Resultados para "1008088-02.2023.8.26.0229" – Página 31 de 31

Eliana Macial De Sá e outros x Hrh Ilha Do Sol Empreendimentos Imobiliarios Spe S/A

ID: 319991594

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0057290-70.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIANA MACIAL DE Sá PEDRO RAMOS DE SA

Polo Passivo:

HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A

Conclusão

Advogados:

PEDRO PAULO MANGANOTTI BROLIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANA DIAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0057290-70.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$81.707,82 Autores: ELIANA MACIAL DE SÁ PEDRO RAMOS DE SA Ré: HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A 1 - PEDRO RAMOS DE SÁ E ELIANA MACIEL DE SÁ, através de procurador habilitado, ajuizaram a presente Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais em face de HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A, todos já qualificados, para informar que: em 09/08/2019 celebraram contrato particular de promessa de venda e compra de fração de tempo situada no condomínio de multipropriedade denominado RESIDENCE CLUB AT HARD ROCK HOTEL ILHA DO SOL, mediante compromisso de pagamento de R$.53.534,80, com entrada de R$.7.431,00 através de 9 parcelas mensais e o saldo de R$.46.103,80 através de 62 prestações iguais de R$.743,61 cada uma, com primeiro vencimento em 09/04/2020; houve descumprimento do prazo para conclusão da obra prevista para 31/12/2020; ainda que instrumento contratual tenha previsto prazo adicional de 180 dias, independentemente de caso fortuito ou força maior, a obrigação não foi cumprida até esta fase; não houve apresentação de justificativa pela ré, na forma prevista na cláusula 25, §2º do contrato; não podem aguardar indefinidamente a conclusão da obra, que se estende há mais de 3 anos; o descumprimento da obrigação pela ré autoriza a rescisão do contrato e a restituição integral dos valores pagos, devidamente atualizados pelo INCC desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos da multa contratual de 10% do valor atualizado da venda, na forma da cláusula 24, além da condenação ao pagamento de indenização por danos morais; ao caso incide o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova; o foro competente para processamento do pedido é o juízo de Londrina; a conduta da ré resultou em dano moral, passível de indenização; a ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais de R$.10.000,00 para cada um dos autores; promoveram pagamentos até AGO/2024, de sorte que a intenção de rescisão da avença autoriza a imediata suspensão do pagamento das prestações vincendas e a abstenção da negativação de seus nomes nos cadastros de inadimplentes. Pedem, no final, a procedência dos pedidos, inclusive liminarmente. Com a petição inicial vieram documentos. Através do comando de seq. 9 foi deferido o pedido liminar para autorizar a imediata suspensão das cobranças e a abstenção da inscrição do nome dos autores nos cadastros de inadimplentes, sem ataque por recurso. Pelos autores foi apresentado pedido de reserva de honorários contratuais, mediante juntada do instrumento contratual na seq. 13.2. A ré foi citada pessoalmente (seq. 25) e apresentou a contestação de seq. 27, acompanhada de documentos, para alegar que: deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido aos autores; ao caso não incide o Código de Defesa do Consumidor e nem pode ser autorizada a inversão do ônus da prova; não há caracterização da mora porque a demora na entrega do empreendimento decorre de fortuito externo decorrente do advento da epidemia da gripe, da necessidade de distanciamento social, do elevado número de atestados médicos apresentados pelos funcionários, da falta de insumos utilizados na construção civil e da dificuldade de seu transporte, do atraso na entrega dos projetos com consequente queda do índice da construção civil; sempre cumpriu as medidas de segurança impostas pelos órgãos de saúde para resguardar a integridade física dos trabalhadores; a rescisão do contrato decorre de iniciativa dos compradores, já que não há comprovação da sua mora, de modo que não há azo para restituição integral dos valores pagos pelos adquirentes; tem direito à retenção de 25% dos valores pagos e da integralidade do valor quitado a título de taxa de corretagem de 6%, na forma do art. 67-A da Lei de Incorporações Imobiliárias, para fazer frente ao custeio das despesas do empreendedor; deve ser reconhecida a inaplicabilidade da multa contratual de 10% do valor atualizado da venda porque não há mora na entrega da obra e sim mera inciativa dos autores para rescisão do contrato; pelo princípio da eventualidade, em caso de acolhimento do pedido dos autores, a multa de 10% deve ser calculada sobre o valor comprovadamente pago, para evitar enriquecimento ilícito dos autores; em caso de condenação a atualização monetária deve ser computada pelo INCC e os juros de mora a partir da citação; o pedido de indenização não deve ser deferido porque não estão presentes os elementos ensejadores do dever de indenizar; eventual arbitramento do dano moral deve se dar a partir de critério razoável para não permitir o enriquecimento sem causa dos ofendidos. Pede, no final, a revogação do benefício da justiça gratuita e, no mérito, improcedência dos pedidos deduzidos pelos autores. Os autores apresentaram impugnação à contestação (seq. 30) apenas para refutar os termos da defesa e ratificar a pretensão inicial. Através da decisão de seq. 33 foi reconhecida a existência da relação de consumo e autorizada a inversão do ônus da prova, tendo os autores informado que promoveram pagamento de outras duas prestações do contrato relativas ao período compreendido entre a data do deferimento do pedido liminar e a citação da ré, conforme comprovante apresentado na seq. 36.2 e requereram o julgamento antecipado da lide (vide seq. 36.1). Por fim, a ré requereu a produção de prova oral e documental (vide seq. 37), pedidos indeferidos pelo comando de seq. 39, sem ataque por recurso. É o breve relatório. Decido. 2 - Julgamento antecipado O feito comporta pronto julgamento porque os temas em debate devem ser classificados como de direito e de fato, aqueles com dispensa de provas e estes comprováveis por documentos, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 3 - Impugnação à gratuidade O pedido formulado pela ré a partir do penúltimo parágrafo da folha 2 da peça de seq. 27.1 para revogação do benefício da justiça gratuita concedido aos autores não comporta acolhimento porque: a) o pedido restou deferido pelo comando de seq. 9, com base na documentação trazida com a petição inicial; b) não obstante os argumentos apresentados pela ré na seq. 27, os documentos de seq. 1.7 e 1.8 indicam que a renda percebida pelos autores não é substancial a ponto de possibilitar que PEDRO e ELIANA custeiem as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência; c) a ré não trouxe qualquer fato novo que demonstre a possibilidade de os autores pagarem as verbas de sucumbência, nesta fase. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA. […] II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a revogação da gratuidade da justiça concedida à parte agravada e a determinação de exibição de documentos solicitados pelo perito na ação de cobrança proposta pelo agravante. III. Razões de decidir 3. A revogação da gratuidade da justiça requer a demonstração de alteração na situação econômica da parte beneficiária, ônus que incumbe ao agravante, o que não foi evidenciado no caso. […]” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0127839-50.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 28.03.2025; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, não há elementos novos e juridicamente relevantes para justificar a revisão da decisão proferida. 4 - Mérito Em 09/08/2019, PEDRO e ELIANA firmaram com a HRH ILHA DO SOL contrato particular de promessa de venda e compra de fração de tempo de cota de unidade imobiliária situada no condomínio HARD ROCK HOTEL ILHA DO SOL, mediante o compromisso de pagamento do valor final de R$.53.534,80, sendo R$.7.431,00 para a entrada e mais 62 prestações mensais de R$.743,61 cada uma, conforme itens 4.1, 4.2 e 4.4.1 do quadro resumo reproduzido na seq. 1.2 e cláusula 13 do contrato (vide folhas 21 e 35). A ré se comprometeu à entrega do imóvel em DEZ/2020 mas com previsão de prorrogação do prazo de 180 dias para conclusão das obras, conforme previsto no ‘Campo 8’ do quadro resumo e cláusula 25 do contrato (vide folhas 22 e 40) e ao tempo do ajuizamento da ação, em 27/08/2024, os autores informaram que a ré ainda não havia promovido a entrega das unidades, o que teria motivado o pedido de rescisão do contrato, com restituição de valores e condenação da ré ao pagamento de multa e indenização por danos morais. Assim, depois de avaliar detidamente os fatos narrados e a prova produzida, é de se ver que os autores TÊM RAZÃO APENAS EM PARTE dos seus pleitos, passando-se à avaliação de cada um dos desdobramentos da relação jurídica aqui discutida. I - Rescisão do contrato A tese da ré é de que o advento da epidemia da gripe e demais desdobramentos dela decorrentes caracterizariam fortuito externo que afastaria a sua mora na entrega do imóvel. Todavia, a atividade de construção civil foi classificada como serviço essencial durante o período mais crítico em que perdurou a epidemia da gripe, de sorte que eventuais intercorrências dela decorrentes por si só não autorizariam o atraso na entrega do imóvel. “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E MULTA C/C TUTELA CAUTELAR – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ – ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO – INAPLICABILIDADE – CASO FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE MODIFICAÇÕES NO IMÓVEL – ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO – CLÁUSULA PENAL – INEXIGIBILIDADE EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E DA CONDUTA DAS PARTES – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. […] 2. O atraso na entrega do imóvel não se justifica por caso fortuito externo, pois a atividade de construção civil foi considerada serviço essencial durante a pandemia, não havendo demonstração concreta de impacto impeditivo para a continuidade das obras. O fortuito interno, inerente ao risco do empreendimento, não exime a responsabilidade da vendedora. […]” (TJPR - 20ª Câmara Cível – 0009/51-72.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 06.05.2025; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Não há comprovação pronta e simples de falta de insumos na construção civil na data prevista para entrega do imóvel ou mesmo nos meses subsequentes do prazo elastecido previsto no contrato, sendo certo que se trata prova pré constituída que deveria ter acompanhado a peça de defesa e que não justificaria a juntada extemporânea por ocasião da especificação de provas, conforme previsão do art. 435, do CPC. “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE EMBARGADA.1. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO PARA A JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE SE TRATAM DE FATOS OU DOCUMENTOS NOVOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 435 DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE TÓPICO. […] SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030628-55.2023.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 07.06.2025; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Com fundamento na mesma premissa, ainda que a ré tenha apresentado nas folhas 10/11 da peça de defesa de seq. 27 a relação de funcionários que teriam permanecido afastados de suas atividades de trabalho durante o período inicial da epidemia da gripe entre NOV/2020 e AGO/2021, de se ver que: A - trata-se de tabela unilateral apresentada pela HRH ILHA DO SOL que veio desacompanhada de prova pronta e simples da existência de vínculo empregatício de cada um dos trabalhadores listados e a ré; B - não houve a apresentação dos respectivos atestados médicos para cada um dos funcionários que estariam (em tese) vinculados à ré, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu minimamente, em desatendimento à regra do art. 373, inciso II da lei de processo. Outrossim, não é demais consignar que não estão presentes nem mesmo os requisitos cumulativos para aplicação da teoria da imprevisão, a saber: a) acontecimento extraordinário e imprevisível: a epidemia da gripe representa situação excepcional instituída a partir da segunda metade do mês de fevereiro de 2020 mas o presente contrato foi celebrado em 09/08/2019 (seq. 1.2); b) onerosidade excessiva para a ré: não obstante o advento da epidemia da gripe tenha imposto restrições pelas autoridades sanitárias que atingiram todos os setores da economia, não há prova pronta de comprometimento extraordinário das atividades da ré em relação à época em que formalizada a avença, estando afastada a hipótese de admissão de mera presunção; c) extrema vantagem para os autores: há indicação de que os autores vinham promovendo o pagamento das prestações pactuadas no tempo e modo previstos no contrato, até que sobreveio a concessão de decisão liminar para autorizar a suspensão do pagamento das parcelas, o que conferia a PEDRO e ELIANA o direito de receber o imóvel no prazo convencionado, afastando assim, a sua vantagem exagerada em relação a HRH ILHA DO SOL. À ausência de prova diferente, não há espaço para reconhecimento pronto e simples da dificuldade na conclusão das obras decorrente da ofensa à função social do contrato ou à boa-fé, sendo certo que a epidemia da gripe não admite presunção dessa alegada limitação da ré. Assim, as restrições impostas pelas autoridades sanitárias atingiram todos os setores da economia, o que demanda cautela na apuração das situações excepcionais que exijam intervenção estatal mais incisiva, sob pena de desvirtuamento do contrato, sendo certo que a alegação simples de intercorrências decorrentes da epidemia da gripe não exime a HRH ILHA DO SOL de promover o cumprimento das obrigações contratadas, o que torna inevitável a procedência do pedido deduzido pelos autores para reconhecer que a rescisão do contrato decorre do descumprimento das disposições pactuadas por iniciativa/culpa exclusiva da ré. II - Restituição dos valores pagos A ré pretendr a retenção de 25% do valor pago pelos compradores, aparentemente com base no item 9.1 do quadro resumo e cláusula 23, §3º, alínea ‘a’ do contrato, mas essa pretensão não comporta acolhimento porque já reconhecido que a HRH ILHA DO SOL deu causa à rescisão do contrato por ausência de cumprimento da obrigação de promover a entrega do imóvel em DEZ/2020 ou mesmo no prazo elastecido de 180 dias previsto no ‘Campo 8’ do quadro resumo e cláusula 25 do contrato de seq. 1.2 (vide folhas 22 e 40). Outrossim, os itens 4.3 e 4.3.1 do quadro resumo do contrato não estão preenchidos, nem houve a apresentação de instrumento contratual autônomo, o que afasta a possibilidade de presumir que PEDRO e ELIANA adquiriram o imóvel através da intermediação de corretor de imóveis, de sorte que, não bastasse a ré ter dado causa à rescisão do contrato, não há motivação para autorizar a ré a reter 6% do valor (em tese) pago porque não há comprovação de quitação de contraprestação a título de comissão de corretagem (vide cláusula 23, §3º alínea ‘c’ do contato). Assim, inevitável acolher o pedido dos autores para condenar a ré a ressarcir todos os valores pagos no curso da execução do contato, conforme extrato apresentado na seq. 36.2, que não recebeu impugnação objetiva pela ré (vide seqs. 37 e 42), na forma do item 9.2 do quadro resumo e cláusula 24 do contrato, com todos os reflexos daí decorrentes. Uma vez que afirmado por uma parte (vide 2º parágrafo da folha 7 da peça de seq. 1.1) e confirmado pela parte adversa (vide 3º parágrafo da folha 21 da peça de seq. 27.1), nos termos do art. 374, inciso II do CPC, é incontroverso que as prestações deverão ser corrigidas pelo INCC (vide cláusula 17, alínea ‘a’ do contrato), desde cada pagamento. À ausência de estipulação contratual de taxa de juros de mora para hipótese de rescisão do contrato, sobre os valores a serem ressarcidos pela ré deverão incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, uma vez que se trata de relação contratual que dependeria de interpelação extrajudicial ou judicial para constituição da ré em mora. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO JARDIM DOS IPÊS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA, CONQUEST-ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA (APELO 01). PLEITO DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO COMO JUSTIFICATIVA AO ATRASO NA ENTREGA DO LOTEAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EVENTUAL OSCILAÇÃO DO MERCADO E AUMENTO DE CUSTO DE INSUMOS QUE SE CARACTERIZAM COMO RISCOS INTRÍNSECOS À CONSTRUÇÃO CIVIL. MORA CONFIGURADA. PRETENSÃO DE RETENÇÃO DE PARTE DA QUANTIA PAGA PELOS PROMITENTES COMPRADORES. DESCABIMENTO. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DA REQUERIDA, PROMITENTE VENDEDORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. NECESSIDADE DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES RECEBIDOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 543/STJ. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO À INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DOS PROMITENTES COMPRADORES. NÃO ACOLHIMENTO. NO CASO, HÁ PREVISÃO CONTRATUAL DE CLÁUSULA PENAL SOMENTE PARA INADIMPLEMENTO DA PARTE ADQUIRENTE. TEMA 971/STJ. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA. PARCIAL ACOLHIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E APÓS A CITAÇÃO INCIDÊNCIA UNICAMENTE DA TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DOS AUTORES, EDINALDO E CAMILA (APELO 02). PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ACOLHIMENTO. RESCISÃO DECORRENTE DE MORA DA EMPRESA VENDEDORA. TERMO INICIAL NA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE OUTRAS 10 PARCELAS, JÁ PAGAS, NO MONTANTE A SER RESTITUÍDO PELA PROMITENTE VENDEDORA DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO QUE JÁ CONSIDEROU O VALOR DE TODAS AS PARCELAS ADIMPLIDAS, COM BASE EM PLANILHA FORNECIDA PELA PRÓPRIA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” TJPR - 19ª Câmara Cível - 0006137-16.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 16.06.2025; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Por fim, uma vez que o contrato previu a incidência do INCC, inviável a sua substituição pela Taxa Selic (correção monetária + juros de mora) a partir da citação, devendo prevalecer o cômputo dos juros de mora de 1% ao mês em conjunto com o índice de correção monetária pactuado, para recomposição do valor da moeda e remunerar o capital investido pelos autores, nesta fase, diante do encerramento antecipado da avença por culpa da ré. III) Multa pelo descumprimento contratual Uma vez reconhecido que a ré deu causa ao encerramento antecipado do contrato por ausência de entrega das obras em DEZ/2020, ainda que se considerasse o prazo elastecido pactuado entre as partes (prorrogação de 180 dias), inevitável a compelir a ré ao pagamento da multa de 10% prevista no item 9.2 do quadro resumo e cláusula 24 do contrato. Todavia, a base de cálculo comporta sensível adequação, na forma pretendida pela ré no item ‘III.V’ da peça de seq. 27.1 para que a penalidade de 10% incida sobre as prestações efetivamente pagas e não sobre o valor do contrato, com fundamento no art. 413, do CC. A prevalência da multa nos moldes originalmente estabelecidos na avença (10% sobre o valor do contrato) se revela excessiva, já que impõe à ré pagamento de penalidade sobre valores que sequer foram desembolsados pelos autores, sobretudo porque a decisão liminar autorizou a suspensão do pagamento das parcelas vincendas, sendo, então, incontroverso que PEDRO e ELIANA ainda não adimpliram integralmente a avença. “DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO - GLP. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Apelo da ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Multa contratual. Término antecipado do contrato por culpa da ré. Redução. Necessidade. Montante manifestamente excessivo, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. Inteligência do art. 413 do CC. […] RECURSO PROVIDO EM PARTE.” (TJSP; Apelação Cível 1008088-85.2023.8.26.0266; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Assim, em cumprimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, promovo a adequação da base de cálculo da a multa contratual prevista no item 9.2 do quadro resumo e cláusula 24 do contrato, para 10% calculado sobre o valor atualizado das parcelas quitadas. IV) Danos morais Estão presentes todos os elementos que configuram a teoria da responsabilidade civil subjetiva - conduta, dano, nexo de causalidade entre a conduta e a lesão e elemento subjetivo culpa -, em exato atendimento às regras ditadas no art. 186 do Código Civil e art. 5º, inciso V da Constituição Federal, a seguir esmiuçado. a - Conduta Na presente sentença foi reconhecida a culpa exclusiva da vendedora pelo inadimplemento do contrato, já que não apresentou justificativa aos seus aderentes dos motivos do atraso (ou mesmo paralização) no cronograma de obras do empreendimento, tendo os compradores prosseguido no pagamento do valor ajustado porque ainda acreditavam na sua viabilidade (!!) e sem apresentação de um plano de recuperação aos lesados, deixando-os em situação de nítida vulnerabilidade. Não obstante apresentada defesa, a ré se limitou a arguir que não haveria mora justificadora da rescisão do contrato ou azo para a sua condenação ao ressarcimento/pagamento das prestações pretendidas na petição inicial, tese que não foi aqui acolhida. Com efeito, a ré deixou de demonstrar qualquer intenção de restituição dos valores pagos ou de apresentação de qualquer solução pela via administrativa, do consenso, estando todos estes comportamentos a extrapolar os limites do mero desconforto e da sensação de insegurança aos compradores pelo encerramento antecipado da avença. “(…) Assim sendo, a conduta humana pode ser causada por uma ação (conduta positiva) ou omissão (conduta negativa) voluntária ou por negligência, imprudência ou imperícia, modelos jurídicos que caracterizam o dolo e a culpa, respectivamente. A regra é a ação ou conduta positiva; já para a configuração da omissão é necessário que exista o dever jurídico de praticar determinado ato, bem como a prova de que a conduta não foi praticada. Em reforço, para a omissão é necessária ainda a demonstração de que, caso a conduta fosse praticada, o dano poderia ter sido evitado. (…)” (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: volume único. 10 ed. Rio de Janeiro: Forense. São Paulo: Método. 2020. Epub ISBN 978-85-309-8406-9; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). b - Dano moral A Constituição Federal assegura no art. 5º, inciso X, o dever de indenização pelo dano extrapatrimonial sofrido pela parte, inclusive em virtude de atos/omissões praticados no âmbito das relações civis, conforme previsão dos arts. 12 a 21 e 186 todos do Código Civil. Para cada hipótese apresentada em juízo é necessário apurar se a conduta praticada é apta a violar os direitos da personalidade (honra, imagem, privacidade, identidade pessoal, integridade física e/ou psíquica, ao bom nome, entre outros), representando consequência fática capaz de provocar dor, mágoa, sofrimento, angústia, humilhação à pessoa física, passível de indenização em decorrência de sua gravidade. Para o caso dos autos, fica evidenciado que os compradores PEDRO e ELIANA experimentaram situação desgastante, com interrupção das obras sem satisfação dos responsáveis por mais de QUATRO ANOS desde o vencimento do prazo regular previsto para conclusão das obras (DEZ/2020) e impedimento de qualquer forma de uso, daí resultando o sentimento de descaso e de efetiva ofensa ao seu patrimônio imaterial, psicológico, sem que para tanto tivessem dado causa e, mais, sem que pudessem dirimir a controvérsia através de suas próprias forças. “Define-se o dano como a lesão a um bem jurídico. A doutrina ressalva, todavia, que nem todo dano é ressarcível. Necessário se faz que seja certo e atual. Certo é o dano não-hipotético, ou seja, determinado ou determinável. Atual é o dano já ocorrido ao tempo da responsabilização. (…)” (TEPEDINO, BARBOZA, Heloisa Helena. MORAES, Maria Celina Bodin de, ´Código Civil interpretado conforme a Constituição da República´, vol. 1. 3ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar. 2014. p. 338; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). Para efeito de quantificação de valores, é crucial apontar que o valor definido não pode implicar no enriquecimento desmedido de PEDRO e ELIANA e nem no empobrecimento da ré, sob pena de desvirtuar-se o aspecto pedagógico e reparatório que esta verba encerra. Assim, arbitro o valor do dano moral na razão de R$.10.000,00 através de rateio simples entre os autores, valor que se apresenta suficiente para amenizar o sentimento negativo experimentado por PEDRO e ELIANA, com juros e correção na forma do dispositivo. c - Nexo de Causalidade Os fatos narrados e a documentação juntada permitem concluir pela existência de relação subjetiva entre os danos experimentados por PEDRO e ELIANA (prejuízos extrapatrimoniais) e a conduta da ré. “Para que se concretize a responsabilidade civil é indispensável que se estabeleça uma interligação entre a ofensa à norma e o prejuízo sofrido, de tal modo que se possa afirmar ter havido o dano ‘porque’ o agente procedeu contra o direito” (PEREIRA, Caio Mario da Silva, in: ‘Responsabilidade Civil. De acordo com a Constituição de 1988’. 5. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1994, p.75; grifos e negritos inexistentes no original). d - Elemento subjetivo (dolo ou culpa) O caso dos autos trata de responsabilidade classificada pelo CDC como objetiva, conforme previsão do art. 7º, parágrafo único, arts. 14 e 25, § 1º, o que torna desnecessária a apuração do elemento subjetivo ‘culpa’. “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. […] 3. MÉRITO. AUTORES QUE FICARAM PRESOS DENTRO DE ELEVADOR. RECURSOS DE EMERGÊNCIA SEM FUNCIONAMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS POR PARTE DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, QUE INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE CULPA. FORTUITO INTERNO. RISCO DA ATIVIDADE. RÉ QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. […] RECURSO DE APELAÇÃO (1), INTERPOSTO PELA RÉ, CONHECIDO E IMPROVIDO E RECURSO DE APELAÇÃO (2), INTERPOSTO PELOS AUTORES, CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0069554-61.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 19.06.2023; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 5 - Depois de sopesados os fatos narrados e a prova produzida, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por PEDRO RAMOS DE SÁ E ELIANA MACIEL DE SÁ, na presente Ação de Rescisão Contratual c/c Pedido de Devolução de Valores e Indenização por Danos Morais ajuizada em face de HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE S/A, todos qualificados, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para: a) reconhecer e declarar a rescisão o contrato de compra e venda firmado, por culpa exclusiva da ré; b) determinar que a ré promova a restituição a PEDRO e ELIANA de todos os valores por eles pagos no curso da execução do contrato, conforme extrato de pagamentos apresentado na seq. 36.2, com incidência de correção monetária pelo INCC desde cada pagamento e cômputo de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos da fundamentação; c) condenar a ré ao pagamento da multa de 10% sobre o valor das parcelas efetivamente pagas, observada a adequação do item 9.2 do quadro resumo e da cláusula 24 do contrato, nos termos da fundamentação; d) condenar a ré ao pagamento de R$.10.000,00 (dez mil reais), através de rateio simples entre os autores, a título de indenização por danos morais, sobre o qual deverá incidir a Taxa SELIC (correção monetária + juros de mora), na forma dos arts. 389 e 406, §1º do Código Civil com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a partir da data da prolação da sentença (inclusive), utilizando-se o método da soma dos acumulados mensais; e) ratificar a decisão liminar de seq. 10 porque os autores conseguiram transformar em certeza a probabilidade do direito que motivou a prolação da decisão de urgência. 6 - Diante da sucumbência substancialmente predominante da ré, condeno-a exclusivamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos autores, que arbitro no valor correspondente a 10% sobre o valor da condenação, considerando o tempo decorrido desde o ajuizamento, a pouca complexidade, a desnecessidade de instrução ampla, o sucesso obtido e a ausência de incidentes, nos termos do art. 85, §2º do CPC. 7 - Este juízo roga que as partes elaborem planilhas simples do débito para permitir pronto acertamento pela via direta, administrativa, para evitar o procedimento do cumprimento de sentença, para tanto valendo-se do mecanismo da autocomposição, reconhecimento o método mais eficaz para a resolução da lide, em perfeito cumprimento às regras gerais dos arts. 6º e 190 da lei de processo. Toda e qualquer iniciativa de composição amigável, ainda que parcial, deve ser comunicada nos autos para permitir pronta homologação ou suspensão do processamento, para evitar a prática de atos desnecessários. 8 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação.¥ Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 301 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes