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"1008330-04.2024.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1008330-86.2024.4.01.3904

ID: 332140893

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008330-86.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA SILVA DE MENEZES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008330-86.2024.4.01.3904 PROCEDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Sentença Tipo A 1008330-86.2024.4.01.3904 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO BATISTA SILVA DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: MIGUEL GASTAO DE OLIVEIRA - PE35233 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de demanda ajuizada por NELSON RODRIGUES DAMASCENO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com o objetivo de revisão da renda mensal inicial (RMI) da aposentadoria por tempo de contribuição, benefício de NB 193.329.719-8, sob o fundamento de que valores pagos a título de auxílio-alimentação, ao longo do vínculo firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, não foram corretamente computados como parte do salário de contribuição. A parte autora alega que tais parcelas foram pagas com habitualidade e em pecúnia, por meio de vale-refeição e cartão, o que conferiria natureza remuneratória à verba, conforme entendimento consolidado no Tema 244 da Turma Nacional de Uniformização. Defende, ainda, que o prévio requerimento administrativo é dispensável na hipótese, tendo em vista a resistência reiterada da autarquia previdenciária ao reconhecimento da tese sustentada. O INSS apresentou contestação alegando, em síntese, que o auxílio-alimentação, quando fornecido no âmbito do Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT, possui natureza indenizatória, não integrando o salário de contribuição. Argumentou, ainda, que a ausência de prévio requerimento administrativo inviabilizaria o interesse de agir e que não há prova documental suficiente para afastar a presunção de legitimidade do CNIS. 2. Fundamentação 2.2 - Preliminar de ausência de interesse processual A alegada ausência de requerimento administrativo prévio não impede o prosseguimento da presente ação. Nos termos do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240, a exigência de postulação administrativa é afastada quando a Administração possui orientação firmemente contrária à pretensão do segurado, como é o caso dos autos, em que o INSS não reconhece o caráter remuneratório do auxílio-alimentação habitual pago por cartão ou tíquete. Assim, há interesse de agir. 2.2 - Mérito Cinge-se a presente ação a verificar a legitimidade da pretensão de aplicar ao auxílio-alimentação pago em pecúnia, por meio de vale-refeição e cartão a natureza de salário de contribuição para fins de revisão da RMI aplicada na concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Compulsando os autos, verifica-se que a ficha financeira apresentada comprova o pagamento habitual das rubricas "vale-refeição", "vale-alimentação" e "cesta básica" ao autor, ao longo do vínculo firmado com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Tais valores foram pagos em pecúnia ou por meio de instrumentos representativos de valor, com natureza econômica equivalente ao pagamento direto em moeda corrente. A controvérsia sobre a natureza jurídica dessa verba já foi dirimida pela Turma Nacional de Uniformização ao julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 5002880-91.2016.4.04.7105/RS (Tema 244). Ficou assentado que, antes da vigência da Lei n. 13.416/2017, o auxílio-alimentação pago com habitualidade, ainda que por meio de vale, tíquete ou cartão, integra a remuneração, constitui base de incidência da contribuição previdenciária patronal e do segurado, refletindo no cálculo da renda mensal inicial do benefício, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. O respectivo julgado também rejeita a alegação de ausência de fonte de custeio para a incidência da contribuição. Restou consignado que o pagamento mediante tíquete ou cartão constitui acréscimo remuneratório direto, fato gerador da obrigação tributária prevista na alínea "c", do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/91, sendo, portanto, revestido de base legal suficiente para sua exigibilidade como salário de contribuição e posterior repercussão na RMI. Ademais, aplica-se ao caso o disposto no art. 28, I da Lei 8.212/91, que define como salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, inclusive os ganhos habituais sob a forma de utilidades, quer pelos serviços prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador. Não há nos autos comprovação de que o auxílio-alimentação tenha sido fornecido “in natura”. Pelo contrário, o pagamento era efetuado em meios representativos de pecúnia, como cartão ou tíquete, e de forma habitual. Ainda que houvesse cláusula em acordo ou convenção coletiva atribuindo caráter indenizatório à verba, tal disposição não prevaleceria automaticamente, porquanto não retira, por si só, a natureza remuneratória da parcela quando paga em pecúnia e com habitualidade. Apenas a alimentação fornecida “in natura” pode, eventualmente, ser excluída da base contributiva, conforme a previsão do art. 28, §9º, “c”, da Lei 8.212/91, o que não é o caso dos autos. Portanto, devem os valores pagos a título de auxílio-alimentação, na forma descrita, ser reconhecidos como integrantes do salário de contribuição do autor, com a consequente revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de NB 193.329.719-8. 3. Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a revisar a aposentadoria por tempo de contribuição de NB 193.329.719-8, computando-se, no cálculo da RMI, os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, pagos em pecúnia ou por meio de vale/cartão/tíquete, ao longo do vínculo empregatício com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, observado o limite quinquenal previsto no art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91, com o pagamentos das diferenças incorridas, com atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n° 9.099/95). Sem reexame necessário. Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime-se o(a) recorrido(a) para oferecer resposta, em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, intime-se o INSS para comprovar, no prazo de 30 dias, o implemento da obrigação de fazer de revisar o benefício. Em seguida, deverá a parte autora ser intimada a apresentar planilha de cálculos das diferenças salariais incorridas, no prazo de 05 dias, e informar se renuncia aos valores que excedem 60 salários mínimos para fins de expedição de RPV, se for do seu interesse. A falta de renúncia importará em expedição de precatório. Não apresentados os cálculos no prazo em tela, arquivem-se os autos, até que juntado pedido de desarquivamento acompanhado da planilha pertinente, respeitado o prazo prescricional. Apresentada a planilha, intime-se a ré para manifestação, no prazo de 20 dias. Havendo impugnação, façam os autos conclusos para decisão. Do contrário, expeça-se o precatório/RPV pertinente. Por ocasião de apresentação dos cálculos da parte autora, deverá o advogado requerer o destaque de seus honorários, sob pena de preclusão, indicando o valor total, o valor a ser destacado e o saldo remanescente à parte. Em caso de pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, advirto que só será deferido se for instruído com o contrato de prestação de serviços advocatícios e em momento anterior à expedição do ofício requisitório. O contrato deverá ser apresentado em instrumento específico, com as formalidades legais, datado, assinado e não rasurado, sendo desconsiderados, a exemplo, os juntados no corpo da procuração, consignados na petição inicial, e os traduzidos por meras declarações ou autorizações. Na hipótese de a parte não ser alfabetizada ou que, por qualquer outra causa, não puder assinar, além das exigências acima, o contrato deverá conter as formalidades descritas no art. 595 do Código Civil: "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”. Em momento oportuno, arquivem-se os autos. Cabe ainda inteirar que se a parte autora não tiver advogado(a) constituído(a) nos autos, e deixar de comparecer em Juízo pelo prazo de 30 (trinta) dias após a data da assinatura da sentença, restará devidamente intimada. Publique-se. Intimem-se. Registro digital. assinado digitalmente

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Processo nº 0800252-98.2025.8.10.0014

ID: 259670185

Tribunal: TJMA Órgão: 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800252-98.2025.8.10.0014

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIO IGEL

Sentença (expediente)

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA DE LIMA FARIAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800252-98.2025.8.10.0014 DEMANDANTE: LUIS ALBERTO SANTIAGO FARIAS e outros Ad… 9º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800252-98.2025.8.10.0014 DEMANDANTE: LUIS ALBERTO SANTIAGO FARIAS e outros Advogado do(a) DEMANDANTE: LETICIA DE LIMA FARIAS - MA21733 DEMANDADO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a julgar. Tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independerá em primeiro grau de jurisdição do pagamento de custas, taxas ou despesas, postergo a análise do pedido de Assistência Judiciária Gratuita em sede de juízo de admissibilidade de eventual recurso interposto pela parte interessada, consoante as disposições legais do artigo 54, Lei 9.099/95. O cerne da questão é se a realocação em voo cujo atraso não ultrapassa o limite de 04 (quatro) horas na chegada no destino final, consiste em falha na prestação de serviços da requerida capaz de gerar dano material e moral. PRELIMINARES Em relação à alegação acerca da política comercial e qualidade do serviço, não há preliminar a ser analisada em face da inexistência de pedido. Em relação à aplicabilidade do Código da Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, entendo incabível, por isso a INDEFIRO. MÉRITO Da análise dos autos, percebe-se que restam devidamente demonstradas a relação jurídica entre a parte autora e as requeridas. A espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de fornecimento de serviços (CDC, art.3º). Verifico que os relatos da parte reclamante e os documentos anexados pela mesma na inicial, não nos trazem nem mesmo indício de prova do alegado, padecendo de verossimilhança a alegação e indício mínimo da ocorrência do ato ilícito e da lesão decorrente conforme alegado. Mesmo se tratando de relação amparada pelo Código de Defesa do Consumidor não verifico os requisitos legais para inversão do ônus da prova, posto que as provas colacionadas à inicial não indicam um mínimo probatório do alegado, assim padece a reclamante do direito à inversão do ônus da prova, por não satisfazer os requisitos do art. 6º, VII da Lei 8.078/90. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEMORA NO ATENDIMENTO EM AGÊNCIA BANCÁRIA. PROVA TESTEMUNHAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA PARA JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido. I - RELATÓRIO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0010071-86.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Michela Vechi Saviato - J. 18.10.2019) (TJ-PR - RI: 00100718620178160182 PR 0010071-86.2017.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Michela Vechi Saviato, Data de Julgamento: 18/10/2019, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 22/10/2019) (grifos nossos) APELAÇÃO. Ação indenizatória por danos materiais e morais em decorrência de alegada intoxicação alimentar durante a estada em resort. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de prova oral. Ausência de verossimilhança a justificar uma inversão do ônus da prova. Sentença mantida. Apelo não provido. (TJ-SP-AC: 10083309620188260079 SP 1008330-96.2018.8.26.0079, Relator: Roberto Maia, Data de Julgamento: 27/01/2020, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2020) (grifos nossos) Necessário observar que as provas apresentadas pela parte autora, em juízo, não comprovam os fatos narrados na inicial. Ao contrário, os documentos apresentados nas ID’s 139935963 e 139936719 demonstram que a parte autora tinha um voo original com saída de Fortaleza às 10:05, conexão em Belém e chegada em São Luís previstas para 13:50 e foi realocado para um voo direito com saída às 14:35 e chegada estimada para 15:50, uma vez que o trecho de Fortaleza para São Luís tem estimativa de uma hora e vinte minutos de duração. Observo que a diferença do tempo na chegada no destino final na viagem dos autores não ultrapassou 04 (quatro) horas, eis que chegariam 13:50 e provavelmente chegaram após a realocação por volta de 15:50. Em virtude da ausência de comprovação do horário de chegada nesta Capital, tanto pela parte autora como pela requerida, mas considerando que o tempo de voo de Fortaleza a São Luís é em média de uma hora e vinte minutos, a probabilidade do horário de chegada no aeroporto de São Luís foi por volta de 15:50, do mesmo dia da viagem programada. Assim, observo que não houve atraso significativo na chegada no destino final que ultrapasse 04 (quatro) horas, posto que a realocação gerou atraso de 02 (duas) horas na chegada no destino final, em média. Em relação ao requerimento de dano material, observo que o voo original possuía uma conexão em Belém, com transferência do voo 2766 (Fortaleza/Belém) que chegaria às 12:00 para o voo 2620 (Belém/São Luís) com saída às 12:50, ou seja, o horário de almoço também no voo original deveria ser custeado às expensas da parte autora. Assim, entendo não haver justificativa para o pleito de dano material, uma vez que tal despesa deveria ocorrer às expensas da parte autora mesmo no seu voo original. Outro ponto que merece destaque é que a parte autora não comprovou que chegou no horário correto para o check in em Fortaleza e na inicial alega ter chegado às 9:00 para um voo que sairia às 10:05. A orientação das empresas aéreas é que a chegada no aeroporto para realização de check in deveria ocorrer pelo menos uma hora e trinta minutos de antecedência. Observo também que a orientação dada pelo Estado por e-mail quando da emissão e envio do voucher do voo, alerta para chegada no aeroporto com pelo menos 03 (três) horas de antecedência, o que não foi cumprido pela parte autora, o que corrobora a alegação da requerida de que a chegada no aeroporto não ocorreu com tempo suficiente para realização do check in, ID 139935958. Ainda assim, a reclamada emitiu passagens em empresa parceira, sem custo, para o mesmo dia, com atraso na chegada no destino final de apenas 02 (duas) horas. Ao compulsar os autos verifico que não há nenhuma prova nos autos, produzida pela parte autora, acerca dos fatos que alega, no especial aspecto de comprovar que há defeito na prestação de serviço pela realocação em voo que não gerou atraso na chegada no destino final superior a 04 (quatro) horas. Ademais durante a instrução processual a parte reclamante não apresentou um mínimo probatório do alegado, não comprovando suficientemente a resenha fática descrita, uma vez que mesmo considerando o atraso e a doença alegada, não houve transtorno na chegada no destino final, superior a 04 (quatro) horas. Conforme se vê, a parte autora não se desincumbiu de sua obrigação processual, que é provar o fato constitutivo de seu direito, o que inviabiliza a apreciação do fato, da prova e da existência do ato ilícito passível de reparação. Isto porque não há indícios mínimos de que houve defeito na prestação do serviço. Dessa forma, como não demonstrada a prova do fato alegado na inicial, a improcedência do feito é medida que se impõe. Os fornecedores de serviços respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à sua prestação bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. E só não será responsabilizado quando provar: 1) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; ou, 2) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC, art. 14,caput e §3º, I e II). E o que aconteceu no presente caso é que o defeito não restou provado. Desta maneira não se verificam, nos autos, provas que indicam um mínimo de comprovação do fato que alega a parte autora, sendo necessário trazer à colação dispositivos do Código de Processo Civil acerca da necessidade da parte requerente comprovar o que alega, em especial os art. 319, 373 e 369. Mesmo se tivesse sido deferida a inversão do ônus da prova, a parte autora da demanda deveria trazer provas mínimas de suas alegações, o que não ocorreu no presente caso. Ademais, a reclamada conseguiu comprovar fato modificativo, impeditivo e extintivo do direito da parte autora, quando demonstra que realocou a parte autora em outro voo no mesmo dia, com realocação que não ultrapassou o tempo de 04 (quatro) horas na chegada no destino final. No tocante ao pedido de dano moral do autor não merece acolhimento, uma vez que embora se possa cogitar ter havido algum transtorno, a situação não chega a ultrapassar a fronteira dos meros dissabores do cotidiano, a ponto de configurar lesão substancial a atributo da personalidade. Não se vislumbra a aflição incomum, excessiva, ou o constrangimento abusivo da magnitude necessária para a configuração do dano moral indenizável. Como se sabe, alguns fatos da vida não ultrapassam a fronteira dos meros aborrecimentos ou contratempos. São os dissabores ou transtornos normais da vida em sociedade, que não permitem a efetiva identificação da ocorrência de dano moral, como ocorreu na situação que enseja a presente lide. Assim, não há ilícito praticado pela empresa requerida, não havendo, portanto, ilícito praticado indenizável na modalidade de dano moral. Diante do exposto, e de tudo que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes na inicial requeridos por LUIS ALBERTO SANTIAGO FARIAS e ANA CLEIA DE LIMA FARIAS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., pelos fatos e fundamentos acima expostos. Consequentemente JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, c/c art. 316, ambos do CPC. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Registrado e publicado no Pje. Intimem-se. São Luís/MA, 22 de abril de 2025. ANA GABRIELA COSTA EVERTON. Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final, Respondendo pelo 9°JECRC (Portaria-CGJ nº 532025).

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Dejair Ribeiro De Souza x José Cândido Do Ó e outros

ID: 310340601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004644-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

JOSé CâNDIDO DO Ó MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

WILLIAM SARAN DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEBERTH FAGUNDES FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004644-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dejair Ribeiro de Souza - Maria do Socorro dos Santos - - José Cândido do Ó - Vistos.… Processo 1004644-04.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Dejair Ribeiro de Souza - Maria do Socorro dos Santos - - José Cândido do Ó - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL proposta por DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA em face de JOSÉ CÂNDIDO DO Ó e MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS, na qual alega que celebrou dois contratos de compra e venda de imóvel com os requeridos. O primeiro contrato foi firmado em 19.09.2019, envolvendo uma chácara de 650 m² situada na Estrada João Rodrigues de Camargo, nº 600, bairro da Lagoa, Itapecerica da Serra/SP, pelo valor de R$ 70.000,00. Posteriormente, descobrindo que o imóvel não possuía documentação regular e pertencia ao INCRA, o autor solicitou o desfazimento do negócio. Os réus então propuseram uma permuta por outro imóvel. Em maio de 2021, as partes formalizaram um segundo contrato envolvendo um terreno de 1.500 m² localizado na Rua Pedro Antônio de Oliveira, nº 334, bairro da Mombaça, Itapecerica da Serra/SP, que constitui parte ideal de área maior de 47.152 m², objeto da matrícula nº 73.246 do Cartório de Registro de Imóveis de Itapecerica da Serra. O autor pagou, além dos R$ 70.000,00 já investidos, mais R$ 30.000,00, totalizando R$ 100.000,00. Os réus se comprometeram a proceder ao desmembramento da área e fornecer a escritura definitiva. Contudo, após anos de cobrança, o autor descobriu que o imóvel permanece sem desmembramento e está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal, impossibilitando a regularização. O autor relata ter sido privado do uso pleno da propriedade, não podendo construir ou dispor do bem, além de ter sofrido constrangimentos e frustração de seu sonho de ter uma chácara para desfrutar na velhice. Diante desses fatos, sustenta que os réus descumpriram sua obrigação contratual de entregar o imóvel devidamente desmembrado e com documentação regular, caracterizando inadimplemento que autoriza tanto a execução específica da obrigação quanto a rescisão contratual. Fundamenta seus pedidos nos artigos 186, 247 e 927 do Código Civil, bem como no artigo 497 do Código de Processo Civil. Ao final, requereu, em caráter principal, a condenação dos réus na obrigação de fazer consistente no desmembramento da área e outorga da escritura definitiva, sob pena de multa diária; alternativamente, a declaração de rescisão contratual com retorno ao status quo ante e devolução dos valores pagos devidamente atualizados; e, ainda, indenização por danos morais no valor de R$ 35.300,00. Documentos acostados às fls. 11/31. Por meio da decisão proferida às fls. 32/33, foi determinada a emenda da petição inicial para comprovação da hipossuficiência econômica do autor, sendo posteriormente deferidos os benefícios da justiça gratuita às fls. 50, tendo sido indeferida a liminar por ausência de atualidade dos fatos. Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação às fls. 72/83, na qual asseveram que são conhecidos do autor há décadas, sendo este inclusive padrinho de batismo de filho dos réus. Alegam que toda a relação foi pautada por amizade e confiança, destacando que não existe qualquer recibo ou comprovante de pagamento, pois tudo se deu em abatimento de dívida decorrente de empréstimos passados. Sustentam que o contrato foi "simplório na pactuação e difícil no cumprimento", sendo que os réus cederam apenas direitos possessórios de gleba de terra ao autor, permanecendo como proprietários de área maior alienada à Caixa Econômica Federal. Argumentam que não existe obrigação expressa de desmembramento antes da quitação do imóvel global perante o banco, tratando-se a regularização de questão meramente burocrática. Defendem que não houve inadimplemento e que o desmembramento só seria possível após a quitação do financiamento bancário, situação de conhecimento do autor. Impugnam o pedido de danos morais por ausência de comprovação de abalo psicológico ou moral. Invocam o princípio da boa-fé objetiva e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium), considerando que o autor permaneceu inerte por quatro anos. Ao final, requereram a improcedência da demanda e a designação de audiência de conciliação. O autor apresentou réplica às fls. 87/93, reiterando os argumentos da inicial e destacando que os réus confessaram vários fatos relevantes, como a não realização do desmembramento, a existência de financiamento ativo junto à CEF e a impossibilidade atual de cumprimento da obrigação. Sustentou a ilegalidade da venda de lote sem desmembramento, invocando o artigo 37 da Lei nº 6.766/79, e argumentou que os réus se beneficiaram da confiança e amizade para realizar negócio que sabiam não poder cumprir. Intimadas a especificarem as provas, o autor requereu julgamento antecipado da lide, não possuindo outras provas a produzir, enquanto os réus também informaram não desejar a produção de outras provas, não se opondo ao julgamento do feito. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda versa sobre o cumprimento de obrigação contratual de fazer consistente no desmembramento de imóvel e outorga de escritura definitiva, bem como, alternativamente, sobre a rescisão de contrato de compra e venda por inadimplemento dos vendedores. Pois bem. O direito contratual brasileiro encontra seus fundamentos na autonomia da vontade, na força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda) e na boa-fé objetiva, conforme estabelecido nos artigos 421, 422 e 427 do Código Civil. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXII, garante o direito de propriedade, enquanto o Código Civil, nos artigos 1.228 e seguintes, disciplina os atributos do domínio: usar, gozar, dispor e reivindicar o bem. No âmbito das obrigações, o artigo 389 do Código Civil estabelece que não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, sendo que o artigo 475 permite à parte lesada pelo inadimplemento pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Especificamente quanto aos contratos de compra e venda de imóveis, a Lei nº 6.766/79, que disciplina o parcelamento do solo urbano, estabelece em seu artigo 37 que "é vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado", sendo que o artigo 50 tipifica como crime a conduta de fazer afirmação falsa sobre a legalidade de loteamento ou desmembramento. No caso em tela, a análise detida dos fatos e documentos dos autos revela situação de manifesto inadimplemento por parte dos requeridos, sendo irrelevante a tese defensiva de que se tratava de "questão meramente burocrática" ou que seria necessário aguardar a quitação do financiamento bancário. Primeiramente, é incontroverso que os requeridos venderam ao autor uma fração ideal de 1.500 m² de imóvel maior (47.152 m²), recebendo a integralidade do preço acordado (R$ 100.000,00), comprometendo-se contratualmente a providenciar o desmembramento e a outorga da escritura definitiva. Esta obrigação encontra-se expressamente consignada na cláusula 4ª do contrato de fls. 21/23, não havendo qualquer condicionante temporal ou suspensiva relacionada à quitação de financiamento bancário. Em segundo lugar, restou demonstrado que os requeridos, mesmo após decorridos mais de três anos da celebração do segundo contrato (maio de 2021), não providenciaram sequer o início dos procedimentos administrativos para o desmembramento da área. A matrícula nº 73.246 permanece inalterada, mantendo-se a alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, circunstância que, por si só, já impossibilitaria a regularização pretendida. Em terceiro lugar, a conduta dos requeridos configura violação aos artigos 37 e 50 da Lei nº 6.766/79, na medida em que prometeram vender parcela de desmembramento não registrado, fazendo afirmações sobre a viabilidade da regularização quando sabiam ou deveriam saber da impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação. A existência de financiamento ativo sobre a integralidade do imóvel torna juridicamente impossível o desmembramento da fração vendida, pois este dependeria da prévia quitação do débito bancário ou da anuência expressa da instituição financeira credora. A tese defensiva de que se tratava de cessão de "direitos possessórios" não pode ser acolhida, pois o próprio contrato estabelece claramente a obrigação de outorga de escritura definitiva, o que pressupõe a transferência de direitos reais sobre o imóvel. Ademais, a alegação de que o negócio se deu em "abatimento de dívida" não encontra qualquer respaldo documental nos autos, constituindo alegação genérica e desprovida de comprovação. A invocação do princípio da boa-fé objetiva e da vedação ao comportamento contraditório pelos requeridos revela-se completamente descabida. Pelo contrário, foram os próprios requeridos que violaram os deveres anexos de lealdade, cooperação e informação ao celebrarem contrato que sabiam não poder cumprir. O autor, pessoa idosa e leiga, confiou na palavra dos requeridos (que eram seus conhecidos há décadas) e quitou integralmente o preço acordado, sendo posteriormente impedido de exercer os atributos dominiais sobre o bem adquirido. A impossibilidade jurídica superveniente alegada pelos requeridos, na verdade, já existia desde a celebração do contrato, caracterizando dolo ou, no mínimo, culpa grave na contratação. A alienação fiduciária já constava da matrícula desde antes da venda, e os requeridos tinham ou deveriam ter conhecimento desta circunstância impeditiva. Quanto aos danos morais, restaram devidamente caracterizados. O autor, pessoa septuagenária, investiu suas economias de toda uma vida na aquisição de imóvel para desfrutar sua velhice em contato com a natureza, sendo posteriormente privado deste sonho pela conduta inadequada dos requeridos. A frustração, a ansiedade e o sentimento de impotência decorrentes da impossibilidade de usar, gozar e dispor do bem adquirido ultrapassam o mero aborrecimento cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. O valor de R$ 20.000,00 mostra-se razoável e proporcional à extensão do dano e à capacidade econômica das partes. Considerando a impossibilidade jurídica de cumprimento da obrigação de fazer (desmembramento), não há outra solução senão a rescisão do contrato com o retorno das partes ao status quo ante. O artigo 39 da Lei nº 6.766/79 é expresso ao declarar nula de pleno direito a cláusula de rescisão por inadimplemento do adquirente quando o loteamento não estiver regularmente inscrito, o que demonstra a proteção legal conferida ao comprador em situações como a dos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DEJAIR RIBEIRO DE SOUZA em face de JOSÉ CÂNDIDO DO Ó e MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes, relativo ao imóvel situado na Rua Pedro Antônio de Oliveira, nº 334, bairro da Mombaça, Itapecerica da Serra/SP; b) CONDENAR os requeridos, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00, comcorreçãomonetária pelo IPCA a partir da presente data (Súmula 362 do STJ) ejurosmoratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, também a partir desta data. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: LUCAS PEREIRA GOMES (OAB 252369/SP), WILLIAM SARAN DOS SANTOS (OAB 192841/SP), HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP), HEBERTH FAGUNDES FLORES (OAB 179609/SP), LUCAS PEREIRA GOMES (OAB 252369/SP)

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Processo nº 1000473-04.2024.8.26.0268

ID: 312987435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000473-04.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RAPHAEL NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000473-04.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por IT… Processo 1000473-04.2024.8.26.0268 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - A.C.F.I. - Vistos. Trata-se de Ação de Execução por Quantia Certa contra Devedor Solvente proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (que substituiu processualmente AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.) em face de LUIZ HENRIQUE DO NASCIMENTO LOPES, na qual alegam que o executado é devedor da quantia de R$ 11.480,71 (onze mil, quatrocentos e oitenta reais e setenta e um centavos), devidamente atualizada em 26/01/2024. Sustentam que tal crédito tem origem das "Condições Específicas de Operação de Crédito Direto ao Consumidor (CDC) - Veículos" nº 20037788310, através da qual o executado confessou seu débito para com o exequente no valor de R$ 10.426,19 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e dezenove centavos), para a aquisição de bem móvel. Narram que o executado se comprometeu a efetuar o pagamento do saldo devedor em 30 (trinta) prestações mensais, vencendo-se a última em 16/08/2025, com taxa efetiva de juros de 5,97% ao mês. Aduzem que o executado deixou de cumprir o prometido, encontrando-se inadimplente, acarretando o vencimento antecipado do contrato. Ao final, requereu a expedição de mandado de citação e penhora para que, no prazo de três dias, o executado pague a importância devida, o arbitramento da verba honorária, a penhora "on line" via BACEN-JUD caso não haja pagamento no prazo legal, a expedição de certidão de distribuição e admissão da execução, e a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios. Documentos acostados às fls. 04/36. Por meio da decisão proferida às fls. 37/39, foi determinada a citação do executado para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$ 11.480,71, acrescida de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento). Devidamente citado por hora certa (fls. 63), conforme certidão de fls. 63, o executado não apresentou defesa voluntária no prazo legal. Em razão da citação ficta, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de São Paulo como curadora especial, que apresentou Exceção de Pré-Executividade às fls. 153/161, na qual assevera preliminarmente a nulidade da citação por hora certa por não atender aos requisitos dos artigos 252 a 254 do CPC, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova, a abusividade da cláusula que fixou a taxa de juros e da multa moratória, e contestação por negativa geral. Em virtude disso, sustenta a nulidade do ato executivo e a improcedência da demanda. Ao final, requereu a declaração da nulidade absoluta da citação, subsidiariamente a aplicação do CDC com inversão do ônus da prova, a apresentação de cálculo demonstrando a taxa de juros em comparação com a média do mercado, a total improcedência do pedido, a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Habilitação nos autos: O ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA ingressou nos autos às fls. 75/148, requerendo substituição processual em razão da cessão do crédito objeto da demanda, conforme Termo de Declaração de Cessão anexado. A documentação demonstra a regular cessão dos direitos creditórios do contrato nº 20037788310 da AYMORÉ para o fundo de investimento, com registro no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 1.665.159 de 04/12/2024. O exequente apresentou Impugnação à Exceção de Pré-Executividade às fls. 164/175, na qual conclui que a exceção não merece prosperar ante a inexistência de impugnação específica. Sustenta a validade da citação por hora certa, a inexistência de vícios no contrato, a regularidade dos juros remuneratórios pactuados em conformidade com a taxa média de mercado, e a ausência de abusividade nas cláusulas contratuais. Argumenta que as taxas de juros foram pactuadas em conformidade com as resoluções do Conselho Monetário Nacional e que não há limitação quanto à aplicação de juros por instituição financeira. Intimado a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, o exequente ofertou impugnação tempestivamente. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de substituição processual formulado pelo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. A documentação acostada às fls. 77/147 comprova adequadamente a cessão dos direitos creditórios do contrato objeto da execução, realizada entre a AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. e o fundo de investimento requerente. O Termo de Declaração de Cessão foi devidamente registrado no 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos de São Paulo sob nº 1.665.159, em 04/12/2024, conferindo publicidade e oponibilidade ao ato. Nos termos do artigo 778, §1º do Código de Processo Civil, "a cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada". Contudo, conforme se depreende dos autos, a execução prosseguiu regularmente com a citação do devedor por hora certa, tendo sido expedida carta de intimação nos termos do artigo 254 do CPC (fls. 65), dando ciência da ação executiva. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça admite a substituição processual do credor original pelo cessionário em execuções já em curso, desde que comprovada a cessão mediante instrumento adequado e observadas as formalidades legais. Assim, DEFIRO o pedido de substituição processual, determinando que o ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA passe a figurar no polo ativo da demanda em substituição à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. No mais, a Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, suscita a nulidade da citação por hora certa, alegando inobservância dos requisitos dos artigos 252 a 254 do Código de Processo Civil. Analisando detidamente os autos, observo que foram realizadas duas tentativas de citação postal, ambas frustradas em razão de o Aviso de Recebimento ter sido assinado por terceiros (fls. 44 e 52). Posteriormente, foi expedido mandado de citação para cumprimento pelo oficial de justiça. Conforme certidão de fls. 63, o oficial de justiça compareceu ao endereço em 20/08/2024 às 17h03min e em 12/09/2024 às 10h, não logrando êxito em localizar o executado. Na segunda diligência, o oficial intimou a Sra. Luciana Auxiliadora do Nascimento, mãe do executado, informando que retornaria no dia seguinte às 17h30min. No dia 13/09/2024, às 17h30min, procedeu ao levantamento da hora certa, entregando cópia do mandado à referida senhora. Posteriormente, foi expedida carta de intimação para conhecimento da citação por hora certa, conforme exige o artigo 254 do CPC (fls. 65), tendo sido enviada pelos Correios com o código de rastreamento BV722128966BR. Verifico que foram observados os requisitos essenciais da citação por hora certa: (i) duas tentativas infrutíferas de localização do citando; (ii) fundada suspeita de ocultação; (iii) intimação de pessoa da família sobre o retorno; (iv) comparecimento na hora designada; (v) entrega da contrafé; e (vi) posterior comunicação por carta. A jurisprudência consolidada dispensa o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis de localização, sendo suficiente a demonstração de diligências razoáveis e a suspeita fundada de ocultação, presentes no caso. Assim, REJEITO a preliminar de nulidade da citação por hora certa. Não vislumbro outras preliminares a serem enfrentadas. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. A curadora especial sustenta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual, pleiteando a inversão do ônus da prova. De fato, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.591/DF, assentou que as instituições financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor nas relações com seus clientes, desde que caracterizada a relação de consumo. No caso dos autos, trata-se de contrato de financiamento para aquisição de veículo celebrado entre instituição financeira e pessoa física, evidenciando relação de consumo. O executado figura como destinatário final do serviço de concessão de crédito, enquanto a instituição financeira atua como fornecedora. Contudo, a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, VIII do CDC não é automática, dependendo da análise da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. No presente caso, tratando-se de exceção de pré-executividade fundada em negativa geral, não há alegações específicas que justifiquem a inversão probatória. A defesa sustenta abusividade da taxa de juros contratada, pleiteando sua revisão com base na taxa média de mercado. O contrato de financiamento (fls. 11/27) estabelece claramente a taxa efetiva de juros de 5,97% ao mês, perfazendo 97,34% ao ano. Esta informação consta expressamente do instrumento contratual, atendendo ao dever de transparência. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), estabelece que a simples estipulação de juros superiores a 12% ao ano não configura, por si só, abusividade. Para a caracterização da abusividade, exige-se a demonstração de que a taxa contratada destoa significativamente da taxa média de mercado para operações similares. No caso concreto, a taxa contratada de 5,97% ao mês, embora elevada, deve ser analisada considerando tratar-se de operação de crédito direto ao consumidor para aquisição de veículo, modalidade que comporta riscos específicos e custos operacionais próprios. A Súmula 382 do STJ é expressa: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade". Ademais, o executado, por meio de sua curadora especial, não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a abusividade da taxa contratada em comparação com a média de mercado vigente à época da contratação (fevereiro de 2023). A defesa por negativa geral, embora admissível na curadoria especial, não tem o condão de afastar a presunção de regularidade do contrato validamente celebrado. Quanto à multa moratória, a Súmula 379 do STJ estabelece: "Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês". Da análise da planilha de cálculo (fls. 28), observo que foi aplicada multa de 2% ao mês sobre as parcelas em atraso. Embora o contrato de CDC seja regido por legislação específica (Lei nº 6.009/1973 e regulamentação do Banco Central), a jurisprudência tem aplicado o limite de 1% ao mês estabelecido no artigo 52, §1º do CDC por analogia. Neste particular, reconheço a necessidade de limitação da multa moratória ao patamar de 1% ao mês, conforme entendimento consolidado. O contrato de financiamento apresentado constitui título executivo extrajudicial nos termos do artigo 784, I do Código de Processo Civil, atendendo aos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade. A planilha de cálculo demonstra adequadamente a evolução do débito, com discriminação das parcelas vencidas e não pagas, aplicação de correção monetária pelo IGPM e juros de mora de 1% ao mês. Considerando a limitação da multa moratória a 1% ao mês, o débito exequendo deverá ser recalculado, observando-se: Principal em aberto conforme contrato Correção monetária pelo IGPM Juros de mora de 1% ao mês Multa moratória limitada a 1% ao mês A contestação apresentada pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial, fundada em negativa geral, tem o efeito de tornar controvertidos os fatos alegados na inicial, impedindo o julgamento antecipado e afastando os efeitos da revelia. Contudo, a negativa geral não tem o condão de desconstituir a presunção de regularidade do título executivo validamente constituído, mormente quando os documentos apresentados demonstram claramente a existência da obrigação e o inadimplemento. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. DETERMINO o prosseguimento da execução, devendo ser elaborado novo cálculo do débito com a limitação da multa moratória a 1% ao mês, nos termos da fundamentação. CONDENO o executado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - FUNDEPE, que fixo em 10% sobre o valor da execução, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Intime-se a exequente para apresentar cálculo atualizado do débito observando a limitação da multa moratória, no prazo de 15 dias. Após, prossiga-se nos atos executivos. P.R.I.C. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), RAPHAEL NEVES COSTA (OAB 225061/SP)

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Processo nº 1008330-83.2025.8.13.0024

ID: 282005112

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara de Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008330-83.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MONICA FABRI SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ADRIANA AMARAL DE FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008330-83.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA MONICA FABRI SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA AMARAL DE FREITAS (OAB MG212360) Local: Belo Horizonte Data: 26/05/2025 SENTENÇ… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 1008330-83.2025.8.13.0024/MG IMPETRANTE : MARIA MONICA FABRI SILVA ADVOGADO(A) : ADRIANA AMARAL DE FREITAS (OAB MG212360) Local: Belo Horizonte Data: 26/05/2025 SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por Maria Monica Fabri Silva em face de ato atribuído ao Chefe de Trânsito da Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG) do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais (DETRAN/MG), no qual a impetrante narrou que iniciou seu processo de habilitação junto ao órgão executivo de trânsito em março de 2024, período em que, segundo sua compreensão, estaria vigente a Deliberação nº 271, de 26 de dezembro de 2023, do CONTRAN, a qual, em sua ótica, prorrogava por doze meses o prazo para a conclusão do processo de formação de condutores, com a possibilidade de uma nova prorrogação por igual período mediante o pagamento de taxa, além de um prazo adicional de trinta dias para a efetivação desse pagamento, conforme detalhado na petição inicial. A impetrante aduziu que o Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais, após inicialmente prorrogar todos os processos até 31 de março de 2025, teria revogado tal decisão de maneira arbitrária e desprovida de justificativa plausível, impedindo-a de exercer o direito à prorrogação mediante o recolhimento da taxa correspondente. A impetrante sustentou que essa conduta da autoridade coatora violava frontalmente seu direito líquido e certo, por desrespeitar as regras vigentes na data de abertura do processo, além de comprometer os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, e que necessitava da Carteira Nacional de Habilitação para fins profissionais, o que evidenciava o risco de dano irreparável diante da indevida negativa do órgão de trânsito. A causa de pedir fundamentou-se na alegada desconsideração da Deliberação nº 271/2023 do CONTRAN, na violação do direito adquirido previsto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, na inobservância da competência do DETRAN estabelecida no artigo 22, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, e na afronta aos princípios da legalidade, segurança jurídica, boa-fé e razoabilidade, conforme os artigos 37 e 5º da Constituição Federal. Ao final, a impetrante requereu a concessão da justiça gratuita, a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora restabelecesse o prazo de prorrogação do processo de habilitação, garantindo-lhe o direito de pagar a taxa e prorrogar o processo por mais doze meses, e, no mérito, a concessão definitiva da segurança, confirmando o direito à prorrogação do prazo de seu processo de habilitação com base nas normas vigentes à época de sua abertura. É o relatório. Decido. A análise detida dos autos e da legislação aplicável revela a ausência de direito líquido e certo a amparar a pretensão da impetrante, o que impõe o indeferimento da petição inicial e a denegação da segurança. O mandado de segurança, conforme preceitua o artigo 1º da Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, destina-se a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data , sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A liquidez e certeza do direito exigem que os fatos sejam incontroversos e que o direito seja aferível de plano, sem a necessidade de dilação probatória. No caso em apreço, a impetrante fundamenta sua pretensão na Deliberação nº 271, de 26 de dezembro de 2023, do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). O artigo 2º da referida Deliberação estabelece de forma inequívoca que a prorrogação do prazo para a conclusão do processo de habilitação, até 31 de dezembro de 2024, aplica-se exclusivamente aos processos de habilitação que estavam ativos nos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal até 31 de dezembro de 2023 . A literalidade do dispositivo é clara e não comporta interpretações extensivas ou divergentes. Conforme expressamente declarado pela própria impetrante em sua peça vestibular ( evento 1, INIC1 ), o processo de habilitação foi iniciado junto ao Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais em março de 2024 . Esta data é posterior ao marco temporal estabelecido pela Deliberação nº 271/2023, que é 31 de dezembro de 2023. Desse modo, o processo de habilitação da impetrante não se enquadra na condição de "ativo até 31 de dezembro de 2023", requisito indispensável para a aplicação da prorrogação de prazo prevista na norma do CONTRAN. A autoridade coatora, ao não conceder a prorrogação pleiteada, agiu em estrita conformidade com a Deliberação nº 271/2023, não havendo qualquer ilegalidade ou abuso de poder em sua conduta. A alegação da impetrante de que a conduta da autoridade coatora violaria o direito adquirido, a segurança jurídica e a confiança legítima não se sustenta. O direito adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, é aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico do indivíduo. No presente caso, a impetrante não possuía um direito adquirido à prorrogação do prazo de seu processo de habilitação, uma vez que, ao iniciar o procedimento em março de 2024, já estava em vigor a Deliberação nº 271/2023, que delimitava claramente o alcance da prorrogação aos processos já existentes até o final do ano anterior. Não houve alteração retroativa de regras que prejudicasse uma situação jurídica consolidada da impetrante, pois a norma já estabelecia as condições para a prorrogação no momento em que o processo foi iniciado. A autoridade administrativa, ao aplicar a norma tal como editada, não atentou contra os princípios da legalidade, segurança jurídica ou razoabilidade, mas sim os observou rigorosamente. A atuação do Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais, ao seguir a diretriz normativa do CONTRAN, demonstra a observância do princípio da legalidade, que vincula a administração pública. A ausência de um direito líquido e certo, aferível de plano, impede o prosseguimento da ação mandamental. O mandado de segurança não se presta à discussão de fatos controvertidos ou à interpretação extensiva de normas que possuem clareza em seu texto. A documentação acostada pela impetrante, incluindo a Licença de Aprendizagem de Direção Veicular (LADV) com validade até 14/05/2025 ( evento 1, DOC6 ), não altera a premissa fundamental de que o processo de habilitação foi iniciado após o prazo limite estabelecido pela Deliberação nº 271/2023 para a concessão da prorrogação. A validade da LADV refere-se ao período em que o aprendiz pode praticar a direção veicular, mas não confere, por si só, o direito à prorrogação do processo de habilitação sob as condições específicas da Deliberação CONTRAN nº 271/2023. Isso posto, com fundamento no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009, e artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e, por conseguinte, DENEGO a segurança pleiteada pelo impetrante, em razão da ausência de direito líquido e certo. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais, suspensa a exigibilidade de tais verbas posto que defiro a justiça gratuita. Sem honorários advocatícios, pois incabíveis na espécie, em função do disposto no art. 25 da Lei n.º 12.016/2009, e a teor das Súmulas nº 512 do STF, e 105 do STJ. Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 14 da Lei n.º 12.016/2009. Transitada em julgado a presente decisão, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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