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"1008547-04.2023.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 31 de 34

Processo nº 1008547-32.2024.4.01.3904

ID: 330557617

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008547-32.2024.4.01.3904

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLEIBIANE DA PAIXAO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

EMANUELLY BESERRA DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIS BEZERRA CASTRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ADRIELLY VICENTE DE SOUSA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Castanhal-PA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008547-32.2024.4.01.3904 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: CLEIBIANE DA PAIXAO PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADRIELLY VICENTE DE SOUSA - PA30606, ANTONIO LUIS BEZERRA CASTRO - PA27974 e EMANUELLY BESERRA DOS SANTOS - PA30708 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Castanhal, 19 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1008547-14.2025.8.26.0009

ID: 330078937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008547-14.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. M. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GUMIERI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008547-14.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - S.M.R.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de regime de visitas paternas promovida pela genitora. 2) Pp. 38, 43/… Processo 1008547-14.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Família - S.M.R.A. - Vistos. 1) Trata-se de pedido de modificação de regime de visitas paternas promovida pela genitora. 2) Pp. 38, 43/44 e 62/63: Recebo as emendas à inicial. Anote-se. 3) Indefiro a tutela de urgência. Como bem observado pelo Ministério Público, a questão concernente ao custeio de despesas relativas ao deslocamento dos menores, durante a realização da visita paterna, deveria ser acordada de forma prévia, sendo que eventual dissenso quanto à questão não deve obstar do direito de visitas, especialmente em se tratando de valor que não se mostra tão vultoso pelas partes, em princípio (R$ 149,00). Assim, a imposição de tal responsabilidade, conforme pretendido na inicial, ab initio, devendo ser melhor analisada sob o crivo do contraditório e ampla defesa, com prévio debate da causa, a fim de evitar prejuízo ao menor. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo "). 5) CITE-SE a(o) ré(u)(s) para os termos da ação proposta, para que conteste o pedido no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com a advertência de que não sendo contestado, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A consulta do processo poderá ser feita com a senha fornecida. 6) Providencie a serventia a remessa desta decisão-carta precatória, seguindo-se a ordem cronológica dos trabalhos. Inobstante isso, ante o princípio da colaboração entre todos os sujeitos do processo, conforme art. 6º do CPC, podem as partes realizar a distribuição. Caso esta providência seja tomada pelos interessados, deverá ser imediatamente informada nos autos, evitando assim, duplicidade na distribuição. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Alessandra Gumieri dos Santos - 179380/SP. Int. - ADV: ALESSANDRA GUMIERI DOS SANTOS (OAB 179380/SP)

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Processo nº 0002718-90.2025.8.26.0099

