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Processo nº 1008143-22.2025.8.26.0248

ID: 332866313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008143-22.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FASCON CONTABILIDADE CONSULTIVA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ NEIVA LOPES

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KARINA FÉLIX SALES BRESSANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008143-22.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fascon Contabilidade Consultiva Ltda - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por car… Processo 1008143-22.2025.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Fascon Contabilidade Consultiva Ltda - Vistos Cite(m)-se o(s) executado(s), por carta, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do arts.246, § 1º, e 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis,mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s)fica(m)ciente(s)de que,nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatíciosserãoreduzidos pela metade, e de que o prazo para o oferecimento de embargos à execução -que deverão serdistribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes -, será de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231 do Código de Processo Civil. Além disso, observo que, no prazo para embargos, poderá oexecutadorequerero parcelamento da dívidaem até seis parcelas mensais, desde que realize o depósito do valor correspondente a trinta por cento do valor total do débito, acrescido de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) de que a rejeição dos embargos, o prolongamento da execução, o inadimplemento das parcelas e a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, além de outras questões semelhantes, poderão acarretaraelevação dos honorários advocatícios,sem prejuízo da imposição demulta nos termos da lei processual. O exequente, por sua vez,fica ciente deque,casonão seja(m) localizado(s)o(s) executado(s), na primeira oportunidadeem que se manifestar nos autos,deverárequerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não incidência da norma prevista no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil. Em se tratando a parte ré de pessoa jurídica, deverá a exequente desde logo providenciar a juntada de certidão de breve a ser obtida perante à Junta Comercial, oudocumentosemelhante, diligenciando ainda perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial para localização de possíveis endereços. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá também comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Ademais,registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 e art. 152, V, ambos do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando que não há necessidade de despacho judicial, pois incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria fornecer certidão. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juiz determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Consigno que montantes inferiores a 1% do valor da dívida e inferiores a R$ 500,00 deverão ser desbloqueados, enquanto que valores superiores a esse limite deverão permanecer bloqueados. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada a consulta junto ao INFOSEG para verificação da localização de endereços, mediante o recolhimento da taxa devida, à exceção dos casos de gratuidade processual. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, de veículos via RENAJUD e a pesquisa de bens via INFOJUD, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo para os casos de gratuidade de justiça. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive, na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da executada poder ser feita no eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br. Ademais, se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a suspensão do processo nos termos do art. 922 do CPC, ficando o exequente incumbido de informar o juízo acerca do inadimplemento das parcelas ajustadas, sob pena de se presumir o cumprimento da obrigação após decorrido o prazo de 10 dias a contar do vencimento da última parcela. Caso não haja manifestação acerca do inadimplemento dentro do prazo fixado, deverão os autos serem encaminhados à conclusão para extinção do processo com base no art. 924, II, do CPC. Defiro os benefícios do artigo 212, § 1º,doCPC ao oficial de justiça encarregado da diligência. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Int. de Indaiatuba, 21 de julho de 2025 - ADV: KARINA FÉLIX SALES BRESSANI (OAB 160540/SP), THIAGO LUIZ NEIVA LOPES (OAB 374560/SP)

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Flavio Henrique Ferst x Mario Felipe Gasperin

ID: 306679256

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008143-81.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIO HENRIQUE FERST

Polo Passivo:

MARIO FELIPE GASPERIN

Decisão

Advogados:

WALTER DE SOUSA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DE SOUSA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008143-81.2025.8.11.0040. AUTOR: FLAVIO HENRIQUE FERST REQUERIDO: MARIO FELIPE GASPERIN Vistos etc. Trata-se de Ação… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008143-81.2025.8.11.0040. AUTOR: FLAVIO HENRIQUE FERST REQUERIDO: MARIO FELIPE GASPERIN Vistos etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico com Pedido de Busca e Apreensão de Veículo com Pedido de Restrição de Circulação Total proposta por FLAVIO HENRIQUE FERST em face de MARIO FELIPE GASPERIN. O requerente narra que foi vítima de um crime de estelionato, pois no dia 24/06/2024 celebrou com o requerido um "Instrumento Particular de Compra e Venda de Veículo Automotor", tendo por objeto o veículo JEEP/CHEROKEE, cor preta, placa FQW1J89, ano 2014/2014, Renavam 01015899231. Aduz que a venda foi pactuada pelo valor de R$ 132.000,00, tendo o requerido pago apenas a entrada de R$ 25.000,00, deixando de adimplir o saldo remanescente de R$ 107.000,00, que deveria ter sido quitado até 20/08/2024. Ressalta que transferiu o veículo para o nome do requerido no mesmo dia da celebração do negócio. Sustenta que a fraude fica comprovada pela inadimplência do requerido quanto ao pagamento do saldo remanescente, bem como pelo boletim de ocorrência registrado na Polícia Judiciária Civil de Sorriso/MT. Por tais razões, pugna pela concessão de tutela de urgência para busca e apreensão do veículo, bem como para inserção de restrição de circulação e transferência no cadastro do veículo junto ao RENAJUD. Com a inicial, vieram os documentos pertinentes. Em decisão de ID 197135179, determinou-se a intimação do autor para comprovar documentalmente o preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita. O autor apresentou manifestação no ID 198025596, juntando extrato do INSS e declaração de imposto de renda, informando estar desempregado e exercendo atividades na construção civil como autônomo, com remuneração mensal aproximada de R$ 2.500,00. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Analisando os documentos juntados pelo autor em atendimento à determinação judicial, verifico que restou demonstrada a hipossuficiência financeira alegada. O requerente comprovou estar desempregado, exercendo atividade autônoma na construção civil, com rendimentos mensais aproximados de R$ 2.500,00, conforme extrato do INSS e declaração de imposto de renda apresentados. Tais elementos são suficientes para demonstrar que o pagamento das custas e despesas processuais comprometeria significativamente sua subsistência, atendendo ao requisito previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Assim, DEFIRO o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo autor, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência, que, conforme o art. 300 do CPC, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O autor requer a concessão de tutela de urgência para: 1) Determinar a busca e apreensão do veículo JEEP/CHEROKEE, cor preta, placa FQW1J89, ano 2014/2014, Renavam 01015899231; e 2) Determinar a restrição de circulação e transferência do veículo junto ao sistema RENAJUD. No que tange ao pedido de busca e apreensão do veículo, verifica-se ausentes os requisitos para sua concessão neste momento processual. Embora o autor alegue ter sido vítima de estelionato, os documentos colacionados aos autos não evidenciam, em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado a ponto de justificar o deferimento da medida de busca e apreensão. Da análise do contrato de compra e venda juntado no ID 197093640, verifica-se que o negócio jurídico foi regularmente pactuado entre as partes, tendo como objeto o veículo em questão, pelo valor de R$ 132.000,00, sendo R$ 25.000,00 de entrada e o saldo de R$ 107.000,00 a ser quitado até 20/08/2024. O contrato prevê, em sua cláusula sétima, que "em caso de descumprimento da cláusula segunda, alínea 'b', por 3 meses a partir do dia 20 de junho, o veículo deverá ser restituído ao promitente VENDEDOR sem custos algum". Ocorre que não há nos autos comprovação inequívoca do transcurso do prazo de 3 (três) meses de inadimplência que autorizaria a rescisão automática do contrato e consequente restituição do veículo. Ademais, conforme o autor relata na própria petição inicial, o veículo foi transferido para o nome do requerido no mesmo dia da celebração do negócio, o que implica dizer que houve a tradição do bem, elemento essencial para a transmissão da propriedade de bens móveis, nos termos do art. 1.226 do Código Civil. Quanto ao Boletim de Ocorrência juntado no ID 197096094, tenho que, embora constitua importante elemento de prova, não possui, por si só, força suficiente para comprovar a ocorrência de fraude, tratando-se de documento unilateral. Importa destacar que, tendo o autor transferido a propriedade do veículo ao requerido, existe a possibilidade de que o bem já tenha sido transferido a terceiro de boa-fé, o que tornaria a busca e apreensão inviável ou prejudicial a quem não integra a relação processual. Nesse contexto, entendo que a busca e apreensão do veículo, neste momento processual, sem a oitiva da parte contrária, poderia causar dano de difícil reparação, não se mostrando a medida proporcional à luz dos elementos existentes nos autos. Diante dessas considerações, INDEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo. Por outro lado, quanto ao pedido de restrição de circulação e transferência do veículo via sistema RENAJUD, a medida se mostrar cabível e proporcional. A inserção da restrição de circulação e transferência não implica em expropriação do bem, mas apenas visa garantir que o veículo não seja transferido a terceiros durante o trâmite processual, bem como possibilitar sua eventual apreensão futura, caso seja determinada no curso do processo. Tal medida encontra amparo no art. 139, IV, do CPC, que confere ao juiz o poder de "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial". A jurisprudência pátria tem admitido a inserção de restrição de circulação e transferência de veículos como medida cautelar para garantir a efetividade da tutela jurisdicional: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO VIA SISTEMA RENAJUD. POSSIBILIDADE. MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. A inserção de restrição de circulação e transferência de veículo via sistema RENAJUD constitui medida adequada e proporcional para assegurar o resultado útil do processo, sem implicar em prejuízo excessivo ao possuidor do bem. 2. Havendo indícios de que o negócio jurídico foi celebrado mediante fraude, impõe-se o deferimento da medida cautelar que visa impedir a transferência do bem a terceiros e facilitar sua localização. 3. Recurso provido. (TJSP; AI 2098765-43.2023.8.26.0000; Relator: Des. Silva Pinto; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data de Julgamento: 10/05/2023) No caso em apreço, considerando os indícios de possível inadimplemento contratual e o risco de o veículo ser transferido a terceiros, dificultando eventual execução da sentença que venha a ser proferida nos autos, entendo que a inserção da restrição de circulação e transferência do veículo no sistema RENAJUD é medida adequada e proporcional para assegurar o resultado útil do processo. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de inserção de restrição de circulação total e transferência do veículo JEEP/CHEROKEE, cor preta, placa FQW1J89, ano 2014/2014, Renavam 01015899231, via sistema RENAJUD. CITE-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-o dos efeitos da revelia (arts. 335 e 344 do CPC). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sorriso/MT, datado e assinado digitalmente.

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Processo nº 1008143-23.2024.8.11.0006

ID: 335073419

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008143-23.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008143-23.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR ESPÓLIO: ANTONIO ROSA EXECUTADO: ANTONIO ROSA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1008143-23.2024.8.11.0006. EXEQUENTE: MAURO LEMES DA SILVA JUNIOR ESPÓLIO: ANTONIO ROSA EXECUTADO: ANTONIO ROSA JUNIO Vistos etc. Inicialmente, passo à análise da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo executado ANTONIO ROSA JUNIO, inventariante do espólio de ANTONIO ROSA. Na presente demanda, a pretensão executória se funda em título extrajudicial (contrato de honorários – ID. nº 161281628) celebrado apenas entre o exequente e o espólio de ANTONIO ROSA, representado pelo inventariante à época da assinatura. Ou seja, a obrigação firmada vincula exclusivamente o espólio, sendo indevida a inclusão do inventariante como corresponsável pela dívida. Por se tratar de matéria de ordem pública, a ilegitimidade passiva do inventariante pode e deve ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do artigo 337, § 5º, do CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória proferida pela 1ª Vara Cível de Rondonópolis/MT, que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada nos autos da Execução de Título Extrajudicial, sob o fundamento de que as matérias arguidas não seriam de ordem pública e dependeriam de dilação probatória. Os agravantes alegam, entre outros pontos, nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, prescrição, ilegitimidade passiva, excesso de execução, ausência de intimação da penhora, inobservância do rito adequado e possibilidade de substituição da penhora por bem menos gravoso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade incorreu em negativa de prestação jurisdicional por não analisar fundamentos relevantes suscitados pelos executados; (ii) estabelecer se algumas das matérias arguidas na exceção de pré-executividade deveriam ter sido apreciadas pelo juízo de origem por versarem sobre temas de ordem pública e passíveis de conhecimento de ofício, sem necessidade de dilação probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR: A exceção de pré-executividade é instrumento cabível para a análise de matérias de ordem pública, como prescrição, ilegitimidade passiva e excesso de execução, desde que suscetíveis de exame imediato com base nos documentos constantes dos autos, conforme consolidado pela jurisprudência do STJ (Tema 108). A decisão recorrida não individualizou nem enfrentou adequadamente as matérias deduzidas na exceção, incorrendo em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar fundamentos juridicamente relevantes, como a prescrição e o excesso de execução, que podem ser analisados de plano. Os fundamentos relativos à ilegitimidade passiva, à inobservância do rito processual, à ausência de intimação da penhora e à suposta cobrança indevida de honorários advocatícios também são passíveis de cognição imediata, não demandando dilação probatória. Já as alegações relacionadas à definição da extensão da desconsideração da personalidade jurídica e à existência de bens alternativos à penhora realizada extrapolam os limites da exceção de pré-executividade e exigem dilação probatória, devendo ser arguídas em sede própria, como embargos à execução. O Agravo de Instrumento não permite a apreciação originária de matérias não enfrentadas pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância, sendo necessária a devolução da análise das questões cognoscíveis de plano à instância de origem. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: A exceção de pré-executividade é cabível para discutir matérias de ordem pública suscetíveis de conhecimento de ofício e que prescindam de dilação probatória. A negativa de prestação jurisdicional se configura quando o juízo deixa de enfrentar fundamentos relevantes e autônomos apresentados pela parte, especialmente quando relacionados a matérias cognoscíveis ex officio. É vedado ao Tribunal, em sede de Agravo de Instrumento, conhecer originariamente de questões não apreciadas na instância inferior, sob pena de supressão de instância. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 11, 489, § 1º, 629; CF/1988, art. 5º, incisos XXXV e LIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.110.925/SP (Tema 108), Rel. Min. Luiz Fux, j. 21.11.2006; STJ, AgInt no REsp 2.071.232/SP, DJe 3.11.2023; TJPR, AI 0006447-51.2021.8.16.0000, j. 14.06.2021; TJMT, EDcl 1024461-36.2023.8.11.0000, j. 03.04.2024. (N.U 1017451-67.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/07/2025, Publicado no DJE 18/07/2025) Diante o exposto, RECONHEÇO a ilegitimidade passiva de ANTONIO ROSA JUNIO e DETERMINO sua imediata exclusão do polo passivo da presente execução, sem prejuízo do prosseguimento da ação em face do espólio de ANTONIO ROSA. No tocante à alegação de incompetência absoluta do Juizado Especial Cível para processar ações contra espólios, não assiste razão à parte executada. A Lei n.º 9.099/95, em seu artigo 8º, estabelece expressamente as hipóteses de vedação de capacidade postulatória no Juizado, sendo elas: o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. O espólio não está entre essas exceções. Ademais, o simples fato de o polo passivo ser ocupado por um espólio não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial, salvo se demonstrado que há interesse de incapaz no processo de inventário, o que atrairia a competência do juízo comum por força do art. 3º, §2º da Lei 9.099/95. No presente caso, não consta dos autos qualquer indicativo da existência de incapaz entre os herdeiros do falecido ANTONIO ROSA, tampouco foi juntado documento que demonstre que a sucessão envolve interesses de pessoa interditada, menor ou com deficiência que limite sua capacidade civil. Assim, MANTENHO a competência deste Juizado Especial Cível para o processamento e julgamento da presente execução. Ademais, a parte executada suscita a aplicação de penalidade por litigância de má-fé ao exequente, sob o argumento de que este teria optado por ajuizar execução em lugar de habilitar seu crédito diretamente nos autos do inventário (processo n.º 1011060-83.2022.8.11.0006). Tal alegação não merece acolhimento. A escolha entre habilitar crédito no inventário ou ajuizar execução lastreada em título executivo judicial ou extrajudicial é faculdade da parte, não havendo imposição legal de via exclusiva, notadamente quando não há controvérsia sobre a existência do título e sobre a legitimidade do espólio para responder pela obrigação. Além disso, não se identifica nos autos conduta que denote má-fé processual, como alteração da verdade dos fatos, resistência injustificada ao andamento do processo, ou uso do processo para objetivo ilegal. Trata-se, repita-se, de mera discricionariedade legítima do exequente quanto à forma de buscar a satisfação de seu crédito. Dessa forma, REJEITO o pedido de condenação por litigância de má-fé. Por fim, a parte exequente pleiteia a aplicação do disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil para fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor do débito executado, em razão da inércia do devedor em realizar o pagamento voluntário no prazo legal. Todavia, é de se esclarecer que os Juizados Especiais Cíveis possuem procedimento próprio, regido por princípios específicos como a celeridade, a simplicidade, a informalidade e a economia processual, conforme artigo 2º da Lei 9.099/95. A aplicação subsidiária do CPC se dá somente quando não houver regra própria e desde que compatível com os princípios do sistema dos Juizados. No que se refere à condenação em honorários advocatícios, o artigo 55 da Lei 9.099/95 é expresso ao vedar tal fixação em sede de primeiro grau de jurisdição, mesmo em sede de execução. Permitir o arbitramento de honorários neste contexto equivaleria a desvirtuar os princípios fundamentais dos Juizados Especiais e criar ônus processual indevido à parte executada, contrariando o espírito da Lei n.º 9.099/95. Posto isso, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens para penhora e, não os indicando expressamente e de forma individualizada, a execução será extinta, na forma do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95, extraindo-se certidão do crédito para fins de inscrição no cadastro de inadimplentes. Cumpra-se. (Assinatura digital) DAIENE VAZ CARVALHO GOULART Juíza de Direito

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Processo nº 1001167-32.2025.8.11.9005

ID: 332614773

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001167-32.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO LUIS DE ARAUJO SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISAIAS ALVES DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001167-32.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RONALDO LUIS DE ARAUJO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA GABINETE 1. SEGUNDA TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1001167-32.2025.8.11.9005 AGRAVANTE: RONALDO LUIS DE ARAUJO SANTOS AGRAVADO: JUÍZO DA VARA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO ENVOLVE TUTELA PROVISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto por Ronaldo Luis de Araujo Santos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara dos Juizados Especiais de Barra do Garças, que não conheceu da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado. O agravante buscava a suspensão da multa por litigância de má-fé, alegando ser beneficiário da justiça gratuita e sustentando ilegitimidade ativa da exequente NU Financeira S.A. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, contra decisão interlocutória que não versa sobre medidas cautelares ou antecipatórias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sistemática recursal dos Juizados Especiais, regulada pela Lei nº 9.099/95, veda a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias, salvo as hipóteses expressamente previstas, com o objetivo de garantir celeridade e simplicidade processual. 4. A exceção prevista no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º) restringe-se às decisões que deferem ou indeferem providências cautelares ou antecipatórias, hipótese não verificada no caso concreto. 5. A decisão impugnada, que trata de rejeição de Exceção de Pré-Executividade e questionamento da gratuidade de justiça, não se enquadra nas hipóteses legais de cabimento do agravo, não sendo possível a interposição desse recurso. 6. A jurisprudência das Turmas Recursais de Mato Grosso é pacífica quanto à irrecorribilidade de decisões interlocutórias que não envolvam tutela provisória, reforçando a impossibilidade de conhecimento do agravo de instrumento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, não é cabível Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que não verse sobre tutela provisória, conforme restrição imposta pela Lei nº 9.099/95. 2. A decisão que rejeita Exceção de Pré-Executividade e indeferimento de gratuidade de justiça, por não possuir natureza cautelar ou antecipatória, é irrecorrível por agravo no microssistema dos Juizados Especiais. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099/95, arts. 41 e 59; Lei nº 12.153/2009, arts. 3º e 4º; CPC, art. 932, III, IV e V; CPC, art. 1.021, § 4º. Jurisprudência relevante citada: · TJ-MT, AI nº 1000598-36.2022.8.11.9005, Rel. LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, j. 27.07.2022. · TJ-MT, AI nº 1007682-40.2022.8.11.0000, Rel. GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO, j. 13.02.2023. · TJ-MT, AI nº 1001373-17.2023.8.11.9005, Rel. JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, j. 13.05.2024. DECISÃO MONOCRÁTICA I- BREVE RELATO. Vistos, Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por RONALDO LUIS DE ARAUJO SANTOS contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara dos Juizados Especiais de Barra do Garças, nos autos do processo de origem nº 1008143-29.2024.8.11.0004. A decisão agravada não conheceu da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado, ora agravante, que buscava a suspensão da exigibilidade de multa por litigância de má-fé, sob a alegação de ser beneficiário da justiça gratuita e de ilegitimidade ativa da exequente (NU FINANCEIRA S.A.) para figurar no polo ativo. II- FUNDAMENTO E DECIDO. II.1 Inicialmente, importa destacar que a submissão do presente caso à Turma Recursal não se faz necessária porque a decisão está em consonância, ou em manifesto confronto, com a jurisprudência uníssona das Turmas Recursais, situação que autoriza o julgamento monocrático do recurso, conforme artigo 932, incisos III, IV e V, do Código de Processo Civil, e ainda com esteio no enunciado da Súmula 568 do STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. A par disso, as Súmulas 1 e 2 das Turmas Recursais abrem ensanchas ao julgamento monocrático, o que vem reforçado pela norma do art. 8º, inciso V, do Regimento Interno das Turmas Recursais: “Art. 8º Compete ao Relator: I ... II ... III ... IV ... V – não conhecer, negar ou dar provimento ao recurso, nos termos do art. 932, III, IV e V, do Código de Processo Civil; ” Essas decisões visam a desafogar os Órgãos Colegiados, conferindo efetividade aos princípios da celeridade e da economia processual, sem desrespeitar as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves ‘que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência’ (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). II.2 No sistema dos Juizados Especiais Cíveis, como sabido, não há ensejo ao cabimento do agravo de instrumento, exceção existente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, embora de modo restrito, porquanto somente em hipóteses especialmente previstas nas normas dos arts. 3º e 4º da Lei nº 12.153/2009. Transcrevo: Art. 3o O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. Art. 4o Exceto nos casos do art. 3o, somente será admitido recurso contra a sentença. Os dispositivos de lei acima citados retratam clareza acerca das estritas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento no âmbito das demandas em que um dos polos é integrado pela Fazenda Pública (estadual/municipal), quais sejam, se deferidas ou indeferidas providências de natureza cautelar ou antecipatória. Pois bem, a par de plasmar-se a predita preclusão, observa-se que não há ensejo ao cabimento do recurso interposto (agravo de instrumento). A Lei nº 9.099/95 estabelece que das decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais não são passíveis de agravo, salvo nas hipóteses expressamente previstas na referida lei dentro do rol do seu taxativo artigo 1.015 do Cpc, desta forma não abarcando a decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça. Esta vedação é reiterada pela jurisprudência, que busca garantir a celeridade e simplicidade dos processos que tramitam nos Juizados Especiais. Dessa forma, em conformidade com os princípios e normas que regem os Juizados Especiais, o presente Agravo de Instrumento não merece ser conhecido Tal entendimento é corroborado pelos seguintes julgados, cujas ementas cito: A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IRRECORRÍVEL. RECURSO AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. 1. Em regra, no microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, não é cabível recurso contra decisões interlocutórias, com exceção daquelas em que se defere ou indefere providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, consoante disposição inserta no art. 3.º da Lei n.º 12.153/09. 2. Recurso a que se nega seguimento. (TJ-MT 10005983620228119005 MT, Relator: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Data de Julgamento: 27/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/07/2022).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AUSÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009, ARTS. 3º E 4º– RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1007682-40.2022.8.11.0000, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 13/02/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 15/02/2023).” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAZENDA PÚBLICA – DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA – AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR/ANTECIPATÓRIA – NÃO CABIMENTO – INTELIGÊNCIA DA LEI 12.153/2009, ARTS. 3º E 4º - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que não defere ou indefere medida cautelar/antecipatória, pois a Lei nº 12.153/2009, em seus art. 3º e 4º, prevê a interposição de recurso somente contra a decisão que as defere. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1001373-17.2023.8.11.9005, Relator: JOAO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE, Data de Julgamento: 13/05/2024, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: 17/05/2024) Como a decisão objurgada passa ao largo de questões que atingem a antecipação de providências cautelares ou antecipatórias, é imperativo concluir-se que o presente agravo de instrumento não encontra cabimento, razão que o impede de ser conhecido e processado. III - Posto isso, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Comunique-se o juízo de origem. Advirto que no caso de interposição de agravo interno, se vier a ser declarado inadmissível ou improcedente em votação unânime, advirá condenação na multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º). Intimem-se. João Alberto Menna Barreto Duarte Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1013121-95.2023.8.11.0000

ID: 291535462

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013121-95.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA PIRES COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FAYROUZ MAHALA ARFOX

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013121-95.2023.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013121-95.2023.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO), AMANDA PIRES COSTA - CPF: 025.590.671-45 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVADO), MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0008-16 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), AMANDA BÁRBARA DE OLIVEIRA SODRÉ - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), VICTOR SANTOS RUFINO - CPF: 624.899.503-63 (ADVOGADO), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - CPF: 369.730.658-80 (ADVOGADO), JOSÉ EUGÊNIO BONJOUR NETO - CPF: 025.678.951-75 (ADVOGADO), TATIANA TOMIE ONUMA - CPF: 359.342.318-98 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO POPULAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV/RIV) PARA FUNCIONAMENTO DE GRAXARIA EM ZONA URBANA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento em agravo de instrumento interposto por Amanda Pires Costa e, por conseguinte, manteve inalterada a decisão do Juízo a quo que revogou a liminar anteriormente concedida em ação popular, a qual havia determinado a paralisação das obras de instalação de setor de graxaria pela empresa Marfrig Global Foods S.A., no Município de Várzea Grande/MT. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à necessidade de realização de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV para autorizar o funcionamento de atividade de graxaria em área urbana, à luz da legislação municipal e da proteção ao meio ambiente e à qualidade de vida da população. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional (Estatuto da Cidade e Lei Municipal nº 4.968/2022) impõem a exigência de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV para atividades com potencial impacto à vizinhança. 4. Os estudos técnicos apresentados pela empresa recorrida, embora relevantes, não substituem o procedimento legalmente previsto para Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV, o qual abrange etapas específicas de participação social e análise técnica. 5. Presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ambiental e à coletividade, justifica-se a concessão parcial da tutela de urgência para impedir o funcionamento da graxaria sem a realização de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV, em observância ao rito estabelecido em lei. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É imprescindível a prévia realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), conforme procedimento previsto na Lei Municipal nº 4.968/2022, para autorização de funcionamento de atividade de graxaria em zona urbana, em observância ao direito ao meio ambiente equilibrado e à qualidade de vida da população local." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 182 e 225; Lei Federal nº 10.257/2001, art. 4º, VI; Lei Municipal nº 4.695/2021, arts. 73 e 74; Lei Municipal nº 4.968/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amanda Pires Costa contra decisão proferida nos autos da Ação Popular nº 1008416-62.2022.8.11.0041, que revogou liminar anteriormente concedida, autorizando a Marfrig Global Foods S.A. a dar continuidade ao processo de licenciamento ambiental do setor de graxaria, localizado no Parque Industrial da empresa no município de Várzea Grande/MT. A agravante pleiteia a cassação da decisão agravada e da licença de operação, sob o fundamento de que a atividade representa risco ambiental e urbanístico, além de não estar amparada por estudo de impacto de vizinhança (EIV), o que afrontaria normas municipais (ID 171093155). O Município de Várzea Grande, o Estado de Mato Grosso e a empresa Marfrig Global Foods S.A apresentaram contrarrazões, oportunidades nas quais pugnaram pelo desprovimento do agravo interno. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido monocraticamente, conforme decisão ID 171241660, motivando a interposição do agravo interno ID 173841681 pela parte agravante. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA FAYROUZ MAHALA ARFOX, OAB/MT 13033-A. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. FLÁVIO CÉSAR FACHONE (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Eminente Relator, Na ação popular o parecer de setembro de 2023 é da lavra do Dr. Luís Alberto Esteves Scalope e basicamente refere-se ao fato noticiado pela douta advogada. Estamos a falar de uma graxaria e Vossas Excelências podem imaginar o odor e as consequências que essas atividades do frigorífico poderão trazer para a vizinhança. A Ação Popular apenas requer que se faça o EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, ou seja, requer que Vossas Excelências solicitem a alguém com conhecimento profundo nessa área, que se faça um estudo do impacto na vizinhança, se sofrerá ou não, com essa atividade. Salvo melhor juízo, trata-se de um pedido muito singelo e que deve ser acatado por Vossas Excelências, para que, com esse estudo específico, surjam elementos para decidir quanto a manutenção ou não da antecipação da tutela. Portanto, ratifico o parecer escrito pelo provimento do recuso, determinando que se proceda o Estudo do Impacto de Vizinhança. É o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de Recurso Agravo de Instrumento interposto por Amanda Pires Costa em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da Ação Popular Ambiental nº 1008416-62.2022.8.11.0041, que revogou liminar anteriormente concedida, que impedia a continuidade do licenciamento ambiental da ampliação da planta frigorífica da empresa Marfrig Global Foods S.A. na localidade de Várzea Grande/MT, especificamente para a instalação de um setor de graxaria. Para melhor delimitar a controvérsia e não incorrer em supressão de instância entendo necessário contextualizar a ação de origem. A Ação Popular Ambiental nº 1008416-62.2022.8.11.0041 foi ajuizada por Amanda Pires Costa em face do Estado de Mato Grosso, Município de Várzea Grande/MT e Marfrig Global Foods S/A, objetivando, em suma, a nulidade dos atos administrativos que concederam a licença prévia e de instalação autorizando a ampliação da planta frigorífica da empresa Marfrig e a proibição da instalação de graxaria na região dos bairros Alameda Júlio Muller, Bela Vista e Cristo Rei, no município de Várzea Grande/MT. Em sede de tutela de urgência, requereu a proibição de continuidade de qualquer obra relacionada à instalação do setor de graxaria no Parque Industrial da empresa Marfrig. Ao apreciar a liminar, o Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente deferiu a tutela de urgência, determinando a imediata paralisação das obras de instalação do setor de graxaria da empresa Marfrig. Foi ordenado que o órgão ambiental estadual se abstivesse de conceder qualquer licença de operação para a atividade de graxaria até o julgamento de mérito da ação ou nova ordem judicial. Em caso de descumprimento, fixou-se multa diária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Em face dessa decisão, Marfrig Global Foods S/A interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, distribuído sob o nº 1008143-12.2022.8.11.0000, bem com formulou pedido de reconsideração na origem. O RAI interposto por Marfrig foi recebido sem efeito suspensivo. No entanto, o Exmo. Desembargador Luiz Carlos da Costa reconsiderou parcialmente a decisão, suspendendo a eficácia da decisão impugnada tão somente em relação à proibição de conclusão da obra, até o julgamento definitivo da Câmara (comunicação entre instâncias de id. 86637164 dos autos de origem). Durante o trâmite da ação na origem, o juízo singular deferiu o pedido da agravada Marfrig, autorizando a realização das atividades de inspeção dos equipamentos e testes finais, que integravam a fase final de conclusão da obra autorizada pela instância superior (id. 99729039 dos autos de origem nº 1008416-62.2022.8.11.0041). Em face dessa decisão, a requerente/agravante formulou novo pedido de reconsideração (id. 102033062 autos de nº 1008416-62.2022.8.11.0041) e a empresa Marfrig agravada solicitou autorização para início das atividades de inspeção dos equipamentos e testes finais do setor de graxaria. Sobre tais pedidos, o juízo de origem proferiu decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da parte autora, mantendo a decisão proferida em 11.10.2022. Em contrapartida, foi parcialmente acolhido o pedido da empresa ré, Marfrig Global Foods S.A., autorizando o início das atividades de inspeção dos equipamentos e realização de testes finais no setor de graxaria, com início em 07.11.2022, às 07h, em sua planta. (id. 102594337 autos de nº 1008416-62.2022.8.11.0041). Em seguida, o juízo singular revogou a liminar inicialmente concedida após a alegação da Marfrig de mudança significativa no contexto probatório e a apresentação de novos documentos técnicos relativos à inspeção e testes no setor de graxaria. A decisão permitiu a continuidade do processo de licenciamento, delegando à autoridade ambiental competente a análise e deliberação sobre a emissão das licenças necessárias, com a devida fiscalização pelos órgãos públicos. Ressaltou-se que a decisão não autoriza a expedição automática da Licença de Operação nem o funcionamento do empreendimento sem cumprimento dos requisitos legais (id. 110322110 dos autos de nº 1008416-62.2022.8.11.0041). Em decorrência da referida decisão, o já mencionado RAI nº 1008143-12.2022.8.11.0000 interposto pela ora agravada foi julgado prejudicado. Irresignada, Amanda Pires Costa interpôs embargos de declaração contra a decisão mencionada, os quais foram rejeitados, conforme extensa fundamentação constante no ID 117409598 dos autos da ação originária. Essa decisão, juntamente com a que revogou a liminar, constitui o objeto do agravo de instrumento ID 171093155. Em apreciação inicial, a Exma. Relatora em substituição entendeu que “o pedido de antecipação de tutela recursal consiste no julgamento do mérito do recurso, que compete ao Colegiado”. Outrossim, entendeu que “não se apresenta juridicamente admissível deferir antecipação de tutela recursal com a finalidade decassara decisão agravada, porque esgotaria o objeto do recurso, por conseguinte, impossibilitaria o julgamento do mérito do agravo de instrumento”. Por esse motivo indeferiu a pretensão recursal antecipatória (ID. 171241660). Em face dessa decisão, foi interposto o agravo interno ID. 173841681, objeto da presente análise. I – DA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM, POSTERIORMENTE REVOGADA Inicialmente, salienta-se que a Ação Popular é um instrumento constitucional de defesa de interesses coletivos. A demanda de origem visa anular atos administrativos supostamente lesivos à coletividade, incluindo a concessão de licenças ambientais que, segundo a parte autora, foram concedidas em desacordo com normas federais, estaduais e municipais. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e a legislação municipal de Várzea Grande, particularmente as Leis Complementares 4.695/2021 (Plano Diretor) e 4.700/2021 (Zoneamento Urbano), exigem o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos com alto potencial poluidor, como o setor de graxaria, situado em área de Zoneamento de Uso Múltiplo 3. De acordo com a agravante, a ausência de EIV e sua substituição por estudos conduzidos unilateralmente pela empresa no âmbito administrativo, comprometeriam a imparcialidade e a análise detalhada dos riscos que tais atividades podem representar para a população e o meio ambiente. Dessa forma, a controvérsia neste recurso deve se limitar à avaliação da viabilidade de substituição do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). Conforme relatado, a suspensão revogada fora inicialmente concedida com base em alegações de potenciais impactos ambientais e urbanísticos, bem como na ausência de estudos de impacto de vizinhança. No entanto, o juízo singular constatou que os documentos e testes apresentados posteriormente pela empresa modificaram o contexto probatório, justificando a revisão da medida cautelar, conclusão que considero acertada, vejamos: Reforça-se que dentre os instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n. 6.938/1981, art. 9º, inciso IV), está o licenciamento ambiental, exigido para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (Lei Federal n. 6.938/1981, art. 9º, inciso IV e art. 10). O licenciamento ambiental é definido como um “procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimento utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental” (Lei Complementar Federal n. 140, art. 2º, inciso I). Diante da sua natureza jurídica – procedimento administrativo –, o licenciamento ambiental integra a tutela administrativa preventiva do meio ambiente, tendo como objetivo primário a preservação dos recursos naturais, seja prevenindo a ocorrência de impactos negativos ao meio ambiente, seja mitigando-os ao máximo com a imposição de condicionantes ao exercício da atividade ou a construção de empreendimentos (THOMÉ, Romeu. Manual de Direito Ambiental. 8ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 58, 59 e 153-154). No caso, infere-se que o pronunciamento judicial ora impugnado – decisão liminar concedida em 28.4.2022 (Id. 83350010) –, encontra-se essencialmente fundamentado no fato de que, conquanto o próprio órgão ambiental competente para o licenciamento – no caso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) – tenha identificado que a atividade de graxaria que a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. pretende executar em sua indústria frigorífica localizada na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande (MT), é “caracterizada como potencial poluidor de médio a grande impacto” – Ofício n. 171030/CIND/SUIMIS/2021 (Id. 81889008, pág. 85/86) –, não deliberou pela imprescindibilidade da avaliação de impactos ambientais mediante EIA/RIMA, conforme exigem a Constituição Federal (art. 225, §1º, inciso IV), a Resolução CONAMA n. 237/97 (art. 3º) e o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar Estadual n. 38/1995, art. 23). E ainda, que a ampliação da planta frigorífica da empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., mormente para a implantação do setor de graxaria, exige a realização de prévio estudo e relatório de impacto de vizinhança (EIV/RIV), na medida em que se encontra instalada em área urbana, classificada como Zona de Uso Múltiplo 3 – ZUM, exercendo a atividade industrial considerada de alto impacto segregável, condicionada ao EIV/RIV, consoante estabelecem o Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001, art. 36), o Plano Diretor do Município de Várzea Grande (Lei Complementar Municipal n. 4.695/2021, art. 75) e a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Várzea Grande (Lei Complementar Municipal n. 4.700/2021, art. 55, §2º e ANEXOS III e IV). No entanto, verifica-se que após a concessão da medida liminar na presente Ação Popular, a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., em atendimento e cumprimento as determinações judiciais e também administrativas – no âmbito do Inquérito Civil n. 027/2022 em trâmite perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – vem adotando e promovendo diversas medidas objetivando demonstrar a regularidade e eficiência dos equipamentos e da segurança ambiental existentes no setor de graxaria que se pretende fazer funcionar no Parque Industrial localizado na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande (MT). Merece registro, por oportuno, que o MPE-MT informou em momento anterior nos autos a existência do Inquérito Civil n. 027/2022 (SIMP n. 002409-005/2021), instaurado para analisar, além do objeto do presente feito, o tratamento de efluentes e eventual dano ambiental praticado pela empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Nesse sentido, a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., em manifestação apresentada em 09.02.2023 (Id. 109538763), destacou a realização, em julho/2022, de Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais, Mobilidade Urbana, Diagnóstico da Operação e Tecnologias aplicadas no processo de Mitigação de Odores (Ids. 109547988 e 109547988), o qual foi apresentado nos autos do Procedimento Administrativo SIMP n. 002409-005/2021 (Inquérito Civil n. 027/2022), para demonstrar a viabilidade socioambiental do empreendimento, em atenção ao meio físico, biótico e socioeconômico, além de contar com a prévia apresentação de plano de contingência ambiental. Sobre o referido estudo, a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. argumentou que foi objeto de análise a área direta e indiretamente afetada com extenso diagnóstico ambiental, demonstrando a ausência de impactos socioambientais na vizinhança e entorno da empresa, incluindo todos os objetos de análise de um EIV – ainda que dispensável a sua realização, em complementação aos pareceres já emitidos pelo Município de Várzea Grande (MT) e pelo órgão ambiental estadual, de forma a reiterar a cooperação, transparência e publicidade das atividades a serem desenvolvidas. [destaque contido no original]. Pontuou que o estudo realizado compreende análises técnicas que ultrapassam a questão de mitigação de odores, adentrando a "investigações específicas sobre o clima, tecnologia, geologia, recursos hídricos, flora, fauna, uso e ocupação do solo, mobilidade urbana, perfazendo uma análise completa, complexa e inquestionavelmente suficientemente técnica para apontar todos os parâmetros necessários para avaliação da viabilidade socioambiental do empreendimento". De igual modo, a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. apresentou, ainda, em cumprimento ao determinado na decisão constante no Id. 99729039, que autorizou a realização de testes na planta, o relatório circunstanciado dos testes finais e inspeção de equipamentos realizados. Nesses termos, os documentos técnicos juntados até então nos autos indicam a elaboração pela empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. de: (01) Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais, Mobilidade Urbana, Diagnóstico da Operação e Tecnologias aplicadas no processo de Mitigação de Odores (Ids. 109547988 e 109547988); (02) Plano de Manutenção de Inspeção Semanal dos Equipamentos (Id. 109553750); (03) Plano de Limpeza dos Componentes do Processo Fabril (Id. 109553752); (04) Termo Circunstanciado – Relatório Final de Auditoria dos Testes com Subproduto (Id. 106320672); (4.1.) Diário de Bordo – Engenharia, indicando os equipamentos testados e a equipe técnica presente em cada dia de teste (Ids. 106323494 e 106323493); (4.2.) Diário de Bordo Ambiental (Ids. 106323499 e 106323422), composto por laudos de análises diárias de efluentes e emissão de odores; (4.3) Parecer Técnico da empresa Hidro Análise, responsável pela avaliação dos efluentes líquidos tratados da Marfrig (Id. 106320680); e (05) Procedimento Operacional Padrão e Gestão de Riscos Ambientais (Id. 95991293). Diante de tais considerações, há que se ponderar que a intervenção estatal, seja por meio de seus órgãos fiscalizadores, seja por parte do próprio Poder Judiciário, a partir da provocação por meio da presente Ação Popular, deve se revelar sempre razoável, buscando interferir apenas na medida do que for estritamente necessário à fiel proteção dos direitos e interesses individuais e coletivos. Desse modo, a restrição do direito ao exercício ou ao licenciamento de alguma atividade, como no presente caso, bem assim a suspensão ou embargo de prática econômica ou empresarial consubstanciam medidas de intensa restrição, recomendáveis apenas diante da inexistência de cautelas substitutivas e menos gravosas, aptas a ensejar o restabelecimento da ordem, sob pena de violação aos princípios da livre iniciativa, da liberdade econômica e desenvolvimento nacional, bem assim do princípio da boa-fé do empreendedor. Não obstante, segundo o c. Superior Tribunal de Justiça, à luz dos “princípios da precaução e da prevenção, é forçoso concluir que, no bojo do exame de medidas de urgência em matéria ambiental, o periculum in mora milita em favor da proteção do meio ambiente, não sendo possível a adoção de outra solução, senão o imediato resguardo da pessoa humana e do meio ambiente” (AgInt no TP 2.476/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 02.10.2020). De todo modo, sempre que indispensáveis para a proteção ambiental, as medidas mais severas e drásticas devem ser deferidas pelo Magistrado, em prol do bem da coletividade, mas nos estritos limites de sua efetiva necessidade. Com efeito, com a elaboração e apresentação nos autos de diversos e novos documentos técnicos – decorrentes inclusive da autorização judicial para realização de atividades de inspeção dos equipamentos e de testes finais voltadas à instalação do setor de graxaria no Parque Industrial da empresa ré, localizado na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande (MT) – após a concessão da medida liminar na presente Ação Popular, englobando aqueles que fundamentaram outrora a concessão da tutela de urgência, verifica-se que, ao menos neste momento processual, os fundamentos de fato e de direito que alicerçaram a decisão proferida em 28.4.2022 (Id. 83350010) não mais subsistem, devendo, portanto, ser revogada, possibilitando assim a continuidade do processo de licenciamento, de modo que a autoridade ambiental licenciadora, dotada de capacidade técnica, analise os documentos técnicos elaborados pela empresa ré, e, por ser competente para tanto, delibere pela expedição – ou não – das autorizações e/ou licenças para o regular exercício da atividade industrial no empreendimento objeto dos autos. Frise-se, por oportuno, que diante de atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente, bem como, no caso, ao direito de vizinhança e de terceiros, impõe-se o dever de obediência às regras de respeito às limitações próprias necessárias ao resguardo do bem-estar social, da segurança e da incolumidade pública, devendo sofrer rigorosa fiscalização dos órgãos competentes da Administração Pública, por meio de agentes do Município de Várzea Grande (MT) e/ou do Estado de Mato Grosso. Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, visto que visa tão somente permitir a continuidade do processo de licenciamento das atividades que a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. pretende desenvolver no Parque Industrial, localizado na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande (MT), não podendo ser interpretado, de nenhuma forma, como autorização judicial para a imediata expedição da Licença de Operação sem o preenchimento dos requisitos legais, tampouco para o funcionamento do empreendimento sem que seja devidamente autorizado pela autoridade licenciadora competente. Dessa forma, o juízo de piso considerou que a empresa ré apresentou documentos técnicos, incluindo um Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais e diagnósticos de mobilidade urbana, mitigação de odores e segurança ambiental, em cumprimento a exigências administrativas, quanto judiciais. Os relatórios que embasaram a revogação da liminar foram produzidos por determinação do juízo especializado e pelo órgão fiscalizador competente. A decisão agravada destacou que a SEMA/MT, no uso de suas atribuições, não considerou imprescindível a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a ampliação do setor de graxaria, aplicando o disposto no art. 3º da Resolução CONAMA nº 237/1997, que permite a dispensa desse estudo quando a atividade não apresenta potencial de degradação significativa. A revogação da liminar, que anteriormente suspendeu o licenciamento, fundamentou-se na modificação do contexto fático e probatório, evidenciada pelos estudos e testes realizados sob supervisão do Ministério Público e dos assistentes técnicos das partes. A decisão considerou que os documentos apresentados demonstraram a adoção de medidas eficazes para mitigar potenciais impactos ambientais, não justificando a manutenção da liminar que impedia a continuidade do licenciamento. Embora tenha revogado a liminar, o juízo não concedeu autorização para a operação imediata do setor de graxaria. A decisão apenas visa permitir o prosseguimento do processo administrativo de licenciamento, sem que isso implique em autorização automática para início das atividades. Assim, a empresa permanece sujeita à avaliação e supervisão contínua do órgão ambiental competente, que poderá impor novas condicionantes. Destaco, ainda, que a decisão de primeiro grau reconheceu que a análise definitiva sobre a concessão das licenças ambientais compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), órgão tecnicamente habilitado para avaliar a conformidade dos documentos e estudos apresentados. O Poder Judiciário, por sua vez, deve, em regra, limitar sua atuação na apreciação de questões técnicas, intervindo apenas em casos de evidente ilegalidade ou violação dos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente. Nesse sentido, destaca-se: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO LIMINAR REALIZADO EM AÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PARALISAÇÃO CAUTELAR DE OBRA POTENCIALMENTE NOCIVA AO MEIO AMBIENTE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DA LICENÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se ressente de omissão ou contradição o julgado que examinou adequadamente todos os pontos discutidos pela parte recorrente, aplicando fundamentação jurídica suficiente à solução da controvérsia. 2. É possível a repetição de pedido liminar já realizado em anterior ação cautelar e mandado de segurança, porquanto a tutela cautelar, instrumento meramente processual, não induz coisa julgada material. 3. O licenciamento emitido pelo Poder Público local para a construção de edifício goza de presunção de legitimidade e veracidade. Por isso, esta Corte Superior não tem admitido a paralisação de obra autorizada pelo ente governamental competente para a emissão da licença ambiental, salvo quando existentes razões suficientes para tanto, como a desconformidade da construção com o projeto apresentado à autoridade pública, a ocorrência de ilegalidade no licenciamento ou a comprovação do potencial dano ao meio ambiente. 4. O caso dos autos não se amolda à regra, pois o contexto fático descrito no acórdão recorrido coloca à vista um quadro de irregularidade na concessão da licença ambiental. A incompatibilidade entre a edificação e a qualificação ambiental da área (fundo de vale, bacia de abastecimento hidrográfico e zona de especial interesse ambiental), a insuficiência do Estudo de Impacto de Vizinhança, a inobservância ao Plano Diretor Municipal e à Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano, além da ausência de estudos pertinentes ao tráfego, esgotamento, poluição sonora e luminosa e de impactos à paisagem e aos recursos hídricos retratam possível infringência às regras regulatórias. 5. Impossível afirmar, de modo categórico, a correção das licenças concedidas, e assim assegurar a higidez da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sem afrontar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal Regional. Os dados trazidos na decisão impugnada são suficientes para a emissão de um juízo provisório que apenas impõe a suspensão da obra até a decisão final, e não a sua inviabilidade definitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça não admite a revisão, em recurso especial, do juízo quanto à caracterização dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, se necessário reexame de fatos e provas. 7. Não possui embasamento legal a assertiva de que, apenas por sentença, é possível a paralisação de obra ou atividade potencial ou efetivamente danosa ao meio ambiente. A tutela cautelar tem fundamento na utilidade da medida para a prestação jurisdicional definitiva, especialmente se tomado em conta que, na seara ambiental, os danos podem ser irreversíveis, nem sempre reparáveis economicamente. Ademais, essa compreensão é a mais consentânea com o disposto nos arts. 170, inc. VI, 186, inc. II, e 225 da CF/88. 8. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos. (REsp n. 1.451.545/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 27/6/201, destacamos) A determinação para o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental foi, inclusive, adotada em consonância com o pronunciamento deste Tribunal nos autos do RAI nº 1008143-12.2022.8.11.0000. Na ocasião, o Exmo. Desembargador Relator Luiz Carlos da Costa, ao reconsiderar sua decisão anterior, autorizou a empresa Marfrig a concluir a obra, que já se encontrava em estágio avançado de execução. Dessa forma, os requisitos anteriormente presentes para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de irreversibilidade da medida, não mais se sustentavam. Assim, a decisão que autorizou o prosseguimento do processo de licenciamento das atividades da empresa Marfrig Global Foods S/A, sem implicar na imediata expedição da licença de operação, deve ser mantida em sua totalidade. II – DOS DOCUMENTOS DESENTRANHADOS A decisão que revogou a liminar anteriormente concedida também acolheu o pedido do Ministério Público para o desentranhamento de documentos, consistindo em peças extraídas de um Inquérito Civil que investiga possíveis impactos ambientais decorrentes das atividades da empresa Marfrig. Os referidos documentos haviam sido incluídos pela Agravante sem a devida autorização do órgão ministerial responsável pelo inquérito. O juízo de primeiro grau, ao analisar o pedido, determinou o desentranhamento por considerar que tais documentos extrapolavam o objeto da Ação Popular e que sua juntada violou a regularidade processual. É importante destacar que o Inquérito Civil é um procedimento administrativo conduzido pelo Ministério Público, destinado à apuração de fatos que possam justificar a defesa de interesses coletivos, como a proteção ambiental. Conforme apontado pelo próprio parquet nos autos de origem, embora tais documentos não sejam sigilosos, sua inclusão em processos judiciais requer autorização específica, que não foi concedida pela promotoria responsável. Isso motivou a determinação de desentranhamento (cf. ID 109212117 dos autos de origem). Essa medida busca garantir o andamento regular do inquérito e manter a delimitação do objeto da Ação Popular, que questiona a legalidade do licenciamento ambiental da planta frigorífica. A inclusão de provas sobre outros aspectos ou processos investigativos extrapola os limites processuais e poderia gerar discussões paralelas, prejudicando a clareza e a análise das alegações principais. Portanto, os documentos devem permanecer excluídos dos autos. III– DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR ATO ATENTATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ora agravada, Marfrig Global Foods S.A., em suas contrarrazões, reitera o pedido de condenação da agravante por ato atentatório à dignidade da justiça e multa por litigância de má-fé (ID 176580686). Todavia, tal pedido não pode ser acolhido nesta fase, pois a decisão agravada já apontou (ID 110322110 dos autos de origem) a necessidade de prévia manifestação da parte autora sobre tais requerimentos em observância aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. Desse modo, a eventual condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e a imposição de multa por litigância de má-fé devem ser examinadas pelo juízo de primeiro grau, após a devida intimação e oportunidade de contraditório. Antecipar essa análise em sede recursal, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, caracterizaria supressão de instância e violação ao devido processo legal. Portanto, a matéria deve ser apreciada por meio de recurso próprio, em momento oportuno, após a decisão do juízo singular sobre os pedidos. Ante o exposto, conheço do Recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em razão do julgamento do Agravo de Instrumento, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Eminentes pares, Lembro-me de anteriormente ter estudado esse caso e realmente não havia o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e provavelmente ainda não há. Entretanto, com os esclarecimentos feitos pelo Relator, relembrei-me da questão da continuidade do projeto sem o efetivo funcionamento das atividades. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Eminente Desembargador, No âmbito judicial, apenas delegou-se para a administração pública, especificamente para a SEMA. O órgão judiciário não autorizou o funcionamento, autorizou apenas o licenciamento. Se a SEMA entender que o projeto está apto, autorizará o seu funcionamento. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Douto Relator, O tema não se limita apenas a questão da SEMA. Realmente existem outras questões. As Leis Municipais devem passar pela aprovação da população de Várzea Grande, uma vez que já que existe uma Lei Municipal que proíbe. Não podemos dar 100% de autonomia à SEMA, uma vez que há outros órgãos responsáveis envolvidos. Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Extrai-se dos autos que a parte AMANDA PIRES COSTA ajuizou a ação popular n.º 1008416-62.2022.8.11.0041 em desfavor de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., objetivando a declaração de nulidade dos atos administrativos que concederam a licença prévia e de instalação autorizando a ampliação da planta frigorífica da empresa Marfrig Global Foods S/A e a proibição da instalação de graxaria na região dos bairros Alameda Júlio Muller, Bela Vista e Cristo Rei, no município de Várzea Grande/MT. Subsidiariamente foi pleiteado que a instalação e autorização de funcionamento da graxaria seja precedida da realização do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, RIV - Relatório de Impacto de Vizinhança, bem como da realização de audiência pública para oitiva da população local. O Juízo a quo, a priori, deferiu a liminar pleiteada, para o fim de determinar a imediata paralisação das obras voltadas à instalação do setor de graxaria no Parque Industrial da empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., localizado na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande-MT, com fundamento no art. 225, §1º, inciso IV, da Constituição Federal; art. 3º da Resolução CONAMA n. 237/1997; art. 23 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995; art. 36 da Lei Federal n. 10.257/2001; art. 75 da Lei Complementar Municipal n. 4.695/2021; art. 55, §2º e ANEXOS III e IV da Lei Complementar Municipal n. 4.700/2021; c/c art. 5º, §4º, da Lei n. 4.717/1965, devendo o órgão ambiental estadual abster-se de emitir qualquer licença de operação da atividade de graxaria em favor do referido empreendimento, até o julgamento de mérito da presente ação e/ou contraordem judicial. Todavia, posteriormente, com a produção de novas provas pela pessoa jurídica MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., o Juízo de 1º Grau, revogou liminar anteriormente concedida, autorizando a Marfrig Global Foods S.A. a dar continuidade ao processo de licenciamento ambiental do setor de graxaria, localizado no Parque Industrial da empresa no município de Várzea Grande/MT (Id. 110322110 – PJe 1º Grau – autos 1008416-62.2022.8.11.0041). Diante da revogação da liminar, a parte autora AMANDA PIRES COSTA, interpôs recurso de agravo de instrumento ao Juízo ad quem, o qual foi negado provimento monocraticamente. Contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento foi interposto o presente agravo interno. O eminente Relator Des. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, votou para NEGAR provimento ao recurso de agravo interno, de modo a manter inalterada a decisão do Juízo a quo que revogou a liminar anteriormente concedida, ao fundamento que: o Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais e diagnósticos de mobilidade urbana, mitigação de odores e segurança ambiental, cumpre as exigências administrativas e judiciais; a SEMA/MT pode dispensar a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de atividade que não apresenta potencial de degradação significativa; os documentos probatórios demonstraram a adoção de medidas eficazes para mitigar potenciais impactos ambientais, não justificando a manutenção da liminar que impedia a continuidade do licenciamento; Embora tenha sido revogada a liminar, a decisão apenas autorizou prosseguimento do processo administrativo de licenciamento, sem que isso implique em autorização automática para início das atividades do setor de graxaria. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Para melhor exame da questão, pedi vista dos autos. A matéria a ser analisada no presente recurso consiste em verificar a presença ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida emergencial pleiteada na inicial os quais estão descritos no art. 5º, § 4º da lei nº 4717/65 e artigo 300, do Código de Processo civil, como cito: “Art. 5º, da lei nº 4717/65. Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município. [...] § 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”. “Art. 300, do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Extrai-se dos citados dispositivos legais que a tutela de urgência deve ser deferida se presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a recorrente AMANDA PIRES COSTA sustenta que, para a instalação e autorização de funcionamento de graxaria em zona urbana do Município de Várzea Grande, mostra-se necessária prévia realização de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, bem como audiência pública para oitiva da população local, o que não teria sido observado pela pessoa jurídica MARFRIG GLOBAL FOODS S.A e pela Administração Pública. Sobre o assunto, sabe-se que a Constituição Federal da República Federativa do Brasil assegura em seu território um meio ambiente equilibrado e o bem-estar dos seus habitantes, como cito: “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; [...]”. A Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) que regulamenta o artigo 182 da Lei Maior e estabelece as diretrizes gerais da política urbana, prevê, nos casos de implantação de empreendimentos que possa prejudicar o meio ambiente e/ou os habitantes de uma localidade da cidade, a utilização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), in verbis: “Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: [...] VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). [...]”. O Legislador Municipal, ao instituir o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, por meio da Lei Complementar Lei nº 4.695/2021, também previu a necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhança quando o empreendimento puder ser nocivo ao meio ambiente e à população, transcrevo: “Art. 73. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV destina-se à avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade econômica em um determinado local e a identificação de medidas para a redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos, obedecido ao constante dos arts. 36 a 38 do Estatuto da Cidade, aprovado pela Lei Nacional nº 10.257/2001. Art. 74. São objetivos da aplicação do EIV: I. avaliar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades; II. identificar, qualificar, estimar, analisar e prever a presença de impacto ou risco de dano que possa ser causado pela implantação do empreendimento ou atividade; III. definir medidas para prevenir, eliminar, minimizar e compensar os efeitos adversos de empreendimento ou atividade; e IV. garantir a inserção de empreendimento e atividade com previsão de infraestrutura e mobilidade adequada. [...] No caso dos autos, a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., com sede na zona urbana do município de Várzea Grande, requereu junto ao órgão ambiental a autorização para ampliação da planta frigorífica com a instalação de graxaria, setor esse que tem a função de coletar e processar penas, ossos, gorduras, sangue, subprodutos de açougues, de peixarias, de salsicharias, subprodutos de matadouros de bovinos, aves, suínos e outros animais. A esse respeito, sabe-se que, o setor de graxaria além de possui grande potencial ofensivo ao meio ambiente, pode ser prejudicial à saúde e bem-estar da população que possui moradia, domicílios ou exercer atividades em suas proximidades, em razão da elevada emissão de odores oriundos do processamento de resíduos provenientes de açougues, frigoríficos e casas de carne. Ressalta-se que, a SEMA-MT reconhece que a atividade de graxaria que a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. pretende implantar possui potencial poluidor de médio a grande impacto e gera odores e incômodos a vizinhança, como cito: “[...] a atividade pleiteada é caracterizada como potencial poluidor de médio a grande impacto; Considerando que a validade da matéria prima acarreta em rápida degradação, acarretando possível geração de odores e incômodos a circunvizinhança, em que estudos apontam afetar até 20 km da fonte, desta forma, sendo necessário um efetivo plano de controle, plano de monitoramento e gestão de Resíduos contendo medidas de tratamento/destinação e mitigação para os casos supracitados; Considerando que a indústria está localizada em centro urbano, com densa ocupação; [...] Considerando os incômodos causados por odores se tornarem um grande problema ambiental, sendo principal causa de queixas relacionadas à poluição do ar feitas a agências reguladoras e órgãos governamentais; Considerando que odores podem interferir negativamente na realização de atividades cotidianas, causar a desvalorização de propriedades e prejudicar a relação das empresas com a comunidade; Considerando que a problemática é recorrente no município de Várzea Grande; Considerando tudo o que foi exposto, entende-se que não existem garantias de preservação ambiental e sem prejuízos a comunidade ao entorno do empreendimento; [...]”. (Id. 83350010 e 81889008, pág. 85/86 PJe 1º Grau). Por conta disso, entendo que se mostra necessário, antes da autorização de funcionamento da atividade de graxaria, que seja realizado Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, pincipalmente pelo fato de se tratar de uma região urbana com grande densidade populacional, onde se encontra bairros residenciais, universidade, escolas, templos religiosos, supermercados e outros estabelecimentos. Embora tenha sido apresentado nos autos de origem um “Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais, Mobilidade Urbana, Diagnóstico da Operação e Tecnologias aplicadas no processo de Mitigação de Odores” (Id 109547988 - PJe 1º Grau) e outros documentos técnicos relativos a análises de efluentes, mitigação de odores e segurança ambiental (Id. 109553750, 109553752, 106320672, 106323493, 106323494, 106323422, 106323499, 10632068095991293), tais documentos não substituem o Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, o qual possui procedimentos próprios previstos na Lei Municipal nº 4.968/2022. Ressalta-se que, conforme se observa do art. 14 e seguintes, da Lei Municipal nº 4.968/2022, o Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança deve ser realizado em etapas que não foram devidamente cumpridas durante a realização dos documentos técnicos apresentados nos autos, a saber: I - Consulta Prévia; II - Termo de Referência; III - Análise pela Câmara Técnica; IV - Audiência Pública; V - Análise pelo Conselho da Cidade de Várzea Grande - CONCIDADE; e VI - Parecer Final. Com efeito, ao que tudo indica, mostra-se indispensável a realização prévia do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança EIV e RIV antes de se autorizar o funcionamento da graxaria pela pessoa jurídica MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., restando presente o requisito da probabilidade do direito. Igualmente, caso não seja deferida a medida emergencial, o início da atividade de graxaria pode causar danos ao meio ambiente e interferir negativamente à vida cotidiana da coletividade, sendo dessa forma demonstrado o requisito do perigo da demora. Diante do exposto, peço vênia ao eminente Relator, para apresentar VOTO DIVERGENTE, no sentido dar parcial provimento ao recurso interposto por AMANDA PIRES COSTA, de modo a manter parcialmente a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, para o fim de obstar que seja autorizado o funcionamento da atividade de graxaria no empreendimento da pessoa jurídica pessoa jurídica MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. localizada na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande-MT, sem prévia realização do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV e RIV, nos moldes previstos na Lei Municipal nº 4.968/202 e/ou até a decisão de mérito a ser proferida nos autos de origem. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Processo nº 1013121-95.2023.8.11.0000

ID: 291535477

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1013121-95.2023.8.11.0000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARFRIG GLOBAL FOODS S.A.

Acórdão

Advogados:

VICTOR SANTOS RUFINO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TATIANA TOMIE ONUMA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE EUGENIO BONJOUR NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALEX JESUS AUGUSTO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013121-95.2023.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO NÚMERO ÚNICO: 1013121-95.2023.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) ASSUNTO: [REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR REDATOR DESIGNADO: EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] PARTE(S): [FAYROUZ MAHALA ARFOX - CPF: 012.982.471-28 (ADVOGADO), AMANDA PIRES COSTA - CPF: 025.590.671-45 (AGRAVANTE), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (AGRAVADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (AGRAVADO), MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - CNPJ: 03.853.896/0008-16 (AGRAVADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), AMANDA BÁRBARA DE OLIVEIRA SODRÉ - CPF: 016.896.611-51 (ADVOGADO), VICTOR SANTOS RUFINO - CPF: 624.899.503-63 (ADVOGADO), ALEX JESUS AUGUSTO FILHO - CPF: 369.730.658-80 (ADVOGADO), JOSÉ EUGÊNIO BONJOUR NETO - CPF: 025.678.951-75 (ADVOGADO), TATIANA TOMIE ONUMA - CPF: 359.342.318-98 (ADVOGADO), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA PROVERAM PARCIALMENTE O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO O EXCELENTÍSSIMO SR. DES. RELATOR DEOSDETE CRUZ JÚNIOR, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO. AÇÃO POPULAR. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. EXIGÊNCIA DE ESTUDO E RELATÓRIO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV/RIV) PARA FUNCIONAMENTO DE GRAXARIA EM ZONA URBANA. DEFERIMENTO PARCIAL DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento em agravo de instrumento interposto por Amanda Pires Costa e, por conseguinte, manteve inalterada a decisão do Juízo a quo que revogou a liminar anteriormente concedida em ação popular, a qual havia determinado a paralisação das obras de instalação de setor de graxaria pela empresa Marfrig Global Foods S.A., no Município de Várzea Grande/MT. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em verificar se estão presentes os requisitos para concessão da tutela de urgência, especialmente quanto à necessidade de realização de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV para autorizar o funcionamento de atividade de graxaria em área urbana, à luz da legislação municipal e da proteção ao meio ambiente e à qualidade de vida da população. III. Razões de decidir 3. A Constituição Federal e a legislação infraconstitucional (Estatuto da Cidade e Lei Municipal nº 4.968/2022) impõem a exigência de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV para atividades com potencial impacto à vizinhança. 4. Os estudos técnicos apresentados pela empresa recorrida, embora relevantes, não substituem o procedimento legalmente previsto para Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV, o qual abrange etapas específicas de participação social e análise técnica. 5. Presente a probabilidade do direito e o perigo de dano ambiental e à coletividade, justifica-se a concessão parcial da tutela de urgência para impedir o funcionamento da graxaria sem a realização de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança - EIV/RIV, em observância ao rito estabelecido em lei. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "É imprescindível a prévia realização do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV), conforme procedimento previsto na Lei Municipal nº 4.968/2022, para autorização de funcionamento de atividade de graxaria em zona urbana, em observância ao direito ao meio ambiente equilibrado e à qualidade de vida da população local." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 182 e 225; Lei Federal nº 10.257/2001, art. 4º, VI; Lei Municipal nº 4.695/2021, arts. 73 e 74; Lei Municipal nº 4.968/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto por Amanda Pires Costa contra decisão proferida nos autos da Ação Popular nº 1008416-62.2022.8.11.0041, que revogou liminar anteriormente concedida, autorizando a Marfrig Global Foods S.A. a dar continuidade ao processo de licenciamento ambiental do setor de graxaria, localizado no Parque Industrial da empresa no município de Várzea Grande/MT. A agravante pleiteia a cassação da decisão agravada e da licença de operação, sob o fundamento de que a atividade representa risco ambiental e urbanístico, além de não estar amparada por estudo de impacto de vizinhança (EIV), o que afrontaria normas municipais (ID 171093155). O Município de Várzea Grande, o Estado de Mato Grosso e a empresa Marfrig Global Foods S.A apresentaram contrarrazões, oportunidades nas quais pugnaram pelo desprovimento do agravo interno. O pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido monocraticamente, conforme decisão ID 171241660, motivando a interposição do agravo interno ID 173841681 pela parte agravante. É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA A ADVOGADA FAYROUZ MAHALA ARFOX, OAB/MT 13033-A. PARECER (ORAL) EXMO. SR. DR. FLÁVIO CÉSAR FACHONE (PROCURADOR DE JUSTIÇA): Eminente Relator, Na ação popular o parecer de setembro de 2023 é da lavra do Dr. Luís Alberto Esteves Scalope e basicamente refere-se ao fato noticiado pela douta advogada. Estamos a falar de uma graxaria e Vossas Excelências podem imaginar o odor e as consequências que essas atividades do frigorífico poderão trazer para a vizinhança. A Ação Popular apenas requer que se faça o EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, ou seja, requer que Vossas Excelências solicitem a alguém com conhecimento profundo nessa área, que se faça um estudo do impacto na vizinhança, se sofrerá ou não, com essa atividade. Salvo melhor juízo, trata-se de um pedido muito singelo e que deve ser acatado por Vossas Excelências, para que, com esse estudo específico, surjam elementos para decidir quanto a manutenção ou não da antecipação da tutela. Portanto, ratifico o parecer escrito pelo provimento do recuso, determinando que se proceda o Estudo do Impacto de Vizinhança. É o parecer. V O T O EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Egrégia Câmara, Conforme relatado, cuida-se de Recurso Agravo de Instrumento interposto por Amanda Pires Costa em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente da Comarca de Cuiabá/MT, no bojo da Ação Popular Ambiental nº 1008416-62.2022.8.11.0041, que revogou liminar anteriormente concedida, que impedia a continuidade do licenciamento ambiental da ampliação da planta frigorífica da empresa Marfrig Global Foods S.A. na localidade de Várzea Grande/MT, especificamente para a instalação de um setor de graxaria. Para melhor delimitar a controvérsia e não incorrer em supressão de instância entendo necessário contextualizar a ação de origem. A Ação Popular Ambiental nº 1008416-62.2022.8.11.0041 foi ajuizada por Amanda Pires Costa em face do Estado de Mato Grosso, Município de Várzea Grande/MT e Marfrig Global Foods S/A, objetivando, em suma, a nulidade dos atos administrativos que concederam a licença prévia e de instalação autorizando a ampliação da planta frigorífica da empresa Marfrig e a proibição da instalação de graxaria na região dos bairros Alameda Júlio Muller, Bela Vista e Cristo Rei, no município de Várzea Grande/MT. Em sede de tutela de urgência, requereu a proibição de continuidade de qualquer obra relacionada à instalação do setor de graxaria no Parque Industrial da empresa Marfrig. Ao apreciar a liminar, o Juízo da Vara Especializada do Meio Ambiente deferiu a tutela de urgência, determinando a imediata paralisação das obras de instalação do setor de graxaria da empresa Marfrig. Foi ordenado que o órgão ambiental estadual se abstivesse de conceder qualquer licença de operação para a atividade de graxaria até o julgamento de mérito da ação ou nova ordem judicial. Em caso de descumprimento, fixou-se multa diária de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Em face dessa decisão, Marfrig Global Foods S/A interpôs Recurso de Agravo de Instrumento, distribuído sob o nº 1008143-12.2022.8.11.0000, bem com formulou pedido de reconsideração na origem. O RAI interposto por Marfrig foi recebido sem efeito suspensivo. No entanto, o Exmo. Desembargador Luiz Carlos da Costa reconsiderou parcialmente a decisão, suspendendo a eficácia da decisão impugnada tão somente em relação à proibição de conclusão da obra, até o julgamento definitivo da Câmara (comunicação entre instâncias de id. 86637164 dos autos de origem). Durante o trâmite da ação na origem, o juízo singular deferiu o pedido da agravada Marfrig, autorizando a realização das atividades de inspeção dos equipamentos e testes finais, que integravam a fase final de conclusão da obra autorizada pela instância superior (id. 99729039 dos autos de origem nº 1008416-62.2022.8.11.0041). Em face dessa decisão, a requerente/agravante formulou novo pedido de reconsideração (id. 102033062 autos de nº 1008416-62.2022.8.11.0041) e a empresa Marfrig agravada solicitou autorização para início das atividades de inspeção dos equipamentos e testes finais do setor de graxaria. Sobre tais pedidos, o juízo de origem proferiu decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da parte autora, mantendo a decisão proferida em 11.10.2022. Em contrapartida, foi parcialmente acolhido o pedido da empresa ré, Marfrig Global Foods S.A., autorizando o início das atividades de inspeção dos equipamentos e realização de testes finais no setor de graxaria, com início em 07.11.2022, às 07h, em sua planta. (id. 102594337 autos de nº 1008416-62.2022.8.11.0041). Em seguida, o juízo singular revogou a liminar inicialmente concedida após a alegação da Marfrig de mudança significativa no contexto probatório e a apresentação de novos documentos técnicos relativos à inspeção e testes no setor de graxaria. A decisão permitiu a continuidade do processo de licenciamento, delegando à autoridade ambiental competente a análise e deliberação sobre a emissão das licenças necessárias, com a devida fiscalização pelos órgãos públicos. Ressaltou-se que a decisão não autoriza a expedição automática da Licença de Operação nem o funcionamento do empreendimento sem cumprimento dos requisitos legais (id. 110322110 dos autos de nº 1008416-62.2022.8.11.0041). Em decorrência da referida decisão, o já mencionado RAI nº 1008143-12.2022.8.11.0000 interposto pela ora agravada foi julgado prejudicado. Irresignada, Amanda Pires Costa interpôs embargos de declaração contra a decisão mencionada, os quais foram rejeitados, conforme extensa fundamentação constante no ID 117409598 dos autos da ação originária. Essa decisão, juntamente com a que revogou a liminar, constitui o objeto do agravo de instrumento ID 171093155. Em apreciação inicial, a Exma. Relatora em substituição entendeu que “o pedido de antecipação de tutela recursal consiste no julgamento do mérito do recurso, que compete ao Colegiado”. Outrossim, entendeu que “não se apresenta juridicamente admissível deferir antecipação de tutela recursal com a finalidade decassara decisão agravada, porque esgotaria o objeto do recurso, por conseguinte, impossibilitaria o julgamento do mérito do agravo de instrumento”. Por esse motivo indeferiu a pretensão recursal antecipatória (ID. 171241660). Em face dessa decisão, foi interposto o agravo interno ID. 173841681, objeto da presente análise. I – DA LIMINAR CONCEDIDA NA ORIGEM, POSTERIORMENTE REVOGADA Inicialmente, salienta-se que a Ação Popular é um instrumento constitucional de defesa de interesses coletivos. A demanda de origem visa anular atos administrativos supostamente lesivos à coletividade, incluindo a concessão de licenças ambientais que, segundo a parte autora, foram concedidas em desacordo com normas federais, estaduais e municipais. O Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) e a legislação municipal de Várzea Grande, particularmente as Leis Complementares 4.695/2021 (Plano Diretor) e 4.700/2021 (Zoneamento Urbano), exigem o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos com alto potencial poluidor, como o setor de graxaria, situado em área de Zoneamento de Uso Múltiplo 3. De acordo com a agravante, a ausência de EIV e sua substituição por estudos conduzidos unilateralmente pela empresa no âmbito administrativo, comprometeriam a imparcialidade e a análise detalhada dos riscos que tais atividades podem representar para a população e o meio ambiente. Dessa forma, a controvérsia neste recurso deve se limitar à avaliação da viabilidade de substituição do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e do Relatório de Impacto de Vizinhança (RIV). Conforme relatado, a suspensão revogada fora inicialmente concedida com base em alegações de potenciais impactos ambientais e urbanísticos, bem como na ausência de estudos de impacto de vizinhança. No entanto, o juízo singular constatou que os documentos e testes apresentados posteriormente pela empresa modificaram o contexto probatório, justificando a revisão da medida cautelar, conclusão que considero acertada, vejamos: Reforça-se que dentre os instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal n. 6.938/1981, art. 9º, inciso IV), está o licenciamento ambiental, exigido para a construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental (Lei Federal n. 6.938/1981, art. 9º, inciso IV e art. 10). O licenciamento ambiental é definido como um “procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimento utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental” (Lei Complementar Federal n. 140, art. 2º, inciso I). Diante da sua natureza jurídica – procedimento administrativo –, o licenciamento ambiental integra a tutela administrativa preventiva do meio ambiente, tendo como objetivo primário a preservação dos recursos naturais, seja prevenindo a ocorrência de impactos negativos ao meio ambiente, seja mitigando-os ao máximo com a imposição de condicionantes ao exercício da atividade ou a construção de empreendimentos (THOMÉ, Romeu. Manual de Direito Ambiental. 8ª ed. rev. ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2018, p. 58, 59 e 153-154). No caso, infere-se que o pronunciamento judicial ora impugnado – decisão liminar concedida em 28.4.2022 (Id. 83350010) –, encontra-se essencialmente fundamentado no fato de que, conquanto o próprio órgão ambiental competente para o licenciamento – no caso, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) – tenha identificado que a atividade de graxaria que a parte ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. pretende executar em sua indústria frigorífica localizada na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande (MT), é “caracterizada como potencial poluidor de médio a grande impacto” – Ofício n. 171030/CIND/SUIMIS/2021 (Id. 81889008, pág. 85/86) –, não deliberou pela imprescindibilidade da avaliação de impactos ambientais mediante EIA/RIMA, conforme exigem a Constituição Federal (art. 225, §1º, inciso IV), a Resolução CONAMA n. 237/97 (art. 3º) e o Código Estadual do Meio Ambiente (Lei Complementar Estadual n. 38/1995, art. 23). E ainda, que a ampliação da planta frigorífica da empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., mormente para a implantação do setor de graxaria, exige a realização de prévio estudo e relatório de impacto de vizinhança (EIV/RIV), na medida em que se encontra instalada em área urbana, classificada como Zona de Uso Múltiplo 3 – ZUM, exercendo a atividade industrial considerada de alto impacto segregável, condicionada ao EIV/RIV, consoante estabelecem o Estatuto da Cidade (Lei Federal n. 10.257/2001, art. 36), o Plano Diretor do Município de Várzea Grande (Lei Complementar Municipal n. 4.695/2021, art. 75) e a Lei de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo Urbano do Município de Várzea Grande (Lei Complementar Municipal n. 4.700/2021, art. 55, §2º e ANEXOS III e IV). No entanto, verifica-se que após a concessão da medida liminar na presente Ação Popular, a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., em atendimento e cumprimento as determinações judiciais e também administrativas – no âmbito do Inquérito Civil n. 027/2022 em trâmite perante o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO – vem adotando e promovendo diversas medidas objetivando demonstrar a regularidade e eficiência dos equipamentos e da segurança ambiental existentes no setor de graxaria que se pretende fazer funcionar no Parque Industrial localizado na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande (MT). Merece registro, por oportuno, que o MPE-MT informou em momento anterior nos autos a existência do Inquérito Civil n. 027/2022 (SIMP n. 002409-005/2021), instaurado para analisar, além do objeto do presente feito, o tratamento de efluentes e eventual dano ambiental praticado pela empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Nesse sentido, a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., em manifestação apresentada em 09.02.2023 (Id. 109538763), destacou a realização, em julho/2022, de Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais, Mobilidade Urbana, Diagnóstico da Operação e Tecnologias aplicadas no processo de Mitigação de Odores (Ids. 109547988 e 109547988), o qual foi apresentado nos autos do Procedimento Administrativo SIMP n. 002409-005/2021 (Inquérito Civil n. 027/2022), para demonstrar a viabilidade socioambiental do empreendimento, em atenção ao meio físico, biótico e socioeconômico, além de contar com a prévia apresentação de plano de contingência ambiental. Sobre o referido estudo, a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. argumentou que foi objeto de análise a área direta e indiretamente afetada com extenso diagnóstico ambiental, demonstrando a ausência de impactos socioambientais na vizinhança e entorno da empresa, incluindo todos os objetos de análise de um EIV – ainda que dispensável a sua realização, em complementação aos pareceres já emitidos pelo Município de Várzea Grande (MT) e pelo órgão ambiental estadual, de forma a reiterar a cooperação, transparência e publicidade das atividades a serem desenvolvidas. [destaque contido no original]. Pontuou que o estudo realizado compreende análises técnicas que ultrapassam a questão de mitigação de odores, adentrando a "investigações específicas sobre o clima, tecnologia, geologia, recursos hídricos, flora, fauna, uso e ocupação do solo, mobilidade urbana, perfazendo uma análise completa, complexa e inquestionavelmente suficientemente técnica para apontar todos os parâmetros necessários para avaliação da viabilidade socioambiental do empreendimento". De igual modo, a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. apresentou, ainda, em cumprimento ao determinado na decisão constante no Id. 99729039, que autorizou a realização de testes na planta, o relatório circunstanciado dos testes finais e inspeção de equipamentos realizados. Nesses termos, os documentos técnicos juntados até então nos autos indicam a elaboração pela empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. de: (01) Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais, Mobilidade Urbana, Diagnóstico da Operação e Tecnologias aplicadas no processo de Mitigação de Odores (Ids. 109547988 e 109547988); (02) Plano de Manutenção de Inspeção Semanal dos Equipamentos (Id. 109553750); (03) Plano de Limpeza dos Componentes do Processo Fabril (Id. 109553752); (04) Termo Circunstanciado – Relatório Final de Auditoria dos Testes com Subproduto (Id. 106320672); (4.1.) Diário de Bordo – Engenharia, indicando os equipamentos testados e a equipe técnica presente em cada dia de teste (Ids. 106323494 e 106323493); (4.2.) Diário de Bordo Ambiental (Ids. 106323499 e 106323422), composto por laudos de análises diárias de efluentes e emissão de odores; (4.3) Parecer Técnico da empresa Hidro Análise, responsável pela avaliação dos efluentes líquidos tratados da Marfrig (Id. 106320680); e (05) Procedimento Operacional Padrão e Gestão de Riscos Ambientais (Id. 95991293). Diante de tais considerações, há que se ponderar que a intervenção estatal, seja por meio de seus órgãos fiscalizadores, seja por parte do próprio Poder Judiciário, a partir da provocação por meio da presente Ação Popular, deve se revelar sempre razoável, buscando interferir apenas na medida do que for estritamente necessário à fiel proteção dos direitos e interesses individuais e coletivos. Desse modo, a restrição do direito ao exercício ou ao licenciamento de alguma atividade, como no presente caso, bem assim a suspensão ou embargo de prática econômica ou empresarial consubstanciam medidas de intensa restrição, recomendáveis apenas diante da inexistência de cautelas substitutivas e menos gravosas, aptas a ensejar o restabelecimento da ordem, sob pena de violação aos princípios da livre iniciativa, da liberdade econômica e desenvolvimento nacional, bem assim do princípio da boa-fé do empreendedor. Não obstante, segundo o c. Superior Tribunal de Justiça, à luz dos “princípios da precaução e da prevenção, é forçoso concluir que, no bojo do exame de medidas de urgência em matéria ambiental, o periculum in mora milita em favor da proteção do meio ambiente, não sendo possível a adoção de outra solução, senão o imediato resguardo da pessoa humana e do meio ambiente” (AgInt no TP 2.476/RJ, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe 02.10.2020). De todo modo, sempre que indispensáveis para a proteção ambiental, as medidas mais severas e drásticas devem ser deferidas pelo Magistrado, em prol do bem da coletividade, mas nos estritos limites de sua efetiva necessidade. Com efeito, com a elaboração e apresentação nos autos de diversos e novos documentos técnicos – decorrentes inclusive da autorização judicial para realização de atividades de inspeção dos equipamentos e de testes finais voltadas à instalação do setor de graxaria no Parque Industrial da empresa ré, localizado na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande (MT) – após a concessão da medida liminar na presente Ação Popular, englobando aqueles que fundamentaram outrora a concessão da tutela de urgência, verifica-se que, ao menos neste momento processual, os fundamentos de fato e de direito que alicerçaram a decisão proferida em 28.4.2022 (Id. 83350010) não mais subsistem, devendo, portanto, ser revogada, possibilitando assim a continuidade do processo de licenciamento, de modo que a autoridade ambiental licenciadora, dotada de capacidade técnica, analise os documentos técnicos elaborados pela empresa ré, e, por ser competente para tanto, delibere pela expedição – ou não – das autorizações e/ou licenças para o regular exercício da atividade industrial no empreendimento objeto dos autos. Frise-se, por oportuno, que diante de atividades potencialmente nocivas ao meio ambiente, bem como, no caso, ao direito de vizinhança e de terceiros, impõe-se o dever de obediência às regras de respeito às limitações próprias necessárias ao resguardo do bem-estar social, da segurança e da incolumidade pública, devendo sofrer rigorosa fiscalização dos órgãos competentes da Administração Pública, por meio de agentes do Município de Várzea Grande (MT) e/ou do Estado de Mato Grosso. Ademais, não vislumbro perigo de irreversibilidade dos efeitos da presente decisão, visto que visa tão somente permitir a continuidade do processo de licenciamento das atividades que a empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. pretende desenvolver no Parque Industrial, localizado na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande (MT), não podendo ser interpretado, de nenhuma forma, como autorização judicial para a imediata expedição da Licença de Operação sem o preenchimento dos requisitos legais, tampouco para o funcionamento do empreendimento sem que seja devidamente autorizado pela autoridade licenciadora competente. Dessa forma, o juízo de piso considerou que a empresa ré apresentou documentos técnicos, incluindo um Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais e diagnósticos de mobilidade urbana, mitigação de odores e segurança ambiental, em cumprimento a exigências administrativas, quanto judiciais. Os relatórios que embasaram a revogação da liminar foram produzidos por determinação do juízo especializado e pelo órgão fiscalizador competente. A decisão agravada destacou que a SEMA/MT, no uso de suas atribuições, não considerou imprescindível a realização de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) para a ampliação do setor de graxaria, aplicando o disposto no art. 3º da Resolução CONAMA nº 237/1997, que permite a dispensa desse estudo quando a atividade não apresenta potencial de degradação significativa. A revogação da liminar, que anteriormente suspendeu o licenciamento, fundamentou-se na modificação do contexto fático e probatório, evidenciada pelos estudos e testes realizados sob supervisão do Ministério Público e dos assistentes técnicos das partes. A decisão considerou que os documentos apresentados demonstraram a adoção de medidas eficazes para mitigar potenciais impactos ambientais, não justificando a manutenção da liminar que impedia a continuidade do licenciamento. Embora tenha revogado a liminar, o juízo não concedeu autorização para a operação imediata do setor de graxaria. A decisão apenas visa permitir o prosseguimento do processo administrativo de licenciamento, sem que isso implique em autorização automática para início das atividades. Assim, a empresa permanece sujeita à avaliação e supervisão contínua do órgão ambiental competente, que poderá impor novas condicionantes. Destaco, ainda, que a decisão de primeiro grau reconheceu que a análise definitiva sobre a concessão das licenças ambientais compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), órgão tecnicamente habilitado para avaliar a conformidade dos documentos e estudos apresentados. O Poder Judiciário, por sua vez, deve, em regra, limitar sua atuação na apreciação de questões técnicas, intervindo apenas em casos de evidente ilegalidade ou violação dos princípios constitucionais de proteção ao meio ambiente. Nesse sentido, destaca-se: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO LIMINAR REALIZADO EM AÇÕES ANTERIORES. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. LEGITIMIDADE E VERACIDADE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PARALISAÇÃO CAUTELAR DE OBRA POTENCIALMENTE NOCIVA AO MEIO AMBIENTE. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NA CONCESSÃO DA LICENÇA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não se ressente de omissão ou contradição o julgado que examinou adequadamente todos os pontos discutidos pela parte recorrente, aplicando fundamentação jurídica suficiente à solução da controvérsia. 2. É possível a repetição de pedido liminar já realizado em anterior ação cautelar e mandado de segurança, porquanto a tutela cautelar, instrumento meramente processual, não induz coisa julgada material. 3. O licenciamento emitido pelo Poder Público local para a construção de edifício goza de presunção de legitimidade e veracidade. Por isso, esta Corte Superior não tem admitido a paralisação de obra autorizada pelo ente governamental competente para a emissão da licença ambiental, salvo quando existentes razões suficientes para tanto, como a desconformidade da construção com o projeto apresentado à autoridade pública, a ocorrência de ilegalidade no licenciamento ou a comprovação do potencial dano ao meio ambiente. 4. O caso dos autos não se amolda à regra, pois o contexto fático descrito no acórdão recorrido coloca à vista um quadro de irregularidade na concessão da licença ambiental. A incompatibilidade entre a edificação e a qualificação ambiental da área (fundo de vale, bacia de abastecimento hidrográfico e zona de especial interesse ambiental), a insuficiência do Estudo de Impacto de Vizinhança, a inobservância ao Plano Diretor Municipal e à Lei de Zoneamento e Uso do Solo Urbano, além da ausência de estudos pertinentes ao tráfego, esgotamento, poluição sonora e luminosa e de impactos à paisagem e aos recursos hídricos retratam possível infringência às regras regulatórias. 5. Impossível afirmar, de modo categórico, a correção das licenças concedidas, e assim assegurar a higidez da presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo, sem afrontar as premissas fáticas estabelecidas pelo Tribunal Regional. Os dados trazidos na decisão impugnada são suficientes para a emissão de um juízo provisório que apenas impõe a suspensão da obra até a decisão final, e não a sua inviabilidade definitiva. Incidência da Súmula 7/STJ. 6. O Superior Tribunal de Justiça não admite a revisão, em recurso especial, do juízo quanto à caracterização dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, se necessário reexame de fatos e provas. 7. Não possui embasamento legal a assertiva de que, apenas por sentença, é possível a paralisação de obra ou atividade potencial ou efetivamente danosa ao meio ambiente. A tutela cautelar tem fundamento na utilidade da medida para a prestação jurisdicional definitiva, especialmente se tomado em conta que, na seara ambiental, os danos podem ser irreversíveis, nem sempre reparáveis economicamente. Ademais, essa compreensão é a mais consentânea com o disposto nos arts. 170, inc. VI, 186, inc. II, e 225 da CF/88. 8. Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos. (REsp n. 1.451.545/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/10/2014, DJe de 27/6/201, destacamos) A determinação para o prosseguimento do processo de licenciamento ambiental foi, inclusive, adotada em consonância com o pronunciamento deste Tribunal nos autos do RAI nº 1008143-12.2022.8.11.0000. Na ocasião, o Exmo. Desembargador Relator Luiz Carlos da Costa, ao reconsiderar sua decisão anterior, autorizou a empresa Marfrig a concluir a obra, que já se encontrava em estágio avançado de execução. Dessa forma, os requisitos anteriormente presentes para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de irreversibilidade da medida, não mais se sustentavam. Assim, a decisão que autorizou o prosseguimento do processo de licenciamento das atividades da empresa Marfrig Global Foods S/A, sem implicar na imediata expedição da licença de operação, deve ser mantida em sua totalidade. II – DOS DOCUMENTOS DESENTRANHADOS A decisão que revogou a liminar anteriormente concedida também acolheu o pedido do Ministério Público para o desentranhamento de documentos, consistindo em peças extraídas de um Inquérito Civil que investiga possíveis impactos ambientais decorrentes das atividades da empresa Marfrig. Os referidos documentos haviam sido incluídos pela Agravante sem a devida autorização do órgão ministerial responsável pelo inquérito. O juízo de primeiro grau, ao analisar o pedido, determinou o desentranhamento por considerar que tais documentos extrapolavam o objeto da Ação Popular e que sua juntada violou a regularidade processual. É importante destacar que o Inquérito Civil é um procedimento administrativo conduzido pelo Ministério Público, destinado à apuração de fatos que possam justificar a defesa de interesses coletivos, como a proteção ambiental. Conforme apontado pelo próprio parquet nos autos de origem, embora tais documentos não sejam sigilosos, sua inclusão em processos judiciais requer autorização específica, que não foi concedida pela promotoria responsável. Isso motivou a determinação de desentranhamento (cf. ID 109212117 dos autos de origem). Essa medida busca garantir o andamento regular do inquérito e manter a delimitação do objeto da Ação Popular, que questiona a legalidade do licenciamento ambiental da planta frigorífica. A inclusão de provas sobre outros aspectos ou processos investigativos extrapola os limites processuais e poderia gerar discussões paralelas, prejudicando a clareza e a análise das alegações principais. Portanto, os documentos devem permanecer excluídos dos autos. III– DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM MULTA POR ATO ATENTATÓRIO E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A ora agravada, Marfrig Global Foods S.A., em suas contrarrazões, reitera o pedido de condenação da agravante por ato atentatório à dignidade da justiça e multa por litigância de má-fé (ID 176580686). Todavia, tal pedido não pode ser acolhido nesta fase, pois a decisão agravada já apontou (ID 110322110 dos autos de origem) a necessidade de prévia manifestação da parte autora sobre tais requerimentos em observância aos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil. Desse modo, a eventual condenação por ato atentatório à dignidade da justiça e a imposição de multa por litigância de má-fé devem ser examinadas pelo juízo de primeiro grau, após a devida intimação e oportunidade de contraditório. Antecipar essa análise em sede recursal, sem prévia apreciação pelo juízo de origem, caracterizaria supressão de instância e violação ao devido processo legal. Portanto, a matéria deve ser apreciada por meio de recurso próprio, em momento oportuno, após a decisão do juízo singular sobre os pedidos. Ante o exposto, conheço do Recurso de Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Em razão do julgamento do Agravo de Instrumento, julgo PREJUDICADO o Agravo Interno. É como voto. EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Eminentes pares, Lembro-me de anteriormente ter estudado esse caso e realmente não havia o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e provavelmente ainda não há. Entretanto, com os esclarecimentos feitos pelo Relator, relembrei-me da questão da continuidade do projeto sem o efetivo funcionamento das atividades. EXMO. SR. DES. DEOSDETE CRUZ JÚNIOR (RELATOR): Eminente Desembargador, No âmbito judicial, apenas delegou-se para a administração pública, especificamente para a SEMA. O órgão judiciário não autorizou o funcionamento, autorizou apenas o licenciamento. Se a SEMA entender que o projeto está apto, autorizará o seu funcionamento. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Douto Relator, O tema não se limita apenas a questão da SEMA. Realmente existem outras questões. As Leis Municipais devem passar pela aprovação da população de Várzea Grande, uma vez que já que existe uma Lei Municipal que proíbe. Não podemos dar 100% de autonomia à SEMA, uma vez que há outros órgãos responsáveis envolvidos. Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Acompanho o voto do Relator. SESSÃO DE 03 DE JUNHO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO): V O T O (VISTA) EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA (1º VOGAL): Egrégia Câmara, Extrai-se dos autos que a parte AMANDA PIRES COSTA ajuizou a ação popular n.º 1008416-62.2022.8.11.0041 em desfavor de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, MARFRIG GLOBAL FOODS S.A e MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., objetivando a declaração de nulidade dos atos administrativos que concederam a licença prévia e de instalação autorizando a ampliação da planta frigorífica da empresa Marfrig Global Foods S/A e a proibição da instalação de graxaria na região dos bairros Alameda Júlio Muller, Bela Vista e Cristo Rei, no município de Várzea Grande/MT. Subsidiariamente foi pleiteado que a instalação e autorização de funcionamento da graxaria seja precedida da realização do EIV - Estudo de Impacto de Vizinhança, RIV - Relatório de Impacto de Vizinhança, bem como da realização de audiência pública para oitiva da população local. O Juízo a quo, a priori, deferiu a liminar pleiteada, para o fim de determinar a imediata paralisação das obras voltadas à instalação do setor de graxaria no Parque Industrial da empresa ré MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., localizado na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande-MT, com fundamento no art. 225, §1º, inciso IV, da Constituição Federal; art. 3º da Resolução CONAMA n. 237/1997; art. 23 da Lei Complementar Estadual n. 38/1995; art. 36 da Lei Federal n. 10.257/2001; art. 75 da Lei Complementar Municipal n. 4.695/2021; art. 55, §2º e ANEXOS III e IV da Lei Complementar Municipal n. 4.700/2021; c/c art. 5º, §4º, da Lei n. 4.717/1965, devendo o órgão ambiental estadual abster-se de emitir qualquer licença de operação da atividade de graxaria em favor do referido empreendimento, até o julgamento de mérito da presente ação e/ou contraordem judicial. Todavia, posteriormente, com a produção de novas provas pela pessoa jurídica MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., o Juízo de 1º Grau, revogou liminar anteriormente concedida, autorizando a Marfrig Global Foods S.A. a dar continuidade ao processo de licenciamento ambiental do setor de graxaria, localizado no Parque Industrial da empresa no município de Várzea Grande/MT (Id. 110322110 – PJe 1º Grau – autos 1008416-62.2022.8.11.0041). Diante da revogação da liminar, a parte autora AMANDA PIRES COSTA, interpôs recurso de agravo de instrumento ao Juízo ad quem, o qual foi negado provimento monocraticamente. Contra a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento foi interposto o presente agravo interno. O eminente Relator Des. DEOSDETE CRUZ JUNIOR, votou para NEGAR provimento ao recurso de agravo interno, de modo a manter inalterada a decisão do Juízo a quo que revogou a liminar anteriormente concedida, ao fundamento que: o Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais e diagnósticos de mobilidade urbana, mitigação de odores e segurança ambiental, cumpre as exigências administrativas e judiciais; a SEMA/MT pode dispensar a realização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) de atividade que não apresenta potencial de degradação significativa; os documentos probatórios demonstraram a adoção de medidas eficazes para mitigar potenciais impactos ambientais, não justificando a manutenção da liminar que impedia a continuidade do licenciamento; Embora tenha sido revogada a liminar, a decisão apenas autorizou prosseguimento do processo administrativo de licenciamento, sem que isso implique em autorização automática para início das atividades do setor de graxaria. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Para melhor exame da questão, pedi vista dos autos. A matéria a ser analisada no presente recurso consiste em verificar a presença ou não dos requisitos necessários para o deferimento da medida emergencial pleiteada na inicial os quais estão descritos no art. 5º, § 4º da lei nº 4717/65 e artigo 300, do Código de Processo civil, como cito: “Art. 5º, da lei nº 4717/65. Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município. [...] § 4º Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo impugnado”. “Art. 300, do CPC. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Extrai-se dos citados dispositivos legais que a tutela de urgência deve ser deferida se presentes os requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a recorrente AMANDA PIRES COSTA sustenta que, para a instalação e autorização de funcionamento de graxaria em zona urbana do Município de Várzea Grande, mostra-se necessária prévia realização de Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, bem como audiência pública para oitiva da população local, o que não teria sido observado pela pessoa jurídica MARFRIG GLOBAL FOODS S.A e pela Administração Pública. Sobre o assunto, sabe-se que a Constituição Federal da República Federativa do Brasil assegura em seu território um meio ambiente equilibrado e o bem-estar dos seus habitantes, como cito: “Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: [...] IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; [...]”. A Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) que regulamenta o artigo 182 da Lei Maior e estabelece as diretrizes gerais da política urbana, prevê, nos casos de implantação de empreendimentos que possa prejudicar o meio ambiente e/ou os habitantes de uma localidade da cidade, a utilização de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), in verbis: “Art. 4º Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos: [...] VI – estudo prévio de impacto ambiental (EIA) e estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV). [...]”. O Legislador Municipal, ao instituir o Plano Diretor do Município de Várzea Grande, por meio da Lei Complementar Lei nº 4.695/2021, também previu a necessidade do Estudo de Impacto de Vizinhança quando o empreendimento puder ser nocivo ao meio ambiente e à população, transcrevo: “Art. 73. O Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV destina-se à avaliação dos efeitos negativos e positivos decorrentes da implantação de empreendimento ou atividade econômica em um determinado local e a identificação de medidas para a redução, mitigação ou extinção dos efeitos negativos, obedecido ao constante dos arts. 36 a 38 do Estatuto da Cidade, aprovado pela Lei Nacional nº 10.257/2001. Art. 74. São objetivos da aplicação do EIV: I. avaliar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades; II. identificar, qualificar, estimar, analisar e prever a presença de impacto ou risco de dano que possa ser causado pela implantação do empreendimento ou atividade; III. definir medidas para prevenir, eliminar, minimizar e compensar os efeitos adversos de empreendimento ou atividade; e IV. garantir a inserção de empreendimento e atividade com previsão de infraestrutura e mobilidade adequada. [...] No caso dos autos, a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., com sede na zona urbana do município de Várzea Grande, requereu junto ao órgão ambiental a autorização para ampliação da planta frigorífica com a instalação de graxaria, setor esse que tem a função de coletar e processar penas, ossos, gorduras, sangue, subprodutos de açougues, de peixarias, de salsicharias, subprodutos de matadouros de bovinos, aves, suínos e outros animais. A esse respeito, sabe-se que, o setor de graxaria além de possui grande potencial ofensivo ao meio ambiente, pode ser prejudicial à saúde e bem-estar da população que possui moradia, domicílios ou exercer atividades em suas proximidades, em razão da elevada emissão de odores oriundos do processamento de resíduos provenientes de açougues, frigoríficos e casas de carne. Ressalta-se que, a SEMA-MT reconhece que a atividade de graxaria que a empresa MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. pretende implantar possui potencial poluidor de médio a grande impacto e gera odores e incômodos a vizinhança, como cito: “[...] a atividade pleiteada é caracterizada como potencial poluidor de médio a grande impacto; Considerando que a validade da matéria prima acarreta em rápida degradação, acarretando possível geração de odores e incômodos a circunvizinhança, em que estudos apontam afetar até 20 km da fonte, desta forma, sendo necessário um efetivo plano de controle, plano de monitoramento e gestão de Resíduos contendo medidas de tratamento/destinação e mitigação para os casos supracitados; Considerando que a indústria está localizada em centro urbano, com densa ocupação; [...] Considerando os incômodos causados por odores se tornarem um grande problema ambiental, sendo principal causa de queixas relacionadas à poluição do ar feitas a agências reguladoras e órgãos governamentais; Considerando que odores podem interferir negativamente na realização de atividades cotidianas, causar a desvalorização de propriedades e prejudicar a relação das empresas com a comunidade; Considerando que a problemática é recorrente no município de Várzea Grande; Considerando tudo o que foi exposto, entende-se que não existem garantias de preservação ambiental e sem prejuízos a comunidade ao entorno do empreendimento; [...]”. (Id. 83350010 e 81889008, pág. 85/86 PJe 1º Grau). Por conta disso, entendo que se mostra necessário, antes da autorização de funcionamento da atividade de graxaria, que seja realizado Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, pincipalmente pelo fato de se tratar de uma região urbana com grande densidade populacional, onde se encontra bairros residenciais, universidade, escolas, templos religiosos, supermercados e outros estabelecimentos. Embora tenha sido apresentado nos autos de origem um “Estudo Multidisciplinar para Identificar Impactos Socioambientais, Mobilidade Urbana, Diagnóstico da Operação e Tecnologias aplicadas no processo de Mitigação de Odores” (Id 109547988 - PJe 1º Grau) e outros documentos técnicos relativos a análises de efluentes, mitigação de odores e segurança ambiental (Id. 109553750, 109553752, 106320672, 106323493, 106323494, 106323422, 106323499, 10632068095991293), tais documentos não substituem o Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV/RIV, o qual possui procedimentos próprios previstos na Lei Municipal nº 4.968/2022. Ressalta-se que, conforme se observa do art. 14 e seguintes, da Lei Municipal nº 4.968/2022, o Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança deve ser realizado em etapas que não foram devidamente cumpridas durante a realização dos documentos técnicos apresentados nos autos, a saber: I - Consulta Prévia; II - Termo de Referência; III - Análise pela Câmara Técnica; IV - Audiência Pública; V - Análise pelo Conselho da Cidade de Várzea Grande - CONCIDADE; e VI - Parecer Final. Com efeito, ao que tudo indica, mostra-se indispensável a realização prévia do Estudo de Impacto de Vizinhança e do Relatório de Impacto de Vizinhança EIV e RIV antes de se autorizar o funcionamento da graxaria pela pessoa jurídica MARFRIG GLOBAL FOODS S.A., restando presente o requisito da probabilidade do direito. Igualmente, caso não seja deferida a medida emergencial, o início da atividade de graxaria pode causar danos ao meio ambiente e interferir negativamente à vida cotidiana da coletividade, sendo dessa forma demonstrado o requisito do perigo da demora. Diante do exposto, peço vênia ao eminente Relator, para apresentar VOTO DIVERGENTE, no sentido dar parcial provimento ao recurso interposto por AMANDA PIRES COSTA, de modo a manter parcialmente a decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada na inicial, para o fim de obstar que seja autorizado o funcionamento da atividade de graxaria no empreendimento da pessoa jurídica pessoa jurídica MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. localizada na Alameda Júlio Muller, n. 1650, Ala 04, Ponte Nova, em Várzea Grande-MT, sem prévia realização do Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança EIV e RIV, nos moldes previstos na Lei Municipal nº 4.968/202 e/ou até a decisão de mérito a ser proferida nos autos de origem. É como voto. V O T O (RETIFICADO) EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO (2ª VOGAL): Peço vênia ao Relator para acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira. Data da sessão: Cuiabá-MT, 03/06/2025

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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André Brito Veloso e outros x Qatar Airways Group e outros

ID: 337462797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1197406-66.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé BRITO VELOSO MARINA BERGMANN ZILLI VELOSO

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1197406-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Brito Veloso - - Marina Bergmann Zilli Veloso - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - -… Processo 1197406-66.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - André Brito Veloso - - Marina Bergmann Zilli Veloso - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - QATAR AIRWAYS GROUP - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por ANDRÉ BRITO VELOSO e MARINA BERGMANN ZILLI VELOSO em face de LATAM LINHAS AÉREAS S/A e QATAR AIRWAYS GROUP. Alegam os autores, em síntese, que programaram uma viagem para a cidade de Cairo no Egito. Com isso, adquiriram as passagens de volta através de milhas aéreas da requerida LATAM em cabine executiva para os trechos de Cairo/Doha/São Paulo/Assunção, sendo os trechos Cairo/Doha/São Paulo operados pela requerida QATAR. Porém, ao iniciar a viagem, perceberam no aplicativo da requerida LATAM que, apesar de as passagens terem sido emitidas em classe executiva, foram acomodados no primeiro trecho Cairo/Doha, em classe econômica. Ao notarem o equívoco, entraram imediatamente em contato com a requerida QATAR, operadora do voo, que informou que a situação deveria ser resolvida com a requerida LATAM, pois foi a responsável pela venda do transporte aéreo. Após entrarem em contato com a requerida, o próprio atendente informou a existência de um "erro" no site, porém mesmo tendo informado que solucionaria a situação, o atendente cancelou o trecho Cairo/Doha, e, após insistência dos autores, resolveu o erro de cancelamento e retornou os autores para o voo originário, porém, mantendo o assento na classe econômica. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que as requeridas cumpram com a obrigação de fazer concernente a determinação a marcação dos assentos dos autores no trecho Cairo/Doha no voo (LA7432) a ser realizado em 19/12/2024 em cabine executiva ou supeior. No mérito, pleiteia a procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação de fazer das requeridas; b) na impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, sua conversão em perdas e danos, a ser apurada concernente ao reembolso da quantia de R$ 5.381,20 (cinco mil e trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos) aos autores; c) a condenação das requeridas em danos morais na quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por autor, totalizando o montante de R$ 12.000,00 (doze mil reais); d) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos em sequência. Dá valor da causa em R$ 17.381,20. Em decisão de fls. 49/50 foi deferida a tutela provisória, de natureza antecipada, para o fim de determinar que as rés providenciem o necessário para, na reserva indicada na demanda (nº de compra LA9574649KUEK, código de reserva EFZOMP fl. 25), garantir a acomodação dos autores em classe executiva ou superior no voo LA7432, operado por QATAR AIRWAYS, com origem em Cairo (Egito), às 1h20 do dia 19/12/2024, e destino em Doha (Catar), às 5h20 do dia 19/12/2024, bem como, caso o preceito não seja cumprido, será imposta às rés multa única, equivalente a três vezes o valor da diferença entre o preço das passagens na classe econômica (em que os autores estão atualmente alocados) e das passagens em classe executiva. Devidamente citadas, a requerida LATAM AIRLINES BRASIL apresentou sua contestação às fls. 169/185, aduzindo, em suma: I) ilegitimidade passiva uma vez que o voo era operado pela QATAR AIRWAYS; II) da necessária aplicação da Convenção de Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor; III) ocorrência de fato exclusivo de terceiro - ausência de responsabilidade; IV) da ausência de pressupostos para a configuração de dano moral indenizável; V) da remota condenação ao pagamento de indenização por danos morais - do quantum indenizatório; VI) da impossibilidade de inversão do ônus probatório. Por outro lado, a requerida QATAR AIRWAYS GROUP contestou em fls. 186/210, aduzindo, em síntese: I) ilegitimidade passiva tendo em vista que sua responsabilidade limita-se apenas a operação do transporte aéreo no trecho internacional; II) aquisição de bilhetes aéreos por meio de milhas em programa de milhas da LATAM; III) excludente de responsabilidade da ré por fato de terceiro; IV) ausência de nexo causal com relação à QATAR; V) ausência de solidariedade; VI) impugnação ao pedido de danos materiais; VII) descabimento do pedido de indenização por danos morais; VIII) impossibilidade de inversão do ônus da prova. Houve réplica às fls. 362/366. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A causa está madura para julgamento, porquanto a matéria versada nos autos é de fato e de direito, todavia não há necessidade da produção de outras provas, o que autoriza o conhecimento direto do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. De início, cumpre destacar que a relação entre as empresas de transporte aéreo e os passageiros é de prestação de serviço, e, como tal, incide a princípio o Código de Defesa do Consumidor. Sucede que recentemente o STF, no julgamento conjunto do Recurso Extraordinário 636.331 e do Recurso Extraordinário com Agravo 766.618, aprovou a seguinte tese: Por força do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e tratados internacionais limitadoras da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem entendido, porém, que a aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal se refere a indenizações por danos materiais, sendo de rigor a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para indenizações por danos morais sofridos em atrasos de voo. Nesse sentido, a jurisprudência: Primeiramente, não se há falar em aplicação da tese firmada por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 636331, acerca da aplicação das Convenções de Varsóvia e Montreal em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, vez que a limitação da responsabilidade ali firmada está restrita à extensão do objeto recursal, que são danos materiais em razão de extravio de bagagem. O caso dos autos não se amolda ao que ali fora decidido, cuidando-se de ação reparatória em razão de atraso de voo, de modo que incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, devendo ser observada a vulnerabilidade material e a hipossuficiência processual do consumidor. (Apelação número 1008143-59.2017.8.26.0003 da 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Des. Rel.: Spencer Almeida Ferreira, j. 26/02/2018). Pois bem, preliminarmente, não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva de ambas as requeridas, tendo em vista que atuam de maneira conjunta para o fornecimento do transporte aéreo, vendido por uma e operado por outra, configurado assim, o regime de "codeshare". Desse modo, trata-se de responsabilidade solidária das requeridas, senão, vejamos: "REGRESSIVA. FATO DO SERVIÇO. TRANPORTE AEREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO . ATUAÇÃO CONJUNTA DE EMPRESAS, EM SISTEMA "CODESHARE". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AMBAS PERANTE O CONSUMIDOR. 1. O voo adquirido pela autora foi cancelado, sendo realizado o transporte, via terrestre, pelar empresa de turismo na qual ela adquiriu o pacote de viagem . 2. O compartilhamento de transporte aéreo entre empresas (sistema "codeshare") resulta na responsabilidade solidária de ambas perante o consumidor. 3. E se a empresa de turismo teve despesas com o cancelamento de voo da cliente, sem prévia comunicação por parte de qualquer das empresas aéreas parceiras, exigida no art . 12 da Resolução Anac 400/2016, cabe ser indenizada. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Art. 252, do RITJSP . (TJ-SP - AC: 10248759020198260506 SP 1024875-90.2019.8.26 .0506, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 25/08/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/08/2020)" A alteração da categoria dos assentos adquiridos pelos autores, que viajaram na classe econômica, é fato incontroverso, pois admitidos pelas requeridas. Diante da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, há que se destacar que a responsabilidade da empresas requeridas, prestadoras de serviços, é de natureza objetiva, ou seja, prescinde da atuação com dolo ou culpa. Basta, para a imputação da responsabilidade, a ocorrência dos danos e o nexo de causalidade com a atividade econômica. Com efeito, urge observar que a impossibilidade de embarque no voo contratado não se deu por erro dos autores, mas sim das requeridas, que disponibilizaram um serviço que não foi devidamente prestado, causado por fortuito interno de ambas, impondo aos autores classe inferior àquela contratada, sem qualquer aviso prévio ou consentimento, não restando outra alternativa a não ser aceita-lá. Evidente da responsabilidade em indenizar o dano material daí decorrente, configurado o inadimplemento contratual, tendo em vista que a tutela de urgência não foi devidamente cumprida. Não há prova alguma acerca da ocorrência de caso fortuito, força maior. Ainda que apenas em determinado trecho da viagem isso tenha ocorrido, inquestionável do prejuízo material verificado pela parte autora afinal, repita-se, esta pagou por classe superior e teve de viajar em local diverso da aeronave. Posto isto, ante o descumprimento da tutela provisória deferida em fls. 49/50, que visava garantir o imediato cumprimento do direito dos autores, bem como, considerando a ineficácia da medida em sua finalidade original, é imperioso que se converta a obrigação em perdas e danos. Assim, deve-se reconhecer que a inexecução da tutela gerou danos materiais aos autores no montante R$ 5.381,20 (cinco mil e trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos), correspondente a diferença do valor pago pela classe executiva. Destaca-se que a condenação na esfera material se submete, por analogia, à limitação prevista no artigo 22.1 da Convenção de Montreal, que dispõe: Em caso de dano causado por atraso no transporte de pessoas, como se especifica no Artigo 19, a responsabilidade do transportador se limita a 4.150 Direitos Especiais de Saque por passageiro. Veja-se a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL - "DOWNGRADE" DE ASSENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DA COMPANHIA AÉREA CORREQUERIDA (LATAM). CASO CONCRETO - Autores adquiriram, junto à Latam, dois assentos em Classe Business Top para a viagem de retorno de Madri a São Paulo, em 26/07/2023 - Correqueridas Latam e Iberia que prestaram o serviço por meio de "codeshare" - Troca de aeronave pela correquerida Iberia, impedindo que o voo fosse realizado na classe mais confortável - "Downgrade" para a Classe Econômica - Pleitos de restituição da diferença entre os valores das passagens e de recebimento de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. 1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - Tratando-se de voo internacional, aplica-se ao caso, no concernente aos danos materiais, o Tema 210 do Supremo Tribunal Federal, de Repercussão Geral: "Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor" - No tocante aos danos morais, incide o Tema 1240 do Supremo Tribunal Federal, também de Repercussão Geral: "Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional." 2. RESPONSABILIDADE - Relação entre os autores e as companhias aéreas é de consumo, sendo regrada também pelos artigos 730 a 742 do Código Civil - Alteração de voo que importou em "downgrade" dos autores para assentos em classe menos confortável - Ação ou omissão das companhias aéreas que causou efetivos danos aos passageiros (artigo 186 do Código Civil) - Falha na prestação do serviço verificada - Fortuito interno - Risco da atividade - Responsabilidade solidária, em razão da atuação conjunta das requeridas, na modalidade "codeshare" - Jurisprudência. 3. DANOS MATERIAIS - Obrigação de reparação do prejuízo financeiro imposto aos autores (artigo 927 do Código Civil e artigo 14 do CDC) - Dever de ressarcir a diferença entre o valor pago pelas passagens em Classe Business Top e as passagens em Classe Econômica, especificamente em relação ao trecho Madri-São Paulo - Ante a ausência de esclarecimento, pelas requeridas, acerca do efetivo valor da diferença, mantém-se o importe postulado pelos autores e acolhido na r. sentença, o qual, pelas regras gerais de experiência (artigo 375 do CPC e inciso VIII do artigo 6º do CDC), se afigura condizente com as peculiaridades do caso concreto, em especial o alto padrão da classe contratada - Jurisprudência - Limitação da indenização ao patamar de 4150 DES (Direitos Especiais de Saque), nos termos do artigo 22.1 da Convenção de Montreal - Importe que representa R$ 29.679,92 que deve ser considerado para cada passageiro e não foi extrapolado na r. sentença - Condenação mantida. 4. DANOS MORAIS - Embora comprovados os problemas de saúde dos autores, especialmente de ordem ortopédica, não há, na hipótese em discussão, evidências de que sofreram abalo psicológico ou emocional digno de reparação - Danos morais não evidenciados - Jurisprudência desta c. Câmara - Condenação afastada - Suficiente a reparação imposta na esfera material. 5. DISPOSITIVO - Sentença reformada em parte, dando-se procedência à demanda em menor extensão - Sucumbência recíproca. 6. OBSERVAÇÃO - Dada a condenação solidária das correqueridas em ambos os tópicos (danos materiais e danos morais), o importe depositado pela Iberia nos autos será aproveitado, abatendo-se do total da condenação no dano material. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Apelação Cível 1111788-90.2023.8.26.0100; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024). No entanto, não procede a pretensão de indenização por dano moral. O fato é que, tendo os autores aceitado viajar em classe de voo diferente da contratada, consentiram na modificação de cláusula contratual e o serviço, consistente no seu transporte de um local a outro, ainda que não nas mesmas condições do contrato inicial, foi prestado a contento. Portanto, somente o desconforto em razão de haver viajado em uma classe inferior, com todo respeito, não tem, em absoluto, o condão de caracterizar dano moral. Aceitar-se tal tese, seria o mesmo que transformar o instituto do dano moral em uma verdadeira indústria de indenizações. Nessa conformidade, é certo que a frustração decorrente do fato dos autores viajarem em classe diferente daquela contratada não é suficiente para causar abalo moral ou ofensa à honra, de modo que incômodos e aborrecimentos não ensejam danos morais, sendo necessário para sua caracterização o sofrimento ou humilhação anormal, que interfira no psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia e desequilíbrio. É o que basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, confirmando a tutela provisória de urgência nos termos delineados acima, todavia, considerando o descumprimento da obrigação de fazer, converto a obrigação originalmente imposta em perdas em danos, com fulcro no artigo 499 do CPC, para condenar as requeridas ao pagamento a título de danos materiais no valor de R$ R$ 5.381,20 (cinco mil e trezentos e oitenta e um reais e vinte centavos), acrescido de correção monetária e juros legais desde o pagamento efetivado pelos autores. CONDENO ainda as requeridas ao pagamento de multa única por não cumprir a ordem judicial de fls. 49/50, correspondente a três vezes o valor da diferença entre o preço das passagens na classe econômica e das passagens em classe executiva. Em razão da sucumbência recíproca, condeno a parte ré no pagamento de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação e condeno a parte autora no pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre a diferença entre o valor pleiteado na inicial e aquele objeto da condenação, ambos atualizados. Cada parte deverá arcar com suas próprias custas e despesas processuais. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA (OAB 516539/SP), RODRIGO FERNANDES PEREIRA LIMA (OAB 516539/SP), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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