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"1008467-04.2025.8.26.0477" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1008467-68.2025.8.11.0041

ID: 294552349

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008467-68.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE FRANCISCO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA APARECIDA CORDEIRO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE CESAR LEITAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1008467-68.2025.8.11.0041 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA PROCESSO N.: 1008467-68.2025.8.11.0041 REQUERENTE: JOSE FRANCISCO DE MORAES REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. JOSE FRANCISCO DE MORAES ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, contra o ESTADO DE MATO GROSSO, consistente em determinação para que a parte requerida conclua a análise do Cadastro ambiental rural de n° MT228313/2022, no prazo de 30 dias. No mérito, seja confirmada a liminar pleiteada. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 185206313 a 185206319. A pretensão liminar foi concedida no Id. 185777160. Citada, a parte requerida ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 186592155. Em síntese, sustenta que o processo é distribuído utilizando a ordem cronológica de protocolo, nos termos dos arts. 19 e 20, do Decreto 1.031/2017, já com observância das prioridades estabelecidas no âmbito do referido decreto. Aduz que a análise do cadastro ambiental rural apresentado ao órgão ambiental estadual é procedimento complexo e que exige atuação não só da administração, mas também da parte interessada. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no Id. 192827310. Instadas, a parte requerente informou não possuir provas a produzir (Id. 194229244), enquanto a parte requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 195261448). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Analisando os autos, não vislumbro a necessidade de realização da prova pericial, oral ou documental, pois os documentos colacionados dão suporte a um seguro julgamento do litígio. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.1. DAS CONSIDERAÇÕES PRÉVIAS. 1.1.1. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, se trata de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.1.2. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 25.02.2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.2. DO MÉRITO. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, o caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados nos autos apontam que a parte requerente realizou a inscrição do imóvel rural – Fazenda Mina de Ouro - Matricula 333, localizado no Município de Paranatinga (MT) – no CAR-MT 228313/2022 com envio para análise em 03.12.2022 (Id. 185206316), sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. Ademais, merece registro que o ESTADO DE MATO GROSSO limitou-se em argumentar que está impossibilitado de realizar as análises do cadastro apresentado pela parte requerente ao órgão ambiental estadual em razão da ordem cronológica que deve seguir, de acordo com o disciplinado no Decreto Estadual n. 1.031/2017. Além disso, apontou a complexidade no procedimento, o que justificaria a prorrogação dos prazos definidos em lei. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Do mesmo modo, para efetivo cumprimento dos princípios basilares de eficiência e razoável duração do processo, nos casos em que seja preciso complementação documental, ou qualquer outra de tal natureza, em razão do pedido a ser analisado, é imprescindível que tais exigências sejam comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez à parte requerente, conforme prevê o art. 14 da Lei Complementar n° 140/2011: “Art. 14. Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. § 1º. As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos.” Dito isso, mostra-se desarrazoável a exigência de complementações para a análise do procedimento de forma sequenciada e com lapso de tempo demasiado, demonstrando mais uma vez a probabilidade do direito da parte requerente, para que todas as exigências que se mostrem necessárias sejam-lhe informadas de uma única vez, para que assim a validação de todo o processo ocorra de modo e lapso razoáveis. Frise-se que não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO. Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, confirmando a medida liminar concedida, determinar ao ESTADO DE MATO GROSSO que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise do processo administrativo do CAR MT228313/2022, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos por lei, de modo que, caso haja pendências, tais devem ser comunicadas de uma única vez à parte requerente, salvo aquelas decorrentes de fatos novos. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 8085489-11.2024.8.05.0001

ID: 282819973

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8085489-11.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVAN CLEI DE LIMA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YURI MOURA RIBEIRO DE SA

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WALTER MOURA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8085489-11.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: IVAN C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8085489-11.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: IVAN CLEI DE LIMA SANTOS Advogado(s): WALTER MOURA FILHO (OAB:BA5566-A), YURI MOURA RIBEIRO DE SA (OAB:BA45299-A) APELADO: FFA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Advogado(s): DANIELLE BRAGA MONTEIRO (OAB:BA46840-A) DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por IVAN CLEI DE LIMA SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, na ação revisional de contrato movida em face de FFA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Na origem, aduz o requerente que em abril de 2022 firmou contrato de empréstimo consignado, com valor líquido de R$ 8.700,00, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 433,03. Alegou excessiva onerosidade e abusividade nas taxas de juros aplicadas, além da cobrança indevida de tarifa de cadastro no valor de R$ 1.740,00, bem como a existência de venda casada com a contratação compulsória de seguro. Requereu, ao final, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. O Juízo a quo, ao proferir a sentença de ID 74682657, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a legitimidade das taxas de juros contratadas, considerando-as compatíveis com a média de mercado; afastou a abusividade da tarifa de cadastro, entendendo-a prevista em normativo padronizador e não excessiva; rejeitou a alegação de venda casada com o seguro, com base na documentação apresentada pela ré, que demonstraria contratação autônoma; e indeferiu o pedido de reparação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito configurado. Inconformado com a decisão, o apelante interpôs recurso (ID 74682660) alegando que a taxa de juros aplicada ao contrato está em significativo desacordo com os padrões de mercado, configurando prática abusiva que enseja a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. Sustenta também a ilegitimidade da cobrança da tarifa de cadastro, por considerá-la desproporcional ao montante do empréstimo concedido, em violação aos princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva. Ademais, contesta a alegada autonomia na contratação do seguro, caracterizando tal conduta como venda casada e requerendo, igualmente, a restituição em dobro dos respectivos valores. Por fim, postula o reconhecimento de danos morais em razão do pagamento de quantias que reputa indevidas. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 74682662, arguindo, em sede de preliminar, a ausência de dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, pontuando que o recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. Considerando a simplicidade da matéria e a existência de orientação jurisprudencial dominante, vislumbro a possibilidade de resposta monocrática ao pedido, como forma de privilegiar o instituto dos precedentes, sua força normativa e garantir a celeridade processual, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil (CPC). Em sede preliminar, o requerido sustenta em suas contrarrazões, a inadmissibilidade do recurso por alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal. Argumenta, em síntese, que a peça recursal teria se limitado a reproduzir teses genéricas, sem atacar de forma específica e fundamentada os alicerces da decisão recorrida. A preliminar suscitada, todavia, não merece acolhimento. Da análise da peça recursal, verifica-se a presença de fundamentos jurídicos consistentes e argumentação fática suficiente, evidenciando a intenção de reformar a sentença impugnada. Assim, não há afronta ao princípio da dialeticidade recursal que justifique o não conhecimento do recurso, estando atendidos os requisitos mínimos de impugnação específica exigidos pela jurisprudência consolidada. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a controvérsia cinge-se à análise de quatro questões principais: - a legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato, cotejando-a com a taxa média de mercado vigente à época da contratação; - a proporcionalidade da tarifa de contrato cobrada, que, segundo o apelante, representa 20% do valor do crédito concedido; - se a contratação de seguro juntamente com o contrato de mútuo configura prática de venda casada; e - a caracterização de danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço. Inicialmente, insta pontuar que a jurisprudência pátria é uníssona no tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias, entendimento, inclusive, já consagrado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo, assim, qualquer óbice à revisão de cláusulas consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, eis que incompatível com a boa-fé e a equidade. 1. Juros Remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras, ou entidades a elas equiparadas, não estão sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto nº 22.262/1933) e nem sofrem as limitações de juros ao patamar de 12% ao ano, conforme entendimento jurisprudencial já consagrado nas súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal (STF) e 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conquanto possível que as taxas de juros sejam superiores a 12% ao ano, não é concebível que sejam estipuladas de modo a onerar excessivamente o consumidor. Neste sentido, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios ocorrerá apenas em situações excepcionais, quando houver a caracterização da relação de consumo somada à abusividade cabalmente demonstrada. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES .DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art . 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009. RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). Consoante decidido pela Corte Superior, os juros remuneratórios são considerados abusivos se superiores à taxa média de mercado praticada pelos integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação. No mesmo sentido, a Súmula 13 deste Tribunal de Justiça da Bahia: "A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim." No caso em análise, de acordo com o contrato de ID 74682631, no dia 20/04/2022, a parte autora celebrou contrato de mútuo na modalidade consignada, no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 433,03 (quatrocentos e trinta e três reais e três centavos), totalizando o valor de R$ 18.620,29 (dezoito mil, seiscentos e vinte reais e vinte e nove centavos). Conforme se verifica, o valor total a ser pago pelo mutuário equivale a duas vezes e meia o valor por ele recebido com a realização do negócio, evidenciando uma situação de flagrante onerosidade excessiva para o consumidor. Incidiram sobre o negócio juros remuneratórios de 2,99% ao mês e 42,41% ao ano, enquanto a taxa média de mercado estimada pelo Banco Central do Brasil para contratações dessa natureza, na época da formalização do contrato, era de 2,65% ao mês e 36,81% ao ano para crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado (Séries: 20744 e 25466 - Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Percebe-se, pois, que os juros remuneratórios aplicados no contrato em tela são significativamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, razão pela qual há de se reconhecer a abusividade. Embora o recorrido defenda a legitimidade da taxa de juros aplicada, não se vislumbra, na relação negocial firmada entre as partes, qualquer peculiaridade que justifique a adoção de taxa de juros em patamar tão superior à média, considerando principalmente o baixo valor contratado. Corroborando o entendimento ora adotado, cito precedentes desta Primeira Câmara Cível reconhecendo a abusividade de juros remuneratórios que ultrapassem a média de mercado: AGRAVO INTERNO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA PRATICADA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SÚMULA N. 13, DO TJ/BA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SEGURO. CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. OPÇÃO PELO SEGURO GRIFADA, DIGITALMENTE, NO PRÓPRIO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NEGÓCIO ACESSÓRIO FIRMADO NO MESMO DIA E HORÁRIO DO PRINCIPAL. POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8137449-40.2023.8.05.0001,Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 07/08/2024). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADES CONSTATADAS. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo Interno interposto pela instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Apelo do autor, reformando a sentença para excluir a cobrança de seguro prestamista e ajustar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, mantendo os demais pontos da sentença intactos. 1.2.O agravante sustenta a conformidade da taxa de juros com a média do Banco Central e defende a legalidade da contratação do seguro prestamista, argumentando que foi facultativo e conforme as normas aplicáveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2,1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada está de acordo com a taxa média de mercado e (ii) se a cobrança do seguro prestamista foi realizada de forma facultativa e legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.2. A taxa de juros remuneratórios pactuada de 1,66% a.m. e 21,79% a.a. é superior à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, que era de 1,64% a.m. e 21,59% a.a., caracterizando abusividade. Assim, impõe-se a limitação da taxa aos parâmetros da média de mercado. 3.3. A jurisprudência pacífica admite a revisão contratual em situações de flagrante abusividade, conforme precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais. 3.4. No que tange ao seguro prestamista, restou comprovado nos autos que a contratação foi imposta, sem oferecer ao consumidor a opção de escolha ou contratação com outra instituição, configurando venda casada e violando a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Agravo Interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao Apelo. 4.2. Tese de julgamento: "É abusiva a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para o período da contratação. A imposição de seguro prestamista sem a possibilidade de escolha configura venda casada." (TJBA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8058568-20.2021.8.05.0001,Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/11/2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Não merece reparo a decisão vergastada em relação aos juros remuneratórios, uma vez que superiores à média de mercado prevista para o período da negociação deverão ser afastados, dando lugar à taxa média. (TJBA, Classe: Agravo,Número do Processo: 8103669-80.2021.8.05.0001,Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE BOA FÉ OBJETIVA REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANÁLISE DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS DIVERGE DA MÉDIA APLICADA PELO BANCO CENTRAL NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO DEVIDA.PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PELO APELADO. ANÁLISE PELO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8009367-30.2019.8.05.0001,Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 13/11/2024). Assim, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado à época da contratação, qual seja: 2,65% ao mês e 36,81% ao ano. 2. Tarifa da Cadastro Acerca da Tarifa de Cadastro, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, o STJ se posicionou pela validade do referido encargo, a partir da resolução CMN nº 3.518/2007, desde que expressamente tipificada no contrato e cobrada exclusivamente no início do negócio, consoante se infere do seguinte aresto: Tema 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ademais, a referida tarifa é objeto da Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n. 3.919, editada em 25.11.2010 e vigente a partir de 1º.3.2011, prevê, na Tabela I de seu Anexo, que o fato gerador da tarifa de cadastro é a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Assim, embora haja legalidade em abstrato na cobrança da Tarifa de Cadastro, sobre ela incidem as normas de Direito do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão, especialmente quanto à proibição de cláusulas abusivas (art. 51, do CDC). Dessa forma, em caso de vantagem exagerada, desproporcional, é possível sua supressão ou redução judicial (art. 6º, V, do CDC). Nesse sentido é a jurisprudência: CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário - Preliminar de não conhecimento afastada - Inconformismo quanto aos juros remuneratórios diversos do pactuado - Abusividade não configurada - Capitalização admitida - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) - Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça - Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos - Juros moratórios, todavia, que foram pactuados em 6% ao mês, comportando redução para 1% ao mês - Legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1 .251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti - Súmula 56 do STJ - Apesar da legalidade da cobrança da tarifa, no início da relação contratual entre consumidor e a instituição financeira, o valor de R$ 845,00 se mostra abusivo, representando quase 100% de uma parcela mensal do mútuo, o que demonstra ser exorbitante - Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara - Sentença reformada em parte para reconhecer a abusividade do valor da tarifa de cadastro, reduzindo-a para R$ 200,00 - Cabimento da cobrança da tarifa de registro de contrato, comprovada a averbação da alienação no documento do veículo - Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e das despesas do emitente - Sentença reformada em parte para determinar a redução dos juros moratórios para 1% ao mês, reconhecer a abusividade na contratação da tarifa de avaliação e das despesas com emitente, determinando sua repetição singela, bem como reduzir a tarifa de cadastro para R$ 200,00 - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008467-58 .2023.8.26.0223 Guarujá, Relator.: Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Insurgência contra a sua cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação de que o serviço foi prestado. Sentença mantida. TARIFA DE CADASTRO. Alegação da autora de abusividade. OCORRÊNCIA: A Súmula nº 566 do STJ pacificou a questão da tarifa de cadastro, considerando a sua legalidade se cobrada no início da relação contratual entre o consumidor e a instituição financeira, nos contratos bancários firmados depois da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, ocorrida em 30.4.2008. Acontece que o valor cobrado pelo banco, de R$ 1.600,00, é abusivo porque equivale a quase o triplo do valor da parcela contratada de R$ 566,07 . Sentença reformada. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Pretensão de que seja afastada a sua cobrança. PEDIDO PREJUDICADO: O pedido restou prejudicado, porque não há no contrato em análise a previsão da cobrança desses encargos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (Apelação Cível 1073704-25.2020.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula nº 566 do STJ), ressalvada possibilidade de redução do valor do encargo, se este causar onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51, IV, CDC). A tarifa relacionada ao ressarcimento de despesas registrais, que envolva contratos com instituições financeiras, pode ser cobrada, se o serviço foi efetivamente prestado e se não existir onerosidade excessiva (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo) - V. .v.: A tarifa de cadastro, em contratos envolvendo instituições financeiras, pode ser cobrada, desde que na celebração do primeiro contrato entre as partes e a partir de 30/04/2008, data do início de vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (STJ, Súmula 566). (TJ-MG - Apelação Cível: 5016016-88.2021.8.13.0027, Relator: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 07/02/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/02/2024). Na hipótese, o valor líquido do crédito é de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) e a Tarifa de Cadastro corresponde a R$ 1.740,00 (mil setecentos e quarenta reais), que equivale a 20% (vinte por cento) do total liberado ao consumidor e quatro vezes o valor da parcela do mútuo. Trata-se de valor desproporcional, primeiramente por se tratar de taxa acessória, não essencial para a conclusão do contrato e ainda porque o valor cobrado está muito acima do custo real da operação para o banco (simples consulta), configurando, assim, enriquecimento sem causa, porquanto ultrapassa o necessário para o ressarcimento dos gastos com a operação. Cabível, portanto, não seu completo afastamento pela já mencionada regularidade da cobrança, mas sua redução para o valor equiparado de uma parcela do empréstimo, qual seja: R$ 433,03 (quatrocentos e trinta e três reais e três centavos), por reputar tal quantia como razoável e proporcional à contrapartida que se presta. 3. Seguro de Proteção Financeira Relativamente ao seguro proteção financeira, o STJ, ao julgar o Tema 972/STJ (REsp 1.639.320/SP), firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso concreto, compulsando os documentos constantes no ID 74682631, verifica-se que consta no contrato a celebração de seguro prestamista com a USEBENS SEGURADORA S.A., CNPJ nº 09.180.505/0001-50. Contudo, tanto na ficha proposta, quanto no anexo III do referido contrato, verifica-se que não houve acréscimo de valor ao contrato, relativo ao custo do seguro. Desta forma, não há que se falar em devolução de valores pagos a título de seguro. 4. Indenização por danos morais No tocante ao pleito de indenização por danos morais, cumpre salientar que a mera cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, bem como a inserção de tarifas ou encargos considerados abusivos, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade do contratante, apta a ensejar reparação civil. Conforme restou consignado na sentença de primeiro grau, a pretensão indenizatória exige a demonstração inequívoca de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil, não sendo suficiente, para tanto, a constatação de eventual abusividade contratual ou desequilíbrio econômico-financeiro. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a revisão judicial de cláusulas contratuais bancárias visa o restabelecimento do equilíbrio entre as partes, não implicando, automaticamente, a ocorrência de dano moral indenizável. A caracterização do dano extrapatrimonial pressupõe a demonstração de efetiva ofensa à honra, imagem ou dignidade do contratante, o que não se presume nas hipóteses de simples discussão sobre encargos financeiros ou legalidade de cláusulas contratuais, sendo, portanto, indevida a pretendida reparação moral no caso em comento. 5. Compensação/repetição do indébito Com relação à compensação/repetição do indébito, trata-se de providência possível, na modalidade simples, relativamente aos juros remuneratórios, cuja cobrança vinha sendo efetuada com amparo no contrato firmado entre as partes, que somente por intermédio desta sentença foi readequado. Já quanto à cobrança relativa à Tarifa de Cadastro, a restituição do valor cobrado em excesso deverá ocorrer em dobro, tendo em vista que a conduta do acionado, ao estabelecer obrigação abusiva, onerando demasiadamente o consumidor, colidiu com norma legal expressa - art. 51, IV, do CDC -, não se fazendo presente hipótese de engano justificável. Oportuno invocar, ainda, o entendimento recentemente firmado pelo STJ, no julgamento do EAREsp 676.608 (Tema 929), no sentido de que, para a condenação na sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, irrelevante se faz o elemento subjetivo, devendo ela ocorrer sempre que a cobrança violar a boa-fé objetiva. Veja-se: Tema 929: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Os efeitos da sobredita decisão foram modulados para a aplicação apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021, o que engloba o caso ora em discussão, já que o contrato fora celebrado em abril de 2022, sujeitando-se, portanto, ao novo entendimento jurisprudencial. Pelas razões acima expostas, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando parcialmente a sentença para: i. declarar abusiva e, consequentemente, nula a cláusula alusiva aos juros remuneratórios do período de normalidade contratual e juros moratórios, fixando-os em 36,81% a.a., equivalente à taxa média de mercado, verificada por ocasião da celebração do contrato - abril/2022. Deverá o Réu restituir ao Autor ou abater do saldo devedor de forma simples e devidamente atualizado pelo INPC, a contar de cada desembolso, os valores eventualmente pagos a maior em decorrência da cobrança do encargo ora readequado; ii. reduzir o valor da Tarifa de Cadastro para R$ 433,03 (quatrocentos e trinta e três reais e três centavos) e condenar o acionado na restituição, em dobro, do valor pago a maior pelo consumidor, dado o reconhecimento da cobrança abusiva, no importe de R$ 1.306,97 (R$ 1.740,00 - 433,03), totalizando R$ 2.613,94, atualizado pelo INPC a contar do desembolso e acrescido de juros de 1% a.m., a contar da citação. Dada a constatação de abusividade no período de normalidade contratual, fica afastada a mora da parte Autora até que a parte Ré promova as cobranças mensais nos moldes aqui postos, viabilizando os pagamentos mensais, pelo consumidor, das prestações readequadas na forma desta sentença; iii. adequar a fixação dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, condenando a parte autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil; e condenando a parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico auferido pela parte autora. Ficam mantidos os demais termos da sentença que não conflitem com esta decisão. Salvador - data registrada no sistema. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau

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Processo nº 8085489-11.2024.8.05.0001

ID: 282819975

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Silvia Carneiro Santos Zarif Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8085489-11.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FFA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA.

Decisão

Advogados:

DANIELLE BRAGA MONTEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8085489-11.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: IVAN C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8085489-11.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: IVAN CLEI DE LIMA SANTOS Advogado(s): WALTER MOURA FILHO (OAB:BA5566-A), YURI MOURA RIBEIRO DE SA (OAB:BA45299-A) APELADO: FFA SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Advogado(s): DANIELLE BRAGA MONTEIRO (OAB:BA46840-A) DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta por IVAN CLEI DE LIMA SANTOS contra a sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA, na ação revisional de contrato movida em face de FFA SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA., que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor. Na origem, aduz o requerente que em abril de 2022 firmou contrato de empréstimo consignado, com valor líquido de R$ 8.700,00, a ser pago em 48 parcelas mensais de R$ 433,03. Alegou excessiva onerosidade e abusividade nas taxas de juros aplicadas, além da cobrança indevida de tarifa de cadastro no valor de R$ 1.740,00, bem como a existência de venda casada com a contratação compulsória de seguro. Requereu, ao final, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a devolução em dobro dos valores pagos a maior e a condenação da ré ao pagamento de danos morais. O Juízo a quo, ao proferir a sentença de ID 74682657, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, reconhecendo a legitimidade das taxas de juros contratadas, considerando-as compatíveis com a média de mercado; afastou a abusividade da tarifa de cadastro, entendendo-a prevista em normativo padronizador e não excessiva; rejeitou a alegação de venda casada com o seguro, com base na documentação apresentada pela ré, que demonstraria contratação autônoma; e indeferiu o pedido de reparação por danos morais, ante a inexistência de ato ilícito configurado. Inconformado com a decisão, o apelante interpôs recurso (ID 74682660) alegando que a taxa de juros aplicada ao contrato está em significativo desacordo com os padrões de mercado, configurando prática abusiva que enseja a restituição em dobro dos valores pagos em excesso. Sustenta também a ilegitimidade da cobrança da tarifa de cadastro, por considerá-la desproporcional ao montante do empréstimo concedido, em violação aos princípios da proporcionalidade e da boa-fé objetiva. Ademais, contesta a alegada autonomia na contratação do seguro, caracterizando tal conduta como venda casada e requerendo, igualmente, a restituição em dobro dos respectivos valores. Por fim, postula o reconhecimento de danos morais em razão do pagamento de quantias que reputa indevidas. Instada a se manifestar, a parte apelada apresentou contrarrazões no ID 74682662, arguindo, em sede de preliminar, a ausência de dialeticidade. No mérito, defende a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, pontuando que o recorrente litiga sob o pálio da justiça gratuita. Considerando a simplicidade da matéria e a existência de orientação jurisprudencial dominante, vislumbro a possibilidade de resposta monocrática ao pedido, como forma de privilegiar o instituto dos precedentes, sua força normativa e garantir a celeridade processual, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil (CPC). Em sede preliminar, o requerido sustenta em suas contrarrazões, a inadmissibilidade do recurso por alegada violação ao princípio da dialeticidade recursal. Argumenta, em síntese, que a peça recursal teria se limitado a reproduzir teses genéricas, sem atacar de forma específica e fundamentada os alicerces da decisão recorrida. A preliminar suscitada, todavia, não merece acolhimento. Da análise da peça recursal, verifica-se a presença de fundamentos jurídicos consistentes e argumentação fática suficiente, evidenciando a intenção de reformar a sentença impugnada. Assim, não há afronta ao princípio da dialeticidade recursal que justifique o não conhecimento do recurso, estando atendidos os requisitos mínimos de impugnação específica exigidos pela jurisprudência consolidada. Rejeito, portanto, a preliminar. No mérito, a controvérsia cinge-se à análise de quatro questões principais: - a legalidade da taxa de juros aplicada ao contrato, cotejando-a com a taxa média de mercado vigente à época da contratação; - a proporcionalidade da tarifa de contrato cobrada, que, segundo o apelante, representa 20% do valor do crédito concedido; - se a contratação de seguro juntamente com o contrato de mútuo configura prática de venda casada; e - a caracterização de danos morais decorrentes de falha na prestação do serviço. Inicialmente, insta pontuar que a jurisprudência pátria é uníssona no tocante à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nas relações bancárias, entendimento, inclusive, já consagrado pela Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, não havendo, assim, qualquer óbice à revisão de cláusulas consideradas abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, eis que incompatível com a boa-fé e a equidade. 1. Juros Remuneratórios Quanto aos juros remuneratórios, as instituições financeiras, ou entidades a elas equiparadas, não estão sujeitas ao limite imposto pela Lei da Usura (Decreto nº 22.262/1933) e nem sofrem as limitações de juros ao patamar de 12% ao ano, conforme entendimento jurisprudencial já consagrado nas súmulas 596 do Supremo Tribunal Federal (STF) e 382 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Conquanto possível que as taxas de juros sejam superiores a 12% ao ano, não é concebível que sejam estipuladas de modo a onerar excessivamente o consumidor. Neste sentido, o STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a revisão das taxas de juros remuneratórios ocorrerá apenas em situações excepcionais, quando houver a caracterização da relação de consumo somada à abusividade cabalmente demonstrada. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO . JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFIGURAÇÃO DA MORA. JUROS MORATÓRIOS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES .DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.(...) ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art . 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (...) (STJ - REsp: 1061530 RS 2008/0119992-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/10/2008, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 10/03/2009. RSSTJ vol . 34 p. 216 RSSTJ vol. 35 p. 48). Consoante decidido pela Corte Superior, os juros remuneratórios são considerados abusivos se superiores à taxa média de mercado praticada pelos integrantes do sistema financeiro nacional, observadas as circunstâncias de cada contratação. No mesmo sentido, a Súmula 13 deste Tribunal de Justiça da Bahia: "A abusividade do percentual da taxa de juros, aplicado em contratos bancários submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, deve ser apurada considerando as circunstâncias do caso concreto e com base no índice da taxa média de mercado para a mesma operação financeira, divulgado pelo Banco Central do Brasil ou outro órgão federal que venha substituí-lo para este fim." No caso em análise, de acordo com o contrato de ID 74682631, no dia 20/04/2022, a parte autora celebrou contrato de mútuo na modalidade consignada, no valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), a ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas de R$ 433,03 (quatrocentos e trinta e três reais e três centavos), totalizando o valor de R$ 18.620,29 (dezoito mil, seiscentos e vinte reais e vinte e nove centavos). Conforme se verifica, o valor total a ser pago pelo mutuário equivale a duas vezes e meia o valor por ele recebido com a realização do negócio, evidenciando uma situação de flagrante onerosidade excessiva para o consumidor. Incidiram sobre o negócio juros remuneratórios de 2,99% ao mês e 42,41% ao ano, enquanto a taxa média de mercado estimada pelo Banco Central do Brasil para contratações dessa natureza, na época da formalização do contrato, era de 2,65% ao mês e 36,81% ao ano para crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado (Séries: 20744 e 25466 - Disponível em: https://www3.bcb.gov.br/sgspub/consultarvalores/consultarValoresSeries.do?method=consultarValores). Percebe-se, pois, que os juros remuneratórios aplicados no contrato em tela são significativamente superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central para o período da contratação, razão pela qual há de se reconhecer a abusividade. Embora o recorrido defenda a legitimidade da taxa de juros aplicada, não se vislumbra, na relação negocial firmada entre as partes, qualquer peculiaridade que justifique a adoção de taxa de juros em patamar tão superior à média, considerando principalmente o baixo valor contratado. Corroborando o entendimento ora adotado, cito precedentes desta Primeira Câmara Cível reconhecendo a abusividade de juros remuneratórios que ultrapassem a média de mercado: AGRAVO INTERNO. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA QUE DEVE OBSERVAR A MÉDIA PRATICADA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. SÚMULA N. 13, DO TJ/BA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. SEGURO. CONTRATAÇÃO COM EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. OPÇÃO PELO SEGURO GRIFADA, DIGITALMENTE, NO PRÓPRIO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. NEGÓCIO ACESSÓRIO FIRMADO NO MESMO DIA E HORÁRIO DO PRINCIPAL. POSICIONAMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJBA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8137449-40.2023.8.05.0001,Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 07/08/2024). AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADES CONSTATADAS. AGRAVO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Agravo Interno interposto pela instituição financeira contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao Apelo do autor, reformando a sentença para excluir a cobrança de seguro prestamista e ajustar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado, mantendo os demais pontos da sentença intactos. 1.2.O agravante sustenta a conformidade da taxa de juros com a média do Banco Central e defende a legalidade da contratação do seguro prestamista, argumentando que foi facultativo e conforme as normas aplicáveis. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2,1. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a taxa de juros remuneratórios pactuada está de acordo com a taxa média de mercado e (ii) se a cobrança do seguro prestamista foi realizada de forma facultativa e legal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.2. A taxa de juros remuneratórios pactuada de 1,66% a.m. e 21,79% a.a. é superior à taxa média de mercado estabelecida pelo Banco Central para o período, que era de 1,64% a.m. e 21,59% a.a., caracterizando abusividade. Assim, impõe-se a limitação da taxa aos parâmetros da média de mercado. 3.3. A jurisprudência pacífica admite a revisão contratual em situações de flagrante abusividade, conforme precedentes do STJ e dos Tribunais de Justiça estaduais. 3.4. No que tange ao seguro prestamista, restou comprovado nos autos que a contratação foi imposta, sem oferecer ao consumidor a opção de escolha ou contratação com outra instituição, configurando venda casada e violando a jurisprudência do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Agravo Interno desprovido, mantendo-se a decisão monocrática que deu parcial provimento ao Apelo. 4.2. Tese de julgamento: "É abusiva a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado fixada pelo Banco Central para o período da contratação. A imposição de seguro prestamista sem a possibilidade de escolha configura venda casada." (TJBA, Classe: Agravo, Número do Processo: 8058568-20.2021.8.05.0001,Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/11/2024). AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. Não merece reparo a decisão vergastada em relação aos juros remuneratórios, uma vez que superiores à média de mercado prevista para o período da negociação deverão ser afastados, dando lugar à taxa média. (TJBA, Classe: Agravo,Número do Processo: 8103669-80.2021.8.05.0001,Relator(a): EDMILSON JATAHY FONSECA JUNIOR, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 06/11/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE BOA FÉ OBJETIVA REJEITADA. APLICAÇÃO DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ANÁLISE DOS ENCARGOS PREVISTOS NO CONTRATO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. TAXA DE JUROS DIVERGE DA MÉDIA APLICADA PELO BANCO CENTRAL NO PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. REVISÃO DO CONTRATO DEVIDA.PRECEDENTES DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE. VERIFICAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PELO APELADO. ANÁLISE PELO JUIZ DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. (TJBA, Classe: Apelação, Número do Processo: 8009367-30.2019.8.05.0001,Relator(a): JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, Primeira Câmara Cível, Publicado em: 13/11/2024). Assim, impõe-se a limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil para crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor privado à época da contratação, qual seja: 2,65% ao mês e 36,81% ao ano. 2. Tarifa da Cadastro Acerca da Tarifa de Cadastro, quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, os quais seguiram o rito dos recursos repetitivos, o STJ se posicionou pela validade do referido encargo, a partir da resolução CMN nº 3.518/2007, desde que expressamente tipificada no contrato e cobrada exclusivamente no início do negócio, consoante se infere do seguinte aresto: Tema 620: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Ademais, a referida tarifa é objeto da Súmula 566 do STJ: "Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". A Resolução do Conselho Monetário Nacional (CMN) n. 3.919, editada em 25.11.2010 e vigente a partir de 1º.3.2011, prevê, na Tabela I de seu Anexo, que o fato gerador da tarifa de cadastro é a realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósitos à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente. Assim, embora haja legalidade em abstrato na cobrança da Tarifa de Cadastro, sobre ela incidem as normas de Direito do Consumidor, por se tratar de contrato de adesão, especialmente quanto à proibição de cláusulas abusivas (art. 51, do CDC). Dessa forma, em caso de vantagem exagerada, desproporcional, é possível sua supressão ou redução judicial (art. 6º, V, do CDC). Nesse sentido é a jurisprudência: CONTRATO BANCÁRIO. Ação revisional - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato bancário - Preliminar de não conhecimento afastada - Inconformismo quanto aos juros remuneratórios diversos do pactuado - Abusividade não configurada - Capitalização admitida - Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (reeditada sob o nº 2.170-36/2001) - Aplicação da Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça - Encargos moratórios que revelam a cobrança da comissão de permanência não cumulada com outros encargos - Juros moratórios, todavia, que foram pactuados em 6% ao mês, comportando redução para 1% ao mês - Legitimidade da cobrança da tarifa de cadastro, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento, em 28/8/2013, do recurso repetitivo REsp nº 1 .251.331/RS Relatoria da E. Ministra Maria Isabel Gallotti - Súmula 56 do STJ - Apesar da legalidade da cobrança da tarifa, no início da relação contratual entre consumidor e a instituição financeira, o valor de R$ 845,00 se mostra abusivo, representando quase 100% de uma parcela mensal do mútuo, o que demonstra ser exorbitante - Abusividade reconhecida, conforme entendimento desta Câmara - Sentença reformada em parte para reconhecer a abusividade do valor da tarifa de cadastro, reduzindo-a para R$ 200,00 - Cabimento da cobrança da tarifa de registro de contrato, comprovada a averbação da alienação no documento do veículo - Abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem e das despesas do emitente - Sentença reformada em parte para determinar a redução dos juros moratórios para 1% ao mês, reconhecer a abusividade na contratação da tarifa de avaliação e das despesas com emitente, determinando sua repetição singela, bem como reduzir a tarifa de cadastro para R$ 200,00 - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008467-58 .2023.8.26.0223 Guarujá, Relator.: Helio Faria, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2024). AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Insurgência contra a sua cobrança. INADMISSIBILIDADE: É legal a cobrança da mencionada tarifa, considerando-se o entendimento do STJ em recurso repetitivo, uma vez que o valor cobrado não é abusivo e existe comprovação de que o serviço foi prestado. Sentença mantida. TARIFA DE CADASTRO. Alegação da autora de abusividade. OCORRÊNCIA: A Súmula nº 566 do STJ pacificou a questão da tarifa de cadastro, considerando a sua legalidade se cobrada no início da relação contratual entre o consumidor e a instituição financeira, nos contratos bancários firmados depois da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007, ocorrida em 30.4.2008. Acontece que o valor cobrado pelo banco, de R$ 1.600,00, é abusivo porque equivale a quase o triplo do valor da parcela contratada de R$ 566,07 . Sentença reformada. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM Pretensão de que seja afastada a sua cobrança. PEDIDO PREJUDICADO: O pedido restou prejudicado, porque não há no contrato em análise a previsão da cobrança desses encargos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (Apelação Cível 1073704-25.2020.8.26.0100; Relator (a): Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18a Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 01/06/2021). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO - TARIFA DE CADASTRO - ABUSIVIDADE - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. - É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. 6º, V, do CDC - Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (Súmula nº 566 do STJ), ressalvada possibilidade de redução do valor do encargo, se este causar onerosidade excessiva ao consumidor (art. 51, IV, CDC). A tarifa relacionada ao ressarcimento de despesas registrais, que envolva contratos com instituições financeiras, pode ser cobrada, se o serviço foi efetivamente prestado e se não existir onerosidade excessiva (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo) - V. .v.: A tarifa de cadastro, em contratos envolvendo instituições financeiras, pode ser cobrada, desde que na celebração do primeiro contrato entre as partes e a partir de 30/04/2008, data do início de vigência da Resolução-CMN 3.518/2007 (STJ, Súmula 566). (TJ-MG - Apelação Cível: 5016016-88.2021.8.13.0027, Relator: Des.(a) Ramom Tácio, Data de Julgamento: 07/02/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 15/02/2024). Na hipótese, o valor líquido do crédito é de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) e a Tarifa de Cadastro corresponde a R$ 1.740,00 (mil setecentos e quarenta reais), que equivale a 20% (vinte por cento) do total liberado ao consumidor e quatro vezes o valor da parcela do mútuo. Trata-se de valor desproporcional, primeiramente por se tratar de taxa acessória, não essencial para a conclusão do contrato e ainda porque o valor cobrado está muito acima do custo real da operação para o banco (simples consulta), configurando, assim, enriquecimento sem causa, porquanto ultrapassa o necessário para o ressarcimento dos gastos com a operação. Cabível, portanto, não seu completo afastamento pela já mencionada regularidade da cobrança, mas sua redução para o valor equiparado de uma parcela do empréstimo, qual seja: R$ 433,03 (quatrocentos e trinta e três reais e três centavos), por reputar tal quantia como razoável e proporcional à contrapartida que se presta. 3. Seguro de Proteção Financeira Relativamente ao seguro proteção financeira, o STJ, ao julgar o Tema 972/STJ (REsp 1.639.320/SP), firmou a tese de que "nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". No caso concreto, compulsando os documentos constantes no ID 74682631, verifica-se que consta no contrato a celebração de seguro prestamista com a USEBENS SEGURADORA S.A., CNPJ nº 09.180.505/0001-50. Contudo, tanto na ficha proposta, quanto no anexo III do referido contrato, verifica-se que não houve acréscimo de valor ao contrato, relativo ao custo do seguro. Desta forma, não há que se falar em devolução de valores pagos a título de seguro. 4. Indenização por danos morais No tocante ao pleito de indenização por danos morais, cumpre salientar que a mera cobrança de juros remuneratórios acima da média de mercado, bem como a inserção de tarifas ou encargos considerados abusivos, não configura, por si só, violação aos direitos da personalidade do contratante, apta a ensejar reparação civil. Conforme restou consignado na sentença de primeiro grau, a pretensão indenizatória exige a demonstração inequívoca de ato ilícito, dano e nexo de causalidade, conforme preceituam os artigos 186 e 927 do Código Civil, não sendo suficiente, para tanto, a constatação de eventual abusividade contratual ou desequilíbrio econômico-financeiro. Com efeito, a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que a revisão judicial de cláusulas contratuais bancárias visa o restabelecimento do equilíbrio entre as partes, não implicando, automaticamente, a ocorrência de dano moral indenizável. A caracterização do dano extrapatrimonial pressupõe a demonstração de efetiva ofensa à honra, imagem ou dignidade do contratante, o que não se presume nas hipóteses de simples discussão sobre encargos financeiros ou legalidade de cláusulas contratuais, sendo, portanto, indevida a pretendida reparação moral no caso em comento. 5. Compensação/repetição do indébito Com relação à compensação/repetição do indébito, trata-se de providência possível, na modalidade simples, relativamente aos juros remuneratórios, cuja cobrança vinha sendo efetuada com amparo no contrato firmado entre as partes, que somente por intermédio desta sentença foi readequado. Já quanto à cobrança relativa à Tarifa de Cadastro, a restituição do valor cobrado em excesso deverá ocorrer em dobro, tendo em vista que a conduta do acionado, ao estabelecer obrigação abusiva, onerando demasiadamente o consumidor, colidiu com norma legal expressa - art. 51, IV, do CDC -, não se fazendo presente hipótese de engano justificável. Oportuno invocar, ainda, o entendimento recentemente firmado pelo STJ, no julgamento do EAREsp 676.608 (Tema 929), no sentido de que, para a condenação na sanção prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, irrelevante se faz o elemento subjetivo, devendo ela ocorrer sempre que a cobrança violar a boa-fé objetiva. Veja-se: Tema 929: "a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Os efeitos da sobredita decisão foram modulados para a aplicação apenas às cobranças realizadas após 30/03/2021, o que engloba o caso ora em discussão, já que o contrato fora celebrado em abril de 2022, sujeitando-se, portanto, ao novo entendimento jurisprudencial. Pelas razões acima expostas, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, reformando parcialmente a sentença para: i. declarar abusiva e, consequentemente, nula a cláusula alusiva aos juros remuneratórios do período de normalidade contratual e juros moratórios, fixando-os em 36,81% a.a., equivalente à taxa média de mercado, verificada por ocasião da celebração do contrato - abril/2022. Deverá o Réu restituir ao Autor ou abater do saldo devedor de forma simples e devidamente atualizado pelo INPC, a contar de cada desembolso, os valores eventualmente pagos a maior em decorrência da cobrança do encargo ora readequado; ii. reduzir o valor da Tarifa de Cadastro para R$ 433,03 (quatrocentos e trinta e três reais e três centavos) e condenar o acionado na restituição, em dobro, do valor pago a maior pelo consumidor, dado o reconhecimento da cobrança abusiva, no importe de R$ 1.306,97 (R$ 1.740,00 - 433,03), totalizando R$ 2.613,94, atualizado pelo INPC a contar do desembolso e acrescido de juros de 1% a.m., a contar da citação. Dada a constatação de abusividade no período de normalidade contratual, fica afastada a mora da parte Autora até que a parte Ré promova as cobranças mensais nos moldes aqui postos, viabilizando os pagamentos mensais, pelo consumidor, das prestações readequadas na forma desta sentença; iii. adequar a fixação dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca, condenando a parte autora/apelada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pela parte ré, suspensa a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil; e condenando a parte ré/apelante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico auferido pela parte autora. Ficam mantidos os demais termos da sentença que não conflitem com esta decisão. Salvador - data registrada no sistema. Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda Juíza Substituta de 2º Grau

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Processo nº 1008467-68.2025.8.11.0041

Processo nº 8085489-11.2024.8.05.0001

Processo nº 8085489-11.2024.8.05.0001