ID: 311314182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002718-90.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO VALE DAS ÁGUAS RESIDENCIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO MASSAMITI ITANO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002718-90.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008547-69.2024.8.26.0099) (processo principal 1008547-69.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associ… Processo 0002718-90.2025.8.26.0099 (apensado ao processo 1008547-69.2024.8.26.0099) (processo principal 1008547-69.2024.8.26.0099) - Cumprimento de sentença - Direitos / Deveres do Condômino - Associação Vale das Águas Residencial - Trata-se de execução de acordo não cumprido homologado por sentença prolatada na ação de cobrança (autos nº 1008547-69.2024.8.26.0099) movida por ASSOCIAÇÃO VALE DAS ÁGUAS RESIDENCIAL em face de GUSTAVO BECHARA PEDROSO DE GODOY e FRANCINI DEL RIO GODOY, para recebimento do valor remanescente de R$ 3.527,36, referentes às parcelas do acordo em atraso, das taxas associativas vencidas nos meses de abril a junho de 2025 e não pagas, bem como das que se vencerem no curso da demanda, já incluídas a taxa judiciária necessária para instauração do presente incidente e as despesas processuais. A exequente noticia o descumprimento do acordo pelos devedores, postulando pelo prosseguimento da execução. Cartório: verificar se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização (artigo 1093, §6º das NSCGJ). 1) Prazo para pagamento voluntário da dívida Intime-se a parte executada por: (i) carta AR digital (avenida Alonso Cintra Amaral nº 143, Jardim São Lourenço, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.908-530); (ii) e-mail (guefran@hotmail.com) e WhatsApp (Executada Francini: 11-97482-7019 / Executado Gustavo: 11-99579-2327), todos por ela informados na minuta de acordo (fls. 166/167), para pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cartório: encaminhar as cartas de intimação para cumprimento, pois a despesa postal já foi recolhida (fls. 05/06). Caso a carta retorne negativa pelo motivo "mudou-se", a intimação será considerada válida, pois encaminhada para o endereço informado pelos próprios devedores no termo de acordo (fl. 166). Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida e multa no mesmo patamar (10%), caso não haja o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 523, § 1º do novo CPC). Decorrido o prazo de 15 dias sem notícia de pagamento, intime-se a parte exequente, por meio de seu patrono, via imprensa oficial, para que apresente, no prazo de 05 dias, nova planilha de cálculos, com incidência da multa (10%) e dos honorários advocatícios (10%) previstos no art. 523, § 1º do CPC, bem como comprove o recolhimento da taxa judiciária pertinente para realização das pesquisas de bens, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, R$ 444,24. Considera-se que o valor da taxa judiciária, a ser recolhida em guia FEDTJ, é de R$ 37,02, correspondente a 1 UFESP, por CPF/CNPJ, para cada tipo de pesquisa (valor total de R$ 444,24, computando-se as pesquisas pelos sistemas Infojud, Renajud, Sniper e Sisbajud, esta última já considerado o valor de 3 UFESPs referentes à "teimosinha", nos termos do provimento n. 2684/23). No silêncio, arquivem-se os autos. Ante o teor do art. 517 do CPC, decorrido o prazo para pagamento voluntário da dívida pela parte executada e caso haja expresso pedido da exequente, desde já fica deferida:1)a expedição de certidão para fins de protesto, cabendo à parte exequente entregá-la ao Cartório Extrajudicial; 2) a inclusão dos nomes dos devedores GUSTAVO BECHARA PEDROSO DE GODOY, portador do RG nº 34.612.048-2-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 321.829.398-73 e FRANCINI DEL RIO GODOY, portadora do RG nº 28.953.233-4/SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 225.919.618-75, ambos com endereço na avenida Alonso Cintra Amaral nº 143, Jardim São Lourenço, Bragança Paulista-SP, CEP: 12.908-530, nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), com relação ao débito no valor de R$ 3.527,36 (três mil, quinhentos e vinte e sete reais e trinta e seis centavos), corrigido até 25 de junho de 2025 (fl. 07), no tocante à presente execução de título judicial. Para inscrição dos nomes dos executados no cadastro de inadimplentes do SCPCJUD e SERASAJUD, a parte exequente deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária correspondente, em guia FEDTJ, Cód. 434-1, no valor de R$ 148,08 (R$ 37,02 para cada sistema e por CPF/CNPJ). Havendo pagamento da taxa, remetam-se os autos ao assessor para as providências necessárias; 3) expedição de certidão para averbar a existência da presente execução de título judicial; 4) a decretação da indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 37,02 por CPF/CNPJ). Com o recolhimento, ao assessor para que proceda à inclusão dos nomes dos devedores no CNIB. 2) Pesquisas on-line de bens Com a apresentação da nova planilha, sem nova conclusão, determino a pronta APREENSÃO dos valores pecuniários bastantes à garantia da presente execução de que disponha a parte executada junto ao SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, por meio do Sistema SisbaJud (antigo Bacen Jud), sendo que, em caso positivo, servirá o protocolo de transferência de valores bloqueados como termo de penhora. Consigna-se que, caso haja bloqueio de ativos financeiros em mais de uma conta bancária em razão do próprio sistema SisbaJud, resultando na extrapolação do valor apontado na planilha de débito elaborado pela parte exequente, fica, desde já, determinada a liberação do excedente. Oportuno esclarecer que o sistema SisbaJud automaticamente busca por ativos financeiros nas contas bancárias da parte devedora por 30 (trinta) dias, caso se opte pela "teimosinha", desde o protocolo do pedido. Não é possível pelo sistema SisbaJud estender referido prazo. Caso a providência acima reste positiva e a parte executada possua advogado constituído nos autos, intime-se-a da penhora na pessoa de seu patrono, através da imprensa oficial (D.J.E.). Não dispondo a parte executada de patrono nos autos, deverá ser intimada por diário oficial, dada a sua revelia. Sobre a possibilidade de intimar a parte executada acerca da penhora on-line por diário oficial em razão de sua revelia: "MONITÓRIA - Conversão do mandado inicial em mandado executivo Penhora "on-line" Réu revel Intimação da constrição Desnecessidade Aplicação do art. 346 do NCPC (art. 322 do CPC/73)- Recurso Provido." (TJ-SP - AI: 20218776920178260000 SP 2021877-69.2017.8.26.0000, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 19/06/2017, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2017) Por oportuno, trago disposição do art. 346 do CPC: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial." Se porventura a diligência acima restar infrutífera, fica deferida, desde logo, a imediata requisição da última declaração de imposto de renda da parte executada perante o sistema Infojud, a pesquisa sobre a existência de automóvel em seu nome perante o sistema Renajud, bem como a investigação patrimonial para localização de bens e ativos em diversas bases de dados por meio do sistema Sniper. Havendo interesse, quando da realização da pesquisa InfoJud, na inclusão e geração da DOI (Declaração de Operações Imobiliárias), a parte exequente deverá, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, proceder ao recolhimento da taxa correspondente (1 UFESP = R$ 37,02, para cada CPF/CNPJ). Caso a pesquisa de bens realizada pelo sistema RenaJud obtenha resultado positivo, desde já, defiro a inclusão de bloqueio total de circulação sobre o(s) veículo(s) registrado(s) em nome do(a)(s) executado(a)(s), o qual abrange as restrições de transferência e licenciamento, independente de nova determinação ou recolhimento de nova taxa judiciária. Na hipótese da parte exequente manifestar desinteresse na manutenção de bloqueio de algum veículo, desde já defiro o imediato desbloqueio, via RenaJud, mediante o recolhimento da taxa judiciária correspondente (R$ 35,36 para cada CPF/CNPJ). Deixo consignado que a parte interessada pode fazer consultas sobre a existência de bens imóveis em nome do(a) executado(a) diretamente no sistema ARISP (imóveis), através do site www.arisp.com.br, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2.1) Sisbajud com retorno de não resposta Caso haja eventual pedido de desbloqueio realizado pelo assessor, via sistema SisbaJud, que retorne como não resposta, serve a presente como ofício à instituição financeira responsável, a ser encaminhado pelo cartório, a fim de que proceda ao imediato desbloqueio dos valores apreendidos da conta bancária da parte executada GUSTAVO BECHARA PEDROSO DE GODOY, portador do RG nº 34.612.048-2-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº 321.829.398-73 e/ou FRANCINI DEL RIO GODOY, portadora do RG nº 28.953.233-4/SSP/SP e inscrita no CPF/MF sob o nº 225.919.618-75, diante da impossibilidade de reiteração da ordem pelo sistema. Prazo para resposta: 5 (cinco) dias. Nos termos do Comunicado CG n° 879/2016 é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária (braganca4cv@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no art. 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. (O arquivo eletrônico será encaminhado no formato PDF ao correio eletrônico do ofício de justiça [braganca4cv@tjsp.jus.br] devendo constar no campo "assunto" o número do processo.) 3) Finalização das pesquisas on-line de bens Caso as pesquisas on-line de bens resultem negativas, voltem conclusos. Int. - ADV: FRANCISCO MASSAMITI ITANO JUNIOR (OAB 262060/SP)

