Resultados para "1008457-93.2023.8.26.0229" – Página 31 de 31

Processo nº 1008457-70.2022.4.01.3200

ID: 325872741

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008457-70.2022.4.01.3200

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIRCEU MACHADO RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1008457-70.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 9ª Vara Federal PROCESSO: 1008457-70.2022.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS SILVA DE SOUZA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de concessão de benefício de prestação continuada – LOAS Deficiente. Despacho de Id 1049978763 determinou a emenda à inicial, o que foi promovido pelo autor no Id 1110149773. Citado, o INSS contestou o feito apontando a ausência de perícia médica (Id 1187269765). Decisão de Id 1360210282 declarou o feito saneado e determinou a realização de prova médico-pericial e estudo socioeconômico. Laudos no Id 2132114667. Intimado, o INSS alegou ausência de perícia médica, e o autor requereu a procedência do pleito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Comprova a parte autora haver requerido administrativamente o Amparo Assistencial sem lograr êxito (NB n. 87/703.020.409-4 - DER: 30/05/2017 – Id 1048984747). A consulta ao CNIS demonstra que a parte autora está em gozo de benefício de LOAS Deficiente, NB n. 707.139.562-5, concedido em 06/06/2020 (DIB). Remanesce, portanto, a análise do pleito quanto às parcelas de Amparo Assistencial, compreendidas entre a primeira DER, sucedida em 30/05/2017, e o início do benefício, ocorrido em 06/06/2020 (DIB). Com base no art. 20 da Lei n.º 8.742/93, o benefício depende da comprovação dos seguintes requisitos: a) ser idoso de, pelo menos, 65 anos de idade ou pessoa com deficiência; b) não receber benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória; e c) ter renda mensal familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo e, a contar da Lei n.º 13.982/20, ½ do salário mínimo, sem prejuízo de outras evidências socioeconômicas contribuírem para o exame desse requisito de miserabilidade. Avaliando o caso dos autos por essas diretrizes, a prova médico-pericial demonstra que a parte Autora apresenta “Hemiplegia espástica devido a lesão cerebral na infância CID 10 G80 e Epilepsia CID 10 G40”. Essa conclusão se afina com o parecer médico da Autarquia Previdenciária Federal que reconheceu a existência de deficiente de caráter de longo prazo. Assim, está configurado o impedimento de longo prazo de natureza física e sensorial que, em interação com barreiras nas arquitetônicas e atitudinais, obstruem a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Ou seja, há deficiência na forma do art. 20, §2.º, da Lei n.º 8.742/93. Sobre o requisito da miserabilidade, o CNIS registro que o autor manteve um curto vínculo empregatício com LOTERIA BIG SORTE LTDA, de 2/01/2019 a 25/02/2019, o mesmo sucedendo com sua esposa RAYANA VIEIRA DUTRA DE SOUZA, que esteve empregada de 05/0/2019 a 27/06/2019 em M. A. DO N. PEREIRA. No CadÚnico, ora banco de dados usado para exame administrativo da miserabilidade, conforme arts. 12 e 13 do Decreto n.º 6.214/07, a parte autora figura como de baixa renda (Id 1048984747 - Data da atualização: 05/07/2017), na forma do art. 4.º, II, a, do Decreto n.º 6.135/07, ao contar com renda familiar per capita de R$45,00, de acordo ID 1048984747 – Pág. 12. Assim, considerando que em 2017 o salário-mínimo correspondia a R$937,00, tem-se que a renda per capita familiar era de R$45,00, inferior a metade do salário-mínimo. Portanto, o Requerente tem direito ao benefício desde a DER em 30/05/2017, com mais juros moratórios contados da citação e correção monetária desde o vencimento de cada mensalidade. Mercê do exposto, RECONHEÇO a perda superveniente do interesse de agir quanto ao pedido de concessão de LOAS Deficiente (art.485, inc.VI, CPC). No mais, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão deduzida na inicial por CARLOS SILVA DE SOUZA, e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc.I do CPC, para CONDENAR o INSS a PAGAR as parcelas de benefício de Amparo Assistencial à Pessoa Portadora de Deficiência NB nº 707.139.562-5, compreendidas entre 30/05/2017 e a data de início do benefício (DIB: 06/06/2020), que deverão ser apuradas mediante cômputo de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quando da apuração dos cálculos, deverão ser decotados os valores percebidos entre o início dos efeitos financeiros e a data do efetivo início de pagamento, sob a mesma rubrica ou a título de benefício inacumulável. CONDENO O INSS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, fixados nos percentuais mínimos previstos no §3º do art. 85 do CPC sobre o proveito econômico obtido até a data da sentença. Defiro o pedido de justiça gratuita. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se o recorrido para contrarrazões e, oportunamente, encaminhem-se os autos para o 2º grau de jurisdição. Após o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se vista às partes pelo prazo de 15 dias. Sem requerimentos, arquivem-se os autos. Manaus, data conforme assinatura digital. Juiz(a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008457-09.2025.8.26.0008

ID: 300803543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008457-09.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ BEZERRA DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008457-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Pedro Luiz Bezerra de Freitas - Vistos. Em se tratando de mandado de segurança, a competência se ve… Processo 1008457-09.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Legitimidade - Autoridade Coatora - Pedro Luiz Bezerra de Freitas - Vistos. Em se tratando de mandado de segurança, a competência se verifica pela natureza da função exercida pela autoridade administrativa. No caso, ao contrário do que alegado pelo impetrante na exordial, a função da autoridade impetrada é federal, por delegação, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRETOR DE FACULDADE PRIVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade privada, que impediu a re-matrícula do impetrante em seu curso de graduação. 2. O Juízo de Direito declinou da competência ao argumento de que "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra ato de Diretor de faculdade particular de ensino, que atua por delegação do Poder Público Federal, a competência para o julgamento do writ é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso VIII, da Constituição Federal". 3. O Juízo Federal suscitou o presente conflito aduzindo que o artigo 2º, da Lei nº 12.016/09 "restringe a atuação da autoridade apontada como coatora para que seja considerada como 'federal' aquela autoridade de que emanem atos que tenham consequência patrimonial a ser suportada pela União Federal ou por entidade por ela controlada". 4. A alteração trazida pela Lei nº 12.016/09 com relação ao conceito de autoridade federal em nada altera o entendimento há muito sedimentado nesta Corte acerca da competência para julgamento de mandado de segurança, já que não houve modificação substancial na mens legis. 5. O mero confronto dos textos é suficiente para corroborar a assertiva. O artigo 2º da nova lei define "autoridade federal" para fins de impetração do mandamus, nos seguintes termos: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União ou entidade por ela controlada". 6. Já o artigo 2º da Lei nº 1.533/51 dispunha: "Considerar-se-á federal a autoridade coatora se as consequências de ordem patrimonial do ato contra o qual se requer o mandado houverem de ser suportadas pela União Federal ou pelas entidades autárquicas federais". 7. Permanece inalterado o critério definidor da competência para o julgamento de mandado de segurança, em que se leva em conta a natureza das pessoas envolvidas na relação processual, ratione personae, sendo irrelevante, para esse efeito e ressalvadas as exceções mencionadas no texto constitucional, a natureza da controvérsia sob o ponto de vista do direito material ou do pedido formulado na demanda. 8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (art. 109, I, da Constituição da República); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino. 9. Na hipótese, cuida-se de mandado se segurança impetrado por aluno com o fim de efetivar sua re-matrícula na Faculdade de Administração da FAGEP/UNOPAR entidade particular de ensino superior o que evidencia a competência da Justiça Federal. 10. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal, o suscitante. (CC n. 108.466/RS, relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 10/2/2010, DJe de 1/3/2010.) No mesmo sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação cível. Mandado de Segurança. Estabelecimento de ensino superior. Faculdade particular de medicina. Segurança denegada. Inconformismo do impetrante. Autoridade coatora exerce função delegada do poder público. Entendimento do STJ. Incompetência da Justiça Estadual. Reconhecimento de ofício. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Justiça Federal. (TJSP; Apelação Cível 1000461-96.2024.8.26.0168; Relator (a):Marrone Sampaio; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 11/02/2025) Agravo de instrumento - Mandado de Segurança - Decisão que indeferiu medida liminar pleiteada pela autora - Mandamus impetrado contra ato praticado pelo presidente e representante da FUNEPE - Fundação pública com personalidade jurídica de direito privado - Instituição de Ensino Superior - Estabelecimento particular - Ato administrativo decorrente de função pública federal delegada - Incompetência deste Egrégio Tribunal Estadual para o julgamento do recurso - Competência da Justiça Federal - Remessa necessária - Recurso não conhecido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2067636-75.2025.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/03/2025; Data de Registro: 17/03/2025) Com esses fundamentos, reconheço a incompetência da Justiça Estadual e determino a remessa dos autos, COM URGÊNCIA, à Justiça Federal, Subseção de São Paulo, com as nossas homenagens. Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. Erika Folhadella Costa - Juiz(a) de Direito (assinado digitalmente) - ADV: JULIO CEZAR NABAS RIBEIRO (OAB 258757/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008457-38.2024.8.26.0624

