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Processo nº 1008437-47.2023.8.26.0506

ID: 333236367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1008437-47.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EUNICE GUEDES CHAVES LéA GUEDES FERDINANDO MARISA GUEDES SIN RAQUEL GUEDES SACILOTTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FERRARI MICALI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008437-47.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Raquel Guedes Sacilotto - - Léa Guedes Ferdinando - - Marisa Guedes Sin - - Eunice Guedes Chaves - Vis… Processo 1008437-47.2023.8.26.0506 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Raquel Guedes Sacilotto - - Léa Guedes Ferdinando - - Marisa Guedes Sin - - Eunice Guedes Chaves - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 105/108 como emenda à exordial. 2. Processe-se como Arrolamento Sumário. Encaminhem-se os autos ao cartório distribuidor para alteração da classe-assunto. 3. Nomeio Raquel Guedes Sacilotto inventariante dos bens havidos do espólio de Nelice da Silva Guedes. 4. Ante o disposto no art. 1º do Provimento nº 56/2016, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ), providencie a pessoa do inventariante a certidão de existência/inexistência de testamento público e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados relativos à pessoa falecida, mediante acesso ao Registro Central de Testamentos On-line (RCTO), módulo de informação da CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados). Em caso de eventual concessão do benefício da gratuidade, para a obtenção da certidão de inexistência de testamento, o advogado representante do inventariante deverá encaminhar cópia desta decisão, que serve de ofício, para o endereço eletrônico oficio@notariado.org.br. Sem prejuízo, deverá o causídico preencher o respectivo formulário de requerimento (disponível emhttps://form.jotform.com/90485985835980)e possuir os seguintes documentos digitalizados: Certidão de óbito (frente e verso, na íntegra, sem cortes ou rasuras); RG/RNE e CPF do falecido; Comprovante de deferimento de gratuidade (não é aceita declaração de hipossuficiência); Despacho OU ordem judicial OU encaminhamento da Defensoria Pública acerca da solicitação da pesquisa de testamento junto a CANP. 5. Consigno, por oportuno, que em 28/10/2022 houve a publicação pelo Superior Tribunal de Justiça dos acórdãos de mérito nos Recursos Especiais n. 1.896.526/DF e n. 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema n. 1074 - ITCMD - Arrolamento - Sumário - Partilha, em que se fixou a seguinte tese: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN." Assim, em relação ao recolhimento do imposto estadual (ITCMD), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil). 6. Anoto apenas para fins de controle interno a existência dos seguintes documentos no feito: 1- certidão negativa de débito federal em nome da falecida (fl. 110); 2 - certidão negativa de débito estadual em nome da autora da herança (fl. 109); 3- certidão de inexistência de dependentes habilitados perante a Previdência Social em nome da de cujus (fl. 45). Intimem-se. - ADV: PAULA FERRARI MICALI (OAB 189320/SP), PAULA FERRARI MICALI (OAB 189320/SP), PAULA FERRARI MICALI (OAB 189320/SP), PAULA FERRARI MICALI (OAB 189320/SP)

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J. B. F. x A. F.

ID: 326784643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2153888-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. B. F.

Polo Passivo:

A. F.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAYARA BERTOCO FRANÇA

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THIAGO DE MIRANDA AGUILERA CAMPOS

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REGINALDO ANTÔNIO DA SILVA FILHO

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MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2153888-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ag… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2153888-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: J. B. F. (Representando Menor(es)) e outro - Agravado: A. F. - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS.I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA R. DECISÃO QUE, ENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA A INTIMAÇÃO DOS INQUILINOS DOS IMÓVEIS OBJETO DA PARTILHA, PARA QUE PROCEDAM AO DEPÓSITO MENSAL DOS VALORES REFERENTES AOS ALUGUÉIS EM CONTA JUDICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO HAVIA NOS AUTOS, PROVA DA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DOS IMÓVEIS INDICADOS PELA AGRAVANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE QUANTO À POSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR QUE OS VALORES DOS ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS COMUNS PASSEM A SER DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL ENQUANTO NÃO EFETIVADA A PARTILHA, OU DIVIDO E DEPOSITADOS PROPORCIONALMENTE ENTRE AS PARTES.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A DESPEITO DA HOMOLOGAÇÃO DO DIVÓRCIO, INEXISTINDO, POR ORA, EFETIVA PARTILHA DOS BENS COMUNS E SEU RESPECTIVO TRÂNSITO EM JUGADO, TAIS FATOS, CONTUDO, NÃO AFASTAM A PRETENSÃO DO DEPÓSITO DOS FRUTOS COMUNS, CONSIDERANDO QUE O REGIME DE BENS ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES FOI O DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. 4. ASSIM, NO QUE PERTINE À PARTILHA DOS FRUTOS, NOS TERMOS DO ART. 1.669 DO CC, “A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ENUMERADOS NO ARTIGO ANTECEDENTE NÃO SE ESTENDE AOS FRUTOS, QUANDO SE PERCEBAM OU VENÇAM DURANTE O CASAMENTO.” 5. CONSIDERANDO, PORTANTO, QUE OS FRUTOS DOS BENS COMUNS DO CASAL ENTRAM NA COMUNHÃO E QUE O AGRAVADO NÃO NEGOU A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE BENS COMUNS DO CASAL, NECESSÁRIO O DEPÓSITO JUDICIAL DA METADE DO VALOR DOS ALUGUÉIS PERCEBIDOS PELO AGRAVADO, O QUE PRESERVA OS INTERESSES DE AMBAS AS PARTES, EIS QUE A INTEGRALIDADE DOS FRUTOS COMUNS NÃO PERTENCE A ELE, INTEGRANDO O PATRIMÔNIO COMUM DO EX-CASAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA RECURSO PROVIDO EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: “NO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, A INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ENUMERADOS PELO ART. 1.668 DO CC, NÃO SE ESTENDE AOS FRUTOS, QUANDO SE PERCEBAM OU VENÇAM DURANTE O CASAMENTO.”DISPOSITIVO LEGAL CITADO: CC, ARTS. 1.667 A 1.669.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: APELAÇÃO CÍVEL 1008437-61.2023.8.26.0566; RELATOR (A): JAMES SIANO; ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; EM 09/06/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucio Picoli Pelegrineli (OAB: 239160/SP) - Mateus Augusto Zanon Aiello (OAB: 363012/SP) - Reginaldo Antônio da Silva Filho (OAB: 480710/SP) - Thiago de Miranda Aguilera Campos (OAB: 308303/SP) - Mayara Bertoco França (OAB: 458078/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008437-47.2025.8.11.0004

ID: 333974430

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE BARRA DO GARÇAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008437-47.2025.8.11.0004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANA TAVARES DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RHAYANE OLIVEIRA SILVA FRANCA

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LUAN PEDRO COSTA RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALINE MARTINS DA SILVA

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RAILTON FERREIRA DA LUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008437-47.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ANA TAVARES DE AGUIAR ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RHAYANE OLIVEIRA SILVA FRANCA, RAILTON FERREIRA DA LU… INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA CÍVEL POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1008437-47.2025.8.11.0004 POLO ATIVO: ANA TAVARES DE AGUIAR ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: RHAYANE OLIVEIRA SILVA FRANCA, RAILTON FERREIRA DA LUZ, LUAN PEDRO COSTA RODRIGUES, ALINE MARTINS DA SILVA POLO PASSIVO: CLARO S.A. FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima indicadas, para comparecerem à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação juizado Sala: CONCILIAÇÃO - Juizado Especial de Barra do Garças Data: 03/09/2025 Hora: 15:30 (Horário de Cuiabá). Certifico que, por determinação da MM. Juiz de Direito, Dr. Fernando da Fonseca Melo, a audiência de conciliação será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ-TJMT (https://corregedoria.tjmt.jus.br/atos-da-corregedoria) e do artigo 23 da Lei n. 9.099/95, com a redação dada pela Lei n. 13.994/2020. INSTRUÇÕES PARA O ACESSO À SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL: Por meio de smartphone as partes deverão baixar o aplicativo "Microsoft Teams" através da Play Store e copiar e colar o link a seguir no navegador para ingressar na sala de audiência virtual na data e horário designado. LINK: https://tinyurl.com/24p3229q (1) Após colar e acessar o link, automaticamente será aberto o aplicativo, não necessitando a criação de conta Microsoft. (2) Preencher o nome de usuário e prosseguir quando solicitado(a). (3) O acesso pelo computador não exige software, bastando acessar o link e marcar "continuar neste navegador"; Fica instruído o uso do smartphone na posição horizontal para realização do ato, devendo as partes se atentarem para as observações abaixo; Escolher um ambiente adequado com boa iluminação (rosto) e livre de ruídos provenientes do ambiente em que esteja e, após, aumentar o volume do aparelho; As partes deverão portar documento de identidade com foto, a ser apresentado na audiência, e, se possível, estar acompanhado(a) da presente carta com os links nela contidos. ADVERTÊNCIAS: Caso a parte não possua os recursos tecnológicos necessários para participação no ato (computador, smartphone, acesso à internet) deverá informar ao juízo a impossibilidade, com 05 (cinco) dias de antecedência da audiência; As eventuais justificativas de impossibilidade de comparecimento deverão ser apresentadas até a abertura da audiência, respondendo a parte que der causa ao adiamento pelas respectivas despesas (art. 453 e §§ do CPC); Em casos de intimação judicial (art. 455, § 4°, do Código de Processo Civil), deverá o oficial de justiça indagar se a testemunha/parte/interessado (a) possui condições de operar ou disponha de recursos tecnológicos para participação da audiência virtual (celular, computador, tablet, etc); No caso de representação da parte reclamada por prepostos, a carta de preposição e demais documentos de representação deverão ser juntados no processo antes do início da audiência; Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso. Fica informado(a) que eventual necessidade de contato com o Juizado Especial deverá ser feito pelo e-mail: bga.veje@tjmt.jus.br ou pelo WhatsApp 66-3402-4439. 23 de julho de 2025 (Assinado Digitalmente) MARIANA GOMES DA SILVA MONTEIRO Autorizado(a) pelas normas da CNGC

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Processo nº 0001255-05.2024.8.26.0502

ID: 323342665

Tribunal: TJSP Órgão: Campinas/DEECRIM UR4 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4ª RAJ Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0001255-05.2024.8.26.0502

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS

Intimação

Advogados:

ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito qu… Processo 0001255-05.2024.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS - Diante da jurisprudência destacada, e considerando que após a prática do delito que lhe rendeu condenação à pena restritiva de direitos, o(a) sentenciado(a) foi apenado(a) por outro(s) delito(s), com imposição de condenação ao cumprimento de pena privativa de liberdade transitada em julgado (processo criminal relacionado ao PEC nº 0001255-05.2024.8.26.0502), converto as penas restritivas de direito (processos criminais relacionados aos PECs nº 0002256-05.2023.8.26.0229 e 0003763-98.2023.8.26.0229) em penas privativas de liberdade, forte no art. 44, § 5º do Código Penal, no regime fechado fixado na condenação de FABIO HENRIQUE ALVES DE FREITAS, recolhido no(a) Centro de Detenção Provisória de Aguaí - SP, para início do cumprimento das penas, nos termos do artigo 111 da Lei de Execução Penal. Comunique-se à unidade prisional. 2. A atual jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento que na superveniência de condenação, seja por fato anterior ou posterior ao início do cumprimento da pena, não se altera a data-base para a concessão dos benefícios do livramento condicional, comutação de pena eindulto. Em relação à data base da progressão de regime, este juízo alterou o entendimento em razão de tese assentada pelo E. STJ no Recurso Especial nº 1.753.512 , firmando-se que a data da última infração disciplinar será o marco interruptivo, nos casos de delitos cometidos no curso da execução, e no caso de crimes cometidos antes da execução da pena, a data da primeira prisão. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. TERMO A QUO PARA CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. ACÓRDÃO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas impostas ao reeducando. Caso o quantum obtido após o somatório torne incabível o regime atual, está o condenado sujeito a regressão a regime de cumprimento de pena mais gravoso, consoante inteligência dos arts. 111,parágrafo único, e118,II, daLei de Execução Penal. 2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal. Portanto, a desconsideração do período de cumprimento de pena desde a última prisão ou desde a última infração disciplinar, seja por delito ocorrido antes do início da execução da pena, seja por crime praticado depois e já apontado como falta disciplinar grave, configura excesso de execução. 3. Caso o crime cometido no curso da execução tenha sido registrado como infração disciplinar, seus efeitos já repercutiram no bojo do cumprimento da pena, pois, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, a prática de falta grave interrompe a data-base para concessão de novos benefícios executórios, à exceção do livramento condicional, da comutação de penase do indulto. Portanto, a superveniência do trânsito em julgado da sentença condenatória não poderia servir de parâmetro para análise do mérito do apenado, sob pena de flagrante bis in idem. 4. O delito praticado antes do início da execução da pena não constitui parâmetro idôneo de avaliação do mérito do apenado, porquanto evento anterior ao início do resgate das reprimendas impostas não desmerece hodiernamente o comportamento do sentenciado. As condenações por fatos pretéritos não se prestam a macular a avaliação do comportamento do sentenciado, visto que estranhas ao processo de resgate da pena. 5. Recurso especial representativo da controvérsia não provido, assentando-se a seguinte tese: a unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios." (ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 1.753.512 - PR). Sendo assim, expeça-se novo cálculo com soma de penas no regime fechado, regularizando-se o BNMP, se o caso, atentando-se a serventia à jurisprudência do E. STJ no lançamento das datas bases dos benefícios. Após, abra-se vista às partes. - ADV: ROBERTO RIVELINO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 132352/SP)

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Processo nº 1008437-60.2025.8.26.0576

ID: 311127927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008437-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS MARCELO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI

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Processo 1008437-60.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Lucas Marcelo da Silva Souza - Vistos. A presente ação foi distribuída perante o Juízo da 4ª Vara Cível local… Processo 1008437-60.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Lucas Marcelo da Silva Souza - Vistos. A presente ação foi distribuída perante o Juízo da 4ª Vara Cível local. Após ser intimada para comprovação da alegada hipossuficiência, a parte autora requereu a redistribuição do feito ao Juizado Especial Cível. Decido. A parte livremente optou pelo ajuizamento da demanda perante uma das varas cíveis local, fixando-se a competência perante este Juízo, nos termos do art. 43 do CPC (perpetuatio jurisdictionis), o que lhe é facultado pela legislação especial, mesmo que o valor da causa seja inferior a 40 salários-mínimos. Consigno que a competência não pode ser alterada pelo fato de a demandante pretender esquivar-se do pagamento das custas judiciais, as quais já sabia serem devidas se indeferida a benesse da gratuidade. No ponto, destaco a jurisprudência do TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Conflito negativo de competência entre o 2º Juizado Especial Cível diante do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru, em ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com pedido de indenização por dano moral e inexigibilidade de débito. Parte autora que, inicialmente, optou pela distribuição ao Juízo Cível, mas, após determinação para que juntasse documentos necessários para comprovar-se hipossuficiência financeira, requereu, sem justificativa, a remessa ao Juizado Especial Cível. II. Questão em discussão - Verificar-se a possibilidade de redistribuição dos autos ao Juizado Especial Cível daquela Comarca, o suscitante, depois de requerimento da autoria. III. Razões de decidir - A competência é fixada no momento da distribuição da petição inicial, conforme o artigo 43 do Código de Processo Civil, não podendo ser alterada por conveniência da parte. 4. A escolha do foro deve ser exercida no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, respeitando o princípio da "perpetuatio jurisdictionis". IV. Dispositivo e tese. Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Bauru. Tese de julgamento: 1. A competência é fixada no momento da distribuição da ação e não pode ser alterada por conveniência da parte. 2. O direito de escolha do foro deve ser exercido no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 3. Escolha inoportuna do Juizado Especial Cível a fim de evitar-se o recolhimentodas custas processuais. Afronta aos princípios do juiz natural e da "perpetuatio jurisdictionis" (CPC, art. 43). (TJSP; Conflito de competência cível 0044691-65.2024.8.26.0000; Relator (a): Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024). Agravo de instrumento - Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Denegação do benefício da justiça gratuita - Não preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício - Indeferimento da gratuidade judiciária correto - Pedido de remessa dos autos ao Juizado Especial Cível formulado pelo agravante somente após ter sido indeferida a gratuidade e determinado o recolhimento das custas - Impossibilidade - Autor que optou livremente e de forma inequívoca pela propositura da demanda perante a Justiça Comum - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286275-31.2023.8.26.0000; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2024; Data de Registro: 31/01/2024). Portanto, mantenho o decidido às fls. 53/54. No prazo de 15 dias, comprove a autora o preenchimento dos requisitos elencados para apreciação do pedido de gratuidade ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: LUCAS FURLAN MICHELON PÓPOLI (OAB 392997/SP)

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Processo nº 1008437-85.2025.8.26.0309

ID: 333069677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008437-85.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

C. H. C. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉA CLÁUDIA CARLIMBANTE

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Processo 1008437-85.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.H.C.A. - Vistos. Fl. 79: recebo em aditamento à petição inicial. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para d… Processo 1008437-85.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.H.C.A. - Vistos. Fl. 79: recebo em aditamento à petição inicial. Anote-se. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação/mediação, intimando-se a parte autora, na pessoa de seu (sua) advogado (a), e citando-se e intimando-se a parte ré, pessoalmente, com antecedência de 20 (vinte) dias. constando do mandado que poderá manifestar desinteresse na realização da audiência, desde que o faça com antecedência de 10 (dez) dias da data da audiência, observando que apenas não se realizará se a parte autora também dispensar sua realização, aplicando-se, em caso contrário, o disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC. Do mandado também deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavo - nível de remuneração 1), R$ 247,25 (duzentos e quarenta e sete reais e vinte e cinco centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 480,77 (quatrocentos e oitenta reais e setenta e sete centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: ANDRÉA CLÁUDIA CARLIMBANTE (OAB 485448/SP)

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Nanban Ii Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados x Condominio Residencial San Paolo

ID: 305623220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002408-53.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NANBAN II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL SAN PAOLO

Intimação

Advogados:

ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA

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PAULO ROGERIO GEIGER

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DANTHE NAVARRO

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DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS

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Processo 0002408-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1008437-39.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Nanban Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padro… Processo 0002408-53.2025.8.26.0562 (processo principal 1008437-39.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Despesas Condominiais - Nanban Ii Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Condominio Residencial San Paolo - Vistos. JULGO EXTINTO o processo / obrigação decorrente do jugado, com base no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE em favor da parte exequente/credora. As custas devidas pela satisfação da execução, de responsabilidade do(a) executado(a), devem ser recolhidas de acordo com o art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, salvo se já recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. Não havendo recolhimento espontâneo a partir da publicação desta decisão, intime-se por carta, observando-se que será presumida a entrega com a mera remessa do expediente ao endereço da parte (art. 274, parágrafo único do CPC). Decorridos 30 dias da remessa, ausente pagamento, comunique-se a Fazenda. O acima estabelecido sobre as custas não será aplicado se a(as) parte(s) executada(s) for beneficiária da gratuidade da justiça. As custas também não serão devidas se o pagamento tiver sido efetuado antes de deflagrada a execução de título judicial ou se, na execução de título extrajudicial, for noticiado sem que citação tenha acontecido. De acordo com o Provimento CG nº 29/21, nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), ou nos casos do exequente beneficiário da gratuidade, a parte vencida ou executada deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Eis o teor das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça: "Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. § 1º Antes da extração da certidão referida no caput, o escrivão judicial providenciará a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único, do Código de Processo Civil. § 2º Não tendo sido atendida a notificação no prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal, quando se tratar de devedor domiciliado na capital, ou à Procuradoria Regional respectiva, quando se tratar de devedor domiciliado em outra comarca. ... § 4º A confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei para autorizar o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária. §5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores" É o que também decorre do título judicial, ao atribuir ao vencido a responsabilidade pelo pagamento das custas. No caso de sucumbência parcial, o recolhimento, embora proporcional, a depender do alcance do que estiver delimitado no título, ainda assim é devido, notadamente se considerada a natureza tributária do encargo. Salvo gratuidade, a parte vencida deverá promover o recolhimento integral das custas de sua responsabilidade em atenção ao acima estabelecido, sob pena de inscrição, com as providências acima aludidas, a cargo do escrivão. Eventual baixa de apontamentos é diligência ao alcance da parte, que poderá obter certidões para tal finalidade, não sendo o caso de comando judicial, em especial se não ordenado apontamento por este juízo. Após o cumprimento do acima estabelecido, transitada em julgado, comunique-se e arquivem-se os autos, inclusive os autos principais, se o caso. P.R.I. - ADV: DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), PAULO ROGERIO GEIGER (OAB 258816/SP), ROBSON DE OLIVEIRA MOLICA (OAB 225856/SP), DANIEL BATTAGLIA DE NUEVO CAMPOS (OAB 305561/SP)

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Processo nº 1008437-76.2025.8.26.0506

ID: 315669393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008437-76.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA CARLA PREVIATO

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Processo 1008437-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.M.S. - Indefiro o pedido de alteração da forma de realização das visitas, à míngua de prova da probabilidade do direito que… Processo 1008437-76.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Revisão - J.M.S. - Indefiro o pedido de alteração da forma de realização das visitas, à míngua de prova da probabilidade do direito que alega a genitora (ausentes indicativos de que o regime atual não está atendendo os superiores interesses da criança) e do perigo de dano (prejuízo à integridade física e à saúde da menor). Sustenta sua pretensão no fato do requerido estar dificultando a convivência dela com a filha, estando conduzindo a situação de forma arbitrária. No entanto, a requerente não trouxe elementos suficientes a comprovar a situação de risco, ou seja, de que está sendo obstaculizada a convivência com a filha. Ainda, conforme o enunciado de n° 35, do encontro de juízes das Varas da Família e das Sucessões do Estado de São Paulo: Não se deferirá medida cautelar de busca e apreensão ou alteração de guarda de menor, objetivando não alterar sua rotina de vida, sem que haja prova contundente de violação aos princípios da prevalência do bem estar e da supremacia dos interesses da criança e do adolescente. A filha encontra-se sob a guarda compartilha, com exercício das visitas mediante revezamento semanal de lares desde o divórcio dos genitores, por livre convenção das partes, de forma que, inexistindo qualquer indício nos autos de que se encontre ela em situação de risco, inviável modificá-la liminarmente. Nada obstante, viável nova apreciação do pedido, após o contraditório e em face das alegações da parte contrária e, ainda, com a vinda aos autos de documentação que demonstre a inobservância do direito de convivência ocasionado pelo genitor dependendo a questão, no mínimo, do exercício do contraditório. Portanto, é de rigor manter as visitas tal como estabelecida. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para a designação de audiência de tentativa de conciliação, nos termos do que dispõe o artigo 334 do CPC, bem como para arbitramento dos honorários do conciliador, nos termos da Resolução nº 809/19. A designação ficará fazendo parte integrante desta decisão, que servirá como mandado. Com a designação supra, independente de nova conclusão, cite-se pessoalmente o requerido para comparecimento e intime-se a autora através de seu advogado pelo DJE (art. 334, §3º), para comparecimento à audiência designada, advertindo-os que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). No ato de citação a parte ré deve ser advertida de que poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS úteis contados: a) da audiência de conciliação ou mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não haja autocomposição (art.335, I, do CPC); b) do protocolo tempestivo do pedido de cancelamento da audiência por ele apresentado (art. 335, II do CPC). Caso a parte requerida não conteste a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007, o oficial de justiça deverá certificar o telefone e endereço eletrônico do réu, informando-o que será telepresencial, e que receberá um link com as orientações para acesso a audiência. Cumpra-se em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data da audiência a ser designada, nos termos do que dispõe o art. 995, § 3º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo ("Em se tratando de mandado destinado à intimação para audiência de conciliação ou de mediação, o cumprimento e devolução serão efetivados até 20 (vinte) dias úteis antes da data designada"). Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: KARINA CARLA PREVIATO (OAB 316490/SP)

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Processo nº 1010911-77.2025.8.11.0040

ID: 339882424

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010911-77.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURICEIA MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JESSICA TATIANE DE ANDRADE

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NEUZA BATISTA GROSS

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WEDERSON FRANCISCO DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010911-77.2025.8.11.0040. AUTOR: MAURICEIA MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1010911-77.2025.8.11.0040. AUTOR: MAURICEIA MARTINS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação ajuizada por MAURICEIA MARTINS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, visando à concessão de benefício por incapacidade, com pedido de tutela de urgência. Consta dos autos que a parte autora ajuizou anteriormente a ação de nº 1008437-46.2019.8.11.0040, também em face do INSS, na qual foi proferida sentença em 14/07/2022, com concessão do benefício de auxílio-doença pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de 30/04/2020. Referido processo encontra-se atualmente em grau de recurso perante o Egrégio TRF da 1ª Região, por iniciativa do INSS. O ajuizamento da presente demanda, no entanto, não configura repetição da ação anterior nem acarreta litispendência ou violação à coisa julgada, porquanto fundada em fatos novos e supervenientes. A parte autora instruiu a exordial com documentos que evidenciam a formulação de novos pedidos administrativos de prorrogação e concessão de benefício por incapacidade, todos indeferidos pelo INSS em abril e julho de 2025, com base na alegada ausência de incapacidade laborativa (Ids 202600122 e 202600123). Nestes termos, não há óbice ao regular prosseguimento desta nova demanda, conforme preconiza o §2º do art. 337 do CPC. A jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que, diante de nova negativa administrativa ou agravamento da doença, é legítima a propositura de nova ação, ainda que pendente julgamento de apelação na anterior. Superada tal análise, passo ao exame do pedido de tutela de urgência. Analisados os autos e as alegações expendidas, verifica-se que não restaram demonstrados os requisitos essenciais do artigo 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito alegado. A concessão de benefício por incapacidade exige a presença de elementos que demonstrem, de forma inequívoca, a existência de incapacidade laborativa atual, o que não se verifica neste momento processual. Os documentos médicos juntados aos autos são unilaterais e não possuem contemporaneidade ou robustez suficiente para atestar a alegada incapacidade, em sede de cognição sumária, sendo indispensável a realização de perícia médica judicial para a formação da convicção do juízo. Dessa forma, ausente o requisito da probabilidade do direito, resta prejudicada a análise da urgência, tendo em vista que os requisitos do art. 300 do CPC são cumulativos. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Em conformidade com a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015, determino a realização de prova pericial médica, nomeando como perito especialista na área o profissional vinculado ao Instituto MEDIAPE – Mediação, Arbitragem e Recuperação de Empresas e Perícias LTDA, com endereço comercial na Avenida Isaac Póvoas nº 586, sala 01-B, Centro Norte, Cuiabá-MT, CEP 78.005-340. Intime-se o perito da nomeação para que submeta a parte autora à avaliação médica, em data previamente agendada e informada nos autos (art. 474, CPC), emitindo-se o competente laudo médico. Ressalvado o disposto no art. 1º, §§ 5º a 7º da Lei 13.876/2019, fixo os honorários periciais em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 28 da Resolução 305/2014-CJF, considerando a dificuldade na designação de médicos peritos nesta região. Intimem-se as partes desta decisão e, no prazo de 15 (quinze) dias, para: a) Arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito, se houver; b) Indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, na forma do art. 465, §1º, I, II e III, do CPC. No mesmo prazo, deverá o INSS juntar aos autos cópia do processo administrativo, inclusive das perícias realizadas, e/ou demais informes disponíveis nos sistemas informatizados da autarquia (art. 1º, IV, da Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 1/2015). Após, encaminhem-se os quesitos ao perito. Informada a data, horário e local da perícia, intimem-se as partes. O perito terá o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação do laudo pericial. Com a juntada do laudo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, e cite-se o INSS para contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Cumpra-se. Sorriso, data do sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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Processo nº 1003697-37.2025.4.01.3600

ID: 283739574

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003697-37.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

SANDRA SUELY FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

SULEYME BENTO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003697-37.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1003697-37.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : SANDRA SUELY FERREIRA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de demanda ajuizada por Sandra Suely Ferreira em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual pleiteia a restituição da quantia de R$ 1.121,80, referente à parcela do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, além de indenização por danos morais decorrentes da suposta falha na prestação dos serviços bancários, em virtude da retenção e posterior devolução do valor à União sem prévia comunicação. A parte autora também requer a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Fundamentação Preliminares A preliminar de revogação da justiça gratuita arguida pela ré não merece acolhimento. A autora demonstrou situação financeira compatível com a hipossuficiência econômica alegada, auferindo renda mensal equivalente ao salário mínimo, conforme informações constantes nos autos. Assim, presentes os requisitos do art. 98 do CPC, mantenho o benefício. Mérito No mérito, os pedidos não merecem prosperar. A controvérsia gira em torno da legalidade da devolução à União da quantia de R$ 1.121,80, referente ao Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, valor que, segundo alegado, teria sido bloqueado da conta digital aberta em nome da autora sem o seu consentimento. Ocorre que a devolução do montante encontra respaldo normativo no art. 2º, § 4º da Lei nº 14.058/2020, que expressamente prevê que "os recursos relativos aos benefícios referidos no caput do art. 1º desta Lei não movimentados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias nas contas digitais retornarão para a União". Com efeito, a devolução do valor decorreu de inércia da parte autora, que não promoveu o saque no prazo legal estipulado. A Caixa Econômica Federal, enquanto agente pagador, limitou-se a observar a norma legal vigente, inexistindo qualquer elemento nos autos que evidencie conduta ilícita, falha na prestação do serviço ou descumprimento de dever contratual ou legal. Não há falta de transparência na destinação do recurso debitado, uma vez que a própria nomenclatura do lançamento na movimentação bancária — "DB BEMF EMPR E RENDA BEM" — revela objetivamente a natureza do débito efetuado, sendo suficiente para identificar o vínculo com o benefício emergencial. Ademais, foi juntada aos autos a sentença proferida no processo nº 1008437-43.2022.4.01.3600, em que a parte autora buscava a responsabilização da União pela devolução do mesmo valor. Naquela oportunidade, restou expressamente reconhecido, com base em ofício do Ministério do Trabalho e extratos do sistema do BEm, que todas as parcelas foram pagas à autora e não constava qualquer registro de devolução de valores à União, razão pela qual a improcedência do pedido foi fundamentada na ausência de responsabilidade da União, com a orientação de que eventual responsabilidade indenizatória deveria ser buscada em face da instituição bancária. Por conseguinte, a retenção e posterior devolução do valor à União não caracterizam falha na prestação do serviço, tampouco ensejam o dever de indenizar. As alegações de dano moral in re ipsa também não se sustentam, uma vez que não restou configurado qualquer abalo significativo à esfera psíquica, honra ou dignidade da parte autora. Eventuais frustrações ou aborrecimentos experimentados não extrapolam o que se considera como dissabor cotidiano, insuscetível de indenização. De igual modo, inexiste base legal para condenar a ré ou até mesmo a União à restituição do valor bloqueado, uma vez que tal quantia foi regularmente devolvida à União conforme determina expressamente a legislação. Ressalte-se, por fim, que embora se reconheça a hipossuficiência da parte autora para fins de concessão da justiça gratuita, e se defira a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, tal inversão não aproveita à autora, pois os elementos probatórios constantes dos autos são suficientes para afastar a tese de ilicitude imputada à instituição bancária. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sendo dispensada a intimação da ré, conforme PORTARIA/COJEF 06 de 15/12/2009, recomendação “1”, alínea “e”. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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