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Processo nº 5102285-21.2020.8.09.0143

ID: 330295660

Tribunal: TJGO Órgão: São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5102285-21.2020.8.09.0143

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ILDA AMARANTE DUARTE

Polo Passivo:

Termo de Audiência com Sentença

Advogados:

SILVANIO AMELIO MARQUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5102285-21.2020.8.09.0143 Requerente: ILDA AMARANTE DUARTE Advs. da requerente: Dr. Ra… PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de São Miguel do Araguaia - GO Vara das Fazendas Públicas Processo n.º: 5102285-21.2020.8.09.0143 Requerente: ILDA AMARANTE DUARTE Advs. da requerente: Dr. Rafael Pereira Soares, OAB/GO 51.699 Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS TERMO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), nesta cidade e Comarca de São Miguel do Araguaia, Estado de Goiás, na sala de audiência virtual, onde se achava presente a M.M.ª Juíza de Direito, Dra. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues, comigo, Abatha Danara Borba Gomes Siqueira, secretária das audiências. Com a utilização do sistema de videoconferências disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (Zoom Meeting), com fundamento nas determinações da Resolução n.º 354 do CNJ. Presente na sala de reuniões a parte requerente ILDA AMARANTE DUARTE, acompanhada do advogado Dr. Rafael Pereira Soares, ambos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Presentes também as t estemunhas, Ilda Faria de Oliveira e Deuzina Cardoso da Silva, todos telepresencialmente (artigo 2º, II da Resolução n.º 354 do CNJ). Ausente a parte requerida. Aberta a audiência, foi realizada a conferência dos documentos pessoais das testemunhas Ilda Faria de Oliveira e Deuzina Cardoso da Silva, sendo eles, em seguida inquiridos, pelo sistema de áudio e vídeo, cujas mídias seguem anexas. Dada a palavra ao advogado da parte autora, ratificou os termos da inicial. Ato contínuo, a M.M.ª Juíza proferiu SENTENÇA nos seguintes termos:ILDA AMARANTE DUARTE, qualificada, ajuizou Ação de Concessão de Aposentadoria Rural por Idade em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada pela Lei n. 8.029/90 e regulamentada pelo Decreto n. 99.350/90. Aduziu a autora, em resumo, que sempre laborou no campo e que conta, atualmente, com mais de 55 anos. Por esse motivo, entende que preenche os requisitos necessários à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade, razão por que o pleiteia. Requereu, pois, a concessão do benefício em testilha, pugnando, também, pela justiça gratuita. Juntou documentos à peça de ingresso. No evento 11, foi concedida a assistência judiciária e, no evento 14, foi determinada a citação da parte ré. Citado, o réu contestou no evento 39. Não arguiu questão preliminar e, no tocante ao mérito, manifestou-se pela improcedência do pedido formulado. Impugnação acostada no evento 42. Designada audiência de instrução e julgamento (mutirão previdenciário), foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela parte autora, com a utilização do sistema de áudio e vídeo. A autarquia ré, além de não arrolar testemunhas, também não compareceu a tal ato processual. É, em escorço, o relatório. Fundamento e decido. Verifico, em proêmio, que o feito tramitou de modo regular, restando atendidos todos os ditames legais, o que evidencia a sanidade procedimental. Ademais, não se revela qualquer prejuízo às partes, pelo que não se pode falar em nulidade (pás de nullité sans grief). O feito, ademais, está apto para o julgamento da questão de fundo. Vejamos, pois, se diante do acerco fático-probatório constante dos autos, a pretensão merece guarida. Inexiste preliminar a ser avaliada, razão por que passo ao exame da vexata quaestio. Nos termos do artigo 201, § 7º, II, da CF (na redação da EC 103/2019), é assegurada aposentadoria, no RGPS, ao homem, aos 60 (sessenta) anos de idade, e à mulher, aos 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, desde que trabalhadores rurais e/ou para aqueles que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nesse passo, ao disciplinar os benefícios da Previdência Social, o artigo 11, VII, da Lei n. 8.213/91, previu que são considerados segurados obrigatórios, emcondição especial, o trabalhador rural e o assemelhado que exerçam suas atividades, individualmente ou em regime de economia familiar. Conforme esse mesmo dispositivo, são ainda considerados segurados obrigatórios os respectivos cônjuges ou companheiros, os filhos maiores de quatorze anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem com o grupo familiar respectivo. Para aposentadoria por idade, o período de carência dos segurados especiais é regido pelo artigo 26, II, desse mesmo diploma. Nesse passo, para a concessão da aposentadoria rural por idade, são necessários: (1) a idade de 60 anos, se homem, e 55, se mulher; (2) o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, em período imediatamente anterior ao requerimento do benefício; e (3) período de trabalho idêntico à carência do requerido benefício (no caso, 126 meses). Dentro desse contexto, entendo que o pleito deduzido na peça de ingresso comporta atendimento. Veja-se. Conforme se vê do documento acostado no evento 1 (arquivo 3), a autora conta 78 anos de idade (nascimento: 20.05.1947), restando preenchido, nessa linha, o requisito da idade. O exercício da atividade rural, por outro lado, encontra-se também satisfatoriamente comprovado nos autos. Os documentos jungidos à preludial (certidão de nascimento do filho, na qual consta a profissão do esposo da autora como lavrador) representam, a meu juízo, início de prova material que corrobora as alegações da peça inaugural. Deveras, como bem entende o STJ: “os documentos nos quais conste o genitor, o cônjuge ou o companheiro como lavrador são início de prova material razoável para o reconhecimento da condição de rurícola da mulher, pois esta funciona como extensão da qualidade de segurado especial daquele” – Jurisprudência em Teses, Edição 211 – 20.04.2023. Outrossim, a testemunha Ilda Faria de Oliveira disse que conhece autora há uns 30 anos e que ela mora na cidade de São Miguel, com a filha dela. Asseverou que ela é viúva. Ressaltou que quando conheceu a autora ela morava na fazenda Guanabara e que também morava lá. Contou que a autora morou nessa fazenda uns trinta anos e que quando a Ilda ficou viúva, ela mudou para cidade. Relatou que não sabe dizer quando a autora deixou de trabalhar por conta da doença, mas sabe que autora nunca chegou a trabalhar na cidade. Pontuou que quando moravam na fazenda, a autora já dava sinais de que não estava boa da cabeça, porque certa vez ela foi atacada por um jacaré, porque tentou pegá-lo. Narrou que ela nunca mais conseguiu trabalhar depois que ele (marido) foi embora, porque o problema de cabeça agravou. A testemunha Deuzina Cardoso da Silva contou que conhece a Ilda há mais de quarenta anos e que, quando a conheceu, ela morava como marido nas fazendas dosoutros, sempre trabalhando. Asseverou que também morava na fazenda em que a Ilda morava, na fazenda Piratininga. Ressaltou que a Ilda morou na Piratininga uns 10 anos e que depois de lá, ela foi morar em outras fazendas, mas não sabe precisar. Destacou que não sabe dize quando foi que ela se mudou para cidade e que o marido da autora faleceu, mas não sabe quando. Disse que quando ele morreu, eles moravam na cidade e que ele já era aposentado. Relatou que a Ilda nunca trabalhou na cidade, só na roça e que a dona Ilda já está doente há muitos anos. Contou que ela não é mais lúcida e que ela não recebe pensão do marido, só o LOAS. Dentro desse contexto, tenho que a prova testemunhal acostada aos autos, reforçada pelo início de prova material (como acima ressaltado), comprovam, à saciedade, o exercício de atividade rurícola pela autora. Satisfeito, assim, o verbete sumular n. 149 da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, litteris: “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Com efeito, pelo que se pode depreender, a autora e o esposo residiram no campo por mais de 10 anos e meio (126 meses), sendo que é dessa atividade que eles retiravam o sustento do núcleo familiar. Demais disso o fato da autora receber benefício assistencial, repise-se, concedido em 02/2003, ou seja, após ter ela atingido o requisito da idade para se aposentar, por si só, não desnatura a qualidade dela de rurícula, ao contrário, considerando que, ao que tudo indica, foi concedido benefício assistencial a ela erroneamente, já que, na ocasião, ela já preenchia os requisitos para aposentadoria rural (requisito da idade atingido em 2002). Vejamos: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROV A MATERIAL. DECLARAÇÃO SINDICAL. PROV A TESTEMUNHAL ROBUSTA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. APELAÇÃO DO INSS DESPROVIDA. 1. É possível o reconhecimento da condição de segurado especial quando há início de prova material, ainda que modesta, corroborado por prova testemunhal idônea, conforme pacífica jurisprudência do STJ e da TNU. 2. A declaração do sindicato dos trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, constitui início de prova documental válida da condição de rurícola, sendo admissível sua complementação por prova testemunhal coesa e harmônica. 3. O recebimento de benefício assistencial (LOAS) não afasta, por si só, o direito à aposentadoria rural, desde que presentes os demais requisitos legais. 4. Honorários de advogado majorados em doispontos percentuais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e da tese fixada no Tema 1.059/STJ. 5. Apelação do INSS não provida. (AC 1039010-97.2022.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL RUI COSTA GONCALVES, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/05/2025 PAG.) destaquei PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. RURÍCOLA. IDADE E ATIVIDADE RURAL COMPROV ADAS. INÍCIO DE PROV A MATERIAL CORROBORADO POR PROV A TESTEMUNHAL. PROVIMENTO. 1. Comprovada a qualidade de trabalhador rural mediante início de prova material devidamente corroborado pela prova testemunhal produzida em juízo e a implementação do requisito etário exigido, deve ser reconhecido o direito do segurado à percepção do benefício de aposentadoria por idade rural. 2. Na hipótese, a parte autora completou 60 anos de idade em 2015 (nascimento em 16/05/1955) exigindo-se, portanto, prazo de carência de 180 meses (2001-2015). O início razoável de prova material, representado pelos documentos catalogados à inaugural (certidão emitida pelo Incra de participação do autor em projeto de assentamento de reforma agrária, no qual desenvolvia atividades rurais em regime de economia familiar de 26/10/2005 a 16/09/2013, sem registros no CNIS do autor de vínculo urbano não esparsos ou de longa duração), corroborado por prova testemunhal idônea e inequívoca (ID 419378357: as testemunhas afirmaram conhecer o autor há aproximadamente trinta anos e que aquele já lidava com as lides rurais, com criação de aves, porcos e plantação de mandioca), comprova a condição de segurada especial da parte autora. 3. Quanto à empresa registrada em nome do autor, percebe-se pelo documento trazido aos autos pelo INSS que aquela entrou em atividade e fora baixada no mesmo dia (08/10/2019), em momento posterior ao período de carência, bem como com capital social no importe de quinhentos reais, o que não é capaz, por si só, de afastar a qualidade de segurado especial rural do autor (ID 417892848 fl. 88). 4. O recebimento de LOAS pelo autor a partir de 2021 não afasta sua condição de segurado, eis que no momento da concessão aquele já cumpria os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por idade como segurado especial. 5. Produzida prova testemunhal de forma harmônica e consistente, apta a corroborar o início de prova material colacionado aos autos. As testemunhas afirmaram, de forma segura, que a parte autora desempenhou labor rural no período de carência exigido. 6. Demonstrado o efetivo trabalhorural pela prova documental corroborada pela prova testemunhal apresentada, deve ser reconhecido o direito à obtenção do benefício de aposentadoria por idade. 7. Os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% das prestações vencidas até a prolação da sentença de procedência ou do acórdão que reforma o comando de improcedência da pretensão vestibular. 8. Apelação da parte autora provida para reformar a sentença e julgar procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria rural por idade. (AC 1008245- 51.2024.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 10/04/2025 PAG.) - destaquei Outrossim, no ano de 2002, ocasião em que a autora implementou a condição da idade para a obtenção do benefício, observa-se que já tinha ela laborado no campo por tempo superior a 126 meses. Logo, resta comprovada o exercício de atividade rural, para os fins do artigo 143 da Lei n. 8.213/91. Registro, além disso que, no ano de 2002 (quando a autora atingiu o requisito de idade para concessão do benefício previdenciário), residia e laborava ela no campo. Tal realidade fática se amolda, pois, à tese firmada em precedente obrigatório (artigos 927, III, e 928, II, ambos do CPC/2015), oriundo da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, confira-se, porque importante, a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COMPROV AÇÃO DA ATIVIDADE RURAL NO PERÍODO IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO REQUERIMENTO. REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 143 DA LEI 8.213/1991. REQUISITOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS DE FORMA CONCOMITANTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tese delimitada em sede de representativo da controvérsia, sob a exegese do artigo 55, § 3º combinado com o artigo 143 da Lei 8.213/1991, no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. Ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma concomitante, mas não requereu o benefício. 2. Recursoespecial do INSS conhecido e provido, invertendo-se o ônus da sucumbência. Observância do art. 543-C do Código de Processo Civil (REsp 1354908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/09/2015, DJe 10/02/2016) – sem destaque na origem. Nesse cenário, preenchidos os requisitos da idade mínima exigida e a comprovação do exercício de atividade rural, nos termos do art. 143 da Lei n. 8.213/91, a autora faz jus ao benefício da aposentadoria por idade. O termo inicial do benefício previdenciário é a data do requerimento administrativo (25.01.2017), respeitada, por óbvio, a prescrição quinquenal. Por fim, atendendo as disposições dos artigos 11, caput, e 489, § 1º, ambos do CPC, e levando-se em conta o princípio da sucumbência, entendo que deve a parte ré pagar ao causídico da autora, a título de honorários advocatícios, importância correspondente a 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do CPC). Tenho que a aplicação desse percentual (embora no patamar mínimo) atende ao zelo do profissional e de seu trabalho e o remunera de forma adequada. Ante o exposto, com esteio na legislação previdenciária vigente c/c artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido da autora para, reconhecendo a sua condição de segurada especial, condenar o INSS ao pagamento da aposentadoria por idade, no valor mensal de 1 (um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (25.01.2017) e respeitada a regra da prescrição quinquenal, devendo incidir sobre o montante global da condenação juros moratórios, cujo índice é o aplicável à Caderneta de Poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, alterado pela Lei n. 11.960/09. Outrossim, por estar já demonstrada a verossimilhança das alegações deduzidas, tanto que confirmadas na instrução, e diante do perigo da demora, pois ausente outra renda da autora que lhe garanta o sustento próprio e familiar, somada à evidente natureza alimentar da verba pleiteada, antecipo os efeitos da tutela para determinar a implantação do benefício ora concedido no prazo máximo de 30 dias. Intime-se o INSS. As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, monetariamente corrigidas de acordo com a Lei n. 6.899/81, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, incidindo tal correção desde a data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmulas ns. 148 do STJ e 19 do TRF - 1ª Região). Deverá ser observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal parapagamento do valor devido em uma única parcela. Fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, não incidindo sobre as prestações vincendas, nos termos do verbete sumular 111 do Superior Tribunal de Justiça. Tal percentual, registre-se, encontra-se em consonância com artigo 85, § 3º, I, do CPC. Deixo de condenar o INSS ao pagamento de custas processuais, por força do disposto no artigo 36, III, da Lei Estadual n. 14.376/2002 c/c artigo 1º, § 1º, da Lei n. 9.289/96. Considerando as disposições do art. 496, § 3º, I, do Diploma Instrumental Civil, deixo de determinar a remessa necessária. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Sobrevindo a formação da coisa julgada, determino nesta exata ordem evolutiva: 1. altere-se a fase/classe processual. 2. vista à parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar os cálculos dos valores atrasados, com acréscimos de juros e correção monetária; 3. em seguida, ouça-se a parte ré sobre os cálculos apresentados, no prazo de 30 dias. Havendo concordância, expeça-se a solicitação do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou Precatório); 4. arquivamento, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide, e a consequente expedição de alvará, se necessário. Ao ensejo, certifique-se a Escrivania a data exata da efetivação da intimação das partes quanto ao vertente termo (com sentença), considerando que, por tratar-se de mutirão, nem sempre os expedientes (atas e depoimentos) são anexados no mesmo dia de realização do ato e, consequentemente, o prazo recursal se iniciará no ato da intimação referida”. NADA MAIS havendo, o presente termo foi conferido pelas partes mediante compartilhamento de tela, que lido e achado conforme virtualmente, foram dispensadas as assinaturas, nos termos do art. 1º, §3º da Resolução n. 18, de 14 de maio de 2020, doTribunal de Justiça do Estado de Goiás. Eu, Abatha Danara Borba Gomes Siqueira, secretária de audiências, digitei. Cristiane Moreira Lopes Rodrigues Juíza de Direito Rafael Pereira Soares OAB/GO 51.699

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