ID: 277037015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008457-38.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO JOSE MENEZES BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON TANIGUTI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jeferson Taniguti Rodrigues (OAB 365749/SP) Processo 1008457-38.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fabio Jose Menezes Bueno - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrad… ADV: Jeferson Taniguti Rodrigues (OAB 365749/SP) Processo 1008457-38.2024.8.26.0624 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Fabio Jose Menezes Bueno - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por FÁBIO JOSÉ MENEZES BUENO em face da CÂMARA MUNICIPAL DE TATUÍ e de EDUARDO DADE SALLUM, Presidente do Legislativo Municipal. Segundo de infere da narrativa exposta na inicial, o impetrante é Vereador em regular exercício de mandato legislativo com término previsto para o dia 31 de dezembro de 2024. Destacou que assumiu o mandato após, por motivos de saúde, ter a titular Débora Cristina Machado de Camargo renunciado em 25 de julho de 2023. Salientou que, ao se candidatar para o cargo de Vice-Prefeito, passou a sofrer diversos ataques e, no dia 18 de setembro de 2024, o cidadão Ari Antônio Domingues apresentou denúncia (sic) na Câmara Municipal de Tatuí dando conta de que o impetrante teria comprado (sic) a cadeira de Vereador pertencente à pessoa de Débora Cristina. A denúncia apontada teria como base prints extraídos do WhatsApp dando conta da negociação da vaga da ex-Vereadora entre a filha de Débora Cristina de nome Bruna, o impetrante e, posteriormente, seu antigo Assessor Parlamentar José Dirceu de Pontes. Após a protocolização da denúncia na Câmara Municipal, no dia 19 de setembro de 2024, dez Vereadores, todos eles candidatos à reeleição em chapa adversária àquela do impetrante, assinaram pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito visando criar fato político contrário no período de vésperas das eleições. Sustentou que a denúncia e o pedido de abertura de Comissão Especial de Inquérito possuem viés político e utilizam-se de material totalmente inverídico. Com base em tais fatos, aqui expostos de forma resumida, pugnou o impetrante pela concessão de tutela de urgência visando a suspensão da tramitação do processo administrativo de abertura de CEI ou CP (protocolo nº 05535/2024) até a verificação de sua legalidade e validade. Subsidiariamente, requereu a declaração da suspeição dos Vereadores subscritores em razão do proibitivo descrito no artigo 5º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/67 e pelo notável interesse político. A petição inicial se fez acompanhar de procuração e dos documentos acostados às fls. 20/90. A tutela de urgência foi deferida pela decisão de fls. 101/103. A impetrada foi notificada acerca da decisão de deferimento da tutela de urgência (fls. 122) e não se manifestou nem prestou informações (fls. 123). É o relatório. Fundamento e Decido. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que dispensada a dilação probatória, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Ademais, a parte impetrada, pessoalmente citada, não apresentou sequer as informações. Requereu o impetrante a concessão da ordem para suspensão da tramitação do processo administrativo de abertura de CEI ou CP, protocolo n. 05535/2024, até verificação de sua legalidade e validade. Com efeito, à época dos fatos, o impetrante encontrava-se no exercício do mandato de Vereador do Município de Tatuí, tendo concorrido, inclusive, à vaga de Vice-Prefeitura nas eleições de 2024. Quanto ao requerimento de criação de Comissão Especial de Inquérito (fls. 23/25), como bem lembrado na decisão de fls. 101/103, temos que foi subscrita por dez vereadores candidatos à reeleição por partido político adverso do impetrante (fls. 43/52), fundada em denuncia protocolizada por Ari Antonio Domingues dando conta de possível tratativa referente ao mandato por ele exercido, havida entre Fabio José Menezes Bueno, seu antigo Assessor Parlamentar José Dirceu de Pontes e a filha da ex-Vereadora Débora Cristina Machado de Camargo (fls. 26/42). A denuncia apontada utilizava-se de prints extraídos do WhatsApp dando conta de uma possível negociação da vaga da ex-Vereadora (ata notarial de fls. 38/42). No entanto, o impetrante trouxe aos autos cópia do boletim de ocorrência registrado a pedido de Débora Crisitna, no qual a declarante manifesta sua irresignação com o conteúdo de um vídeo/live gravado por Ari Antonio relacionado a ata notarial que embasou a denuncia por ele levada ao conhecimento da Câmara do Município de Tatuí (fls.53/54). Também de se destacar a informação de que tramita inquérito policial oriundo de requisição do Ministério Público Eleitoral, decorrente de representação acera de possível disseminação por parte de Ari Antonio de conteúdo falso a respeito da impossibilidade da candidatura de Alessandra Vieira de Camargo Teles ao cargo de Prefeita, pessoa com quem o imperante figurou como candidato a Vice-Prefeito nas eleições de 2024. Com efeito, a reunião que deliberaria sobre a criação da Comissão Especial de Inquérito na Sessão Ordinária que se realizaria no dia 30/09/2024, foi suspensa, já que poderia acarretar prejuízo ao impetrante às vésperas das eleições municipais, ocorrida em 06/10/2024. Por todo o exposto, CONCEDO a ordem, ratificando a tutela de urgência de fls. 101/103, para determinar a suspensão da criação de Comissão Especial de Inquérito (Protocolo n. 05535/2024), até a apuração final da questão pela Justiça Criminal (fls. 55/88). Custas na forma da lei e descabida a condenação em honorários, conforme o artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002940-19.2025.8.11.0015

ID: 257132608

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-19.2025.8.11.0015

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA BARCELONA LTDA - ME

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KEIFFER BECKER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1002940-19.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Cuida-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE I… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE SINOP Número do Processo: 1002940-19.2025.8.11.0015 Vistos em correição permanente. Cuida-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada por A. M. DA SILVA LTDA em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE, alegando, em apertada síntese, a existência de abusividades no contrato de financiamento firmado com a parte requerida, descrito na exordial. Nessa senda, requer a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão da exigibilidade das parcelas contratuais. Alternativamente, requer que seja autorizado o depósito em juízo das parcelas que entende devidas ou o seu depósito integral. A inicial foi instruída com documentos. Em Id 186953630, foi indeferido o benefício da gratuidade de justiça ao requerente, sobrevindo em Id 190579665, cópia do decisum proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que reformou a supracitada decisão. É o breve relatório. Fundamento e decido. 1. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando: 1) houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2) houver perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ademais, segundo estabelece o § 3º do referido dispositivo legal, a tutela de urgência não será concedida se houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 2. Oportuno pontuar que os pressupostos supramencionados são concorrentes, de forma que a ausência de um deles inviabiliza a pretensão antecipatória. 3. Em detida análise dos autos, denota-se que a parte requerente aderiu ao contrato de financiamento com os encargos a ele inerentes, não demonstrando, de plano, a alegada ilegalidade nas cobranças, o que seria necessário ao deferimento da medida pleiteada. 4. Logo, eventual abusividade/ilegalidade dos encargos contratuais deverá ser demonstrada quando do julgamento do mérito do feito, pois, a priori, tais cobranças não são indevidas. 5. Destarte, insta consignar que o pagamento dos valores que entende devidos não é suficiente para suspender as cobranças das parcelas e elidir a mora e seus efeitos. Nesse sentido: “CONTRATO BANCÁRIO. Cédula de Crédito Bancário. Ação revisional de financiamento de veículo. Pedido de tutela antecipada visando o deferimento do depósito judicial do valor incontroverso das parcelas mensais, em juízo. Inadmissibilidade. Probabilidade do direito ausente, nesta fase de cognição sumária. Recurso não provido.” (TJ-SP - AI: 22971148620218260000 SP 2297114-86.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 25/03/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – INVIABILIDADE –AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 380 DO STJ – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, se o consumidor não demonstrar de plano a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de financiamento, não é viável invalidar sua situação de mora. Por conseguinte, torna-se inviável afastar os efeitos resultantes da mora. A simples propositura de ação revisional de contrato não descaracteriza a mora (Súmula nº 380 do STJ).” (N.U 1008457-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). 6. Destarte, se faz imprescindível que seja oportunizado o direito ao contraditório e a ampla defesa da parte requerida, de modo que, somente após regular instrução probatória é que será possível vislumbrar o direito da parte. 6.1. Ademais, diante da ausência dos requisitos legais (art. 335, I, do Código Civil), se mostra descabido o deferimento do depósito integral das parcelas em juízo, porquanto não resta comprovada recusa indevida da parte adversa em receber tais valores. Nesse diapasão, confira-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – agravante que buscava a tutela provisória de urgência para o fim de obstar a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito mediante o depósito das parcelas do financiamento no valor integral – falta de interesse quanto ao depósito integral – inexistência de recusa da credora em receber a prestação – ausência de risco de dano – agravada com porte econômico suficiente para garantir eventual devolução de valores – não concorrência dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 para a concessão da tutela de urgência, nos moldes em que foi pleiteada – impossibilidade de afastamento dos efeitos da mora, sem o pagamento integral do valor fixo na forma pactuada, referente às parcelas de amortização – aplicação da Súmula nº 380 do STJ – agravo desprovido”. (TJ-SP - AI: 20951440620198260000 SP 2095144-06.2019.8.26.0000, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 10/07/2019, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2019 – sem destaque no original). 7. Desta feita, ausentes os requisitos do artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. 8. Por conseguinte, designe-se audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, em conformidade com a pauta do CEJUSC. Encaminhe-se os autos. 9. Cite-se e intime-se a requerida, com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, conforme disposto do artigo 334 do CPC, cientificando-a de que a contestação poderá ser apresentada, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência de conciliação ou de mediação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, inciso I, do CPC), observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC. 10. Deverá constar no mandado que, o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 02% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, CPC), bem como que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, CPC). 11. Intimem-se, sendo o requerente na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, CPC). 12. Cumpra-se, expedindo o necessário. Sinop/MT, data registrada no sistema. Cleber Luis Zeferino de Paula Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008457-95.2023.8.11.0040

