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Processo nº 1008093-38.2021.8.26.0053

ID: 293260363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008093-38.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ÍSIS MONTANO LEãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ÍSIS MONTANO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008093-38.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Ísis Montano Leão - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e ex… Processo 1008093-38.2021.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Lançamento - Ísis Montano Leão - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, e extingo o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte requerida a devolver à parte autora o valor correspondente à diferença entre o valor da transação (arrematação) declarado e o valor antes cobrado (valor venal de referência), a título de repetição de indébito. Sobre os valores devidos, deverá incidir correção monetária pelo mesmo índice adotado pela Fazenda na cobrança dos tributos, a partir do pagamento indevido. Após a EC 113/2021 (dezembro de 2021), deverá incidir isoladamente a Taxa Selic, a qual engloba juros e correção monetária, sem possibilidade de cisão. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Inexistindo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, com as cautelas de praxe. P.I. - ADV: ÍSIS MONTANO LEÃO (OAB 325860/SP)

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Jose Pedro Batista x Financeira Itau Cbd S.A. - Credito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 297756678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008093-30.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSE PEDRO BATISTA

Polo Passivo:

FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LIDIANE CHAVES DA SILVA

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JOSÉ ANTÔNIO MARTINS

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JOAO MARCOS BROSLER

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FABIOLA STAURENGHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008093-30.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Pedro Batista - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO -… Processo 1008093-30.2024.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Jose Pedro Batista - FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Sendas Distribuidora S/A - Sendo assim, julgo extinto o processo na forma do artigo 485, VI, do CPC em relação à corré SENDAS DISTRIBUIDORA. Não há condenação ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios por força do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. - ADV: JOSÉ ANTÔNIO MARTINS (OAB 340639/SP), LIDIANE CHAVES DA SILVA (OAB 473971/SP), JOAO MARCOS BROSLER (OAB 423893/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP)

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V. B. C. D. D. S. x F. D. D. S.

ID: 310674479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1008093-29.2014.8.26.0006

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. B. C. D. D. S.

Polo Passivo:

F. D. D. S.

Intimação

Advogados:

JOSE PASSOS SANTOS

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BRUNO LEANDRO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008093-29.2014.8.26.0006 - Execução de Alimentos - Alimentos - V.B.C.D.S. - F.D.S. - Vistos. Reconsidero a sentença de fls. 381, ante a manifestação da parte autora. Prossiga-se. Fls. 385… Processo 1008093-29.2014.8.26.0006 - Execução de Alimentos - Alimentos - V.B.C.D.S. - F.D.S. - Vistos. Reconsidero a sentença de fls. 381, ante a manifestação da parte autora. Prossiga-se. Fls. 385: Determino à ONR - Operadora Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis para que informe a este juízo a existência de imóveis em nome do executado. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao ONR - Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis e concedeu o prazo de 15 dias para juntada de cópia da matrícula atualizada do imóvel que ensejou a dívida, sob pena de indeferimento da petição inicial. Inconformismo. Acolhimento. GRATUIDADE. EMOLUMENTOS. Agravante é beneficiário da gratuidade de justiça. Exegese do art. 98, §1º, IX, do CPC. A gratuidade abrange os emolumentos relativos a atos necessários à continuidade de processo. Obtenção da certidão, pela Serventia, mediante acesso ao SREI. Na impossibilidade, deve ser oficiado o ONR. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2249471-30.2024.8.26.0000; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim - 4ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa pelo sistema SERP-JUD. Indeferimento. Insurgência da exequente. - SERP-JUD. Pesquisa pode ser realizada pela parte interessada no portal do Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR). Desnecessária a intervenção do juízo, salvo em caso de requerente beneficiário de justiça gratuita. Precedentes desta Corte. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2139669-63.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Esta decisão, digitalmente assinada por esta magistrada, servirá como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (penha2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O protocolo deverá ser realizado pela EXEQUENTE, e comprovando nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: JOSE PASSOS SANTOS (OAB 80599/SP), BRUNO LEANDRO DIAS (OAB 331739/SP)

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Município De Guarujá x Elias Alves Dos Santos

ID: 292614555

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 9ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010031-72.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE GUARUJá

Polo Passivo:

ELIAS ALVES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE FIGUEIREDO ANASTÁCIO

