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Processo nº 1008101-04.2024.4.01.0000

ID: 277232436

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 34 - DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008101-04.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA

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Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: CARMEM LUCIA LOMBARDI NOLETO, LAURENIT… Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de maio de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 REPRESENTANTE: CARMEM LUCIA LOMBARDI NOLETO, LAURENITO COSTA NOLETO Advogado do(a) REPRESENTANTE: KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO34198-A Advogado do(a) REPRESENTANTE: KASSIO COSTA DO NASCIMENTO SILVA - GO34198-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 1008101-04.2024.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes. Sessão de Julgamento Data: 30/06/2025 a 04-07-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB 34 - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de até 05 dias úteis com início no dia 30/06/2025 e encerramento no dia 04/07/2025. A sessão virtual de julgamento no PJE foi instituída pela RESOLUÇÃO PRESI - 10118537, que regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º - a sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 3 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. Parágrafo 1º - a sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJE, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental. Art. 7º - será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo. Parágrafo único - as solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral presencial (Portaria n. 01/2024 da 11ª Turma), deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas antes do dia do início da sessão virtual. E-mail da Décima Primeira Turma: 11tur@trf1.jus.br

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Processo nº 1008101-34.2025.4.01.3600

ID: 278439968

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008101-34.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELICE GONCALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

MARCIA DANIELLY DA LUZ MONTANIA

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EMERSON ROCHA DE GOES

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OZANA SOUZA CALDEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008101-34.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: D… JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1008101-34.2025.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELICE GONCALVES DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "C" SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se objetiva a concessão de aposentadoria por idade rural. Intimada a apresentar cópia integral do processo administrativo, a autora limitou-se a apresentar apenas algumas páginas, em resumo, o CNIS, cálculo do tempo de contribuição e decisão de indeferimento. Desse modo, não há como se comprovar que a farta documentação apresentada na esfera judicial foi apresentada administrativamente. Destarte, como não houve a devida instrução do processo administrativo, forçoso concluir que a autora deu causa ao indeferimento. Segundo o disposto no artigo 17 do CPC, o interesse processual é condição da ação, consubstanciado na necessidade de a parte autora vir a juízo postular uma pretensão resistida e na utilidade que o provimento jurisdicional poderá lhe proporcionar. Desse modo, sem a prova de que a pretensão postulada não foi atendida na esfera administrativa, seja pela negativa, seja pela omissão do administrador, não fica configurada a necessidade da tutela jurisdicional, pois ainda não há lide a ser resolvida, lembrando-se que a função do Judiciário é a solução dos conflitos em casos concretos, não se prestando a mero órgão de consulta, questão que já foi sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631240. Com todas essas considerações, deixo de determinar a citação do INSS. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Cuiabá, data e hora da assinatura digital Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal

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Processo nº 1008101-40.2025.4.01.3307

ID: 276151259

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008101-40.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVELLY VITORIA MONTEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

VANESSA BRITO PINHEIRO BOMFIM

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MATEUS ALMEIDA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008101-40.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( X ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1008101-74.2020.4.01.3902

ID: 328576212

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008101-74.2020.4.01.3902

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THAYNARA MACIEL FRANCO

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

JUCIEL DE FRANCA BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008101-74.2020.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: THAYNARA MACIEL FRANCO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUCIEL DE FRANCA BATISTA - MT22534/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Santarém, 17 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008101-98.2025.4.01.3902

ID: 331707450

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008101-98.2025.4.01.3902

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ENALDO JOSE SANTOS LOPES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SABRINA LOPES SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1008101-98.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Subseção Judiciária de Santarém/PA PROCESSO: 1008101-98.2025.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ENALDO JOSE SANTOS LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela de urgência, objetivando o recebimento de auxílio por incapacidade temporária ou, alternativamente, aposentadoria por incapacidade permanente. Decido. Nos termos do art. 300 do CPC, aplicável no âmbito dos Juizados Especiais Federais por força do art. 4º da Lei n. 10.259/01, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, conforme regra do art. 300, § 3º, CPC, "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Para a concessão ou o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos previstos no art. 59 da Lei n. 8.213/91, quais sejam: a) condição de segurado; b) cumprimento do período de carência, exceto as hipóteses legais de dispensa; e c) incapacidade temporária para o trabalho. Por seu turno, para a concessão ou o restabelecimento do benefício da aposentadoria por incapacidade permanente, segundo o art. 42 da Lei n. 8.213/91, além da qualidade de segurado e do cumprimento da carência, quando necessário, é imprescindível que o segurado seja considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. No presente caso, em via de cognição sumária, não vislumbro, nesta etapa processual, a presença da plausibilidade do direito invocado quanto à configuração da incapacidade, nos moldes estabelecidos pela Lei n. 8.213/91, haja vista que a demonstração dessa condição demanda a realização de prova técnica, ainda faltante neste caderno processual. Dessa forma, não atendido um dos requisitos para a concessão do provimento de urgência, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. PROMOVA-SE a realização de perícia médica. CITE-SE o INSS somente quando o laudo da perícia judicial for favorável, total ou parcialmente, à parte autora (Ato Conjunto 02/2023 - TRF1 e PRF1). Santarém, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente NÍCOLAS GABRY DA SILVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1008101-43.2025.8.26.0451

ID: 300365517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008101-43.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANE VANJA BARCELOS NOGUEIRA MEDINA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 1008101-43.2025.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.A.A. - 1) Ante o teor da d… Processo 1008101-43.2025.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - A.A.A. - 1) Ante o teor da declaração e à vista dos documentos juntados, defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 2) No prazo de emenda deverá a autora apresentar a matrícula atualizada do imóvel que pretende por esta ação extinguir o condomínio. 3) Sem prejuízo do atendimento pela autora ao item 2 supra, passo a apreciar o requerimento deduzido em tutela de urgência no item 5.2 de fl. 11 para que "Seja arbitrado o aluguel baseado nas informações juntadas de valores imobiliários públicos, que atualmente está em R$ 1600,00 (um mil e seiscentos reais), desde o rompimento da união estável havida em dezembro de 2021". Conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo vedada nos casos em que houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º do aludido artigo). A despeito da alegação de se tratar de imóvel em condomínio entre as litigantes, a permitir, portanto, a cobrança de aluguel daquele que usufrui exclusivamente do bem, não há elementos que evidenciam a probabilidade do direito na hipótese dos autos, não havendo comprovação alguma de que o réu ocupa o bem com exclusividade, tampouco foi juntada a matrícula do imóvel. Logo, na hipótese em exame não se configura o requisito da probabilidade do direito, ficando prejudicada a análise do perigo de dano. Por tais elementos, indefiro a tutela de urgência requerida. 4) Considerando as peculiaridades do caso concreto, reputo improvável êxito em solução consensual nesse momento, razão pela qual deixo de designar a audiência para tentativa de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil. 5) Cite-se e intime-se a parte ré para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado/carta. Dil. e int. com urgência. - ADV: JULIANE VANJA BARCELOS NOGUEIRA MEDINA (OAB 11061/GO)

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Processo nº 1008101-82.2025.8.26.0050

ID: 319160496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1008101-82.2025.8.26.0050

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. M. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE MOLINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008101-82.2025.8.26.0050 - Habeas Corpus Criminal - Constrangimento ilegal - F.M.F. - Trata-se de ação de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Felipe Molina Ferreira, em favor d… Processo 1008101-82.2025.8.26.0050 - Habeas Corpus Criminal - Constrangimento ilegal - F.M.F. - Trata-se de ação de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Felipe Molina Ferreira, em favor dos pacientes ALEXSANDRO DA SILVA, GISELE SANTANA PEDREIRA e WESLEY GONÇALVES DA SILVA, ao argumento de que estariam sofrendo constrangimento ilegal imposto por ato da d. Autoridade Policial da DISE de Mogi das Cruzes, nos autos do Inquérito Policial nº 1503350-93.2020.8.26.0462, instaurado para apurar a prática, em tese, do delito de lavagem de valores. O impetrante alega constrangimento ilegal em razão do prolongamento excessivo do inquérito policial, sem a devida conclusão ou oferecimento de denúncia. Ainda, aduz a inexistência de elementos mínimos que justifiquem a persecução penal. Em sede liminar, pretende o sobrestamento do procedimento investigatório. No mérito, requer o trancamento do inquérito policial em razão de constrangimento ilegal por excesso de prazo e ausência de justa causa. É o relato do necessário.DECIDO. O pedido liminar deve ser indeferido. Em cognição sumária, da análise perfunctória dos argumentos e documentos que instruem a inicial, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da medida liminar, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, apesar das alegações iniciais e do lapso temporal decorrido da instauração do caderno investigatório, não antevejo, numa primeira análise, prova inequívoca do ato ilegal da autoridade apontada como coatora. Nesse contexto, saliento que, a princípio, a instauração do inquérito policial nº 1503350-93.2020.8.26.0462 decorreu da prisão em flagrante delito de Christian Dos Santos, pelo crime de tráfico de drogas, oportunidade em que foi encontrado um extrato bancário contendo movimentação financeira suspeita, com indicativo de colocação de valores oriundos do tráfico de drogas no sistema financeiro. Portanto, inviável, sem a vinda das informações da autoridade dita coatora, reconhecer, de plano, o alegado constrangimento ilegal ou ausência de justa causa, questões essas que dependem de profunda análise e exame do mérito. Ademais, da análise do que consta nos autos, infere-se que a não concessão da ordem liminar não implicará em risco iminente de constrangimento ilegal ou de restrição à liberdade de locomoção dos pacientes, vez que se encontram em liberdade. Necessária, portanto, para melhor análise do pedido, a vinda das informações da Autoridade Policial apontada como coatora. Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO o pedido liminar. Requisitem-se informações da autoridade coatora, em 05 (cinco) dias. Oportunamente, juntadas as informações da Autoridade Policial, abra-se vista ao Ministério Público para ofertar seu parecer. Após, tornem os autos conclusos para julgamento do writ. Intime-se. - ADV: FILIPE MOLINA FERREIRA (OAB 420566/SP)

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Processo nº 1008101-61.2025.8.26.0348

ID: 325355419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008101-61.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE JESUS LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAUL DE BEM CARNEIRO

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Processo 1008101-61.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio de Jesus Lopes - Vistos, I. Primeiramente, retire-se as tarjas de "IDOSO" e de "Segredo de Justiça" … Processo 1008101-61.2025.8.26.0348 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Antonio de Jesus Lopes - Vistos, I. Primeiramente, retire-se as tarjas de "IDOSO" e de "Segredo de Justiça" inseridas pelo advogado do autor, porquanto ausente situação que justifique as anotações, evitando-se a análise prioritária do processo que não possui tal prerrogativa em detrimento de casos realmente urgentes Outrossim, a publicidade é a regra dos atos processuais, não podendo ser afastado por mera conveniência da parte, pois a demanda se limita a direitos patrimoniais disponíveis. II. O autor formulou pedido de gratuidade de justiça (fls. 5, "a") e às fls. 11 recolheu a taxa judiciária (embora parcial) por meio da guia DARE. Com efeito, o ato de recolher as custas processuais é manifestamente incompatível com a alegada hipossuficiência e com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais. Assim, o pedido de gratuidade da autora está fulminado pela preclusão lógica, que, como ensina Renato MontansdeSá, ocorre preclusão lógica quando a parte praticar dois atos logicamente incompatíveis entre si. O que não se deseja é que a parte pratique um ato incoerente com o anterior praticado. [...] Esta regra tem escopo na venire contra factum proprium que preconiza a vedação do comportamento em contraditório e na boa-fé processual. Ante o recolhimento, ainda que parcial das custas, INDEFERE-SE o pedido de gratuidade. Deverá a parte autora complementar o recolhimento das custas de distribuição fixadas em 2% do valor da causa, nos termos do art. 4º, inc. III, da Lei Estadual nº 11.608/03, observando-se sempre que os valores mínimo e máximo a recolher equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo. Valor a complementar: R$ 336,46 - Guia DARE-SP, código 230-6 Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. III. Venha aos autos, no mesmo prazo acima, a planilha de cálculos, observando o que determina o disposto no artigo 798, paragrafo único, in verbis: Parágrafo único. O demonstrativo do débito deverá conter: I - o índice de correção monetária adotado; II - a taxa de juros aplicada; III - os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados; IV - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; V - a especificação de desconto obrigatório realizado. [...] Decorridos sem regularização, independentemente de nova intimação, certifique-se e tornem conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: RAUL DE BEM CARNEIRO (OAB 444685/SP)

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Processo nº 1008102-26.2025.8.11.0037

ID: 327168419

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008102-26.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO BURITIS PRIME PRIMAVERA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ELCIO DE AQUINO LINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008102-26.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO BURITIS PRIME PRIMAVERA EXECUTA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1008102-26.2025.8.11.0037. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO BURITIS PRIME PRIMAVERA EXECUTADO: PEDRO ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS, SOLANGE DE MORAES SANTOS Visto. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada pela ASSOCIACAO DE PROPRIETARIOS DO BURITIS PRIME PRIMAVERA em face de PEDRO ANTONIO SEVERINO DOS SANTOS, e SOLANGE DE MORAES SANTOS. A parte autora alega que os executados, Pedro Antônio Severino dos Santos e Solange de Moraes Santos, ingressaram voluntariamente na Associação de Proprietários dos Buritis Prime Primavera. Informa que os executados deixaram de cumprir com a obrigação de pagamento das taxas de manutenção referentes ao período de fevereiro a junho de 2025. Aduz que o montante a ser pago pelas referidas taxas é de R$ 2.096,43, valor que, com os acréscimos legais (juros, correção monetária e eventuais multas), totaliza aproximadamente R$ 2.659,05(...). É a síntese do necessário. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a presente ação não pode ter prosseguimento, isso porque entendo como caracterizado o instituto da litispendência, pois tramita perante esta Unidade Judiciária processo com as mesmas partes, mesma causa de pedir e os mesmos pedidos (1008101-41.2025.8.11.0037) Nesse sentido, determina o Código de Processo Civil que: Art. 337. (…) VI – litispendência; § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso. § 5º Excetuadas a convenção de arbitragem e a incompetência relativa, o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas neste artigo. No caso, restou evidente a ocorrência de litispendência, visto que a presente ação foi protocolada no dia 09/07/2025, às 23 horas e 00 minuto, ao passo em que o outro processo foi distribuído primeiro, na data de 09/07/2025, às 22 horas e 54 minutos. Deste modo, necessária a extinção do feito, sem a resolução do mérito, conforme dispõe o diploma legal em estudo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Posto isso, nos termos do artigo 485, inciso V e § 1º do Código de Processo Civil, julgo extinta esta ação, em razão da litispendência aos autos 1008102-26.2025.8.11.0037. Arquive-se imediatamente, sem prejuízo do desarquivamento para processar eventual recurso. Primavera do Leste/MT, 15 de julho de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Raquel Shiroma x Banco Do Brasil S.A

ID: 331781687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002443-32.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL SHIROMA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Intimação

Advogados:

RAQUEL SHIROMA

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FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

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Processo 0002443-32.2025.8.26.0006 (processo principal 1008101-88.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Raquel Shiroma - Banco do Brasil S.a - 1- Defiro a disp… Processo 0002443-32.2025.8.26.0006 (processo principal 1008101-88.2023.8.26.0006) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Raquel Shiroma - Banco do Brasil S.a - 1- Defiro a dispensa do adiantamento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 82, § 3º do CPC/2015, cabendo a ressalva que por custas compreende-se somente a taxa judiciária, não abrangendo demais despesas (remuneração de terceiros, como taxas postais, diligências, pesquisas , nos termos do entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO FINAL. ART. 82, § 3º, DO CPC (LEI Nº 15.109/2025). DISTINÇÃO ENTRE "CUSTAS PROCESSUAIS" E "DESPESAS PROCESSUAIS - A alteração promovida pela Lei nº 15.109/2025 no art. 82, § 3º, do CPC, permite que o advogado, em ações de cobrança, execução ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, seja dispensado de adiantar as "custas processuais", cujo recolhimento caberá ao réu ou executado ao final do processo. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça diferencia "custas processuais" (taxa judiciária pela prestação jurisdicional) de "despesas processuais" (remuneração de terceiros, como taxas postais, diligências, pesquisas). A dispensa de adiantamento, portanto, restringe-se às custas judiciais, não abrangendo outras despesas processuais necessárias ao andamento do feito, as quais devem ser adiantadas pelo exequente. Mantida a decisão agravada. RECURSO NÃO PROVIDO. (AgInst nº 2186127-41.2025.8.26.0000 - Relator: Dr. BENEDITO ANTONIO OKUN - Orgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Data do julgado: 02/07/2025). 2- Intime-se a parte executada ao pagamento do débito da condenação, conforme memória de cálculo apresentada pela parte exequente, devidamente atualizado, em 15 dias, sob pena de imposição de multa de 10% (dez por cento) e também honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Caso a parte devedora seja beneficiária da justiça gratuita, os honorários advocatícios de idêntico percentual sobre o valor da condenação, seguirão o disposto no artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Como a parte executada está representada, a intimação será na pessoa do advogado, mediante publicação no Diário Oficial. - ADV: RAQUEL SHIROMA (OAB 222623/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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