Resultados para "1008502-43.2024.8.26.0268" – Página 31 de 32

Processo nº 1008502-72.2025.8.26.0053

ID: 335323920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008502-72.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLARICE LANZONI DA SILVA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008502-72.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clarice Lanzoni da Silva, - … Processo 1008502-72.2025.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Clarice Lanzoni da Silva, - Vistos. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: PEDRO HENRIQUE VICENTE RODRIGUES (OAB 453595/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1031732-62.2024.8.11.0000

ID: 258589522

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031732-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

GELSON FRANZ & CIA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDSON SALLES DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031732-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031732-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EDSON SALLES DE SOUZA - CPF: 819.637.850-53 (ADVOGADO), GELSON FRANZ & CIA LTDA - CNPJ: 07.627.670/0001-81 (AGRAVANTE), GRAMARCA VEICULOS LTDA - CNPJ: 20.379.987/0001-04 (AGRAVADO), GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 59.275.792/0001-50 (AGRAVADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – NECESSIDADADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, o que não se verifica no caso, considerando a necessidade de dilação probatória e o tempo de uso do veículo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por GELSON FRANZ & CIA LTDA-ME, contra r. decisão prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, autos nº 1008502-50.2024.8.11.0045 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformada com a r. decisão fustigada, interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Alega ter aquirido “junto à primeira Agravada3 , um veículo 0km, modelo CHEV/ONIX 1.0 TAT PR1, de cor branca, ano/modelo 2021/2021, com placas RAM9I93/MT, RENAVAM 01256152320, sendo a fabricante a segunda Agravada4 . A Agravante sempre promoveu as manutenções periódicas do veículo em dia, e de acordo com as instruções da fabricante, sendo a última realizada no dia 02 de abril de 2024, quando o veículo estava com 18.372 quilômetros rodados5 . Ocorre que, no dia 12 de agosto de 2024, o veículo apresentou a seguinte mensagem no painel: “Falha no sistema StabiliTrak”6 , impossibilitando a locomoção por “perda de potência e controle da direção”, mesmo estando em ótimo estado de conservação, com quilometragem baixa (19.889 km), e com todas as revisões realizadas na concessionária. Ao entrar em contato com a Central de Relacionamento da segunda Agravada7 , a Agravante foi informada que a central não possuía autonomia para intervir sobre o reparo do veículo ser realizado em garantia. Dessa forma, a Agravante levou o veículo até a concessionária mais próxima, na cidade de Sinop/MT, na qual foi informada que o problema não poderia ser resolvido sem custos, por já ter expirado o prazo de garantia, lhe sendo apresentado um orçamento no valor de R$ 25.467,86 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos), para realização do conserto” (id. 250939674 - Pág. 2). Diz que “a liminar foi indeferida em razão do juízo de origem ter entendido que não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito. Em que pese a fundamentação do Magistrado a quo, mas no caso em apreço é possível aferir a presença de tal requisito, mesmo em sede de cognição sumária. Direto ao ponto, a Agravante adquiriu um veículo zero quilômetro na confiança e expectativa de vida útil que é minimamente esperada para um bem dessa natureza. No entanto, o veículo apresentou um vício oculto de natureza grave, que só se manifestou alguns meses após o fim da garantia do fabricante, impedindo a Agravante de usufruir plenamente do automóvel. Tal vício inclui “perda de potência e controle da direção”, o que compromete a segurança e o desempenho do veículo. A documentação juntada aos autos, como o orçamento apresentado pela Via Norte (empresa autorizada das Agravadas), e provas fotográficas, demonstram de forma inequívoca a existência dos defeitos e a impossibilidade de uso do veículo. Esses documentos comprovam que os vícios ocultos não são apenas inconvenientes, mas também perigosos, potencializando o risco à segurança do consumidor e terceiros. Nessa linha, restou comprovado que o veículo foi muito pouco utilizado, e que o problema mecânico em questão não se trata de caso isolado, pois ocorreu com diversos outros veículos fabricados e comercializados pelas Agravadas em todo país, o que chegou a gerar uma ação de “Recall Branco”12, quando a falha apontada não afeta – em tese – a segurança dos ocupantes do veículo e de terceiros. Todos esses elementos, comprovam que o problema mecânico apresentado pelo veículo se trata de típico vício oculto, não sendo justificável a recusa das Agravadas em realizar o reparo apenas com base no argumento de ter expirado o prazo da garantia, o que ocorreu há pouquíssimo tempo, diga-se de passagem. É cristalino que o problema em questão não decorre de desgaste ou pelo uso comum do veículo, até porque está com baixíssima quilometragem, sendo observadas todas as recomendações do fabricante. Nesse ponto, reitera-se que o problema constatado no veículo da Agravante, que lhe impossibilita de uso, é recorrente e se trata de vício oculto” (id. 250939674 - Pág. 5/6). Afirma que “a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos apresentados, situação que autoriza a concessão da concessão da tutela provisória com base no artigo 300 do CPC, para determinar que as Agravadas disponibilizem, de forma imediata, um veículo similar para uso da Agravante” (id. 250939674 - Pág. 7). Requer, assim, a concessão da tutela vindicada. Ao final, pelo provimento nos termos da fundamentação exposta. Tutela de urgência indeferida (id. 251269652 - Pág. 1/3). Informações prestadas pelo Juízo a quo (id. 256438193 - Pág. 1/2). A parte agravada, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 258495165 - Pág. 1/7), pugnando pelo desprovimento. A parte agravada, GRAMARCA VEICULOS LTDA, devidamente intimada (id. 253885669 - Pág. 1), permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado anteriormente, trata-se de agravo de instrumento, interposto por GELSON FRANZ & CIA LTDA-ME, contra r. decisão prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, autos nº 1008502-50.2024.8.11.0045 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. De acordo com os argumentos apresentados pela parte agravante, não verifico como relevantes os fundamentos e o perigo de lesão irreparável, a ensejar a reforma da decisão. Nos autos da ação ordinária, o que se verifica é discussão acerca de um possível vício existente no veículo da agravante. Contudo, em que pese os documentos acostados pela parte recorrente, não é possível verificar com propriedade acerca da probabilidade do direito, já que vícios como os mencionados demandam prova pericial. De acordo com os documentos acostados e as ilações apresentadas, tenho que os aspectos concernentes aos vícios apresentados no veículo, por mais que tenham sido levados a conhecimento das Agravadas, não se apresentam suficientes a comprovarem a probabilidade do direito, risco de dano irreparável, a fim de que resulte na concessão liminar. Assim, nessa seara recursal, os argumentos apresentados dependem de apuração probatória pelo Juízo Singular, bem como maiores esclarecimentos, o que possivelmente possibilitará ao Juízo Singular elementos para analisar a pretensão com mais propriedade, vez que indubitavelmente a questão tratada depende de produção de prova pericial. A reforma da decisão pode ocasionar prejuízo inverso já que não está demonstrado com veemência o pleito da parte agravante, de maneira que caracteriza o risco de irreversibilidade da medida pleiteada. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUBSTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL SIMILAR OU VEÍCULO NOVO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. A simples alegação de que se trata de veículo na garantia, não é suficiente para atender o requisito da prova inequívoca da verossimilhança da alegação que sustente pretendida antecipação de tutela consistente disponibilização ou na troca do veículo, sendo, para tanto, necessária a dilação probatória para constatar o alegado defeito de fabricação”. (AI 14556/2014, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/05/2014, Publicado no DJE 26/05/2014) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO NEGOCIADO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO SEMELHANTE – AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA E SUFICIENTE DO ALEGADO VÍCIO INSANÁVEL – REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se a verificação dos alegados defeitos depende de demonstração por perícia técnica, que irá bem definir a situação apresentada pelo veículo, os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela não se encontram presentes, de modo que a substituição do bem pretensamente defeituoso por um novo não se mostra possível”. (AI 67466/2013, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 28/04/2014). No mesmo sentido: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com anulação de negócio jurídico, na qual o autor busca a substituição de componentes do sistema de transmissão de veículo adquirido em 2014, alegando desgaste prematuro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, o que não se verifica no caso, considerando a necessidade de dilação probatória e o tempo de uso do veículo.2. A decisão de indeferimento da tutela de urgência está em conformidade com os precedentes deste Tribunal, que exigem o cumprimento rigoroso dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de medidas antecipatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência somente é concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, sendo necessária a dilação probatória para a análise do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50194231120248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 01-02-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50004094120248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 09-01-2024. RECURSO DESPROVIDO”. (Agravo de Instrumento, Nº 50124198320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-02-2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter inalterada a r. decisão fustigada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1031732-62.2024.8.11.0000

ID: 258589523

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1031732-62.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA GRAMARCA VEICULOS LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031732-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1031732-62.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [EDSON SALLES DE SOUZA - CPF: 819.637.850-53 (ADVOGADO), GELSON FRANZ & CIA LTDA - CNPJ: 07.627.670/0001-81 (AGRAVANTE), GRAMARCA VEICULOS LTDA - CNPJ: 20.379.987/0001-04 (AGRAVADO), GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - CNPJ: 59.275.792/0001-50 (AGRAVADO), FABIO RIVELLI - CPF: 126.097.608-41 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA – NECESSIDADADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, o que não se verifica no caso, considerando a necessidade de dilação probatória e o tempo de uso do veículo. R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo de instrumento, interposto por GELSON FRANZ & CIA LTDA-ME, contra r. decisão prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, autos nº 1008502-50.2024.8.11.0045 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inconformada com a r. decisão fustigada, interpôs recurso de agravo, na forma de instrumento, com o escopo de reformá-la. Alega ter aquirido “junto à primeira Agravada3 , um veículo 0km, modelo CHEV/ONIX 1.0 TAT PR1, de cor branca, ano/modelo 2021/2021, com placas RAM9I93/MT, RENAVAM 01256152320, sendo a fabricante a segunda Agravada4 . A Agravante sempre promoveu as manutenções periódicas do veículo em dia, e de acordo com as instruções da fabricante, sendo a última realizada no dia 02 de abril de 2024, quando o veículo estava com 18.372 quilômetros rodados5 . Ocorre que, no dia 12 de agosto de 2024, o veículo apresentou a seguinte mensagem no painel: “Falha no sistema StabiliTrak”6 , impossibilitando a locomoção por “perda de potência e controle da direção”, mesmo estando em ótimo estado de conservação, com quilometragem baixa (19.889 km), e com todas as revisões realizadas na concessionária. Ao entrar em contato com a Central de Relacionamento da segunda Agravada7 , a Agravante foi informada que a central não possuía autonomia para intervir sobre o reparo do veículo ser realizado em garantia. Dessa forma, a Agravante levou o veículo até a concessionária mais próxima, na cidade de Sinop/MT, na qual foi informada que o problema não poderia ser resolvido sem custos, por já ter expirado o prazo de garantia, lhe sendo apresentado um orçamento no valor de R$ 25.467,86 (vinte e cinco mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta e seis centavos), para realização do conserto” (id. 250939674 - Pág. 2). Diz que “a liminar foi indeferida em razão do juízo de origem ter entendido que não restou preenchido o requisito da probabilidade do direito. Em que pese a fundamentação do Magistrado a quo, mas no caso em apreço é possível aferir a presença de tal requisito, mesmo em sede de cognição sumária. Direto ao ponto, a Agravante adquiriu um veículo zero quilômetro na confiança e expectativa de vida útil que é minimamente esperada para um bem dessa natureza. No entanto, o veículo apresentou um vício oculto de natureza grave, que só se manifestou alguns meses após o fim da garantia do fabricante, impedindo a Agravante de usufruir plenamente do automóvel. Tal vício inclui “perda de potência e controle da direção”, o que compromete a segurança e o desempenho do veículo. A documentação juntada aos autos, como o orçamento apresentado pela Via Norte (empresa autorizada das Agravadas), e provas fotográficas, demonstram de forma inequívoca a existência dos defeitos e a impossibilidade de uso do veículo. Esses documentos comprovam que os vícios ocultos não são apenas inconvenientes, mas também perigosos, potencializando o risco à segurança do consumidor e terceiros. Nessa linha, restou comprovado que o veículo foi muito pouco utilizado, e que o problema mecânico em questão não se trata de caso isolado, pois ocorreu com diversos outros veículos fabricados e comercializados pelas Agravadas em todo país, o que chegou a gerar uma ação de “Recall Branco”12, quando a falha apontada não afeta – em tese – a segurança dos ocupantes do veículo e de terceiros. Todos esses elementos, comprovam que o problema mecânico apresentado pelo veículo se trata de típico vício oculto, não sendo justificável a recusa das Agravadas em realizar o reparo apenas com base no argumento de ter expirado o prazo da garantia, o que ocorreu há pouquíssimo tempo, diga-se de passagem. É cristalino que o problema em questão não decorre de desgaste ou pelo uso comum do veículo, até porque está com baixíssima quilometragem, sendo observadas todas as recomendações do fabricante. Nesse ponto, reitera-se que o problema constatado no veículo da Agravante, que lhe impossibilita de uso, é recorrente e se trata de vício oculto” (id. 250939674 - Pág. 5/6). Afirma que “a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos apresentados, situação que autoriza a concessão da concessão da tutela provisória com base no artigo 300 do CPC, para determinar que as Agravadas disponibilizem, de forma imediata, um veículo similar para uso da Agravante” (id. 250939674 - Pág. 7). Requer, assim, a concessão da tutela vindicada. Ao final, pelo provimento nos termos da fundamentação exposta. Tutela de urgência indeferida (id. 251269652 - Pág. 1/3). Informações prestadas pelo Juízo a quo (id. 256438193 - Pág. 1/2). A parte agravada, GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA, devidamente intimada, apresentou contrarrazões (id. 258495165 - Pág. 1/7), pugnando pelo desprovimento. A parte agravada, GRAMARCA VEICULOS LTDA, devidamente intimada (id. 253885669 - Pág. 1), permaneceu inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. V O T O R E L A T O R Como relatado anteriormente, trata-se de agravo de instrumento, interposto por GELSON FRANZ & CIA LTDA-ME, contra r. decisão prolatada pelo Juízo da Primeira Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde/MT, autos nº 1008502-50.2024.8.11.0045 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE TUTELA PROVISÓRIA, que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Antes de adentrar o mérito da questão, deve-se mencionar que a análise se restringe à apreciação da coerência, ou não, da decisão impugnada, dentro do contexto e fase processual em que ela foi prolatada. As demais questões atinentes ao mérito, não serão analisadas, sob pena de supressão de instância e desobediência ao princípio do Duplo Grau de Jurisdição. Pois bem. De acordo com os argumentos apresentados pela parte agravante, não verifico como relevantes os fundamentos e o perigo de lesão irreparável, a ensejar a reforma da decisão. Nos autos da ação ordinária, o que se verifica é discussão acerca de um possível vício existente no veículo da agravante. Contudo, em que pese os documentos acostados pela parte recorrente, não é possível verificar com propriedade acerca da probabilidade do direito, já que vícios como os mencionados demandam prova pericial. De acordo com os documentos acostados e as ilações apresentadas, tenho que os aspectos concernentes aos vícios apresentados no veículo, por mais que tenham sido levados a conhecimento das Agravadas, não se apresentam suficientes a comprovarem a probabilidade do direito, risco de dano irreparável, a fim de que resulte na concessão liminar. Assim, nessa seara recursal, os argumentos apresentados dependem de apuração probatória pelo Juízo Singular, bem como maiores esclarecimentos, o que possivelmente possibilitará ao Juízo Singular elementos para analisar a pretensão com mais propriedade, vez que indubitavelmente a questão tratada depende de produção de prova pericial. A reforma da decisão pode ocasionar prejuízo inverso já que não está demonstrado com veemência o pleito da parte agravante, de maneira que caracteriza o risco de irreversibilidade da medida pleiteada. Nesse sentido, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DEFEITO DE FABRICAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - SUBSTITUIÇÃO DE AUTOMÓVEL SIMILAR OU VEÍCULO NOVO - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. A simples alegação de que se trata de veículo na garantia, não é suficiente para atender o requisito da prova inequívoca da verossimilhança da alegação que sustente pretendida antecipação de tutela consistente disponibilização ou na troca do veículo, sendo, para tanto, necessária a dilação probatória para constatar o alegado defeito de fabricação”. (AI 14556/2014, DES. ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 20/05/2014, Publicado no DJE 26/05/2014) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ALEGAÇÃO DE DEFEITO DE FABRICAÇÃO DO VEÍCULO NEGOCIADO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA – SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO POR OUTRO SEMELHANTE – AUSÊNCIA DE PROVA SATISFATÓRIA E SUFICIENTE DO ALEGADO VÍCIO INSANÁVEL – REQUISITOS À CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Se a verificação dos alegados defeitos depende de demonstração por perícia técnica, que irá bem definir a situação apresentada pelo veículo, os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela não se encontram presentes, de modo que a substituição do bem pretensamente defeituoso por um novo não se mostra possível”. (AI 67466/2013, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 15/04/2014, Publicado no DJE 28/04/2014). No mesmo sentido: “DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com anulação de negócio jurídico, na qual o autor busca a substituição de componentes do sistema de transmissão de veículo adquirido em 2014, alegando desgaste prematuro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste na análise dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, conforme o art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável. III. RAZÕES DE DECIDIR:1. A concessão da tutela de urgência requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, o que não se verifica no caso, considerando a necessidade de dilação probatória e o tempo de uso do veículo.2. A decisão de indeferimento da tutela de urgência está em conformidade com os precedentes deste Tribunal, que exigem o cumprimento rigoroso dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão de medidas antecipatórias. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência somente é concedida quando demonstrados a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável, sendo necessária a dilação probatória para a análise do caso concreto. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300.Jurisprudência relevante citada: TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50194231120248217000, Rel. Roberto Carvalho Fraga, j. 01-02-2024; TJRS, Agravo de Instrumento, Nº 50004094120248217000, Rel. Carmem Maria Azambuja Farias, j. 09-01-2024. RECURSO DESPROVIDO”. (Agravo de Instrumento, Nº 50124198320258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos, Julgado em: 13-02-2025) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter inalterada a r. decisão fustigada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/04/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002488-43.2024.8.26.0268

ID: 309382753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002488-43.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDREA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002488-43.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Andrea Morais da Silva - Vistos. ANDREA MORAIS DA SILVA, brasileira, solteira, professora, nascida em 09/0… Processo 1002488-43.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Andrea Morais da Silva - Vistos. ANDREA MORAIS DA SILVA, brasileira, solteira, professora, nascida em 09/08/1978, residente em Itapecerica da Serra/SP, propôs AÇÃO ACIDENTÁRIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento/manutenção do benefício NB 31/647.269.394-7 na modalidade acidentária ou a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária/auxílio-acidente por acidente de trabalho. Alega a requerente ter sofrido acidente de trabalho típico em 27/09/2023, às 11:10 horas, quando, no exercício da profissão de professora do ensino fundamental, foi acometida por oclusão arterial aguda, causando-lhe embolia e trombose de artérias dos membros superiores e inferiores do lado esquerdo, após episódio de estresse com aluno em sala de aula. Afirma que suas patologias são de cunho vascular, cardiológico e neurológico (CID 10 I74.2, I74.3, I74.9, R52.1, G58.9), resultando em incapacidade total e permanente para o trabalho. O benefício de auxílio-doença (espécie 31) foi concedido de 08/01/2024 a 28/03/2024, porém o INSS não o reconheceu como modalidade acidentária, motivando a presente demanda. Regularmente citado, o INSS apresentou contestação pugnando pela total improcedência dos pedidos, sustentando a ausência de nexo causal entre o trabalho e o evento alegado, com base na conclusão pericial. Determinou-se a realização de perícia médica, confiada ao Dr. Danillo Santinello, que concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a oclusão arterial e suas sequelas com as atividades laborativas, reconhecendo, contudo, incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades habituais, com aptidão para exercício de outra atividade profissional que não exija função preservada do membro superior esquerdo. A requerente impugnou parcialmente o laudo pericial quanto ao afastamento do nexo causal, sustentando que a emissão de CAT pela empregadora constituiria reconhecimento da natureza ocupacional do evento. O perito prestou esclarecimentos reiterando suas conclusões anteriores. É o relatório. Decido. Preliminarmente, confirmo a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, c/c as Súmulas 501 do STF e 15 do STJ, tratando-se de ação acidentária movida contra o INSS. A controvérsia cinge-se à verificação do nexo causal entre as patologias apresentadas pela requerente e suas atividades laborativas, bem como à existência de incapacidade laborativa que justifique a concessão dos benefícios pleiteados. A perícia médica, realizada pelo Dr. Danillo Santinello, constitui elemento probatório de fundamental importância para o deslinde da questão, tratando-se de prova técnica especializada sobre matéria que exige conhecimentos médicos específicos. O perito, após detalhado exame da requerente e análise da documentação médica, concluiu pela inexistência de nexo causal ou concausal entre a oclusão arterial apresentada e suas sequelas com as atividades laborativas exercidas pela autora. Fundamentou sua conclusão no fato de que "a literatura médica atual não comprova a relação entre estresse (e/ou trabalho) e o desenvolvimento ou agravamento da patologia apresentada", esclarecendo ainda que "não há comprovação, definição ou quantificação objetiva aceita de estresse agudo/crônico ou sua relação com doenças cardiovasculares como a trombose". A requerente impugnou parcialmente o laudo pericial, sustentando a existência do caráter acidentário com base nos seguintes argumentos: (i) emissão de CAT pela empregadora; (ii) enquadramento nas hipóteses do art. 21, I e II, da Lei nº 8.213/91; (iii) penosidade da atividade docente; (iv) possibilidade do estresse aumentar o risco de trombose. Contudo, tais argumentos não possuem o condão de afastar as conclusões técnicas do perito judicial. Senão vejamos: a) Quanto à emissão da CAT: A Comunicação de Acidente de Trabalho, embora seja documento importante, não constitui, por si só, prova inequívoca da natureza acidentária do evento. Trata-se de documento administrativo que pode ser emitido por precaução ou mediante dúvida sobre a natureza do evento, não vinculando o julgador quanto ao reconhecimento do nexo causal. b) Quanto ao art. 21 da Lei nº 8.213/91: Para caracterização da concausa ou equiparação a acidente de trabalho, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre o trabalho e a patologia, o que não restou comprovado nos autos. O mero fato de o evento ter ocorrido durante o horário de trabalho não é suficiente para caracterizar o acidente laboral. c) Quanto ao estresse: Embora seja intuitivo que situações de estresse possam influenciar no aparecimento de doenças cardiovasculares, o perito foi categórico ao afirmar que não há comprovação científica objetiva dessa correlação, especialmente no que tange à diferenciação entre estresse laboral e extralaboral. O perito constatou incapacidade laborativa parcial e permanente para as atividades habituais da requerente, reconhecendo, contudo, sua aptidão para exercício de outras atividades profissionais que não exijam função preservada do membro superior esquerdo. Tal conclusão, contudo, não é suficiente para a concessão dos benefícios pleiteados, uma vez que ausente o requisito fundamental do nexo causal entre a incapacidade e o trabalho exercido. Para a concessão de benefícios acidentários, é imprescindível a demonstração inequívoca do nexo causal entre a patologia/incapacidade e o trabalho exercido pelo segurado, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei nº 8.213/91. Inexistindo tal nexo, como demonstrado pela prova pericial, não há como reconhecer a natureza acidentária do benefício ou conceder aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. O laudo pericial merece integral acolhimento, pois elaborado por profissional de confiança do juízo, que procedeu ao exame da requerente e análise detalhada da documentação médica, fundamentando tecnicamente suas conclusões com base na literatura médica especializada. As impugnações apresentadas pela requerente não trouxeram elementos técnicos capazes de afastar as conclusões periciais, limitando-se a argumentações jurídicas que, embora pertinentes, não têm o condão de suprir a ausência de prova técnica do nexo causal. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ANDREA MORAIS DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. A improcedência decorre da ausência de comprovação do nexo causal entre as patologias apresentadas pela requerente e suas atividades laborativas, requisito indispensável para a concessão dos benefícios acidentários pleiteados. CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Determino à z. Serventia que proceda ao levantamento dos honorários periciais conforme MLE de fl. 248. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais. P.R.I.C. - ADV: FERNANDA DA SILVEIRA RIVA VILLAS BOAS (OAB 184680/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kleber Santos Cadeu x Bonalife Comercial Ltda, Na Pessoa Da Sócia Silvia Toledo Justino e outros

ID: 310735134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1008502-39.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KLEBER SANTOS CADEU

Polo Passivo:

BONALIFE COMERCIAL LTDA, NA PESSOA DA SóCIA SILVIA TOLEDO JUSTINO SOLANGE APARECIDA ROLIN

Intimação

Advogados:

