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"1008234-43.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1008234-97.2025.8.11.0000

ID: 311512569

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1008234-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008234-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Ali… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008234-97.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Concurso de Credores, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), REI DAS CARNES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 32.215.966/0001-32 (EMBARGANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (EMBARGADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, EMBARGOS REJEITADOS. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DE BENS OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao negar provimento a agravo interno, manteve a decisão que indeferiu a antecipação da tutela recursal em ação envolvendo recuperação judicial e a retomada de bens objeto de garantia fiduciária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão recorrido incorreu em omissão, contradição ou obscuridade a justificar o acolhimento dos embargos de declaração, em especial quanto à análise da essencialidade dos bens para a atividade empresarial da recuperanda e à competência do juízo da recuperação judicial para apreciar medidas constritivas. III. Razões de decidir Não se configuram quaisquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, pois todas as matérias alegadas pela embargante foram devidamente apreciadas e fundamentadas no acórdão recorrido, com expressa análise da essencialidade dos bens e da competência jurisdicional. A decisão enfrentou os argumentos sobre a alegada essencialidade dos veículos e afastou a configuração de perigo de dano, destacando a ausência de elementos probatórios concretos. A pretensão da embargante traduz nítida tentativa de rediscutir o mérito da decisão, o que não se compatibiliza com a natureza integrativa dos embargos de declaração. Advertência quanto à possibilidade de aplicação de multa por reiteração protelatória, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. Dispositivo e tese Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não configura omissão a decisão judicial que, de forma clara e fundamentada, enfrenta todas as questões suscitadas pelas partes, ainda que contrariamente aos interesses do embargante. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão embargada." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.569.136/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09.05.2017. R E L A T Ó R I O Trata-se de embargos de declaração oposto por Rei das Carnes Ltda. – em recuperação judicial em face do v. acórdão proferido no recurso de agravo interno de mesma numeração, apreciado por esta Câmara. Inconformada, a embargante aponta a ocorrência de omissão no acórdão, pois, na sua visão, “deixou de considerar os vastos fundamentos aduzidos e a satisfação dos requisitos dos artigos 300 e 1.019, I, do CPC, além do direito à suspensão da busca e apreensão de origem, diante da atestada essencialidade do bem objeto da ação e, em especial, da relevância dessa medida para o soerguimento da Recuperanda.” Ao final, requer o acolhimento dos embargos, sanando os vícios apontados. Sem manifestação da parte adversa. É o relatório. V O T O R E L A T O R Pois bem. Apesar de a embargante alegar a ocorrência de omissão no v. acórdão, faz-se necessário destacar que a sua real intenção é ter o mérito da questão reapreciado, o que não se enquadra nas hipóteses de interposição de embargos de declaração. De acordo com o art. 1.022, do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre teses firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.” Já o art. 489, §1º, do CPC, assim dispõe: “§1º. Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” Assim, nenhuma das hipóteses elencadas, quanto à omissão, estão configuradas no acórdão embargado. Na verdade, as matérias articuladas no recurso foram apreciadas e bem fundamentadas, a teor do que dispõe o art. 93, inc. IX, da CF, porém, esta Câmara chegou à conclusão diversa da pretendida pela embargante, justificando assim a interposição do presente recurso. Destarte, não há como acolher a pretensão da embargante, na medida em que o recurso de embargos de declaração não se presta para a rediscussão da matéria. Para que não paire qualquer dúvida, colaciono parte do v. acórdão em que consta a matéria julgada, verbis: “Pois bem. A questão ventilada não é de difícil elucidação e seguindo entendimento já esboçado na decisão objurgada, a razão não assiste ao agravante. Explico. In casu, em que pese às alegações do agravante, o certo é que para a concessão da antecipação da tutela recursal prevista no art. 1.019, inc. I, do CPC, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300, do aludido diploma processual, quais sejam, a probabilidade de suas alegações e o perigo de dano. Assim, nesta quadra inicial e até para não esvaziar o mérito do recurso principal, entendo que no caso em análise, ao menos na seara deste agravo interno, não se nota a presença dos requisitos do supracitado artigo. A despeito dos argumentos alinhavados pelo recorrente, não se vislumbra no caso sub examine qualquer elemento de prova novo ou suficiente que permita alterar a conclusão anteriormente esposada. Conquanto se reconheça a relevância do princípio da preservação da empresa, erigido à categoria de fundamento principiológico da Lei n. 11.101/2005, e cuja centralidade é evidenciada no caput de seu artigo 47, não se pode conferir a tal postulado eficácia absoluta, sobretudo quando confrontado com a higidez do regime jurídico das garantias fiduciárias, expressamente ressalvadas pelo artigo 49, parágrafo terceiro, do referido diploma legal. Reza o dispositivo: “Art. 49, §3º, da Lei n. 11.101/2005: Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, suas posições contratuais não se submetem aos efeitos da recuperação judicial, permanecendo com os direitos de propriedade sobre os bens e com a possibilidade de retomada deles.” Assim, o Superior Tribunal de Justiça, em múltiplos julgados, tem adotado posicionamento uniforme no sentido de que, encerrado o stay period, é plenamente possível a retomada da posse do bem objeto de garantia fiduciária por parte do credor, salvo se comprovadamente demonstrado o seu caráter essencial à atividade empresarial da recuperanda, o que não se deu na hipótese vertente. Embora o agravante alegue genericamente que os veículos apreendidos seriam utilizados no transporte de mercadorias, indispensáveis à operação da empresa, não trouxe aos autos qualquer elemento documental ou probatório que corrobore, de forma concreta, a alegação de essencialidade. Ora, a mera invocação genérica da funcionalidade dos bens não se presta, por si só, à suspensão dos efeitos legais decorrentes da inadimplência contratual e da execução da garantia fiduciária, notadamente em prejuízo do credor fiduciário que, ressalte-se, detém proteção legal expressa. Desse modo, o Judiciário não pode, sob o pretexto de garantir a continuidade da atividade empresarial, operar uma indevida supressão dos efeitos jurídicos legítimos de um contrato regularmente celebrado e descumprido pela devedora. Com efeito, a proteção legal conferida ao credor fiduciário pela própria Lei n. 11.101/2005 (artigo 49, §3º) deve prevalecer, quando não infirmada por prova robusta em sentido contrário, o que, como já dito, não se verificou no presente caso. No que tange à suposta competência exclusiva do juízo recuperacional para deliberar sobre medidas constritivas que envolvam bens da recuperanda, a jurisprudência pátria tem admitido tal deslocamento de competência apenas nos casos em que haja flagrante prejuízo à consecução do plano de recuperação judicial, devidamente homologado, e desde que configurada, inequivocamente, a essencialidade do bem, o que, mais uma vez, não se vislumbra em sede de cognição sumária. Destarte, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é clara ao diferenciar a competência jurisdicional do juízo da recuperação para deliberar sobre atos de execução coletiva dos atos executivos relacionados a garantias fiduciárias, reconhecendo que, findo o prazo de suspensão legal previsto no artigo 6º da LRF, retoma o credor fiduciário seu pleno direito de ação. Logo, ante a ausência de comprovação específica quanto à essencialidade dos bens constritos, e diante da subsistência do direito de retomada do bem pelo credor fiduciário, nos termos legais e contratuais, não há falar em qualquer ilegalidade na manutenção da ação de busca e apreensão ou nos atos expropriatórios dela decorrentes. Por fim, a prudência recomenda que seja aguardada a manifestação do juízo de origem e da parte contrária antes de qualquer reforma na decisão monocrática. Dessa forma, o próprio artigo 1.019, inc. II, do CPC, impõe a necessidade de intimação do agravado para responder ao recurso antes de qualquer modificação substancial. Assim, o indeferimento da tutela antecipada recursal se alinha aos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que todas as partes envolvidas possam se manifestar de forma adequada. Logo, não há fato incondicional ou imediato que implique em qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, mormente porque eventual sucesso do recurso principal atingirá o pedido formulado. Destarte, ao menos por ora, me afigura correta a decisão proferida, até porque trata-se matéria que exige análise mais aprofundada, impedindo a concessão de qualquer medida antecipatória. Saliento ainda que o convencimento firmado neste estágio precoce não vincula o magistrado, nem o mérito da causa. Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. decisão está bem posta, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO.” (id. 287036890). À vista disso, em que pesem as alegações da embargante, denota-se que o v. acórdão expressamente analisou o alegado perigo de dano, consignando que não restou comprovado, de plano, pela embargante, que os bens em questão são essenciais à atividade empresarial, situação que deve restar evidenciada para a concessão da medida cautelar almejada. Assim, conforme pontuado com precisão na decisão recorrida, inexiste, nos autos, evidencias suficientes para autorizar a concessão da medida de urgência pretendida pelo embargante. Logo, com a devida vênia, o que se detecta é a intenção da embargante em rediscutir a matéria já apreciada, ao passo que foram devidamente analisadas as questões, não havendo qualquer espécie de vício a ser sanado. Portanto, se com tal conclusão a parte discorda, não é em sede de embargos de declaração que deve manifestar seu inconformismo, porque este recurso não se presta a tal finalidade. Por fim, advirto às partes que, em havendo reiteração das teses aqui analisadas, ensejará a aplicação da sanção descrita no art. 1.026, § 2º, do CPC. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. Cuiabá, 25 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1008234-97.2025.8.11.0000

ID: 333986078

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008234-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

REI DAS CARNES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008234-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008234-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Concurso de Credores, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), REI DAS CARNES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 32.215.966/0001-32 (AGRAVANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ESSENCIALIDADE DO BEM OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que autorizou o prosseguimento de ação de busca e apreensão, ajuizada por credor fiduciário, após encerrado o período de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. A agravante sustenta a essencialidade do bem à continuidade da atividade empresarial e requer que o juízo da recuperação judicial delibere previamente sobre a matéria. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da ação de busca e apreensão proposta por credor fiduciário após o término do período de blindagem legal, quando a empresa recuperanda alega que o bem é essencial à sua atividade. III. Razões de decidir O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 veda a retirada de bens essenciais ao exercício da atividade empresarial, mesmo em favor de credor fiduciário, devendo a essencialidade ser previamente aferida pelo juízo da recuperação judicial. A Lei nº 14.112/2020 reforçou essa diretriz ao incluir o § 7º-A ao art. 6º da mesma lei, estabelecendo a competência do juízo universal para essa deliberação incidental. A jurisprudência do STJ e do TJMT convergem no sentido de que o encerramento do stay period não autoriza, por si só, a retirada de bens sem a prévia manifestação do juízo da recuperação. Não se trata de deslocamento de competência da ação principal, mas de cooperação entre juízos, em conformidade com o art. 69 do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão, inclusive de atos expropriatórios, até a manifestação do juízo da recuperação judicial quanto à essencialidade do bem objeto do contrato. Tese de julgamento: “1. O prosseguimento de ação de busca e apreensão contra empresa em recuperação judicial, após o término do stay period, depende de manifestação prévia do juízo da recuperação quanto à essencialidade do bem. 2. A competência do juízo recuperacional limita-se à deliberação incidental sobre a essencialidade, sem prejuízo da competência do juízo onde tramita a ação de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 69; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A, e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 183.972/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 05.03.2024; TJMT, RAI 1008277-05.2023.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.08.2024; TJMT, CC 1029295-82.2023.8.11.0000, 1ª T. de Câm. Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 20.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Rei das Carnes Ltda. – em recuperação judicial, contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão n. 1049001-25.2023.8.11.0041 que lhe move o Banco Volkswagen S.A., pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que deferiu o pedido de penhora online, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome da agravante e, caso seja infrutífero, determinou a busca e bloqueio de veículos em nome da mesma, via Renajud. Inconformada, a agravante defende que a r. decisão não se revela acertada, sustentando que houve omissão judicial na análise do caráter essencial dos bens móveis objeto da busca e apreensão (três veículos de transporte de cargas), os quais, conforme alegado, são indispensáveis à continuidade das atividades empresariais do Grupo Rei das Carnes, que se encontra em processo de recuperação judicial com plano já homologado. Defende a ilegalidade da continuidade da ação de busca e apreensão mesmo após o encerramento do stay period, com fundamento no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, diante da natureza essencial dos bens à atividade empresarial da recuperanda. Invoca a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo após o stay period, o Juízo Recuperacional permanece exclusivamente competente para decidir sobre atos de constrição de bens essenciais, incluindo busca e apreensão, ainda que haja garantia fiduciária. Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para que seja determinada a suspensão do feito, reconhecendo-se a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial, bem como a ilegalidade da tentativa de apreensão de bens. O pedido de urgência foi indeferido conforme id. 276586899. Inconformada, a agravante interpôs recurso de agravo interno, que foi conhecido e desprovido, conforme id. 287036890. Nas contrarrazões de id. 282242366, o agravado pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que o Banco Volkswagen S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra Rei das Carnes Ltda. – em recuperação judicial, autuada sob n. 1049001-25.2023.8.11.0041, almejando a busca e apreensão de veículos dados em garantia nos Contratos de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária na modalidade CDC n. 44844874, 44852982 e 42961016. O juízo a quo, em decisão data de 10.01.2024, deferiu liminarmente a busca e apreensão postulada, ressaltando-se que, em 15.01.2024, foi determinada a suspensão daquele feito, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante, com a indicação dos bens objeto de busca e apreensão como essenciais às atividades da empresa. Após o encerramento do prazo de blindagem, a ação de busca e apreensão retomou o seu curso, em decisão datada de 11.10.2024, cumprindo salientar que a agravante, em embargos de declaração, postulou, mais uma vez, a suspensão dos atos expropriatórios, sob o argumento de essencialidade dos bens em questão para o soerguimento da empresa, mesmo após encerrado o stay period. Os referidos aclaratórios foram rejeitados, por intermédio da decisão ora agravada, tendo a ação de busca e apreensão seguido o seu curso. Em recente consulta ao processo de origem, verifica-se que, na data de 14.07.2025, foi proferida decisão homologatória de acordo firmado entre as partes quanto à quitação dos contratos n. 42961016 e 44844874, permanecendo como objeto de busca e apreensão somente o contrato 44852982, referente a um caminhão trator. Em que pese o exaurimento parcial da pretensão deduzida nesta insurgência, entendo que ainda se encontra pendente o provimento jurisdicional quanto à viabilidade do prosseguimento da ação de busca e apreensão em questão, mesmo após encerrado o período de blindagem e homologado o plano de recuperação judicial, motivo pelo qual passo à análise de tal pretensão. Em suas razões, o agravante assevera que o bem objeto de busca e apreensão é essencial à atividade da empresa, razão pela qual pretende permanecer na sua posse durante o curso do processo de recuperação judicial, a fim de assegurar a sua liquidez para cumprimento das obrigações estabelecidas no plano homologado. Pugna, ainda, pela reafirmação da competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a essencialidade dos bens e quaisquer medidas que possam comprometer o plano de recuperação judicial, requerendo a remessa da questão ao processo de recuperação judicial respectivo. Com efeito, a controvérsia posta nos autos gravita em torno da possibilidade de prosseguimento de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Volkswagen S.A. contra a empresa Rei das Carnes Ltda. - em recuperação judicial, mesmo após o encerramento do período de blindagem previsto no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005 e a homologação do plano de recuperação judicial e diante de alegação de que o bem em questão (no caso, um caminhão trator vinculado ao contrato n.º 44852982) seria essencial à manutenção da atividade empresarial da recuperanda, ora agravante. É consabido que o § 3º do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 dispõe de maneira expressa que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) §3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Essa regra foi reforçada pela Lei n. 14.112/2020, que incluiu o §7º-A no art. 6º da LRF, verbis: “O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Pois bem. A leitura combinada desses dispositivos revela que a retirada de bens do patrimônio da empresa em recuperação judicial depende de decisão prévia do juízo da recuperação judicial quanto à essencialidade do bem objeto de discussão. Cumpre salientar que, a respeito dessa temática, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que tais disposições se aplicam inclusive após encerrado o período de blindagem e já homologado o plano de recuperação judicial, como é o caso dos autos, tal como se infere do julgado a seguir ementado: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. No caso, impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n° 11.101/2005. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no CC n. 183.972/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 – negritei) De igual modo, este Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Corte Superior, já decidiu: “BUSCA E APREENSÃO – DEVEDORA FIDUCIÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECURSO DO STAY PERIOD – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – ALEGADA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO – RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O término do stay period, por si só não autoriza a retirada de bem alienado fiduciariamente do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação judicial, notadamente quando o automóvel objeto da busca e apreensão trata-se de bem cuja essencialidade foi reconhecida pelo juízo da recuperação judicial . Recurso provido.” (TJMT, RAI 1008277-05.2023.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 14.08.2024) Cabe anotar, no entanto, que não se trata de deslocar a competência da ação de busca e apreensão para o juízo universal. O que se exige, na realidade, é que o juízo da recuperação se manifeste incidentalmente sobre a alegada essencialidade, antes da efetivação de qualquer medida expropriatória. Nesse sentido é o recente julgado desta Corte, verbis: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DEVEDOR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BEM MÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DESESSENCIALIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO VERIFICADA – COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO RECONHECIDA – PRECEDENTES DO STJ – CONFLITO PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101 /2005, tratando-se o credor titular de posição de proprietário fiduciário de bens móveis (...), seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva. 2. Não há falar, à luz do referido dispositivo, em atração do juízo universal para o processamento da ação de busca e apreensão que tem por objeto a retomada de bem dado em garantia fiduciária, cabendo ao juízo processante da recuperação judicial, se for o caso, apenas deliberar acerca da eventual essencialidade do bem alienado fiduciariamente, o que se dará de forma incidental, sem deslocamento da competência.” (CC 1029295-82.2023.8.11.0000, 1ª Turma de Câm. Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 20.05.2024 – negritei). Ressalte-se que tal interpretação encontra-se em perfeita sintonia com o princípio cooperação judicial, previsto no art. 69 do CPC, e expressamente destacado no mencionado art. 6º, § 7º-A, da LRF, que impõe aos juízos envolvidos a atuação coordenada, com respeito mútuo às decisões proferidas, especialmente quando em jogo a continuidade da atividade empresarial e o cumprimento do plano aprovado. Dessa forma, a medida de busca e apreensão não pode prosseguir enquanto não for decidida, nos autos da recuperação judicial respectiva, a essencialidade do bem objeto do contrato em questão. Apenas após essa deliberação é que se poderá autorizar, ou não, o prosseguimento da ação de busca e apreensão n. 1049001-25.2023.8.11.0041. Diante do exposto, entendo que merece provimento a insurgência da agravante, para que seja determinada a suspensão da ação de busca e apreensão, especialmente de atos constritivos relacionados ao contrato em aberto, até que o juízo da recuperação judicial delibere sobre a essencialidade do bem objeto de discussão, mantendo-se a competência da vara de origem, apenas ressalvada a hipótese de prévia manifestação do juízo universal, nos termos do art. 69 do CPC c/c art. 6ª, § 7º-A, da LRF. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1008234-97.2025.8.11.0000

ID: 333986094

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008234-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008234-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação F… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008234-97.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Alienação Fiduciária, Concurso de Credores, Busca e Apreensão] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [MARCO AURELIO MESTRE MEDEIROS - CPF: 025.388.801-81 (ADVOGADO), REI DAS CARNES - EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 32.215.966/0001-32 (AGRAVANTE), BANCO VOLKSWAGEN S.A. - CNPJ: 59.109.165/0001-49 (AGRAVADO), MARCELLE THOMAZINI OLIVEIRA PORTUGAL - CPF: 933.296.601-04 (ADVOGADO), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - CPF: 032.062.184-70 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ESSENCIALIDADE DO BEM OBJETO DE GARANTIA FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA DELIBERAÇÃO PELO JUÍZO UNIVERSAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por empresa em recuperação judicial contra decisão que autorizou o prosseguimento de ação de busca e apreensão, ajuizada por credor fiduciário, após encerrado o período de suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005. A agravante sustenta a essencialidade do bem à continuidade da atividade empresarial e requer que o juízo da recuperação judicial delibere previamente sobre a matéria. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se é possível o prosseguimento da ação de busca e apreensão proposta por credor fiduciário após o término do período de blindagem legal, quando a empresa recuperanda alega que o bem é essencial à sua atividade. III. Razões de decidir O art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005 veda a retirada de bens essenciais ao exercício da atividade empresarial, mesmo em favor de credor fiduciário, devendo a essencialidade ser previamente aferida pelo juízo da recuperação judicial. A Lei nº 14.112/2020 reforçou essa diretriz ao incluir o § 7º-A ao art. 6º da mesma lei, estabelecendo a competência do juízo universal para essa deliberação incidental. A jurisprudência do STJ e do TJMT convergem no sentido de que o encerramento do stay period não autoriza, por si só, a retirada de bens sem a prévia manifestação do juízo da recuperação. Não se trata de deslocamento de competência da ação principal, mas de cooperação entre juízos, em conformidade com o art. 69 do CPC. IV. Dispositivo e tese Agravo de instrumento provido para determinar a suspensão da ação de busca e apreensão, inclusive de atos expropriatórios, até a manifestação do juízo da recuperação judicial quanto à essencialidade do bem objeto do contrato. Tese de julgamento: “1. O prosseguimento de ação de busca e apreensão contra empresa em recuperação judicial, após o término do stay period, depende de manifestação prévia do juízo da recuperação quanto à essencialidade do bem. 2. A competência do juízo recuperacional limita-se à deliberação incidental sobre a essencialidade, sem prejuízo da competência do juízo onde tramita a ação de busca e apreensão.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 69; Lei nº 11.101/2005, arts. 6º, § 7º-A, e 49, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no CC 183.972/CE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª Seção, j. 05.03.2024; TJMT, RAI 1008277-05.2023.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 14.08.2024; TJMT, CC 1029295-82.2023.8.11.0000, 1ª T. de Câm. Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 20.05.2024. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Rei das Carnes Ltda. – em recuperação judicial, contra a decisão proferida na ação de busca e apreensão n. 1049001-25.2023.8.11.0041 que lhe move o Banco Volkswagen S.A., pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT, que deferiu o pedido de penhora online, via Sisbajud, de ativos financeiros em nome da agravante e, caso seja infrutífero, determinou a busca e bloqueio de veículos em nome da mesma, via Renajud. Inconformada, a agravante defende que a r. decisão não se revela acertada, sustentando que houve omissão judicial na análise do caráter essencial dos bens móveis objeto da busca e apreensão (três veículos de transporte de cargas), os quais, conforme alegado, são indispensáveis à continuidade das atividades empresariais do Grupo Rei das Carnes, que se encontra em processo de recuperação judicial com plano já homologado. Defende a ilegalidade da continuidade da ação de busca e apreensão mesmo após o encerramento do stay period, com fundamento no art. 49, §3º, da Lei nº 11.101/2005, diante da natureza essencial dos bens à atividade empresarial da recuperanda. Invoca a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, mesmo após o stay period, o Juízo Recuperacional permanece exclusivamente competente para decidir sobre atos de constrição de bens essenciais, incluindo busca e apreensão, ainda que haja garantia fiduciária. Pugna pela concessão da tutela antecipada recursal, para que seja determinada a suspensão do feito, reconhecendo-se a competência exclusiva do Juízo da recuperação judicial, bem como a ilegalidade da tentativa de apreensão de bens. O pedido de urgência foi indeferido conforme id. 276586899. Inconformada, a agravante interpôs recurso de agravo interno, que foi conhecido e desprovido, conforme id. 287036890. Nas contrarrazões de id. 282242366, o agravado pugna pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que o Banco Volkswagen S.A. ajuizou ação de busca e apreensão contra Rei das Carnes Ltda. – em recuperação judicial, autuada sob n. 1049001-25.2023.8.11.0041, almejando a busca e apreensão de veículos dados em garantia nos Contratos de Abertura de Crédito Fixo com Garantia de Alienação Fiduciária na modalidade CDC n. 44844874, 44852982 e 42961016. O juízo a quo, em decisão data de 10.01.2024, deferiu liminarmente a busca e apreensão postulada, ressaltando-se que, em 15.01.2024, foi determinada a suspensão daquele feito, diante do deferimento do processamento da recuperação judicial da agravante, com a indicação dos bens objeto de busca e apreensão como essenciais às atividades da empresa. Após o encerramento do prazo de blindagem, a ação de busca e apreensão retomou o seu curso, em decisão datada de 11.10.2024, cumprindo salientar que a agravante, em embargos de declaração, postulou, mais uma vez, a suspensão dos atos expropriatórios, sob o argumento de essencialidade dos bens em questão para o soerguimento da empresa, mesmo após encerrado o stay period. Os referidos aclaratórios foram rejeitados, por intermédio da decisão ora agravada, tendo a ação de busca e apreensão seguido o seu curso. Em recente consulta ao processo de origem, verifica-se que, na data de 14.07.2025, foi proferida decisão homologatória de acordo firmado entre as partes quanto à quitação dos contratos n. 42961016 e 44844874, permanecendo como objeto de busca e apreensão somente o contrato 44852982, referente a um caminhão trator. Em que pese o exaurimento parcial da pretensão deduzida nesta insurgência, entendo que ainda se encontra pendente o provimento jurisdicional quanto à viabilidade do prosseguimento da ação de busca e apreensão em questão, mesmo após encerrado o período de blindagem e homologado o plano de recuperação judicial, motivo pelo qual passo à análise de tal pretensão. Em suas razões, o agravante assevera que o bem objeto de busca e apreensão é essencial à atividade da empresa, razão pela qual pretende permanecer na sua posse durante o curso do processo de recuperação judicial, a fim de assegurar a sua liquidez para cumprimento das obrigações estabelecidas no plano homologado. Pugna, ainda, pela reafirmação da competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para decidir sobre a essencialidade dos bens e quaisquer medidas que possam comprometer o plano de recuperação judicial, requerendo a remessa da questão ao processo de recuperação judicial respectivo. Com efeito, a controvérsia posta nos autos gravita em torno da possibilidade de prosseguimento de ação de busca e apreensão proposta pelo Banco Volkswagen S.A. contra a empresa Rei das Carnes Ltda. - em recuperação judicial, mesmo após o encerramento do período de blindagem previsto no art. 6º, §4º, da Lei n. 11.101/2005 e a homologação do plano de recuperação judicial e diante de alegação de que o bem em questão (no caso, um caminhão trator vinculado ao contrato n.º 44852982) seria essencial à manutenção da atividade empresarial da recuperanda, ora agravante. É consabido que o § 3º do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005 dispõe de maneira expressa que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) §3º Tratando-se de credor titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis, de arrendador mercantil, de proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade, inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva, não se permitindo, contudo, durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º do art. 6º desta Lei, a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais a sua atividade empresarial.” Essa regra foi reforçada pela Lei n. 14.112/2020, que incluiu o §7º-A no art. 6º da LRF, verbis: “O disposto nos incisos I, II e III do caput deste artigo não se aplica aos créditos referidos nos §§ 3º e 4º do art. 49 desta Lei, admitida, todavia, a competência do juízo da recuperação judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o prazo de suspensão a que se refere o § 4º deste artigo, a qual será implementada mediante a cooperação jurisdicional, na forma do art. 69 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido Código.” Pois bem. A leitura combinada desses dispositivos revela que a retirada de bens do patrimônio da empresa em recuperação judicial depende de decisão prévia do juízo da recuperação judicial quanto à essencialidade do bem objeto de discussão. Cumpre salientar que, a respeito dessa temática, o colendo Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que tais disposições se aplicam inclusive após encerrado o período de blindagem e já homologado o plano de recuperação judicial, como é o caso dos autos, tal como se infere do julgado a seguir ementado: “AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BENS MÓVEIS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. ESSENCIALIDADE DO BEM. AFERIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. 1. Ainda que se trate de créditos garantidos por alienação fiduciária, compete ao juízo da recuperação judicial decidir acerca da essencialidade de determinado bem para fins de aplicação da ressalva prevista no art. 49, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte que não admite a venda ou a retirada do estabelecimento do devedor dos bens de capital essenciais ao desenvolvimento da atividade empresarial. 2. No caso, impossibilidade de prosseguimento da ação de busca e apreensão sem que o juízo quanto à essencialidade do bem seja previamente exercitado pela autoridade judicial competente, ainda que ultrapassado o prazo de 180 (cento e oitenta dias) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n° 11.101/2005. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no CC n. 183.972/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024 – negritei) De igual modo, este Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Corte Superior, já decidiu: “BUSCA E APREENSÃO – DEVEDORA FIDUCIÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECURSO DO STAY PERIOD – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO – ALEGADA ESSENCIALIDADE DO VEÍCULO – RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. O término do stay period, por si só não autoriza a retirada de bem alienado fiduciariamente do patrimônio da pessoa jurídica em recuperação judicial, notadamente quando o automóvel objeto da busca e apreensão trata-se de bem cuja essencialidade foi reconhecida pelo juízo da recuperação judicial . Recurso provido.” (TJMT, RAI 1008277-05.2023.8.11.0000, 3ª Câm. de Direito Privado, minha relatoria, j. 14.08.2024) Cabe anotar, no entanto, que não se trata de deslocar a competência da ação de busca e apreensão para o juízo universal. O que se exige, na realidade, é que o juízo da recuperação se manifeste incidentalmente sobre a alegada essencialidade, antes da efetivação de qualquer medida expropriatória. Nesse sentido é o recente julgado desta Corte, verbis: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DEVEDOR EM PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL – BEM MÓVEL GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DESESSENCIALIDADE RECONHECIDA PELO JUÍZO RECUPERACIONAL – COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL – NÃO VERIFICADA – COMPETÊNCIA DO JUIZ SUSCITADO RECONHECIDA – PRECEDENTES DO STJ – CONFLITO PROCEDENTE. 1. Nos termos do artigo 49, § 3º, da Lei n. 11.101 /2005, tratando-se o credor titular de posição de proprietário fiduciário de bens móveis (...), seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva. 2. Não há falar, à luz do referido dispositivo, em atração do juízo universal para o processamento da ação de busca e apreensão que tem por objeto a retomada de bem dado em garantia fiduciária, cabendo ao juízo processante da recuperação judicial, se for o caso, apenas deliberar acerca da eventual essencialidade do bem alienado fiduciariamente, o que se dará de forma incidental, sem deslocamento da competência.” (CC 1029295-82.2023.8.11.0000, 1ª Turma de Câm. Cíveis Reunidas de Direito Privado, Rel. Des. João Ferreira Filho, j. 20.05.2024 – negritei). Ressalte-se que tal interpretação encontra-se em perfeita sintonia com o princípio cooperação judicial, previsto no art. 69 do CPC, e expressamente destacado no mencionado art. 6º, § 7º-A, da LRF, que impõe aos juízos envolvidos a atuação coordenada, com respeito mútuo às decisões proferidas, especialmente quando em jogo a continuidade da atividade empresarial e o cumprimento do plano aprovado. Dessa forma, a medida de busca e apreensão não pode prosseguir enquanto não for decidida, nos autos da recuperação judicial respectiva, a essencialidade do bem objeto do contrato em questão. Apenas após essa deliberação é que se poderá autorizar, ou não, o prosseguimento da ação de busca e apreensão n. 1049001-25.2023.8.11.0041. Diante do exposto, entendo que merece provimento a insurgência da agravante, para que seja determinada a suspensão da ação de busca e apreensão, especialmente de atos constritivos relacionados ao contrato em aberto, até que o juízo da recuperação judicial delibere sobre a essencialidade do bem objeto de discussão, mantendo-se a competência da vara de origem, apenas ressalvada a hipótese de prévia manifestação do juízo universal, nos termos do art. 69 do CPC c/c art. 6ª, § 7º-A, da LRF. Diante do exposto, conheço do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de julho de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/07/2025

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Processo nº 1008234-65.2024.4.01.4100

ID: 331708326

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008234-65.2024.4.01.4100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

P. M. P. S.

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IGOR JUSTINIANO SARCO DA SILVA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1008234-65.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº: 1008234-65.2024.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P. M. P. S. REPRESENTANTE: CREIDVANI MARTINS PEREIRA, ANDREWS MICHEL PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IGOR JUSTINIANO SARCO DA SILVA - RO7957, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes. A parte autora objetiva a concessão do benefício de prestação continuada, alegando, em síntese, preencher todos os requisitos que autorizam o recebimento do benefício. Tutela indeferida (ID 2132661946). Devidamente citado, o INSS apresentou preliminar(es). No mérito, requer a improcedência dos pedidos. Instado a apresentar parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pela procedência dos pedidos. Decido. PRELIMINARES Reafirmação da DER A preliminar de reafirmação da DER se confunde com o mérito e como ele será discutida. MÉRITO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Relativamente ao mérito, o benefício assistencial tem roupagem constitucional, estando previsto no art. 203 da Carta Magna. Para sua concessão é necessário o preenchimento, de forma cumulativa, dos seguintes requisitos: a) comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; e b) seja pessoa com deficiência ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais, conforme previsto no artigo 20 da Lei nº. 8.742/93 (Redação dada pela Lei nº. 12.435/2011). De início, importante ressaltar que, apesar da parte autora estar com apenas 08 (oito) anos de idade, é preciso registrar que a jurisprudência majoritária já se firmou no sentido de ser possível conceder o amparo social ao deficiente menor que ainda não atingiu a idade laboral (16 anos, conforme a Constituição). Para tanto, vislumbra-se necessário que a deficiência que acomete a parte autora provoque significativas limitações pessoais, tais como quanto à sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, ou ainda que acarrete impacto na economia do núcleo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando, assim, a capacidade daquele familiar de gerar renda para o grupo, seja por terem que dispor de recursos maiores que os normais para sua idade, em razão de remédios ou tratamentos. Nesse sentido é o julgado n. 200783035014125, de relatoria do Juiz Federal MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, da TNU. Também é valido destacar que cresce no âmbito dos Juizados Especiais Federais, a necessidade de eficiência e celeridade à prestação jurisdicional, reconhecendo-se boas práticas relacionadas à simplificação de fluxos das fases de conhecimento e execução, à abertura mais humanizada do acesso à justiça, à eficiência das saídas processuais, bem como à incorporação das novas tecnologias e de temas como gestão e governança judiciárias ao sistema dos juizados, além de outros assuntos correlatos. Partindo desse pressuposto, recentemente na I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, foram aprovados diversos enunciados de práticas exitosas nesta Corte de Justiça, dentre os quais, destacam-se: 17. É possível, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, sobretudo em ações previdenciárias que demandem produção de prova oral, a utilização de procedimentos processuais atípicos tendentes a estimular maior cooperação entre as partes na produção probatória com vistas à solução consensual do conflito. 23. O juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS. 24. É válida a sentença que se fundamenta em vídeos apresentados pela parte autora em substituição à prova testemunhal produzida em audiência, salvo se o réu impugnar especificamente o conteúdo das declarações em contestação. 25. O descumprimento de uma exigência na esfera administrativa, sem justificativa razoável, é equivalente à ausência de requerimento administrativo, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. Do mesmo modo, na I Jornada de Conciliação da Justiça Federal da 1ª Região, realizada em 2024, foram aprovados, além de outros, os seguintes enunciados: Enunciado 32. Carece de interesse de agir em juízo aquele que, de modo injustificado, deixou de cumprir as exigências adequadamente formuladas pelo INSS no bojo do processo administrativo voltado à concessão de benefícios. Enunciado 33. Admite-se a inversão do procedimento para que as provas periciais sejam realizadas antes da citação do réu nos juizados especiais federais para estimular a conciliação. Enunciado 38. Nas ações em que se busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, tão logo seja distribuído o processo, deve ocorrer a verificação da regularidade da inscrição/atualização da parte autora no CadÚnico (art. 6-F, §2º e 20, §12, da Lei 8.742/93), a fim de que seja analisado o interesse de agir. Dito isso, busca-se a consolidação da aplicação do direito de forma equânime aqueles que, de fato, preenchem os requisitos legais. DAS PERÍCIAS: Conforme o Enunciado nº 23 da I Jornada dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, "o juiz pode determinar que a perícia seja realizada com base em documentos fornecidos pelo demandante, uma vez que a perícia indireta já é adotada administrativamente pelo INSS". Na linha do discutido e aprovado na Jornada, admite-se a realização de perícias (médica e/ou socioeconômica) com base em análise documental, desde que as condições pessoais da parte autora assim recomende, ou os autos estejam instruídos com elementos de prova robustos que permitam ao julgador dispensar, motivadamente, a realização de perícias judiciais. No caso dos autos, foi realizada a perícia médica e a perícia socioeconômica, tendo em vista a necessidade da avaliação do requisito de miserabilidade, conforme já mencionado e explicado na seção correspondente. Sendo assim, a análise do preenchimento dos requisitos do benefício pleiteado será realizada com base na documentação que instrui o feito. INSCRIÇÃO NO CADASTRO ÚNICO: A parte autora está devidamente inscrito no CadÚnico, que se encontra atualizado (ID 2130509855), em conformidade com o art. 20, § 12, da Lei 8.742/93 c/c art. 12, § 2, do Decreto 6.214/07. REQUISITO SOCIOECONÔMICO: Analisando o CadÚnico e a perícia social, denota-se que o núcleo familiar é composto pelo autor, sua genitora Creidvani Martins Pereira, seu genitor Andrews Michel Pereira da Silva e seus irmãos Felipe Martins Pereira Silva, Andre Luigi Martins Pereira da Silva e Ana Rosa Pinheiro da Silva, com renda per capita familiar de R$333,33, ou seja, inferior a 1/2 salário-mínimo, adotando-se nesse particular o mesmo critério utilizado para a concessão de bolsas assistenciais pelo Governo Federal, conforme entendimento firmado no âmbito dos tribunais superiores. Nesse contexto, denota-se, pela leitura dos documentos acostados aos autos, especialmente o laudo da perícia social, que a única renda considerada no cálculo é a do genitor do autor, no valor de R$2.000,00, visto que, a outra parte da renda advém do benefício assistencial auferido por membros da família da parte autora, no valor de um salário-mínimo. Quanto ao benefício de um salário-mínimo recebido pelo integrante da família, o §14 do art. 20 da Lei 8.742/93 dispõe que “o benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo” (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). Além disso, o parágrafo único do artigo 34 da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) dispõe que: Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Assistência Social - Loas. Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita que refere a Loas. Desse modo, o benefício de um salário-mínimo auferido por integrante do núcleo familiar deve ser excluído da renda para fins de apuração da renda per capita, visto que essas quantias devem ter destinação exclusiva para suprir sua necessidade mais básica, uma vez que também está em condições de vulnerabilidade. Ante o exposto, entendo estar presente o pressuposto da miserabilidade, necessário ao reconhecimento do direito da parte autora ao recebimento do benefício de prestação continuada previsto na lei da Assistência Social (Lei nº 8.742/93, art. 2º, inciso I, alínea e). IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO: A perícia médica judicial atestou que a parte autora apresenta impedimento por longo prazo, uma vez que é portadora de autismo infantil nível 2 e déficit intelectual moderado (CID 10: F84.0 e F71.1). Explica que o quadro clínico da parte autora obstrui a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas. Assim, observa-se que o contexto probatório não deixa dúvidas acerca do quadro da parte autora, indicando a existência de patologia que provoca significativas limitações pessoais, tais como a sua integração social e desempenho de atividades compatíveis com a sua idade, necessitando de atenção especial de sua genitora, além de demonstrar a existência de impedimento de longo prazo, já que a parte autora necessita manter tratamento e acompanhamento especializado, gerando gastos a mais, e sem previsão médica de cura ou melhora de seu quadro de saúde. Assim, verifica-se que existe um impedimento intelectual de longo prazo, o qual, em interação com as dificuldades financeiras e de acesso a tratamento, tem impedido a autora de participar, de forma plena e efetiva, da sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Preenchidos, portanto, os requisitos para a concessão do benefício pretendido. DATA DO INÍCIO DO IMPEDIMENTO: Em relação à data do início do impedimento, embora o perito não soube precisar com exatidão quando esta iniciou, verifica-se que a parte autora juntou com a inicial laudo médico particular datado de 02/02/2022 (ID. 2130509731), que indica o mesmo quadro clínico incapacitante constatado na perícia judicial, razão pela qual fixo a DII em 02/02/2022. CONCLUSÃO: Não merece acolhida a preliminar arguida pelo INSS, porque, diante das razões supramencionadas e discutidas no mérito, houve implemento dos requisitos na DER. Deste modo, entendo presentes os pressupostos autorizadores ao deferimento do benefício de prestação continuada à parte autora, no valor de um salário-mínimo, a partir da entrada do requerimento administrativo – DER 14/03/2022 (NB 711.152.183-9). Destaco, por fim, conforme dispõe o art. 21 da Lei 8.742/93, que o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e CONDENO o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – nas seguintes obrigações: a) Implantar em prol da parte autora o benefício de prestação continuada, na forma da Lei 8.742/93, art. 20, no valor de um salário-mínimo mensal, com DIB = DER = 14/03/2022; b) pagar, por RPV, as parcelas retroativas, compreendidas entre a DIB e a data de início do pagamento do benefício assistencial, que ora fixo em 01/07/2025; c) Reembolsar à Justiça Federal os valores pagos ao perito judicial. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Até 07/12/2021, os valores retroativos deverão ser atualizados de acordo com os parâmetros definidos pelo STF no julgamento do RE 870947/SE Rel. Min. Luiz Fux, julgamento em 20.09.2017 (repercussão geral) e REsp Repetitivo 1.495.146/MG – Tema 905 STJ, DJ 02.03.2018, Rel. Mauro Campbell Marques: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) a partir de julho/2009, aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09, com correção monetária apenas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial/IPCA-E, considerando válidos os juros da poupança de 0,5% ao mês, sem capitalização. A partir de 08/12/2021 (promulgação da EC 113/2021), atualizem-se os valores apurados, até o efetivo pagamento, mediante a incidência da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). TUTELA DE URGÊNCIA Diante da apuração da certeza dos fatos e do direito alegado, bem como da urgência em questão, por se tratar de verba de natureza alimentar, antecipo os efeitos da tutela e determino ao INSS que implante o benefício em questão, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da intimação, sem inclusão de prestações retroativas, sob pena de imposição de multa diária. DO RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para respondê-lo. Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo. DA EXECUÇÃO Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo ao setor de cálculos da vara. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pelo setor de cálculos da vara, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se imediatamente requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pelo setor de cálculos da vara. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok - Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Preclusas as vias impugnatórias, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se. Intimem-se. Porto Velho/RO, data da assinatura digital. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

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1. Murilo Paulo De Freitas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 327274137

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0082929-96.2024.3.00.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

1. MURILO PAULO DE FREITAS (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

MURILO PAULO DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 897586/SP (2024/0082929-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MURILO PAULO DE FREITAS ADVOGADO : MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE … HC 897586/SP (2024/0082929-0) RELATOR : MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ IMPETRANTE : MURILO PAULO DE FREITAS ADVOGADO : MURILO PAULO DE FREITAS - SP478348 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : SIMONE CRISTINA PEREIRA INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO SIMONE CRISTINA PEREIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na classe processual Agravo em Execução n. 0003630-56.2023.8.26.0229. Consta dos autos que a paciente foi condenada à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa aduz, em síntese: a) impossibilidade de se vedar a progressão especial do art. 112, § 3º, da LEP com base em condenação por associação para o tráfico; b) comprovação da maternidade de criança menor de 12 anos mediante exame de DNA; c) possibilidade de detração penal referente a período de prisão preventiva domiciliar cumprido em outro processo. Requer a concessão da progressão especial e a detração de seis meses e seis dias de pena. Informações prestadas pelo Juízo de primeiro grau às fls. 53-56. O Ministério Público Federal opinou pela concessão parcial da ordem às fls. 72-80. Decido. I. Contextualização A controvérsia dos autos reside na negativa, pelas instâncias ordinárias, do direito à progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal à paciente condenada por tráfico e associação para o tráfico, sob o fundamento de que essa última condenação configuraria óbice equiparável à participação em organização criminosa. A decisão impugnada também afastou a possibilidade de detração penal relativa a período de prisão domiciliar anteriormente cumprido. O Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido formulado pela defesa ao argumento de que a condenação pelo crime de associação para o tráfico impediria a concessão da progressão especial por equiparação à participação em organização criminosa. Em relação à detração penal, limitou-se a declarar a manutenção de decisão anterior, a qual já havia indeferido o pleito por considerar que não havia sido demonstrado de forma satisfatória o vínculo entre a prisão domiciliar cumprida e a pena ora executada. Sobre esses pontos, consignou (fls. 23-25): [...] Cuida-se de pedidos formulados em favor da reeducanda SIMONE CRISTINA PEREIRA. Primeiramente, verifico que a reeducando respondeu todo o processo em liberdade, sendo presa somente após o trânsito em julgado, de forma que não há que se falar em detração da pena. Quanto ao pedido de retificação da fração, , o artigo 112, §3º, inc. V, da Lei de Execução Penal, quando trata da progressão de regime prisional, dispõe que "A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. (...) § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (...) § 3º No caso de mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência, os requisitos para progressão de regime são, cumulativamente: (...) V - não ter integrado organização criminosa." (grifei). In casu, verifica-se no édito condenatório, que houve condenação pelo delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 da Lei n. 11.343/06, de maneira que é incabível ser beneficiada com a fração especial de um oitavo (1/8) disposta no inciso III dos mesmos parágrafo e artigo. Deve-se aplicar, portanto, a regra geral.[...] Assim, indefiro o pedido de retificação da fração para benefício. Por fim, quanto ao pedido de prisão domiciliar, é preciso salientar que a fundamentação ofertada pela Defesa é do Código de Processo Penal, a qual não se aplica em sede de execução criminal, onde existem regramentos próprios conforme verifica-se na Lei nº 7.210/1984. A Lei de Execução Penal, por sua vez, preceitua em seu artigo 117, inciso III, que "somente se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular quando se tratar de: ... III - condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental". Esta figura prevista neste artigo refere-se a uma situação especial para liberação de moradia no patronato. Contudo, com a falta de tal espécie de estabelecimento no Estado de São Paulo, em flagrante abandono da política estatal nesse sentido, a concessão de cumprimento em residência particular nos casos de regime aberto de prisão passou a ser a regra. Ainda em seu artigo 112 prevê que "a pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão.". Desta maneira, constata-se que o fato de a executada possuir filhos menores de 12 anos, de per si, não induz a concessão de regime aberto. In casu, embora preencha o requisito subjetivo, conforme cálculo de penas acostado aos autos, a executada encontra-se em regime fechado de prisão e sequer cumpriu o lapso temporal necessário para progressão ao regime intermediário. Ausente, portanto, o requisito objetivo. Por fim, imprescindível a observação da parte conclusiva do V. Acórdão proferido no HC nº 143.641-SP no Supremo Tribunal Federal: "... Em face de todo o exposto, concedo a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar – sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP – de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes...". Logo, verifica-se com clareza meridiana que estando a executada em tela condenada por sentença transitada em julgado seu pleito de não merece ser acolhido, eis que não se subsume à aludida decisão judicial proferida pela Corte Suprema. Assim, indefiro o pedido de prisão domiciliar. Por todo o exposto, INDEFIRO os pedidos formulados em favor de SIMONE CRISTINA PEREIRA (Penitenciária Feminina de Votorantim, CPF: 329.845.018-96, RG: 43.076.255-0, RJI: 170335230-70) anote-se no histórico de partes (cod. 102).[...] O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manteve a decisão, adotando fundamentação similar quanto à impossibilidade de concessão da progressão especial à condenada por associação para o tráfico. Quanto à detração, registrou que a prisão domiciliar alegada pela defesa se deu em outro processo e não poderia ser aproveitada no presente título executivo. No acórdão, restou consignado(fls. 26-34): AGRAVO EM EXECUÇÃO — Decisão agravada que indeferiu os pedidos de detração da pena e de retificação da fração para progressão — Insurgência da executada — Sentenciada que pugna pela detração relativa ao período de Abril a Setembro/2023 — Impossibilidade — Período em que a agravante ficou em prisão cautelar domiciliar decretada em outro feito ainda em trâmite — Período de medida cautelar diversa que poderia ser contabilizada como detração, se houvesse comprovação de absolvição ou extinção da punibilidade no outro feito — Hipótese não configurada — Lapso temporal que não pode ser descontado do cumprimento da pena definitiva, ora em execução — Pedido de concessão de progressão especial — Não acolhimento — Requisitos legais não cumpridos — Indevido indeferimento do beneficio com base em condenação prévia por associação para o tráfico — Art. 112, §3°, V, LEP que deve ser interpretado restritivamente — Pedido que, todavia, não pode ser acolhido — Demais requisitos legais não observados — Sentenciada aparentemente primária que não comprovou ser responsável por criança ou pessoa com deficiência — Maternidade de L. que está sendo ainda discutida em processo que objetiva retificação de assento — Agravante que pode vir a reformular o pedido na origem, caso entenda comprovados os requisitos legais — Pedido de prisão domiciliar — Impossibilidade — Agravante que cumpre pena definitiva em regime fechado — Não preenchimento dos requisitos do art. 117, LEP — Regramento do art. 318-A que diz respeito apenas a prisão preventiva. Agravo em execução não provido. [...] A sentenciada não ficou presa cautelarmente durante a instrução da Ação Penal n° 0009895-50.2009.8.26.0428, condenação definitiva que agora ela está cumprindo, até mesmo porque ela ficou foragida durante aquela instrução, em que pese houvesse mandado de prisão cautelar em seu desfavor (fl. 96). Sendo assim, conclui-se que, no período de Abril a Setembro/2023, a sentenciada cumpriu prisão domiciliar cautelar decretada em Ação Penal mais recente, ainda em curso (5029171.27.2022.4.04.7200). O STJ tem entendido pela possibilidade de contabilização de detração quanto a prisão cautelar decretada e cumprida por força de outro processo. No entanto, seria necessário que não só que a data do delito que deu origem à execução de pena definitiva precedesse o período de prisão cautelar, mas que também o executado tivesse sido absolvido ou que a extinção da punibilidade tivesse sido declarada no processo em que decretada a preventiva. [...] No caso em exame, todavia, embora a data do crime cuja execução se opera anteceda o período da custódia cautelar, não há comprovação de que nos autos n° 5029171.27.2022.4.04.7200 tenha havido extinção da punibilidade ou absolvição da então ré. Pelo contrário, tudo indica que o feito ainda esteja em trâmite. Ou seja, a ré não faz jus à contabilização desse período, a título de detração, na presente execução. Já no que tan2e ao pedido de pro2ressão especial prevista no artigo 112, §3" da LEP, razão não assiste à Defesa. Da leitura da decisão agravada, extrai-se que o fundamento do indeferimento da progressão diferenciada (art. 112, §3°, LEP) foi a existência de condenação definitiva da ré pelo crime de associação para o tráfico. Esta Câmara adotou o posicionamento de que a expressão contida no requisito disposto no art. 112, §3°, V, LEP "(V - não ter integrado organização criminosa") deve ser interpretado de maneira restrita: "(...) Debruçando-se sobre a matéria, a 2' Turma do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Habeas Corpus n° 200.630 definiu, no caso concreto, que a regra do art. 112, § 3°, inciso V, da LEP, não é extensível aos crimes de associação para o tráfico e associação criminosa. (...) Ante tal panorama, tendo em conta que a Lei de Execução Penal é clara ao utilizar a expressão integrar organização criminosa e que há divergência jurisprudencial sobre o alcance da definição legal dela, é mais apropriado que essa dúvida seja resolvida em favor da agravante." (TJSP; Agravo de Execução Penal 0009867-36.2023.8.26.0996; Relator (a): Xavier de Souza; Órgão Julgador: 1P Câmara de Direito Criminal; Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECR1M 5 a RAJ; Data do Julgamento: 01/09/2023; Data de Registro: 01/09/2023) No entanto, mesmo assim, o pedido de progressão especial não pode ser deferido, por ora. Isso porque, o art. 112, § 3°, da LEP exige o cumprimento simultâneo de outros requisitos. No caso concreto, em que pese a sentenciada seja aparentemente primária (fl. 336/337 dos autos de origem), ela não fez prova em relação ao preenchimento dos demais requisitos legais autorizadores do deferimento da progressão especial. Não há clara comprovação de que a agravante seja "mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência". Quanto à documentação acostada no pedido da origem, a agravante apenas comprovou ser mãe de M. V. atualmente com 15 anos (fl. 376 da origem) e de B. com 13 anos (fl. 377 da origem), ambas adolescentes e sem notícia de que sejam pessoa com deficiência. Em relação a "L. Da S.", a questão da maternidade da sentenciada se mostrou um tanto quanto nebulosa, tanto que não consta seu nome na respectiva certidão de nascimento. Não se olvida que está em trâmite ação de retificação de registro civil (autos n° 006003-43.2023.8.26.0229). No entanto, não há comprovação de seu deslinde em relação à suposta maternidade, tendo inclusive havido recentemente manifestação do MP no sentido da necessidade de produção de prova de DNA em relação aos supostos pais da criança. Portanto, inviável a concessão à agravante da progressão especial requerida, por ora. Eventualmente superada essa questão, poderá ser reformulado o pedido de progressão especial na origem. Quanto ao pedido de reversão da decisão sobre a prisão domiciliar, ele é descabido. Nos termos do art. 117, LEP, é requisito para análise do cabimento da prisão domiciliar que o condenado esteja em regime aberto. Todavia, a sentenciada se encontra cumprindo o regime fechado. No mais, o regramento do ar. 318-A, CPP, no qual se baseia o pedido da executada, se aplica tão somente em se tratando de prisão preventiva, o que não é o caso, já que a agravante está em cumprimento de pena definitiva. Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO. II. Progressão de regime especial A Lei n. 13.769/2018 introduziu o § 3º ao art. 112 da Lei de Execução Penal, o qual estabeleceu critérios diferenciados e mais benéficos para a progressão de regime no caso de mulheres gestantes, mães ou responsáveis por crianças ou pessoas com deficiência. Essa previsão normativa representa importante avanço na consolidação de uma política criminal que reconhece as desigualdades estruturais enfrentadas pelas mulheres no sistema penal e busca efetivar os direitos da infância e da maternidade, com base nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, proteção integral da criança e igualdade material. Como já tive oportunidade de destacar em outros julgados, a realidade do encarceramento é especialmente dura para as mulheres. Cito aqui um trecho marcante da obra Presos que Menstruam, da jornalista Nana Queiroz, que ilustra com precisão a desigualdade de gênero presente no sistema prisional brasileiro: Quando um homem é preso, comumente sua família continua em casa, aguardando seu regresso. Quando uma mulher é presa, a história corriqueira é: ela perde o marido e a casa, os filhos são distribuídos entre familiares e abrigos. Enquanto o homem volta para um mundo que já o espera, ela sai e tem que reconstruir o seu (QUEIROZ, Nana. Presos que menstruam. 4. ed. Rio de Janeiro: Record, 2015). É nesse cenário que se insere a regra do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal, que veda o benefício apenas às mulheres que tenham integrado organização criminosa, nos termos da Lei n. 12.850/2013, vedação que não se estende às condenações por associação para o tráfico (art. 35 da Lei de Drogas), sob pena de incorrer em analogia in malam partem e violação da legalidade estrita. Conforme reiteradamente decidido por esta Corte e pelo Supremo Tribunal Federal, a proibição deve ser aplicada, exclusivamente, às hipóteses de condenação com base na Lei n. 12.850/2013, que define expressamente o conceito de organização criminosa como aquela estruturada, com divisão de tarefas, formada por quatro ou mais pessoas e voltada para a prática de crimes graves. A associação para o tráfico, prevista no art. 35 da Lei de Drogas, exige apenas o vínculo estável entre duas ou mais pessoas, sem os elementos estruturais e funcionais típicos de organização criminosa. São, portanto, tipos penais distintos, com pressupostos diferentes e finalidades legais igualmente diversas. Admitir interpretação extensiva para equiparar a associação para o tráfico à organização criminosa implicaria violação do princípio da taxatividade penal. Assim decidiu esta Corte no AgRg no HC n. 679.715/MG (Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 3/11/2021), bem como o Supremo Tribunal Federal no HC 200.630/SP (Rel. Ministro Edson Fachin), onde se assentou que: “Organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006).” No caso dos autos, a paciente foi condenada pelos crimes dos arts. 33 e 35 da Lei de Drogas e comprovou documentalmente ser mãe de criança menor de 12 anos. Nessas condições, à luz da interpretação firmada por esta Corte Superior, não se mostra legítimo o indeferimento da progressão especial de regime com fundamento exclusivo na condenação por associação para o tráfico, hipótese que não se confunde com o conceito legal de organização criminosa previsto na Lei n. 12.850/2013. Reconhece-se, portanto, a ilegalidade do óbice imposto pelas instâncias ordinárias, o que impõe a correção da ilegalidade apontada, cabendo ao Juízo da execução examinar os demais requisitos legais para eventual concessão do benefício. III. Detração penal A pretensão defensiva de ver reconhecido o direito à detração do período de abril a setembro de 2023, durante o qual a paciente esteve submetida à prisão domiciliar com monitoração eletrônica, não encontra amparo nas instâncias ordinárias nem na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, conforme expressamente reconhecido no acórdão impugnado, o recolhimento domiciliar foi imposto no âmbito de processo diverso (n. 5029171-27.2022.4.04.7200), e não foi juntada documentação comprobatória de que tenha ocorrido absolvição ou extinção da punibilidade nesse feito, circunstância imprescindível para o reconhecimento da detração pretendida. Sentenciada que pugna pela detração relativa ao período de Abril a Setembro/2023 – Impossibilidade – Período em que a agravante ficou em prisão cautelar domiciliar decretada em outro feito ainda em trâmite – Período de medida cautelar diversa que poderia ser contabilizada como detração, se houvesse comprovação de absolvição ou extinção da punibilidade no outro feito – Hipótese não configurada – Lapso temporal que não pode ser descontado do cumprimento da pena definitiva, ora em execução (fls. 27-28). O STJ tem entendido pela possibilidade de contabilização de detração quanto a prisão cautelar decretada e cumprida por força de outro processo. No entanto, seria necessário que não só que a data do delito que deu origem à execução de pena definitiva precedesse o período de prisão cautelar, mas que também o executado tivesse sido absolvido ou que a extinção da punibilidade tivesse sido declarada no processo em que decretada a preventiva. [...] No caso em exame, todavia, embora a data do crime cuja execução se opera anteceda o período da custódia cautelar, não há comprovação de que nos autos n. 5029171-27.2022.4.04.7200 tenha havido extinção da punibilidade ou absolvição da então ré (fls. 30-31). A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “admite-se a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo, desde que o sentenciado tenha sido absolvido ou tenha havido a extinção de sua punibilidade naquele feito” (AgRg no HC n. 541.090/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 12/2/2020). Diante da ausência de comprovação do preenchimento desses requisitos, não se identifica ilegalidade na decisão que indeferiu o pleito de detração. Correta, portanto, a negativa das instâncias ordinárias, razão pela qual a ordem deve ser denegada quanto a esse ponto. IV. Dispositivo Ante o exposto, concedo parcialmente a ordem de habeas corpus para afastar o óbice fundado na condenação por associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) à análise do pedido de progressão especial de regime, prevista no art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal, cabendo ao Juízo da execução verificar o preenchimento dos demais requisitos legais para eventual concessão do benefício, e denego a ordem quanto ao pedido de detração penal referente à prisão domiciliar cumprida em processo diverso. Comunique-se, com urgência. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

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Processo nº 1011095-98.2023.8.11.0041

ID: 296128540

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011095-98.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1011095-98.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1011095-98.2023.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Anulação de Débito Fiscal, Multas e demais Sanções] Relator: Dr. ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR Turma Julgadora: [DR(A). ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, DR(A). MARCOS FALEIROS DA SILVA, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES] Parte(s): [ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA - CPF: 161.733.748-03 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELADO), ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO - CPF: 263.801.268-80 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO. E M E N T A Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINARES DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. MULTAS APLICADAS PELO PROCON. COBRANÇA INDEVIDA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REDUÇÃO DO VALOR DAS MULTAS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, cujo objeto é a cobrança judicial de certidões de dívida ativa referentes a faturas de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a suficiência da fundamentação adotada pelo juízo a quo; (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa; a (iii) nulidade do processo administrativo do PROCON; (iv) a razoabilidade e a proporcionalidade do valor da multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Se há fundamentação suficiente para a entrega da prestação jurisdicional, inexiste nulidade a ser reconhecida por essa ótica. 4. Inexistente cerceamento de defesa quando a parte recorrente sequer específica as provas que pretende produzir, aliado ao sistema da livre persuasão racional do magistrado e a suficiência das provas coligidas. 5. Os procedimentos administrativos não apresentam vícios capazes de ensejar sua nulidade e foram realizados em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. É possível a redução judicial do valor das multas administrativas quando evidenciada desproporcionalidade no seu arbitramento, em atenção ao critério da razoabilidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor das multas aplicadas. Tese de julgamento: "1. É válido o procedimento administrativo do PROCON quando respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. 2. O Poder Judiciário pode revisar o valor das multas administrativas quando evidenciada desproporcionalidade." ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CDC, arts. 56, I, 57; Decreto nº 2.181/1997, arts. 3º, X, 4º, III, 5º, 18, 25 e 26; CPC, art. 489. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.077.373/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, DJe 23/5/2025; STJ, REsp 1523117/SC, rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 4/8/2015; TJMT, N.U 1025709-45.2022.8.11.0041, rel. Desa. Vandymara Galvao Ramos Paiva Zanolo, j. 5/2/2025; TJMT, N.U 0503099-87.2015.8.11.0041, rel. Desa. Maria Aparecida Ribeiro, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, DJe 24/5/2019. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação interposto por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em face de sentença proferida pelo Juízo do Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0, nos Embargos à Execução Fiscal nº 1006787-19.2023.8.11.0041, que julgou improcedente o pleito e determinou a continuidade da execução. A parte recorrente alega, preliminarmente, (i) a nulidade da sentença por vício de fundamentação em relação aos detalhes de cada penalidade sub judice e (ii) a ocorrência de cerceamento de defesa, sob o fundamento de que o Juízo a quo ignorou o pedido de produção de provas. No mérito, pugna pela reforma da sentença sob as teses de (i) nulidade do processo administrativo, em razão da decisão genérica prolatada pelo PROCON, o que afrontaria o princípio da motivação e da legalidade do ato administrativo, e (ii) a ausência de defeito na prestação de serviços. Subsidiariamente, pleiteia pelo reconhecimento do excesso na multa aplicada e, consequentemente, sua redução em atenção à proporcionalidade e razoabilidade. Ao fim, pugna pelo afastamento da condenação por honorários advocatícios por incorrer em bis in idem com a cobrança nas CDAs referente ao Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos do Estado (FUNJUS). Preparo recursal certificado no Id. 254281683. Sem contrarrazões. Desnecessária a intervenção ministerial, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 189 do STJ. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO – PRELIMINAR EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: (i) Deficiência de fundamentação. Em que pese a alegação de vício na fundamentação do juízo a quo, observa-se que a sentença demonstrou de forma clara as especificidades das CDAs, sendo suficiente para o caso a citação dos nomes e numerações de cada certidão, em especial quando acompanhadas da motivação da multa, que, no caso, é comum entre todas (cobrança indevida). Assim, possível a fundamentação geral e unificada para todas as CDAs, pois possuem como objeto fatos em comum. A motivação sucinta não importa em descumprimento da técnica da fundamentação analítica (art. 489, CPC). Vejamos a reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. CONFORMIDADE COM O TEMA N. 339/STF. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 181/STF. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. No caso, com razão a embargante, pois deve ser afastada a aplicação da Súmula 182/STJ, haja vista que houve efetiva impugnação dos fundamentos da decisão agravada. 3. "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão" (Tema n. 339/STF, QO no Ag n. 791.292/PE). 4. Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema n. 339/STF, tese de observância obrigatória (CPC, art. 927, III). 5. "A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema n. 181/STF). 6. Aplica-se de forma vinculante o Tema n. 181/STF quando o recurso extraordinário queira discutir: i) os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso anteriormente julgado; ii) os fundamentos que impediriam esse conhecimento; ou iii) o mérito da causa, quando a insurgência anterior não ultrapassou a barreira da admissibilidade. 7. Embargos de declaração acolhidos para afastar a aplicação da Súmula n. 182/STJ e negar provimento ao agravo interno. (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp n. 545.058/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 22/8/2023, DJe de 25/8/2023) De igual forma, explícita a Corte deste Estado: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO QUE DECRETA INDISPONIBILIDADE DE BENS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – INDISPONIBILIDADE DECRETA DE FORMA GENÉRICA, SEM ESPECIFICAR A EXTENSÃO DO DANO – REQUISITO PRESCINDÍVEL – AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE INICIAL DO PROCESSO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma coisa é decisão sucinta, onde o Magistrado expõe os motivos de seu convencimento, outra coisa é a ausência de fundamentação, situação esta passível de nulidade por ofensa ao disposto no art. 489 do CPC. Nesse norte, não se pode confundir decisão sucinta com ausência de fundamentação, não havendo, que se falar em nulidade ou reforma da decisão objurgada. (...) 4. Recurso de Agravo de Instrumento desprovido. (TJ-MT, N.U 1005764-40.2018.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP BARANJAK, Vice-Presidência, Julgado em 22/04/2019, Publicado no DJE 05/08/2019) O juízo a quo, à luz das provas e o direito, motivou a formação do seu convencimento e a solução cabível ao caso. Logo, se há fundamentação suficiente para a entrega da prestação jurisdicional, inexiste nulidade a ser reconhecida por essa ótica, de modo que a questão deve ser analisada no mérito. Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. (ii) Cerceamento de defesa. A parte recorrente alega que a sentença merece ser anulada, sob o argumento de que o juízo não respeitou o direito constitucional de ampla defesa e contraditório ao indeferir a produção de provas solicitada. Em análise à petição inicial, verifica-se que a parte recorrente tão somente realizou pedido de produção de provas genérico, sem especificar quais seriam as provas que se pretendia produzir, assim como sequer mencionou a produção de provas em réplica à impugnação. O Superior Tribunal de Justiça abaliza que, dentro do sistema da livre persuasão racional do magistrado e a suficiência das provas coligidas, autoriza-se a dispensa da produção de diligências que se mostrem desnecessárias no plano fático-jurídico: AgInt no AREsp 1752913/RN, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021; AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. No caso concreto, o julgamento antecipado da lide está calcado na matéria em exame e no conjunto fático-probatório, em especial as próprias formulações da parte recorrente, de modo que não há falar em nulidade da sentença. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS. PRODUÇÃO. FACULDADE DO JULGADOR. SÚMULA Nº 7/STJ. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA Nº 7/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. A determinação da realização de provas, a qualquer tempo e sob o livre convencimento do magistrado, é uma faculdade desse, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias. 3. O juízo acerca da produção da prova compete soberanamente às instâncias ordinárias, e o seu reexame, na estreita via do recurso especial, encontra, também, o óbice de que trata o verbete nº 7/STJ. 4. Rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que a inversão do ônus da prova seria irrelevante diante dos documentos dos autos demandaria a análise de fatos e de provas dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 5. De acordo com a jurisprudência pátria, sendo o nosso sistema processual civil orientado pelo princípio do livre convencimento motivado, ao magistrado é permitido formar a sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos bastando, para tanto, que indique na decisão os motivos que lhe formaram o convencimento, de forma que a intervenção desta Corte quanto a tal valoração encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. 6. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (STJ, AREsp n. 2.077.373/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/5/2025, DJEN de 23/5/2025.) (g.n.) Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. VOTO – MÉRITO EXMO. SR. DR. ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR (RELATOR) Egrégia Câmara: Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso. O Estado de Mato Grosso ajuizou, em 23/2/2023, Execução Fiscal n. 1006787-19.2023.8.11.0041, em desfavor de ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., com o objetivo de receber o crédito inscrito nas CDAs 2023101323, 2023101330, 2023101305, 2023101327 e 2023101317, cujos valores alcançavam, à época, a importância de R$ 825.130,93 (oitocentos e vinte e cinco mil e cento e trinta reais e noventa e três centavos). Devidamente citada, a parte executada apresentou Apólice de Seguro Garantia nº 1007507020137, com o fito de promover a garantia do juízo, opondo, posteriormente, os presentes embargos à execução. Em suma, suscita na petição inicial que a exigência das penalidades aplicadas e seu montante são improcedentes, tanto pela patente nulidade dos processos administrativos respectivos, quanto por serem indevidas e exageradas em seu mérito. Posteriormente, em 16/11/2023, sobreveio a sentença que julgou improcedente a pretensão dos embargos (id. 253976672). Pois bem. O PROCON é um órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, possuindo competência para fiscalizar e aplicar as sanções administrativas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, consoante disposto nos artigos 3º, X, e 4º, III, do Decreto nº 2.181/1997: Art. 3º Compete à Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe: (...) X - fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 1990, e em outras normas pertinentes à defesa do consumidor”. “Art. 4º No âmbito de sua jurisdição e competência, caberá ao órgão estadual, do Distrito Federal e municipal de proteção e defesa do consumidor, criado, na forma da lei, especificamente para este fim, exercitar as atividades contidas nos incisos II a XII do art. 3º deste Decreto e, ainda: (...) III - fiscalizar as relações de consumo. No concernente às penalidades, a legislação supracitada dispõe que: Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo. Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas: I - multa; II - apreensão do produto; III - inutilização do produto; IV - cassação do registro do produto junto ao órgão competente; V - proibição de fabricação do produto; VI - suspensão de fornecimento de produtos ou serviços; VII - suspensão temporária de atividade; VIII - revogação de concessão ou permissão de uso; IX - cassação de licença do estabelecimento ou de atividade; X - interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade; XI - intervenção administrativa; XII - imposição de contrapropaganda. § 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar. § 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente. § 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência. Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o PROCON detém legitimidade para estabelecer multas em caso de descumprimento das normas de proteção consumerista, ainda que haja apenas dano individual, conforme se verifica a seguir: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL CONSTATADO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS PARA ANULAR ACÓRDÃO EMBARGADO. PROFERIMENTO DE NOVA DECISÃO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. No acórdão embargado, ficou consignado que, nos termos da decisão que inadmitiu o Recurso na origem, "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no AREsp 1.449.432/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020). Aplicou-se, portanto, a Súmula 187/STJ para julgar deserto o Recurso. 2. Todavia, constata-se a existência de omissão e erro material na decisão monocrática e no aresto impugnado quanto à comprovação feita às fls. 851-856, e-STJ, de pagamento das custas em dobro, após intimação para saneamento de óbices feito pelo STJ à fl. 849, e-STJ, fato apto a afastar a deserção e impor o conhecimento do Recurso. 3. Os Embargos de Declaração devem ser acolhidos com efeitos modificativos para anular o acórdão recorrido (fls. 927-932, e-STJ) e as decisões monocráticas anteriores. Ato contínuo, profere-se nova decisão. 4. Caso em que a Corte a quo entendeu que, "nas hipóteses em que as condutas praticadas no mercado de consumo atingirem diretamente o interesse do consumidor, é legítima a atuação do PROCON para aplicar as sanções administrativas previstas em lei, no regular exercício do poder de polícia que lhe foi conferido pelo sistema nacional de defesa do consumidor". 5. O entendimento adotado está de acordo com o do STJ, que entende que a sanção administrativa, prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor, funda-se no poder de polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ter sido realizada por um único consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 6. Impossível examinar a tese defendida no Recurso Especial referente à aferição da proporcionalidade da multa adotada pelo Procon, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, a Súmula 7/STJ. 7. Quanto à alegada ausência de motivação do ato, o acórdão proferido pela origem entendeu em sentido contrário, ao considerar que "as decisões administrativas foram devidamente motivadas e fundamentadas, não havendo que se falar em afronta à motivação, forma e/ou legalidade desses atos administrativos". Incide o óbice da já apontada Súmula 7/STJ. 8. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para afastar a deserção e anular o acórdão recorrido (fls. 927-932, e-STJ) e as decisões anteriores, tornando-as sem efeito, e conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.028.193/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 4/6/2024) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. COMPETÊNCIA DO PROCON. 1. O entendimento do Tribunal de origem, de que o Procon não possui competência para aplicar multa em decorrência do não atendimento de reclamação individual, não está em conformidade com a orientação do STJ. 2. A sanção administrativa prevista no art. 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia - atividade administrativa de ordenação - que o Procon detém para cominar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, independentemente de a reclamação ser realizada por um único consumidor, por dez, cem ou milhares de consumidores. 3. O CDC não traz distinção quanto a isso, descabendo ao Poder Judiciário fazê-lo. Do contrário, o microssistema de defesa do consumidor seria o único a impedir o sancionamento administrativo por infração individual, de modo a legitimá-lo somente quando houver lesão coletiva. 4. Ora, há nesse raciocínio clara confusão entre legitimação para agir na Ação Civil Pública e Poder de Polícia da Administração. Este se justifica tanto nas hipóteses de violações individuais quanto nas massificadas, considerando-se a repetição simultânea ou sucessiva de ilícitos administrativos, ou o número maior ou menor de vítimas, apenas na dosimetria da pena, nunca como pressuposto do próprio Poder de Polícia do Estado. 5. Recurso Especial provido. (STJ, REsp n. 1.523.117/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2015, DJe de 4/8/2015) Nesse sentido, é certo que o PROCON/MT é competente para impor multas, nas hipóteses de constatação da prática de infração ao direito do consumidor. Com isso, os atos praticados pelos Órgãos de Defesa do Consumidor estão sujeitos ao controle judicial. A parte que se sentir lesada pela decisão administrativa pode recorrer aos meios disponíveis para averiguar a legalidade da ação, com vistas à razoabilidade e à proporcionalidade. No entanto, não é permitido adentrar no mérito administrativo. Ademais, dispõe o regramento que não dependem de prova os fatos em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade, como ocorre com os atos administrativos (art. 334, IV, CPC/73; art. 374, IV, CPC/15). A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração. (PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito Administrativo. 25. ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 204verso/205). Com essas considerações, passo à análise das insurgências recursais. A parte apelante salienta que não foi demonstrada motivação das infrações consumerista, de modo que considera indevida a imposição de multa pelo PROCON/MT, motivo pelo qual a decisão extrajudicial deve ser modificada pelo judiciário. Da análise dos processos administrativos, verifica-se que as decisões (ids. 253976656, 253976657, 253976658, 253976659 e 253976660) se mostram suficientemente fundamentadas, respeitando o devido processo legal e se pautando no princípio do contraditório e da ampla defesa. Não há demonstração de qualquer ilegalidade nos processos administrativos que tramitaram no órgão de proteção ao consumidor. Pelo contrário, houve a obediência à legalidade e os atos foram devidamente motivados. Em relação ao argumento de que as decisões administrativas não estão corretas, como já mencionado, não cabe ao judiciário rever o mérito dos atos administrativos, mas apenas verificar se foram observados o ordenamento jurídico e a norma legal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – CONDENAÇÃO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCON – APLICAÇÃO DE MULTA – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE – AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS – DECISÃO FUNDAMENTADA – VALOR DA PENALIDADE – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1- Tendo o processo administrativo observado os princípios da ampla defesa e do contraditório e não havendo nenhum vício que possa desprestigiá-lo, não há falar-se em sua nulidade ou da multa por meio dele aplicada. 2 - A sanção aplicada deve ser suficiente para coibir a conduta lesiva por parte da prestadora do serviço e, além de sua natureza sancionatória, deve desestimular, pelo menos sob o prisma econômico, a repetição da prática tida por ilegal. 3 – In casu, a multa administrativa foi fixada dentro dos parâmetros legais, em razão da gravidade das infrações dispostas no auto de infração e, ainda, com observância da condição econômica do fornecedor, de modo que não se evidencia irrazoabilidade no valor fixado administrativamente. 4 - Honorários advocatícios arbitrados de forma equitativa e proporcional pelo juízo de piso, com fulcro no artigo 85, §3º do CPC. (TJMT, N.U 0503099-87.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/05/2019, Publicado no DJE 24/05/2019) No caso concreto, foi dada a oportunidade à parte apelante de se manifestar em todas as fases do procedimento, apresentar defesa escrita e, também, recurso administrativo da decisão condenatória. Da mesma forma, constata-se que foram sopesados todos os argumentos apresentados pelas partes nos fundamentos das decisões administrativas, além de constar o motivo que levou à aplicação da sanção administrativa. Ressalta-se, somente a fim de evitar embargos futuros, que as decisões administrativas, das quais decorrem as CDAs executadas, assemelham-se em sua fundamentação, pois seu motivo decorre de um mesmo fato gerador da legislação consumerista. Além do mais, não prospera a tese de nulidade das CDAs por suposta falta de preenchimento dos requisitos (fundamento legal referente à suposta violação praticada, maneira de calcular os juros de mora e termo inicial para o cálculo da atualização monetária), pois nelas constam o valor nominal do débito com seus consectários legais, indicação da natureza e do fundamento. Logo, estão presentes os requisitos exigidos para regularidade da certidão de dívida ativa, em atendimento ao artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980 Sabe-se que a medida adotada pelo PROCON tem característica de sanção administrativa a ser imposta à empresa que não observa os preceitos do Código de Defesa do Consumidor em prejuízo da sociedade, visando desestimular o fornecedor a cometer novas infrações. Assim, mostra-se legal a aplicação da sanção administrativa pelo PROCON, nos termos do artigo 56, I, do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, inexistente comprovação de vícios que maculem o processo administrativo em comento ou a multa pecuniária aplicada. Não obstante a isso, verifica-se que o valor individualizado das multas, objeto das CDAs, não foi arbitrado em atenção ao conjunto fático-probatório de cada reclamação que, como se disse, discute a cobrança indevida em faturas pontuais do serviço de fornecimento de energia elétrica, operacionalizado pela parte recorrente. Vejamos o que determina os artigos 56, I, e 57, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas: I – multa. (...). Art. 57. A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada mediante procedimento administrativo, revertendo para o Fundo de que trata a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cabíveis à União, ou para os Fundos estaduais ou municipais de proteção ao consumidor nos demais casos. Parágrafo único. A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), ou índice equivalente que venha a substituí-lo. (...) Também o Decreto Federal n. 2181/1997 traz as questões atenuantes e agravantes: Art. 25. Consideram-se circunstâncias atenuantes: I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do fato; II - ser o infrator primário; [...] Art. 26. Consideram-se circunstâncias agravantes: I - ser o infrator reincidente; II - ter o infrator, comprovadamente, cometido a prática infrativa para obter vantagens indevidas; III - trazer a prática infrativa conseqüências danosas à saúde ou à segurança do consumidor; IV - deixar o infrator, tendo conhecimento do ato lesivo, de tomar as providências para evitar ou mitigar suas conseqüências; V - ter o infrator agido com dolo; VI - ocasionar a prática infrativa dano coletivo ou ter caráter repetitivo; VII - ter a prática infrativa ocorrido em detrimento de menor de dezoito ou maior de sessenta anos ou de pessoas portadoras de deficiência física, mental ou sensorial, interditadas ou não; VIII - dissimular-se a natureza ilícita do ato ou atividade; IX - ser a conduta infrativa praticada aproveitando-se o infrator de grave crise econômica ou da condição cultural, social ou econômica da vítima, ou, ainda, por ocasião de calamidade. [...] Embora seja uma análise restrita, é possível a redução do valor quando as especificidades do quadro fático-probatório revelam um excesso na sua aplicação em atenção ao critério da razoabilidade. Nessa intelecção: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTAS ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO PROCON. LEGITIMIDADE. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NÃO CONFIGURADA. MINORAÇÃO DAS PENALIDADES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela concessionária de energia elétrica contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, ratificando a validade e a exigibilidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) oriundas de multas administrativas aplicadas pelo PROCON. II. Questão em discussão 2. As controvérsias apresentadas são: i) verificar a legalidade das penalidades impostas pelo PROCON, quanto aos aspectos formais do procedimento e à proporcionalidade das sanções; ii) analisar se houve bis in idem na condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da cobrança do FUNJUS. III. Razões de decidir 3. O PROCON possui legitimidade para apurar infrações às normas de defesa do consumidor e aplicar sanções administrativas, observando o devido processo legal, conforme previsto no CDC, art. 55, § 1º, e art. 56, e no Decreto n. 2.181/97, art. 5º. 4. No caso concreto, os processos administrativos foram conduzidos em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, não sendo constatadas irregularidades que justificassem a nulidade. 5. Contudo, as multas administrativas devem ser minoradas para R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) cada, em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, conforme art. 57 do CDC. 6. Quanto aos honorários advocatícios, ausente a comprovação de recolhimento ao FUNJUS, não há configuração de bis in idem na condenação imposta pela sentença. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “As penalidades administrativas impostas pelo PROCON, quando observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, são válidas e exigíveis, sendo possível ao Poder Judiciário proceder à minoração das multas se configurada desproporcionalidade entre a sanção e a infração cometida.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/90, arts. 55, 56, e 57; Decreto Federal nº 2.181/97, art. 5º; CPC, art. 85, § 3º, III. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U. 1003925-22.2016.8.11.0041, relatora Desembargadora Graciema Ribeiro de Caravellas, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 26.09.2023; TJES, Apelação Cível nº 0021668-69.2014.8.08.0347, relator Desembargador Telemaco Antunes de Abreu Filho, 3ª Câmara Cível, j. 08.03.2023. (TJ-MT, N.U 1025709-45.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025) APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – MULTAS APLICADAS PELO PROCON – REGULARIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA OBSERVADOS – VALOR DAS MULTAS – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente os Embargos à Execução Fiscal. 2. O Apelante alega nulidade dos processos administrativos, ausência de prática de infrações que justificassem as penalidades, e a desproporção das multas aplicadas. 3. A controvérsia reside em saber se as multas impostas pelo PROCON/MT observam os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, motivação, proporcionalidade e razoabilidade. 4. As decisões administrativas proferidas pelo PROCON, desde que motivadas e observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, gozam de presunção de legitimidade. 5. O controle judicial do processo administrativo restringe-se à análise de sua legalidade, sendo vedado adentrar no mérito das decisões. 6. Verificada a desproporcionalidade no valor da multa administrativa, é cabível sua redução para adequá-la aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Recurso parcialmente provido. (N.U 1008234-42.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/02/2025, Publicado no DJE 18/02/2025) Assim, excepcionalmente, o valor total de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais), alcançado pela somatória das 05 (cinco) multas objeto de cada CDA executada nos autos da Execução Fiscal nº 1006787-19.2023.8.11.0041, deve ser reduzido em observância à realidade dos fatos, à razoabilidade, à proporcionalidade e ao entendimento desta Corte de Justiça em casos similares. A par disso, mostra-se razoável e adequada a redução da seguinte maneira, que totalizará R$ 132.900,00 (cento e trinta e dois mil e novecentos reais): CDA nº 2023101323, referente aos autos do PROCON nº 51.001.001.19-0000849 – Valor da multa: R$ 100.000,00 – Valor reduzido: R$ 30.000,00 CDA nº 2023101330, referente aos autos do PROCON nº 51.001.003.19-0011403 – Valor da multa: R$ 75.000,00 – Valor reduzido: R$ 22.500,00 CDA nº 2023101305, referente aos autos do PROCON nº 51.001.001.17-0023294 – Valor da multa: R$ 88.000,00 – Valor reduzido: R$ 26.400,00 CDA nº 2023101327, referente aos autos do PROCON nº 51.001.001.19-0012407 – Valor da multa: R$ 100.000,00 – Valor reduzido: R$ 30.000,00 CDA nº 2023101317, referente aos autos do PROCON nº 51.001.001.18-0002882 – Valor da multa: R$ 80.000,00 – Valor reduzido: R$ 24.000,00 Por fim, pretende o apelante que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em razão da CDA executada já contemplar o Fundo de Aperfeiçoamento de Serviços Jurídicos do Estado (FUNJUS). Não vinga neste capítulo. Uma porque não há prova do respectivo recolhimento ao FUNJUS na esfera administrativa; Duas porque, os embargos à execução constituem uma ação autônoma, razão por que se mostra legítima a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte vencedora, conforme dispõe o caput do artigo 85 do Código de Processo Civil. Em face do exposto, conheço do recurso, REJEITO as preliminares suscitadas e, no mérito, DOU A ELE PARCIAL PROVIMENTO para reduzir o valor das multas objeto das CDA’s executadas na Execução Fiscal nº 1006787-19.2023.8.11.0041 para: R$ 30.000,00 (PROCON nº 51.001.001.19-0000849), R$ 22.500,00 (PROCON nº 51.001.003.19-0011403), R$ 26.400,00 (PROCON nº 51.001.001.17-0023294), R$ 30.000,00 (PROCON nº 51.001.001.19-0012407), R$ 24.000,00 (PROCON nº 51.001.001.18-0002882), ao total de R$ 132.900,00, mantendo incólumes os demais fundamentos da sentença recorrida. É como voto. Juiz ANTÔNIO VELOSO PELEJA JÚNIOR Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/06/2025

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Processo nº 1008234-97.2025.8.11.0000

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Processo nº 1008234-65.2024.4.01.4100

1. Murilo Paulo De Freitas (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

Processo nº 1011095-98.2023.8.11.0041