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Processo nº 1008466-80.2025.8.26.0004

ID: 276966055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-80.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008466-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a peti… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1008466-80.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. S. - Vistos. 1) Nos termos do artigo 321 do CPC, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para providenciar a juntada de procuração e declaração de pobreza válidas, assinadas de próprio punho ou através de certificado digital oficial, visto que consta assinatura por plataforma não reconhecida, conforme decisão pela e. CGJ deste Tribunal, que determinou que não se aceite documento de tal forma produzido: NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia. Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas. Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes. Parecer pelo indeferimento dos pedidos. 2) Não convencido de que faz jus ao benefício da assistência judiciária, nos termos do inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal, faculto à parte autora a apresentação de cópia de declaração de rendimentos e/ou isenção, holerites, extratos bancários de todas as suas contas, inclusive de investimentos, em quinze dias. No mesmo prazo, em caso de não atendimento, deverá recolher as custas e diligências necessárias, sob pena de extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int.

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Banco Votorantim S.A. x Renato Luciano De Oliveira Santos

ID: 302674831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008466-75.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

RENATO LUCIANO DE OLIVEIRA SANTOS

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008466-75.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Renato Luciano de Oliveira Santos - 1) Ciência do trânsito em julgado… Processo 1008466-75.2024.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Renato Luciano de Oliveira Santos - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). - ADV: LEDA MARIA DE ANGELIS MARTOS (OAB 241999/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1008466-78.2025.8.26.0037

ID: 300652537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1008466-78.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LIDIANE CAROLINE FERREIRA NOGUEIRA MARIA LUIZA BUZO FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE REGINA BOSO POZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008466-78.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1015895-77.2017.8.26.0037) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Maria Luiza Buzo Ferreira - Lidiane Caroline Ferreira Nogueira e outro -… Processo 1008466-78.2025.8.26.0037 (apensado ao processo 1015895-77.2017.8.26.0037) - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Maria Luiza Buzo Ferreira - Lidiane Caroline Ferreira Nogueira e outro - Vistos. Consigno que as custas processuais já foram integralmente recolhidas nos autos do arrolamento nº 1015895-77.2017.8.26.0037. Anote-se. Processe-se o presente pedido como sobrepartilha, nos termos dos artigos 669 e 670 do Código de Processo Civil. Apense-se aos autos do arrolamento nº 1015895-77.2017.8.26.0037. Mantenho a viúva Maria Luiza Buzo Ferreira como inventariante, independentemente de compromisso. Expeça-se alvará judicial concedendo AUTORIZAÇÃO à inventariante Maria Luiza Buzo Ferreira, CPF nº 222.287.268-50, RG nº 7.452.199-8, que observará as determinações que a lei lhe impõe, para diligenciar junto a órgãos públicos e privados e a instituições financeiras a fim de obter informações sobre o falecido Djalma do Carmo Ferreira, CPF nº 833.412.938-68, RG nº 5.448.225, cujo óbito ocorreu em 11/10/2017, podendo solicitar a remessa a este Juízo de documentos, contratos, saldos, extratos e informações sobre eventuais ativos financeiros de titularidade da pessoa falecida, inclusive depósitos judiciais, PIS/FGTS, restituição de imposto de renda, resíduos de benefício previdenciário e/ou quaisquer outros. Havendo saldo disponível, os valores deverão ser transferidos para uma conta judicial junto ao Banco do Brasil S/A, à ordem e à disposição deste Juízo, vinculada a este feito, para oportuna partilha entre os herdeiros. Sem prejuízo, concedo à inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para que apresente: - declarações, plano de partilha e sentença homologatória prolatada nos autos do arrolamento nº 1015895-77.2017.8.26.0037 (esclareço à inventariante que não deverá juntar aos autos o processo integral, mas somente as peças indicadas para não causar tumulto processual); - documentos pessoais, certidão de casamento e certidão de óbito do autor da herança Djalma; - documentos pessoais e certidão de nascimento/casamento do herdeiro Djalma Júnior; - registro da escritura de união estável do herdeiro Douglas ou, caso contrário, apresentar novas declarações e plano de partilha, de forma integral e substitutiva, para que conste o referido herdeiro como solteiro; - certidão de nascimento do herdeiro Douglas. No que se refere ao ITCMD (retificadora), escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, a DRT-15 será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD (retificadora) e consequente adoção das providências necessárias para o seu lançamento. Por fim, determino cite-se, por carta com AR, o herdeiro Djalma do Carmo Ferreira Junior, para que, querendo, nos termos do que dispõe o artigo 627, I, II, e III do Código de Processo Civil, manifeste-se nos autos em 15 (quinze) dias, através de advogado regularmente constituído, podendo arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro, sob pena de, no silêncio, não lhe ser lícito impugnar o que for decidido nos autos. Oportunamente, tornem-me os autos conclusos. Servirá a presente decisão, por cópia, como ALVARÁ com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias, devendo os interessados providenciar a sua impressão e encaminhamento aos órgãos competentes, comprovando-se nos autos, para fins de controle, os protocolos realizados com a identificação da instituição recebedora, e não somente a matrícula do responsável pela recepção do documento. Este processo tramita eletronicamente. Eventual resposta e documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (araraq1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF, sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP), ELAINE REGINA BOSO POZZI (OAB 384140/SP)

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Flávia Teixeira Rochael x Metropolitan Life Seguros E Previdência Privada S/A

ID: 295216072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008466-69.2024.8.26.0019

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FLáVIA TEIXEIRA ROCHAEL

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO

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RENATA HONORIO YAZBEK

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ÉDER PAULO DE LIMA

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Processo 1008466-69.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Flávia Teixeira Rochael - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Diante do exposto, JULGO PARCI… Processo 1008466-69.2024.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Flávia Teixeira Rochael - Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S/A - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço para condenar a requerida ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 13.399,73 à requerente, corrigida monetariamente desde o ajuizamento da demanda e acrescida de juros de mora a partir da citação, julgando extinto o processo, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Não há incidência de custas processuais nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do artigo 55 da lei 9.099/95. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional > Primeira Instância > Cálculos de Custas Processuais > Juizados Especiais > Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Publique-se e Intime-se. - ADV: SÍLVIA REGINA LOLLO PEREIRA MONTEIRO (OAB 331145/SP), RENATA HONORIO YAZBEK (OAB 162811/SP), ÉDER PAULO DE LIMA (OAB 452657/SP)

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Processo nº 1008466-52.2024.8.26.0445

ID: 306901155

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008466-52.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO VAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO

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NICOLLE BERTOLUCI DE BRITTO

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DARIO POISSON GOMES

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Processo 1008466-52.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marco Aurelio Vaz - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos leg… Processo 1008466-52.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Marco Aurelio Vaz - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de PINDAMONHANGABA- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) NICOLE FRANCH PEREIRA. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: NICOLLE BERTOLUCI DE BRITTO (OAB 445138/SP), DARIO POISSON GOMES (OAB 371748/SP), SUSANA TELLES MACIEL SAMPAIO (OAB 186772/SP)

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Processo nº 1008466-76.2021.4.01.3811

ID: 303898465

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.31 (Des. Federal MIGUEL ÂNGELO DE ALVARENGA LOPES) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008466-76.2021.4.01.3811

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNFER FUNDICAO DE FERRO LIMITADA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA

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Apelação Cível Nº 1008466-76.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : FUNFER FUNDICAO DE FERRO LIMITADA ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES DE ANDRADE … Apelação Cível Nº 1008466-76.2021.4.01.3811/MG RELATOR : Desembargador Federal MIGUEL ANGELO DE ALVARENGA LOPES APELANTE : FUNFER FUNDICAO DE FERRO LIMITADA ADVOGADO(A) : DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (OAB MG052334) EMENTA Ementa : DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. APLICAÇÃO DO ART. 109, § 2º, DA CF/1988 ÀS AÇÕES MANDAMENTAIS. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME ‎1. Apelação cível interposta por FUNFER FUNDIÇÃO DE FERRO LIMITADA contra sentença que indeferiu a petição inicial do mandado de segurança, com fundamento na incompetência territorial do juízo da 2ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Divinópolis/MG, por entender inaplicável o art. 109, § 2º, da Constituição Federal às ações mandamentais. A apelante sustenta o direito de escolher o foro de seu domicílio para ajuizamento da ação, conforme interpretação atual dos tribunais superiores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se, nas ações de mandado de segurança ajuizadas contra autoridade federal, é facultado ao impetrante eleger o foro de seu domicílio, com base no art. 109, § 2º, da Constituição Federal, em observância ao princípio do amplo acesso à justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no RE 627.709/DF (Tema 374) de que a regra do art. 109, § 2º, da CF/1988, é aplicável aos mandados de segurança, assegurando ao impetrante o direito de escolher o foro de seu domicílio. 4. O STJ alinha-se ao entendimento do STF, permitindo que o impetrante escolha a seção judiciária de seu domicílio, ainda que a autoridade impetrada tenha sede funcional em outra jurisdição. 5. A sentença que indeferiu a petição inicial por entender absoluta a competência funcional do foro da sede da autoridade coatora contraria a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso provido. Tese de julgamento: É facultado ao impetrante de mandado de segurança ajuizado contra autoridade federal escolher a seção judiciária de seu domicílio, com fundamento no art. 109, § 2º, da CF/88, em observância ao princípio do amplo acesso à justiça. _____________________________________________________ Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 109, § 2º; CPC, art. 485, I. Jurisprudência relevante citada : STF, RE 627.709/DF, rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 26.10.2011; STF, RE 736971 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, j. 04.05.2020; STJ, CC 169.239/DF, rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10.06.2020; STF, RE 1351677, Relator(a):Min. CÁRMEN LÚCIA, Julgamento:15/11/2021, Publicação:17/11/2021 ; STJ, AgInt no CC 154.470/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 18/4/2018. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 13 de junho de 2025.

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Processo nº 1008466-80.2025.8.13.0024

ID: 294085564

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1008466-80.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVA LUCIA ROBERTO DA SILVA RIOS PAULO DE SOUZA RIOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DA SILVA RIOS

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EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1008466-80.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : EVA LUCIA ROBERTO DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO DA SILVA RIOS (OAB MG172490) EMBARGANTE : PAULO DE SOUZA RIOS ADV… EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Nº 1008466-80.2025.8.13.0024/MG EMBARGANTE : EVA LUCIA ROBERTO DA SILVA RIOS ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO DA SILVA RIOS (OAB MG172490) EMBARGANTE : PAULO DE SOUZA RIOS ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO DA SILVA RIOS (OAB MG172490) DECISÃO Vistos, EVA LÚCIA ROBERTO DA SI LVA RIOS e PAULO DA SI LVA RIOS, opuseram Embargos de Terceiro em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE , objetivando o cancelamento da constrição do imóvel localizado na Rua Central do Brasil nº 305, bairro Jatobá, Belo Horizonte/MG. Alegam, em síntese, que são legítimos proprietários e possuidores do mencionado bem. Ocorre que, nos autos da execução fiscal de nº 5488302- 86.2013.8.13.0024, foi determinada a penhora de um imóvel diverso, cujo índice cadastral junto à Prefeitura Municipal de Belo Horizonte é 210057 002 0012 (doc. 16 – em anexo). Sustentam que o imóvel de propriedade dos embargantes possui índice cadastral distinto, qual seja: 210057 301 0012 (Doc. 10 – em anexo). Tal divergência demonstra de forma clara e objetiva que o bem constrito não pertence ao Executado, tampouco guarda identidade com o imóvel objeto da execução de IPTU em trâmite. Requereram a concessão de medida liminar para suspender a constrição do imóvel. No mérito, pedem o julgamento de procedência para determinar o cancelamento da aludida restrição. Pugnam, ainda, pela condenação do embargado ao pagamento das cominações de estilo. Requerem também a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Valor atribuído à causa R$ 223.133,00 (duzentos e vinte e três mil, cento e trinta e três reais). Certidão de triagem no evento 8. É o relatório. Decido o pedido liminar. Prefacialmente, tendo em vista os documentos colacionados nos autos, entendo restar comprovada, por ora, a hipossuficiência financeira dos embargantes para arcar com honorários advocatícios, custas e despesas processuais. Assim, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV da CF/88, combinado com os artigos 98 do CPC, defiro os benefícios da justiça gratuita a os embargante s. No mais, tratando-se de matéria na qual não é admitida a autocomposição, em razão da aplicação do princípio da indisponibilidade do interesse público, deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334, §4º, II, do CPC. Sabe-se que os Embargos de Terceiro objetivam resguardar o direito ao domínio ou a posse de bens penhorados, ou constritos por outro modo, em demanda na qual o terceiro não é parte. Tem seu âmbito delimitado pelos artigos 674 do CPC/2015 , in verbis: Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. A situação presente demonstra, em um juízo preliminar, o enquadramento ao instituto, pois os Embargantes, a priori, não são parte na demanda executória, porém houve a ordem de penhora sobre imóvel, do qual são proprietários, conforme contrato de compra e venda, e guias de IPTU juntados nos eventos nº 1.9 e 1.11 . Neste sentido, entendo que restou comprovada, ao menos por ora, a constrição de bem de propriedade da embargante, aplicando-se ao caso o disposto no art. 678 do CPC. DEFIRO o pedido liminar, determinando o prosseguimento da execução nº 5488302-86.2013.8.13.0024, apenas quantos aos demais bens. Cite-se o Embargado, nos termos do art. 679 do CPC.

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Processo nº 1008466-27.2019.8.26.0704

ID: 311923868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008466-27.2019.8.26.0704

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CERVEJARIA PETRóPOLIS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MEDEIROS ARIAS

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Processo 1008466-27.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cervejaria Petrópolis S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez … Processo 1008466-27.2019.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Cervejaria Petrópolis S/A - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: PATRICIA MEDEIROS ARIAS (OAB 259885/SP)

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Processo nº 1008466-12.2025.8.11.0000

ID: 309685951

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008466-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

NATHANNY DE CASTRO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATHANNY DE CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008466-12.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008466-12.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [NATHANNY DE CASTRO - CPF: 049.831.011-60 (ADVOGADO), NATHANNY DE CASTRO - CPF: 049.831.011-60 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ENVIO DE FOTOGRAFIA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 541/2023. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato administrativo que não o incluiu na lista de candidatos autodeclarados negros aptos a participar do procedimento de heteroidentificação em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, por não ter apresentado fotografia exigida no momento da inscrição, conforme previsão do Edital TJMT n. 74/2024. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a exigência de envio de fotografia no momento da inscrição para candidatos autodeclarados negros possui amparo legal ou configura formalismo excessivo; e (ii) se a não inclusão do candidato na lista para procedimento de heteroidentificação, em razão do descumprimento dessa exigência, viola direito líquido e certo. III. Razões de decidir: 3. A exigência de envio de fotografia para candidatos autodeclarados negros encontra respaldo expresso no artigo 7º, § 1º, da Resolução CNJ n. 541/2023, que disciplina o procedimento de heteroidentificação nos concursos públicos do Poder Judiciário nacional. 4. O Edital TJMT n. 74/2024, no subitem 7.2, previu claramente a obrigatoriedade do envio da fotografia como requisito para posterior convocação ao procedimento presencial de heteroidentificação. 5. A Lei n. 12.990/2014, que institui a reserva de vagas para negros em concursos públicos, não veda que a Administração estabeleça, no exercício de sua competência regulamentar, procedimentos complementares para aferição da condição racial dos candidatos. 6. As regras editalícias, consideradas a lei interna do certame, vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao edital. IV. Dispositivo e tese: 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: “A exigência de apresentação de fotografia no momento da inscrição para candidatos autodeclarados negros em concurso público, quando prevista expressamente no edital e fundamentada na Resolução CNJ n. 541/2023, constitui exercício legítimo do poder regulamentar da Administração, não configurando formalismo excessivo nem violação a direito líquido e certo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e 37, caput; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º e 25; Lei n. 12.990/2014; Resolução CNJ n. 541/2023, arts. 1º e 7º, § 1º; Constituição Estadual, art. 10, XXII; Súmula STF n. 512. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 37.258 AgR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28.9.2020; STJ, AgInt no RMS 65.837/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colendo Órgão Especial, Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATHANNY DE CASTRO REIS SCHMIDT contra ato tido como coator praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consistente na não inclusão do seu nome na lista de candidatos negros aptos a participar do procedimento de heteroidentificação. A impetrante sustenta, em síntese, que realizou sua autodeclaração como candidato negro no momento da inscrição, porém não enviou os documentos comprobatórios exigidos para a fase de heteroidentificação por culpa do sistema da banca examinadora, razão pela qual foi excluída da lista de cotas raciais. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da segurança para ser imediatamente incluída na fase de heteroidentificação, garantindo-lhe o direito de concorrer na reserva de vagas para candidatos negros. Indeferida a liminar pleiteada (Id. 275817358). Informações prestadas pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 280016398, consignando que “constou o nome da candidata Nathanny de Castro na relação dos candidatos que deixaram de apresentar os documentos necessários elencados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do subitem 7.2, por esse motivo não foi convocada para a entrevista presencial, considerando que perdeu o direito às vagas reservadas, conforme previsão editalícia”. Sem manifestação do ESTADO DE MATO GROSSO (certidão de transcurso de prazo, Id. 281868869). A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 287120384, manifestando pela denegação da segurança. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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Processo nº 1008466-12.2025.8.11.0000

ID: 309685963

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008466-12.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008466-12.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO ÓRGÃO ESPECIAL Número Único: 1008466-12.2025.8.11.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Assunto: [Classificação e/ou Preterição, Reserva de Vagas] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). HELIO NISHIYAMA, DES(A). JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, DES(A). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP, DES(A). NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO] Parte(s): [NATHANNY DE CASTRO - CPF: 049.831.011-60 (ADVOGADO), NATHANNY DE CASTRO - CPF: 049.831.011-60 (IMPETRANTE), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS E FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA NO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO (IMPETRADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE DENEGOU A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA DE ENVIO DE FOTOGRAFIA. PREVISÃO NA RESOLUÇÃO CNJ N. 541/2023. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AO EDITAL. SEGURANÇA DENEGADA. I. Caso em exame: 1. Mandado de segurança impetrado por candidato contra ato administrativo que não o incluiu na lista de candidatos autodeclarados negros aptos a participar do procedimento de heteroidentificação em concurso público para o cargo de Analista Judiciário, por não ter apresentado fotografia exigida no momento da inscrição, conforme previsão do Edital TJMT n. 74/2024. II. Questão em discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) se a exigência de envio de fotografia no momento da inscrição para candidatos autodeclarados negros possui amparo legal ou configura formalismo excessivo; e (ii) se a não inclusão do candidato na lista para procedimento de heteroidentificação, em razão do descumprimento dessa exigência, viola direito líquido e certo. III. Razões de decidir: 3. A exigência de envio de fotografia para candidatos autodeclarados negros encontra respaldo expresso no artigo 7º, § 1º, da Resolução CNJ n. 541/2023, que disciplina o procedimento de heteroidentificação nos concursos públicos do Poder Judiciário nacional. 4. O Edital TJMT n. 74/2024, no subitem 7.2, previu claramente a obrigatoriedade do envio da fotografia como requisito para posterior convocação ao procedimento presencial de heteroidentificação. 5. A Lei n. 12.990/2014, que institui a reserva de vagas para negros em concursos públicos, não veda que a Administração estabeleça, no exercício de sua competência regulamentar, procedimentos complementares para aferição da condição racial dos candidatos. 6. As regras editalícias, consideradas a lei interna do certame, vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, em observância ao princípio da vinculação ao edital. IV. Dispositivo e tese: 7. Segurança denegada. Tese de julgamento: “A exigência de apresentação de fotografia no momento da inscrição para candidatos autodeclarados negros em concurso público, quando prevista expressamente no edital e fundamentada na Resolução CNJ n. 541/2023, constitui exercício legítimo do poder regulamentar da Administração, não configurando formalismo excessivo nem violação a direito líquido e certo.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXIX e 37, caput; Lei n. 12.016/2009, arts. 1º e 25; Lei n. 12.990/2014; Resolução CNJ n. 541/2023, arts. 1º e 7º, § 1º; Constituição Estadual, art. 10, XXII; Súmula STF n. 512. Jurisprudência relevante citada: STF, RMS 37.258 AgR, Rel. Ministro Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 28.9.2020; STJ, AgInt no RMS 65.837/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 18.12.2023. R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Colendo Órgão Especial, Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATHANNY DE CASTRO REIS SCHMIDT contra ato tido como coator praticado pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, consistente na não inclusão do seu nome na lista de candidatos negros aptos a participar do procedimento de heteroidentificação. A impetrante sustenta, em síntese, que realizou sua autodeclaração como candidato negro no momento da inscrição, porém não enviou os documentos comprobatórios exigidos para a fase de heteroidentificação por culpa do sistema da banca examinadora, razão pela qual foi excluída da lista de cotas raciais. Com base nesses fundamentos, requer a concessão da segurança para ser imediatamente incluída na fase de heteroidentificação, garantindo-lhe o direito de concorrer na reserva de vagas para candidatos negros. Indeferida a liminar pleiteada (Id. 275817358). Informações prestadas pelo PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DO CONCURSO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO no Id. 280016398, consignando que “constou o nome da candidata Nathanny de Castro na relação dos candidatos que deixaram de apresentar os documentos necessários elencados nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do subitem 7.2, por esse motivo não foi convocada para a entrevista presencial, considerando que perdeu o direito às vagas reservadas, conforme previsão editalícia”. Sem manifestação do ESTADO DE MATO GROSSO (certidão de transcurso de prazo, Id. 281868869). A d. Procuradoria-Geral de Justiça apresentou parecer no Id. 287120384, manifestando pela denegação da segurança. É o relatório. V O T O R E L A T O R Data da sessão: Cuiabá-MT, 18/06/2025

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