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Oscicleide De Arruda x Fundação Para O Vestibular Da Universidade Estadual Paulista "Julio De Mesquita Filho" - Vunesp

ID: 316562034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008553-79.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

OSCICLEIDE DE ARRUDA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO" - VUNESP

Intimação

Advogados:

THAÍS EDUARDA MAKOSKI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FERNANDA FERREIRA GÖDKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CASSIA DE LURDES RIGUETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008553-79.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - OSCICLEIDE DE ARRUDA - Fundação Para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho"… Processo 1008553-79.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Concurso para servidor - OSCICLEIDE DE ARRUDA - Fundação Para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Julio de Mesquita Filho" - VUNESP e outro - Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por OSCICLEIDE DE ARRUDA em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e da FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA - VUNESP, alegando ter sido indevidamente excluída das vagas reservadas às cotas raciais em concurso público para Professor de Educação Infantil. Aduz que cumpriu todos os requisitos editalícios necessários para participar como candidata cotista e, ainda assim, foi excluída da lista de cotistas. A tutela de urgência foi indeferida, mas foi concedida a gratuidade da justiça (fls. 55/56). Em contestação (fls. 62/65), a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO argumentou que a autodeclaração deve ser condizente com o conceito estrito estabelecido em lei para "negros, negra ou afrodescendente", cabendo à banca examinadora zelar pela observância da legislação. Sustentou que o Decreto nº 54.949/2014, autoriza expressamente a avaliação da veracidade das autodeclarações, sendo que a procedência da ação demandaria reanálise do mérito da decisão administrativa, ferindo a separação de poderes. A FUNDAÇÃO VUNESP, por sua vez, apresentou contestação (fls. 82/90) sustentando que a autora não enviou cópia da Carteira de Identidade ou Registro Geral, documento expressamente exigido pelo item 6.3, alínea "d" do edital do concurso. Assim, a autora não teria cumprido condição estabelecida pelo edital para a participação nas vagas reservadas às cotas raciais, motivo pelo qual foi excluída da lista de cotistas. Houve réplica (fls. 76/77 e 667/668). É o relatório. Passo a decidir. O feito está pronto para prolação de sentença de mérito, não havendo necessidade de dilação probatória, sendo hipótese de julgamento antecipado, com base no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ausentes preliminares, passo à análise do mérito. Os pedidos são improcedentes. O sistema de cotas raciais implementado pela Lei Municipal 15.939/2013 e regulamentado pelo Decreto 54.949/2014 prevê procedimentos específicos para sua utilização, incluindo a verificação da veracidade das autodeclarações. Assim, as disposições do edital buscam evitar a fraude por parte dos candidatos, estando de acordo com a previsão legal. In casu, a documentação apresentada pela própria autora revela que ela não cumpriu integralmente as exigências editalícias para participar das vagas reservadas às cotas raciais. O documento de fl. 50 demonstra que a requerente enviou apenas a autodeclaração e a foto 5x7, mas não a cópia da Carteira de Identidade ou Registro Geral exigida expressamente no item 6.3, alínea "d" do edital. É cediço que o edital de concurso público constitui a lei interna do certame, estabelecendo normas e condições às quais se submetem tanto a Administração quanto os candidatos. A força vinculante do edital é absoluta, constituindo verdadeiro estatuto de regência do concurso que não pode ser descumprido por qualquer das partes. Ainda, o ato de inscrição implica completa ciência e tácita aceitação das disposições editalícias, sobre as quais o candidato não pode alegar desconhecimento. O item 6.3 do edital é cristalino ao exigir quatro documentos para a participação nas vagas reservadas: indicação na ficha de inscrição, autodeclaração, foto e cópia do RG. O descumprimento de qualquer uma dessas exigências impedia a participação nas cotas, conforme expressamente previsto no item 6.5. Assim, estando comprovado que a autora não cumpriu os requisitos exigidos em edital, não é possível ao Poder Judiciário relevar exigência editalícia sem violar os princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia que regem os concursos públicos. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. A exigibilidade fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: THAÍS EDUARDA MAKOSKI (OAB 107724R/S), CASSIA DE LURDES RIGUETTO (OAB 248710/SP), FERNANDA FERREIRA GÖDKE (OAB 182042/SP)

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José Francisco De Almeida Neto x Cooperativa De Consumo Dos Proprietários De Veículos E Transportadores De Cargas E Passageiros – Protege Todos

ID: 310445984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008553-28.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé FRANCISCO DE ALMEIDA NETO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS PROPRIETáRIOS DE VEíCULOS E TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSAGEIROS – PROTEGE TODOS

Intimação

Advogados:

TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1008553-28.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Francisco de Almeida Neto - Cooperativa de Consumo dos Proprietários de Veículos e Transportadore… Processo 1008553-28.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - José Francisco de Almeida Neto - Cooperativa de Consumo dos Proprietários de Veículos e Transportadores de Cargas e Passageiros – Protege Todos - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcio Estevan Fernandes Vistos. Considerando que o autor tem domicílio na Comarca de Itupeva e a ré na Comarca de Campinas, não sendo elegível para efeito de definição de competência o endereço dos causídicos, tenho por necessária a remessa dos autos, pena de ofensa ao princípio do juiz natural, à Comarca de Itupeva. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DA AUTORA. I.Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo da Vara Única de Itaporanga e o Juízo da 3ª Vara Judicial de Itapeva, referente à ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de tutela antecipada, repetição do indébito e danos morais, ajuizada por Matilde dos Santos da Costa contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A. A ação foi inicialmente ajuizada em Itapeva, que declinou da competência por tratar-se de escolha aleatória de foro, devendo tramitar no domicílio da autora. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a escolha aleatória de foro, sem vinculação com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, justifica a declinação de competência de ofício. III.Razões de Decidir 3. O ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício, conforme art. 63, §5º, do CPC. 4. A competência para o processamento e julgamento da ação deve ser atribuída ao Juízo da Vara Única de Itaporanga, domicílio da autora, conforme art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara Única de Itaporanga. Tese de julgamento:1. A escolha aleatória de foro, sem vinculação com o domicílio das partes ou o negócio jurídico, justifica a declinação de competência de ofício. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 63, §5º; Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência nº 0042064-88.2024.8.26.0000, Rel. Jorge Quadros, Câmara Especial, j. 26/11/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0035466-21.2024.8.26.0000, Rel. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 25/10/2024.(TJSP; Conflito de competência cível 0019765-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaporanga -Vara Única; Data do Julgamento: 20/06/2025; Data de Registro: 20/06/2025) Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Competência territorial declinada de ofício. Foro aleatório. Competência do foro de domicílio da corré (3º juízo). I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência em ação de obrigação de fazer c/c com reparação de danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é ou não possível a declinação de competência, de ofício, para o foro de domicílio da parte ré. III. Razões de decidir 3. A divisão de competência na Comarca da Capital é de natureza funcional e pode ser reconhecida de ofício. 4. Equívoco na distribuição do feito, configurando foro aleatório. IV. Dispositivo e tese 5. Conflito conhecido, com determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santana da Comarca da Capital (3º Juízo). Tese de julgamento: "A declinação de competência territorial de ofício é possível quando caracterizado foro aleatório." Dispositivos relevantes citados: CPC,art. 66, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC nº 204.482, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, j. 21/08/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0025142-69.2024.8.26.0000, Rel. Des. Torres de Carvalho (Pres. Seção de Direito Público), Câmara Especial, j. 26/07/2024; TJSP, Conflito de competência nº 0016739-14.2024.8.26.0000, Rel. Des. Claudio Teixeira Villar, Câmara Especial, j. 24/07/2024; Súmula 33, STJ.(TJSP; Conflito de competência cível 0010610-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional I - Santana -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) Posto isso, determino a remessa dos autos à Comarca de Itupeva, efetuando-se as anotações e comunicações de estilo. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE GOUTHIER ALVES PORTES (OAB 123788/MG), FERNANDA AGUIAR SILVA ENGLER (OAB 365433/SP), TATIANA SILVA MONTEIRO DE CASTRO (OAB 133680/MG), ROBERTO BARBOSA LEAL (OAB 327598/SP)

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Processo nº 1008553-69.2023.4.01.3000

ID: 280630025

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008553-69.2023.4.01.3000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DIELIKA MILENA DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JESSICA ROSSY DE ASSIS PRATA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008553-69.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1008553-69.2023.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: D. M. D. S. F. REPRESENTANTES POLO ATIVO: JESSICA ROSSY DE ASSIS PRATA - PA27513 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, com fundamento no art. 38 da Lei n° 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n° 10.259/01. Objeto: benefício assistencial de prestação continuada. Requisitos (art. 20 da Lei 8.742/93): Nos termos do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, o legislador definiu como beneficiários de amparo assistencial o idoso com 65 (sessenta e cinco) anos, bem como a pessoa com deficiência, a qual possui impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; e impedimentos de longo prazo o interregno mínimo de 2 (dois) anos nestas condições. Impende enfatizar que foram modificadas as exigências atinentes à deficiência, de maneira que não mais se exige uma patologia que gere incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Quanto ao requisito da vulnerabilidade, o art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993, estabelece que “considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo”. É preciso observar que o rigor legislativo sempre foi mitigado pela jurisprudência pátria. A Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, inclusive, já se manifestou pelo afastamento do rigor legal contido no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Recentemente, nos julgamentos dos Recursos Extraordinários nos 567985 e 580963 e Reclamação nº 4374, o Plenário do STF considerou defasada a aferição da vulnerabilidade apenas através do cálculo da renda mensal familiar per capita. Fundamentação: o relato exposto no laudo médico id 1755929079 não deixa dúvida quanto à existência de impedimento de longo prazo, considerando-se que o quadro de deficiência intelectual, inegavelmente, compromete o processo de aprendizagem, primordial para a inclusão e a emancipação sociocultural. O aprendizado é a chave para a compreensão do mundo e a possibilidade de participar das relações sociais, razão pela qual a autora encontra barreira para se incluir em igualdade de condições com as demais pessoas. De acordo com o estudo socioeconômico, a residência da autora é bastante simples, guarnecida por bens singelos. A baixa despesa com alimentação reflete o perfil dos beneficiários de amparo assistencial. O recebimento de renda do programa bolsa família corrobora a alegada situação de vulnerabilidade socioeconômica, pois se trata de programa assistencial voltado para as famílias em situação de pobreza. Desse modo, considero preenchidos os requisitos para o deferimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, com DIB na data do requerimento administrativo. Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) implantar em favor da parte autora o benefício abaixo identificado: BPC – LOAS Deficiente Espécie B87 CPF 090.377.442-90 DIB 04/05/2023 DIP 01/05/2025 Cidade de pagamento PORTO ACRE - AC b) pagar a título de atrasados as parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, no montante de R$ 37.352,87 (trinta e sete mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavo). Sobre os valores atrasados incidiram juros aplicados à caderneta de poupança a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo IPCA-E, conforme decidido pelo STF no RE 870947. A partir de dezembro de 2021, incidiu unicamente a SELIC para correção e juros, nos termos do art. 3º, da EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência, haja a vista a probabilidade do direito pleiteado, confirmado em cognição exauriente, conforme o acima exposto e, também, em face da natureza alimentar da verba, razão pela qual determino a imediata implantação do benefício em questão, devendo o INSS comprová-la no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa. Sem custas ou honorários advocatícios. Defiro os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. Requisite-se o pagamento, inclusive quanto ao ressarcimento dos honorários periciais (art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01). Após o trânsito em julgado, e cumpridas as providências necessárias, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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Alan Felipe Santana De Carvalho x Porto Seguro - Seguro Saúde S/A

ID: 318865989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008553-08.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALAN FELIPE SANTANA DE CARVALHO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A

Intimação

Advogados:

TARCISO CHRIST DE CAMPOS

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1008553-08.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alan Felipe Santana de Carvalho - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO O… Processo 1008553-08.2024.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alan Felipe Santana de Carvalho - PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A - Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposto por ALAN FELIPE SANTANA DE CARVALHO em face de PORTO SEGURO - SEGURO SAUDE S/A. Extrai-se da inicial, em síntese, que o requerente, beneficiário do plano de saúde da requerida, solicitou em 14 de agosto de 2024, mediante laudo de especialista, autorização para cirurgia bucomaxilofacial, em ambiente hospitalar, necessária devido à posição desfavorável de seus dentes 38 e 48, que causam dor intensa e risco de complicações. Apesar de o procedimento estar incluído no rol da ANS, a requerida negou cobertura de forma genérica e sem justificativa plausível. A cirurgia, marcada para 14 de setembro de 2024, é considerada urgente pelo especialista, que apontou os riscos de infecção e complicações graves em casos semelhantes. O requerente pede, em caráter liminar, que a requerida seja obrigada a autorizar e custear o procedimento, incluindo internação, anestesia e materiais, exceto os honorários do cirurgião, sob pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, conforme art. 497 do CPC. Juntou documentos (fls. 30/52). Gratuidade de justiça e tutela antecipada deferidas ao autor (fls. 111/116). Contestação (fls. 172/194). A defesa esclarece que a negativa não foi arbitrária, mas baseada em parecer técnico da Junta Médica, conforme previsto no contrato e na Resolução Normativa ANS nº 424/2017. A análise da junta concluiu que parte dos procedimentos pleiteados não era pertinente, como no caso das osteotomias alvéolo-palatinas, consideradas de natureza odontológica e não médica. A ré destaca que o contrato permite a avaliação por junta médica em casos de divergência técnica, sem exigir a presença do beneficiário, e que o médico assistente do autor foi devidamente notificado. Quanto ao CDC, a ré argumenta que não cabe inversão do ônus da prova, pois agiu em conformidade com o contrato e as normas da ANS. Sustenta que o autor deve comprovar a necessidade dos procedimentos, já que a seguradora demonstrou a ausência de obrigação contratual. A defesa também ressalta que decisões judiciais que ampliam coberturas não previstas no contrato podem desequilibrar financeiramente o plano, afetando todos os beneficiários, conforme jurisprudência do STJ (EREsp 1.889.704/SP), que estabelece que operadoras não são obrigadas a custear tratamentos fora do rol ANS quando há alternativas eficazes. Sobre o pedido de danos morais, a ré nega qualquer conduta ilícita, alegando que a negativa foi técnica e fundamentada, não configurando dano moral, mas mero dissabor, conforme entendimento consolidado em julgados como o do TJSP (Apelação 1014892-30.2018). Por fim, a defesa requer a improcedência total da ação, com condenação do autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios (20%), e solicita a realização de perícia médica para comprovar a (in)pertinência dos procedimentos. É a síntese do necessário. Decido. Importante consignar que a relação entre as partes é de consumo. Encontra-se pacificado no ordenamento jurídico que o contrato de prestação de serviços médico-hospitalares deve ser analisado sob a ótica do Código de Defesa do Consumidor. A esse respeito, inclusive, foram editados os enunciados de Súmulas nº 100, do E. TJSP, e nº 608, do C. STJ. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, bem como existe interesse processual e o pedido é possível juridicamente, razão pela qual dou o feito por SANEADO. Assim, fixo como ponto controvertido a pertinência do procedimento de cirurgia bucomaxilofacial solicitado (estético x eletivo). Para tanto, necessária a realização de perícia médica no autor, motivo pelo qual nomeio o perito cirurgião-dentista Dr. ADALMIR QUEIROZ (adalmirqueiroz@yahoo.com.br), o qual deverá ser intimado para que manifeste, no prazo de 05 (cinco dias), sua concordância com a realização do encargo e estime seus honorários (art. 465, §2º, CPC), fornecendo- se senha para acesso ao processo eletrônico. Como a perícia foi pleiteada pelo plano de saúde, a despesa deverá ser suprida pela requerida (art. 95, caput, do CPC). Anoto que as partes deverão ser intimadas a respeito da proposta de honorários nos termos do art. 465, §3º, do CPC. Caso ocorra concordância do perito e uma vez arbitrados os honorários, intime-se a requerida para que faça o depósito judicial do valor, no prazo de dez dias. O laudo pericial deverá ser entregue no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos (o depósito judicial dos honorários). Dado o lapso percorrido, as partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular (ou reiterar) quesitos (artigo 465, §1º, I, II e III, CPC). A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento, mesmo que seja beneficiária de justiça gratuita (na medida em que o direito de acesso à Justiça não deve ser confundido com situações de abuso de direito). Apresentado o laudo: (a) expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado em favor do perito; e (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intimem-se. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), TARCISO CHRIST DE CAMPOS (OAB 287262/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)