ID: 333943816

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008457-95.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AMAZON UNIVERSAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO -PRAZO DE … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE SORRISO 2ª VARA CÍVEL DE SORRISO Rua Canoas, 641, TELEFONE: (66) 3545-8400, Centro-Sul, SORRISO - MT - CEP: 78896-900 EDITAL DE CITAÇÃO -PRAZO DE 23 DIAS PROCESSO n. 1008457-95.2023.8.11.0040 Valor da causa: R$ 44.804,01 ESPÉCIE: [Contratos Bancários]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA UNIAO - CRESOL UNIAO-Endereço: Av. Blumenau, 2325, Banco Cresol, Bela Vista, SORRISO - MT - CEP: 78892-346 POLO PASSIVO: Nome: AMAZON UNIVERSAL ESTRUTURAS METALICAS LTDA Endereço: AVENIDA DOS JATOBÁS, 474, - DE 224 A 718 - LADO PAR, JARDIM JACARANDÁS, SINOP - MT Nome: EDNA MARIA DA SILVA-Endereço: Rua dos Imigrantes, 2314, Esq. Rua Costa, Bela Vista, SORRISO - MT FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 44.804,01, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC.O executado/devedor, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 914 e 915, CPC), contado do dia útil da juntada do Mandado (art. 915 § 2º, I CPC); 2. No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) deste valor, acrescido de custas e honorários de advogado, poderá o devedor requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916, CPC); 3. No caso de integral pagamento da dívida no prazo estipulado (3 dias), o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, § 1º, CPC); 4. Antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826, CPC).RESUMO DA INICIAL:A Exequente é credora dos Executados pela quantia líquida, certa e exigível no valor de R$ 44.804,01 (quarenta e quatro mil, oitocentos e quatro reais e um centavo), incluídos os juros legais e multa contratual, conforme demonstrativos de débito em anexo, atualizado até 23/06/2023 (DOC. 03). 3. O crédito está consubstanciado pelo seguinte contrato: • Cédula de Crédito Bancário – Renegociação – sob nº 5001005-2023.001349-7, cujo contrato foi devidamente ratificado pelas partes, nos termos da lei, tendo por objeto a concessão de crédito de R$ 41.250,00 (quarenta e um mil e duzentos e cinquenta reais), a ser pago em 18 (dezoito) parcelas, no valor de R$ 2.873,89 (dois mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e nove centavos) com vencimento inicial em 20/02/2023, e com vencimento final em 20/07/2024 (DOC. 04). 4. A forma de pagamento, os encargos financeiros, as obrigações diversas e demais estipulações objetivando o integral cumprimento do título exequendo estão detalhadamente discriminados em suas cláusulas. 5. Os Executados, no entanto, deixaram de honrar o estabelecido não efetuando o pagamento das obrigações contratuais, sendo devedores da Exequente pela quantia descrita no item 01, acima, conforme os demonstrativos de débitos supracitados.DECISÃO: CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (artigo 829, caput, do CPC) sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito e seus acréscimos.A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade.Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça PROCEDERÁ DE IMEDIATO à penhora de bens e sua avaliação, devendo a avaliação feita pelo Oficial de Justiça conter todos os elementos necessários ao ato e não mera estimativa de valor, INTIMANDO na mesma oportunidade, a parte executadas (artigo 829, § 1° c/c artigo 870 e ss. do CPC).Recaindo a penhora sobre BEM MÓVEL, deverá o meirinho indagar ao executado acerca de sua propriedade, CERTIFICANDO-SE sua resposta, descrevendo o real estado de conservação do bem e outras informações complementares que entender pertinentes.Recaindo a penhora sobre BEM IMÓVEL, deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à constatação a fim de apurar se tratar de bem de família (Lei nº 8.009/90), bem como intimar o cônjuge (artigo 842, CPC/2015).CUMPRA-SE expedindo o necessário.Sorriso-MT, 24 de Julho de 2023.Anderson Candiotto -Juiz de Direito. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC).E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. SORRISO, 23 de julho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0800047-54.2025.8.10.0019

ID: 280315050

Tribunal: TJMA Órgão: 13º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800047-54.2025.8.10.0019

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CART… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 13° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO LUÍS ZONA RURAL BR 135, km 6, 6, Maracanã - São Luís CARTA DE INTIMAÇÃO AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo n. 0800047-54.2025.8.10.0019 Promovente: JESSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES Advogado do Demandante: JEANN CALIXTO SOUSA OLIVEIRA - OAB/MA 9163-A Promovido: PICPAY SERVICOS S.A Advogado do Demandado: ANTONIO CARLOS FARDIN - OAB/SP 103137 S E N T E N Ç A: Trata-se de ação ajuizada por JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES em face de PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A, alegando que percebeu em sua fatura, com vencimento 05/01/2024, a inclusão de parcelamento automático (R$ 262,95), em razão de não pagamento integral da fatura com vencimento em 05/11/2024 (R$ 1.027,33). Ocorre que a aludida fatura foi paga integralmente, com débitos automáticos realizados em 07/11/2024 (R$ 590,00) e 08/11/2024 (R$ 437,33), não havendo razão para qualquer cobrança adicional. Que entrou em contato com a Ré em 26/12/2024, mas não teve os valores estornados ou suprimidos. Busca ressarcimento material em dobro, e indenização por danos morais. Contestação juntada aos autos, por intermédio da qual PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A suscita preliminares e, no mérito, afirma que o problema foi gerado em atraso na fatura com vencimento em 05/10/2024, paga parcialmente, e em razão do igual pagamento parcial realizado em 05/11/2024, a dívida apurada entrou automaticamente em parcelamento do crédito rotativo, autorizado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, e que qualquer ajuste posterior entraria como crédito. Pugna pela improcedência dos pedidos. DECIDO. Compulsados os autos, verifico assistir parcial razão à Reclamante em seus pedidos. A responsabilidade do PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A pelos danos causados é objetiva, isto é, independentemente da existência de ato culposo, conforme dispõe o art. 14, caput, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, nestas letras: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Simplesmente alegar que o parcelamento referente ao crédito rotativo é automático, e autorizado pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN, é minimizar a controvérsia. Se a fatura com vencimento em 05/10/2024 (R$ 204,29) foi paga de forma parcial (R$ 120,97), observo claramente que o saldo devedor restante foi inserido na fatura seguinte, com vencimento em 05/11/2024, totalizando R$ 1.027,33 (mil e vinte e sete reais e trinta e três centavos), devidamente quitada, com débito em conta, da seguinte forma: 07/11/2024 – R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais); 08/11/2024 – R$ 437,33 (quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e três centavos). Logo, não havia razão para parcelamento em crédito rotativo, autorizado pelo BACEN para evitar o crescimento desenfreado de uma dívida e não prejudicar o consumidor. No caso dos autos, simplesmente ignorou-se o pagamento total da fatura e inseriu-se um parcelamento indevido e que somente prejudicou a Reclamante. E não há que se falar em sistematização, cobrança automática, pois o PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A teve tempo suficiente para cancelar a cobrança indevida e computar o pagamento integral da fatura, pois aquela só teria seu fechamento e emissão, no dia 28/11/2024. A cobrança da parcela de R$ 262,95 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos) na fatura posterior, em dezembro/2024, mostrou-se indevida, desarrazoada e ilegal. Houve puro e simples enriquecimento sem causa por parte do PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A. Nem mesmo o aludido acerto, ou crédito em faturas posteriores foi demonstrado pelo PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A, não se desincumbindo assim, de mister inscrito no artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Devolução em dobro que se faz necessária: “DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Lançamento de "Parcelamento Fácil" referente a suposto inadimplemento de cartão de crédito. Origem da obrigação não provada, ônus do banco réu. Autor que comprovou o adimplemento das faturas objeto do parcelamento. Crédito inexigível. Dever de restituir os valores indevidamente descontados da conta bancária do autor. Repetição do indébito em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Aplicabilidade. Engano injustificável do réu caracterizado. Dano moral. Ocorrência. Transtornos oriundos do fato em si, além do desvio produtivo do tempo do consumidor, que configuram danos morais. Quantum reparatório fixado em R$ 3.000,00. Razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida na íntegra. Recurso não provido.” (AC nº 1004965-93.2023.8.26.0229/SP, TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Des. Tasso Duarte de Melo, J. 04/01/2025). Assim, firme a convicção deste Juízo de que deverá a PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A DEVOLVER à Reclamante JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES o valor de R$ R$ 262,95 (duzentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos), em dobro (artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90), totalizando a repetição de indébito R$ 525,90 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), corrigido monetariamente a partir de sua cobrança, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Agora o dano moral. O fato narrado sem dúvida ultrapassa aquilo que se costuma chamar de “mero dissabor”, “mero aborrecimento” ou contingências da vida moderna, configurando o abalo moral e fazendo jus a Requerente a ser indenizada como forma de compensar o prejuízo imaterial sofrido. A cobrança indevida, sem o devido estornou ou compensação causa insegurança, prejuízo e abalo bem fáceis de supor. Sobre o assunto, cito: “Cartão de crédito. Ação de revisão contratual c.c. reparação de danos. Parcelamento automático do débito da fatura anterior. Providência prevista em instrução normativa do Banco Central. Autor que não foi notificado do parcelamento do cartão. necessidade de informação ao consumidor. parcelamento indevido nos autos. réu que não comprovou cientificar o autor do parcelamento automático. Conforme bem fundamentado pelo Douto Juízo "a quo" e já decidido por essa Colenda Câmara o parcelamento automático da dívida só pode ser feito quando informado para o consumidor, o que não restou caracterizado nos autos. O autor comprovou que quitou de forma integral a fatura atrasada, logo o réu não poderia ter parcelado o saldo dela. Réu que descontou o valor do pagamento na fatura do mês seguinte, ou seja, teve ciência do pagamento integral. Parcelamento que foi feito de forma indevida. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que efetuou o pagamento do cartão e que não solicitou o parcelamento do saldo remanescente. Réu que antecipou o débito total do autor e efetuou a cobrança de uma única vez, mesmo com o pagamento da fatura. Transtornos que não podem ser considerados meros dissabores, já que há comprovação de pagamento integral da fatura e cobrança do saldo devedor inteiro dois meses após a fatura quitada com atraso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 4.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos com base no artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal. Apelação e recurso adesivo não providos.” (AC nº 1001965-31.2024.8.26.0462/SP, TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Unânime, Rel. Desa. Sandra Galhardo Esteves, J. 16/12/2024). Diante das circunstâncias do caso concreto, e atendendo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, tenho que por correta a fixação da indenização em R$ 3.000,00 (três mil reais), mostrando-se suficientes para reparar o dano moral sofrido pela Reclamante, sem lhe causar enriquecimento sem causa, e de outra banda, para inibir o Reclamado da prática de atos semelhantes, sem causar maiores abalos em seu patrimônio. Ante ao Exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e condeno PICPAY BANK – BANCO MÚLTIPLO S/A a: I - DEVOLVER à Reclamante JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES o valor de R$ 525,90 (quinhentos e vinte e cinco reais e noventa centavos), corrigido monetariamente a partir de sua cobrança, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação; II - INDENIZAR JÉSSICA FRANCISCA DA COSTA BONFIM ALVES pelos Danos Morais sofridos, no valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), que serão corrigidos com base no Enunciado nº 10/TRCC. Os valores deverão ser colocados à disposição deste Juízo, por intermédio de Depósito Judicial Ouro (DJO). Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, se não houver pagamento espontâneo do débito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do Executado (Art. 523, § 1º, primeira parte, do CPC), após a Autora requerer a execução da sentença, e caso não o faça, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se. Sem custas e sem honorários, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95 (à exceção do selo oneroso para recebimento de alvará judicial/transferência bancária e custas sobre eventual desarquivamento dos autos). Intimem-se as partes do inteiro teor da sentença. São Luís (MA), data do sistema. DIVA MARIA DE BARROS MENDES Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1003620-31.2025.8.11.0006

ID: 280727958

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003620-31.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA GRACA FAVARIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS ajuizada … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS ajuizada por RODRIGO DA GRAÇA FAVARIN em face de BANCO VOLKSWAGEN S. A O autor alega que, em junho de 2022, adquiriu um veículo VW T-Cross Highline 250, 1.4, chassi nº 9BWBJ6BF9N4053604, no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), mediante contrato de financiamento celebrado com o Banco Volkswagen. Informa que optou por uma modalidade de financiamento com entrada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mais 35 (trinta e cinco) parcelas mensais de R$ 2.192,45 (dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), e uma última parcela denominada residual. Afirma que, ao consultar o aplicativo da instituição financeira, foi surpreendido com o valor da 36ª (trigésima sexta) parcela, fixado em R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil reais), sem que houvesse qualquer previsão contratual expressa quanto a esse montante. Relata que procurou o banco para esclarecimentos, mas foi instruído a buscar informações junto à loja onde adquiriu o veículo. Ao contatar a loja, foi informado de que a responsabilidade seria do banco, configurando, segundo o autor, uma conduta evasiva das partes envolvidas e ausência de transparência. Sustenta que não foi previamente informado sobre o valor da parcela residual, nem teve ciência clara de sua existência nos termos apresentados. Além disso, o autor alega que o contrato firmado incluiu cobranças indevidas referentes a serviços não contratados ou autorizados, tais como seguro de proteção financeira no valor de R$ 6.281,76 (seis mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), garantia estendida no valor de R$ 2.148,86 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) e despesas do emitente no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais). Entende que houve venda casada e inclusão de serviços acessórios sem sua anuência, resultando em encargos que não foram objeto de negociação. Diante disso, o autor sustenta que houve falha na prestação de serviços, ausência de informação adequada e prática abusiva, razão pela qual busca a revisão do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais, alegando abalo psicológico e comprometimento de seu tempo útil em razão do impasse enfrentado. Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Assim, após exposição dos fatos e fundamentar seu pedido, postula pelo deferimento da tutela de urgência nos seguintes termos: “Em sede de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, determinar a suspensão da parcela residual, de modo que este possa gozar do seu direito contratual sem incidência de condição, juros moratórios, multa e honorários advocatícios. Sucessivamente, postula-se uma tutela inibitória para que o réu se abstenha de ingressar com qualquer medida judicial que vise destituir o Autor da sua posse direta do veículo financiado, bem como de inserir seu nome no cadastro de inadimplentes, até o trânsito em julgado de decisão de mérito, tudo sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da liminar;” Vieram os autos conclusos. Decido. Sem delongas, entendo que é caso de indeferimento da liminar, explico: Ressalta-se que os elementos carreados aos autos, até então, não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado, de modo que se faz necessária a devida angularização processual para que se tenha segurança no exame da pretensão. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Primeiramente, aplicasse o princípio do Pacta Sunt Servanda no caso em questão. Nesse sentido, é importante considerar que os contratos têm força vinculativa entre as partes. Ou seja, os termos estabelecidos no contrato devem ser respeitados, não contrariando a lei ou princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Dos autos, em que pese a parte autora ter acostado aos autos cópia do comprovante do contrato de financiamento id 191507777, não há elementos seguros o suficiente para ensejar a concessão do pedido liminar apresentado. Isso porque para aferir a abusividade na cobrança das parcelas, é imprescindível a dilação probatória, vez que a análise da legalidade dos serviços aplicados no contrato bancário, é questão de mérito, portanto, incabível neste momento processual. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – INVIABILIDADE –AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 380 DO STJ – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, se o consumidor não demonstrar de plano a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de financiamento, não é viável invalidar sua situação de mora. Por conseguinte, torna-se inviável afastar os efeitos resultantes da mora. A simples propositura de ação revisional de contrato não descaracteriza a mora (Súmula nº 380 do STJ).(N.U 1008457-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE FOSSE GARANTIDA A POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E A NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUIAS COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – MATÉRIAS HÁ MUITO CONSOLIDADAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE RISCO DE DANO IMINENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela recursal só é cabível nas hipóteses em que a fundamentação recursal convença de plano da probabilidade do direito e de que a manutenção da decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso tem o potencial concreto de gerar perigo de dano grave e de difícil reparação (CPC, art. 300). 2. Inexistindo situação de urgência atual, de risco de dano iminente e irremediável, ou, então, de frustração do resultado útil do processo, ainda mais quando os Tribunais Superiores há muito já consolidaram o entendimento sobre matérias relacionadas a taxas de juros, capitalização, etc, devendo a parte aguardar a regular instrução processual e o pronunciamento judicial em cognição exauriente.(N.U 1016576-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) Assim, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de um exame mais detalhado dos fatos, não há elementos suficientes para embasar a concessão da medida liminar neste momento do processo. É imprescindível garantir o devido processo legal e a ampla defesa das partes envolvidas. Nestes termos, DECIDO: RECEBO a inicial em todos os seus termos. INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, pelos motivos acima expostos. DEFIRO o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/50, bem como nos dos artigos 98 e 99, §3º, ambos do CPC. Levando-se em conta o enunciado do § 5o do Art. 334 do CPC, encaminhe-se os autos para inclusão em pauta de audiência de conciliação junto ao CEJUSC da comarca; 1) INTIME-SE a parte requerente, na pessoa do advogado, para comparecimento; 2) CITE-SE a parte requerida para comparecimento. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por representante com procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, § 9º, NCPC). Na hipótese do parágrafo anterior, caso infrutífera a conciliação ou verificada a ausência de qualquer parte, o prazo para a parte requerida contestar a ação terá início na data da audiência (art. 335, I, NCPC). Caso a parte ré faça uso da previsão do § 5º do art. 334 do NCPC, o termo inicial do prazo para a contestação será a data do protocolo da manifestação do seu desinteresse na audiência de conciliação. Decorrido o prazo para contestar o pedido, e no intento de facilitar a adoção das providências preliminares (art. 347 do CPC/2015), INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, a teor do art. 348 e seguintes do NCPC, nos seguintes termos: 1. Havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2. Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3. Em sendo apresentada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Após, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, a sua relevância. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, conclusos para deliberação. E quanto ao pedido de inversão do ônus da prova postulada pela parte autora na inicial, verifica-se que, neste caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, artigos 4º, inciso I e 6º, inciso VIII: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995) I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”; E, ainda, o art. 3º do CDC, assim dispõe: “Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Assim, considerando a potencial relação de consumo (artigos 7º, 10º e 29º do CDC), a verossimilhança dos fatos arguidos e a vulnerabilidade da parte requerente em relação à parte requerida, principalmente quanto a produção das provas, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do mesmo códex, acolho o pedido e DETERMINO a inversão do ônus da prova. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. INTIME-SE. CITE-SE.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1020053-31.2025.8.11.0000

ID: 306851329

