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Damiana Lima Cavalcanti Da Silva e outros x Condominio Clima Do Parque e outros

ID: 328822863

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001426-97.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA LIMA CAVALCANTI DA SILVA MARIA JOSE SILVA DE LIRA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

CONDOMINIO CLIMA DO PARQUE VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ANDRE DOS SANTOS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FERREIRA DE SOUZA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001426-97.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: MARIA JOSE SILVA DE LIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001426-97.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: MARIA JOSE SILVA DE LIRA (DE CUJUS) RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98dfc56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA DIAS BARBOSA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Conclusos os autos para deliberações acerca da pretendida habilitação no polo ativo de sucessores civis do falecido companheiro da trabalhadora (“de cujus”), para além de sucessores civis desta última, nos moldes do ID. 7f2de6b e seguintes. DECIDO. Inicialmente, observo que restou frustrada a tentativa conciliatória propiciada pelo Juízo, em atenção ao art. 764 da CLT (ID. 0a9983f / ID. 2545661), sendo que, por ocasião do retorno dos autos, veio a ser constatada a ausência de pressuposto para desenvolvimento válido do processo, nos termos que seguem, cumprindo retomar breve escorço histórico acerca dos incidentes verificados nestes autos. Nesse norte, a par da decisão já adotada nos autos originariamente pela Exma. Magistrada então condutora da audiência UNA, solenidade, na ocasião, redesignada para expedição de ofício ao INSS “para que informe os dependentes habilitados de Maria Jose Silva de Lira” (pág. 362 do PDF), houve por bem este Juízo outrora manter o entendimento consignado acerca da dependência previdenciária, e, então, reconhecer, à época, a legitimidade ativa do companheiro declarado, Sr. Jose Carlos Lima Couto, a partir da união estável reconhecida nos autos do processo nº 1501143-72.2022.8.26.0003, que teve trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, sobretudo porque exarado tal entendimento pela esfera cível, naquela ocasião, e também consideradas a resposta ao ofício citado (pág. 365 do PDF) e a sentença previdenciária constante na pág. 380 e seguintes do PDF. Assim sendo, junto à audiência ocorrida aos 21/01/2025, em que presente o Sr. José Carlos, pessoalmente, à época (pág. 390 do PDF), havia sido determinada a retificação do polo ativo junto à autuação processual. Ocorre que, ulteriormente, foi noticiado nos autos o falecimento do próprio Sr. José Carlos, ocorrido na data superveniente de 02/03/2025 (pág. 483 e seguintes do PDF). Ato contínuo, pretendeu habilitar-se nos autos o Sr. Hemerson, alegadamente filho do Sr. José Carlos, declarando-se como sucessor civil deste, sem, contudo, sequer apresentar documentos aptos a demonstrar a filiação arguida, e, embora, junto à certidão de óbito respectiva, conste também a existência de outro filho, Sr. Elias, do qual nem mesmo se tem notícia nos autos, tampouco regular habilitação (vide Certidão junto à pág. 487 do PDF). Ademais, em caráter subsequente, apresentaram-se em acréscimo sucessores civis da trabalhadora reclamante (vide manifestação de pág. 512 do PDF), observando-se que não houve sequer assinatura válida das procurações da Sra. Andressa e da Sra. Lorrayne (págs. 517/520 do PDF), e sendo que a “de cujus” possuía, em verdade, três filhos, de filiação distinta daqueles previamente elencados como sucessores do Sr. José Carlos, e dois dos quais, inclusive, já falecidos em datas diversas, portanto, sendo pleiteada nestes autos até mesmo a habilitação de netos da obreira falecida (vide certidões de pág. 527/526 do PDF). Pois bem. A pretensão de múltiplas habilitações nos autos, tanto de sucessores civis da trabalhadora “de cujus”, quanto de sucessores civis do cônjuge até então supérstite e agora igualmente falecido, denota, a rigor, a existência de interesses evidentemente conflitantes quanto à destinação de eventuais valores devidos em vida à trabalhadora e objeto desta lide, para além de trazer crítica insegurança jurídica acerca da efetiva legitimação ativa para postular em nome da obreira falecida, sem falar na total irregularidade apurada nos requisitos de representação processual e capacidade postulatória das partes que se pretenderam habilitar nestes autos, para além da ausência de outros sucessores civis igualmente nominados nos documentos constantes no acervo processual, contudo, não habilitados em juízo, conforme previamente relatado. Trata-se de circunstâncias que constituem fatos novos somente agora trazidos à atenção do Julgador, e que infirmam a conclusão anteriormente considerada diante da sentença cível de reconhecimento de união estável (sopesada, à época, exatamente por ser oriunda do Exmo. Juízo de família e sucessões) acerca da suposta inexistência de outros interessados no crédito em menção, agora infirmada, pairando premente incerteza sobre a pretensa legitimidade ativa outrora presumida, todos fatores que escapam por completo à competência material desta Justiça Especializada. Em palavras simples: não compete à Justiça do Trabalho definir acerca da sucessão civil, quer em relação à morte da trabalhadora falecida, quer em relação à morte de seu cônjuge, muito menos no que tange ao embate entre os sucessores civis de um e de outro, de forma que, sob qualquer ângulo que se analisem os múltiplos pleitos de habilitação havidos nestes autos, mostra-se prejudicada a legitimação outrora reconhecida em mesa de audiência, que reconsidero. Sob esse prisma, trata-se de questões evidentemente prejudiciais à análise meritória do feito, que, contudo, escapam à delimitação de competência aplicável à espécie, e exigem solução prévia, nos moldes do art. 313, I, e V, “a”, do CPC (CLT, art. 769), razão pela qual, melhor analisando os autos em conclusão, determino que os interessados promovam a regularização do polo ativo da lide mediante ingresso do espólio, representado pelo inventariante devidamente nomeado pelo Juízo competente, na forma da lei (CPC, art. 75, VII, c/c art. 618, I). Por demasia, esclareça-se que o presente processo não se delimita a haveres rescisórios/FGTS, impondo-se igualmente revisar a aplicação da Lei 6.858/1980, estranha ao caso, sendo que os valores pleiteados atingem a monta de mais de cinquenta mil reais (valor da causa fixado em R$53.876,41), abrangendo parcelas tipicamente trabalhistas devidas em vida à obreira, e, portanto, sujeitas à sucessão “causa mortis” (e não apenas a verbas rescisórias, como enfatizado), de forma que a legitimação ativa de quaisquer sucessores civis, como ora requerido nas peças de habilitação sob exame, somente poderá obedecer àqueles formalmente indicados em alvará judicial (de competência do Exmo. Juízo sucessório, portanto), nada do que, tampouco, logrou-se encontrar nos autos. Nesse sentido, inclusive, dispõe a farta jurisprudência dos E. Tribunais Superiores, inclusive, e especialmente, do C. STJ, Corte competente para dirimir eventuais conflitos de competência quanto à matéria em voga. Ademais, igualmente, no âmbito do C. TST o tema tem sido solucionado nos seguintes termos, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PARTILHA - CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/80 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme da daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, eis que, com o falecimento do empregado, o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-332-12.2012.5.02.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023) Pelos fundamentos expostos, e observado o duplo óbito sequencial ocorrido nestes autos, declaro suspensa a tramitação do feito, de pleno direito, na forma da lei, até que seja regularizada a habilitação do espólio da trabalhadora reclamante, nos moldes do inciso I, e do §1º, ambos do art. 313, bem como, do art. 689, todos do CPC (CLT, art. 769). Providencie a Secretaria o sobrestamento processual junto ao PJe, para fins de regularidade do sistema E-Gestão, com fulcro no art. 313, I, e no art. 313, V. “a”, ambos do CPC. Sem prejuízo do exposto, assino aos interessados, por meio dos patronos habilitados, o prazo de 30 (trinta) dias para que adotem as providências cuja responsabilidade sobre si recai, perante o Juízo competente (sucessório), devendo informar nestes autos oportunamente a nomeação do inventariante, para os fins do art. 618, I, do CPC, e comprovar tal condição mediante apresentação do respectivo termo de compromisso, para fins de habilitação e prosseguimento, independentemente de nova notificação, desde já cientes de que, no silêncio, será mantido o sobrestamento incidente. Observe-se que, mediante habilitação do inventariante, mostrar-se-á possível prosseguir nas atuais etapas processuais pendentes, contudo, resguardado, em qualquer caso, que qualquer liberação de valores somente tem lugar diante do regular alvará judicial (de competência do Exmo. Juízo sucessório), conforme já ressalvado. Por fim, com o aproveitamento do prazo, se em termos, proceda a Secretaria à retificação da autuação quanto ao polo ativo, para adequação ao espólio, representado pelo inventariante nomeado e compromissado, tornando os autos conclusos para deliberações finais. Intimem-se. Sem prejuízo, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI S.A. - CONDOMINIO CLIMA DO PARQUE

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Damiana Lima Cavalcanti Da Silva e outros x Condominio Clima Do Parque e outros

ID: 328822881

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001426-97.2024.5.02.0716

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DAMIANA LIMA CAVALCANTI DA SILVA MARIA JOSE SILVA DE LIRA RODRIGO MORO

Polo Passivo:

CONDOMINIO CLIMA DO PARQUE VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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ANDRE DOS SANTOS LIMA

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TATIANA FERREIRA DE SOUZA MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001426-97.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: MARIA JOSE SILVA DE LIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001426-97.2024.5.02.0716 RECLAMANTE: MARIA JOSE SILVA DE LIRA (DE CUJUS) RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 98dfc56 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. GABRIELA DIAS BARBOSA DESPACHO Chamo o feito à ordem. Conclusos os autos para deliberações acerca da pretendida habilitação no polo ativo de sucessores civis do falecido companheiro da trabalhadora (“de cujus”), para além de sucessores civis desta última, nos moldes do ID. 7f2de6b e seguintes. DECIDO. Inicialmente, observo que restou frustrada a tentativa conciliatória propiciada pelo Juízo, em atenção ao art. 764 da CLT (ID. 0a9983f / ID. 2545661), sendo que, por ocasião do retorno dos autos, veio a ser constatada a ausência de pressuposto para desenvolvimento válido do processo, nos termos que seguem, cumprindo retomar breve escorço histórico acerca dos incidentes verificados nestes autos. Nesse norte, a par da decisão já adotada nos autos originariamente pela Exma. Magistrada então condutora da audiência UNA, solenidade, na ocasião, redesignada para expedição de ofício ao INSS “para que informe os dependentes habilitados de Maria Jose Silva de Lira” (pág. 362 do PDF), houve por bem este Juízo outrora manter o entendimento consignado acerca da dependência previdenciária, e, então, reconhecer, à época, a legitimidade ativa do companheiro declarado, Sr. Jose Carlos Lima Couto, a partir da união estável reconhecida nos autos do processo nº 1501143-72.2022.8.26.0003, que teve trâmite perante a 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo, sobretudo porque exarado tal entendimento pela esfera cível, naquela ocasião, e também consideradas a resposta ao ofício citado (pág. 365 do PDF) e a sentença previdenciária constante na pág. 380 e seguintes do PDF. Assim sendo, junto à audiência ocorrida aos 21/01/2025, em que presente o Sr. José Carlos, pessoalmente, à época (pág. 390 do PDF), havia sido determinada a retificação do polo ativo junto à autuação processual. Ocorre que, ulteriormente, foi noticiado nos autos o falecimento do próprio Sr. José Carlos, ocorrido na data superveniente de 02/03/2025 (pág. 483 e seguintes do PDF). Ato contínuo, pretendeu habilitar-se nos autos o Sr. Hemerson, alegadamente filho do Sr. José Carlos, declarando-se como sucessor civil deste, sem, contudo, sequer apresentar documentos aptos a demonstrar a filiação arguida, e, embora, junto à certidão de óbito respectiva, conste também a existência de outro filho, Sr. Elias, do qual nem mesmo se tem notícia nos autos, tampouco regular habilitação (vide Certidão junto à pág. 487 do PDF). Ademais, em caráter subsequente, apresentaram-se em acréscimo sucessores civis da trabalhadora reclamante (vide manifestação de pág. 512 do PDF), observando-se que não houve sequer assinatura válida das procurações da Sra. Andressa e da Sra. Lorrayne (págs. 517/520 do PDF), e sendo que a “de cujus” possuía, em verdade, três filhos, de filiação distinta daqueles previamente elencados como sucessores do Sr. José Carlos, e dois dos quais, inclusive, já falecidos em datas diversas, portanto, sendo pleiteada nestes autos até mesmo a habilitação de netos da obreira falecida (vide certidões de pág. 527/526 do PDF). Pois bem. A pretensão de múltiplas habilitações nos autos, tanto de sucessores civis da trabalhadora “de cujus”, quanto de sucessores civis do cônjuge até então supérstite e agora igualmente falecido, denota, a rigor, a existência de interesses evidentemente conflitantes quanto à destinação de eventuais valores devidos em vida à trabalhadora e objeto desta lide, para além de trazer crítica insegurança jurídica acerca da efetiva legitimação ativa para postular em nome da obreira falecida, sem falar na total irregularidade apurada nos requisitos de representação processual e capacidade postulatória das partes que se pretenderam habilitar nestes autos, para além da ausência de outros sucessores civis igualmente nominados nos documentos constantes no acervo processual, contudo, não habilitados em juízo, conforme previamente relatado. Trata-se de circunstâncias que constituem fatos novos somente agora trazidos à atenção do Julgador, e que infirmam a conclusão anteriormente considerada diante da sentença cível de reconhecimento de união estável (sopesada, à época, exatamente por ser oriunda do Exmo. Juízo de família e sucessões) acerca da suposta inexistência de outros interessados no crédito em menção, agora infirmada, pairando premente incerteza sobre a pretensa legitimidade ativa outrora presumida, todos fatores que escapam por completo à competência material desta Justiça Especializada. Em palavras simples: não compete à Justiça do Trabalho definir acerca da sucessão civil, quer em relação à morte da trabalhadora falecida, quer em relação à morte de seu cônjuge, muito menos no que tange ao embate entre os sucessores civis de um e de outro, de forma que, sob qualquer ângulo que se analisem os múltiplos pleitos de habilitação havidos nestes autos, mostra-se prejudicada a legitimação outrora reconhecida em mesa de audiência, que reconsidero. Sob esse prisma, trata-se de questões evidentemente prejudiciais à análise meritória do feito, que, contudo, escapam à delimitação de competência aplicável à espécie, e exigem solução prévia, nos moldes do art. 313, I, e V, “a”, do CPC (CLT, art. 769), razão pela qual, melhor analisando os autos em conclusão, determino que os interessados promovam a regularização do polo ativo da lide mediante ingresso do espólio, representado pelo inventariante devidamente nomeado pelo Juízo competente, na forma da lei (CPC, art. 75, VII, c/c art. 618, I). Por demasia, esclareça-se que o presente processo não se delimita a haveres rescisórios/FGTS, impondo-se igualmente revisar a aplicação da Lei 6.858/1980, estranha ao caso, sendo que os valores pleiteados atingem a monta de mais de cinquenta mil reais (valor da causa fixado em R$53.876,41), abrangendo parcelas tipicamente trabalhistas devidas em vida à obreira, e, portanto, sujeitas à sucessão “causa mortis” (e não apenas a verbas rescisórias, como enfatizado), de forma que a legitimação ativa de quaisquer sucessores civis, como ora requerido nas peças de habilitação sob exame, somente poderá obedecer àqueles formalmente indicados em alvará judicial (de competência do Exmo. Juízo sucessório, portanto), nada do que, tampouco, logrou-se encontrar nos autos. Nesse sentido, inclusive, dispõe a farta jurisprudência dos E. Tribunais Superiores, inclusive, e especialmente, do C. STJ, Corte competente para dirimir eventuais conflitos de competência quanto à matéria em voga. Ademais, igualmente, no âmbito do C. TST o tema tem sido solucionado nos seguintes termos, in verbis: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUCESSÃO DE EMPREGADO FALECIDO - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E PARTILHA - CRÉDITOS ORIUNDOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 6.858/80 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O Superior Tribunal de Justiça tem firmado sua jurisprudência no sentido de que é da Justiça Comum a competência para debater sobre a destinação das verbas salariais que compõem o crédito trabalhista devido ao empregado falecido pelo empregador definido em execução de sentença da reclamação trabalhista, sendo inaplicável a definição de dependentes do artigo 1º da Lei nº 6.858/80, uma vez que o valor oriundo da reclamação trabalhista integra o patrimônio do de cujus, ao qual todos os herdeiros tem direito, sejam eles definidos ou não como dependentes. Precedentes. Consoante posicionamento uniforme da daquela Corte Superior, o crédito trabalhista não quitado em vida ao empregado deverá integrar o inventário e a partilha entre os herdeiros do de cujus, eis que, com o falecimento do empregado, o aludido patrimônio automaticamente a eles se transfere, sendo inaplicável, nesta hipótese, o artigo 1º da Lei n.º 6.858/80. Assim, com esteio na jurisprudência atual do STJ, é de se reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho para apreciar a pretensão sobre a destinação dos créditos trabalhistas devidos ao de cujus oriundos de reclamação trabalhista, os quais deverão ser submetidos ao inventário e a partilha entre os herdeiros, e não aos termos do art. 1º da Lei nº 6.858/80, sendo, portanto, competente a Justiça Comum. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-332-12.2012.5.02.0051, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023) Pelos fundamentos expostos, e observado o duplo óbito sequencial ocorrido nestes autos, declaro suspensa a tramitação do feito, de pleno direito, na forma da lei, até que seja regularizada a habilitação do espólio da trabalhadora reclamante, nos moldes do inciso I, e do §1º, ambos do art. 313, bem como, do art. 689, todos do CPC (CLT, art. 769). Providencie a Secretaria o sobrestamento processual junto ao PJe, para fins de regularidade do sistema E-Gestão, com fulcro no art. 313, I, e no art. 313, V. “a”, ambos do CPC. Sem prejuízo do exposto, assino aos interessados, por meio dos patronos habilitados, o prazo de 30 (trinta) dias para que adotem as providências cuja responsabilidade sobre si recai, perante o Juízo competente (sucessório), devendo informar nestes autos oportunamente a nomeação do inventariante, para os fins do art. 618, I, do CPC, e comprovar tal condição mediante apresentação do respectivo termo de compromisso, para fins de habilitação e prosseguimento, independentemente de nova notificação, desde já cientes de que, no silêncio, será mantido o sobrestamento incidente. Observe-se que, mediante habilitação do inventariante, mostrar-se-á possível prosseguir nas atuais etapas processuais pendentes, contudo, resguardado, em qualquer caso, que qualquer liberação de valores somente tem lugar diante do regular alvará judicial (de competência do Exmo. Juízo sucessório), conforme já ressalvado. Por fim, com o aproveitamento do prazo, se em termos, proceda a Secretaria à retificação da autuação quanto ao polo ativo, para adequação ao espólio, representado pelo inventariante nomeado e compromissado, tornando os autos conclusos para deliberações finais. Intimem-se. Sem prejuízo, cumpra-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE SILVA DE LIRA

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Alexandre Gallo e outros x Alexandre José De Souza e outros

ID: 324921305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1038077-16.2022.8.26.0576

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE GALLO GOLD CASAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

ALEXANDRE JOSé DE SOUZA ROSEMARI APARECIDA FRUSHIO DE SOUZA

Despacho

Advogados:

FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

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FABIO HENRIQUE CARVALHO DE OLIVEIRA

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ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

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ROGERIO KAIRALLA BIANCHI

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DESPACHO Nº 1038077-16.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1038077-16.2022.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Gold Casas Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Apelante: Alexandre Gallo - Apelado: Alexandre José de Souza - Apelada: Rosemari Aparecida Frushio de Souza - 1. Trata-se de apelação interposta por ALEXANDRE GALLO e GOLD CASAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a r. sentença de fls.269/273, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de obrigação de fazer que lhes promovem ALEXANDRE JOSÉ DE SOUZA e ROSEMARI APARECIDA FRUSHIO DE SOUZA, julgou procedente a pretensão inicial, constando do seu capítulo dispositivo: Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido. Arcará a vencida com as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor devido. Deixo de condenar os autores no ônus decorrente da sucumbência parcial, em vista do princípio da causalidade. P.I. As apelantes postulam a reforma da sentença, sob o fundamento de cerceamento de defesa, alegando que a prova oral é essencial para demonstrar que foram impedidas de concluir a obra, além das dificuldades enfrentadas pela pandemia da COVID-19. Aduzm que foram os próprios autores os responsáveis pela rescisão contratual ao deixarem de cumprir a cláusula 8ª do contrato, especialmente ao sustarem o pagamento da última parcela, comprometendo o equilíbrio econômico do ajuste. Pedem a exclusão da condenação por danos morais no valor de R$ 5.000,00 ou, subsidiariamente, a sua redução a patamar compatível com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não ultrapassando 1/3 do salário mínimo (fls. 276/289). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 302/323). É o relatório. 2. Cuida-se de ação na qual os autores alegam que firmaram com os requeridos contrato denominado Contrato Particular de Empreitada por preço global com fornecimento de material, mão de obra e intermediação imobiliária no qual as requeridas, como empresa contratada, se obrigaram a construir uma casa residencial. Assim, pleiteiam que os réus promovam, imediatamente, a entrega definitiva do imóvel aos Autores, bem como, que sejam sanados todos os defeitos apresentados, seja em caráter estrutural, ou mesmo de acabamentos, sem qualquer custo à mais para os Autores, haja vista que para os Requerentes conseguirem o habite-se do imóvel, este deve passar por uma vistoria dos engenheiros da Caixa Econômica Federal, além de indenização por danos materiais e morais. O contrato particular de prestação de serviços juntado às fls. 49/59 tem como objeto 2.2. [...] a prestação de serviços, através de empreitada por preço global, de execução de obras para construção de casa unifamiliar nos termos do projeto (Anexo 01) e memorial descritivo (Anexo 02) que serão aprovados nos termos do Alvará de Construção a ser emitido pela municipalidade, baseando-se nos projetos em anexos, que devidamente rubricados passarão a fazer parte integrante deste contrato.. Constata-se, portanto, que se trata de contrato de empreitada e conforme a Resolução 623/2013, artigo 5º, § 1º, é da Subseção de Direito Privado II e III a competência para julgar as ações relativas à prestação de serviços, regidas pelo Direito Privado. Assim, manifesta a incompetência desta 7ª Câmara de Direito Privado para conhecer do recurso, é o caso de remessa dos respectivos autos para uma das Câmaras da Segunda ou Terceira Subseção de Direito Privado. Nesse sentido, também, a jurisprudência desta C. Corte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE EMPREITADA. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em Exame Conflito de competência entre a 35ª e a 5ª Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos da apelação n. 1008092-21.2019.8.26.0248, interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantia paga e danos materiais e morais, movida por Elias de Oliveira Júnior e outra contra Volux Construtora Ltda. e outros. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgamento de recurso em ação de rescisão contratual envolvendo contrato de empreitada para construção de imóvel residencial. III. Razões de Decidir 3. A competência dos órgãos do Tribunal é firmada pelos termos do pedido inicial, conforme artigo 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. 4. A matéria em debate está fundada em contrato de empreitada, enquadrando-se como prestação de serviços regida pelo Direito Privado, cuja competência é das Subseções II e III do Direito Privado, conforme artigo 5º, § 1º da Resolução n. 623/2013. IV. Dispositivo e Tese 5. Conflito de competência julgado procedente, reconhecendo a competência da 35ª Câmara de Direito Privado para julgar o feito. Tese de julgamento: 1. A competência para julgamento de recursos em ações de rescisão contratual envolvendo contratos de empreitada é das Subseções II e III do Direito Privado. Legislação Citada: Resolução n. 623/2013, art. 5º, § 1º. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, art. 103. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0045233-20.2023.8.26.0000, Rel. Spencer Almeida Ferreira, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 16.09.2024. TJSP, Conflito de competência cível 0025428-57.2018.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, Grupo Especial da Seção do Direito Privado, j. 23.08.2018. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação de Rescisão Contratual c.c. Indenização por Danos Materiais e Morais. "Instrumento Particular para Administração, Fornecimento de Mão de Obra e Materiais com Análise e Aprovação de Crédito para Aquisição de Lote e Construção". DECISÃO que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a rescisão do contrato. AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelos autores distribuído, por sorteio, à C. 36ª Câmara de Direito Privado, que determinou a redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I. Redistribuído o Recurso, a C. 8ª Câmara de Direito Privado rejeitou a competência e suscitou Conflito Negativo. EXAME: pretensão inicial relativa à prestação de serviços sob o regime de empreitada. Matéria que se insere na competência preferencial e comum das Subseções de Direito Privado II e III. Aplicação do artigo 5º, §1º, da Resolução n° 623/2013, com a redação dada pela Resolução nº 813/2019, ambas deste E. Tribunal. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para declarar a competência da C. 36ª Câmara de Direito Privado para o julgamento do Recurso. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Apelação Ação de indenização por danos materiais e morais Defeitos na prestação de serviços de construção de bem de imóvel - Distribuição livre à 28ª Câmara de Direito Privado Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de demanda visando ao ressarcimento de danos (materiais e morais) decorrentes de supostos vícios construtivos em imóvel, determinada sua remessa a uma das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado Inadequação Pedido de indenização fundado em falhas/vícios na prestação de serviços de construção de bem imóvel Matéria de competência comum das Subseções de Direito Privado II e III Resolução nº 623/2013, art. 5º, §1º - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (28ª Câmara de Direito Privado). APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE CIVIL ENVOLVENDO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL (EMPREITADA) REGIDO PELO DIREITO PRIVADO. MATÉRIA AFETA À COMPETÊNCIA DA SEGUNDA E DA TERCEIRA SUBSEÇÃO DE DIREITO PRIVADO. INTELECÇÃO DA RESOLUÇÃO 623/2013 DO TJSP, ART. 5º, INCISOS Ii.9, III.13 E § 1º. COMPETÊNCIA DECLINADA. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DA SEGUNDA E TERCEIRA SUBSEÇÕES DE DIREITO PRIVADO. COMPETÊNCIA. Ação indenizatória por danos oriundos de relação contratual por falha na prestação de serviços de arquitetura e construção civil (empreitada). Matéria afeta à competência de uma das câmaras das Subseções de Direito Privado II e III. Inteligência do artigo 5º, § 1º, da Resolução nº 623/2013 deste E. Tribunal. Precedentes. Agravo de instrumento, relativo a benefício da gratuidade, julgado por esta Colenda Câmara, não firma prevenção, nos termos do art. 102 do Regimento Interno, porque não estava presente a competência ratione materiae. Precedentes. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido. Apelação Cível. Ação ordinária Descumprimento contrato de prestação de serviços de construção civil (empreitada) Matéria inserida na competência das 11ª à 38ª Câmaras de Direito Privado do TJSP Incidência das disposições do artigo 5º, incisos II, Ii.9, III, III.13, e parágrafos 1º e 2º, da Resolução nº 623/2103, alterada pelas Resoluções nº 693/2015 e 694/2015, todas do C. Órgão Especial deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com remessa determinada. 3. Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinando sua redistribuição para uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado II e III deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Advs: Rogerio Kairalla Bianchi (OAB: 256340/SP) - Fabio Henrique Carvalho de Oliveira (OAB: 225679/SP) - 4º andar

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Robson Ribeiro Bobbio x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A e outros

ID: 331835431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1035597-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RIBEIRO BOBBIO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO SãO PAULO S.A (RIOSP)

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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MARCIA MALDI

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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GUSTAVO DE MELO VICELLI

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Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário… Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário São Paulo S.a (RioSP) - Michel Fernando Bastos dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Robson Ribeiro Bobbio em face de Concessionária Do Sistema Rodoviário Do Rio São Paulo S.A. (RioSP), na qual o autor pleiteia a exibição das imagens do sistema de monitoramento da Rodovia Presidente Dutra, bem como os documentos referentes ao socorro mecânico e assistência médica prestados em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14/07/2024, às 13h40, no km 264, sentido norte (sentido Rio de Janeiro), no município de Barra Mansa/RJ. O autor sustenta, na inicial, que se envolveu em acidente do tipo engavetamento na referida rodovia, resultando em colisões traseira e dianteira de seu veículo, e que, após frustrada tentativa extrajudicial de obtenção das imagens e documentos, ajuizou a presente ação visando preservar direitos e evitar a perda de provas essenciais para eventual demanda indenizatória. A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, em manifestação (fls. 24/27), alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que seu contrato de concessão foi encerrado em 28/02/2022, data anterior aos fatos narrados, sendo a administração da rodovia, à época, da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S.A. (RioSP). Posteriormente, a Concessionária RioSP manifestou-se espontaneamente (fls. 127/134), reconhecendo sua legitimidade e informando que não existem imagens relativas ao acidente descrito, em razão de o sistema de monitoramento não registrar de forma contínua ou individualizada os eventos na rodovia, esclarecendo ainda que o sistema encontra-se em fase de ampliação e que não havia câmera instalada no trecho exato do acidente. Contudo, apresentou os documentos relacionados ao atendimento prestado. O autor, por sua vez, em réplica (fls. 623/625), reconheceu o erro material quanto à qualificação da parte passiva, ratificando o direcionamento da ação à Concessionária RioSP. Ainda, impugnou os argumentos apresentados pela ré, destacando que, em momento anterior, teria a concessionária dado a entender, extrajudicialmente, possuir as imagens. Requereu a aplicação de astreintes pela não apresentação das imagens e reforçou a urgência da preservação das provas. Além disso, foi protocolada petição de Michel Fernando Bastos dos Santos (fls. 614/615), solicitando o descadastramento de seu endereço dos autos, tendo em vista o recebimento indevido de correspondência. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, conforme confessado pelo próprio autor e alegado pela requerida (fls. 24/27 e 623/625). Com efeito, conforme informado, a NovaDutra deixou a administração da rodovia em 28/02/2022, tendo a RioSP assumido a concessão a partir de 01/03/2022, conforme os contratos de concessão apresentados às fls. 50/105 e 179/364). Assim, reconheço a ilegitimidade da Concessionária NovaDutra para integrar o polo passivo, sendo de rigor a extinção do processo em relação a ela sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. De acordo com a manifestação da ré (fls. 127/134), o sistema de monitoramento da rodovia é voltado à gestão de tráfego e segurança operacional, sendo as imagens capturadas aleatoriamente por câmeras rotativas não destinadas à gravação contínua de eventos específicos. No caso concreto, a ré esclareceu que não houve registro do acidente pelo sistema diante da inexistência de câmera de monitoramento no km 264, onde ocorreu o acidente, mas apenas do Km 187. Além disso, por ter assumido seus trabalhos na rodovia a partir de 01 de março de 2022, após o fim do contrato com a concessionária anterior, a concessionária informa que tem o prazo de 36 (trinta e seis) meses para ampliar o sistema de monitoramento e controle de tráfego, o qual obedece a um cronograma que ainda não atingiu o local onde o acidente se deu (fls. 365/606). Embora o autor alegue contradição entre a resposta extrajudicial e a manifestação judicial, não há nos autos prova de que a concessionária tenha efetivamente capturado as imagens do solicitadas. Ademais, também não seria eficaz a medida judicial para exibição das imagens presentes na câmera mais próxima (Km 187), seja por sua grande distância, seja por sua não implantação nas proximidades do local do acidente. Assim, entendo que não há como a concessionária fornecer as imagens do acidente ocorrido, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em diversos precedentes judiciais: SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA. CONCESSÃO. ANHANGUERA. USUÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO E IMAGENS DO CIRCUITO DE CÂMERAS. RECEBIMENTO COMO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DADA A SIMILITUDE DE PROCEDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A concessionária não é obrigada a exibir gravações inexistentes ou não preservadas além do prazo usual. A Resolução nº 6.000/2022 da ANTT não se aplica a concessões estaduais. Os autores não comprovaram a inveracidade da declaração de inexistência de câmeras no trecho em que ocorreu o acidente. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002012 55.2023.8.26.0004; Relator (a):Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Washington Luiz, administrada pela apelante, no momento de acidente de trânsito ocorrido. Sentença que julga procedente a ação, com imposição de multa à concessionária. Inconformismo da ré Em que pese a existência de pedido administrativo, em que houve recusa da concessionária, sob o argumento de que seria necessária ordem judicial, a requerida, quando instada, afirmou não possuir imagens do acidente, em razão da inoperância das câmeras na referida data Tendo a ré negado possuir as gravações, era ônus da autora provar que a referida declaração não corresponde à verdade Revogação da multa imposta, diante da impossibilidade de cumprimento da decisão Ônus sucumbenciais devidos à parte requerida, em razão do princípio da causalidade. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002767-50.2022.8.26.0510; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS convertida para PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Presidente Dutra, administrada pela apelante, no momento de acidente ocorrido na pista de rolamento, ainda que em suas proximidades Sentença de procedência Descabimento Local da ocorrência do evento que não é monitorado por câmeras de segurança, o que torna ineficaz a apresentação das imagens Sistema de monitoramento que não capta imagens individualizadas, destinando-se à fiscalização geral da rodovia - Além disso, impossibilidade de apresentação de imagens que não tenham sido solicitadas dentro do prazo de 15 dias Obrigatoriedade de manutenção de imagens por um período mínimo de 10 dias, conforme art. 8º, da Resolução ANTT n. 2.064/07 que foi alterado pela Resolução ANTT n. 3.204/09 Requerimento feito a destempo - Impossibilidade de exibição justificada pela concessionária - Precedentes Recurso provido para o fim de julgar improcedente a ação.(TJSP; Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas proposta para obter registros de câmeras das rodovias SP 340 e SP 332. Sentença por meio da qual processo foi extinto. II.Questões em Discussão 2. (i) Verificar se houve violação ao contraditório e ampla defesa, e (ii) se é devida nova determinação para exibição das imagens requeridas. III.Razões de Decidir 3. Não verificada nulidade, por cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, conforme art. 7° do CPC e jurisprudência do STJ. 4. Ausência de recusa ao fornecimento de imagens, porém, diante da inexistência de câmeras de monitoramento no trecho em que ocorreu o acidente, não há possibilidade de apresentação das provas requeridas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há nulidade processual sem a comprovação de prejuízo para a parte. A impossibilidade de exibição das imagens foi justificada no caso. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 7°. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/9/2019. TJSP, Apelação Cível 1000269-47.2022.8.26.0294, Rel. CYNTHIA THOME, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1007110-47.2021.8.26.0309, Rel. Danilo Panizza, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224, Rel. Silvia Meirelles, j. 01/11/2023.(TJSP;Apelação Cível 1008092-91.2024.8.26.0362; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Por tais fundamentos, considerando a ausência de prova da existência das imagens e o caráter meramente cautelar da ação de produção antecipada de provas, não há imposição de astreintes ou sucumbência. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de pretensão resistida da ré e diante do justificado ajuizamento da ação, haja vista o antecedente administrativo. Retifique-se imediatamente o cadastro no sistema SAJ, devendo constar no polo passivo exclusivamente a Concessionária RioSP. Por fim, acolho o pedido de Michel Fernando Bastos dos Santos para que seja determinado o descadastramento de seus dados, por se tratar de terceiro estranho à lide. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO DE MELO VICELLI (OAB 390599/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), MARCIA MALDI (OAB 144782/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP)

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Processo nº 1014911-46.2025.8.11.0000

ID: 292525929

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014911-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAUAN DE SOUZA BARANIUK MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ROBERSON SIQUEIRA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014911-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014911-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO), MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA - CPF: 065.613.521-22 (PACIENTE), KAUAN DE SOUZA BARANIUK - CPF: 061.307.881-00 (PACIENTE), JUIZO DO NIPO FORUM DE CUIABA MT (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 PACIENTE: MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA, KAUAN DE SOUZA BARANIUK IMPETRANTE: ROBERSON SIQUEIRA DE MELO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em flagrante por suposto envolvimento com o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33), cuja prisão foi convertida em preventiva pelo juízo de origem, sob fundamento de garantia da ordem pública. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se subsistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar ou se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas, ante os elementos do caso concreto. III. Razões de decidir Conquanto fundamentada em elementos idôneos, a prisão preventiva tornou-se desproporcional, diante das especificidades do caso concreto. Os pacientes são primários, com residência fixa e sem antecedentes relevantes, não havendo evidências de que, soltos, voltarão a delinquir ou comprometerão a instrução criminal. A jurisprudência dos tribunais superiores recomenda a excepcionalidade da prisão preventiva, admitindo sua substituição por medidas cautelares menos gravosas quando suficientes para assegurar os fins do processo. IV. Dispositivo e tese Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva exige demonstração concreta da sua imprescindibilidade. 2. A primariedade, a ausência de antecedentes relevantes autorizam a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, ainda que em delitos de tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 310, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 973.604/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 14/5/2025; STJ, AgRg no HC 911.048/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 4/6/2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 PACIENTE: MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA, KAUAN DE SOUZA BARANIUK IMPETRANTE: ROBERSON SIQUEIRA DE MELO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Kauan de Souza Baraniuk e Max Soel de Moura Santa Helena, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1008092-64.2025.8.11.0042. Em suas razões, assevera que: 1) “foram presos em tese pela pratica do crime previsto nos artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/06 na data 05/05/2025”; 2) “não há elementos para que se mantenha a prisão, pelo menos não neste momento, fazendo jus a responder ao processo em liberdade”; 3) Max Soel “é réu primário, reside com sua esposa e filho menor que dele dependem seu sustento” e “sempre que possível trabalhou e de forma lícita, constituiu família e busca viver uma vida dentro da legalidade”; 4) “sua liberdade não trará qualquer intranquilidade a ordem pública. não há provas de que se solto irá praticar qualquer crime que seja”; 5) Kauan “se trata de autuado primário e sem qualquer antecedente criminal”; 6) “somente veio junto a esta Urbe porque possui habilitação e veio para dirigir o veículo para seu colega, desta forma sequer tinha conhecimento de que havia qualquer ilícito no veículo”; 7) “não têm qualquer influência sobre as testemunhas e produção de provas, não atrapalharão a instrução de modo que cumprirão todas as medidas que lhe foram impostas” (Id. 285520883 - pág. 1-25). A liminar foi indeferida (Id. 285862875 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 286756350 - pág. 2-7). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 290185867 - pág. 1-5). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que, em 5-5-2025, “a guarnição da VTR 7174 (10 BPM/Patrulha Rural) recebeu informações de que, um veículo Toyota Corolla, cor preta, placas OTE-4750, estaria abastecendo com entorpecentes a região de Várzea Grande e Cuiabá”. Consta ainda que, “quando realizava deslocamento pela Avenida Mário Andreaza, a guarnição avistou o mencionado veículo adentrando ao Bairro Cidade Verde, desta forma, foi dado ordem de parada através de sinais sonoros luminosos, porém, o condutor (suspeito Max Soel) não atendeu a ordem policial e tentou evadir, foi quando a guarnição fez o acompanhamento, conseguindo realizar abordagem; Que sendo assim, foi realizada busca pessoal nos dois ocupantes do veículo, porém, nada de ilícito foi encontrado, mas, ao fazer a busca veicular, foi encontrado no porta-malas do referido veículo quatro barras (tablete) de substância análoga a pasta base de cocaína”. De acordo com os policiais, o “Sr. Max Seol informou que receberia a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada vez que fizessem o transporte da cidade de Campos De Julio até Cuiabá/Várzea Grande”. Acrescentaram que “o passageiro do veículo (Max Soel) é o dono do veículo, o motorista era o Sr. Kauan de Souza e informaram que foram contratados para transportar um material, mas eles informaram que não sabiam o que era, porém, como a droga estava dentro do porta-malas aberto, não estava escondido, levou a guarnição a crer que a ambos estejam praticando o transporte da droga” ( Id. 285520885 - pág. 22-23– PM Carlito Cesar de Araújo). O depoimento do PM Edipo Patrick Neves foi no mesmo sentido (Id. 285520885 - pág. 25-26). A natureza nociva das substâncias encontra-se atestada no laudo pericial n. 311.3.10.9067.2025.024210-A01, que apresentou resultado positivo para cocaína, que totalizou 4,145 kg (quatro quilos e cento e quarenta e cinco gramas) (Id. 276042873 - pág. 103-106). A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, após requerimento da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, e encontra-se justificada na gravidade concreta da conduta, verbis: No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do flagrante perpetrado e dos relatos colhidos pela i. Autoridade Policial, em especial o depoimento dos policiais que realizaram a abordagem. Por fim, não se pode olvidar que os requeridos empreenderam fuga desrespeitando a ordem de parada dos policiais, bem como foram localizados no veículo quatro tabletes de substância análoga à cocaína, conforme laudo pericial ao ID 192855450. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública, ante a gravidade concreta do ilícito cometido. In casu, a decretação da preventiva é mister no sentido de acautelar o meio social em face da gravidade do crime, visto que a deterioração causada pela substância entorpecente apreendida, que coloca em risco a integridade do meio social. Além do mais, outros crimes mais graves poderão ocorrer acaso não se reforce o senso de responsabilidade do flagrado. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade energética contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. Deste modo, tem-se que os flagrados devem, ao menos por ora, permanecerem custodiados, pois que se depreende dos autos que poderão voltar a cometer os mesmos ilícitos ora narrados, acaso sejam soltos. Não se pode olvidar que a definição de ordem pública alcança a prevenção de reprodução de fatos criminosos e o acautelamento do meio social em face da gravidade e do modus operandi do crime. Neste sentido: [...] Portanto, mister a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 313, I do CPP. [...] (Id. 285520885 - pág. 82-85). Não obstante o alegado, o fumus commissi delict exsurge no caso em análise em relação a Kauan. Como visto, os policiais responsáveis pelo flagrante constataram que os tabletes estavam no porta-malas do veículo, sem nenhum tipo de camuflagem. Além disso, ao que tudo indica, o entorpecente seria distribuído em Cuiabá e Várzea Grande. O modus operandi adotado induz à conclusão de que ambos os ocupantes do veículo tinham conhecimento das drogas. De toda sorte, na via eleita descabe analisar a alegação de que Kauan acompanhou Max Soel para ‘dirigir o veículo’ e que ‘desconhecia a existência das drogas’, especialmente porque existem evidências em sentido diverso. Nesse sentido: [...] A análise do acervo fático-probatório para verificar a ausência de autoria e materialidade, como alegado pela defesa, exige dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus. [...] (STJ, AgRg no HC n. 909.177/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). [...] No procedimento do habeas corpus não há possibilidade de discussão de materialidade e autoria delitivas, uma vez que essa ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, ou seja, não permite dilação probatória e, por isso, é inviável analisar se as filmagens indicadas pelo impetrante demonstram se o paciente participou ou não das trocas de tiros com os policiais e se há ou não prova da autoria delitiva. [...] (STJ, AgRg no HC n. 920.560/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). Conquanto justificada em fundamentação idônea – natureza e quantidade de drogas –, a segregação cautelar imposta aos pacientes – que está próxima de atingir 30 (trinta) dias – tornou-se desproporcional, especialmente porque não restou demonstrado satisfatoriamente a insuficiência de outras cautelares menos gravosas. In casu, nada indica que, em liberdades, os pacientes voltarão a delinquir. Kauan não apresenta outros registros desabonadores, e o único que existe em relação a Max Soel – autos n. 1000202-04.2021.8.11.0046, que tramitou no Juizado Especial Civil e Criminal de Comodoro, pelo crime de ameaça (CP, art. 147) – foi extinto em 3-3-2021, ante a ocorrência da prescrição (CP, art. 107, IV, c/c 109, VI). O crime imputado a eles não foi cometido com violência ou grave ameaça. Além disso, ambos comprovaram ter endereço certo (Id. 285520885 - pág. 39 e 285520885 - pág. 43). No contexto, a imposição de cautelares alternativas mostra-se suficiente para preservar a ordem pública e a finalidade do processo, notadamente em razão dos predicados pessoais favoráveis ostentados. Os julgados transcritos ilustram a conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é necessária a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. 2. O Magistrado de primeiro grau embasou sua decisão em elementos concretos - ao fazer menção à gravidade concreta da conduta imputada, deduzida a partir da quantidade de drogas -, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a prisão preventiva. 3. As circunstâncias mencionadas na decisão agravada se mostram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, notadamente porque a quantidade de drogas apreendidas não foi excessivamente elevada e o réu é primário e de bons antecedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 973.604/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025). [...] Ao considerar que a aparente prática do tráfico de drogas ilícitas e da posse ilegal de arma de fogo de uso permitido impediria o réu de responder à ação penal em liberdade, as instâncias ordinárias parecem haver se divorciado da orientação constante em incontáveis precedentes desta Corte, para os quais a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal. De fato, o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva. Também vale reforçar que determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis. Mesmo elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, por si só, não poderia justificar o cárcere, especialmente em caso de réu primário e sem indicação de integrar organização criminosa. [...] (STJ, AgRg no HC n. 911.048/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024). Com essas considerações, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas seguintes cautelares alternativas: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) Manter seu endereço atualizado, comunicando imediatamente o juízo criminal em caso de eventual mudança, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; c) Não se envolver em outro fato ilícito. d) Não manter contato, pessoal, por redes sociais ou qualquer outro modo, com testemunhas ou com o coinvestigado no processo Delego ao juízo de origem ou ao plantonista a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor de Kauan de Souza Baraniuk e Max Soel de Moura Santa Helena, que deverá ser imediatamente cumprido, caso não estejam presos por outro motivo. Alerto que os pacientes deverão ser advertidos expressamente quanto as medidas cautelares impostas e da possibilidade de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento, mediante fundamentação concreta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1014911-46.2025.8.11.0000

ID: 292525933

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1014911-46.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014911-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014911-46.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins] Relator: Des(a). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Turma Julgadora: [DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (ADVOGADO), MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA - CPF: 065.613.521-22 (PACIENTE), KAUAN DE SOUZA BARANIUK - CPF: 061.307.881-00 (PACIENTE), JUIZO DO NIPO FORUM DE CUIABA MT (IMPETRADO), JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), ROBERSON SIQUEIRA DE MELO - CPF: 992.247.200-72 (IMPETRANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 PACIENTE: MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA, KAUAN DE SOUZA BARANIUK IMPETRANTE: ROBERSON SIQUEIRA DE MELO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. Caso em exame Habeas corpus impetrado em favor de pacientes presos em flagrante por suposto envolvimento com o tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33), cuja prisão foi convertida em preventiva pelo juízo de origem, sob fundamento de garantia da ordem pública. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se subsistem os requisitos autorizadores da prisão cautelar ou se é possível sua substituição por medidas cautelares diversas, ante os elementos do caso concreto. III. Razões de decidir Conquanto fundamentada em elementos idôneos, a prisão preventiva tornou-se desproporcional, diante das especificidades do caso concreto. Os pacientes são primários, com residência fixa e sem antecedentes relevantes, não havendo evidências de que, soltos, voltarão a delinquir ou comprometerão a instrução criminal. A jurisprudência dos tribunais superiores recomenda a excepcionalidade da prisão preventiva, admitindo sua substituição por medidas cautelares menos gravosas quando suficientes para assegurar os fins do processo. IV. Dispositivo e tese Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva exige demonstração concreta da sua imprescindibilidade. 2. A primariedade, a ausência de antecedentes relevantes autorizam a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas, ainda que em delitos de tráfico de drogas." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI e LXV; CPP, arts. 282, 310, 312 e 319. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 973.604/AL, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 14/5/2025; STJ, AgRg no HC 911.048/MG, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, 4/6/2024. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Des. Orlando de Almeida Perri HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 PACIENTE: MAX SOEL DE MOURA SANTA HELENA, KAUAN DE SOUZA BARANIUK IMPETRANTE: ROBERSON SIQUEIRA DE MELO IMPETRADO: JUÍZO DO NÚCLEO DE INQUÉRITOS POLICIAIS - NIPO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Egrégia Câmara: Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Kauan de Souza Baraniuk e Max Soel de Moura Santa Helena, alegando constrangimento ilegal atribuído ao Juízo do Núcleo de Inquéritos Policiais – NIPO, em decorrência da prisão cautelar decretada nos autos n. 1008092-64.2025.8.11.0042. Em suas razões, assevera que: 1) “foram presos em tese pela pratica do crime previsto nos artigos 33, caput e 35 da Lei 11.343/06 na data 05/05/2025”; 2) “não há elementos para que se mantenha a prisão, pelo menos não neste momento, fazendo jus a responder ao processo em liberdade”; 3) Max Soel “é réu primário, reside com sua esposa e filho menor que dele dependem seu sustento” e “sempre que possível trabalhou e de forma lícita, constituiu família e busca viver uma vida dentro da legalidade”; 4) “sua liberdade não trará qualquer intranquilidade a ordem pública. não há provas de que se solto irá praticar qualquer crime que seja”; 5) Kauan “se trata de autuado primário e sem qualquer antecedente criminal”; 6) “somente veio junto a esta Urbe porque possui habilitação e veio para dirigir o veículo para seu colega, desta forma sequer tinha conhecimento de que havia qualquer ilícito no veículo”; 7) “não têm qualquer influência sobre as testemunhas e produção de provas, não atrapalharão a instrução de modo que cumprirão todas as medidas que lhe foram impostas” (Id. 285520883 - pág. 1-25). A liminar foi indeferida (Id. 285862875 - pág. 1-4) e a autoridade coatora prestou as informações pertinentes (Id. 286756350 - pág. 2-7). A Procuradoria-Geral de Justiça opina pela denegação da ordem (Id. 290185867 - pág. 1-5). É o relatório. PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 1014911-46.2025.8.11.0000 VOTO EXMO. SR. DES. ORLANDO DE ALMEIDA PERRI (RELATOR) Egrégia Câmara: Consta que, em 5-5-2025, “a guarnição da VTR 7174 (10 BPM/Patrulha Rural) recebeu informações de que, um veículo Toyota Corolla, cor preta, placas OTE-4750, estaria abastecendo com entorpecentes a região de Várzea Grande e Cuiabá”. Consta ainda que, “quando realizava deslocamento pela Avenida Mário Andreaza, a guarnição avistou o mencionado veículo adentrando ao Bairro Cidade Verde, desta forma, foi dado ordem de parada através de sinais sonoros luminosos, porém, o condutor (suspeito Max Soel) não atendeu a ordem policial e tentou evadir, foi quando a guarnição fez o acompanhamento, conseguindo realizar abordagem; Que sendo assim, foi realizada busca pessoal nos dois ocupantes do veículo, porém, nada de ilícito foi encontrado, mas, ao fazer a busca veicular, foi encontrado no porta-malas do referido veículo quatro barras (tablete) de substância análoga a pasta base de cocaína”. De acordo com os policiais, o “Sr. Max Seol informou que receberia a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada vez que fizessem o transporte da cidade de Campos De Julio até Cuiabá/Várzea Grande”. Acrescentaram que “o passageiro do veículo (Max Soel) é o dono do veículo, o motorista era o Sr. Kauan de Souza e informaram que foram contratados para transportar um material, mas eles informaram que não sabiam o que era, porém, como a droga estava dentro do porta-malas aberto, não estava escondido, levou a guarnição a crer que a ambos estejam praticando o transporte da droga” ( Id. 285520885 - pág. 22-23– PM Carlito Cesar de Araújo). O depoimento do PM Edipo Patrick Neves foi no mesmo sentido (Id. 285520885 - pág. 25-26). A natureza nociva das substâncias encontra-se atestada no laudo pericial n. 311.3.10.9067.2025.024210-A01, que apresentou resultado positivo para cocaína, que totalizou 4,145 kg (quatro quilos e cento e quarenta e cinco gramas) (Id. 276042873 - pág. 103-106). A prisão preventiva foi decretada na audiência de custódia, após requerimento da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, e encontra-se justificada na gravidade concreta da conduta, verbis: No particular, tenho pela presença dos requisitos legais supramencionados. Quanto ao primeiro, urge ressaltar que dos autos se extrai haver indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, notadamente diante do flagrante perpetrado e dos relatos colhidos pela i. Autoridade Policial, em especial o depoimento dos policiais que realizaram a abordagem. Por fim, não se pode olvidar que os requeridos empreenderam fuga desrespeitando a ordem de parada dos policiais, bem como foram localizados no veículo quatro tabletes de substância análoga à cocaína, conforme laudo pericial ao ID 192855450. No mesmo sentido é a conclusão que se obtém quanto ao “periculum libertatis”, consubstanciada na manutenção da ordem pública, ante a gravidade concreta do ilícito cometido. In casu, a decretação da preventiva é mister no sentido de acautelar o meio social em face da gravidade do crime, visto que a deterioração causada pela substância entorpecente apreendida, que coloca em risco a integridade do meio social. Além do mais, outros crimes mais graves poderão ocorrer acaso não se reforce o senso de responsabilidade do flagrado. Por tais razões, o Estado deve apresentar combatividade energética contra crimes de tal natureza, ensejando a constrição cautelar como garantia da ordem pública. Deste modo, tem-se que os flagrados devem, ao menos por ora, permanecerem custodiados, pois que se depreende dos autos que poderão voltar a cometer os mesmos ilícitos ora narrados, acaso sejam soltos. Não se pode olvidar que a definição de ordem pública alcança a prevenção de reprodução de fatos criminosos e o acautelamento do meio social em face da gravidade e do modus operandi do crime. Neste sentido: [...] Portanto, mister a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, à luz do art. 313, I do CPP. [...] (Id. 285520885 - pág. 82-85). Não obstante o alegado, o fumus commissi delict exsurge no caso em análise em relação a Kauan. Como visto, os policiais responsáveis pelo flagrante constataram que os tabletes estavam no porta-malas do veículo, sem nenhum tipo de camuflagem. Além disso, ao que tudo indica, o entorpecente seria distribuído em Cuiabá e Várzea Grande. O modus operandi adotado induz à conclusão de que ambos os ocupantes do veículo tinham conhecimento das drogas. De toda sorte, na via eleita descabe analisar a alegação de que Kauan acompanhou Max Soel para ‘dirigir o veículo’ e que ‘desconhecia a existência das drogas’, especialmente porque existem evidências em sentido diverso. Nesse sentido: [...] A análise do acervo fático-probatório para verificar a ausência de autoria e materialidade, como alegado pela defesa, exige dilação probatória, o que é incompatível com a via do habeas corpus. [...] (STJ, AgRg no HC n. 909.177/ES, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 23/10/2024). [...] No procedimento do habeas corpus não há possibilidade de discussão de materialidade e autoria delitivas, uma vez que essa ação mandamental visa sanar ilegalidade verificada de plano, ou seja, não permite dilação probatória e, por isso, é inviável analisar se as filmagens indicadas pelo impetrante demonstram se o paciente participou ou não das trocas de tiros com os policiais e se há ou não prova da autoria delitiva. [...] (STJ, AgRg no HC n. 920.560/SE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 16/10/2024, DJe de 22/10/2024). Conquanto justificada em fundamentação idônea – natureza e quantidade de drogas –, a segregação cautelar imposta aos pacientes – que está próxima de atingir 30 (trinta) dias – tornou-se desproporcional, especialmente porque não restou demonstrado satisfatoriamente a insuficiência de outras cautelares menos gravosas. In casu, nada indica que, em liberdades, os pacientes voltarão a delinquir. Kauan não apresenta outros registros desabonadores, e o único que existe em relação a Max Soel – autos n. 1000202-04.2021.8.11.0046, que tramitou no Juizado Especial Civil e Criminal de Comodoro, pelo crime de ameaça (CP, art. 147) – foi extinto em 3-3-2021, ante a ocorrência da prescrição (CP, art. 107, IV, c/c 109, VI). O crime imputado a eles não foi cometido com violência ou grave ameaça. Além disso, ambos comprovaram ter endereço certo (Id. 285520885 - pág. 39 e 285520885 - pág. 43). No contexto, a imposição de cautelares alternativas mostra-se suficiente para preservar a ordem pública e a finalidade do processo, notadamente em razão dos predicados pessoais favoráveis ostentados. Os julgados transcritos ilustram a conclusão: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PROPORCIONALIDADE. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, para submeter alguém à segregação cautelar, é necessária a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP. 2. O Magistrado de primeiro grau embasou sua decisão em elementos concretos - ao fazer menção à gravidade concreta da conduta imputada, deduzida a partir da quantidade de drogas -, mas não demonstrou, satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas que a prisão preventiva. 3. As circunstâncias mencionadas na decisão agravada se mostram suficientes, em juízo de proporcionalidade, para justificar a imposição de medidas cautelares alternativas à prisão, notadamente porque a quantidade de drogas apreendidas não foi excessivamente elevada e o réu é primário e de bons antecedentes. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no HC n. 973.604/AL, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025). [...] Ao considerar que a aparente prática do tráfico de drogas ilícitas e da posse ilegal de arma de fogo de uso permitido impediria o réu de responder à ação penal em liberdade, as instâncias ordinárias parecem haver se divorciado da orientação constante em incontáveis precedentes desta Corte, para os quais a prisão cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a respeito da gravidade abstrata do tipo penal. De fato, o aparente cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação definitiva. Também vale reforçar que determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis. Mesmo elevada quantidade de entorpecentes apreendidos, por si só, não poderia justificar o cárcere, especialmente em caso de réu primário e sem indicação de integrar organização criminosa. [...] (STJ, AgRg no HC n. 911.048/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 10/6/2024). Com essas considerações, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva pelas seguintes cautelares alternativas: a) Comparecer a todos os atos processuais para os quais for intimado; b) Manter seu endereço atualizado, comunicando imediatamente o juízo criminal em caso de eventual mudança, fornecendo o novo, onde poderá ser encontrado e receber intimações; c) Não se envolver em outro fato ilícito. d) Não manter contato, pessoal, por redes sociais ou qualquer outro modo, com testemunhas ou com o coinvestigado no processo Delego ao juízo de origem ou ao plantonista a responsabilidade pela expedição do alvará de soltura em favor de Kauan de Souza Baraniuk e Max Soel de Moura Santa Helena, que deverá ser imediatamente cumprido, caso não estejam presos por outro motivo. Alerto que os pacientes deverão ser advertidos expressamente quanto as medidas cautelares impostas e da possibilidade de ser decretada nova prisão em caso de descumprimento, mediante fundamentação concreta. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 5296998-70.2025.8.09.0094

ID: 283370623

Tribunal: TJGO Órgão: Jataí - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5296998-70.2025.8.09.0094

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RENILDA SILVA ABE

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIANO SILVA ABE

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São Paulo/SP, 24 de maio de 2025. DECLARAÇÃO DE PREPOSIÇÃO Pelo presente instrumento, a empresa NEL3 SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 59.614.054/0001-90, com sede na Rua Pirapitingui, nº 80,… São Paulo/SP, 24 de maio de 2025. DECLARAÇÃO DE PREPOSIÇÃO Pelo presente instrumento, a empresa NEL3 SOLUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 59.614.054/0001-90, com sede na Rua Pirapitingui, nº 80, Sala Escritório, Bairro Liberdade, CEP 01508-020, São Paulo/SP, por seu representante legal infra-assinado, declara que nomeia a advogada JÉSSICA CRISTINA FERRACIOLI, inscrita na OAB/SP sob o nº 273.221, como sua preposta, conferindo-lhe poderes para representar a empresa na audiência designada no Processo nº 5296998- 70.2025.8.09.0094, que tramita perante o Juizado Especial Cível da Comarca de Jataí/GO. A advogada ora nomeada está regularmente constituída nos autos por meio de procuração anexa e detém conhecimento dos fatos, estando apta a responder às questões que forem formuladas, nos termos do art. 9º da Lei nº 9.099/95. Por ser verdade, firma-se a presente declaração para os fins legais. NEL3 SOLUÇÕES LTDA., por Luiz Eduardo Alvarez CPF: 058.589.108-74 Sócio-Administrador 1 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ/GO. Processo nº 5296998-70.2025.8.09.0094 NEL3 SOLUÇÕES LTDA. ( “N E L3 ” ), sociedade empresária inscrita no CNPJ sob o nº 59.614.054/0001-90, com sede na Cidade de São Paulo/SP, por sua advogada que esta subscreve, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO movida por MARIA RENILDA SILVA ABE, vem, respeitosamente, apresentar sua CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: II. DOS FATOS A autora alega ter sido vítima de um golpe aplicado via aplicativo de mensagens, no qual acreditou estar participando de uma ação promocional da empresa Shein. Após realizar transferências para terceiros, percebeu se tratar de fraude. Contudo, é importante esclarecer que, em nenhum momento a autora realizou qualquer pagamento à NEL3 SOLUÇÕES LTDA. Pelo contrário, foi a autora quem recebeu valores transacionados via estrutura tecnológica da NEL3: um total de R$ 371,00 foi creditado em sua conta via Pix, em duas transações distintas, realizadas por terceiros. Além disso, a NEL3 não possui qualquer relação com as demais rés GLS DA PAZ INVESTIMENTOS LTDA. e SERVIÇOS ADMINISTRATIVO PAG LTDA., tampouco com os fraudadores ou com a empresa ECOMOVI, que aparece como recebedora dos valores pagos pela autora. A seguir, apresenta-se o RESUMO DOS PRINCIPAIS PONTOS DA CONTESTAÇÃO, estruturado de forma visual e objetiva: 2 • Ilegitimidade Passiva – A NEL3 não integra a cadeia de consumo, não recebeu valores da autora e não possui qualquer relação com as demais rés: GLS DA PAZ INVESTIMENTOS LTDA. e SERVIÇOS ADMINISTRATIVO PAG LTDA. • Atuação como Prestadora de Serviços Acessórios – Atua como plataforma de infraestrutura tecnológica (BaaS), sem relação com o consumidor final. • Ausência de Relação Jurídica ou Fática – A autora não contratou serviços da NEL3, tampouco houve qualquer conduta que ensejasse responsabilidade. • Transação Pix de Recebimento – A autora não realizou qualquer depósito para a NEL3. Pelo contrário, recebeu o total de R$ 371,00 em sua conta, creditados em duas transações via Pix por terceiros. Isso demonstra que a movimentação teve origem externa à autora, não houve qualquer proveito ou enriquecimento por parte da Ré. Não houve qualquer transferência em favor da NEL3. • Impossibilidade de Inversão do Ônus da Prova – A autora não demonstrou hipossuficiência nem verossimilhança dos fatos narrados. • Inexistência de Responsabilidade Civil – A NEL3 não participou da fraude; a operação foi realizada por terceiro estranho à empresa. • Culpa Exclusiva da Vítima – A autora agiu por conta própria, transferindo valores sem a devida diligência. • Inexistência de Dano Moral Indenizável – Não houve conduta ilícita da NEL3, tampouco abalo que configure dano moral indenizável. PRELIMINAR 3 III. ILEGITIMIDADE PASSIVA PASSIVA DA RÉ NEL3, QUE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS QUE TAMPOUCO SE CARACTERIZARIA COMO FORNECEDORA, NOS TERMOS DO CDC. A NEL3 atua como plataforma de tecnologia em meios de pagamento, na modalidade conhecida como BaaS (Banking as a Service), sendo apenas intermediadora de pagamentos via Pix para terceiros – pessoas jurídicas contratantes de sua infraestrutura. Nesse contexto, importante salientar que não figura entre os clientes da NEL3 as outras rés: GLS DA PAZ INVESTIMENTOS LTDA. e SERVICOS ADMINISTRATIVO PAG LTDA. A relevância da atuação das empresas que prestam serviços acessórios de pagamento foi reconhecida pelo próprio Banco Central do Brasil, por ocasião da Consulta Pública nº 62/2018, que tratou da regulamentação das instituições de pagamento e do aprimoramento do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Naquela oportunidade, diversos participantes do mercado destacaram que existem empresas cuja atividade consiste exclusivamente em fornecer infraestrutura tecnológica e serviços operacionais para instituições reguladas, sem que estas tenham qualquer contato com o consumidor final ou realizem a custódia de recursos. Conforme registrado pelo BCB no Relatório Final da Consulta Pública 62/18: Algumas instituições prestam apenas serviços acessórios às atividades de pagamento, como captura e transmissão de dados ou intermediação tecnológica, não lidando com recursos de pagamento ou prestação de serviços diretamente ao usuário final. Tais manifestações influenciaram o entendimento do regulador de que empresas com esse perfil não estão sujeitas à autorização ou registro como instituições de pagamento, por não incorrerem nas hipóteses previstas nos incisos do art. 2º da Resolução BCB nº 80/2021, que substituiu a revogada Circular nº 3.885/2018. Esse é precisamente o caso da NEL3, que atua como prestadora de infraestrutura de pagamentos (BaaS), sem manter contas de pagamento, sem custódia de valores e sem estabelecer relação com o consumidor final. O diagrama abaixo ajuda a entender a operação. Veja: 4 A atuação da NEL3 está enquadrada na categoria de prestadora de serviços acessórios de pagamento, conforme entendimento técnico aplicado ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB). Empresas que atuam nesse segmento não mantêm contas de pagamento, tampouco realizam custódia ou emissão de moeda eletrônica. Ao contrário, oferecem suporte tecnológico e operacional a outras instituições que efetivamente compõem o sistema financeiro ou de pagamentos. Exemplos desses serviços incluem: roteamento de transações via Pix, emissão de boletos por API, integração com adquirentes ou instituições de pagamento. A NEL3 presta exclusivamente serviços dessa natureza, de forma B2B (business-to-business), sem qualquer vínculo direto com o consumidor final ou com a origem dos recursos movimentados. Tais empresas são reconhecidas no mercado por oferecerem infraestrutura de pagamento como serviço (Payment as a Service), sem se confundirem com instituições de pagamento ou financeiras. Portanto, a NEL3 não pode ser confundida com uma instituição que receba, retenha ou seja beneficiária de valores em nome de usuários finais, mas sim como uma facilitadora técnica para que terceiros contratantes executem suas operações de pagamento em ambiente regulado. 5 Demonstrada a atuação da Ré no tópico acima, de pronto se nota que esta não guarda nenhuma relação com a Autora, tampouco com a cadeia de produtos/serviços realizados entre as partes ou foi a beneficiária da transação. No caso em tela, a Ré não se configura como fornecedora da Autora, nos termos da definição contida no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, nem mesmo indiretamente. Não existe, portanto, qualquer nexo causal entre qualquer conduta praticada pela Autora e eventual dano que tenha sido sofrido pelo consumidor no caso concreto, e tampouco houve por parte do consumidor qualquer demonstração de qualquer elemento neste sentido. No caso em tela, a Ré não pode realizar eventual estorno da transação realizada pela Autora. Portanto, não se insere no conceito de fornecedor nem parte da relação de consumo. Não há também em se falar em sua legitimidade passiva, como vem reconhecendo a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de reparação por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Admissibilidade. Aquisição de aparelho celular em site da internet. Produto não entregue. Pagamento intermediado pela plataforma da Ré NEL3 Mercado Pago. Ilegitimidade passiva. O autor adquiriu um aparelho celular através do sítio eletrônico Olx, ou seja, fora do sítio do Mercado Livre, e efetuou o pagamento do preço pela plataforma do Mercado Pago, sem garantia de compra. Caso em que a ré foi apenas a facilitadora do pagamento pela plataforma Mercado pago, sem qualquer vinculação com o fato, o que leva à extinção do feito, sem julgamento de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva ad causam. Sentença reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001035-56.2022.8.26.0438; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4a Vara; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) (g.n) Não menos importante, no presente caso, a autora não realizou depósito na conta da NEL3, MAS RECEBEU O TOTAL DE R$371,00 EM SUA CONTA, CREDITADOS EM DUAS TRANSAÇÕES VIA PIX POR TERCEIROS. Isso demonstra que a movimentação teve origem externa à autora, não havendo qualquer proveito ou enriquecimento por parte da ora Ré NEL3. 6 Veja os comprovantes juntados aos autos pelo patrono da autora, Excelência: Dessa forma, está evidenciado que a NEL3 é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. IV. DA IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. A jurisprudência consolidada reconhece que a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática e depende da demonstração de hipossuficiência técnica ou informacional, o que não se observa no presente caso. Como leciona Nelson Nery Júnior: A inversão do ônus da prova deve ser autorizada apenas quando houver manifesta dificuldade de acesso à prova pela parte hipossuficiente e desde 7 que a versão apresentada seja verossímil. (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado. 14ª ed. São Paulo: RT, 2014). A jurisprudência acompanha essa linha: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DA AUTORA. Hipótese em que a regra de distribuição ordinária dos ônus probatórios deve ser mantida, nos termos do art. 373, I do CPC, haja vista que, na espécie, não se vislumbra a impossibilidade ou dificuldade excessiva da autora para demonstrar suas alegações. Incidência da súmula nº 227 deste E. TJRJ. Ademais, a pretendida inversão não exime a parte autora de fazer prova mínima dos fatos alegados, conforme súmula nº 330 deste Tribunal de Justiça, sendo, portanto, mero instrumento de facilitação do exercício do direito e de orientação do convencimento do juiz. Precedentes. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. (0021519- 89.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). LEILA SANTOS LOPES - Julgamento: 07/05/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)) (g.n) APELAÇÃO CÍVEL. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Autora alega que foi subtraído, criminosamente, seu cartão bancário, sobrevindo transações bancária fraudulentas. Sentença de improcedência. O consumidor, apesar de ser, em regra, vulnerável e hipossuficiente, possui o dever de produzir prova mínima de sua versão dos fatos. Inversão do ônus da prova que não exonera a autora do ônus de provar, ainda que minimamente, fato constitutivo do alegado direito. Inteligência do verbete sumular n. 330, TJRJ. Transação realizada mediante inserção de chip e senha; horário da transação divergente do afirmado pela parte autora e antes da alegada subtração. Impossibilidade de responsabilização do réu, pela falta do dever de cautela por parte da autora, tampouco por alegados fatos de 8 terceiros, acontecidos fora do estabelecimento bancário, os quais não se inserem no risco do empreendimento. Hipótese excludente de responsabilidade civil, nos termos da norma contida no artigo 14, § 3º, II, do CDC, o que afasta o nexo de causalidade. Inocorrência de falha na prestação do serviço. Ausência de danos extrapatrimoniais. Jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (0006793- 25.2020.8.19.0203 - APELAÇÃO. Des(a). CELSO SILVA FILHO - Julgamento: 14/05/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL)) (g.n) Nos termos dos julgados supramencionados e da legislação processual civil vigente, a inversão do ônus da prova depende da comprovação da hipossuficiência financeira e verossimilhança das alegações do consumidor. Esses requisitos não estão presentes no caso em tela. A falta de verossimilhança nas alegações da autora é evidente devido à narrativa frágil apresentada na inicial também não se faz presente a hipossuficiência da Autora, requisito igualmente necessário para que se inverta o ônus da prova. Há de se destacar que a hipossuficiência aqui abordada é aquela informacional, que deve ser levada em conta para fins de decisão quanto à inversão ou não do ônus da prova. Também não se faz presente a hipossuficiência da Autora, requisito igualmente necessário para que se inverta o ônus da prova. Há de se destacar que a hipossuficiência aqui abordada é aquela informacional, que deve ser levada em conta para fins de decisão quanto à inversão ou não do ônus da prova. Diante do exposto, requer-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, por se tratar de medida excepcional mesmo em processos relacionados ao consumidor e que, no presente caso, não restaram demonstrados os requisitos necessários para sua concessão, ficando evidente a capacidade da Autora de acessar as provas que considerar necessárias. DAS RAZÕES DE MÉRITO 9 V. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL A Ré NEL3 SOLUÇÕES LTDA não teve qualquer participação, direta ou indireta, na fraude. A operação mencionada pela Autora foi realizada por meio de chave Pix vinculada à empresa ECOMOVI, a qual não mantém relação com a Ré NEL3 SOLUÇÕES LTDA. Conforme entendimento do STJ (REsp 1918881/SP), empresas de tecnologia de pagamento não podem ser responsabilizadas automaticamente por fraudes quando não há prova de falha na prestação do serviço. Segundo Carlos Roberto Gonçalves, a responsabilidade civil exige, como regra, a presença do nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima. Na ausência desse nexo, não se configura o dever de indenizar (GONÇALVES, Carlos Roberto. Responsabilidade Civil. 18. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 45). O artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor também estabelece que o fornecedor não será responsabilizado quando demonstrar culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. É exatamente o caso dos autos, nos quais o suposto golpe foi perpetrado por fraudadores desconhecidos, sem qualquer vínculo com a Ré NEL3. A jurisprudência é pacífica no sentido de excluir a responsabilidade de intermediadores de pagamento que não integram a cadeia de consumo, tampouco se beneficiaram da operação: APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE. INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não respondem as empresas intermediadoras de pagamento, quando comprovado que não houve falha na prestação do serviço e inexistente nexo causal com o dano. Recurso provido para extinguir o feito sem resolução do mérito. (TJSP – Apelação Cível nº 1001035- 56.2022.8.26.0438, Rel. Des. Helio Faria, j. 19/04/2023) Dessa forma, resta evidente a ausência de qualquer obrigação legal ou contratual que justifique a permanência da NEL3 no polo passivo da presente demanda, tampouco há fundamento para imposição de qualquer condenação. 10 O bloqueio judicial dos valores da NEL3 é medida desproporcional e inadequada, tendo em vista a ausência de envolvimento da empresa com a fraude. Como já demonstrado em manifestação anterior, não houve qualquer enriquecimento, falha ou omissão por parte da Ré. Reitera-se, portanto, o pedido de reconsideração da decisão que determinou o bloqueio judicial, requerendo-se a imediata liberação dos valores constritos. Ademais, é importante destacar que a conduta da própria Autora contribuiu de maneira decisiva para o evento danoso. Conforme narrativa da inicial, ela realizou, por conta própria, transferências a terceiros com os quais não mantinha qualquer relação contratual direta, acreditando em promessas não verificadas de lucros fáceis. Trata-se de típica hipótese de culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. A jurisprudência tem reiteradamente afastado a responsabilidade de intermediadores de pagamento quando há evidente imprudência do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FRAUDE COMETIDA POR TERCEIROS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. Transferência voluntária de valores a desconhecidos sem a mínima verificação da autenticidade da oferta recebida. Inexistência de nexo causal com a conduta da instituição intermediária. Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Apelação Cível 1011802-72.2022.8.26.0003, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, j. 28/09/2023) Portanto, não se pode imputar à Ré NEL3 qualquer responsabilidade por ato que decorre, exclusivamente, da conduta da Autora. VI. DA INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL Superado os tópicos anteriores acerca da realidade dos fatos e inocorrência de demais prejuízos materiais, de rigor o afastamento do dano moral pleiteado, pois não se pretende impor a comprovação da existência do dano moral para que se possa atribuir indenização à Ré. 11 A argumentação expendida pela Autora não pode ser acolhida, uma vez que ficou demonstrado que o fato somente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, não havendo conduta ilícita, nexo causal e sequer falha na prestação de serviço. A argumentação da Autora não pode ser acolhida, uma vez que ficou demonstrada a culpa exclusiva da vítima, não havendo conduta ilícita por parte desta Ré. Inclusive, não é outro o entendimento consolidado pela jurisprudência deste E. TJRJ, em julgamentos de casos semelhantes. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. REALIZADA TRANSFERÊNCIA DE VALORES DA CONTA CORRENTE DA AUTORA PARA TERCEIRO DESCONHECIDO EM DECORRÊNCIA DE PEDIDO SUPOSTAMENTE EFETUADO POR SUA AMIGA DE NOME DANIELA. FRAUDE VIRTUAL. CONHECIDO GOLPE POR CLONAGEM DO WHATSAPP. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ASSEMELHA-SE À PRÁTICA DE ¿PHISHING¿. FRAUDE VIRTUAL VERIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ NÃO IDENTIFICADA. FALTA DE CAUTELA POR PARTE DA AUTORA QUE DEIXOU DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA MENSAGEM. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 14 §3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (0803587-84.2022.8.19.0207 - APELAÇÃO. Des(a). LUIZ UMPIERRE DE MELLO SERRA - Julgamento: 18/04/2024 - VIGESIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 19ª CÂMARA CÍVEL) Não se pode deixar de destacar que, mesmo que houvesse falha no serviço da Ré – o que se admite em homenagem ao princípio da eventualidade –, na realidade, a Autora passou por um mero aborrecimento, um transtorno que não pode ser considerado fato gerador de dano passível de indenização. Deste modo, não há que se falar em indenização por danos morais no presente caso, razão pela qual requer seja julgado totalmente improcedente o referido pedido, pelas razões já expostas. Na eventualidade, não sendo julgados improcedentes os pedidos de indenização por danos 12 morais, o que, em verdade, não se espera, impende determinar os parâmetros para fixação do quantum indenizatório. A jurisprudência nacional tem percorrido a trilha da razoabilidade e proporcionalidade na imposição de ressarcimento a título de reparação de danos, de modo que pedidos desproporcionais devem ser julgados improcedentes. Ocorre que a Autora pleiteia condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor astronômico de R$ 8.000,00 (oito mil reais). É importante mencionar que a fixação do valor devido a título de reparação civil deve obedecer a critérios como da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo ser fonte de enriquecimento ilícito de qualquer uma das partes. Além de inexistir abalo moral no presente caso, também não há amparo para os valores pleiteados pela Autora. Denota-se que a Autora, em premissa própria, estabeleceu valores que julgou adequado para “suportar as consequências” do suposto dano – causado por ela mesma – completamente desprovido de fundamentação jurídica ou noção de proporcionalidade. Na improvável hipótese de Vossa Excelência entender pela procedência parcial da demanda, o que se admite apenas por argumentação, requer-se que o valor eventualmente arbitrado a título de indenização por danos morais observe os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a ausência de conduta culposa ou ilícita por parte da Ré NEL3 SOLUÇÕES LTDA, bem como o caráter meramente pedagógico da medida. Ressalta-se que a indenização não deve servir de fonte de enriquecimento indevido à parte autora, mas tão somente compensar eventual aborrecimento, se reconhecido. VII. DO PEDIDO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Diante da natureza exclusivamente documental da controvérsia, bem como da ausência de fatos controvertidos que justifiquem a instrução probatória, requer a Ré o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente, e conforme os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais (art. 2º e 5º da Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que a documentação acostada aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, e que a matéria discutida é eminentemente de direito. 13 VIII. DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer a Ré NEL3, a Vossa Excelência: a) O acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com a consequente exclusão da Ré do polo passivo da presente demanda, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) Caso ultrapassada a preliminar, seja julgado totalmente improcedente o pedido autoral, por ausência de responsabilidade civil da Ré, inexistência de nexo causal, bem como pela caracterização de culpa exclusiva da Autora; c) A imediata reconsideração da decisão que determinou o bloqueio judicial de valores vinculados à Ré, com a consequente liberação integral das quantias constritas; d) Diante da natureza exclusivamente documental da controvérsia, bem como da ausência de fatos controvertidos que justifiquem a instrução probatória, requer a Ré o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, aplicado subsidiariamente, e conforme os princípios da celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais (art. 2º e 5º da Lei nº 9.099/95); e) A produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente documental, pericial e eventualmente testemunhal, caso necessário; f) A condenação da Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, caso haja sucumbência; g) Nos termos do art. 272, §2º, do Código de Processo Civil, requer-se que todas as intimações e publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada JÉSSICA CRISTINA FERRACIOLI - OAB/SP n.º 273.138, sob pena de nulidade, nos termos do art. 247 do CPC. Nestes termos, Pede deferimento. 14 JÉSSICA CRISTINA FERRACIOLI OAB/SP 273.138

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Processo nº 0034869-78.2025.8.17.2001

ID: 262705405

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034869-78.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

PETRONIO DE SOUZA CARVALHO MIRANDA FILHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSEFA RENE SANTOS PATRIOTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034869-78.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PETRONIO DE SOUZA CARVALHO MIRANDA FILHO RÉU: SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202270194, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos etc. Petrônio de Souza Carvalho Miranda Filho, qualificado na petição inicial, ajuizou, sob o pálio da justiça gratuita, a ação em epígrafe em desfavor de Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A, também qualificada na petição inicial, requerendo a concessão da tutela de urgência, em relação ao pedido cominatório, para que a Ré seja compelida a autorizar e custear o procedimento de transplante de medula óssea alogênico. Com a inicial, vieram documentos. Sendo isto o que importa relatar, decido. De início, defiro o benefício da gratuidade judiciária ao(à) Autor(a), em face da nova documentação acostada aos autos, nos termos dos artigos 98 e 99 do CPC. Defiro, igualmente, o pedido de tramitação preferencial, por ser o(a) Autor(a) pessoa idosa, nos termos do artigo 1.048 do CPC/2015. A tutela provisória de urgência perseguida pelo Autor, de caráter antecipatório incidental, reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/2015, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade. A documentação coligida aos autos evidencia o vínculo contratual existente entre as partes (ID 202088917 e 202088912), além da situação de adimplência do Autor, diante dos comprovantes de pagamento apresentados (ID 202088910) e da negativa exarada pela Ré, estampada no ID 202088905. Por outro lado, os documentos médicos de IDs 202088908 e 202088907, atestam que o Autor é portador do problema de saúde narrado na inicial, sendo necessária a realização de “PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO COM RAPIDEZ”, advertindo, ainda, que “A NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, APESAR DOS SEUS RISCOS, IMPLICA EM ELEVADA CHANCE DE MORTE DO PACIENTE. PACIENTE POSSUI DOADOR 90% COMPATÍVEL NO BANCO NACIONAL DE MEDULA (REDOME)”. O documento de ID 202088905, por sua vez, denota que a negativa de cobertura se deu por ausência de cobertura contratual, por ser o contrato entabulado entre as partes antigo e não adaptado à Lei nº 9.656/98. Este, em suma, o quadro fático posto. Trata-se, no caso, de contrato firmado anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998, e a ela não adaptado, sendo-lhe aplicável, entretanto, as normas insertas no CDC, que já se encontrava vigente, conforme tema sumulado no Superior Tribunal de Justiça, inclusive: “Súmula 608: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de planos de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Inobstante, de uma maneira geral, as normas previstas na Lei nº 9.656/98 não se apliquem aos contratos a ela anteriores e não adaptados, como é o caso presente, referido diploma legislativo trouxe, em seu artigo 35, algumas regras específicas sobre a possibilidade de adaptação dos planos às suas normas. Vejamos: “Art. 35. Aplicam-se as disposições desta Lei a todos os contratos celebrados a partir de sua vigência, assegurada aos consumidores com contratos anteriores, bem como àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1998 e 1o de janeiro de 1999, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei. § 1o Sem prejuízo do disposto no art. 35-E, a adaptação dos contratos de que trata este artigo deverá ser formalizada em termo próprio, assinado pelos contratantes, de acordo com as normas a serem definidas pela ANS. § 2o Quando a adaptação dos contratos incluir aumento de contraprestação pecuniária, a composição da base de cálculo deverá ficar restrita aos itens correspondentes ao aumento de cobertura, e ficará disponível para verificação pela ANS, que poderá determinar sua alteração quando o novo valor não estiver devidamente justificado. 3o A adaptação dos contratos não implica nova contagem dos períodos de carência e dos prazos de aquisição dos benefícios previstos nos arts. 30 e 31 desta Lei, observados, quanto aos últimos, os limites de cobertura previstos no contrato original. § 4o Nenhum contrato poderá ser adaptado por decisão unilateral da empresa operadora. § 5o A manutenção dos contratos originais pelos consumidores não-optantes tem caráter personalíssimo, devendo ser garantida somente ao titular e a seus dependentes já inscritos, permitida inclusão apenas de novo cônjuge e filhos, e vedada a transferência da sua titularidade, sob qualquer pretexto, a terceiros. § 6o Os produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, contratados até 1o de janeiro de 1999, deverão permanecer em operação, por tempo indeterminado, apenas para os consumidores que não optarem pela adaptação às novas regras, sendo considerados extintos para fim de comercialização. § 7o Às pessoas jurídicas contratantes de planos coletivos, não-optantes pela adaptação prevista neste artigo, fica assegurada a manutenção dos contratos originais, nas coberturas assistenciais neles pactuadas. § 8o A ANS definirá em norma própria os procedimentos formais que deverão ser adotados pelas empresas para a adaptação dos contratos de que trata este artigo”. Da leitura do mencionado dispositivo, percebo que o direito à manutenção do contrato original, sem adaptá-lo à Lei nº 9.656/98, é personalíssimo e garantido apenas ao titular e aos dependentes já inscritos, permitida a inclusão somente de novo cônjuge e filhos. Instado a se manifestar sobre dito dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, para a aplicação da regra restritivas prevista no artigo 35, § 5º, da Lei nº 9.656/98, a operadora deve ter oferecido ao titular e seus dependentes a possibilidade de adaptação ao novo sistema. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIREITO SUBJETIVO VIOLADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. CONTRATO CELEBRADO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE. OPÇÃO PELO NOVO SISTEMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. 1. Ação ajuizada em 25/07/14. Recurso especial interposto em 07/06/16 e concluso ao gabinete da Relatora em 05/12/16. Julgamento: CPC/15. 2. Ação de obrigação de fazer, ajuizada pela recorrida que contratou plano de saúde, em 12/09/98, e pretende a inclusão de seu companheiro no contrato na condição de dependente, pois a união estável entre ambos começou em 2003. A operadora, entretanto, não permitiu a inclusão do companheiro da titular do plano de saúde, sob o fundamento de que apenas filhos ou cônjuges poderiam ser incluídos. 3. O propósito recursal consiste em definir: i) se há vício de contradição no acórdão recorrido; ii) se a o Código de Defesa do Consumidor é aplicável no particular; ii) quais as condições para aplicar o art. 35, §5º, da Lei 9.656/98 aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência. 4. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses legais, razão porque não constituem a via adequada de impugnação de conclusões simplesmente contrárias aos interesses das partes. 5. O vício de contradição só se configura quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos internos da decisão embargada. Não se presta à demonstração do aludido vício, portanto, confrontar excertos do raciocínio decisório com qualquer outro elemento estranho/externo a este próprio raciocínio do órgão julgador veiculado na decisão embargada. 6. A jurisprudência do STJ é pacífica acerca da aplicação do CDC aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por autogestão (Súmula 608/STJ). 7. O "caput" do artigo 35, da Lei 9.656/98 dispõe que é assegurada aos consumidores com contratos anteriores à sua vigência a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto na lei nova. 8. Se a operadora de plano de saúde não oferece a possibilidade de adaptação ao novo sistema, então não pode impedir a inclusão de dependentes tal como prevista no §5º, do art. 35, da Lei 9.656/98, pois esta regra restringe-se àqueles que efetivamente optaram pela manutenção do contrato original. 9. Na hipótese dos autos, o contrato de plano de saúde foi celebrado antes da vigência da Lei 9.656/98, sem que fosse demonstrado pela operadora a oferta de adaptação ao novo sistema e a respectiva recusa da consumidora contratante. Inclusão de companheiro previsto no contrato original, cujos requisitos foram satisfeitos como registrado pelo Tribunal de origem (Súmulas 5 e 7, ambas do STJ). 10. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários recursais”. (REsp 1642139/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 30/04/2018) (grifei) “RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. INAPLICABILIDADE DO § 5º DO ART. 35 DA LEI 9.656/98. OPORTUNIDADE DE ADAPTAÇÃO AO NOVO SISTEMA. NÃO CONCESSÃO. CLÁUSULA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE QUALQUER PESSOA COMO DEPENDENTE. EXCLUSÃO DE COBERTURA DE LESÕES DECORRENTES DE MÁ-FORMAÇÃO CONGÊNITA. EXCEÇÃO. FILHO DE SEGURADA NASCIDO NA VIGÊNCIA DO SEGURO. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR ADERENTE. ABUSIVIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. 1. A análise de suposta violação de dispositivo constitucional é vedada nesta instância especial, sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 2. Inaplicabilidade da regra do § 5º do art. 35 da Lei n. 9.656/98 quando ao consumidor não foi dada a oportunidade de optar pela adaptação de seu contrato de seguro de saúde ao novo sistema. 3. Afastada a restrição legal à inclusão de dependentes, permanece em plena vigência a cláusula contratual que prevê a possibilidade de inclusão de qualquer pessoa como dependente em seguro de saúde. 4. Obrigação contratual da seguradora de oferecer cobertura às lesões decorrentes de má-formação congênita aos filhos das seguradas nascidos na vigência do contrato. 5. Cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, mormente quando se trata de contrato de adesão. Inteligência do art. 47 do CDC. 6. Cobertura que não poderia, de qualquer forma, ser negada pela seguradora, por se tratar de situação de urgência, essencial à manutenção da vida do segurado, sob pena de se configurar abusividade contratual. 7. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”. (REsp 1133338/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/04/2013, DJe 09/04/2013) No mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial dos Tribunais pátrios: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. RESTABELECIMENTO PLANO SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. INOVAÇÃO RECURSAL. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. OPÇÃO DE ADAPTAÇÃO DO CONTRATO NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE INATIVO POR UM LONGO PERÍODO DE TEMPO. NOTIFICAÇÃO PARA CANCELAMENTO DO CONTRATO. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ. SURRECTIO E SUPRESSIO. 1- As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo Tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. 2- O caput do artigo 35 da Lei 9.656/98 dispõe que é assegurada aos consumidores com contratos anteriores à sua vigência a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto na lei nova. Se a operadora de plano de saúde não oferece a possibilidade de adaptação ao novo sistema, então não pleitear a inaplicabilidade da lei, pois esta regra restringe-se àqueles que efetivamente optaram pela manutenção do contrato original. (REsp 1642139/MG) 3- A oferta do contrato de inativo ao trabalhador aposentado que é demitido sem justa causa, bem assim a permissão de fruição do benefício ao longo de sete anos, cria no consumidor a legítima expectativa de que preenchia, ao tempo da demissão, todos os requisitos exigidos pelo artigo 31 da Lei 9.656/98. 4- A pretensão de cancelamento do contrato ao argumento de que o beneficiário não possui tempo de contribuição suficiente para utilizar o plano de inativo não pode prosperar, posto que viola o princípio da boa-fé contratual (CC, artigo 42), que veda o comportamento contraditório. 5-A consolidação da situação quo é possível em decorrência da supressio em relação à operadora de saúde e a surrectio no tocante ao consumidor”. (TJ-MG - AC: 10518140230021004 MG, Relator: José Flávio de Almeida, Data de Julgamento: 02/08/2018, Data de Publicação: 09/08/2018) (grifei) “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Pretendida inclusão de dependentes no contrato. Possibilidade. Contrato anterior à Lei 9.656/98 não adaptado. Incidência da cláusula 6, que autoriza a inclusão de qualquer dependente, sendo incabível a restrição prevista na Lei 9.656/98. Ausência de comprovação de oferecimento de adaptação de contrato. Precedentes. R. sentença mantida. Recurso improvido”. (TJ-SP - AC: 10080928720198260032 SP 1008092-87.2019.8.26.0032, Relator: José Joaquim dos Santos, Data de Julgamento: 10/01/2020, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/01/2020) (grifei) No caso em epígrafe, o Autor não menciona lhe ter sido ofertada a opção de adaptação do plano de saúde à Lei nº 9.656/98, e, mesmo sabendo-se que a Ré poderá provar tal circunstância, há que se ponderar, ante a urgência do caso - repise-se - que a experiência comum demonstra que dificilmente o faz, sendo certo que ainda poderá fazê-lo nestes autos, para provocar a reconsideração da presente decisão. Reputo aplicável, pois, por ora, o entendimento jurisprudencial pátrio supramencionado, com o afastamento da restrição imposta no artigo 35, § 5º, da Lei nº 9.656/98. Neste particular, os artigos 10 e 12 da referida lei versam sobre o plano-referência de assistência à saúde e a cobertura mínima obrigatória a ser oferecida, nos seguintes termos: Art. 10. É instituído o plano-referência de assistência à saúde, com cobertura assistencial médico-ambulatorial e hospitalar, compreendendo partos e tratamentos, realizados exclusivamente no Brasil, com padrão de enfermaria, centro de terapia intensiva, ou similar, quando necessária a internação hospitalar, das doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, respeitadas as exigências mínimas estabelecidas no art. 12 desta Lei, exceto: I - tratamento clínico ou cirúrgico experimental; II - procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim; III - inseminação artificial; IV - tratamento de rejuvenescimento ou de emagrecimento com finalidade estética; V - fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados; VI - fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar, ressalvado o disposto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II do art. 12; VII - fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico; VIII - revogado; IX - tratamentos ilícitos ou antiéticos, assim definidos sob o aspecto médico, ou não reconhecidos pelas autoridades competentes; X - casos de cataclismos, guerras e comoções internas, quando declarados pela autoridade competente. §1o As exceções constantes dos incisos deste artigo serão objeto de regulamentação pela ANS. §2o As pessoas jurídicas que comercializam produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei oferecerão, obrigatoriamente, a partir de 3 de dezembro de 1999, o plano-referência de que trata este artigo a todos os seus atuais e futuros consumidores. §3o Excluem-se da obrigatoriedade a que se refere o §2o deste artigo as pessoas jurídicas que mantêm sistemas de assistência à saúde pela modalidade de autogestão e as pessoas jurídicas que operem exclusivamente planos odontológicos. §4o A amplitude das coberturas, inclusive de transplantes e de procedimentos de alta complexidade, será definida por normas editadas pela ANS. (grifei) Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: I - quando incluir atendimento ambulatorial: a) cobertura de consultas médicas, em número ilimitado, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina; b) cobertura de serviços de apoio diagnóstico, tratamentos e demais procedimentos ambulatoriais, solicitados pelo médico assistente; c) cobertura de tratamentos antineoplásicos domiciliares de uso oral, incluindo medicamentos para o controle de efeitos adversos relacionados ao tratamento e adjuvantes; II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; b) cobertura de internações hospitalares em centro de terapia intensiva, ou similar, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, a critério do médico assistente; c) cobertura de despesas referentes a honorários médicos, serviços gerais de enfermagem e alimentação; d) cobertura de exames complementares indispensáveis para o controle da evolução da doença e elucidação diagnóstica, fornecimento de medicamentos, anestésicos, gases medicinais, transfusões e sessões de quimioterapia e radioterapia, conforme prescrição do médico assistente, realizados ou ministrados durante o período de internação hospitalar; e) cobertura de toda e qualquer taxa, incluindo materiais utilizados, assim como da remoção do paciente, comprovadamente necessária, para outro estabelecimento hospitalar, dentro dos limites de abrangência geográfica previstos no contrato, em território brasileiro; e f) cobertura de despesas de acompanhante, no caso de pacientes menores de dezoito anos; g)cobertura para tratamentos antineoplásicos ambulatoriais e domiciliares de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia, na qualidade de procedimentos cuja necessidade esteja relacionada à continuidade da assistência prestada em âmbito de internação hospitalar; III - quando incluir atendimento obstétrico: a) cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto; b) inscrição assegurada ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, como dependente, isento do cumprimento dos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra no prazo máximo de trinta dias do nascimento ou da adoção; IV - quando incluir atendimento odontológico: a) cobertura de consultas e exames auxiliares ou complementares, solicitados pelo odontólogo assistente; b) cobertura de procedimentos preventivos, de dentística e endodontia; c) cobertura de cirurgias orais menores, assim consideradas as realizadas em ambiente ambulatorial e sem anestesia geral; V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência; VI - reembolso, em todos os tipos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nos limites das obrigações contratuais, das despesas efetuadas pelo beneficiário com assistência à saúde, em casos de urgência ou emergência, quando não for possível a utilização dos serviços próprios, contratados, credenciados ou referenciados pelas operadoras, de acordo com a relação de preços de serviços médicos e hospitalares praticados pelo respectivo produto, pagáveis no prazo máximo de trinta dias após a entrega da documentação adequada; VII - inscrição de filho adotivo, menor de doze anos de idade, aproveitando os períodos de carência já cumpridos pelo consumidor adotante. § 1o Dos contratos de planos e seguros de assistência à saúde com redução da cobertura prevista no plano ou seguro-referência, mencionado no art. 10, deve constar: I - declaração em separado do consumidor contratante de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do aludido plano ou seguro e de que este lhe foi oferecido; II - a cobertura às doenças constantes na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial da Saúde. § 1o Após cento e vinte dias da vigência desta Lei, fica proibido o oferecimento de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei fora das segmentações de que trata este artigo, observadas suas respectivas condições de abrangência e contratação. § 2o A partir de 3 de dezembro de 1999, da documentação relativa à contratação de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações de que trata este artigo, deverá constar declaração em separado do consumidor, de que tem conhecimento da existência e disponibilidade do plano referência, e de que este lhe foi oferecido. § 3o Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, é vedado o estabelecimento de carências superiores a três dias úteis. § 4º As coberturas a que se referem as alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II deste artigo serão objeto de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, revisados periodicamente, ouvidas as sociedades médicas de especialistas da área, publicados pela ANS. § 5º O fornecimento previsto nas alíneas ‘c’ do inciso I e ‘g’ do inciso II deste artigo dar-se-á, por meio de rede própria, credenciada, contratada ou referenciada, diretamente ao paciente ou ao seu representante legal, podendo ser realizado de maneira fracionada por ciclo, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos reguladores e de acordo com prescrição médica. Infere-se do texto que as operadoras de plano de saúde, a partir de 03 de dezembro de 1999, viram-se obrigadas a instituir plano referência apto a abarcar o tratamento de todas as doenças listadas na Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde, da Organização Mundial de Saúde, atendendo as exigências mínimas listadas no artigo 12. Outrossim, materializa-se a avença em um contrato de adesão, cujas cláusulas foram aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente o seu conteúdo. Incumbe, assim, ao Poder Judiciário adequá-lo aos interesses das partes e à sua função social, ou, ainda, interpretá-lo favoravelmente, se dúbio, como prescreve o Código de Defesa do Consumidor, notadamente nos artigos 51 e 54, o que apenas reforça o princípio da legalidade e a garantia do ato jurídico perfeito, encartados no artigo 5º, incisos II e XXXVI, da Constituição Federal. Partindo dessa premissa, os Tribunais vêm rechaçando as limitações impostas pelas operadoras de plano de saúde quanto aos tratamentos, métodos e materiais indicados para a cura das doenças por ele cobertas, à consideração de que compete ao médico assistente, com exclusividade, a escolha do melhor método de diagnóstico, material e/ou tratamento para a manutenção da saúde do paciente, máxime quando este é o objetivo final do contrato celebrado, sendo a cláusula limitadora considerada abusiva, por se traduzir em desvantagem exagerada para o consumidor. Nesse norte o paradigmático acordão adiante transcrito: “PROCESSO CIVIL E CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. COBERTURA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS LEGAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para prequestionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O recurso especial não é sede própria para rever questão referente à concessão de tutela, pois, para tanto, faz-se necessário reexaminar elementos fáticos presentes nos autos. Aplicação da Súmula n. 7/STJ. 3. O plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas. 4. Agravo regimental desprovido”. (STJ, AgRg no Ag 1350717/PA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/03/2011, DJe 31/03/2011) (grifei) Volvendo-me, especificamente, ao caso concreto, verifico que, através do laudo médico de ID 202088908, o médico assistente do Autor atesta ser a necessária a realização de “PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO COM RAPIDEZ”, advertindo, ainda, que “A NÃO REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, APESAR DOS SEUS RISCOS, IMPLICA EM ELEVADA CHANCE DE MORTE DO PACIENTE. PACIENTE POSSUI DOADOR 90% COMPATÍVEL NO BANCO NACIONAL DE MEDULA (REDOME)”. Assim, parece-me suficientemente evidenciada a necessidade de realização do procedimento em questão, mormente quando explicitado no laudo médico sua imprescindibilidade para reduzir o risco de morte do paciente. Presente, destarte, a probabilidade do direito autoral. Quanto ao segundo requisito, perigo de dano, é despiciendo se tecer maiores comentários, pois existe nos autos parecer médico evidenciando o problema de saúde relatado, bem como a necessidade de o Autor ser submetido ao procedimento indicado. Por fim, registro inexistir, no caso, o perigo de irreversibilidade dos efeitos do provimento, haja vista que, na hipótese de vir a ser julgado improcedente o pedido inaugural, poderão ser cobrados do Autor, ainda que em ação própria, os custos do procedimento em questão. Posto isto, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA NO EXÓRDIO, DETERMINANDO À RÉ QUE AUTORIZE, NO PRAZO DE 02 (DOIS) DIAS, O PROCEDIMENTO DE TRANSPLANTE DE MEDULA ÓSSEA ALOGÊNICO PRESCRITO PARA O AUTOR, A SER REALIZADO NO REAL HOSPITAL PORTUGUÊS - INTEGRANTE DA SUA REDE CREDENCIADA QUANDO DA SOLICITAÇÃO REALIZADA (ID 202088903). Para a hipótese de descumprimento desta decisão fixo multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais). Intime-se a Ré pessoalmente (Súmula 410 do STJ) para cumprimento imediato. No mais, considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, do Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 4. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1.1. manifestar eventual interesse na conciliação por meio remoto (aplicativo WhatsApp e/ou plataforma Cisco-Webex), a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo, nessa hipótese, indicar número de telefone, com acesso ao referido aplicativo, e endereço eletrônico (e-mail); 1.2. manifestar eventual interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ, e Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, devendo fornecer, nessa hipótese, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ). 2. Cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para tomar(em) ciência dos termos da ação e intime(m)-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos da carta/mandado de citação (artigo 335, inciso III, CPC/2015): 2.1 apresentar(em) contestação, com a advertência do artigo 344, do CPC/2015; 2.2. manifestar(em)-se nos termos dos subitens 1.1 e 1.2. 3. Manifestando ambas as partes interesse na conciliação de forma remota, retornem os autos conclusos para o agendamento. 4. Com a adesão de ambas as partes ao Juízo 100% Digital, retornem os autos conclusos para apreciação. 5. Não interessando a quaisquer das partes a conciliação por meio remoto e/ou a adesão ao Juízo 100% Digital, apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC/2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Se apresentada reconvenção, faça-se conclusão de imediato. 7. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 7.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 7.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. 8. Não havendo conciliação, tampouco especificação de prova complementar, hipótese que autoriza o julgamento antecipado do mérito (artigo 355, I, do CPC), retornem os autos conclusos para julgamento, a fim de que figure o processo na lista de ordem cronológica prevista no artigo 12 do CPC. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 29 de abril de 2025. BIANCA ARAUJO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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