MARIA LUCIA VASCONCELLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE GARGIULO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008502-39.2024.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Kleber Santos Cadeu e outro - Bonalife Comercial Ltda, na pessoa da sócia Silvia Toledo Justino - - Solange … Processo 1008502-39.2024.8.26.0625 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Kleber Santos Cadeu e outro - Bonalife Comercial Ltda, na pessoa da sócia Silvia Toledo Justino - - Solange Aparecida Rolin - KLEBER SANTOS CADEU e JULIANA DOS SANTOS RODRIGUES CADEU ajuizaram ação de despejo por falta de pagamento com pedido liminar c/c cobrança de aluguéis em face de BONALIFE COMERCIAL LTDA e SOLANGE APARECIDA ROLIN HIRSGBERG. Alegam, em síntese, que celebraram contrato de locação residencial do imóvel situado na Rua Lille, n.º 66, R4, Condomínio Residencial Taubaté Village, Bairro Barranco, na cidade de Taubaté/SP, pelo prazo de 30 (trinta) meses, com início em 12/05/2023 e término previsto para 12/11/2025. O valor mensal do aluguel foi ajustado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com vencimento todo dia 12 de cada mês. Restou pactuado, ainda, que as locatárias seriam responsáveis pelo pagamento dos encargos incidentes sobre o imóvel, tais como IPTU, condomínio e seguro obrigatório. Consta no contrato a previsão de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o total do débito, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, além de correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o débito. Como garantia locatícia, foi prestada caução em dinheiro no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Aduzem os autores que as rés se encontram inadimplentes desde o mês de novembro de 2023, acumulando, até a data da propositura da demanda, um débito no montante de R$ 75.622,11 (setenta e cinco mil seiscentos e vinte e dois reais e onze centavos). Diante disso, pleiteiam: i) a concessão de liminar para desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias; ii) a rescisão do contrato de locação; iii) a intimação de eventuais ocupantes e sublocatários, para que tomem ciência da presente ação; iv) a substituição da caução em dinheiro pelo próprio imóvel locado; e v) a condenação das rés ao pagamento dos débitos locatícios vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, devidamente atualizados, com incidência de multa, juros, correção monetária, custas e honorários advocatícios. Deferida a medida liminar a fls. 43 O pedido de substituição da caução (fls. 46/47) foi deferido às fls. 50. A ré Solange Aparecida Rolim Hirsgberg foi citada por carta (fls. 56) e a corré Bonalife Comercial Ltda foi citada por oficial de justiça (fls. 93/94), mas não ofereceram contestação, razão pela qual foi decretada a revelia das rés (fls. 130). Os requerentes comunicaram a realização de acordo entre as partes, mas antes mesmo da regularização para fins de homologação, informaram o descumprimento pelas rés e pugnaram pelo prosseguimento do feito (fls. 95/96). Conforme certidão do Oficial de Justiça (fls. 121), o imóvel foi desocupado de forma voluntária. Houve retificação do valor da causa (decisão de fls. 122), com complementação das custas. Às fls. 133, foram afastados os efeitos da revelia em relação aos supostos débitos referentes às despesas condominiais, IPTU e seguro, eis que não comprovados documentalmente nos autos, bem como em relação aos mesmos encargos vencidos no curso da demanda, até a desocupação, tendo sido concedido o prazo de quinze dias para que os autores apresentassem os documentos necessários. Vieram aos autos os documentos de fls. 136/137, apresentados pelos autores. O despacho de fls. 192 facultou às rés a apresentação de manifestação, contudo permaneceram inertes. Facultado às partes manifestação quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação, apenas a parte autora se manifestou pela não realização (fls. 195)." É o relatório (CPC, art.489, inciso I). Fundamento e decido. Com fundamento no art. 355, II, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide, diante da revelia das rés e da ausência de matéria de ordem pública que justifique a instrução probatória. A revelia das demandadas foi decretada às fls. 130. Nos termos do art. 344 do CPC, a revelia implica presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, desde que verossímeis e amparados documentalmente, como ocorre no presente caso. O despejo perdeu objeto, diante da desocupação voluntária. Trata-se, pois, de situação de carência superveniente, pela insubsistência de interesse de agir, esse visto pelo ângulo da necessidade de tutela jurisdicional compondo conflito de interesses, porque já inexistente. Resta, portanto, a análise do pedido de cobrança dos aluguéis e encargos. Afiançando os demandantes que não foi adimplida obrigação, incumbia às demandadas na contestação (CPC, art.336) alegarem precisamente o pagamento cometido (ou qualquer forma de extinção do dever), descrevendo-o em todas as circunstâncias (CPC, art.373, II). Esse o ônus de afirmar. Também era encargo das requeridas, igualmente na contestação (CPC, art.434) executar a demonstração documental correspondente (única pertinente), sob a cominação de preclusão. Esse o ônus de provar. De nenhum deles se desincumbiu as rés, uma vez que revéis. Desse modo, há de se admitir como verdadeira a assertiva de inadimplemento. Os cálculos de fls. 138 indicam os locativos vencidos de 12/11/2023 a 12/08/2024, bem como das obrigações acessórias (IPTU e despesas condominiais) referentes ao mesmo período, e que, conforme previsão contratual (fls. 23/33), seriam igualmente devidos pelas locatárias, assim como seguro estipulado contratualmente no aditivo de fls. 34/37). Tais despesas foram comprovadas pelos autores às fls. 139 e seguintes. Ante o exposto, reconheço a perda superveniente de objeto quanto ao pedido de rescisão contratual e despejo; e, quanto ao remanescente, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para o fim de: (a) condenar as rés, solidariamente (Código Civil, art.275) a pagarem aos autores o valor dos alugueres e das obrigações acessórias (IPTU, despesas condominiais e seguro) vencidos a partir de 11/2023, até a desocupação do imóvel, com correção monetária, devendo ser descontados do valor total a caução e o pagamento parcial realizado no curso da demanda, igualmente corrigidos desde as datas dos desembolsos. Sobre o valor global do débito remanescente incidirão os juros moratórios de 1% ao mês e a multa de 10%, conforme cláusulas contratuais. Em razão da sucumbência, CONDENO as requeridas, igualmente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, igualmente estipulados contratualmente, em 20% do valor da condenação (após os descontos acima especificados). Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias eventual instauração do incidente de cumprimento de sentença, nos moldes do art. 523 do CPC, observando-se as regras previstas nos arts. 917, §3º, 1.286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, bem como o Comunicado CG nº 1789/2017 (Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com cálculo discriminado (CPC, art. 524). P.R.I - ADV: CAROLINE GARGIULO ROSA (OAB 330179/SP), CAROLINE GARGIULO ROSA (OAB 330179/SP), JOSÉ EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR (OAB 323558/SP), JOSÉ EDSON DE MORAES RODRIGUES JUNIOR (OAB 323558/SP), MARIA LUCIA VASCONCELLOS (OAB 323738/SP), MARIA LUCIA VASCONCELLOS (OAB 323738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008502-83.2025.8.11.0055

ID: 308772762

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008502-83.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAUSTINO DE LIMA CAMPOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SAMUEL RIBEIRO MAZURECHEN

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008502-83.2025.8.11.0055. AUTOR: FAUSTINO DE LIMA CAMPOS REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, Trata-se de ação de… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008502-83.2025.8.11.0055. AUTOR: FAUSTINO DE LIMA CAMPOS REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito em dobro, danos morais com tutela de urgência ajuizada por Faustino de Lima Campos em desfavor de Banco Agibank S.A., ambos qualificados. Alega a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos em sua conta bancária, referentes a seguro junto à parte requerida, que iniciaram em abril de 2025, no valor de R$ 34,46 (trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos). Entretanto, aduz que desconhece o motivo de tal cobrança, uma vez que, em momento algum contratou o referido seguro. Narra que por diversas vezes buscou esclarecimentos e a composição amigável junto a parte requerida, sendo inclusive informada por atendente do banco requerido de que não havia contrato ou apólice registrada em seu nome, porém os descontos permaneceram. Ante o exposto, requer, em sede de tutela de urgência, que a parte requerida suspenda os descontos discutidos nos autos, sob pena de multa. Requer, ainda, a indenização por danos morais, a repetição do indébito em dobro, a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o necessário à análise e decisão. Inicialmente, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos moldes ditados pela Lei n.º 1.060/50 e art. 98 e seguintes do CPC, podendo esta decisão ser revista a qualquer tempo em caso de alteração da sua situação. Quanto à antecipação de tutela, consigno que as tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). Uma dessas modificações se trata da tutela provisória, que compreende a tutela de urgência, regulada nos artigos 300 a 310, e a tutela de evidência, disciplinada no artigo 311, ambos do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte autora requer a concessão da tutela de urgência para que a parte requerida suspenda os descontos discutidos nos autos, sob pena de multa. O art. 300 do Código de Processo Civil disciplina dois pressupostos para a concessão da tutela de urgência (cautelar ou antecipatória), consubstanciado na probabilidade do direito, perigo de dano (satisfativa) e no risco ao resultado útil do processo (assecuratório). Segundo o ensinamento de Cassio Scarpinella Bueno: “A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, § 1º)”. (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24) Portanto, consoante se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil, os requisitos para a concessão da tutela de urgência, são: probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso em tela, valendo-me de cognição sumária, entendo que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos, haja vista que os argumentos apresentados, a princípio, não podem ser comprovados unicamente pelos documentos juntados. Ao analisar os autos, verifico que ao menos neste momento não há nada que comprove de fato que a contratação não fora realizada conforme a vontade da parte requerente e nem que o débito inexista, fatos estes que poderão ser esclarecidos com a regular instrução do feito. Nesse sentido, o deferimento da tutela antecipada, sem observância do contraditório, deve pressupor uma situação em que o retardamento da providência implicará dano irreparável ou de difícil reparação. Entretanto, não há risco ao resultado útil do processo, uma vez que os descontos não são vultosos e a parte autora poderá ser restituída, caso sejam acolhidos os pedidos formulados na inicial. Portanto, mostra-se mais adequado o aprofundamento das questões alegadas, não se justificando a providência na fase inicial do processo, com a ressalva de que o pedido poderá ser reapreciado mais adiante, assim que superada a oportunidade do exercício do direito de defesa e colhidos os elementos mais seguros de convicção. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência postulada, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos para agendamento de audiência de conciliação, sendo que após designação da data, deverão as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados ou pela Defensoria Pública, conforme determina o art. 334, §9º, do mesmo Diploma Processual. Assim, designada a data pelo Cejusc, intime-se a parte autora da designação da audiência acima na pessoa de seu advogado (art. 334, § 3º, do CPC). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado de acordo com a regra dos incisos I, II e III do art. 335 do Código de Processo Civil, conforme o caso. Registro que as partes devem ser cientificadas que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), sendo certo que a ausência injustificada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do art. 334, § 8º, do CPC. Não obtida a composição ou não comparecendo qualquer das partes na audiência, nos termos do art. 335, inciso I, do CPC, iniciar-se-á o prazo para contestação acerca dos pedidos principais. Quedando-se o requerido inerte, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, conforme art. 344 do CPC. Na hipótese de a parte requerida alegar em sua contestação fato impeditivo, modificativo, extintivo do direito do autor ou quaisquer das matérias mencionadas no art. 337 do CPC, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se a respeito, conforme preceituam os artigos 350 e 351 do CPC. No que diz respeito ao pedido de aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor formulado pela parte autora, verifico que a relação estabelecida entre as partes se revela como de consumo, uma vez que as partes se enquadram respectivamente na qualidade de consumidor e fornecedor previsto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Desse modo, defiro a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à inversão do ônus da prova, trata-se de um dos direitos assegurados pelo CDC ao consumidor, como forma de facilitar seu acesso e sua defesa em juízo, previsto no art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90, desde que presentes os requisitos. Desse modo, a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, pois depende da demonstração da verossimilhança da alegação do consumidor e da sua hipossuficiência técnica, subordinando-se, em última análise, à sua impossibilidade ou à dificuldade de produzir a prova. No caso em análise, diante da demonstração da verossimilhança das alegações autorais, bem como da dificuldade da parte autora em produzir provas perante a parte requerida, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei n.º 8.078/90. Às providências. Cumpra-se. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

P. H. S. e outros x E. M. De T. U. De S. P. S. A. E. S. e outros

ID: 323804661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001130-43.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

P. H. S. R. B. DE O.

Polo Passivo:

E. M. DE T. U. DE S. P. S. A. E. S. F. P. DO E. DE S. P.

Intimação

Advogados:

LUCIANA MONTESANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO GOMES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001130-43.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - P.H.S. - R.B.O. - E.M.T.U.S.P.E. - - F.P.E.S.P. - Vistos. PEDRO HENRIQUE SARAIVA, menor incapaz nascido… Processo 1001130-43.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Infância e Juventude - TRANSPORTE - P.H.S. - R.B.O. - E.M.T.U.S.P.E. - - F.P.E.S.P. - Vistos. PEDRO HENRIQUE SARAIVA, menor incapaz nascido em 08/02/2019, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID F-84.0, representado por sua genitora ROSIMERE BEZERRA DE OLIVEIRA, ajuizou ação contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP, objetivando a concessão de transporte especializado e diferenciado por meio do serviço SEC Ligado ou equivalente. O autor alega que, diagnosticado aos 2 anos com TEA, apresenta limitações funcionais severas, incluindo dificuldade de interação social, déficit de atenção, hiperatividade, comprometimento sensorial, necessidade de uso de fraldas, comportamento de isolamento e, em situações de crise, comportamento autolesivo. Utiliza o Sistema de Comunicação por Troca de Figuras (PEC's) e necessita de atendimento terapêutico e pedagógico especializado. Fundamenta o pedido na Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, nos artigos 6º, 196, 205, 208 e 227 da Constituição Federal, bem como na Resolução STM 26/2023, que ampliou a competência da EMTU/SP para reorganizar o Serviço Especial Conveniado. Pleiteia o transporte especializado para deslocamento à escola onde estuda (Instituto Ieda Picon, em Embu das Artes/SP) e às clínicas onde realiza terapias multidisciplinares, incluindo acompanhante. As requeridas apresentaram contestação. A EMTU/SP arguiu ilegitimidade passiva, alegando atuar apenas por delegação da Secretaria de Transportes Metropolitanos, além de impossibilidade técnica de prestar o atendimento devido à idade do autor e à necessidade de equipamentos específicos. A Fazenda Pública Estadual também arguiu ilegitimidade passiva, sustentando tratar-se de transporte intramunicipal, de competência municipal. O Ministério Público opinou favoravelmente (fls. 54/55 e 252/256) pela procedência da demanda, ratificando a solidariedade dos entes federativos na área da saúde e o direito à educação e transporte especializado. Em decisão interlocutória de 28/11/2024, este Juízo deferiu parcialmente a tutela antecipada, determinando que o Estado de São Paulo fornecesse transporte especializado ao autor, com multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. A EMTU/SP informou o início do serviço em 10/12/2024. O autor opôs embargos de declaração contra a decisão que inicialmente indeferiu a liminar, os quais permanecem pendentes de apreciação. É o relatório. As requeridas arguem ilegitimidade passiva. A EMTU/SP sustenta atuar apenas por delegação da Secretaria de Transportes Metropolitanos, sem recursos próprios. A Fazenda Pública Estadual alega tratar-se de transporte intramunicipal, de competência municipal. As preliminares devem ser rejeitadas. Primeiramente, o direito à saúde é garantido constitucionalmente como dever do Estado em sentido amplo, abrangendo União, Estados, Distrito Federal e Municípios, conforme art. 196 da Constituição Federal. O artigo 23, inciso II, da CF/88 estabelece a competência comum dos entes federativos para cuidar da saúde e assistência pública. No caso em tela, o autor necessita de deslocamento tanto para questões educacionais quanto para seu tratamento médico. A responsabilidade solidária dos entes federativos em matéria de saúde é pacífica na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. O usuário pode demandar qualquer um dos entes, isolada ou conjuntamente, cabendo ao Poder Público demandado buscar eventual ressarcimento em via regressiva. No caso específico, a EMTU/SP, embora empresa pública estadual, integra a administração indireta do Estado de São Paulo e atua na execução de políticas públicas de transporte metropolitano. Sua vinculação funcional ao Estado não afasta sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, especialmente quando se trata de serviço público de sua competência operacional. Ademais, a Resolução STM 26/2023 expressamente ampliou a competência da EMTU/SP para reorganizar o Serviço Especial Conveniado, autorizando o atendimento de demandas em situações especiais, dispensando a formalização de convênios, podendo ser realizado mediante contrato. As requeridas impugnam o valor atribuído à causa (R$ 286.082,04), considerando-o exorbitante. A impugnação merece acolhimento. O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido ou ao valor da coisa, nos termos do art. 292 do CPC. Embora o direito à saúde e educação seja inestimável, isso não autoriza a atribuição de valor desarrazoado à causa quando se pleiteia obrigação de fazer consistente em prestação de serviço público. O valor deve refletir o proveito econômico almejado de forma proporcional e razoável. Considerando que se trata de prestação de serviço público de transporte, sem conteúdo patrimonial direto para o autor, e que o valor exorbitante impactaria desproporcionalmente os honorários sucumbenciais e custas processuais, reduzo o valor da causa para R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante que melhor reflete a natureza da obrigação pleiteada. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é expressamente reconhecido pela Lei Federal nº 12.764/2012 como deficiência para todos os efeitos legais. O artigo 3º da referida lei estabelece os direitos da pessoa com TEA, incluindo o acesso a ações e serviços de saúde e ao atendimento multiprofissional. A Constituição Federal, em seu artigo 227, estabelece o dever da família, da sociedade e do Estado de assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. O direito à educação é garantido pelo artigo 205 da CF/88, sendo dever do Estado sua efetivação mediante garantia de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência (art. 208, III, CF/88). O laudo médico acostado aos autos demonstra que o autor apresenta limitações funcionais severas decorrentes do TEA, incluindo dificuldade de interação social, déficit de atenção, hiperatividade, comprometimento sensorial e comportamentos autolesivos em situações de crise. Tais características inviabilizam o uso do transporte público convencional, pois o ambiente não controlado pode desencadear crises comportamentais que comprometem a segurança do próprio autor e de terceiros. A necessidade de acompanhamento especializado durante o transporte é, portanto, medida imprescindível para garantia de sua integridade física e psíquica. O transporte especializado não constitui mero benefício assistencial, mas direito fundamental decorrente da conjugação dos direitos à saúde e à educação, constituindo meio necessário para o acesso aos tratamentos terapêuticos e educacionais especializados. O Tribunal de Justiça de São Paulo consolidou entendimento favorável ao fornecimento de transporte especializado a crianças e adolescentes com TEA, conforme Súmula 65: "Não violam os princípios constitucionais da separação dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta e indireta o fornecimento de medicamentos não registrados na ANVISA, tratamentos, órteses, próteses e disponibilização de transporte a crianças ou adolescentes com deficiência que não possuem meios para custeá-los". A Resolução STM 26/2023 representa avanço significativo na regulamentação do transporte especializado, ampliando a competência da EMTU/SP e dispensando a formalização de convênios e podendo realiza-lo mediante contrato para o atendimento de demandas em situações especiais. Tal dispositivo afasta o argumento das requeridas de que o fornecimento do serviço estaria condicionado à existência de convênio prévio com a Secretaria de Estado da Educação. O princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) impõe ao Estado o dever de garantir condições mínimas de vida digna a todos os cidadãos, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade, como crianças com deficiência. O princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da CF/88 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), determina a absoluta prioridade na efetivação de direitos fundamentais. Os embargos de declaração opostos pelo autor questionam a omissão da decisão inicial quanto à aplicação da Resolução STM 26/2023 e da Súmula 65 do TJSP. Os embargos são procedentes. A decisão inicial que indeferiu a liminar fundamentou-se na necessidade de convênio prévio, argumento que foi superado pela Resolução STM 26/2023, que expressamente dispensa tal formalidade. A reconsideração da decisão liminar, ocorrida em 28/11/2024, saneia a omissão apontada, reconhecendo a procedência dos argumentos do embargante. Ante o exposto, REJEITO as preliminares de ilegitimidade passiva arguidas pelas requeridas e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PEDRO HENRIQUE SARAIVA, menor incapaz, representado por sua genitora ROSIMERE BEZERRA DE OLIVEIRA, para: CONDENAR solidariamente a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e a EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. - EMTU/SP a fornecerem transporte especializado e diferenciado (SEC Ligado ou serviço equivalente) ao autor, incluindo acompanhante, para: A)Deslocamento da residência ao Instituto Ieda Picon (Embu das Artes/SP) e vice-versa; B)Transporte para clínicas onde realiza terapias multidisciplinares; C)Transporte para consultas médicas e exames; D)Demais deslocamentos relacionados ao tratamento de saúde e educação especializada. CONFIRMAR integralmente a tutela antecipada deferida em 28/11/2024; ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo autor, por omissão quanto à aplicação da Resolução STM 26/2023 e da Súmula 65 do TJSP; ACOLHER a impugnação ao valor da causa apresentada pelas requeridas, reduzindo-o para R$ 10.000,00 (dez mil reais); DETERMINO que o transporte seja prestado de forma ininterrupta, com aviso prévio de 7 (sete) dias para alterações de cronograma ou local, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). CONDENAR as requeridas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §3º, do CPC, considerando a complexidade da matéria, o trabalho desenvolvido pelo patrono e o valor da causa. DECLARO extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com as anotações de praxe. P.R.I.C. - ADV: CICERO GOMES DE LIMA (OAB 265627/SP), CICERO GOMES DE LIMA (OAB 265627/SP), LUCIANA MONTESANTI (OAB 136804/SP), ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS (OAB 274894/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008502-54.2025.8.11.0000

ID: 281140789

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008502-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008502-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008502-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), IZA MONICA DA SILVA MELO - CPF: 613.434.391-91 (AGRAVADO), ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES - CPF: 793.884.421-72 (ADVOGADO), NATALIA FERREIRA DA SILVA MORAES CARVALHO - CPF: 055.363.621-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO MANTIDA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que, em ação de embargos à execução, deferiu a realização de prova pericial contábil requerida pela Recorrida, nomeou perito e atribuiu ao banco agravante o adiantamento dos honorários periciais, com fundamento na inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor da parte agravada, consumidora; (ii) determinar a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais quando a prova técnica é requerida exclusivamente pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova encontra respaldo no art. 6º, VIII, do CDC, e pode ser determinada pelo juiz quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no caso concreto. 4. A condição de bancária atribuída à Agravada não afasta, por si só, sua hipossuficiência técnica e econômica frente a uma instituição financeira de grande porte. 5. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais não decorre da inversão do ônus da prova, mas sim da iniciativa na formulação do requerimento probatório, conforme dispõe o art. 95, caput, do CPC. 6. Tendo a prova pericial sido requerida exclusivamente pela parte Recorrida, cabe a ela o adiantamento dos honorários, não podendo ser imposto ao Agravante esse ônus apenas com fundamento na inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra a decisão de ID. 185076999, proferida na ação de origem nº 1005438-58.2024.8.11.0004, ajuizada em seu desfavor por IZA MONICA DA SILVA MELO. A decisão agravada deferiu a realização da prova pericial contábil, nomeando o perito Ricardo Adriano Antonelli para a realização da perícia e determinou que os honorários periciais fossem pagos pelo Agravante, tendo em vista a inversão do ônus da prova. O Agravante sustenta que o fundamento apresentado pelo magistrado não justifica o deferimento da inversão do ônus da prova, eis que no processo ajuizado cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, devendo ser utilizado o artigo 373 no inciso II do CPC. Alega que o objeto dos autos é ação de embargos à execução, onde a parte agravada arguiu existência de encargos abusivos e excesso de cobrança, e o Banco agravante argumenta a legitimidade dos encargos e legalidade do contrato firmado, liquidez do título e vencimento da dívida. Aduz que não houve pedido de produção de prova pericial pelo Banco, portanto, o ônus da produção de prova pericial, deve ser determinado na forma do artigo 82 e 95, ambos do Código de Processo Civil. Argumenta que, não sendo o Agravante quem apresentou o pedido de prova pericial nos autos, não cabe ao mesmo arcar com tal ônus por deliberação expressada pelo juízo. Requer a concessão do efeito suspensivo para afastar a determinação de produção de inversão do ônus da prova, bem como a produção da prova pericial, visto que não apresentou tal pedido nos autos. No mérito, postula pela reforma da decisão, tornando-a sem efeito, visto que não apresentou pedido de produção de prova pericial nos autos e que não houve comprovação da hipossuficiência da Agravada para ser deferida a inversão do ônus. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 276627373. Contrarrazões apresentadas em ID. 282345358. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo a reforma da decisão agravada, sob o fundamento de que não apresentou pedido de produção de prova pericial nos autos e que não houve comprovação da hipossuficiência da Agravada para ser deferida a inversão do ônus. Quanto à inversão do ônus da prova, o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ressalte-se que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não se aplica quando inexistente a verossimilhança de suas alegações. Tal inversão é admitida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor ou quando se demonstrar, de forma clara, sua dificuldade na obtenção de determinado meio probatório. Nesse contexto, ao contrário do alegado pelo recorrente, a simples condição de bancária atribuída à Agravada não afasta, por si só, a sua hipossuficiência técnica e econômica. Assim, resta evidente a desvantagem da Recorrida frente ao Banco Agravante, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, bem como a verossimilhança das suas alegações. Deste modo, mostra-se razoável e proporcional o deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de viabilizar o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. Ademais, verifica-se que o artigo 95, caput do Código de Processo Civil, dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Posto isso, se observa que após intimação do juízo de origem para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (ID. 176018519), apenas a parte Agravada postulou pela realização de prova pericial (ID. 178502323). Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a Agravada/Autora, uma vez que requerida exclusivamente por ela. Destaca-se ainda, que a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente a obrigação de pagamento dos honorários periciais à parte contrária. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, IMISSÃO NA POSSE, COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA — DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA — HONORÁRIOS PERICIAIS — ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU — ARTIGO 95, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme estabelece o artigo 95, caput do Código de Processo Civil incumbe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003384-34.2024 .8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 95, caput, do CPC, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes .” “(...) Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. (...)” (STJ - AgInt no REsp: 1473670 SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 11.06 .2019). In casu, o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, de modo que está dispensado do recolhimento dos honorários periciais, devendo o custeio ser realizado pelo Estado, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006799-25.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, somente para determinar que o pagamento dos honorários periciais fique a cargo da parte Agravada, visto que requereu a realização da pericia contábil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008502-54.2025.8.11.0000

ID: 281140795

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008502-54.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZA MONICA DA SILVA MELO

Acórdão

Advogados:

ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA FERREIRA DA SILVA MORAES CARVALHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008502-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1008502-54.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário, Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). TATIANE COLOMBO Turma Julgadora: [DES(A). TATIANE COLOMBO, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO] Parte(s): [FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - CPF: 859.879.481-34 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.746.948/0001-12 (AGRAVANTE), IZA MONICA DA SILVA MELO - CPF: 613.434.391-91 (AGRAVADO), ANDRE LUIZ SOARES BERNARDES - CPF: 793.884.421-72 (ADVOGADO), NATALIA FERREIRA DA SILVA MORAES CARVALHO - CPF: 055.363.621-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO MANTIDA. ÔNUS DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS AFASTADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão que, em ação de embargos à execução, deferiu a realização de prova pericial contábil requerida pela Recorrida, nomeou perito e atribuiu ao banco agravante o adiantamento dos honorários periciais, com fundamento na inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a inversão do ônus da prova em favor da parte agravada, consumidora; (ii) determinar a quem incumbe o pagamento dos honorários periciais quando a prova técnica é requerida exclusivamente pela parte autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do ônus da prova encontra respaldo no art. 6º, VIII, do CDC, e pode ser determinada pelo juiz quando presente a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor, o que se verifica no caso concreto. 4. A condição de bancária atribuída à Agravada não afasta, por si só, sua hipossuficiência técnica e econômica frente a uma instituição financeira de grande porte. 5. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais não decorre da inversão do ônus da prova, mas sim da iniciativa na formulação do requerimento probatório, conforme dispõe o art. 95, caput, do CPC. 6. Tendo a prova pericial sido requerida exclusivamente pela parte Recorrida, cabe a ela o adiantamento dos honorários, não podendo ser imposto ao Agravante esse ônus apenas com fundamento na inversão do ônus da prova. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso parcialmente provido. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara. Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de liminar interposto por BANCO BRADESCO S.A., contra a decisão de ID. 185076999, proferida na ação de origem nº 1005438-58.2024.8.11.0004, ajuizada em seu desfavor por IZA MONICA DA SILVA MELO. A decisão agravada deferiu a realização da prova pericial contábil, nomeando o perito Ricardo Adriano Antonelli para a realização da perícia e determinou que os honorários periciais fossem pagos pelo Agravante, tendo em vista a inversão do ônus da prova. O Agravante sustenta que o fundamento apresentado pelo magistrado não justifica o deferimento da inversão do ônus da prova, eis que no processo ajuizado cabe ao autor comprovar o fato constitutivo do seu direito, devendo ser utilizado o artigo 373 no inciso II do CPC. Alega que o objeto dos autos é ação de embargos à execução, onde a parte agravada arguiu existência de encargos abusivos e excesso de cobrança, e o Banco agravante argumenta a legitimidade dos encargos e legalidade do contrato firmado, liquidez do título e vencimento da dívida. Aduz que não houve pedido de produção de prova pericial pelo Banco, portanto, o ônus da produção de prova pericial, deve ser determinado na forma do artigo 82 e 95, ambos do Código de Processo Civil. Argumenta que, não sendo o Agravante quem apresentou o pedido de prova pericial nos autos, não cabe ao mesmo arcar com tal ônus por deliberação expressada pelo juízo. Requer a concessão do efeito suspensivo para afastar a determinação de produção de inversão do ônus da prova, bem como a produção da prova pericial, visto que não apresentou tal pedido nos autos. No mérito, postula pela reforma da decisão, tornando-a sem efeito, visto que não apresentou pedido de produção de prova pericial nos autos e que não houve comprovação da hipossuficiência da Agravada para ser deferida a inversão do ônus. Decisão que deferiu o efeito suspensivo em ID. 276627373. Contrarrazões apresentadas em ID. 282345358. É o relatório. V O T O R E L A T O R O Agravante interpôs recurso de agravo de instrumento, requerendo a reforma da decisão agravada, sob o fundamento de que não apresentou pedido de produção de prova pericial nos autos e que não houve comprovação da hipossuficiência da Agravada para ser deferida a inversão do ônus. Quanto à inversão do ônus da prova, o artigo 6, VIII, do Código de Defesa do Consumidor dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Ressalte-se que a inversão do ônus da prova em favor do consumidor não se aplica quando inexistente a verossimilhança de suas alegações. Tal inversão é admitida quando restarem evidenciadas as alegações do consumidor ou quando se demonstrar, de forma clara, sua dificuldade na obtenção de determinado meio probatório. Nesse contexto, ao contrário do alegado pelo recorrente, a simples condição de bancária atribuída à Agravada não afasta, por si só, a sua hipossuficiência técnica e econômica. Assim, resta evidente a desvantagem da Recorrida frente ao Banco Agravante, tanto do ponto de vista técnico quanto econômico, bem como a verossimilhança das suas alegações. Deste modo, mostra-se razoável e proporcional o deferimento da inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, a fim de viabilizar o exercício pleno da ampla defesa e do contraditório. Ademais, verifica-se que o artigo 95, caput do Código de Processo Civil, dispõe sobre o pagamento dos honorários periciais. Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Posto isso, se observa que após intimação do juízo de origem para que as partes especificassem as provas que pretendiam produzir (ID. 176018519), apenas a parte Agravada postulou pela realização de prova pericial (ID. 178502323). Dessa forma, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a Agravada/Autora, uma vez que requerida exclusivamente por ela. Destaca-se ainda, que a inversão do ônus da prova não transfere automaticamente a obrigação de pagamento dos honorários periciais à parte contrária. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE ARRENDAMENTO RURAL C/C DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, IMISSÃO NA POSSE, COBRANÇA DE ALUGUEL E MULTA — DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA — HONORÁRIOS PERICIAIS — ÔNUS DA PARTE QUE REQUEREU — ARTIGO 95, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Conforme estabelece o artigo 95, caput do Código de Processo Civil incumbe à parte que requereu a produção de prova pericial o ônus de arcar com o pagamento dos honorários periciais. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1003384-34.2024 .8.11.0000, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 14/05/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL – HONORÁRIOS PERICIAIS – ADIANTAMENTO – PERÍCIA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA – ART. 95 DO CPC – BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o disposto no art. 95, caput, do CPC, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes .” “(...) Esta Corte Superior tem precedentes no sentido de que, a despeito de cristalizar-se a inversão do ônus da prova, é responsável pelo pagamento dos honorários periciais a parte que os requer. Em síntese, ainda que deferida, a inversão do ônus da prova não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear prova requerida pelo consumidor. (...)” (STJ - AgInt no REsp: 1473670 SP, Quarta Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. em 11.06 .2019). In casu, o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, de modo que está dispensado do recolhimento dos honorários periciais, devendo o custeio ser realizado pelo Estado, nos termos do art. 95, § 3º, inciso II, do CPC. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 1006799-25.2024.8.11.0000, Relator.: CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/06/2024). Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso, somente para determinar que o pagamento dos honorários periciais fique a cargo da parte Agravada, visto que requereu a realização da pericia contábil. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto Santos Do Carmo x Seconci Serviço Social Da Construção Civil Do Estado De São Paulo

ID: 321095371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007823-43.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SANTOS DO CARMO

Polo Passivo:

SECONCI SERVIçO SOCIAL DA CONSTRUçãO CIVIL DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIZ SEGUEZI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007823-43.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Santos do Carmo - Seconci Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo e outr… Processo 1007823-43.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carlos Alberto Santos do Carmo - Seconci Serviço Social da Construção Civil do Estado de São Paulo e outro - Vistos. 1. Ação declaratória de responsabilidade civil c/c indenização por danos Morais, ajuizada por CARLOS ALBERTO SANTOS DO CARMO em face SERVICO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - SECONCI-SP e GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO (Fazenda do Estado de São Paulo), em morte de menor por suposto erro médico. O feito foi contestado pela Fazenda do Estado a fls. 292/307, com juntada de documentos fls. 307/341; réplica a fls. 353/356. Pela Seconci, a fls. 114/139 e documentos a fls. 140/272; réplica a fls. 287/291. Em preliminares de mérito, a Seconci Impugnou o valor da Causa. A Fazenda do Estado, sua ilegitimidade passiva. Quanto as provas, a Fazenda do Estado requereu a realização de perícia médica para verificar se os procedimentos deferidos ao menor Karlos foram os mais adequados ao seu tratamento. A Seconci, por sua vez, requereu, além da juntada de documentos e oitiva de testemunhas, a realização de perícia médica consistente na análise e nos conceitos técnicos da área médica de Pediatria, utilizadas no atendimento e nos procedimentos adotados pelos profissionais do Hospital, para se verificar se houve o alegado erro médico. A parte autora requereu o julgamento antecipado. Apreciando as preliminares, a Fazenda Estadual suscitou a ilegitimidade de parte. No entanto, a responsabilidade dos entes nas questões de saúde é solidária, nos termos do artigo 196 da CF/88: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Portanto, facultativa a responsabilidade do Estado, não havendo o que se falar em ilegitimidade, é correto o ajuizamento da ação em face da Fazenda Estadual. E assim, sendo ela parte legítima, dada a deliberar nesse sentido, restando afastada a preliminar de ilegitimidade de parte. 2. No tocante ao valor atribuído à causa, de R$1.000.000,00, a parte requerida Seconci, o impugna alegando ser exorbitante essa quantia, sugerindo a revisão para R$100.000,00. O valor da causa deve refletir o proveito econômico pretendido, conforme disposto no artigo 292 do Código de Processo Civil. No presente caso, a pretensão da autora visa à reparação de danos morais significativos, justificando um valor elevado. No entanto, é necessário que o valor atribuído seja razoável e proporcional à gravidade do dano alegado. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido que, em casos de indenização por morte, especialmente envolvendo erro médico, os valores atribuídos podem ser elevados, desde que fundamentados na gravidade do dano e na necessidade de reparação justa. Em diversos precedentes, o TJSP tem fixado valores de indenização por danos morais em patamares que variam conforme as circunstâncias específicas de cada caso. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE FORMA EXORBITANTE, DISSONANTE DO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE E DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE . REDUÇÃO QUE SE IMPÕE, POR NÃO IMPORTAR EM QUALQUER PREJUÍZO À PARTE AUTORA, BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, ALÉM DE NÃO IMPOR ÔNUS DESNECESSÁRIO À PARTE RÉ, CASO RESTE VENCIDA NA DEMANDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA REDUZIR O VALOR DA CAUSA PARA R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) EQUIVALENTE A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. Agravo de Instrumento interposto por PETROGOLD DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Duque de Caxias que, em incidente de Impugnação ao Valor da Causa, apenso aos autos da Ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada por MARIA CESARIA DA SILVA COSTELHA, rejeitou a impugnação e manteve o valor da causa em R$ 150 .000,00 (índice eletrônico 00003). Alega a agravante (índice eletrônico 00002Anexo 1), em síntese, que o valor da causa não condiz com a situação financeira demonstrada pela agravada, e com seu pedido de danos materiais e morais, tendo em vista que a mesma recebe aproximadamente o pagamento líquido de R$ 973,20 (novecentos e setenta e três reais e vinte centavos). Informações prestadas (índice eletrônico 00016) mantendo o julgado. Contrarrazões (índice eletrônico 00019) prestigiando a sentença . É o breve relatório. Decido. O recurso é tempestivo e encontram-se presentes os demais requisitos de admissibilidade. É bem verdade que para toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato (art . 258 do CPC). No caso em tela, cuida-se de demanda em que a agravada/impugnada objetiva a condenação da agravante na indenização pelos danos morais e materiais, tendo em vista o incêndio ocorrido em 23/05/2013, por conta da explosão da distribuidora de combustível PETROGOLD que danificou alguns móveis e utensílios de sua residência, além de ter que abandonar a mesma por ordem da Defesa Civil. No caso, trata-se de demanda de valor inestimável, pois não se pode atribuir à mesma conteúdo econômico imediato. Para tanto, a autora atribuiu à causa o valor de R$ 150 .000,00 (cento e cinquenta mil reais), valor que se afigura desarrazoado. Como visto, o valor da causa foi atribuído por estimativa (art. 258 do CPC), diante da impossibilidade de determinar valor econômico imediato e já que não há previsão no art. 259 do CPC . Diverso não é o entendimento deste Tribunal de Justiça a respeito da matéria, verbis: Agravo de instrumento - Impugnação ao valor da causa julgada procedente - Ação declaratória sem conteúdo econômico imediato - Prevalência do valor estimativo apontado pela autora na inicial da declaratória Provimento do recurso. (Agravo de Instrumento nº 2006.002.19219 - DES . MARIANNA PEREIRA NUNES - Julgamento: 29/11/2006 - DECIMA TERCEIRA CÂMARA CIVEL) Na hipótese vertente, observa-se que a autora apontou por estimativa o valor dos danos que teria sofrido (moral e material), se afigurando aleatório e dissociado dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A atribuição de valor imoderado inequivocamente repercute nas custas processuais, honorários de sucumbência e nas multas previstas no CPC, podendo impor à agravante desnecessário prejuízo, caso se leve em consideração o exorbitante valor atribuído á causa pela autora. Registre-se, ademais, que a parte autora foi contemplada com o benefício da gratuidade de justiça, ficando isenta do pagamento de despesas processuais, inclusive ônus da sucumbência, ao passo que a ré deverá arcar com as referidas despesas, caso reste vencida. Na mesma linha de intelecção, os seguintes julgados: Processual Civil . Recurso Especial. Compensação por danos morais. Pedido certo. Valor da Causa . Equivalência. Precedentes. Autor beneficiário da justiça gratuita. Valor excessivo atribuído à causa . Prejuízos para a parte contrária. Impugnação. Acolhimento. Redução . - A jurisprudência das Turmas que compõem a 2.ª Seção é tranquila no sentido de que o valor da causa nas ações de compensação por danos morais é aquele da condenação postulada, se mensurada na inicial pelo autor. - Contudo, se o autor pede quantia excessiva a título de compensação por danos morais, mas ao mesmo tempo requer a gratuidade da justiça, para não arcar com as custas e demais despesas processuais, pode e é até recomendável que o juiz acolha impugnação ao valor da causa e ajuste-a à realidade da demanda e à natureza dos pedidos. Para a fixação do valor da causa, é razoável utilizar como base valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados com situações fáticas semelhantes . Recurso especial provido. ( REsp 819116/PB, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/08/2006, DJ 04/09/2006, p. 271) Grifei Agravo de Instrumento . Impugnação ao valor da causa. Ação indenizatória por dano material e moral em valor a ser arbitrado. Valor atribuído à causa em valor exorbitante, dissonante do proveito econômico pretendido pela parte e dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Redução que se impõe, por não importar em qualquer prejuízo à parte autora, beneficiária da gratuidade de justiça, além de não impor ônus desnecessário à parte ré, caso reste vencida na demanda . Provimento monocrático ao recurso, com base no art. 557, § 1º-A, do CPC. (0042237-59.2014 .8.19.000- AGRAVO DE INSTRUMENTODES. MARIO GUIMARÃES NETO- Julgamento: 29/09/2014DECIMA SEGUNDA CÂMARA CIVEL) AGRAVO DE INSTRUMENTO . Recurso interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao valor da causa. Reforma. Valor atribuído à causa que deve ser aferido em consonância com o proveito econômico perseguido no processo. Demanda indenizatória objetivando a condenação por danos materiais e morais decorrentes de suposto erro médico que ocasionou no falecimento do filho da autora . Quantum atribuído à causa de R$ 13.231.131,05 que se afigura desarrazoado. Impossibilidade de inclusão no valor da causa de todas as pensões que seriam recebidas no decorrer de uma vida . Regramento próprio que estabelece que o valor das prestações será igual a uma prestação anual. Valor pretendido a título de pensionamento que deve ser multiplicado por 12 para verificação dos danos materiais. Não obstante o valor da causa corresponda à condenação postulada, se essa se apresentar excessiva, impõe-se a adequação do pedido. Isso porque a indenização por danos morais deve levar em conta os valores de condenações fixados pelo STJ em julgados anteriores em situações fáticas análogas . Valor da causa desarrazoado, mormente se a parte for beneficiária da gratuidade de justiça, impondo-se a adequação do pedido. Indenização por danos morais que deve levar em conta os valores de condenações fixados ou mantidos pelo STJ em julgados anteriores em situações fáticas semelhantes. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO para a redução do valor da causa. (0020128-22 .2012.8.19.0000- AGRAVO DE INSTRUMENTODES . FERDINALDO NASCIMENTO- Julgamento: 18/04/2012-DECIMA NONA CÂMARA CIVEL) Assim, conclui-se que o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) equivalente a 40 salários mínimos, reflete de forma deveras melhor o proveito econômico pretendido pela parte autora, tendo em vista que a mesma recebe pensão de R$ 973,20 (novecentos e setenta e três reais e vinte centavos). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao agravo de Instrumento, para acolher à impugnação e reduzir o valor da causa para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) . Rio de Janeiro, _ de _de 2014. DESEMBARGADOR JUAREZ FERNANDES FOLHES RELATOR (TJ-RJ - AI: 00056330220148190000 RJ 0005633-02.2014.8 .19.0000, Relator.: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES, Data de Julgamento: 03/12/2014, VIGÉSIMA SEXTA CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR, Data de Publicação: 05/12/2014 00:00). Diante do exposto, acolho parcialmente a impugnação ao valor da causa apresentada pela parte requerida e fixo o valor da causa em R$450.000,00, considerando os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Retifique-se o valor atribuído a causa depois da certificação de decurso de prazo para eventual recurso. 3. Quanto ao pleito de justiça gratuita da Seconci, de acordo com o artigo 98 do Código de Processo Civil, "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". E, embora a Lei presuma verdadeira a alegação da insuficiência financeira, quando o requerente das benesses da Justiça Gratuita assim o declare (artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil), é certo que esta presunção não é absoluta. Na hipótese dos autos, as circunstâncias que deram origem ao pleito demandam análise mais aprofundada. Assim, de acordo com o artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, traga a parte interessada aos autos documentos aptos a comprovar a alegada insuficiência de recursos, por exemplo: declarações de imposto de renda, demonstrativos de pagamentos, extratos bancários ou outros documentos análogos, sob pena de indeferimento. 4. No mais, partes bem representadas e com interesse de agir. Não há nulidades a declarar, nem irregularidades a suprir, estando, portanto, em ordem o processo, pelo que o dou por SANEADO. Fixo o ponto controvertido: a existência ou não de negligência hospitalar e erro médico. 5. Para comprovação de tais pontos hei por bem deferir a produção de prova pericial INDIRETA, esta requerida pela parte ré, Fazenda e Seconci. As despesas da prova pericial serão custeadas pela parte ré acima mencionada. A Seconci pleiteou a justiça gratuita, que conforme determinação acima, se aguarda a comprovação e/ou justificação do pleito. É que, ainda que a pessoa jurídica seja entidade filantrópica, sem fins lucrativos, necessária a comprovação por documentos a hipótese de suas dificuldades financeiras, para a apreciação do pleito da benesse judiciária. Após, apreciarei o pedido, deferindo-o ou não. Então, proferirei decisão com relação a perícia, se ela será realizada por profissional por mim nomeado ou se determinarei que se faça pelo IMESC. - ADV: NATALIZ SEGUEZI FILHO (OAB 410387/SP), TARCISIO RODOLFO SOARES (OAB 103898/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 312 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes