulado na inicial. Anote-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10(dez) dias; remetendo-se, em seguida, os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, na esteira do Enunciado 34 do FONAJEF. Oportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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Processo nº 1008081-56.2025.8.26.0482

ID: 297092178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008081-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008081-56.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008081-56.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Rafael da Cruz Oliveira. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008081-56.2025.8.26.0482

ID: 297091583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008081-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

VILLA 1 EVENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1008081-56.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorg… Processo 1008081-56.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Villa 1 Eventos Ltda - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. A capacidade outorgada às microempresas e empresas de pequeno porte para propor ações perante os Juizados Especiais Cíveis é condicionada à comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Atente-se: Enunciado nº 2 do FOJESP: O acesso da micro-empresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado nº 135 do FONAJE: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo. Enunciado Uniforme nº 07, publicado pelo Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. No caso em tela, a parte autora não acostou aos autos documento fiscal pertinente ao negócio jurídico descrito na inicial, razão pela qual a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida de rigor. Consoante reiteradas decisões oriundas da unidade avançada de atendimento judicial das microempresas e empresas de pequeno porte (Foro Central da Vara dos Juizados Especiais Cíveis da capital paulista) a Lei Complementar nº 123/2006 utiliza como critério a definir as microempresas e empresas de pequeno porte a receita bruta auferida em cada ano-calendário, e dispõe acerca de regramento jurídico próprio para tais empresas, autorizando em seu artigo 74 a possibilidade de propositura de ação perante o Juizado Especial. Assim, dado que o enquadramento fiscal é tirado com base no faturamento da empresa, corolário indissociável a emissão de nota fiscal apresenta-se indispensável para se aferir se realmente as empresas que atuam no mercado se enquadram nessa definição legal. Nesse contexto, a ausência de emissão de nota fiscal por ocasião da ocorrência do fato gerador torna inverossímil o faturamento da empresa, afastando, em consequência, a presunção de veracidade do enquadramento fiscal da parte autora, que a autoriza a litigar perante o Juizado Especial, o que acarreta o reconhecimento de sua ilegitimidade para o ajuizamento de ação perante o Juizado Especial, sob pena de se permitir o uso indevido de benefícios legais na medida em que a exigência da nota fiscal não se relaciona com a exigibilidade do título, tampouco com a prova do negócio jurídico celebrado, mas sim diz respeito à regularidade fiscal da empresa, condição esta que deverá ser cumprida. Com efeito, o benefício legal conferido às microempresas e empresas de pequeno porte para a propositura de ação perante o Juizado Especial sem qualquer ônus, ressaltando-se a absoluta gratuidade na primeira fase, tem a finalidade de fomentar a atividade comercial, proporcionando condições para gerar empregos e benefícios no pagamento de tributos. Lado outro, também implica que as referidas empresas encontrem-se regulares, formalmente cadastradas como microempresas e empresas de pequeno porte, comprovando anualmente esta condição e recolhendo tributos, cujo controle é feito, entre outros meios, pela emissão da nota fiscal. Destarte, permitir que as microempresas e empresas de pequeno porte tenham esse benefício, que não é dado a outras empresas, e não exigir que elas comprovem que estão cumprindo os critérios que justificaram sua inclusão, como recolhimento de impostos e regularização tributária, implicaria distinção injustificada entre essas empresas e as demais que não podem se valer do Juizado. Nesta senda, não há que se falar na inconstitucionalidade dos Enunciados nº 2 do FOJESP e 135 do FONAJE e do Enunciado Uniforme nº 07, do Conselho Supervisor de Juizados Especiais do TJ/SP, porquanto a utilização do sistema dos Juizados Especiais por parte de pessoa jurídica é excepcional e para isso não deve haver qualquer dúvida a respeito de seu enquadramento fiscal. Assim, a exigência da apresentação da nota fiscal contida nos referidos enunciados, ao contrário de restringir o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, serve justamente para demonstrar sua qualificação e o seu enquadramento em alguma das figuras estabelecidas em Lei, confirmando sua legitimação ativa para a propositura da ação perante o Juizado Especial. Nesse sentido confiram-se os julgados abaixo transcritos: Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. VENDA E COMPRA DE GÊNEROSALIMENTÍCIOS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL. PESSOA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS EM RAZÃO DA PESSOA. FEITO EXTINTO. A prestação de serviços sem a emissão de nota fiscal, torna absolutamente irregular e até mesmo injusto que o Estado, fraudado pelo contribuinte, ainda lhe dê a benesse de buscar o suposto crédito impago, colocando toda a custosa estrutura judicial de forma gratuita. Trata-se de inominável distorção, pelo que, a prestação do serviço, desacompanhada da correspondente nota fiscal, afasta a verossimilhança do enquadramento fiscal no simples, o que leva à extinção do feito, pela incompetência em razão da pessoa. PROCESSO EXTINTO. RECURSO PREJUDICADO. Assim, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 485, I e IV, c.c. os artigos 320, 321 e 330, IV, do Código de Processo Civil, que Villa 1 Eventos Ltda move em face de Rafael da Cruz Oliveira. Oportunamente, anote-se no sistema informatizado a extinção do processo e encaminhe o presente para a fila de arquivamento, com as formalidades legais. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINE ACIOLI DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 91282/PR)

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Processo nº 1008081-49.2025.4.01.3307

ID: 297644068

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-49.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RUBENS CAMPOS CARDOSO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO SOARES GIL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008081-49.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1008081-89.2024.4.01.3305

ID: 331058548

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008081-89.2024.4.01.3305

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE DE ANDRADE SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008081-89.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008081-89.2024.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: FELIPE DE ANDRADE SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CELIA MARIA GONCALVES DE SOUZA - BA32026 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA FELIPE DE ANDRADE SILVA, representado pelo Sr. Rivalmir Rodrigues da Silva objetiva a concessão do benefício de amparo assistencial ao deficiente NB 711.781.107-3, (DER: 13/07/2022). Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo Sem delongas, a perícia médica (Id 2165020913) constatou que a parte autora apresenta esquizofrenia - CID: F20.0. Assevera o expert que "levando em consideração seu déficit cognitivo, apresenta amplas limitações que afetam em suas habilidades básicas, o que influencia em todas as áreas de sua vida" (quesito 9). Confira-se a propósito o que consta do laudo: 9.1. Se houver incapacidade (ou redução da capacidade), esta é definitiva (quadro irreversível) ou temporária (possibilidade de ser revertida com o devido tratamento)? Resposta: Definitiva. 9.3. A incapacidade é contínua ou intermitente (alterna intervalos de crise e de normalidade)? Em sendo intermitente, qual a duração média e a frequência dos períodos de incapacidade? Resposta: Incapacidade CONTÍNUA 19. A conclusão do presente laudo pericial diverge daquela contida na perícia realizada na via administrativa? Caso seja divergente, indicar de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que ampara o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laborativa do periciando. Resposta: Pelos quesitos elencados neste laudo pericial, se elucida os pontos divergentes em relação ao laudo administrativo, pois, neste momento, se comprova incapacidade total e permanente, se enquadrando o periciando no conceito de pessoa com deficiência. A conclusão foi embasada em anamnese, exame físico, análise documental e análise da literatura médica (Kaplan; Tratado de Psiquiatria da ABP; Tratado de Neurologia) e artigos científicos atuais e adequados ao caso. Da miserabilidade Verifica-se nos autos a condição de vulnerabilidade do autor. A perícia socioeconômica (Id 2182628571) constatou que a parte autora reside com os genitores, em imóvel próprio, composto por dois quartos, sala de estar, sala de jantar, uma cozinha e banheiro, apresentando uma construção de alvenaria, com condições humildes. A renda mensal familiar provém do Programa Governamental Bolsa Família, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) e pela renda auferida pelo genitor da parte autora, como trabalhador rural, no valor médio de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais). Os registros fotográficos revelam que o grupo familiar reside em moradia simples, demonstrando que o demandante se encontra em situação vulnerável, restando comprovada, portanto, situação de miserabilidade, em que a pessoa sequer detém o mínimo para a sua sobrevivência, consoante o art. 20, § 11, da LOAS. Finalmente, a DIB deve ser fixada na DER (13/07/2022) conforme determina a Súmula 22 da TNU uma vez que não houve substancial mudança no quadro fático. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS: a) conceder a FELIPE DE ANDRADE SILVA, representado pelo Sr. Rivalmir Rodrigues da Silva (CPF: 656.158.594-15) o benefício assistencial - LOAS com DIB em 13/07/2022 (data do requerimento administrativo – Id 2148232612) e DIP no primeiro dia do mês de prolação desta sentença; b) pagar as parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, mediante RPV. Em relação às parcelas vencidas e vincendas deverá ser observada a incidência de juros de mora e correção monetária na forma definida pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Evidenciado o direito da parte autora, defiro a TUTELA DE URGÊNCIA em face do caráter inequivocamente alimentar do benefício assistencial, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, em favor da parte autora, benefício assistencial LOAS. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55, da Lei n. 9.099/95). Intimem-se as partes, devendo a PFE/INSS providenciar junto à Ceab/INSS a implantação do benefício. Em havendo interposição de recurso, a Secretaria deverá proceder à intimação para contrarrazões, no prazo legal, sendo que, decorrido tal prazo, deverão os autos ser encaminhados à Turma Recursal, independentemente de novo despacho. Transitada em julgado: i) intime-se a parte autora para apresentar o cálculo dos valores devidos, conforme os parâmetros estabelecidos na sentença e as alterações acima delineadas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 534 do CPC. Se o valor da execução superar o limite de 60 salários mínimos, considerando-se o salário mínimo atual, a parte autora deverá informar se renuncia ao excedente, nos termos do art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/2001, para viabilizar a expedição de RPV. A renúncia pode ser subscrita pelo advogado, desde que tenha poderes para renunciar no instrumento procuratório. Não havendo renúncia no referido prazo, será expedido precatório; ii) decorrido o prazo sem cumprimento da diligência, encaminhem-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de a parte requerente, a qualquer momento, juntar os cálculos e requerer o prosseguimento do feito; iii) apresentados os cálculos, dê-se vista à parte ré para manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias. Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido; iv) Não havendo impugnação, ou resolvida esta, expeça-se ofício requisitório (RPV/Precatório), conforme o caso; v) Expedido o ofício requisitório, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, consoante determina a Resolução n. 822, de 20/03/2023, do Conselho da Justiça Federal; vi) Silentes as partes, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Caso contrário, façam-se os autos conclusos para solução da divergência apontada; vii) Com a migração, arquivem-se os autos, com baixa no registro processual. Sentença registrada eletronicamente. Juazeiro/BA, (data da assinatura). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

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Processo nº 1067127-55.2025.8.11.0041

ID: 329088698

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1067127-55.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA PEREIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUTE SOUZA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1067127-55.2025.8.11.0041 Autor: LUANNA PEREIRA DO NASCIMENTO Réu: PERY TABORELLI SILVA NETO Vistos. Trata-se de ação de despejo c/c cobrança por falta de pagamento c/c rescisão contratual e pedido de liminar proposta por Luanna Pereira do Nascimento em desfavor de Pery Taborelli Silva Neto, objetivando a desocupação do imóvel localizado na Rua Caxaubá, Quadra 02, n 18, CPA 1, Cuiabá/MT, cujo contrato de locação tem vigência de 01 de março de 2025 a 01 de março de 2026. Afirma que o réu passou a descumprir o pactuado, deixando de pagar os aluguéis e obrigações acessórias dos meses de junho e julho, sendo que os débitos anteriores a este período foram pagos intempestivamente. Diante disso, requer o deferimento da tutela de urgência, a fim de que seja decretado o despejo do réu. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Infere-se que a autora pretende a desocupação do imóvel locado ao réu, localizado na Rua Caxaubá, Quadra 02, n 18, CPA 1, Cuiabá/MT, ao argumento de inadimplemento de alugueres e acessórios. As possibilidades de despejo liminar estão previstas no artigo 59, § 1º, da Lei nº 8.245/91. Contudo, o inciso IX: “IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” O art. 37 da citada Lei, dispõe: “Art. 37. No contrato de locação, pode o locador exigir do locatário as seguintes modalidades de garantia: I - caução; II - fiança; III - seguro de fiança locatícia. IV - cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento. ” No caso dos autos, o contrato está garantido por caução, conforme se infere do Contrato de Locação Residencial (Id. 200975538). Nesse sentido o TJMT decidiu: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. PEDIDO DE DESPEJO LIMINAR. CONTRATO DE LOCAÇÃO COM GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. AUSÊNCIA DE CAUÇÃO. REQUISITOS DO ART. 59, §1º, IX, DA LEI DO INQUILINATO NÃO PREENCHIDOS. PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Várzea Grande Empreendimentos S/A contra decisão interlocutória da 3ª Vara Cível de Várzea Grande/MT, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, diante do inadimplemento contratual por parte do locatário, Kleber de Paula e Silva, que acumulava dívida superior a R$ 300.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de despejo liminar com base no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91; e (ii) examinar a possibilidade de concessão da tutela de urgência com base no art. 300 do CPC, considerando os argumentos de urgência e risco ao resultado útil do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91 somente admite o despejo liminar em contratos desprovidos de garantia. No caso, o contrato de locação está garantido por fiança prestada por terceiro, o que afasta a aplicação da norma. A concessão do despejo liminar exige a prestação de caução no valor de três meses de aluguel, o que também não foi atendido pela parte agravante. Ainda que comprovado o inadimplemento, não restou demonstrado perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, sendo o agravamento do débito um risco inerente à própria mora, conforme entendimento pacificado na jurisprudência do STJ e do TJMT. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que a existência de garantia contratual inviabiliza o despejo liminar e que, em hipóteses como a dos autos, não se presume o risco de dano irreparável. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A existência de fiança no contrato de locação impede a concessão da liminar de despejo prevista no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. ausência de caução no valor de três meses de aluguel inviabiliza a concessão do despejo liminar. A mera inadimplência não configura, por si só, perigo de dano irreparável apto a justificar a concessão de tutela de urgência em ação de despejo. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.245/91, arts. 9º, III; 37, II; 59, §1º, IX; CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1207161/AL; TJMT, AI nº 1004817-10.2023.8.11.0000, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 23.08.2023; TJMT, AI nº 1011386-95.2021.8.11.0000, Rel. Des. Dirceu dos Santos, j. 26.01.2022; TJPR, AI nº 0072668-16.2021.8.16.0000, Rel. Des. Fernando Antonio Prazeres, j. 13.06.2022. (N.U 1002271-11.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 01/04/2025, Publicado no DJE 01/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS – LIMINAR DE DESPEJO CONCEDIDA NA ORIGEM – REQUISITOS PRESENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A legislação vigente assegura ao locador o direito de obter liminar em ação de despejo por falta de pagamento, quando comprovada a mora e a ausência de garantia. (N.U 1000027-46.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 02/05/2024, Publicado no DJE 07/05/2024) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO – LIMINAR INDEFERIDA - CONTRATO PROVIDO DE GARANTIA – FIANÇA – ART. 37, II, DA LEI N. 8.245/91 – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR PREVISTA NO § 1º DO ART. 59 DA LEI N. 8.245/91 – RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. A demonstração de que o contrato de locação havido entre as partes está garantido por fiança (art. 37, II, da Lei n. 8.245/91) obsta a aplicação da medida prevista no § 1º, do art. 59 da Lei n. 8.245/91. (N.U 1004817-10.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/08/2023, Publicado no DJE 25/08/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C RESCISÃO CONTRATUAL – DESPEJO LIMINAR – INVIABILIDADE – CONTRATO GARANTIDO POR FIANÇA – REQUISITOS DO ART. 59, § 1º, INC. IX C/C ART. 37, INC. II, AMBOS DA LEI 8.245/91, NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. À luz do art. 59, § 1º, inc. IX c/c art. 37, inc. II, ambos da Lei 8.245/91, se o contrato de locação está garantido por fiança, cuja obrigação, por fundamento previsto no art. 39 da Lei de locação (Lei 8.245/91), persiste até a efetiva devolução do imóvel, impõe-se o indeferimento da tutela de urgência que visa a desocupação do espaço em 15 dias. Precedente: N.U 1020618-34.2021.8.11.0000, Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Privado, Rubens de Oliveira Santos Filho, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/04/2022, publicado no DJE 11/04/2022.” (N.U 1008081-69.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/10/2022, Publicado no DJE 31/10/2022) Posto isto, indefiro de despejo liminar. Cite-se o réu para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias da sua citação oferecer defesa ou purgar a mora, conforme previsão do inciso II do artigo 62 da Lei 8.245/1991. A ausência de apresentação da peça contestatória acarretará na revelia das partes rés, presumindo-se, neste caso, verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Decorrido o prazo para contestação, certifique-se e INTIMEM-SE os autores para que se manifeste (art.348 do CPC). Deixo de conceder o prazo estabelecido no art. 303, I, do CPC, uma vez que a inicial se encontra completa, sendo desnecessário o aditamento. Intimem-se todos. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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