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1020053-31.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DA GRACA FAVARIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO BRUNO SANTIAGO CORREIA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: RODRIGO DA GRACA FAVARIN AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por RODRIGO DA GRACA FAVARIN, … AGRAVANTE: RODRIGO DA GRACA FAVARIN AGRAVADO: BANCO VOLKSWAGEN S.A. Vistos, etc. Trata-se de recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO interposto por RODRIGO DA GRACA FAVARIN, contra despacho proferido (ID. 189018795 – autos de origem PJE Nº 1002703-59.2025.8.11.0055) pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Cáceres-MT, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo autor, que visava suspender a última parcela do contrato de financiamento, sob os seguintes fundamentos: “Cuida-se de AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C DANOS MORAIS ajuizada por RODRIGO DA GRAÇA FAVARIN em face de BANCO VOLKSWAGEN S. A O autor alega que, em junho de 2022, adquiriu um veículo VW T-Cross Highline 250, 1.4, chassi nº 9BWBJ6BF9N4053604, no valor de R$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil reais), mediante contrato de financiamento celebrado com o Banco Volkswagen. Informa que optou por uma modalidade de financiamento com entrada de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), mais 35 (trinta e cinco) parcelas mensais de R$ 2.192,45 (dois mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e cinco centavos), e uma última parcela denominada residual. Afirma que, ao consultar o aplicativo da instituição financeira, foi surpreendido com o valor da 36ª (trigésima sexta) parcela, fixado em R$ 85.500,00 (oitenta e cinco mil reais), sem que houvesse qualquer previsão contratual expressa quanto a esse montante. Relata que procurou o banco para esclarecimentos, mas foi instruído a buscar informações junto à loja onde adquiriu o veículo. Ao contatar a loja, foi informado de que a responsabilidade seria do banco, configurando, segundo o autor, uma conduta evasiva das partes envolvidas e ausência de transparência. Sustenta que não foi previamente informado sobre o valor da parcela residual, nem teve ciência clara de sua existência nos termos apresentados. Além disso, o autor alega que o contrato firmado incluiu cobranças indevidas referentes a serviços não contratados ou autorizados, tais como seguro de proteção financeira no valor de R$ 6.281,76 (seis mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), garantia estendida no valor de R$ 2.148,86 (dois mil, cento e quarenta e oito reais e oitenta e seis centavos) e despesas do emitente no valor de R$ 316,00 (trezentos e dezesseis reais). Entende que houve venda casada e inclusão de serviços acessórios sem sua anuência, resultando em encargos que não foram objeto de negociação. Diante disso, o autor sustenta que houve falha na prestação de serviços, ausência de informação adequada e prática abusiva, razão pela qual busca a revisão do contrato, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a indenização por danos morais, alegando abalo psicológico e comprometimento de seu tempo útil em razão do impasse enfrentado. Assim, após exposição dos fatos e fundamentar seu pedido, postula pelo deferimento da tutela de urgência nos seguintes termos: “Em sede de tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, determinar a suspensão da parcela residual, de modo que este possa gozar do seu direito contratual sem incidência de condição, juros moratórios, multa e honorários advocatícios. Sucessivamente, postula-se uma tutela inibitória para que o réu se abstenha de ingressar com qualquer medida judicial que vise destituir o Autor da sua posse direta do veículo financiado, bem como de inserir seu nome no cadastro de inadimplentes, até o trânsito em julgado de decisão de mérito, tudo sob pena de multa diária de, no mínimo, R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de descumprimento da liminar;” Vieram os autos conclusos. Decido. Sem delongas, entendo que é caso de indeferimento da liminar, explico: Ressalta-se que os elementos carreados aos autos, até então, não são suficientes para evidenciar a probabilidade do direito invocado, de modo que se faz necessária a devida angularização processual para que se tenha segurança no exame da pretensão. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do Código de Processo Civil. Primeiramente, aplicasse o princípio do Pacta Sunt Servanda no caso em questão. Nesse sentido, é importante considerar que os contratos têm força vinculativa entre as partes. Ou seja, os termos estabelecidos no contrato devem ser respeitados, não contrariando a lei ou princípios fundamentais do ordenamento jurídico. Dos autos, em que pese a parte autora ter acostado aos autos cópia do comprovante do contrato de financiamento id 191507777, não há elementos seguros o suficiente para ensejar a concessão do pedido liminar apresentado. Isso porque para aferir a abusividade na cobrança das parcelas, é imprescindível a dilação probatória, vez que a análise da legalidade dos serviços aplicados no contrato bancário, é questão de mérito, portanto, incabível neste momento processual. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência do TJMT: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – INVIABILIDADE –AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 380 DO STJ – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, se o consumidor não demonstrar de plano a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de financiamento, não é viável invalidar sua situação de mora. Por conseguinte, torna-se inviável afastar os efeitos resultantes da mora. A simples propositura de ação revisional de contrato não descaracteriza a mora (Súmula nº 380 do STJ).(N.U 1008457-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO PARA QUE FOSSE GARANTIDA A POSSE DO VEÍCULO FINANCIADO E A NÃO INCLUSÃO DO NOME DO AGRAVADO NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUIAS COMO JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – MATÉRIAS HÁ MUITO CONSOLIDADAS NOS TRIBUNAIS SUPERIORES - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU DE RISCO DE DANO IMINENTE – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A antecipação dos efeitos da tutela recursal só é cabível nas hipóteses em que a fundamentação recursal convença de plano da probabilidade do direito e de que a manutenção da decisão agravada até o julgamento do mérito do recurso tem o potencial concreto de gerar perigo de dano grave e de difícil reparação (CPC, art. 300). 2. Inexistindo situação de urgência atual, de risco de dano iminente e irremediável, ou, então, de frustração do resultado útil do processo, ainda mais quando os Tribunais Superiores há muito já consolidaram o entendimento sobre matérias relacionadas a taxas de juros, capitalização, etc, devendo a parte aguardar a regular instrução processual e o pronunciamento judicial em cognição exauriente.(N.U 1016576-05.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/02/2023, Publicado no DJE 13/02/2023) Assim, considerando a complexidade da matéria e a necessidade de um exame mais detalhado dos fatos, não há elementos suficientes para embasar a concessão da medida liminar neste momento do processo. É imprescindível garantir o devido processo legal e a ampla defesa das partes envolvidas. Nestes termos, DECIDO: RECEBO a inicial em todos os seus termos. INDEFIRO a concessão da tutela de urgência, pelos motivos acima expostos. [...]” O Agravante sustenta que foi surpreendido com a cobrança de uma parcela residual no valor de R$ 85.500,00, não informada no momento da contratação, configurando-se, segundo ele, violação aos princípios da boa-fé contratual e da transparência. Afirma que o inadimplemento da referida parcela expõe-no à apreensão do veículo, essencial para sua atividade laboral e sua subsistência. Destaca ainda que todas as demais parcelas do contrato foram adimplidas. Diante disso, pugna pela concessão da tutela recursal para suspender a cobrança da parcela residual (“parcela balão”) até a revisão contratual, bem como para impedir a apreensão do bem e a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso. Dispensada comprovação do recolhimento do preparo recursal tendo em vista o deferimento do pedido de justiça gratuita em primeiro grau. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, possui cabimento com base no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil, e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. A análise da presente tutela recursal se dá sob o prisma da cognição sumária, própria das tutelas provisórias de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Contudo, neste momento processual, mostra-se mais prudente aguardar o contraditório, possibilitando à parte contrária apresentar sua manifestação, o que permitirá uma melhor avaliação do pedido, em juízo de maior completude. O agravante pretende, liminarmente, suspender a cobrança da parcela final de seu contrato de financiamento veicular — denominada "parcela balão", no valor de R$ 85.500,00 — alegando desconhecimento acerca da existência de tal obrigação e sua ausência no contrato. Ocorre que, em sede de cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito alegado, tampouco os elementos mínimos que justifiquem a concessão da tutela pleiteada. De plano, constata-se que o valor do financiamento contratado foi de R$ 124.553,61. Foram adimplidas, até o momento, 35 (trinta e cinco) parcelas mensais no valor de R$ 2.192,44 cada, totalizando o pagamento de R$ 78.927,84. Assim, resta evidente que o valor já pago não quita a integralidade do financiamento originalmente pactuado, sendo compatível e previsível a existência de valor residual. A alegação de desconhecimento da cláusula relativa à parcela final, tal como apresentada, não pode ser confirmada ou afastada nesta fase inicial do processo. Eventual questionamento quanto à validade do contrato ou existência de vício de consentimento demanda instrução adequada e análise aprofundada, sendo prematuro, neste momento processual, suspender a cobrança do valor impugnado com base apenas nas alegações iniciais do agravante. Portanto, inexiste demonstração dos requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, a saber: a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses elementos inviabiliza o deferimento da tutela de urgência ou da atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, indefiro a concessão da tutela antecipatória postulada pela agravante. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta ao recuso, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Tratando-se de matéria exclusivamente patrimonial, fica dispensado o parecer do Ministério Público em razão de inexistir interesse público ou envolvimento de menor ou incapaz. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008457-54.2024.4.01.3700

ID: 277416176

Tribunal: TRF1 Órgão: 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008457-54.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS AIRTON VERAS FILHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LAILA SANTOS FREITAS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1008457-54.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1008457-54.2024.4.01.3700 Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: LUIS AIRTON VERAS FILHO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA - TIPO A O(a) autor(a) pleiteia benefício assistencial no valor de um salário mínimo previsto no art. 203, V, da Constituição Federal “à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família”. A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei n° 8.742/93), suprindo a exigência constitucional de regulamentação dos requisitos para gozo do benefício, estatuiu: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. §1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. §2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. §3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Anos depois, o Estatuto do Idoso (Lei n° 10741/03) reduziu a idade para o benefício em cinco anos (art. 34). Como se vê, há necessidade de satisfação concomitante dos seguintes requisitos: (a) a deficiência que incapacita para uma vida independente e para o trabalho ou idade mínima de 65 anos, de acordo com o Estatuto do Idoso, que é norma mais recente; e (b) impossibilidade de prover sua manutenção ou tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o(a) autor(a) alega que está incapaz para a vida independente e para o trabalho. O laudo pericial atesta incapacidade em razão de retardo mental moderado (CID:F71). Ainda, destaca que o(a) autor(a) apresenta-se fora da realidade, delírios persecutórios e alucinações auditivas. O início da incapacidade foi fixado em 07/2023. Ultrapassada esta questão, passo ao exame da impossibilidade de sustento próprio ou mediante apoio da família. O critério consagrado para caracterizar a hipossuficiência econômica na Lei n° 8.742/93 é de natureza objetiva. A renda mensal per capita da família deve ser inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo. Contudo, a estreiteza do requisito legal foi rechaçada pelo STF. Inicialmente, a exigência de renda per capita de no máximo ¼ do salário-mínimo foi desafiada pela ADI 1.232, que acabou sendo julgada improcedente, entendendo o Plenário, naquela ocasião, que, embora fosse evidente que o critério legal não abrangia diversas situações igualmente merecedoras de proteção estatal, havia uma insuficiência legislativa que somente poderia ser suprida pelo próprio Legislador, adicionando hipóteses de incidência para a deflagração da proteção assistencial. (STF, ADI 1.232, j. 27/08/1998). O entendimento firmado nesta ADI prevaleceu por muitos anos, mas a inicial deferência natural das instâncias inferiores do Judiciário a este precedente começou a dar lugar a decisões contrárias à conclusão da ADI, apesar do efeito vinculante desta. Aliás, precisamente pelo efeito vinculante é que o Judiciário passou a adotar diversos “expedientes argumentativos” para “escapar” das amarras da decisão do STF. No caso em houve a ruptura com o entendimento que prevaleceu na ADI, relatado adiante, a Suprema Corte catalogou os lugares-comuns das decisões que, especialmente na primeira instância — onde os juízes tinham contato direto com os postulantes —, invocavam maior amplitude para que o julgador pudesse analisar, caso a caso, diante das peculiaridades do cenário concretamente examinado, a real necessidade de intervenção do Estado em favor de pessoas vulneráveis apesar do restritivo critério legal. (...) as reiteradas decisões do STF não foram suficientes para coibir as decisões das instâncias inferiores na solução dos casos concretos. A inventividade hermenêutica passou a ficar cada vez mais apurada, tendo em vista a necessidade de se escapar dos comandos impostos pela jurisprudência do STF. A diversidade e a complexidade dos casos levaram a uma variedade de critérios para concessão do benefício assistencial, tais como os descritos a seguir: a) O benefício previdenciário de valor mínimo, ou outro benefício assistencial percebido por idoso, é excluído da composição da renda familiar (Súmula 20 das Turmas Recursais de Santa Catarina e Precedentes da Turma Regional de Uniformização); b) Indivíduos maiores de 21 (vinte e um) anos são excluídos do grupo familiar para o cálculo da renda per capita; c) O benefício assistencial percebido por qualquer outro membro da família não é considerado para fins da apuração da renda familiar; d) Consideram-se componentes do grupo familiar, para fins de cálculo da renda per capita, apenas os que estão arrolados expressamente no art. 16 da Lei 8.213/91; e) Os gastos inerentes à condição do beneficiário (remédios etc.) são excluídos do cálculo da renda familiar. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013, trecho do voto do Relator) A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já tinha posicionamento firmado nesse sentido, que chegou a ser sumulado: Súmula 11 – A renda mensal, per capita, familiar, superior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º da Lei 8.742 de 1993, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante. A súmula foi cancelada em 23/04/2006, diante de reiteradas decisões do STF reafirmando a autoridade da decisão da ADI, mas nos juizados se continuou a julgar contrariamente à regra e à decisão do STF: A questão atinente à comprovação da miserabilidade vem sofrendo modificações jurisprudenciais, para considerar que o preceito contido no art. 20, § 3º da Lei no 8.742/93 não é o único critério válido para comprovar a condição de miserabilidade preceituada no artigo 203, V, da Constituição Federal. (grifei) (TNU, PU 2005.43.00.903968-3, j. 13/08/2007). Em algum momento entre 2005 e 2006 houve uma mudança de entendimento dos Ministros da Corte, e o STF já dava sinais de que modificaria a orientação da ADI 1.232, julgando monocraticamente as muitas Reclamações levadas à Corte pela Procuradoria Federal já em desfavor do INSS. Exemplificativamente, trecho de decisão que assim justificou a manutenção de decisão de base que violava os parâmetros da ADI: De se concluir, portanto, que o Supremo Tribunal teve por constitucional, em tese (cuidava-se de controle abstrato), a norma do art. 20 da Lei n. 8.742/93, mas não afirmou inexistirem outras situações concretas que impusessem atendimento constitucional e não subsunção àquela norma. Taxativa, nesse sentido, é a inteligência do acórdão nos termos clareados no voto do Ministro Sepúlveda Pertence, transcrito parcialmente acima. A constitucionalidade da norma legal, assim, não significa a inconstitucionalidade dos comportamentos judiciais que, para atender, nos casos concretos, à Constituição, garantidora do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, e à obrigação estatal de prestar a assistência social “a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social”, tenham de definir aquele pagamento diante da constatação da necessidade da pessoa portadora de deficiência ou do idoso que não possa prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (STF, Rcl 3.805, decisão monocrática de 09/10/2006). Na mesma decisão ficou claro que a Ministra considerou que a regra deveria “ceder à realidade” fática verificada no processo: Afirmo: e a miséria constatada pelo juiz é incompatível com a dignidade da pessoa humana, princípio garantido no art. 1º, inc. III, da Constituição da República; e a política definida a ignorar a miserabilidade de brasileiros é incompatível com os princípios postos no art. 3º e seus incisos da Constituição; e a negativa do Poder Judiciário em reconhecer, no caso concreto, a situação comprovada e as alternativas que a Constituição oferece para não deixar morrer à mingua algum brasileiro é incompatível com a garantia da jurisdição, a todos assegurada como direito fundamental (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República). Muitas decisões proferidas monocraticamente pelos Ministros da Corte entre 2006 e 2013 tiveram fundamentação semelhante. Os argumentos, embora redigidos de forma a permitir uma compatibilização com a conclusão da Corte na ADI, estão bastante distantes do que foi decidido em 1998. O que houve foi efetivamente uma mudança de orientação no STF, onde se passou a entender que a insuficiência da lei permitia que o juiz, diante do caso concreto, avaliasse diretamente a situação de vulnerabilidade social alegada pelo postulante. No julgamento da Reclamação 4.374, em 2013, prevaleceu o entendimento de que a lei não poderia restringir demasiadamente, como fez, o alcance de um direito de estatura constitucional. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). Ficou superada a tese da “intransponibilidade do critério objetivo” consagrada na ADI, e o STF derrotou a restrição legal. Embora não se estivesse diante de ausência de norma, havia uma lacuna axiológica que perdurava desde 1992, ou, como o Min. Marco Aurélio, denominou, uma “inconstitucionalidade na prática”: Mostra-se patente que o artigo 20, § 3º, da Lei no 8.742/93, embora não seja, só por si, inconstitucional, gerou situação concreta de inconstitucionalidade. A incidência da regra traduz falha no dever, criado pela Carta, de plena e efetiva proteção dos direitos fundamentais, resultante da eficácia positiva de tais direitos, cuja concretização é condição essencial à construção de uma sociedade mais justa e, portanto, civilizada. (…) Surge claro que os enunciados normativos, previstos em abstrato, podem resultar em incidências concretas que desatendam aos comandos constitucionais. (STF, Rcl 4.374, j. 18/04/2013). A questão é posta pelo Ministro em termos de “constitucionalidade”, doutrina mais familiar à Corte. Todavia, fica induvidoso pela admissão do Min. Marco Aurélio que o critério legal era constitucional e aplicável tranquilamente aos casos ordinários, mas havia situações em que ele geraria uma “injustiça” e, por isso, a regra deveria ser pontualmente derrotada, permitindo ao juiz a avaliação ampla da situação diante de si. “Em tais casos, pode o juízo superar a norma legal sem declará-la inconstitucional, tornando prevalecentes os ditames constitucionais”. É caso típico de derrotabilidade normativa, referendada pela Suprema Corte, ao reconhecimento de que a norma constitucional que prevê o benefício não pode ter sua eficácia restringida de modo significativo pelo legislador ordinário. Toda esta saga jurisprudencial evidencia que houve o reconhecimento de que o critério legal era demasiadamente estreito, incapaz de acomodar a multiplicidade de situações que a vida apresenta diariamente aos juízes de primeira instância. No confronto entre a regra e a necessidade de fazer justiça no caso concreto, o Judiciário brasileiro, no que se refere ao benefício assistencial da Lei 8.742, optou pela segunda. Assim, embora aquele julgamento tenha conclusão confusa, já que houve declaração de inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade e sem fixação de prazo para atuação do legislador ou qualquer tipo de modulação, é certo que o STF legitimou o que os juízes de primeira instância já vinham fazendo desde o advento da Lei 8.742. Destarte, analisando o caso concreto, conforme a prova dos autos, cabe destacar que: (a) o grupo familiar é composto pelo(a) autor(a), sua mãe, sua irmã e seus dois sobrinhos; (b) a renda da família é de R$ 400,00 que recebem do bolsa-família mais a aposentadoria da mãe (R$1.412,00); (c) o(a) autor(a) necessita da presença constante de outra pessoa para realização das suas atividades cotidianas; (d) o grupo familiar gasta mensalmente R$ 160,00 com energia elétrica e R$ 300,00 com despesa de alimentação; (e) o grau de escolaridade do núcleo familiar é médio; (f) a casa é própria, conta com seis compartimentos, acesso à rede elétrica e água encanada; (g) o(a) autor(a) faz uso de medicamentos contínuos fornecidos pelo SUS. O histórico de crédito de benefício informa que MARIA NELCY COSTA DE ALMEIDA é titular de aposentadoria por tempo de contribuição no valor de R$ 1.912,07, fato que afasta a alegada vulnerabilidade social (vide anexo). Ademais, não se justifica a inclusão dois sobrinhos no núcleo familiar, que sequer integravam a composição da família por ocasião do requerimento administrativo (processo em anexo). Por fim, conquanto o(a) autor(a) ou seu representante legal tenha relatado à assistente social um quadro que poderia se enquadrar na hipótese legal do benefício assistencial, as fotos obtidas por ocasião da perícia evidenciam moradia com estrutura que, por um lado, permite uma vida digna e, por outro, evidencia que há renda ou patrimônio omitidos quando da avaliação social. Destarte, avaliadas todas as circunstâncias evidenciadas nos autos, conclui-se que o(a) autor(a) não se encontra em situação de efetiva vulnerabilidade social. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pelo(a) autor(a) e resolvo o mérito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032287-79.2024.8.11.0000

ID: 257172366

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1032287-79.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CMC COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA PAULO SERGIO LUPO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULO MORELI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032287-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Ba… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1032287-79.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Contratos Bancários] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [PAULO MORELI - CPF: 408.061.469-15 (ADVOGADO), CMC COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 00.247.549/0001-85 (AGRAVANTE), PAULO SERGIO LUPO - CPF: 672.650.579-53 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE - CNPJ: 23.623.636/0001-95 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DESPROVIDO. UNANIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE ACERCA DA SUPOSTA ABUSIVIDADE CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido formulado em sede de Tutela Cautelar Antecedente. Os recorrentes alegam a abusividade de cláusulas contratuais e encargos, buscando o afastamento dos efeitos da mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos necessários para concessão da tutela cautelar de modo a justificar a suspensão dos efeitos da mora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A revisão de cláusulas contratuais bancárias demanda dilação probatória, não sendo possível aferir no presente caso, de plano, eventual abusividade na incidência de juros e encargos aplicados. 4. O inadimplemento contratual desde maio de 2024 é incontroverso, e a simples propositura do procedimento de origem não elide os efeitos da mora, conforme estabelecido na Súmula nº 380 do STJ. 5. A jurisprudência do STJ permite a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada, sendo suficiente a previsão contratual de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal para validar a cobrança. 6. O deferimento da tutela de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisitos não demonstrados no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A mera propositura de ação revisional de contrato bancário não afasta automaticamente a caracterização da mora, sendo necessária a demonstração concreta da abusividade alegada. 2. A revisão das cláusulas contratuais bancárias demanda dilação probatória, não sendo suficiente a alegação genérica de onerosidade excessiva para justificar a concessão de tutela de urgência. 3. A capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano é válida em contratos firmados após 31/03/2000, desde que expressamente pactuada. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por CMC COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA e PAULO SERGIO LUPO em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Cível de Alta Floresta – MT, na Tutela Cautelar Antecedente de n. 1008886-30.2024.8.11.0007, ajuizada pelos Agravantes em desfavor de COOPERATIVA DE CREDITO LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO – SICOOB NORTE. Os Agravantes relatam que firmaram um mútuo bancário com a Agravada representado pela Cédula de Crédito Bancário n. 301884, no valor de R$ 203.755,57 (duzentos e três mil setecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos) para restituir em parcelas mensais com vencimento final em 08/04/2027. Alegam que a Recorrida condicionou a liberação do mútuo à alienação fiduciária do imóvel objeto da Matrícula n. 34.031, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Alta Floresta/MT e ao seguro prestamista, o que configura venda casada. Afirmam que em razão da inadimplência da parcela vencida em 10/06/2024 e por se tratar de alienação fiduciária, a Agravada notificou os Agravantes da mora para efeitos de sua consolidação e, por consequência, encaminhar a leilão extrajudicial o imóvel para satisfação de seu crédito. Argumentam que propuseram o procedimento na origem para suspensão dos efeitos da mora, pois há diversas ilegalidades no negócio jurídico pactuados entre as partes, como: a.1. ilegalidade na capitalização diária dos juros sem estar pactuada; a.2. ilegalidade na capitalização diária dos juros sem a indicação da taxa diária dos juros por violação do dever de informação previsto nos arts. 4º, 6º, III, 46 e 52, todos do Código de Defesa do Consumidor: a.3. ilegalidade do C.E.T. Custo Efetivo Total por violação do dever de informação previsto nos arts. 4º, 6º, inc. III, 46 e 52, do Código de Defesa do Consumidor; a.4. ilegalidade na capitalização do C.E.T. por implicar em bis in idem já que capitaliza, novamente, os encargos financeiros; e a.5. ilegalidade do “seguro prestamista” (venda casada) por ofensa aos arts. 6º, 39, inc. I, 46, 51, inc. I, todos do Código de Defesa do Consumidor, ofensa ao TEMA repetitivo 972/STJ. Defendem que estão presentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo ao recurso. Assim, requerem: a) a concessão liminar do efeito suspensivo à r. decisão agravada e via de consequência ativo para deferir a tutela cautelar antecipada para suspender os efeitos da mora até a decisão final da ação; b) seja determinado a intimação da Agravada para, querendo, dentro do prazo legal, exercer o contraditório e ampla defesa; c) ao final, seja confirmada a liminar e provido o presente recurso para reformar a r. decisão agravada para reconhecer presentes os requisitos exigidos pelo art. 305, do Código de Processo Civil, e deferir a tutela cautelar para suspender os efeitos da mora decorrentes da cédula de crédito bancário objeto da lide. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido em id. 252627184. Não houve apresentação de Contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O cerne da controvérsia diz respeito à possibilidade de reforma da decisão recorrida para afastar os efeitos da mora face à inadimplência da Cédula de Crédito Bancário n. 301884 firmada entre as partes, com fundamento nas supostas abusividades contratuais. Conforme é cediço na jurisprudência, o agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, tendo a sua matéria de análise restrita ao acerto ou desacerto da decisão recorrida, não podendo extrapolar a matéria em análise e abranger, em regra, as que não foram deduzidas em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Analisando o conjunto processual, apesar das alegações apresentadas na peça recursal, não é possível aferir, de plano, a suposta abusividade das cláusulas e dos juros aplicados ao contrato bancário, uma vez que, até prova em contrário, presume-se que os Recorrentes tinham conhecimento prévio das condições estabelecidas na avença e, ainda assim, optaram por celebrar o negócio jurídico. Além disso, é incontroverso o inadimplemento por parte dos Recorrentes desde maio/2024 (id. 252071244), e por mais que seja alegada suposta abusividade em relação aos termos pactuados, tal afirmativa deve ser analisada sobre o crivo do contraditório e não induz a suspensão automática dos efeitos da mora, sobretudo porque os Recorrentes sequer apontam o valor que entendem como devido ou mesmo consignam o pagamento de tal quantia. Ademais, verifica-se que não houve mudanças fáticas ou argumentações que modificassem a situação posta desde a análise do pedido de tutela, pois as razões se fundamentam exclusivamente na suposta necessidade de revisão contratual em decorrência das abusividades derivadas da incidência de juros e encargos indevidos. Importante destacar que segundo a jurisprudência do STJ “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”, sendo certo que “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – j. em 26/02/2012). Insta salientar que a simples propositura do procedimento de origem visando a posterior revisão das cláusulas contratuais não afasta a caracterização da mora (Súmula n°. 380 STJ), pois, em regra, o que elide os efeitos da mora é o pagamento das parcelas no valor, tempo e modo contratado. Assim, os meros indícios de cobrança abusiva não são suficientes para ensejar o deferimento dos pedidos, visto que a matéria demanda maior dilação probatória. Deste modo, inexistem evidências da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, impondo-se o desprovimento do agravo interposto. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA – SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA MEDIANTE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E ABSTENÇÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS – ACOLHIMENTO – JUROS REMUNERTATÓRIOS FIXADOS AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E CAPITALIZAÇÃO PACTUADA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. O mero ajuizamento de ação revisional não é suficiente para o afastamento dos efeitos da mora, revelando-se necessário o depósito do valor incontroverso das parcelas, e ainda, que o cálculo utilizado esteja firmado na orientação das Cortes Superiores. Inalteráveis os juros nominais pactuados em percentual aquém da taxa média de mercado publicada pelo BACEN para a mesma espécie contratual e período contratado, não havendo cogitar-se ilegalidade e/ou abusividade. Além disso, a teor da jurisprudência dominante do STJ, tirada em sede de recurso repetitivo (art.543-C, CPC), “é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”, sendo certo que “a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”. (STJ – 2.ª S. – REsp 973827/RS - Rel. Min. Maria Isabel Gallotti – j. em 26/02/2012).- (N.U 1025634-32.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/04/2023, Publicado no DJE 26/04/2023). (Destaquei). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR A concessão de tutela de urgência exige a demonstração concomitante de probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). No caso, os Agravantes não apresentam elementos suficientes que evidenciem a abusividade das cláusulas contratuais alegadas, limitando-se a invocar a necessidade de revisão contratual sem comprovação de fatos novos que justifiquem a medida de urgência. Presume-se que os Agravantes tinham pleno conhecimento das condições contratuais ao firmar o contrato de empréstimo, não sendo plausível alegar desconhecimento das taxas pactuadas. A revisão judicial das cláusulas, quando cabível, demanda maior dilação probatória, o que impossibilita seu exame em sede de tutela de urgência. Diante da ausência de demonstração da probabilidade do direito alegado e da inexistência de perigo de dano iminente, revela-se correta a decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida. IV. DISPOSITIVO Recurso Conhecido e Desprovido. (N.U 1030184-02.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, TATIANE COLOMBO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 10/12/2024). (Destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO – INVIABILIDADE –AFASTAMENTO DOS EFEITOS DECORRENTES DA MORA – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA Nº 380 DO STJ – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO DESPROVIDO. É cediço que, o artigo 300 do Código de Processo Civil dispõe que, a obtenção da tutela de urgência, antecipada ou não, dependerá do grau de probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De acordo com o entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, se o consumidor não demonstrar de plano a abusividade dos juros remuneratórios estipulados no contrato de financiamento, não é viável invalidar sua situação de mora. Por conseguinte, torna-se inviável afastar os efeitos resultantes da mora. A simples propositura de ação revisional de contrato não descaracteriza a mora (Súmula nº 380 do STJ). (N.U 1008457-84.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2024, Publicado no DJE 01/07/2024). (Destaquei). Ante o exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 310 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes