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Nathielle Aparecida Juliao x Raimundo Nonato Pereira De Oliveira

ID: 308451105

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008152-26.2022.8.11.0015

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NATHIELLE APARECIDA JULIAO

Polo Passivo:

RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

MARIANA MOCCI DADALTO

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HIAGNA MORGANHA MAGALHÃES VIEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HIAGNA MORGANA MAGALHÃES VIEIRA

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PRISCILA DIAS GOUVEA

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1008152-26.2022.8.11.0015. AUTOR: NATHIELLE APARECIDA JULIAO RÉU: RAIMUNDO NONATO PERE… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE SENTENÇA Processo: 1008152-26.2022.8.11.0015. AUTOR: NATHIELLE APARECIDA JULIAO RÉU: RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE OLIVEIRA I. RELATÓRIO. Trata-se de ação de cobrança cumulada com indenização por danos morais proposta por NATHIELLE APARECIDA JULIÃO em face de RAIMUNDO NONATO PEREIRA DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. A autora alega, em síntese, que na qualidade de vendedora, celebrou com o réu, em 22 de dezembro de 2021, contrato de compra e venda de um veículo Hyundai HB20, placa QQO2J73, pelo valor de R$ 57.000,00. Sustenta que, embora tenha informado seus dados bancários no momento da assinatura, o réu não realizou o pagamento. O réu a bloqueou no aplicativo WhatsApp e deixou de atender suas ligações. Diante da infrutífera tentativa de notificação extrajudicial, ajuizou a presente ação, buscando o adimplemento contratual. A demanda foi recepcionada por decisão constante no ID 90317967. Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo anexado no ID 94721749. O réu apresentou contestação e documentos no ID 94377880, alegando que teve conhecimento do anúncio do referido veículo por meio da rede social Facebook. Terceira pessoa se identificou como tio da autora, afirmando que o automóvel, embora registrado em nome dela, era de sua propriedade. Agindo com diligência e boa-fé, entrou em contato diretamente com a autora, quem confirmou a narrativa apresentada pelo suposto tio e autorizou o pagamento nas contas por ele indicadas. Posteriormente, constatou-se que o referido “tio” tratava-se de um estelionatário, fato reconhecido pela própria autora, que admitiu ter sido enganada. O réu sustenta que agiu de boa-fé durante toda a negociação, confiando nas informações transmitidas pela autora. Alega, ainda, que tentou minimizar os prejuízos da autora propondo a venda do veículo, mas não obteve sucesso diante das exigências impostas por ela. Defende não ter agido com má-fé ou descumprido qualquer obrigação contratual, pois teria realizado os pagamentos conforme os dados fornecidos pela autora. Impugnação à contestação foi apresentada pela parte autora no ID 102111406. O feito foi saneado conforme decisão de ID 136692508. Na audiência de instrução e julgamento, foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvida uma testemunha, conforme termo no ID 162082420. As alegações finais foram apresentadas pelo réu no ID 164748731 e pela autora no ID 164757687. Vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO. Inexistindo preliminares ou nulidades a serem dirimidas; presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise de mérito. Cinge-se a controvérsia à eficácia do pagamento da quantia de R$ 57.000,00, referente ao contrato de compra e venda de automóvel descrito na exordial. Como regra de instrução, o Código de Processo Civil que estabelece que compete ao autor provar o fato constitutivo do seu direito e ao réu o fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito. Na petição inicial, a parte autora alega ter celebrado contrato de compra e venda de veículo automotor com o réu, afirmando que, embora tenha fornecido seus dados bancários, o réu jamais efetuou o pagamento ajustado. Ocorre que, conforme narrado na defesa, o réu tomou conhecimento do anúncio de venda do referido veículo por meio da plataforma Facebook, ocasião em que entrou em contato com o número informado no próprio anúncio. Na oportunidade, a pessoa que se apresentou afirmou ser tio da autora, esclarecendo que, embora o veículo estivesse registrado em nome de sua sobrinha, era, na realidade, de sua propriedade. O réu entrou em contato diretamente com a autora, quem, por sua vez, confirmou expressamente a versão apresentada. Frisa-se que a versão narrada pelo réu é corroborada pela ata notarial e a gravação de tela da conversa, via aplicativo WhatsApp, realizada entre as partes (id. 96491804 e id. 96495535). Vejamos: Ademais, o réu colacionou aos autos o boletim de ocorrência lavrado pela autora (id. 96489418), na qual ela declara fato diverso: “NARRA A COMUNICANTE QUE CAIU NO "GOLPE DA OLX", ANUNCIOU A VENDA DO VEICULO HYUNDAI, HB20 ANO 2019, COR BRANCA, PLACA QQO-2J73 NA REDE SOCIAL FACEBOOK - MARKETPLACE, UMA PESSOA (ESTELIONATÁRIO) SE APRESENTOU PELA ALCUNHA FRANCISCO AGUIAR, SE PASSANDO POR UM VENDEDOR DE IMOVEIS DA EMPRESA BRAVANTE, DISSE QUE ESTARIA VENDENDO UM TERRENO E QUE PRECISAVA DO CARRO PARA PELO VALOR QUE FALTAVA NA NEGOCIAÇÃO DO TERRENO. O ESTELIONATÁRIO ENTROU EM CONTATO PELO TELEFONE E PEDIU AS FOTOS DO CARRO E TODOS OS DADOS DO VEICULO, A SENHORA NATHIELLE AINDA O INFORMOU QUE O CARRO TINHA DIVIDAS DE FINANCIAMENTO PELO BANCO SICREDI. O ESTELIONATÁRIO DISSE QUE PASSARIA ESSAS INFORMAÇÕES PARA O COMPRADOR DO TERRENO E VERIFICAR DISPOSTO A QUITAR ESSE FINANCIAMENTO. ENTÃO ELE DISSE QUE FICARIA COM O CARRO E NEGOCIOU O VALOR, PEDIU DESCONTO E FECHOU NEGOCIO. PORÉM ELE PASSOU O TELEFONE DA PESSOA RAIMUNDO NONATO O COMPRADOR DO VEICULO, O ESTELIONATÁRIO CONVENCEU NATHIELLE A FALAR QUE O VEICULO ERA DELE, ALEGANDO QUE ESTARIA REPASSANDO O CARRO POR UM VALOR MAIOR E QUE ELE NÃO PODERIA SABER, A VITIMA ENTÃO AFIRMOU ISSO AO COMPRADOR QUANDO QUESTIONADA. O SENHOR RAIMUNDOS FALOU QUE É SARGENTO DA POLICIA MILITAR DE SINOP E PEDIU QUE LEVASSE O CARRO A UM POLICIAL MILITAR CHAMADO RICARDO PARA OLHAR O VEICULO, A SENHORA NATHIELLE LEVOU O CARRO NO PÁTIO DO COMANDO REGIONAL NA RODOVIA MT 208. O SENHOR RAIMUNDO VEIO BUSCAR O CARRO, OLHOU PESSOALMENTE E GOSTOU, EM SEGUIDA ELE FEZ O PAGAMENTO DA DIVIDA NO BANCO SICREDI QUINZE MIL E DEZ REAIS PELO APLICATIVO DE CELULAR E UMA TRANSFERÊNCIA PIX - CHAVE 070.710.841-14 EM NOME DE ANALY AZEVEDO PORTO INSTITUIÇÃO 197- STONE PAGAMENTOS S/A. AGENCIA 0001 CONTA 287086-3 NO VALOR DE TRINTA E TRÊS MIL REAIS. APÓS EFETUAR O PAGAMENTO A SENHORA NATHIELLE ENTREGOU UMA PROCURAÇÃO AUTORIZANDO VENDA E TRANSFERÊNCIA DE VEICULO AO SENHOR RAIMUNDO E ELE FOI EMBORA PARA SINOP COM O CARRO.” Observa-se que a autora, no boletim de ocorrência, declarou ter sido induzida pelo estelionatário a confirmar ao réu que o veículo pertencia a ele. Em solenidade de instrução e julgamento inclusive, a autora foi questionada pela advogada do réu sobre a forma em que se deu a negociação do veículo, ocasião em que informou o seguinte: “Eu fiz a postagem, via facebook, pelo valor de R$ 63.000,00 do carro, coloquei as fotos, detalhes, tudo mais. Entrou uma pessoa em contato comigo, o senhor Francisco, querendo negociar o carro. Ele entrou em contato, pediu documento, perguntou se tinha alguma verificação, se era quitado ou não, pois havia uma dívida, parece que ele ia quitá-lo, no valor de R$ 15.000,00 (...). Foi assim que ele entrou em contato comigo, através da postagem do facebook de divulgação do veículo. Ele entrou em contato, perguntou dos documentos e que ele iria passar ele em uma venda na negociação de um terreno em Sinop, foi quando ele passou o contato do Raimundo para estar falando comigo. O Raimundo entrou em contato comigo perguntando sobre o carro, que ele queria ver o carro. Até então eu levei ele para os amigos dele aqui no quartel de Alta Floresta, ele pediu para verificação do documento, eu mandei pra ele, ele particularmente gostou do carro e foi quando começou a negociação. Como o carro não era quitado, tinha uma dívida, ele demorou para ser liberado o documento para fazer a transferência. Eu estava negociando o carro com o Francisco no valor de R$ 63.000,00, como seria um pagamento à vista, ele pediu um desconto, então o valor à vista seria R$ 57.000,00. Em nenhum momento eu e o Raimundo conversamos sobre valores, foi somente através do contrato que nós fizemos depois. Como demoraria para ficar pronto, ele pediu para que eu fizesse uma procuração, eu fui até o cartório para fazer uma procuração pública, e ele tinha um modelo de procuração particular dele, foi quando eu fiz a procuração que após a quitação ele conseguisse transferir o veículo para o nome dele. (...) Quando ele veio para Alta Floresta para Alta Floresta para buscar esse carro que já estava em negociação, os documentos já estavam todos prontos, eu fiquei aguardando até o pagamento cair na minha conta e o que aconteceu foi que não teve esse pagamento direcionado para mim. (...) Eu não sabia a conta que o Francisco tinha passado pra ele, eu autorizei pra ele fazer o pagamento para o Francisco”. (grifei). Por sua vez, a autora, respondendo os questionamentos do Magistrado, informou que não confirmou que o estelionatário era seu tio. Disse que ele se apresentou para o Raimundo como seu tio, mas não sabia sobre a conversa deles. Relatou que o Francisco passou os dados bancários, mas que não tinha conhecimento das negociações entre os dois. Sustentou ter assinado a procuração por confiança no réu. Por fim, afirmou que não desconfiou do Francisco. Registra-se que, em audiência, o réu foi indagado acerca da autorização para realizar o pagamento na conta de Francisco. Em resposta, afirmou que chegou a questionar a autora sobre a titularidade da conta, pois o nome indicado não era o dela. Segundo relatou, a autora teria se esquivado de responder. Acrescentou que chegou a oferecer a ela a possibilidade de realizar o depósito diretamente em sua conta bancária, proposta que foi recusada sob o argumento de confiança no suposto tio — pessoa que, segundo a própria autora, jamais havia visto anteriormente. Com efeito, os elementos dos autos evidenciam que a autora foi induzida por terceiro (Francisco) a acreditar em situações inexistentes, tanto de fato quanto de direito. O réu, por sua vez, agiu com cautela ao procurar confirmar junto à autora as informações que lhe foram repassadas, como a propriedade do veículo e os dados bancários para o pagamento. Consta que a autora confirmou ao réu que era sobrinha de Francisco e que este seria o verdadeiro proprietário do bem. Além disso, anuiu expressamente para que o pagamento fosse realizado em conta bancária de titularidade de terceiro, após o réu ter se prontificado a efetuar a transferência diretamente à conta da autora. Dessa forma, no tocante ao negócio jurídico firmado, não se verifica inadimplemento por parte do réu. Este, na condição de comprador, realizou o pagamento do valor ajustado na conta bancária indicada e autorizada pela própria autora. Resta evidente que o réu foi igualmente vítima da fraude perpetrada por Francisco, tendo sido levado a erro diante das confirmações prestadas pela autora, inclusive quanto à legitimidade da titularidade do bem e à regularidade da conta para depósito. Portanto, demonstrado que o réu agiu de boa-fé e conforme as orientações recebidas da autora, não se pode imputar a ele a responsabilidade por eventual inadimplemento contratual, mostrando-se eficaz o pagamento. Nesse sentido, determina o art. 309 do Código Civil: Art. 309. O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda provado depois que não era credor. Preleciona Nelson Nery Junior: "• 2. Dever anexo de conduta. O CC 309 reflete um dever anexo de conduta do credor, que deve dar a conhecer ao devedor toda e qualquer alteração de fato ou de direito que lhe retire o direito ao recebimento do pagamento, ou à capacidade de dar quitação. Esse dever também alcança seus sucessores, seus credores e aqueles que assumem sua representação, nas hipóteses em que ao credor sobrevenha incapacidade, parcial ou total, para os atos da vida civil (Nery-Nery. Instituições DC, v. II21, n. 70, p. 282)." (Júnior, 2019) Nesse sentido, ainda, confira-se os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO POR MEIO DE PLATAFORMA DIGITAL (?OLX?) . FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS. INTERMEDIAÇÃO DE VENDA. RECOMENDAÇÃO DE TROCA DO NOME DO VENDEDOR, PREÇO REAL E CONTA BANCÁRIA PARA DEPÓSITO DO PAGAMENTO. ADESÃO DA VENDEDORA ÀS CONDIÇÕES SUGERIDAS . CULPA EXCLUSIVA DA ALIENANTE CONFIGURADA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. PAGAMENTO DO PREÇO. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO . RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 403 do Código Civil estabelece que o dever de indenizar as perdas e danos está condicionado às hipóteses em que os prejuízos decorrem direta e imediatamente da inexecução da obrigação . 2. Esta norma materializa a ?Teoria do Dano Direto e Imediato? ou ?Teoria da Interrupção do Nexo Causal?, segundo a qual inexiste obrigação de indenizar se o dano decorreu da prática de ação própria e única, capaz de desvincular o resultado danoso de eventual conduta por parte do suposto agente causador do dano. 3. No caso em exame, a negligência da vendedora foi determinante para a produção do evento danoso, pois não só omitiu que mantinha tratativas com terceiro (agente fraudador), como acolheu, sem hesitar, sua sugestão de receber o preço da venda do automóvel por meio de depósito realizado em favor de terceira pessoa, indicada pelo golpista . 4. A luz do direito civil, ?a compra e venda, quando pura, considerar-se-á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordarem no objeto e no preço? (art. 482, CC). Se o comprador pagou o preço e houve a aceitação da vendedora, o contrato de compra e venda se aperfeiçoou, estando a relação jurídica perfeita e acabada . Ainda que a vendedora tivesse acordado com estranho o pagamento da diferença, fato desconhecido do comprador, a higidez do negócio jurídico é irrefutável. No caso sub judice, a culpa pelo dano é exclusiva de terceiro. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 07003694120208070014 1888385, Relator.: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 04/07/2024, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/07/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - VENDA DE MOTOCICLETA - "GOLPE OLX" - ESTELIONATÁRIO INTERMEDIADOR – NEGÓCIO JURÍDICO APERFEIÇOADO COM TRADIÇÃO DO BEM AO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR CUMULADA COM OMISSÃO INTENCIONAL DE INFORMAÇÕES - CULPA DE TERCEIRO E FALTA DE CAUTELA DO VENDEDOR - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Na hipótese, além da total inexistência de qualquer elemento probatório capaz de evidenciar eventual má-fé do recorrido – ficou comprovado que o recorrente não adotou nenhuma cautela durante o aperfeiçoamento do negócio jurídico, uma vez que permitiu que terceiro desconhecido intermediasse a venda de sua moto, bem como omitiu informações de forma intencional (concordou com o estelionatário em simular ser seu parente), de maneira que a falta de transparência por parte dele acabou por contribuir para o sucesso do golpe, exsurgindo nítida a sua concorrência exclusiva para o evento danoso. (TJ-MS - Apelação Cível: 08039586220218120018 Paranaíba, Relator.: Des. Amaury da Silva Kuklinski, Data de Julgamento: 08/08/2024, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/08/2024) Diante desse cenário, o pagamento efetuado pelo réu — autorizado expressamente pela autora para ser realizado em conta de terceiro — reveste-se de plena eficácia e produz efeitos em face da autora (Jornada V Dir-Civ STJ 425: “O pagamento repercute no plano da eficácia, e não no plano da validade como preveem os CC 308 , 309 e 310 ”. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO. Assim, ante todo o exposto, e pelo que mais dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito da demanda. Reconheço a sucumbência da autora para condená-la ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, observada, contudo, a gratuidade de justiça concedida no decisório de ID 90317967. Se alguma das partes interpor recurso de apelação, intime-se a adversa para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Vencido, com ou sem elas, encaminhem-se os autos do processo ao E. Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias. Int. Terra Nova do Norte/MT, 23 de junho de 2025. Fernando Akio Maeda Juiz Substituto Designado pela Portaria 866/2025

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Processo nº 0002582-80.2011.8.11.0009

ID: 261117529

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002582-80.2011.8.11.0009

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILLA CAROLINA CAMPOS PASSARELLI CARLOS ALBERTO PASSARELLI CARLOS ALBERTO PASSARELLI JUNIOR ESPÓLIO DE RITA EMILIA DE CAMPOS PASSARELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RITA EMILIA DE CAMPOS PASSARELLI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR

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CLAUDIO LEME ANTONIO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002582-80.2011.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Perm… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 0002582-80.2011.8.11.0009 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Relator: Des(a). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE Turma Julgadora: [DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO] Parte(s): [ESPÓLIO DE RITA EMILIA DE CAMPOS PASSARELLI registrado(a) civilmente como RITA EMILIA DE CAMPOS PASSARELLI - CPF: 327.316.802-10 (APELANTE), CLAUDIO LEME ANTONIO - CPF: 270.931.628-51 (ADVOGADO), CLAUDENIR ZERI MENDES DE SOUZA JUNIOR - CPF: 038.022.171-36 (ADVOGADO), CARLOS ALBERTO PASSARELLI - CPF: 338.779.201-87 (APELANTE), CAMILLA CAROLINA CAMPOS PASSARELLI - CPF: 029.281.781-98 (APELANTE), CARLOS ALBERTO PASSARELLI JUNIOR - CPF: 062.081.911-14 (APELANTE), GOVERNO NO ESTADO DE MT - SECRET. DE ADMINIST. - SUPERINTEDENCIA DA PREVIDENCIA (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0003-06 (APELADO), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.979.036/0001-40 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Espólio de Rita Emília de Campos Passarelli contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de ausência de comprovação da incapacidade permanente da segurada. 2. No curso da ação, a parte autora faleceu, sendo seus sucessores habilitados para continuidade do feito. Ainda assim, a sentença foi proferida sem a realização de perícia médica judicial. Inconformada, a parte recorrente postula o reconhecimento da incapacidade total e permanente e a consequente concessão do benefício previdenciário. Alternativamente, requer a realização de perícia médica indireta para suprir a ausência do exame pericial direto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) se os documentos médicos constantes dos autos são suficientes para comprovar a incapacidade total e permanente da segurada, ainda que não tenha sido realizada perícia médica judicial em vida; e (ii) se é viável a realização de perícia médica indireta para suprir a ausência de prova técnica produzida no curso da demanda. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A concessão de aposentadoria por invalidez exige comprovação da incapacidade total e permanente mediante exame médico-pericial, conforme previsto no art. 42 da Lei n.º 8.213/1991. 5. A prova pericial judicial é essencial para a aferição da incapacidade laboral, sendo insubsistente a concessão do benefício com base exclusiva em laudos médicos particulares, os quais não possuem presunção de veracidade frente à avaliação oficial do órgão previdenciário. 6. A superveniência do óbito da parte autora não impede a realização da perícia médica indireta, desde que haja documentação técnica suficiente, como laudos, exames e prontuários médicos, aptos a demonstrar o quadro incapacitante à época do requerimento do benefício. 7. O direito ao benefício previdenciário é personalíssimo e se extingue com a morte do segurado, mas os herdeiros têm legitimidade para pleitear as diferenças pecuniárias eventualmente devidas até o falecimento. 8. O retorno dos autos à origem para realização de perícia médica indireta se justifica como medida necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa, assegurando a correta instrução probatória. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A concessão de aposentadoria por invalidez requer a comprovação da incapacidade total e permanente do segurado por meio de exame médico-pericial oficial, nos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/1991, sendo insuficiente a mera apresentação de laudos médicos particulares com o objetivo de desconstituir o laudo oficial emitido pelo órgão previdenciário, sem a devida contraprova técnica produzida em juízo. 2. A perícia médica judicial é imprescindível para a formação do convencimento do magistrado acerca da existência e extensão da incapacidade laboral, pois se trata de matéria que demanda conhecimento técnico especializado, não podendo ser substituída por meras alegações ou documentos unilaterais. 3. O falecimento da parte autora no curso do processo não impede a continuidade do feito quando os sucessores objetivam o recebimento de eventuais valores retroativos, pois o direito ao benefício previdenciário é personalíssimo, mas as diferenças pecuniárias dele decorrentes integram o acervo patrimonial do beneficiário e podem ser transmitidas aos herdeiros. 4. Na impossibilidade de realização de perícia médica direta devido ao óbito do beneficiário, admite-se a produção de prova pericial indireta, baseada na análise de documentos médicos contemporâneos ao período em que se postulou o benefício, tais como prontuários hospitalares, exames laboratoriais, laudos clínicos e atestados médicos, desde que idôneos e suficientes para a comprovação da incapacidade alegada. ________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: Lei n.º 8.213/1991, art. 42; CPC/2015, arts. 464, 465 e 472. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1023482-74.2023.8.11.0000, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 22/04/2024, DJE 29/04/2024; TJMT, N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 18/09/2023, DJE 04/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.685.152/SP, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 28/03/2022, DJe 30/03/2022. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Rita Emília de Campos Passarelli contra sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez. A ação foi ajuizada pela segurada em face do Estado de Mato Grosso, sob a alegação de que se encontrava totalmente incapacitada para o trabalho em decorrência de moléstia grave, pleiteando, assim, o benefício previdenciário correspondente. No curso do processo, a autora veio a falecer, sendo posteriormente requerida e deferida a habilitação dos sucessores para continuidade do feito. O Juízo de origem, sem realizar a perícia médica judicial, proferiu sentença na qual concluiu pela ausência de comprovação suficiente da incapacidade permanente, julgando improcedente o pedido e revogando a tutela antecipada anteriormente concedida. Inconformados, os herdeiros interpuseram recurso de apelação, sustentando que a segurada possuía doença incapacitante de forma permanente, o que justificaria a concessão da aposentadoria por invalidez. Alegam, ainda, que o óbito decorreu das enfermidades narradas na inicial, reforçando a necessidade de deferimento do benefício. Alternativamente, requerem a reabertura da instrução processual, com a realização de perícia médica indireta, para suprir a ausência de exame pericial direto, com base nos documentos médicos acostados aos autos. Intimado (Id. 245498151), o Estado de Mato Grosso deixou de apresentar contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça, por sua vez, manifestou-se pela ausência de interesse público que justificasse a sua intervenção no feito (Id. 247393652). É o relatório. Desembargador JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Relator V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. JOSÉ LUIZ LEITE LINDOTE Egrégia Câmara: De início, ante a declaração de hipossuficiência e demais documentos constantes nos autos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte recorrente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Portanto, reconheço presentes os pressupostos de admissibilidade, o que justifica o conhecimento do recurso. No mais, como visto no relatório, trata-se de recurso de apelação interposto pelo Espólio de Rita Emília de Campos Passarelli, visando à reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez, sob o fundamento de que não restou comprovada a incapacidade permanente da falecida autora. A controvérsia posta em julgamento cinge-se às seguintes questões essenciais: (i) se os documentos médicos constantes dos autos são suficientes para comprovar a incapacidade total e permanente da segurada, ainda que não tenha sido realizada perícia médica em vida; e (ii) se é viável a realização de perícia médica indireta para suprir a ausência de prova técnica produzida no curso da demanda. I – Da imprescindibilidade de perícia médica judicial De início, no tocante à aposentadoria por invalidez, a Lei n.º 8.213/1991, em seu artigo 42, deixa claro que o benefício será devido ao segurado considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, exigindo, para tanto, a comprovação da condição de incapacidade por meio de exame médico-pericial conduzido pela Previdência Social. Veja-se: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 1º-A. O exame médico-pericial previsto no § 1º deste artigo poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental conforme situações e requisitos definidos em regulamento. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Como se observa, esse mesmo dispositivo possibilita a presença de médico de confiança do segurado, bem como prevê a possibilidade de realização do exame com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, de acordo com situações e requisitos estipulados em regulamento (art. 42, §§1º e 1º-A). Assim, ao tratar de um benefício de natureza personalíssima, cuja concessão pressupõe a verificação de fatores de saúde que podem impactar definitivamente a capacidade laboral, revela-se imprescindível a produção de prova técnica especializada. Sabendo disso, é imperioso sublinhar que o magistrado, por ausência de conhecimento técnico, não detém a aptidão necessária para atestar, por conta própria, a incapacidade ou não de um segurado. A incapacitação laboral configura matéria de ordem técnica, razão pela qual a realização de perícia médica judicial se mostra imprescindível para subsidiar o livre convencimento motivado do julgador. Nesse ponto, saliento que o Código de Processo Civil consagra a prova pericial como elemento idôneo para a aferição de questões que demandem conhecimento especializado (arts. 464, 465 e 472 do CPC/2015). Sendo assim, e conforme o princípio do contraditório e da ampla defesa, a prova técnica é que possibilita às partes o devido debate acerca do grau de comprometimento da saúde do segurado, bem como a viabilidade de concessão do benefício previdenciário. Cumpre pontuar, ainda, que laudos médicos particulares, por si sós, não bastam para infirmar a conclusão proferida em perícia ou avaliação oficial, a qual goza de presunção de legitimidade e veracidade. É entendimento consolidado que, em caso de divergência entre laudo médico particular e avaliação promovida pela Administração ou pelo ente previdenciário oficial, faz-se necessária a produção de perícia judicial para dirimir o conflito. AGRAVO DE INSTRUMENTO – PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE – AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS – IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA – REQUISITOS ESSENCIAIS AO SEU DEFERIMENTO NÃO CONFIGURADOS – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Para o acolhimento do pedido de antecipação de tutela vindicado, mister se faz a presença indeclinável dos requisitos autorizadores da medida, quais sejam, prova inequívoca a consubstanciar o pedido formulado pela parte, além da possibilidade da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 2. Havendo controvérsia a respeito da incapacidade laboral, a realização de perícia médica judicial é imprescindível, razão pela qual, ausentes os elementos que evidenciem a probabilidade do direito para a concessão da tutela de urgência, incabível a concessão prévia do benefício. 3. Recurso não provido. (N.U 1023482-74.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/04/2024, Publicado no DJE 29/04/2024) [grifo nosso] DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SERVIDORA PÚBLICA PORTADORA DE DOENÇAS CRÔNICAS INCAPACITANTES. INDEFERIMENTO DE TUTELA RECURSAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela recursal em agravo de instrumento, o qual visava garantir o afastamento de servidora pública estadual portadora de doenças crônicas e incapacitantes do exercício de suas funções para tratamento de saúde, enquanto tramita ação judicial de aposentadoria por incapacidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se estão presentes os requisitos para concessão de tutela recursal com fundamento nos laudos médicos apresentados; e (ii) avaliar se a negativa de afastamento pela administração pública ofende o direito à saúde e outros princípios constitucionais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo de instrumento limita-se a verificar a legalidade e a razoabilidade da decisão recorrida, não se admitindo aprofundamento probatório nesta fase. 4. Os laudos médicos apresentados pela agravante, embora atestem incapacidade, divergem da avaliação oficial da Coordenadoria de Perícia Médica Previdenciária, que concluiu pela aptidão funcional para readaptação. 5. A realização de perícia judicial é imprescindível para resolver o conflito probatório e assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios constitucionais que regem o devido processo legal. 6. A presunção relativa de veracidade dos atos administrativos não foi suficientemente afastada pelas provas apresentadas pela agravante. 7. A ausência de comprovação inequívoca de dano grave ou de difícil reparação, aliado ao encaminhamento para readaptação funcional, justificam o indeferimento da tutela recursal em análise perfunctória. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão de tutela recursal para afastamento funcional exige prova robusta e inequívoca de incapacidade laboral total e permanente, não sendo suficiente a divergência entre laudos médicos particulares e oficiais. 2. A análise probatória aprofundada e contraditória deve ocorrer em perícia judicial no curso da lide. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LIV e LV; Lei Complementar nº 04/1990, arts. 229 e seguintes. (N.U 1027619-65.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 12/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) [grifo nosso] Esses precedentes endossam a ideia de que a avaliação médica oficial como regra não deve ser desconstituída de plano por simples atestados médicos particulares, sobretudo quando inexiste a devida contraprova técnica produzida em juízo. Portanto, de acordo com a Jurisprudência consolidada pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso a perícia médica judicial é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, e a sua não realização impossibilita a solução da lide. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA-ACIDENTÁRIO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ART. 42 DA LEI N. 8.213/1991 – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUANTO À AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. A realização de perícia médica, levada a efeito em juízo, é o procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurada que pretende o pagamento de benefício previdenciário, já que efetivada sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa. 2. Constatada a incapacidade parcial e permanente do segurado, com possibilidade de reabilitação profissional para outra atividade laborativa, não é cabível o direito à aposentadoria por invalidez. Inteligência do artigo 42 da Lei n. 8.213/1991. (N.U 1057164-96.2020.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 04/10/2023) [grifo nosso] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO NOS TERMOS DO ARTIGO 485, III, DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUSTIFICADA - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL – IMPRESCINDIBILIDADE – CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA CONFIGURADO – SENTENÇA ANULADA – RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A perícia médica judicial é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado que pretende o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, e a sua não realização impossibilita a solução da lide. (N.U 1008152-21.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/09/2023, Publicado no DJE 15/09/2023) [grifo nosso] II – Da necessidade de perícia indireta em razão do óbito A superveniência do óbito da parte autora, antes da efetiva produção do exame médico em juízo, não obsta a continuidade do feito, sobretudo se os sucessores objetivam o recebimento das parcelas do benefício previdenciário eventualmente devidas em atraso. Outrossim, não se ignora que o benefício previdenciário é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. Entretanto, o direito ao benefício previdenciário não se confunde com a possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias que o segurado deveria ter recebido em vida. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PROPOSTA PELA FILHA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE SALÁRIO-MATERNIDADE QUE SERIA DEVIDO À SUA FALECIDA GENITORA. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 71-B DA LEI 8.213/1991. DIREITO PERSONALÍSSIMO. BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO PELO TITULAR DO DIREITO. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 6. Esta Corte já assentou que o benefício previdenciário é direito personalíssimo que se extingue com o falecimento do titular. O direito ao benefício previdenciário não se confunde com a possibilidade de os herdeiros pleitearem diferenças pecuniárias que o segurado deveria ter recebido em vida. Precedentes. [...] (AgInt no REsp n. 1.685.152/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.) [grifo nosso] Superada a questão acima, quando a perícia direta resta impossibilitada, admite-se a perícia indireta, a qual se ampara em prontuários médicos, exames laboratoriais, laudos médicos anteriores, receitas, atestados e demais documentos que possam comprovar o estado clínico do falecido à época em que se pleiteou o benefício. Este egrégio sodalício, em julgados envolvendo seguro DPVAT, firmou entendimento de que o óbito do beneficiário não impede a constatação da invalidez alegada, pois a perícia médica indireta pode suprir a ausência de exame presencial, desde que haja documentação técnica suficiente para comprovar o quadro incapacitante. A propósito: DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AÇÃO DE COBRANÇA. MORTE DO SEGURADO DURANTE O PROCESSO. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. LEGITIMIDADE. DIREITO PATRIMONIAL TRANSMISSÍVEL. PERÍCIA MÉDICA INDIRETA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. [...] 3. É possível a realização de perícia médica indireta para fins de comprovação da invalidez permanente do segurado, mesmo após o seu falecimento, desde que haja documentação médica suficiente para a análise. [...] (N.U 1021785-02.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/11/2024, Publicado no DJE 16/11/2024) [grifo nosso] RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DOS SUCESSORES ÚNICO TÓPICO DA DEMANDA - REGULARIDADE NA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS - PERÍCIA MÉDICA INDIRETA - VALIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.[...] O óbito do beneficiário não obsta a constatação da invalidez alegada na inicial, visto que pode ser obtida mediante a análise técnica da documentação médica juntada aos autos (perícia médica indireta). (N.U 1022278-42.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/06/2022, Publicado no DJE 03/07/2022) [grifo nosso] Assim, havendo documentação médica suficiente (prontuários, laudos, exames etc.), mostra-se plenamente cabível a realização de perícia indireta, em consonância com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, o óbito do autor não inviabiliza a apuração da incapacidade inicialmente alegada. A análise dos documentos acostados aos autos pode suprir a impossibilidade de exame direto, garantindo o aprofundamento técnico necessário à formação do convencimento judicial e resguardando-se, ao mesmo tempo, os direitos dos herdeiros, que sucedem no direito às diferenças previdenciárias eventualmente devidas ao segurado falecido. Nessa perspectiva, a reabertura da instrução para a realização de perícia indireta revela-se medida de rigor. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a realização de perícia médica indireta, possibilitando-se o regular processamento e julgamento do mérito da pretensão. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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