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Sinara Moreira Carvalho x Lucas Lauro Vilela e outros

ID: 324107659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001088-89.2019.8.26.0681

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINARA MOREIRA CARVALHO

Polo Passivo:

LUCAS LAURO VILELA PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Intimação

Advogados:

RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS FERREIRA OLIVASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AUREA MOSCATINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001088-89.2019.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sinara Moreira Carvalho - Lucas Lauro Vilela - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. SINÁRIA MOR… Processo 1001088-89.2019.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sinara Moreira Carvalho - Lucas Lauro Vilela - - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Vistos. SINÁRIA MOREIRA CARVALHO propôs ação de indenização pelo procedimento comum contra LUCAS LAURO VILELA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA. A autora laborava como vigilante na Caixa Econômica Federal e, em horário de almoço, se dirigiu à Rua Antonio Niero, nº 71 para comprar um presente para uma amiga. Ao sair do estabelecimento Fraldas Mais, tropeçou na rampa de entrada do prédio sofrendo uma queda que ocasionou fratura extremamente grave no tornozelo direito. Diante do acidente, fez cirurgia sendo afastada do trabalho por 30 dias, no total. Contudo, não conseguiu retornar ao trabalho, recebendo auxílio-doença pela incapacidade laboral. No mais, tem a necessidade de fazer fisioterapia de duas a três vezes na semana. Requer a condenação dos requeridos a ressarcirem os danos materiais no importe de R$ 5.488,24, além dos danos morais no importe de 200 salários-mínimos (fls. 01/13). Documentos (fls. 14/79). Devidamente citado, o Município requerido apresentou contestação (fls. 86/100). Preliminarmente, alega ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a autora não logrou êxito em comprovar a culpa da requerida e o nexo causal da conduta omissiva com os danos sofridos. Alega que o desnível existente na calçada está localizado dentro de propriedade privada. Pugna pela improcedência da ação. Lucas Lauro Vilela apresentou contestação (fls. 104/124). Preliminarmente, impugna a justiça gratuita deferida à autora. No mérito alega a completa inexistência de responsabilidade pelo evento; argumenta que o imóvel é regular, conforme confissão da Municipalidade em contestação. Impugna os pedidos de indenização por danos materiais e morais, requerendo a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 150/158 e fls. 159/176). Laudo pericial (fls. 256/272). Audiência de instrução e julgamento (fls. 297). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA Em relação a preliminar de impugnação à justiça gratuita, esta não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que a autora desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-la do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita; ao contrário, os documentos acostados à inicial evidenciam a hipossuficiência necessária ao deferimento do benefício. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO A preliminar aventada se confunde com o mérito e com ele será analisada. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. A parte autora pretende ser indenizada pelos requeridos pelos danos materiais e morais supostamente decorrentes de queda em rampa de acesso existente na entrada de uma loja comercial na cidade de Louveira/SP. Acostou aos autos documentos que comprovam o acidente, bem como relatórios médicos e fotografias do local. No mais, foi realizado exame pericial no IMESC que concluiu que há nexo de causalidade entre a queda e as lesões; que não há redução da capacidade laborativa; que a autora ficou afastada pelo período de 180 (cento e oitenta) dias. Vale ressaltar, ainda, que o acidente é incontroverso. Tanto a Municipalidade quanto o requerido Lucas não impugnam a ocorrência da queda, tão somente se limitam a discutir a existência de culpa e de danos a serem indenizados. Com efeito, em relação à Municipalidade, a responsabilidade civil do Estado pode se manifestar de duas formas distintas: objetiva e subjetiva. A responsabilidade objetiva, prevista no art. 37 §6º da CF, exige, para sua configuração, apenas a presença do dano, da conduta estatal e do nexo de causalidade entre ambos. Todavia, tal regime aplica-se, em regra, às ações comissivas do Estado. Quando se trata de omissão estatal, a doutrina e a jurisprudência majoritárias assentam que a responsabilidade passa a ser subjetiva, exigindo, portanto, a comprovação da culpa, que se manifesta por negligência, imprudência ou imperícia. Nesse contexto, a jurisprudência pátria tem reiteradamente afirmado que a responsabilidade civil do Estado por omissão pressupõe a demonstração inequívoca de que o Poder Público deixou de agir quando tinha o dever legal ou constitucional de fazê-lo. Isso significa que, para que se configure o dever de indenizar, não basta a mera ocorrência do dano, é imprescindível que se demonstre a existência de um dever jurídico específico de agir do Estado, aliado à inércia culposa e à comprovação do nexo causal entre essa inação e o prejuízo suportado pelo particular. In casu, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a culpa estatal, seja por qualquer de suas modalidades, apta a ensejar a responsabilização do Município. Vejamos: Em audiência de instrução, fora colhido o depoimento pessoal do requerido Lucas que confirmou que a rampa do estabelecimento foi feita por ele com acompanhamento e aprovação da prefeitura. A testemunha Alessandra Regina Pereira narrou que estava trabalhando na Caixa Economica Federal, quando recebeu uma ligação informando o acidente; foi verificar o que ocorreu, ao chegar no local, ficou nervosa pela gravidade da queda; Sinária não voltou a trabalhar; os colegas comentavam que Sinária passaria por cirurgia; afirmou que a rampa alcança uma parte da calçada; estava sol no dia. A testemunha Rafael Silva do Vale narrou ter visto a autora caída na calçada, já acompanhada pelo SAMU; não estava tempo chuvoso; a autora estava com dor nas pernas. A testemunha Bruna Soares da Silva era supervisora da loja de fraldas estabelecida no prédio onde ocorreu o acidente; disse que viu a queda, estava chovendo bastante; a rampa era utilizada por pessoas com necessidades especiais, carrinhos de bebê ou para descarregar mercadorias; a autora estava carregando sacolas e desceu com bastante velocidade; foi socorrida pela ambulância; não sabe dizer quem construiu a rampa; a rampa é feita de concreto; nunca viu qualquer outro acidente naquele local; não há aviso de cuidado. A testemunha Ingrid da Silva Monteiro trabalhou na loja de fraldas e estava no local no momento do acidente; disse que estava chovendo e, por isso, estava dentro da loja; confirmou que, no local, existe uma rampa e uma escada; nunca viu outro acidente no local; não sabe quem construiu a rampa; a rampa pega um pedaço da calçada, não há rebaixamento da guia; a calçada é feita de concreto ou cimento; não se lembra que calçado estava sendo utilizado pela autora; não há aviso para que os consumidores tomem cuidado com o degrau. Há de se diferenciar a ocorrência de uma queda em via pública pela negligência do Estado em conservar o espaço de passeio e a existência de um acidente por caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. No mesmo sentido caminha o entendimento em relação ao segundo requerido: as testemunhas confirmaram que a autora sofreu uma queda na rampa de acesso ao complexo de lojas, contudo, não restou comprovada qualquer culpa do responsável pelo local. Não há, ademais, elementos que corroborem para a conclusão da existência de irregularidades na construção da rampa ou que a existência de eventual desgaste ou buraco tenha contribuído para a queda. As fotografias juntadas não são suficientes ao fim que se destinam. Restou controvertido, ainda, se estava chovendo no momento do acidente, o que poderia ter colaborado para o evento. Contudo, reitero, a questão não foi devidamente esclarecida. Em casos similares, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS IMPROCEDENTE - QUEDA NO INTERIOR DA LOJA RESPONSABILIDADE DA RÉ NÃO VERIFICADA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL APELAÇÃO NÃO PROVIDA (TJ-SP - APL: 10120649420158260003 SP 1012064-94.2015.8.26 .0003, Relator.: Luiz Eurico, Data de Julgamento: 06/12/2018, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/12/2018) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - Danos morais e materiais Queda em calçada - Sentença de improcedência Inexistência de comprovação do nexo de causalidade entre a conduta das requeridas e os danos experimentados, bem como da titularidade sobre o bem supostamente danificado - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008199-77.2021.8 .26.0286 Itu, Relator.: Antonio Celso Faria, Data de Julgamento: 30/06/2023, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/06/2023) RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Queda em buraco no passeio público em frente ao Condomínio réu. Calçada larga, com poucas deformidades, dotada de iluminação pública e de pleno conhecimento do autor, que lá reside. Buracos que, na realidade, encontravam-se longe da faixa de pedestre e da rampa de acesso ao passeio. Desvio pelo pedestre que era perfeitamente possível. Culpa do Condomínio réu não comprovada. Precedentes da Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018664-30.2020.8.26 .0562 Santos, Relator.: Alfredo Attié, Data de Julgamento: 25/02/2023, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/02/2023) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL PROCEDIMENTO COMUM COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - QUEDA DE PEDESTRE DESNÍVEL EM VIA PÚBLICA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva baseada na teoria do risco administrativo no caso de comportamento danoso comissivo (art. 37, § 6º, CF) e subjetiva por culpa do serviço ou 'falta de serviço' quando este não funciona, devendo funcionar, funciona mal ou funciona atrasado. 2. Queda de pedestre provocada por desnível na via pública. Causa do acidente que não pode ser atribuída à falta ou falha na prestação de serviço público. Culpa exclusiva da própria vítima caracterizada. Ruptura do nexo causal. Dever de indenizar inexistente. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 00030313420138260564 SP 0003031-34.2013.8 .26.0564, Relator.: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 08/10/2019, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/10/2019) De qualquer ângulo que se analise a questão, portanto, a improcedência da ação é medida que se impõe. Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE a ação, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (artigos 85, §2º e 98, § 3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: DENIS FERREIRA OLIVASTRO (OAB 116618/SP), AUREA MOSCATINI (OAB 101630/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)

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