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Processo nº 0005026-57.2021.8.26.0223

ID: 309829098

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0005026-57.2021.8.26.0223

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

S. L. N. D.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA ALVES DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA DE SOUSA MORAIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005026-57.2021.8.26.0223 (processo principal 1008547-61.2019.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.L.N.D. - Vistos. Nomeio a MEGA LEILÕES GEST… Processo 0005026-57.2021.8.26.0223 (processo principal 1008547-61.2019.8.26.0223) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - S.L.N.D. - Vistos. Nomeio a MEGA LEILÕES GESTOR JUDICIA, regularmente cadastrada pelo TJSP, para proceder à realização, pelo meio eletrônico, das praças (ou leilões), observando-se, quanto ao procedimento do Leilão Eletrônico, especialmente quanto ao edital a ser divulgado, o disposto no artigo 887 do Código de Processo Civil e no Provimento CSM 1.625/09, que disciplina o Leilão Eletrônico tal como determinado pelo art. 882, também do Código de Processo Civil. A 1ª Praça (ou leilão) terá início no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do Edital; não havendo lance superior ou igual ao valor da avaliação, nos três dias seguintes seguir-se-á sem interrupção a 2ª Praça (ou leilão), que se estenderá por no mínimo vinte dias. Na 2ª Praça (ou leilão) não serão admitidos lances inferiores a 60% do valor da avaliação, e a alienação se dará pelo maior lanço ofertado, respeitadas as condições aqui determinadas. A praça (ou leilão) será realizada exclusivamente por MEIO ELETRÔNICO, através do portal http://www.canaljudicial.com.br/megaleiloes, pelo qual serão captados os lances, e será presidida por leiloeiros oficiais, autorizados e credenciados pela Jucesp, regularmente habilitados pelo TJSP. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para poderem participar do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Se o executado não tiver advogado nos autos, intime-se-o pessoalmente, por carta registrada, nos termos do artigo 887, § 5.º do Código de Processo Civil; se, por sua parte, o executado tiver advogado nos autos, intime-o na pessoa de seu advogado, pelo DJE, nos termos desse mesmo dispositivo. Deverá constar do edital que se, por qualquer motivo, a intimação pessoal do executado, quando for necessária, não se realizar efetivamente no endereço constante dos autos, incidirá a disposição do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil e, em reforço, considerar-se-á a intimação feita pelo edital. Apresentada a minuta do edital pela empresa nomeada para a realização do leilão eletrônico, sob sua inteiraresponsabilidade, providencie o cartório desde logo a sua publicação, em caso de gratuidade de justiça, ou intime-se o exequente para fazê-lo, procedendo-se, demais disso, às intimações necessárias. Tendo em vista que o valor dos bens penhorados não excede a sessenta vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação fica dispensada a publicação de editais, observando-se, nesse caso, que o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. Fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor do lance vencedor a ser pago pelo arrematante. Int. Guarujá, 26 de junho de 2025. - ADV: ANDRÉIA DE SOUSA MORAIS FERNANDES (OAB 462971/SP), VALÉRIA ALVES DUTRA (OAB 499344/SP)

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Flaviane Priscila De Jesus França x Sul América Cia De Seguro Saúde S/A

ID: 296306755

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008547-69.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIANE PRISCILA DE JESUS FRANçA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA CIA DE SEGURO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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MARCIA VALERIA MOURA ANDREACI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008547-69.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008547-69.2022.8.26.0348 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mauá - Apelante: Flaviane Priscila de Jesus França - Apelado: Sul América Cia de Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) Mauricio Velho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME.AÇÃO AJUIZADA VISANDO O CUSTEIO INTEGRAL DE INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS REPARADORES PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA, BEM COMO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, TENDO SIDO REJEITADO ESTE ÚLTIMO PLEITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO IMPÕE SE VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E SE OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVEM INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ INDICA QUE A RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA PODE GERAR DANO MORAL, EXCETO QUANDO HÁ DÚVIDA JURÍDICA RAZOÁVEL NA INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.NO CASO, A NEGATIVA DE COBERTURA NÃO CONSTITUIU CONDUTA ILÍCITA OU ABUSIVA, TERMINANDO POR GERAR MERO ABORRECIMENTO, SEM PREJUÍZO À SAÚDE DA AUTORA. QUANTO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, É DE SE VER QUE DEVEM ELES INCIDIR SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, CONFORME ENTENDIMENTO DO C. STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.094.389/RR, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ªT, DJE 2/12/2022; EARESP N. 198.124/RS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 11/5/2022.TJSP, APELAÇÃO 1005434-13.2015.8.26.0006, REL. MAIA DA CUNHA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 19/04/2018; AGRAVO DE INSTRUMENTO 2326987-63.2023.8.26.0000, REL. VITOR FREDERICO KÜMPEL, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01/03/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcia Valeria Moura Andreaci (OAB: 211817/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - 4º andar

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Eliane Cristina Pamponet x R.S. Incorporations, Construções E Intermediações Ltda.

ID: 293437656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1008547-96.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CRISTINA PAMPONET

Polo Passivo:

R.S. INCORPORATIONS, CONSTRUçõES E INTERMEDIAçõES LTDA.

Intimação

Advogados:

JÉSSICA ANNIBALI FAUSTINO

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EVERTON LÚCIO

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Processo 1008547-96.2021.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Eliane Cristina Pamponet - R.S. Incorporations, Construções e Intermediações Ltda. - Vistos. 1. Diante da apresentação da contestação e … Processo 1008547-96.2021.8.26.0609 - Monitória - Pagamento - Eliane Cristina Pamponet - R.S. Incorporations, Construções e Intermediações Ltda. - Vistos. 1. Diante da apresentação da contestação e documentos, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351, do CPC). Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código 38028: manifestação sobre a contestação). 2. No mesmo prazo, especifiquem as partes os meios de prova dos quais ainda pretendem se servir, justificando de modo específico a utilidade de cada um para o deslinde da controvérsia, bem como informem se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Atente-se o advogado para a utilização da nomenclatura e código correto (código: 38022: indicação de provas). Ficam as partes advertidas de que a justificativa da produção de prova, se genérica, será considerada desmotivada. Dessa forma, o requerimento deverá estar relacionado ao ponto controvertido (questão fática) a ser detalhadamente indicado. Nesse sentido, O Juiz somente está obrigado a abrir a fase instrutória se, para o seu convencimento, permanecerem os fatos controvertidos, pertinentes e relevantes, passíveis de prova testemunhal ou pericial (JUTACSP LEX 140/285 REL. Juiz Boris Kauffman). A omissão da parte na determinação de especificação de provas acarretará a preclusão temporal e a perda da possibilidade de produção de provas, mesmo se houver protesto por provas na inicial/contestação, pois tal omissão deve ser entendida como desinteresse na fase probatória. Caso postulem a produção de prova testemunhal, já devem depositar o respectivo rol. Necessário registrar, no ponto, que as partes devem indicar de forma clara e precisa a circunstância fática que pretendem provar com a oitiva de cada testemunha, sob pena de indeferimento por ausência de justificativa adequada. Ademais, somente se admitirá a oitiva de três testemunhas para cada circunstância fática, nos termos do art. 357, § 6.º, do CPC, respeitado o limite legal. Ficam as partes advertidas, ainda, de que, nada sendo requerido a título de produção de provas, e sendo o respectivo ônus ope legis, proceder-se-á, eventualmente, ao julgamento antecipado do mérito com base no ônus da prova, se for o caso. Sendo hipótese de inversão do ônus da prova, nos termos do art. 373, § 1.º, do CPC, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. 3. Com a manifestação das partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação, decisão de saneamento e de organização do processo ou sentença. A utilização das nomenclaturas e códigos corretos garantem maior celeridade na tramitação e são necessárias para simplificar o exame das peças processuais, quer pelo Juízo, quer por qualquer outro operador do Direito. Intimem-se. - ADV: EVERTON LÚCIO (OAB 393238/SP), JÉSSICA ANNIBALI FAUSTINO (OAB 482352/SP)

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Processo nº 1008547-74.2024.8.11.0006

ID: 328696869

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008547-74.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WALTER ROMANO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANDREI TEIXEIRA COSTA TAKAKI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008547-74.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER ROMANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1008547-74.2024.8.11.0006. REQUERENTE: WALTER ROMANO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao breve relato dos fatos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por WALTER ROMANO em desfavor de ESTADO DE MATO GROSSO, alegando, em síntese, que realizou com o Requerido contrato para a função de professor temporário sucessivamente no período de 2008 a 2023, por meio de vários contratos temporários, firmados entre as partes. Argumenta que, tendo em vista as sucessivas contratações, estas perderam a excepcionalidade da temporalidade, razão pela qual entende nulo tais contratos. Requer a nulidade dos contratos e consequente condenação do Requerido ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional. É o relatório. Decido. Tratando-se de matéria que independe da produção de outras provas, além daquelas já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, determino a ASSOCIAÇÃO/REUNIÃO dos Processos 1003670-91.2024.8.11.0006 e 1008547-74.2024.8.11.0006uma vez que possuem pedidos e causas de pedir conexas. Diante disso, configurado está a necessidade de conexão dos referidos processos, com forte no artigo 55, § 3º do Código de Processo Civil. Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 3º. Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. Por consequência, friso que eventual cumprimento de sentença das demandas referidas deve ser realizado em um único processo, devendo ser o mais antigo, consistente no processo n° 1003670-91.2024.8.11.0006 No que tange à preliminar de prescrição, considerando que a parte Reclamante propôs a presente ação em 19.07.2024 estão prescritos todos os depósitos dos valores relativo ao período que antecede os 05 (cinco) à propositura da ação. Por fim, oficie-se o NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, a respeito de possível litispendência em relação ao processo 1056509-11.2024.811.0001. Passo ao julgamento do mérito. É certo que as normas da CLT são inaplicáveis à relação jurídica de vínculo administrativo. As contratações temporárias devem observância estrita aos requisitos previstos no inciso IX, do art. 37 da Constituição Federal, ou seja, a contratação sem concurso deve se dar por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, ficando vedada a modalidade quando as atividades a serem realizadas, estiverem afetas a cargo público ou quando a necessidade passar a ser permanente ou habitual. No presente caso, está comprovado que o autor foi contratado sucessivamente no período de 2008-2023, conforme documentação juntada nos autos, situação que descaracteriza a contratação elencada no dispositivo constitucional supracitado, e, portanto, enseja sua nulidade. Neste sentido, encontra-se pacificada a questão de serem devidas as verbas quando comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, neste sentido é RE 1066677/MG do STF, com repercussão geral reconhecida: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. Neste sentido, é o entendimento da Turma Recursal deste Estado: EMENTA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – MAGISTÉRIO – CONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – RENOVAÇÕES SUCESSIVAS – VIOLAÇÃO AO ART. 37, § 2º, DA CF/88 – NULIDADE DOS CONTRATOS – FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL – TEMA 551 DO STF – FÉRIAS DE 45 DIAS CONFORME LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 50/1998 – TERÇO CONSTITUCIONAL CALCULADO SOBRE TODO O PERÍODO – APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA (TEMA Nº 4) FIXADA PELO TJ/MT - SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. As sucessivas renovações do contrato temporário descaracteriza a sua natureza de atendimento da necessidade transitória e de excepcional de interesse público, de modo que o servidor contratado, além do seu salário, também tem outros direitos sociais constitucionalmente assegurados, incluído ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de no mínimo 1/3 (um terço) a mais do salário normal, nos termos do inciso XVII do art. 7º da CF. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Os professores contratados, em caráter temporário, fazem jus a quarenta e cinco (45) dias de férias, nos termos do artigo 54, i e § 1º, da lei complementar do estado de mato grosso nº 50, de 1º de outubro de 1998, com a redação dada pela lei complementar do estado de mato grosso nº 104, de 22 de janeiro de 2002; e o adicional de um terço deve incidir sobre os quarenta e cinco (45) dias de férias para os professores que exercem as suas atividades dentro da sala de aula, bem como para os professores contratados, em caráter temporário; (ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO IRDR TEMA 04 – TJMT) (N.U 1000347-17.2021.8.11.0028, TURMA RECURSAL CÍVEL, CLAUDIO ROBERTO ZENI GUIMARAES, Turma Recursal Única, Julgado em 12/06/2023, Publicado no DJE 16/06/2023) Assim, tem-se que o autor faz jus a décimo terceiro salário, e férias remuneradas, acrescidas do terço. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, para declarar nulo os contratos realizados, bem como para condenar o Requerido ao pagamento de férias proporcionais e terço constitucional referente ao período de 2019 a 2023, em decorrência do período prescricional quinquenal, cujo valor deverá ser corrigido atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, desde a propositura da ação, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, desde a citação válida. Por fim, oficie-se o NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, a respeito de possível litispendência em relação ao processo 1056509-11.2024.811.0001. Sem custas e sem honorários advocatícios. Desnecessário o reexame, tendo em vista que o direito controvertido não excede a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 496, § 3º, CPC). Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Submeto o presente projeto de sentença à juíza togada para homologação, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Letícia Costa Barros Juíza Leiga Vistos em correição. HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito

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Processo nº 1008547-90.2020.8.26.0008

ID: 308923821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1008547-90.2020.8.26.0008

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELLIEDNER RAMIRO RAMIRO FERREIRA

Intimação

Advogados:

PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA

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JULIANA VALDEROZA SANTOS

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Processo 1008547-90.2020.8.26.0008 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Ramiro Ferreira - - Helliedner Ramiro e outros - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de extinção de condomíni… Processo 1008547-90.2020.8.26.0008 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Ramiro Ferreira - - Helliedner Ramiro e outros - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido de extinção de condomínio, para determinar a extinção da composse sobre o imóvel descrito na inicial (matrícula às fls. 14/20), bem como para determinar a alienação judicial do imóvel em valor não inferior a R$ 320.000,00, considerado o mês de abril de 2025, devidamente atualizado. Tratando-se da hipótese do artigo 730, do CPC, defiro a alienação do bem através de leilão eletrônico, por preço não inferior ao da avaliação, com correção monetária calculada pela variação da Tabela Prática de Correção Monetária do Tribunal de Justiça de São Paulo até a data da efetiva alienação. Faculta-se a alienação por corretor particular, observado o valor fixado, observado que o preço deverá integralmente ser depositado nestes autos, sob pena de a venda não ser convalidada. Os honorários do leiloeiro ficam estipulados em 5% do valor da arrematação e o arrematante terá o prazo de 24 horas para depositar o valor do lance em conta judicial, à disposição deste Juízo. Faculto às partes o exercício do direito de preferência, desde que comprovado, no ato da manifestação, depósito equivalente ao valor da avaliação devidamente atualizado, ou o ofertado pelo arrematante o que for maior. Fica desde já indeferido eventual pedido de preferência desacompanhado da prova do pagamento do preço. Caso mais de uma pessoa queira exercer o direito de preferência, vencerá o certame aquele que ofertar maior lance; em igualdade de valores, aquele que estiver na posse do imóvel. Quem eventualmente exercer o direito de preferência fica responsável pelo pagamento da comissão do leiloeiro. O leiloeiro designado, que deverá comprovar sua habilitação perante o Tribunal de Justiça, fica encarregado de intimar todos os interessados, inclusive de eventual cônjuge até às vésperas da data do certame, bem como a publicação de editais. Fica o gestor autorizado a proceder todo o trâmite legal para a consecução do fim almejado, na forma da legislação em vigor. Custas e despesas processuais deverão ser partilhadas entre todos os proprietários, pois a estipulação do preço a todos interessa. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, pois trata-se de procedimento de jurisdição voluntária. Na hipótese de recurso, os autos serão remetidos ao E. Tribunal de Justiça - Seção de Direito Privado. Como preparo de apelação ou de eventual recurso adesivo, a parte recorrente deverá recolher o importe de 4% sobre o valor da condenação (Art. 698, III, das NSCGJ e Art. 4º, II e §2º da Lei nº 11.608/03, com a alteração dada pela Lei nº 11.855/15). Na hipótese de se processar nos mesmos autos mais de um recurso, cada recorrente deverá recolher por inteiro seu respectivo preparo (Art. 698, §4º das NSCGJ). Dê-se vista à DEFENSORIA PÚBLICA. Int. - ADV: JULIANA VALDEROZA SANTOS (OAB 324755/SP), PAULO VINICIUS ZINSLY GARCIA DE OLIVEIRA (OAB 215895/SP)

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M. L. Da S. x L. S. P. V.

ID: 315844246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017254-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. L. DA S.

Polo Passivo:

L. S. P. V.

Intimação

Advogados:

SIDNEY ANTONIO TIZZO

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DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI

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ANA BEATRIZ DE ALMEIDA

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ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES

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Processo 0017254-06.2024.8.26.0564 (processo principal 1008547-66.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.S. - L.S.P.V. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em … Processo 0017254-06.2024.8.26.0564 (processo principal 1008547-66.2023.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Dissolução - M.L.S. - L.S.P.V. - Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face da sentença que reconheceu parcial excesso de execução (fls. 94/95), tendo a embargada se manifestado nas fls. 107/117. Recebo os embargos declaratórios por satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no ordenamento processual civil. É o caso de acolhimento tão somente parcial. Desde logo, no que diz respeito aos cálculos elencados, não se identifica na sentença impugnada nenhum dos vícios processuais enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O inconformismo manifestado pelo embargante revela-se incompatível com a natureza restrita dos embargos de declaração, porquanto visa, em verdade, à rediscussão do mérito da decisão proferida, o que não se coaduna com a finalidade deste recurso de natureza integrativa. A fundamentação utilizada na sentença embargada mostrou-se clara e suficiente ao dispor adequadamente sobre os valores reconhecidos em excesso, mediante indicação expressa das referências utilizadas para tal apuração. Ademais, tendo sido reconhecido o excesso de execução, o montante efetivamente devido pelo executado - e transferido para conta judicial - permanecerá inalterado, não havendo, portanto, prejuízo a ser sanado. Por outro lado, no tocante aos honorários sucumbenciais, assiste razão ao exequente quanto à necessidade de estipulação. Com efeito, os honorários advocatícios devem ser fixados tendo por parâmetro o proveito econômico efetivamente obtido pela parte vencedora, qual seja, o valor correspondente à diferença entre o montante executado e o realmente devido, conforme reconhecido na sentença. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - Impugnação da apelada acolhida, condenando o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais tendo por base de cálculo o efetivo proveito econômico obtido pelo banco executado, vencedor na impugnação, com o reconhecimento de excesso de execução no valor de R$ 4.181,09 - Sentença que se valeu equivocadamente do valor a ser recolhido pelo exequente (R$ 137.436,24) como base de cálculo para os honorários sucumbenciais - Insurgência do exequente - Alegação de que o proveito econômico obtido deve ser da parte vencedora - Cabimento - Base de cálculo que deve ser o valor do excesso de execução reconhecido em favor do Banco executado, e não do valor a ser recolhido levantado pelo exequente - Precedente desta Câmara - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO".(TJSP; Apelação Cível 0001159-21.2023.8.26.0115; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campo Limpo Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025)". Assim, condeno a exequente ao pagamento dos honorários sucumbenciais sobre a diferença apontada, no importe de 10%. Fica a exigibilidade suspensa, contudo, em razão da gratuidade concedida. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos opostos, mantendo a sentença prolatada nos demais termos. Int. - ADV: ANA BEATRIZ DE ALMEIDA (OAB 289260/SP), ADRIANA PRISCILA RAMOS ALVES (OAB 321790/SP), DANIELA REIS CERQUEIRA BORSARI (OAB 184061/SP), SIDNEY ANTONIO TIZZO (OAB 169695/SP)

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Processo nº 1008547-51.2025.8.26.0320

ID: 317344926

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008547-51.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1008547-51.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de rec… Processo 1008547-51.2025.8.26.0320 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - 1- Comprovada a mora (que pode ser demonstrada por carta registrada com aviso de recebimento não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário artigo 2º,§2º, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101.), defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, na redação da Lei nº 13.043/2014, art. 101. 2- Cite-se a parte requerida para pagar a integralidade da dívida pendente (valor atrelado ao contrato, conforme cálculos apresentados pela parte credora, observado o teor do julgamento do recurso repetitivo nº 1.418.593/RS pelo C. Superior Tribunal de Justiça), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (Dec. Lei nº 911/69, artigo 3º,§ 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tudo conforme cópia anexa, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 3- Defiro ordem de arrombamento e reforço policial na medida do necessário, a critério do Sr. Oficial de Justiça. 4- Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, em favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 5- Os documentos do veículo também deverão ser entregues à parte autora ao ser cumprida a medida (artigo 3º, §14º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014). 6- Nos termos do artigo 3º, §9º e 10º, do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014), providencie-se a inserção da restrição judicial de circulação, na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM via Sistema RENAJUD, após o recolhimento da taxa devida (que deverá ser retirado após a efetivação da busca e apreensão). 7- Anote-se, desde logo, à vista do quanto disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela lei 13.043/2014, que acaso não for encontrado o bem ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo IV do Título II do Livro II do Código de Processo Civil. Não há mais possibilidade de conversão da ação em depósito, excluída pela nova redação conferida pela lei 13.043/2014. 8. Indefiro o pedido de decretação do segredo de justiça uma vez que não encontra amparo legal, pois o segredo de justiça é medida restrita às hipóteses previstas na lei, das quais não faz parte a demanda aqui deduzida (art. 189 do C.P.C.). SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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