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"1008469-91.2021.8.11.0004" - Resultados da Busca – Página 31 de 32

Maria Tereza De Almeida E Souza x Adao Cleiso Pirelli

ID: 310851297

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026747-13.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZA DE ALMEIDA E SOUZA

Polo Passivo:

ADAO CLEISO PIRELLI

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026747-13.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA TEREZA DE ALMEIDA E SOUZA REU: ADAO CLEISO PIRELLI I.RELATÓRIO Di… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1026747-13.2025.8.11.0001. AUTOR: MARIA TEREZA DE ALMEIDA E SOUZA REU: ADAO CLEISO PIRELLI I.RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo a Reclamante – consumidora - parte hipossuficiente, deve ser aplicado em seu favor à inversão do ônus da prova, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de ação de indenização por danos materiais, na qual a parte autora alega ter contratado os serviços do requerido para a reforma de dois sofás, pelos quais efetuou o pagamento de R$2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Ocorre que, após o pagamento, o requerido não entregou os móveis reformados e, posteriormente, a autora tomou conhecimento de que os sofás teriam sido vendidos a terceiros sem sua autorização ou consentimento. Diante dos fatos narrados, a parte autora requer a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O requerido, mesmo devidamente citado e intimado não compareceu à audiência de conciliação, e se absteve de apresentar defesa. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia do réu e a confissão ficta dos fatos. Corroborando: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1009148-91.2021.8.11.0004 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças/MT Recorrente (s): CELV - Centro Educacional Laura Vicuna Ltda. Recorrida (s): Marcella Rabelo Candido Teles Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 06 de dezembro de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Pois bem. Com efeito, a solução do presente litígio não demanda grande esforço, sobretudo diante da regra prevista no Código de Processo Civil, segundo a qual compete ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora comprovou minimamente suas alegações, ao anexar comprovantes de transferências realizadas em favor do réu, conforme se depreende dos Ids. 191316609 e 191316610. O réu, por sua vez, não apresentou defesa, limitando-se a manter-se inerte, de modo que, diante das provas trazidas pela parte autora e da ausência de qualquer elemento apto a infirmá-las, mostra-se cabível o acolhimento do pedido inicial. No que se refere à possibilidade de restituição dos valores pagos, o art. 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, em caso de recusa injustificada ao cumprimento da oferta, assiste ao consumidor o direito de optar, à sua livre escolha, pelo cumprimento forçado da obrigação, substituição do produto ou serviço, ou rescisão do contrato com a devolução dos valores pagos. Sendo manifestação expressa da parte autora a pretensão de devolução dos valores pagos em razão da obrigação livremente pactuada e não cumprida, impõe-se o reconhecimento do direito à restituição, configurando-se como medida necessária a condenação da parte ré ao pagamento dos danos materiais pleiteados. Contudo, a devolução deve ocorrer de forma simples. Isso porque, a restituição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, exige a configuração de cobrança indevida, acompanhada de má-fé do fornecedor. No caso dos autos, embora tenha havido inadimplemento da obrigação assumida, o pagamento foi realizado em razão de uma contraprestação contratualmente ajustada, de modo que não se caracteriza como indevido ou injustificável. Assim, ausente a comprovação de má-fé na cobrança, impõe-se a devolução simples do valor pago, devidamente corrigido. Colhe-se, também, o pleito de restituição do valor referente aos imóveis vendidos pelo réu sem a anuência da parte autora. A reclamante estima o prejuízo em R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), valor que não foi impugnado pelo requerido. Portanto, o valor a ser restituído à autora perfaz a quantia de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais). Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante ao exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA da ação, para CONDENAR o requerido a restituir, na forma simples, o valor de R$ 3.900,00 (três mil e novecentos reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso de cada desconto até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1008469-54.2025.8.26.0224

ID: 297679559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008469-54.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIEMERSON SANTOS MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS JOSE SOARES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008469-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias - Diemerson Santos Moura - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recurs… Processo 1008469-54.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 1/3 de férias - Diemerson Santos Moura - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int. - ADV: CARLOS JOSE SOARES JUNIOR (OAB 412362/SP)

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Processo nº 0001056-78.2025.8.26.0071

ID: 336857123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001056-78.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MATHEUS FERREIRA CAROLINE DE PONTES CLAUDEIR APARECIDO DA SILVA LUIZ APARECIDO URQUIZA ONOFRE JOSE NETO PATRICIA LIMA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001056-78.2025.8.26.0071 (processo principal 1008469-62.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Auxílio-transporte - Adriana Matheus Ferreira - - Caroline de Pontes - - Claudeir Apare… Processo 0001056-78.2025.8.26.0071 (processo principal 1008469-62.2024.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Auxílio-transporte - Adriana Matheus Ferreira - - Caroline de Pontes - - Claudeir Aparecido da Silva - - Luiz Aparecido Urquiza - - Onofre Jose Neto - - Patricia Lima Correa - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, sob o fundamento de excesso de execução. Alega, em síntese, que a metodologia adotada pelos exequentes em seus cálculos não permite a identificação clara das etapas que conduziram ao valor final apurado, apresentando, ainda: (i) inobservância dos dados constantes nos holerites do período executado; (ii) descumprimento dos critérios fixados no título judicial quanto à aplicação dos juros de mora e da correção monetária; e (iii) cobrança superior em R$ 6.488,57, considerada a soma dos créditos individuais dos exequentes. Ao final, requer o acolhimento da impugnação. Por sua vez, a parte exequente, ora impugnada, sustenta que os valores utilizados como base para apuração das diferenças salariais foram extraídos das próprias planilhas apresentadas pela FESP, constantes às fls. 226/243 dos autos principais. Defende que seus cálculos observaram fielmente os parâmetros estabelecidos nos Comunicados DEPRE nº 01/2024 e nº 04/2024, atualizando corretamente os valores apurados. Aduz, ainda, que os cálculos elaborados pela FESP incorrem em erro material, por não seguirem corretamente os critérios de atualização monetária estabelecidos nos referidos Comunicados, resultando em valores inferiores aos devidos. Diante disso, requer a homologação dos cálculos apresentados pelos exequentes às fls. 3/16, para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. É o relatório. Decido. Inobstante as judiciosas manifestações, os cálculos apresentados por ambas as partes encontram inconsistências. Verifica-se, a partir das planilhas apresentadas pela FESP às fls. 23/38, que a atualização monetária foi realizada de maneira inadequada, uma vez que todos os valores foram atualizados pelos índices do IPCA-E, quando o correto seria, após a atualização dos valores devidos até dezembro de 2021 pelos índices do IPCA-E, aplicar, sobre o produto encontrado, o percentual acumulado resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC correspondente ao período. Constata-se, ainda, que o valor da SELIC acumulada utilizada pela FESP na coluna nomeada "SELIC %" está incorreto. Em relação aos valores devidos a partir de janeiro de 2022, deveria ser aplicada exclusivamente o percentual acumulado resultante da somatória dos percentuais mensais da taxa SELIC. A correta cumulação da Selic, por adição dos percentuais, é explanada no Comunicado DEPRE nº 04/2024, DJe de 18/06/2024. As planilhas apresentadas pelos exequentes, por sua vezes, contam com a forma de atualização correta, contudo, apresentam inconsistências nos valores base utilizados. Entre os exequentes, somente a planilha referente à exequente Caroline baseia-se nos valores corretos extraídos dos demonstrativos oficiais. Observa-se que, para elaboração dos cálculos referentes aos exequentes Adriana, Claudeir e Luiz Aparecido, foram utilizados os valores constantes da coluna VALOR DEVIDO dos demonstrativos fornecidos pela FESP às fls. 229/237 dos autos principais, quando o correto seria considerar os valores indicados na coluna Diferença Mensal. Quanto ao exequente Onofre, nota-se que até agosto de 2023 foram corretamente utilizados os valores da coluna Diferença Mensal do demonstrativo de fls. 238/240 dos autos principais, mas, a partir de setembro de 2023, quando ocorre a mudança de página do demonstrativo, foram considerados equivocadamente os valores constantes da coluna VALOR DEVIDO. Por fim, verifica-se que a planilha apresentada em relação à exequente Patrícia foi corretamente elaborada com base nos valores constantes do demonstrativo apresentado pela própria FESP nos autos principais (fls. 241/243). Contudo, observa-se que os cálculos que acompanharam a impugnação apresentada pela FESP apresentam divergências em relação àquele demonstrativo, especialmente em razão de diferenças na base de cálculo do IRRF. Diante disso, deverá a exequente utilizar os valores constantes da coluna "Diferença Devida" do demonstrativo juntado com a impugnação (fls. 37/38), eis que refletem atualização mais recente do que os demonstrados nos autos principais. Diante do exposto, INTIMEM-SE os exequentes para que, no prazo legal, apresentem novos demonstrativos do crédito, devidamente atualizados e discriminados, com a devida utilização da base de cálculo correta, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil. Cumprida a determinação, tornem conclusos. Int. - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP), TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP)

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Processo nº 1008469-17.2023.4.01.3502

ID: 325043261

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008469-17.2023.4.01.3502

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGREDO

Sentença Tipo A

Advogados:

BARBARA FELIPE PIMPAO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis, GO 1ª Vara Federal e 1º Juizado Especial Federal Avenida Universitária, Quadra 02, lote, 05, Jardim Bandeirante, Anápolis, GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br TIPO A 1008469-17.2023.4.01.3502 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: L. A. D. A. Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA KELLY DA SILVA PEREIRA DE CAMPOS - GO25718 REU: C. E. F. -. C. Advogado do(a) REU: BARBARA FELIPE PIMPAO - GO29956 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sendo dispensado o relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei 9.099/95 e art. 1° da Lei 10.259/01, passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista as partes estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, portanto, as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à inversão do ônus da prova, à responsabilidade objetiva e solidária na prestação dos serviços. Ademais, nos termos do enunciado nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras. Nesse propósito, e uma vez definida a condição de fornecedor da parte ré (na qualidade de prestador de serviço) e de consumidor da parte autora, conclui-se que a responsabilidade a ser aferida in casu é de cunho objetivo, que prescinde da demonstração de culpa ou dolo na atuação do agente causador do dano. Basta a prestação inadequada do serviço, consoante a letra do art. 14 do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § Trata-se de demanda ajuizada por L. A. D. A. em face da Caixa Econômica Federal, por meio da qual a parte autora pleiteia a exclusão de registro constante em seu nome no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil (SCR), bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a inserção de seus dados no referido sistema ocorreu sem a devida notificação prévia. O objeto da presente demanda consiste em verificar se a inclusão de informações relativas a operações de crédito no SCR pela instituição financeira, sem notificação prévia ao consumidor, configura ato ilícito passível de reparação moral. O SCR é um sistema público de registro de operações de crédito, instituído pela Resolução CMN nº 3.658/2008, e operado sob a supervisão do Banco Central do Brasil, conforme regulamentação da Lei Complementar nº 105/2001. Atualmente, o sistema é regulado pela Resolução CMN n. 4.571/2017. Diferentemente dos cadastros privados de inadimplentes, o SCR tem finalidade estritamente institucional, voltada à supervisão do Sistema Financeiro Nacional e à mitigação de riscos sistêmicos. Não se destina à emissão de juízos de valor sobre os consumidores, tampouco à proteção de crédito, inexistindo, portanto, qualquer violação ao sigilo bancário ou dano decorrente de sua utilização legítima. Consoante precedente da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, é desnecessária a notificação prévia do consumidor para a inclusão de dados no SCR, por se tratar de instrumento regulatório de acesso restrito, sem função punitiva ou constritiva, cuja responsabilidade pela atualização e veracidade dos dados recai exclusivamente sobre a instituição financeira remetente (AC 0028396-45.2002.4.01.3300, TRF1, Rel. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha, julgado em 20/12/2024). No evento n. 1854356165, consta relatório do SCR que indica registros de valores vencidos associados à autora, lançados pela própria Caixa Econômica Federal. No entanto, não se verifica qualquer elemento adicional que comprove a ocorrência de dano concreto ou negativa de crédito vinculada diretamente àqueles registros. Tampouco há demonstração de publicidade indevida ou de que os dados extrapolaram os limites da função institucional do sistema. Além disso, o descumprimento da regra prevista no art. 11 da Resolução CMN n. 4.571/2017 constitui mera irregularidade, não gerando por si só presunção de dano ao correntista. De todo modo, a parte autora foi cientificada por outra via, indicando que a comunicação cumpriu a sua finalidade. Dessa forma, ausentes os requisitos legais para a responsabilização civil, não se configura o dever de indenizar. Inexistente ato ilícito, tampouco dano comprovado, impõe-se a improcedência do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente MARCELO MEIRELES LOBÃO Juiz Federal

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Processo nº 0848537-74.2019.8.10.0001

ID: 311600586

Tribunal: TJMA Órgão: 8ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0848537-74.2019.8.10.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IGOR SEKEFF CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ALVES FERNANDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

IGOR SEKEFF CASTRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848537-74.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0848537-74.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CONFIANCE SERVICOS DE LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA - ME Advogado do(a) AUTOR: IGOR SEKEFF CASTRO - OAB MA7187-A REU: RESIDENCIAL FONTE DO RIBEIRAO Advogado do(a) REU: FABIO ALVES FERNANDES OAB- MA11841 SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por CONFIANCE SERVIÇOS DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO LTDA - ME em face de RESIDENCIAL FONTE DO RIBEIRÃO, ambos devidamente qualificados nos autos. A Requerente alega, em síntese, ser credora da Requerida em razão de serviços profissionais de limpeza e conservação, portaria diurna, portaria noturna e manutenções prestados ao condomínio Requerido, entre as datas de 01.08.2011 a 31.07.2016. Ocorre que em função inadimplência do demandado, a requerente enviou notificações, informando sobre os débitos pendentes e pedindo que fosse efetuado o pagamento, no entanto, o demandado não efetuou o pagamento. Nesses termos, pleiteia tutela jurisdicional para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 69.445,91 (sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos). Devidamente citada não houve manifestação da parte demandada. Proferido despacho de ID. 69920140, decretando a revelia do réu e determinando o julgamento antecipado da lide. Sentença de procedência ao Id. 77621366. Irresignado o demandado interpôs recurso de apelação, o qual nos termos do acórdão de Id. 113436719, restou provido para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao magistrado de base para regular prosseguimento da ação, abrindo prazo para apresentação de Contestação. Com o retorno dos autos do Juízo ad quem, restou proferida decisão de Id. 1365422647, determinando a citação da requerida para apresentar contestação no prazo da lei, sob pena de revelia. Novamente intimada a parte demandada deixou transcorrer o prazo sem oferta manifestação, nos termos da certidão de Id. 58367651. Manifestação da parte autora ao Id. 143423111, requerendo o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA O presente feito comporta julgamento antecipado, em razão da revelia da requerida, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. Em análise aos autos, verifica-se que a parte requerida foi devidamente intimada através de publicação via DJe em 12/12/2024, para apresentar contestação em 15 dias, porém deixou de oferecer contestação, tornando-se revel, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Com efeito, no processo civil quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, de modo que assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz, de maneira que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. O artigo 373 do Código de Processo Civil, fiel ao princípio dispositivo, de forma clara e expressa, estabeleceu as regras que definem o ônus subjetivo da prova, repartindo-o da seguinte maneira: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Compulsando os autos eletrônicos, vislumbro que o cerne da questão é a verificação do inadimplemento em cobrança, decorrente de Contrato de Prestação de Serviços Firmado entre as partes. A cobrança se firma no Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza e Conservação, Portaria Diurna, Portaria Noturna e Serviços de Manutenção Predial de Condomínio por Tempo Determinado, instrumento que concretiza um negócio jurídico celebrado entre duas pessoas jurídicas, cujas cláusulas contratuais preveem obrigações de ambas as partes e modo de prestação dos serviços. Por ser um negócio jurídico, o contrato firmado está sujeito aos requisitos de validade próprios do instituto que estão previstos no art. 104 do Código Civil, a saber: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei. Quanto ao último requisito, apesar de não haver uma forma específica definida em lei para o contrato objeto do feito, o instrumento deve estar regularmente preenchido e assinado para que sua validade legal seja presumida, por tratar-se de instrumento particular, devendo conter a qualificação das partes, local e data, assinaturas, rubricas, testemunhas e impressão em duas vias. No presente caso, além da presunção de veracidade dos fatos em virtude da revelia do demandado, o autor logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos do direito subjetivo pleiteado, uma vez que trouxe aos autos a cópia do contrato firmado (Id. 25891744) e notas fiscal com atesto (Id. 25891745), bem como planilhas com atualização do débito (Id. 25891746, 25891747, 25891748 e 25891749), comprovando a relação contratual, a prestação do serviço por parte da empresa autora e a inadimplência da requerida, restando suprido o ônus do art. 373, I do CPC. Nesse diapasão, colaciono os seguintes julgados: AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 319 DO CPC. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Constatando-se a prestação dos serviços educacionais e a inadimplência da aluna, e sendo decretada a revelia, devem ser julgados procedentes os pedidos iniciais, principalmente se as alegações autorais restaram comprovadas por prova documental. (TJ-MG - AC: 10024123308132001 MG, Relator: Marcos Lincoln, Data de Julgamento: 02/10/2013, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/10/2013). ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1009148-91.2021.8.11.0004 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças/MT Recorrente (s): CELV - Centro Educacional Laura Vicuna Ltda. Recorrida (s): Marcella Rabelo Candido Teles Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 06 de dezembro de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022). Dessa feita, considerando que a requerida não cumpriu com o ônus que lhe competia e restando demonstrado nos autos os fatos constitutivos do direito perseguido pelo autor, a procedência do pleito é medida de que impõe. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 69.445,91 (sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e noventa e um centavos), relativa a prestação de serviços de limpeza, conservação, portaria e manutenção predial, devendo incidir juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC, contada do ajuizamento da ação, considerando que já houve atualização do valor pretendido pelo autor. Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito titular da 8ª Vara Cível

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Processo nº 1008469-82.2025.8.26.0053

ID: 303184192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008469-82.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA BRANDãO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

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Processo 1008469-82.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vera Lucia Brandão Silva - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julg… Processo 1008469-82.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Vera Lucia Brandão Silva - Vistos. Nos termos do título executivo judicial transitado em julgado, somente os filiados ao sindicato da categoria quando da propositura da ação coletiva nº 0017872-93.2005.8.26.0053 têm direito a participar de sua execução: Efeito restrito aos filiados da autora que foram identificados nos documentos que instruíram a inicial (sentença do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com cópia no incidente de cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053 - fls. 35). Trata-se, portanto, de coisa julgada, sobre a qual não cabem novas discussões quanto aos seus limites subjetivos. Tal questão já se fez salientada, inclusive, nos parâmetros fixados no cumprimento de sentença promovido pelo sindicato (0019717-09.2018.8.26.0053): A sentença que será cumprida atinge dois grandes grupos de credores associados ao Sindicato Autor [...] (fls. 3357); Deste incidente DEVERÁ CONSTAR, obrigatoriamente: 1. em prol do controle do cumprimento dos limites subjetivos da coisa julgada, comprovação de que o requerente integrava o Sindicato autor à época da propositura desta ação coletiva [...] (fls. 3370). Igualmente, já foi reconhecido pela Corte Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO) - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR - ROL DOS SUBSTITUÍDOS - INCLUSÃO DA EXEQUENTE - LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - Decisão agravada que determinou à agravante que providencie o apostilamento e a juntada de todos os holerites da exequente desde agosto de 2000 até a data da efetiva apresentação, objetivando possibilitar a futura liquidação da sentença - Impossibilidade - Entendimento de que a sentença proferida na ação coletiva, ora executada, foi categórica em restringir seus efeitos aos filiados da APEOESP - Não há possibilidade de se elastecer o comando exequendo de ação coletiva anteriormente proposta pelo sindicato para incluir servidor que, à época, não integrou o rol de substituídos apresentado - A par da inegável substituição ampla e irrestrita dos sindicatos, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, bem como da desnecessidade de apresentação do rol de substituídos, o deferimento da pretendida integração ofenderia os limites subjetivos da coisa julgada - Decisão reformada - Em respeito à coisa julgada, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI (ilegitimidade de parte) do CPC - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. - Recurso provido(TJSP, Agravo de Instrumento 3003586-67.2018.8.26.0000, Relator(a):Pontes Neto, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Foro de Fernandópolis -3ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/02/2019, Data de Registro: 27/02/2019, grifo nosso). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - Ação ajuizada pela APEOESP para obtenção do recálculo dos quinquênios sobre todas as verbas de caráter permanente - Cumprimento de sentença visando dar efetividade ao julgado, nos termos reconhecido na ação de conhecimento - LEGITIMIDADE - Decisão agravada que determinou à exequente a comprovação da qualidade de filiado à época da propositura da ação de conhecimento - Sindicato que possui ampla legitimidade extraordinária para representação da categoria na qualidade de substituto processual, mas que ajuizou a ação em favor de grupo nomeado, restrito aos servidores associados, conforme lista integrada à inicial, trazendo o rol de substituídos - Sentença que acolheu o pleito formulado, restringindo seus efeitos aos associados constantes na relação que instruiu a inicial, confirmada em sede recursal, e se encontra acobertada pela imutabilidade da coisa julgada - Cumprimento de sentença que deve observância às estritas lindes do título judicial formado no processo de conhecimento - Necessidade de observância aos limites da coisa julgada subjetiva - Inviabilidade dos integrantes da categoria não filiados ao tempo da propositura da ação se valerem do título em execução individual - Inocorrência de ofensa ao princípio da isonomia ou a preceito constitucional na espécie - Recurso de agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento 2069306-85.2024.8.26.0000, Relator(a):Percival Nogueira, Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público, Comarca de São Paulo - 13ª Vara de Fazenda Pública, Data do Julgamento: 20/08/2024, Data de Registro: 20/08/2024, grifo nosso). Ademais, o Tema 823 do STF não se faz aplicável à hipótese destes autos: Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. Trata-se do reconhecimento da legitimidade sindical para atuação em juízo em prol de integrantes de uma categoria, sem a necessidade de autorização específica. Isso não implica, no entanto, na extensão dos limites subjetivos de título executivo judicial transitado em julgado. Interpretação diversa consistiria em violação à coisa julgada, uma vez que o debate acerca dos sujeitos beneficiados pela ação compete à fase de conhecimento, não cabendo sua revisão na fase de execução. Desta feita, a parte requerente deve comprovar que atende à condição de filiada à entidade sindical na ocasião da propositura da ação (agosto de 2005). Como prova, deve-se apresentar a página com o nome na lista anexada à petição inicial do processo nº 0017872-93.2005.8.26.0053, com a indicação do ano de 2005 na parte superior da página. Alternativamente, aceita-se holerite da época com o devido desconto de filiação sindical. Deverá a exequente apresentar alguma das provas acima no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intime-se. - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP)

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Ruthnea Ferreira De Assis x Mariajoao Confeccoes Ltda

ID: 307187614

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022208-04.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

RUTHNEA FERREIRA DE ASSIS

Polo Passivo:

MARIAJOAO CONFECCOES LTDA

Sentença

Advogados:

HUGO VICTOR TEIXEIRA DOS REIS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022208-04.2025.8.11.0001. AUTOR: RUTHNEA FERREIRA DE ASSIS REU: MARIAJOAO CONFECCOES LTDA I. RELATÓRIO D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022208-04.2025.8.11.0001. AUTOR: RUTHNEA FERREIRA DE ASSIS REU: MARIAJOAO CONFECCOES LTDA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. II. MÉRITO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. In casu, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sendo a Reclamante – consumidora - parte hipossuficiente, devem ser aplicadas em seu favor à inversão do ônus da prova, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA em que a reclamante alega que no mês de janeiro do corrente ano, realizou a compra de uma peça de vestuário no valor de R$ 398.07 (trezentos e noventa e oito reais e sete centavos). Contudo, afirma que até a propositura da presente ação, não houve a entrega da mercadoria, motivo pelo qual pleiteia pela restituição do valor pago, e a concessão dos danos materiais. A requerida, mesmo devidamente citada e intimada, não compareceu à audiência de conciliação, e absteve de apresentar defesa. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a confissão ficta dos fatos e a revelia da parte requerida. Corroborando: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1009148-91.2021.8.11.0004 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças/MT Recorrente (s): CELV - Centro Educacional Laura Vicuna Ltda. Recorrida (s): Marcella Rabelo Candido Teles Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 06 de dezembro de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Pois bem. Da detida análise dos autos, verifica-se que restou incontroverso a compra do vestuário (id. 189217947), bem como as tentativas frustradas para autocomposição. Observa-se, também, que houve o atraso na entrega da peça de vestuário no prazo previamente pactuado pelas partes e que, até a propositura da ação, não houve o ressarcimento integral dos valores. Assim, tem-se que tal fato permite acolher o pedido de restituição dos valores de forma integral na quantia de R$ 398,07 (trezentos e noventa e oito reais e sete centavos). Registra-se que o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos. Assim, é cediço que a não entrega de produto comprado regularmente, no prazo previamente pactuado, constitui conduta ilícita e falha na prestação de serviço da ré. E, ante a impossibilidade do cumprimento da oferta pela fornecedora, tem o consumidor o direito de rescindir o contrato, com a restituição de quantia paga de forma antecipada, conforme preconiza o art. 35, III, do CDC. Dessa forma, tem-se que faz necessário a restituição simples do valor pago de forma integral a título dano material. Isso porque a repetição do indébito em dobro ocorre somente quando o consumidor é cobrado por quantia indevida, conforme art. 42, parágrafo único do CDC, o que não é o caso discutido nos autos. Em relação ao dano moral, aplica-se no presente caso o artigo 927 do CC/2002 e artigo 14 do CDC. A responsabilidade, neste caso, independe da existência de culpa, bastando o nexo de causalidade entre a prática adotada pela prestadora do serviço e o dano, ocasionado pela falta de segurança na negociação, nos termos dos artigos 14 e 22 do CDC. Do caso em tela, extrai-se que a autora foi surpreendida com a demora excessiva na entrega de mercadoria, e que mesmo após reclamações administrativas, a empresa ré não procedeu com a devolução integral dos valores em tempo hábil, necessitando o ajuizamento da presente ação. Assim, tem-se que o fato narrado extrapolou o mero dissabor, engrenando a transtornos incomensuráveis. Nesse sentido, uma vez perpetrada a falha no serviço, violando a confiança depositada pelo consumidor, resta evidente o dever de indenizar pelos danos materiais e morais, por extrapolarem os fatos ao mero inadimplemento contratual. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA PELA INTERNET. MERCADORIA NÃO ENTREGUE. DANO MATERIAL DEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A parte Recorrente comprovou a aquisição de mercadoria pelo site da Ré, a qual não efetuou a entrega do produto, devendo ser devolvido o valor pago. 2. O dano moral configura-se pelo descaso, uma vez que, diante da reclamação da compradora/recorrente sobre a não entrega do produto, a reclamada não comprova que diligenciou a fim de resolver o problema. 3. Relativamente ao quantum indenizatório, o e. STJ já se posicionou no sentido de seguir o método bifásico para a definição do montante a ser pago a título de indenização por danos morais. “Na primeira etapa, deve-se estabelecer um valor básico para a indenização, considerando o interesse jurídico lesado, com base em grupo de precedentes jurisprudenciais que apreciaram casos semelhantes. Na segunda etapa, devem ser consideradas as circunstâncias do caso, para fixação definitiva do valor da indenização, atendendo à determinação legal de arbitramento equitativo pelo juiz” (REsp. 1.152.541, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Dje 21/09/2011). (...) (N.U 1013276-61.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 13/09/2024) Na fixação do montante da condenação a título de danos morais, deve-se atender a uma dupla finalidade: reparação e repressão. Portanto, há que se observar a capacidade econômica do atingido, mas também a do ofensor, com vistas a evitar o enriquecimento injustificado, mas também garantir o viés pedagógico da medida, desestimulando-se a repetição do ato ilícito. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA da ação, para: 1-CONDENAR a reclamada a indenizar a reclamante, a título de danos morais, na monta de R$ 2.000,00 (dois mil reais), devendo a quantia ser acrescida de juros de mora pela taxa SELIC, a partir da citação, já englobando a correção monetária. 2-CONDENAR a reclamada na restituição da quantia de R$ R$ 398,07 (trezentos e noventa e oito reais e sete centavos), a título de danos materiais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1008469-90.2025.8.26.0309

ID: 305640642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008469-90.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DO C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PINA

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Processo 1008469-90.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.F. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 13, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciá… Processo 1008469-90.2025.8.26.0309 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.C.F. - Vistos. Diante da declaração juntada à fl. 13, concedo à requerente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se. Fl. 36: recebo em aditamento à petição inicial, anotando-se. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência antecipada. Tal qual a probabilidade do direito, o periculum in mora se dá em cognição sumária, pois o simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de perecimento até decisão final é suficiente para a concessão da tutela provisória. O dano ao direito deve ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, o perigo ou risco de dano ao direito deve ser analisado objetivamente, fundado em motivos que possam ser demonstrados, não sendo possível o deferimento da tutela provisória fundamentada em temor subjetivo. No caso em epígrafe, os documentos que acompanharam a inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora, mesmo porque inexiste nos autos qualquer documento capaz de demonstrar que tal redução não prejudicará a manutenção da requerida. Ademais, os fatos poderão ser melhor analisados sob o contraditório. É de se destacar que a ação revisional de alimentos pode ter como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante de modificação na situação econômico-financeira de quem presta os alimentos, ou de quem os recebe, nos termos do artigo 1.699 do Código Civil. Dessa forma, deve o interessado fazer prova das modificações que sevem de fundamento ao seu pedido. Em outras palavras, deve o requerente demonstrar, de maneira satisfatória, os pressupostos para a revisão dos alimentos, porque a necessidade da alimentanda e os recursos da pessoa obrigada serão considerados somente depois de verificada a necessária ocorrência da mudança na situação econômico-financeira de pelo menos um das partes na relação jurídica em questão. A análise do binômio, sob o mando do princípio da proporcionalidade previsto no artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, está condicionado àquele requisito. Esta lição é extraída de V. Acórdão do Eg. Superior Tribunal de Justiça (REsp. 1046296/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17.03.2009, DJe 08.06.2009). Ainda, considerando-se a excepcionalidade da medida, seu deferimento há e ser feito com cautela, posto que pode colocar em risco a sobrevivência da parte requerida. Ausente, assim, a verossimilhança necessária à demonstração quanto à possibilidade concreta da revisão pretendida, bem como, em cognição sumária, o risco de dano irreparável ou de difícil reparação (arts. 294, parágrafo único e 300, do CPC). INDEFIRO a tutela provisória de urgência (antecipada). E, diante do disposto no artigo 236, parágrafo 3º do CPC, que permite a realização da sessão de mediação por videoconferência que, em princípio, é obrigatória, apenas podendo ser dispensada caso seja apresentado "motivo justo", que será apreciado através de decisão fundamentada, CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, pessoalmente, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informar e-mails próprios e do advogado, necessários para envio do link de acesso à sessão de mediação, a ser realizada por videoconferência, conforme itens 12 e 16 do COMUNICADO CONJUNTO 581/2020. Do mandado deverá constar que o prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da audiência de conciliação/mediação, que pode ser cindida em várias sessões, contando-se o prazo, neste caso, da última sessão (art. 335, inciso I, do CPC/15 e 28 da Lei de Mediação). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344, do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Após fornecimento dos dados (e-mails das partes e advogados) pelas partes, remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de audiência de conciliação/mediação, que será realizada por videoconferência, pelo aplicativo "Teams", conforme autorizado pelos artigos 236, § 3º e 334, § 7º, do CPC, bem como pelo artigo 46, da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). O aplicativo não exige prévia instalação pelas partes e advogados em seus respectivos celulares ou computadores, bastando que acessem o link que será recebido. Designada a audiência, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados, pela imprensa oficial. Até 10 (dez) dias da data da audiência, as partes podem indicar, de comum acordo, câmara privada ou conciliador/mediador de sua preferência (esteja ou não cadastrado no Tribunal de Justiça), suportando, neste caso, sua remuneração, diretamente negociada ou no patamar escolhido, conforme os níveis de remuneração constantes da tabela anexa à Resolução n. 809/2019 (tratando-se de conciliador/mediador cadastrado); e que, não havendo indicação, será designado, dentre os cadastrados, conciliador/mediador, conforme escala própria e características do conflito, cujos honorários mínimos FIXO em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos - nível de remuneração 1), R$ 236,47 (duzentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos - nível de remuneração 2) ou R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos - nível de remuneração 3), conforme patamar do mediador/conciliador designado para o ato (patamar básico, intermediário ou avançado). Saliento, que os honorários serão calculados de acordo com as horas trabalhadas, observando os valores indicados na tabela anexa à Resolução mencionada acima. Os honorários do mediador serão, preferencialmente, rateados pelas partes, e quitados ao final da sessão de mediação, ou no prazo máximo de 15 (quinze) dias após sua realização, mediante depósito em conta de titularidade do mediador(a), ou transferência via PIX, cujos dados serão indicados na sessão. Saliento, que as partes estarão isentas do pagamento, caso sejam beneficiárias da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, nesta hipótese, ser expedida certidão em favor do(a) mediador(a). Ficam as partes cientes de que, conforme disposto no § 8º, do artigo 334, do CPC, o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir); e a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei, servindo a presente decisão como mandado. Intime-se. - ADV: PEDRO PINA (OAB 96852/SP)

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Sidney Bertucci x Edson Arantes Da Silva

ID: 307487378

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1013220-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNEY BERTUCCI

Polo Passivo:

EDSON ARANTES DA SILVA

Sentença

Advogados:

ROGERIO CONCEICAO PAULO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013220-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SIDNEY BERTUCCI REQUERIDO: EDSON ARANTES DA SILVA, EDSON ARANTES D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013220-91.2025.8.11.0001. REQUERENTE: SIDNEY BERTUCCI REQUERIDO: EDSON ARANTES DA SILVA, EDSON ARANTES DA SILVA I. RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTO Sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, o caso comporta julgamento antecipado, não havendo necessidade de produção de prova em audiência, passo ao julgamento antecipado da lide, nos moldes do artigo 355, I, do CPC. Trata-se de ação de cobrança em que a requerente alega que pactuou com os requeridos contrato de compra e venda. Sustenta que embora tenha entregado aos requeridos um veículo VW PASSAT TS, Cor Vermelha, Chassis BT390711, PLACA ACQ-1D56 como pagamento, não recebeu 01 (um) Lote de Terras com 242,29 M², localizado na Rua 45, Quadra 113, Lote 03, do Bairro Santa Cruz IV, conforme avençado. Diante de tais fatos pleiteia pela condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 56.928,69 (cinquenta e seis mil novecentos e vinte e oito reais e sessenta e nove centavos), já acrescido de juros legais e correção monetária, até a data do ajuizamento da ação. Subsidiariamente, em caso do não pagamento do valor, requer o arrestado o bem imóvel dado em garantia pelas Requeridas, descrito na Matrícula nº 64.276, situado na Rua 09, Lote 05, Quadra 10, Bairro Pedra 90, em Cuiabá/MT, com 200 M² de Terreno. Os requeridos, mesmo devidamente citados e intimados, não compareceram à audiência de conciliação, abstiveram-se de apresentar defesa. Cumpre esclarecer que nos Juizados Especiais a revelia somente é decretada quando a parte reclamada deixa de comparecer em audiência e a confissão ficta somente se aplica diante da inércia quanto à apresentação da peça de defesa. Deste modo, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, declaro a revelia dos réus e a confissão ficta dos fatos. Corroborando: ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIA Recurso Inominado: 1009148-91.2021.8.11.0004 Classe CNJ: 460 Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Barra do Garças/MT Recorrente (s): CELV - Centro Educacional Laura Vicuna Ltda. Recorrida (s): Marcella Rabelo Candido Teles Juiz Relator: Valmir Alaércio dos Santos Data do Julgamento: 06 de dezembro de 2022 EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESCOLARES. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. ART. 20 DA LEI N. 9.099/95. INADIMPLÊNCIA EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a reclamada não apresenta defesa, deve ser aplicada a revelia, nos termos do artigo 20 da lei 9.099/95. Se restou evidenciado a existência de contrato de prestação de serviços educacionais entre as partes, sendo a aluna filha da devedora, esta deve ser condenada ao pagamento das mensalidades escolares inadimplidas. Recurso parcialmente provido. (TJ-MT 10091489120218110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 12/12/2022) Vislumbro que restou incontroversa a relação jurídica mantida entre as partes, sendo assim, entendo que a requerente se desincumbiu do ônus que lhe cabia, trazendo aos autos elementos mínimos que comprovem seu direito, quais sejam, contrato assinado pelo réu na qualidade de sócio da empresa ré e pessoa física (Id 185452824), recibo de transferência (id. 185452833) e planilha de cálculo. Logo, diante das provas trazidas aos autos pela parte autora e pela ausência de elementos que afastem essas provas, entendo cabível o pleito autoral. Assim a procedência da pretensão contida na inicial, com o reconhecimento dos efeitos da revelia, é medida que se impõe, mormente porque há documentos que demonstram a relação jurídica entre as partes e o inadimplemento do réu. Nas hipóteses como a destes autos, em que não consta convenção expressa entre os litigantes ou previsão em lei específica acerca dos índices de juros e correção monetária a serem aplicados em caso de descumprimento da obrigação, os juros serão calculados pela taxa legal, definida como a Selic, e a atualização monetária pelo IPCA, tudo de acordo com a Lei n. 14.905/2024, que deu nova redação dos arts. 389 e 406, ambos do Código Civil. Quanto ao pedido de arresto do bem imóvel dado em garantia pelas requeridas, observa-se que, em verdade, o autor pretende a adjudicação compulsória do referido bem. Isso porque, conforme previsão contratual firmada entre as partes, há cláusula que obriga a parte inadimplente a proceder à transferência do imóvel — dado em garantia — mediante escritura pública. Dessa forma, a pretensão deduzida se enquadra no procedimento previsto nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, os quais disciplinam o direito à adjudicação compulsória em razão de inadimplemento contratual. Embora o autor tenha legitimidade para pleitear a cobrança dos valores inadimplidos por meio de ação ordinária no âmbito deste Juizado, a possibilidade de adjudicação compulsória, conforme pactuada no contrato, não se compatibiliza com o rito dos Juizados Especiais. Com efeito, o Enunciado nº 08 do FONAJE estabelece expressamente que: "Enunciado 08 – As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais." No caso em tela, a ação de adjudicação compulsória possui rito especial previsto no Decreto-Lei nº 58/1937, o que a torna incompatível com a sistemática dos Juizados Especiais Cíveis, sendo, portanto, incabível sua tramitação nesta via processual.´ Nesse sentido, a jurisprudência: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM OUTORGA DE ESCRITURA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA . PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 8 DO FONAJE E ARTIGO 51 INCISO II DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO. 1 Ressoa dos autos epigrafados que a parte autora, ora recorrente, ingressou em juízo pleiteando pela adjudicação compulsória para a realização de registro de um imóvel adquirido por acordo homologado judicialmente e indenização por danos morais. Sobreveio sentença outorgando parcial procedência aos pedidos autorais, razão pela qual a parte reclamante, ora recorrente, interpôs recurso, sob o pedido principal de que o imóvel seja registrado conforme acordo judicial transitado em julgado. 2 - De início, é válido esclarecer que os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, a teor do disposto no artigo 3º da Lei 9 .099/95. 3 - Nos termos do disposto no Enunciado 08 do FONAJE, são inadmissíveis as ações com procedimentos especiais perante os Juizados Especiais, in verbis: Enunciado 8 As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais.4 - Conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 58/1937, a ação de adjudicação compulsória possui procedimento especial para sua tramitação e julgamento, desta forma inadmissível seu ajuizamento nesta esfera judicial.5 - Cumpre ressaltar, que embora o artigo 16, do Decreto-Lei nº 58/1937 indique o rito sumaríssimo para o processamento da ação de adjudicação compulsória, essa previsão, por ser anterior à lei 9 .099/95, se refere ao antigo rito sumaríssimo previsto no Código de Processo Civil de 1973, revogado pelo diploma de 2015.6 - Desse modo, o procedimento previsto na lei 9.099/95 é incompatível com o rito da ação de adjudicação compulsória, para a qual o legislador prevê procedimento próprio e específico que melhor atende a pretensão das partes.7 ? Portanto, a extinção do processo sem resolução do mérito é a medida que se impõe, ante a incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito . 8 ? Recurso conhecido, mas no mérito prejudicado. Sentença desconstituída para fins de reconhecer, de ofício, a incompetência do Juizado Especial Cível para julgamento da demanda, extinguindo-a sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei 9.099/05. (TJ-GO 53058507520188090176, Relator.: MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 15/10/2020) Portanto, é o caso de reconhecer a incompetência deste Juizado tão somente quanto ao pedido subsidiário de adjudicação compulsória do imóvel, extinguindo-o sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, OPINO pelo reconhecimento, de ofício, da INCOMPETÊNCIA deste juízo para processar e julgar o pedido de adjudicação compulsória, julgando-a extinta, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC e art. 51, II e §1º da Lei n. 9.099/95, e Enunciado 8 do FONAJE. Ainda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela PROCEDÊNCIA do pedido formulado pela requerente e o faço para CONDENAR os requeridos, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 46.000,00, a título de cobrança de dívida líquida, certa e exigível, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do vencimento, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta fase em consonância com o art. 55, “caput”, da LJE. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Processo nº 1008469-23.2025.8.26.0008

ID: 291243184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-23.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO

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Processo 1008469-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - Vistos. 1. Em atenção ao direito constitucional à intimidade da autora, defiro a tramitação do fe… Processo 1008469-23.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.M.S. - Vistos. 1. Em atenção ao direito constitucional à intimidade da autora, defiro a tramitação do feito sob o segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do CPC. Anote-se. 2. Ainda, defiro a prioridade na tramitação do feito, em razão de doença grave, bem como a justiça gratuita pleiteada, porquanto os documentos apresentados nos autos evidenciam a hipossuficiência econômica da parte autora. Anote-se. 3. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais em que a autora alega, em suma, que foi diagnosticada com Depressão Grave, Transtorno Bipolar e Transtorno Borderline (CID F33.2, F-31 e F-60), com quadro de transtorno depressivo recorrente e grave, caracterizada por episódios repetidos de depressão maior que afetam significativamente o humor, o comportamento e sua capacidade funcional, além de outras comorbidades, havendo risco de morte (ideação suicida). Diante da gravidade do quadro e por estar refratária aos tratamentos iniciados, a médica psiquiatra que a assiste solicitou tratamento com cloridrato de escetamina intranasal", com o nome comercial "Spravato, de alto custo; no entanto, teve o pedido de fornecimento do medicamento negado pela ré, sob o argumento de não atender a diretriz de utilização (DUT) do rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS. Argumenta que não cabe ao plano de saúde impedir o tratamento de saúde recomendado à beneficiária e que a negativa abusiva trará ainda mais riscos à sua saúde e à sua vida, em razão da "suicidalidade aguda", ressaltando que não possui condições financeiras para adquirir o medicamento. Requer, assim, a concessão da tutela de urgência, para que a parte ré seja compelida a fornecer, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o medicamento SPRAVATO - Cloridrato de Escetamina - na quantidade e forma indicadas na prescrição médica, e custeie a administração de tal medicamento em hospital ou ambulatório de saúde, sob a supervisão e vigilância de profissional habilitado, em conformidade com o relatório médico, sob pena de imposição de multa. Junta documentos (fls. 17/60). É a síntese do necessário. Decido. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, aptos a ensejar o deferimento da antecipação da tutela jurisdicional. A título de cognição sumária e restrita, própria deste momento processual, é possível aferir a plausibilidade do direito alegado, diante da existência de vínculo contratual entre as partes, em plena vigência e subordinado às regras preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, por evidenciar relação de consumo, bem como na Lei nº 9.656/98. A plausibilidade do direito invocado encontra guarida, ainda, nas Súmulas 100 ("O contrato de plano/seguro saúde submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor e da Lei n. 9.656/98 ainda que a avença tenha sido celebrada antes da vigência desses diplomas legais") e 102 (Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS) do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Outrossim, diante da expressa indicação da médica que assiste a autora, não deve prevalecer a negativa de cobertura do tratamento. No caso, há solicitação e relatórios médicos de fls. 19/21 prescrevendo expressamente, com urgência, o tratamento, no intuito de tratar a grave patologia que acomete a paciente, objetivando: "Promover o resgate rápido do episópdio depressivo grave; evitar complicações do quadro, com potencial agravamento para ideação ou comportamento suicida; evitar e/ou reduzir o tempo de internação, sequelas e risco de mortalidade; evitar o desfecho trágico e/ou agressivo do quadro depressivo atual grave com pensamento e ideação suicida". Consta que se trata de depressão grave, que já falharam todos os tratamentos anteriores e há alto risco de suicídio. Além de satisfatoriamente comprovada a necessidade do tratamento recomendado à autora, salta aos olhos a necessidade e urgência da providência almejada, diante da gravidade do mal que a acomete, que, se não combatido a tempo, tornará inócuo o fim maior do contrato celebrado entre as partes, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida da beneficiária. Ademais, no cotejo dos bens jurídicos em discussão no caso em tela, deve ser priorizada a tutela à saúde, que é bem maior. Oportuno frisar, conforme já pacificado na jurisprudência, que o rol de procedimentos da ANS não se esgota em si mesmo, configurando procedimentos mínimos que não se sobrepõem à expressa indicação do profissional de saúde. Não se argumente, ainda, sobre a irreversibilidade do provimento deferido, já que adiantado o pagamento pela ré, poderá ela cobrar tal valor da autora em caso de improcedência do pedido. Isto posto, DEFIRO a tutela de urgência requerida para o fim de determinar que a parte ré autorize, forneça e custeie o tratamento recomendado à autora mediante a aplicação de cloridrato de escetamina intranasal - Spravato, em ambiente hospitalar ou assistida por profissional de saúde, conforme indicado no relatório médico, durante o tempo e quantidade prescritos (fls. 19/21), sob pena de incorrer no pagamento de multa cominatória que ora fixo em R$ 1.000,00 ( mil reais) por dia de descumprimento desta ordem, limitada a 60 (sessenta) dias, a contar do protocolo de solicitação junto à ré, observando-se, apenas, que a medida é condicionada ao adimplemento das prestações do Plano de Saúde contratado. No que pertine ao cumprimento da medida, desnecessária a expedição de ofício, na medida em que a presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou OFÍCIO para comunicação da parte ré, a ser encaminhado diretamente pela parte autora e sob suas expensas, comprovando nos autos em 10 (dez) dias. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM. 5. Cite-se e intime-se a parte ré, via PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em conformidade com o art. 335 do CPC. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, em conformidade com os arts. 336 e 341 do CPC. 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Int. - ADV: GABRIEL FREIRE DA SILVA NETO (OAB 138201/SP)

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