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VICTORIA LUIZA LIMA FALCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIDNEY FOFFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010031-72.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010031-72.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Município de Guarujá - Apelado: Elias Alves dos Santos - Magistrado(a) Carlos Eduardo Pachi - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO INDENIZATÓRIA QUE BUSCA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DEVIDO À DESTRUIÇÃO DE RESIDÊNCIA E PERDA DE BENS, EM DESLIZAMENTO DE TERRA CAUSADO POR CHUVAS NA BAIXADA SANTISTA, EM MARÇO DE 2020. A MUNICIPALIDADE É ACUSADA DE OMISSÃO NA PREVENÇÃO DE OCUPAÇÕES IRREGULARES E NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA EVITAR DESASTRES EM ÁREAS DE RISCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, CONSIDERANDO A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS PREVENTIVAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. CONHECIMENTO PRÉVIO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR E DO RISCO DE DESLIZAMENTOS, PELO ENTE PÚBLICO, QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS EFICAZES PARA PREVENIR O DESASTRE.4. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER AFASTADA POR FORÇA MAIOR, POIS O EVENTO ERA PREVISÍVEL E A MUNICIPALIDADE TINHA CIÊNCIA DOS RISCOS. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE SE MOSTRA INADEQUADO;IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO DO PODER PÚBLICO EM ADOTAR MEDIDAS PREVENTIVAS EM ÁREAS DE RISCO CONFIGURA RESPONSABILIDADE CIVIL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37, §6º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013047-68.2022.8.26.0223; REL. PONTE NETO; 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 12/02/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014786-42.2023.8.26.0223; REL. SPOLADORE DOMINGUEZ; 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 29/04/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL Nº 1014811-55.2023.8.26.0223; REL. JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR; 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 26/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidney Foffano (OAB: 22643/SP) (Procurador) - Victoria Luiza Lima Falcone (OAB: 452934/SP) - Pedro Henrique Figueiredo Anastácio (OAB: 397204/SP) - 1º andar

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Processo nº 1008093-55.2025.8.11.0040

ID: 314126553

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008093-55.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE VEDANA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ZILAUDIO LUIZ PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008093-55.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: ALEXANDRE VEDANA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., DILCEU ROSSATO, PEDRO DE MORA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Processo: 1008093-55.2025.8.11.0040. EXEQUENTE: ALEXANDRE VEDANA EXECUTADO: SAFRAS ARMAZENS GERAIS LTDA., DILCEU ROSSATO, PEDRO DE MORAES FILHO, STELLA MARI BONATTO MORAES Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial para entrega de coisa incerta proposta por ALEXANDRE VEDANA em face de SAFRAS ARMAZÉNS GERAIS LTDA DILCEU ROSSATO, PEDRO DE MORAES FILHO E STELLA MARI BONATTO MORAES, visando à entrega da quantia de 2.691.000 kg de milho, equivalente a 44.850 sacas, conforme instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças firmado em 18/05/2013, com vencimento em 30/05/2025, e previsão de multa de 30% em caso de inadimplemento. Consta dos autos que os executados não cumpriram a obrigação de entregar o produto devido, não havendo notícia de depósito ou entrega da coisa objeto da execução. O artigo 797 do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de execução para entrega de coisa incerta ou fungível, desde que seja possível a individualização do objeto, o que ocorre no presente caso, tendo em vista a descrição precisa da obrigação no título executivo. Nos termos do artigo 806 do CPC, é possível a fixação de multa diária para compelir o executado ao cumprimento da obrigação, bem como a expedição de mandado de busca e apreensão caso haja recusa ou mora na entrega do bem. RECEBO, para os devidos fins, a emenda à petição inicial. CITEM-SE os executados por mandado, nos endereços indicados nos autos (Id. 196948026 e Id. 197828644), para que, no prazo de 15 (quinze) dias, individualizem e entreguem à Exequente a quantia de 2.691.000 kg de milho, correspondente a 44.850 sacas, conforme descrito no título, sob pena de multa diária a ser fixada em valor a ser estipulado oportunamente, sem prejuízo da busca e apreensão do produto. FACULTO ao Sr. Oficial de Justiça o uso das prerrogativas do art. 212 do CPC. Decorrido o prazo e não havendo adimplemento da obrigação, proceda de imediato a busca e apreensão da coisa indicada, na forma do art. 806, § 2º, do CPC, c/c art. 813 do mesmo diploma legal. Alienado a coisa quando já litigiosa, será expedido mandado contra o terceiro adquirente, que somente será ouvido após depositá-la (art. 808, CPC). Conste do mandado que a parte executada poderá opor embargos, NO PRAZO DE 15 DIAS, consoante regras dos artigos 914/920 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT, data e horário registrados no sistema. (assinado digitalmente) SILVIA RENATA ANFFE SOUZA ALVES DE MOURA Juíza de Direito

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Processo nº 1008093-68.2025.8.26.0127

ID: 331266482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008093-68.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE EDUCAçãO INFANTIL PETER PAN DE CARAPICUíBA LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO DE FREITAS MOREIRA GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008093-68.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Escola de Educação Infantil Peter Pan de Carapicuíba Ltda - ME - Trata-se de ação de rito comum proposta por Es… Processo 1008093-68.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Escola de Educação Infantil Peter Pan de Carapicuíba Ltda - ME - Trata-se de ação de rito comum proposta por Escola de Educação Infantil Peter Pan de Carapicuíba Ltda - ME em face de Camila Fonseca Fernandes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, bem como considerando as dificuldades no cumprimento de diligências iniciais citatórias e intimatórias, especificamente nesta Comarca, o que causaria redesignações de audiências, comprometendo uma pauta já saturada, salientando ainda que o CEJUSC local, responsável pela tentativa de solução de conflitos de quatro Varas Cíveis, não comportaria tal demanda, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/15, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se a parte Ré (por carta ou via portal, nas hipóteses de cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-a que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fica a parte autora desde logo intimada que, caso o aviso de recebimento volte com a informação "ausente", será expedido mandado/precatória para tentativa de citação pessoal, devendo ser recollhidas as respectivas custas. Caso o aviso de recebimento retorne negativo (mudou-se, desconhecido, nº não localizado ou endereço insuficiente), desde logo fica autorizada a busca de endereços junto ao sistema PETRUS (que abrange o SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), mediante o recolhimento de custas (3 UFESPs por réu). Ressalte-se que, para fins do artigo 256 do Código de Processo Civil (citação por edital), entendo suficiente a busca de endereços no sistema PETRUS. Não sendo localizado o requerido nos endereços indicados pelos órgãos conveniados, será apreciado pedido de citação por edital. Por fim, considerando o volume de petições que são recebidas pelo sistema diariamente, e com vistas à maior agilidade do processo, fica o patrono orientado a NOMEAR CORRETAMENTE CADA PETIÇÃO, de acordo com as orientações do CNJ e com base no conteúdo da petição. Tal procedimento auxilia em muito à celeridade de tramitação do feito e os trabalhos cartorários, trazendo benefícios para todos os envolvidos no processo. Int. - ADV: DANILO DE FREITAS MOREIRA GREGORIO (OAB 263847/SP)

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Processo nº 1008093-91.2024.4.01.3309

ID: 338198857

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008093-91.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FABIO DAS NEVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JAYNE CARLA DE SOUZA FRAGA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008093-91.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA PROCESSO: 1008093-91.2024.4.01.3309 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FABIO DAS NEVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JAYNE CARLA DE SOUZA FRAGA - BA50089 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. GUANAMBI, 29 de julho de 2025. ESTER MARIA CORREIA MADUREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi BA Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 0000942-42.2023.8.26.0223

ID: 279052633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000942-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE ENSINO DE RIBEIRãO PRETO UNAERP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE LUIS FICHER

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ADV: Andre Luis Ficher (OAB 232390/SP) Processo 0000942-42.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Fls. 253/255: a nova orientação d… ADV: Andre Luis Ficher (OAB 232390/SP) Processo 0000942-42.2023.8.26.0223 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Associação de Ensino de Ribeirão Preto Unaerp - Vistos. Fls. 253/255: a nova orientação do STJ é no sentido de ampliar a impenhorabilidade prevista pelo art. 833, X do CPC para também abranger contas correntes e outros investimentos até o limite de quarenta salários mínimos. Desnecessária a comprovação se o numerário se destina ao sustento do executado ou da família. Tratando-se de quaisquer investimentos até o patamar supra, conserva-se a proteção legal. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. CONTA-POUPANÇA VINCULADA À CONTA-CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento nº 2245653-75.2021.8.26.0000 -Voto nº 14804. 5 Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de que, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade deve ser respeitada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp 1643889/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020). EXECUÇÃO Título extrajudicial Locação Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do valor encontrado na conta bancária da devedora, quer porque não se restringe ao recebimento de aposentadoria, quer porque supera 40 salários mínimos Irrelevância da origem e do local dos depósitos Impenhorabilidade reconhecida, na linha do entendimento que prevalece no STJ, apenas da quantia inferior a 40 salários mínimos Agravo de instrumento provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2192522-88.2021.8.26.0000; Rel. Sá Duarte; j. 1.10.21; 33ª Câmara). Cumprimento de sentença - Bloqueio on line Deferimento do desbloqueio da quantia constrita da conta bancária de titularidade do agravado, onde ele recebe os proventos de aposentadoria Art. 833, IV e X, do atual CPC - Orientação do STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista em lei alcança não apenas os valores depositados em caderneta de poupança, mas também quantias de até quarenta salários mínimos depositadas em conta corrente ou guardadas em papel moeda, assim como em fundos de investimento - Quantia bloqueada, R$ 1.910,55, que é inferior ao limite de 40 salários mínimos - Limite que não pode ser flexibilizado Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2137383-88.2020.8.26.0000; Rel. Des. José Marcos Marrone; j. 25.6.2020). Diante do exposto, DEFIRO o desbloqueio da quantia apurada pelo sistema Sisbajud (fls. 245/246). Providencie a Serventia o necessário. No mais, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se estes autos provisoriamente pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, §§1º e 4º - A, CPC, findo o qual passa a contar o lapso para prescrição intercorrente. Int.

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Helena Maria Carneiro Santana x Banco Mercantil Do Brasil S/A e outros

ID: 335091021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001788-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

HELENA MARIA CARNEIRO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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FABIO RIVELLI

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ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA

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Processo 1001788-42.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena Maria Carneiro Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Nubank Pagamentos S/A - Por todo o exposto… Processo 1001788-42.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Helena Maria Carneiro Santana - Banco Mercantil do Brasil S/A - - Nubank Pagamentos S/A - Por todo o exposto, julgo procedente o pedido para: a) declarar a inexigibilidade, em face da autora, dos débitos relacionados aos contratos objetos da lide de titularidade dos réus; b) condenar o réu Banco Mercantil do Brasil S/A à restituição, na forma simples, posto que não comprovada a má-fé, de todos os valores relacionados aos contratos de titularidade do citado réu e que foram descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente desde cada débito, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; c) condenar os réus, solidariamente, a pagarem a parte autora, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$5.000,00(cinco mil reais), valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir da data do arbitramento, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. Com isso, fica extinto o feito com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbentes, arcarão os réus com o pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo no equivalente a 15% (quinze por cento) do valor da condenação, valor que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, respeitada eventual gratuidade de justiça. Com a entrada em vigor da lei 14.905/24, até agosto de 2024 a atualização monetária seguirá os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1%(um por cento) ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil em sua redação original. A partir de setembro de 2024 a atualização monetária passará a observar a variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), enquanto os juros demora corresponderão à Taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização a plicado, conforme a nova redação do art.406, do Código Civil. Oficie-se ao INSS determinando o cancelamento dos débitos consignados relacionados aos contratos objetos da presente ação de titularidade do Banco Mercantil do Brasil S/A, para que cessem os descontos no benefício da autora. Oficie-se aos órgãos de proteção ao crédito comunicando ser definitiva a ordem de retirada do nome da autora das listas de inadimplentes, exclusivamente em razão ao débito aqui discutido de titularidade do NU Pagamentos S/A (Nubank). Transitada em julgado e decorridos dez dias sem novos requerimentos, arquivem-se, com as anotações de praxe. P.I. - ADV: FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP), ANDERSON SPEDO TELES DE SOUSA (OAB 412164/SP)

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Renata Moreira Santos x Amaral Transportes E Serviços Ltda

ID: 337497904

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 3) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011391-42.2023.8.26.0223

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AMARAL TRANSPORTES E SERVIçOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENNER SILVA FONSECA

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GINA CECILIA FABIANO PARDAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011391-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011391-42.2023.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarujá - Apelante: Renata Moreira Santos - Apelado: Amaral Transportes e Serviços Ltda e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS COMPLEMENTARES. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA EM RAZÃO DE COLISÃO ENVOLVENDO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO CORRÉU. A SENTENÇA RECONHECEU O DEVER DE INDENIZAR APENAS OS DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AO PAGAMENTO DE FRANQUIA E ALUGUEL DE OUTRO VEÍCULO, NO VALOR DE R$ 3.480,40. A AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE COLISÕES AUTOMOBILÍSTICAS SEM CONSEQUÊNCIAS MAIS GRAVOSAS À INTEGRIDADE FÍSICA OU À DIGNIDADE DA VÍTIMA NÃO ENSEJAM, POR SI, DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.4. O PEDIDO DE LUCROS CESSANTES DEPENDE DE PROVA DA PERDA EFETIVA E IMEDIATA DE RECEITA OU RENDIMENTO. A AUTORA, NO ENTANTO, NÃO APRESENTOU DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS GANHOS QUE TERIA DEIXADO DE AUFERIR EM RAZÃO DO ACIDENTE.5. O SIMPLES FATO DE A AUTORA TER ALUGADO OUTRO VEÍCULO PARA CONTINUAR SUAS ATIVIDADES DEMONSTRA QUE NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO SUBSTANCIAL DE SUA ROTINA LABORAL, AFASTANDO O PREJUÍZO ALEGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 402 E 403; CPC, ARTS. 369, 371 E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002524-92.2019.8.26.0484, REL. DES. MILTON CARVALHO, J. 29.04.2024. TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002114-27.2023.8.26.0344, REL. DES. ADILSON DE ARAUJO, J. 12.04.2024. STJ, AGINT NO ARESP Nº 2395942/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 30.09.2024. STJ, RESP Nº 1.689.746/PR, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª TURMA, J. 04.05.2021. STJ, RESP Nº 1.553.790/PE, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 25.10.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gina Cecilia Fabiano Pardal (OAB: 411359/SP) - Renner Silva Fonseca (OAB: 97515/MG) - Sala 203 – 2º andar

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