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Processo nº 1008553-58.2025.8.26.0320

ID: 332827723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1008553-58.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VâNIA SCALZITTI WOLLMER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS KLOCK SCALZITTI

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Processo 1008553-58.2025.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vânia Scalzitti Wollmer - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos … Processo 1008553-58.2025.8.26.0320 - Mandado de Segurança Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Vânia Scalzitti Wollmer - Vistos. De proêmio, incito a parte autora a ler atentamente todos os itens da presente decisão. Ressalto que o descumprimento ou cumprimento apenas parcial, sem ressalva expressa de qualquer dos itens, ensejará a extinção do feito sem nova intimação. Em suma, não será dada nova oportunidade para sanear qualquer das irregularidades apontadas. O prazo para cumprimento de todas determinações e realização de todas as regularizações é de 15 (quinze) dias. 1- Indefiro o benefício da justiça gratuita, uma vez que a autora não se situa na linha de hipossuficiência ensejadora do benefício, que, pelo critério utilizado pela Defensoria Pública de SP e adotado por este Juízo, corresponde à percepção de remuneração não superior a três salários mínimos federais e à condição de o beneficiário não ser proprietário de bem móvel ou imóvel de valor superior a cinco mil UFESP's (Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89/2008). Com efeito, as cópias das Declarações de Imposto de Renda apresentadas evidenciam que a autora percebe remuneração mensal superior a três salários mínimos (fls. 16/50). Assim, recolha as custas de distribuição (Taxa Judiciária), bem como as despesas de citação/intimação eletrônica, pelo portal, no valor de R$ 32,75, para cada pessoa ju rídica (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), nos termos do Provimento CSM 2739/2024, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação, com a incidência de despesas equivalentes a 5 UFESP's (Provimento CSM 2739/2024). 2- A parte impetrante deve emendar a inicial para indicar a autoridade que praticou o ato impugnado e não somente a pessoa jurídica de direito público à qual está vinculada, tal como determina o art. 6° da Lei 12.016/09. Anoto que tal autoridade deve ser aquela que a própria parte indicou no cadastro de partes e representantes, que é o(a) Diretor(a) da Diretoria de Habilitação do Departamento Estadual de Transito de São Paulo - DETRAN/SP. 3- Fl. 52: Nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, o instrumento particular de mandato deve ser assinado pela parte. E, conforme o seu parágrafo 1º, a procuração poderá ser assinada digitalmente, na forma da lei. A esse respeito, a Lei nº 11.419/2006, que trata da informatização do processo judicial, estabelece, em seu artigo 1º, § 2º, III, a e b: § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. De sua vez, a lei específica que trata das autoridades certificadoras credenciadas é a Medida Provisória nº 2.220-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, a quem incumbe a certificação, de forma juridicamente válida, das assinaturas eletronicamente emitidas. Finalmente, a Lei nº 14.063/2020, em seus artigos 4º e 5º, dispõe sobre as diversas classificações das assinaturas eletrônicas, sua utilização e aceitação, podendo-se depreender, a partir daí, que, por se tratar o processo judicial de ato formal, com alto impacto nas relações jurídicas (renúncias a direitos, possibilidade de sanções endo e extraprocessuais, levantamento de valores etc.) e, na falta de atos normativos do Poder Judiciário que permitam a utilização de assinaturas eletrônicas com níveis inferiores de segurança, deve-se entender que a assinatura eletrônica aposta em instrumento de mandato apresentado em autos judiciais deve ser certificada pelo sistema ICP-Brasil (vide Normas de Serviço da CGJ, art. 1192, § 1º, Resolução nº 551 do C. Órgão Especial, art. 5º, § 1º, e Processo nº 2021/100891 DICOGE 2). Essencial, ainda, que seja possível ao Juízo verificar a autenticidade do documento, a partir da indicação, no próprio documento, de meios para tanto. Não basta, pois, a indicação de que o documento é assinado eletronicamente, mas é essencial que haja instruções para verificação de sua autenticidade e de sua submissão ao sistema ICP-Brasil em endereço eletrônico autônomo. Ainda, assinaturas inseridas por meio de colagem de assinaturas fisicamente apostas em outro documento, desenhadas em tela touch ou em quaisquer aplicativos, ou ainda confirmadas apenas por endereço de e-mail ou número telefônico, não observam os requisitos legais. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO Cancelamento de voo Extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - Vício na representação processual - Assinatura em procuração digital sem certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil - Formalidade indispensável - Inteligência do art. 105, I, do CPC, combinado com o art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01 Intimação para que a Autora providenciasse a regularização da representação processual - Sentença mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1009954-82.2019.8.26.0068; Relator (a):Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/09/2021; Data de Registro: 10/09/2021). Assim, regularize a parte interessada sua representação processual, juntando nova procuração assinada com fator de autenticação que indique a forma de verificação da autenticidade e a sua regularidade, de acordo com o sistema ICP-Brasil, ou, ainda, fisicamente, hipótese esta em que o documento deverá ser digitalizado e apresentado nos autos por meio de assinatura eletrônica válida do patrono, observados, ainda, os termos do artigo 11, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei nº 11.419/06. Não regularizada a representação processual, o processo seráextinto, nos termos do artigo 76, do Código de Processo Civil. 4- E, com o fim de permitir a adequada triagem da petição pelo Juízo e célere apreciação da inicial, recomenda-se que a parte classifique a petição como "Emenda à inicial" no momento do peticionamento. Int. - ADV: VINICIUS KLOCK SCALZITTI (OAB 499300/SP)

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Processo nº 1008553-32.2025.4.01.3701

ID: 334812407

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008553-32.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ALDIDES DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PEDRO LUCAS COSTA E SILVA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANA MARTA PEREIRA DA COSTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008553-32.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008553-32.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDIDES DOS SANTOS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - cópia da decisão de indeferimento administrativo ou prova do transcurso de prazo superior a 90 (noventa) dias sem julgamento desde o protocolo do requerimento; - comprovante de endereço, ciente de que, conforme entendimento deste juízo, serão aceitos, exemplificativamente, faturas de energia elétrica, água e telefone, guia de recolhimento de IPTU, ITR, certidão eleitoral, espelho do CadÚnico e extrato do CNIS em que foi lançado o endereço da parte; na hipótese de apresentação de comprovante em nome de pessoa diversa (parente, locador etc.), faz-se necessária a comprovação de parentesco com o(a) requerente ou juntada de declaração datada e recente firmada pelo locador/companheiro(a)/cônjuge do imóvel/titular, dispensado o reconhecimento de firma; esclareço que a exigência documental decorre do fato de que a competência do Juizado Especial Federal, de caráter absoluto, é fixada em razão do domicílio da parte autora; - extrato do CNIS, no caso de ações previdenciárias ou assistenciais, em nome da parte demandante, do(a) cônjuge e do(a) falecido(a), em se tratando de pensão por morte, ou justificativa plausível para a impossibilidade de juntada dos documentos, salvo se tais documentos já tiverem sido juntados automaticamente aos autos (PrevJud). Nas ações que versam sobre benefício por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente), deve a parte autora, dentro do mesmo prazo, quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, apresentar também: a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe, indicando a atividade para a qual alega estar incapacitada; b) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; c) todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa, inclusive o dossiê médico da Perícia Médica Federal, caso este não seja anexado automaticamente (integração PJE/PREVJUD). Com a finalidade de cumprir a exigência legal referida no "item b", a parte poderá juntar laudos, exames ou consultas realizados por médicos especialistas. Além disso, deve expor, na petição inicial, argumentos plausíveis no sentido de que o laudo do INSS apresenta inconsistências, porque recai sobre a parte autora o ônus de impugnar de maneira específica a perícia administrativa, não podendo se limitar a argumentos genéricos a respeito da incapacidade laboral, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, IV do CPC). Nesse contexto, a parte autora pode, por exemplo: i) apresentar documentos médicos de especialistas que contrariem o diagnóstico ou a conclusão do perito administrativo; ii) destacar que o perito do INSS não examinou uma outra patologia incapacitante; iii) demonstrar que houve uma piora na condição de saúde após a perícia administrativa (novos tratamentos ou internações, agravamento de sintomas que não estavam presentes na época da perícia administrativa etc.); iv) apontar eventual contradição entre o diagnóstico feito pelo perito administrativo e a conclusão sobre a capacidade para o trabalho; v) demonstrar que a perícia administrativa não levou em consideração as especificidades das atividades desempenhadas pelo autor. Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 24 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1008553-39.2020.4.01.3820

ID: 337428642

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas de Execução Fiscal e Ext. de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008553-39.2020.4.01.3820

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MONTE VERDE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008553-39.2020.4.01.3820/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MONTE VERDE ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) DESPACHO/DECISÃO Intime… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1008553-39.2020.4.01.3820/MG EXEQUENTE : CONDOMINIO DO RESIDENCIAL MONTE VERDE ADVOGADO(A) : JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS (OAB MG175706) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o exequente para trazer aos autos a matrícula atualizada do imóvel, a fim de se aferir com certeza se ele não se encontra gravado de qualquer ônus que interfira na legitimidade passiva do executado. Isso porque a despesa condominial é obrigação propter rem , logo, é devida a prova do exercício da propriedade para a legitimação passiva. Em auxílio a esse entendimento, cito julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo, haja vista que se trata de matéria hodiernamente apreciada na Justiça Estadual. Vejamos: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO DESPESAS CONDOMINIAIS Desnecessidade de apresentação das atas das Assembleias com aprovação das despesas para cobrança da taxa de condomínio Documentos que não são peças obrigatórias à propositura da ação Cobrança que encontra respaldo na Convenção de Condomínio e no art. 1.336, I, do CC Prova da propriedade da unidade condominial e planilha do débito que se mostram suficientes para a cobrança EXCESSO DE EXECUÇÃO INOCORRÊNCIA Regularidade da inclusão de correção monetária, juros moratórios e multa de 2% sobre as parcelas vencidas Possibilidade de inclusão das parcelas vincendas no valor da dívida (art. 323 do CPC) Aplicação subsidiária das regras previstas para o procedimento comum ao processo de execução (arts. 318, parágrafo único, e 771, parágrafo único, do CPC) Medida que não afasta a liquidez ou exigibilidade do título executivo, porquanto necessária simples operação aritmética para apurar o crédito exequendo (art. 786, parágrafo único, do CPC) RECURSO IMPROVIDO, com observação” (Apelação Cível 1024612-11.2019.8.26.0554; Relator Des. Luis Fernando Nishi; 32ª Câmara de Direito Privado; J. 24/09/2020) No mesmo sentido, julgado do Superior Tribunal de Justiça: APELAÇÃO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. Ação de cobrança. Sentença de procedência do pedido. Apelação dos réus. Alegação de ausência de documentos essenciais para propositura da ação. Não acolhimento. Para o ajuizamento da ação de cobrança de despesas de condomínio bastam a representação do condomínio, comprovação da titularidade do imóvel, cópia da convenção, se houver, e discriminação do débito. Desnecessidade de aprovação, em assembleia, para a propositura de demanda contra condômino inadimplente. Existência da dívida devidamente comprovada. Dever do condômino de contribuir para as despesas ordinárias e extraordinárias do condomínio na proporção das suas frações ideais (art. 1.336, I, do CC). Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO” (Apelação Cível 1012892-70.2018.8.26.0008; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; 25ª Câmara de Direito Privado; J. 21/02/2020) A matrícula atualizada do imóvel é essencial porque pode haver, por exemplo, contrato de alienação fiduciária em garantia, situação na qual o FAR, representado judicialmente pela CEF, padece de legitimidade passiva, enquanto não consolidada a propriedade. Reproduzo entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. CREDOR FIDUCIÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL COM CONCOMITANTE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. Tratando-se de imóvel vendido com concomitante alienação fiduciária ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - e não de contrato de arrendamento residencial previsto no Capítulo II da Lei nº 10.188/2001 -, o FAR/ Caixa Econômica Federal não detém a propriedade plena do imóvel. Caso de constituição de uma propriedade fiduciária que, por sua natureza e definição legal, é constituída com o escopo da garantia (art. 1361 do CC), sujeitando-se ao mesmo conjunto de normas que regem os direitos reais de garantia (penhor, hipoteca e anticrese), não se equiparando, para quaisquer efeitos, à propriedade plena (art. 1367 do CC). Ausente a consolidação da propriedade plena em nome da CEF, esta não possui qualquer responsabilidade com as despesas de condomínio. É do devedor fiduciante, que mora no bem e detém o direito à propriedade futura, o dever de pagamento das cotas condominiais. (TRF-4 - AC: 50130337720164047205 SC 5013033-77.2016.4.04.7205, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 18/07/2018, QUARTA TURMA) Reputo a matrícula atualizada do imóvel, assim, documento indispensável à propositura da demanda. Intime-se o exequente para juntá-la em 15 (quinze) dias sob pena de inépcia da inicial, bem como para requerer o que de direito quanto ao prosseguimento do feito. Publique-se. Intime-se. Belo Horizonte, data do registro.

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Processo nº 1022593-42.2025.8.26.0224

ID: 306495236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022593-42.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CASTRO SPIGAI CORCINIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO LASAS LONG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022593-42.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Castro Spigai Corcinio - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 58/63. LUCIANA CASTRO SPIGAI… Processo 1022593-42.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Luciana Castro Spigai Corcinio - Vistos. Recebo a emenda à inicial de fls. 58/63. LUCIANA CASTRO SPIGAI CORCINIO ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL em face de QUALITAS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA. Alega, em síntese, que ingressou no quadro societário da empresa ré, em 31/08/2010, e retirou-se em 17/09/2010. Defende que nunca concordou com sua entrada na empresa e seu marido o fez sem seu conhecimento. Requer seja o pedido procedente para que seja declarada a nulidade da alteração do contrato social (NUM.DOC: 303.578/10-5 SESSÃO: 31/08/2010) no que concerne a inclusão da Autora, reconhecendo-se a prática de simulação. É o relatório. Decido. É caso de julgamento antecipado e integral da lide, conforme artigo 332, §1º do Código de Processo Civil: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) § 1º O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. No presente caso, a autora requer a anulação do negócio jurídico de ingresso na sociedade ré sob o fundamento de que houve simulação/erro no ingresso no quadro societário, nos termos dos artigos 166, 167 e 169, do Código Civil (fl. 11). Tratando-se de anulação de negócio jurídico por erro, como ocorreu no presente caso em que a autora narrou que ingressou na sociedade por erro por ter confiado em seu ex-marido, há o prazo decadencial de quatro anos (art. 178, II, do Código Civil), contado da data da celebração do negócio. Como assentou o C. Superior Tribunal de Justiça, "A jurisprudência desta Corte se encontra pacificada no sentido de que o termo inicial do prazo prescricional para propositura de ação indenizatória em razão da prática de ilícito contratual é a data na qual se tomou conhecimento do ato lesivo" (AgInt nos EDs nos EAREsp 985.978/RJ, Relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 18/2/2020, DJe de 27/2/2020 - grifouse). Deste modo, tal prazo aplica-se para a pretensão de anulação do negócio jurídico de ingresso na sociedade ré. Para que se admita a decadência, exige-se que a ciência da vítima sobre o ato. O relato da parte autora atesta que ela tinha plena ciência de sua condição de sócia desde longa data, tanto que pediu sua retirada em 17/09/2010, 17 (dezessete) dias após a sua inclusão como sócia da empresa. A ação, no entanto, foi ajuizada somente em 14/05/2025. O direito de anular os atos societários, portanto, decaiu, contado o prazo da saída, uma vez que a autora teve plena ciência de tal ato. Não tivesse o ato de ingresso da autora na sociedade se convalidado pelo tempo, ele se convalidou, também e especialmente, pelo ato de saída posterior. Não é o caso, ademais, de simulação, imprescritível e cognoscível de ofício, porque estão ausentes os pressupostos correspondentes. Nesse sentido já decidiu o E. TJSP em casos semelhantes: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. I. Caso em Exame A autora ajuizou ação para ver declarada a inexistência de vínculo societário com empresas ligadas ao réu, alegando ter sido vítima de fraude e estelionato, e pleiteou indenização por danos morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos, reconhecendo a decadência do direito de anular os atos societários. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se o prazo decadencial para anulação dos atos societários deve ser contado a partir do conhecimento do ato lesivo, conforme a teoria da actio nata em sua vertente subjetiva, ou da data da celebração do negócio jurídico. III. Razões de Decidir A sentença reconheceu a decadência do direito de anular os atos societários, pois a ação foi proposta após o prazo de quatro anos previsto no Código Civil. A teoria da actio nata aplica-se, tradicionalmente, à prescrição, reservando-se sua vertente subjetiva para as excepcionais hipóteses em que a vítima não tem conhecimento do ato lesivo no momento de sua prática, nem é razoável esperar que o deveria ter. Mesmo que se admita a aplicação da teoria para prazos decadenciais, a autora tinha ciência de sua condição de sócia desde a subscrição dos atos societários impugnados, sendo esse o termo inicial da contagem dos prazos decadenciais de 4 (quatro) anos por vício de consentimento. Além da convalidação pelo tempo, os atos de ingresso nas sociedades praticados pela autora convalidaram-se, também, pelos atos de retirada que ela também celebrou. Inexistentes, portanto, vícios de consentimento. Ausentes, também, os pressupostos da simulação, daí porque não há nulidade absoluta a ser conhecida de ofício. IV. Dispositivo e Tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo decadencial para anulação de atos societários é contado da data da celebração do negócio jurídico. 2. A vertente subjetiva da teoria da actio nata, mesmo se possível sua aplicação para prazos decadenciais, não altera o termo inicial quando a parte tinha ciência do ato desde sua prática. Legislação Citada: Código Civil, arts. 86, 147, II, 178. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 958.624/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16.09.2024. (TJSP; Apelação Cível 1008553-17.2017.8.26.0004; Relator (a): Maurício Pessoa; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS SOCIETÁRIOS. DECADÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos do autor, condenando-o ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. 2. O apelante alega nulidade de atos societários e exclusão extrajudicial, sustentando a ocorrência de vícios e a impossibilidade de exclusão sem deliberação judicial. 3. A sentença recorrida fundamentou-se na decadência do direito do autor, considerando o prazo de três anos para anulação de deliberações sociais, conforme art. 48 do Código Civil. 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) há decadência do direito do apelante de anular os atos societários; (ii) a exclusão do sócio remisso foi realizada de forma válida; (iii) os atos de convocação para assembleias foram realizados de acordo com a legislação e o contrato social; 5. O prazo decadencial de três anos para anulação de deliberações sociais é aplicável ao caso, tendo o autor ajuizado a ação após o transcurso desse prazo. 6. As notificações e convocações para assembleias foram realizadas de forma válida, sendo o apelante devidamente informados sobre os atos. 7. A exclusão do sócio remisso foi realizada em conformidade com as disposições do contrato social e da legislação vigente, não havendo necessidade de deliberação judicial para tal. 8. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CC, art. 48. CPC, art. 85, §11º. TJSP, Apelação Cível 1002377-11.2017.8.26.0428, Rel. Clara Maria Araújo Xavier, 17/05/2022. TJSP, Apelação Cível 1059567-82.2013.8.26.0100, Rel. Ricardo Negrão, 16/11/2015. (TJSP; Apelação Cível 1079151-23.2022.8.26.0100; Relator (a): Alexandre Lazzarini; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) (grifei) Ação declaratória Simulação - Decreto de procedência Declaração de nulidade de Ata de Assembleia Geral Ordinária de sócios do Instituto de Radioterapia de São Paulo, reconhecida a inexistência de relação entre o autor e a sociedade Intempestividade do recurso descaracterizada Questão preliminar rejeitada Alegação de efetivo exercício de cargo pelo apelado Requalificação dos fatos alegados Afirmação de dolo, como vício do consentimento, e não, de simulação, negada, com veemência, a celebração de um pacto simulatório Incidência do art. 178, II do CC/2002 Decadência consumada, dada a ultrapassagem do prazo legal de quatro anos, fulminado o direito subjetivo à anulação do ato jurídico enfocado pelo decurso do tempo Extinção decretada Inversão dos ônus sucumbenciais - Recurso prejudicado. (TJSP; Apelação Cível 1017469-38.2020.8.26.0003; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025) (grifei) Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, diante da ocorrência da decadência. Diante do princípio da causalidade, condeno a autora ao pagamento das custas processuais iniciais. Por outro lado, deixo de condenar ao pagamento das custas de citação em razão de a máquina estatal não ter sido movimentada para as diligências necessárias à citação da parte adversa. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais diante da prematura extinção, uma vez que a parte ré não foi citada para apresentar contestação. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da causa. Decorrido o prazo sem providências, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP)

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Gilmara Gonçalves Lima x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 294974595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000206-42.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILMARA GONçALVES LIMA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO

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JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Inicialmente, não há … Processo 1000206-42.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilmara Gonçalves Lima - AASAP - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Inicialmente, não há que se falar em revelia da ré, tendo sido apresentada contestação às fls. 209/230. No mais, é o caso de se cancelar a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC. Providencie a serventia o seu cancelamento. Não é o caso de se deferir a suspensão dos autos pelo período pleiteado, uma vez que a suspensão administrativa dos Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) entre o INSS e as entidades que realizavam descontos associativos diretamente nos benefícios, determinada pelo governo federal em abril de 2025, não influencia a tramitação dos processos judiciais, os quais continuam em curso normalmente. Em prosseguimento, a impugnação à gratuidade de justiça não merece acolhimento, tendo em vista que a ré não trouxe aos autos elementos concretos que demonstrem a atual capacidade da autora de arcar com as custas processuais, já tendo sido detidamente analisados os documentos juntados aos autos. Mantenho, portanto, os benefícios da gratuidade concedidos às fls. 202/203. Afasto a preliminar de falta de interesse processual, uma vez que o ajuizamento do presente feito não demanda a necessidade de tentativa de solução administrativa prévia. Em relação à ausência de documentação essencial à propositura da demanda, verifico que juntados documentos suficientes para tanto, sendo que a ausência de maior conjunto probatório aos autos será analisada quando do proferimento da sentença. Em prosseguimento, observo que arelaçãoentre as partes édeconsumo, aplicando-se o CDC, independentemente da ausênciadefimlucrativodaassociação. Saliente-se que os tribunais têm entendido que, ao prestar serviços mediante o pagamento de mensalidades, a entidade se enquadra como fornecedora, e o aposentado, como consumidor, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Nesse sentido, é a jurisprudência do E. TJSP.: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL, INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EXISTÊCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de apelação em ação de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e danos morais, em que a sentença reconheceu descontos indevidos na aposentadoria da autora em favor da associação apelante. 2. A sentença determinou a devolução dos valores descontados em dobro e arbitrou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a recorrente comprovou a adesão da autora ao contrato alegado; (ii) determinar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação entre as partes; (iii) verificar se houve danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A recorrente não apresentou prova da adesão da autora, apresentando documentação apenas em sede recursal em justificativa, o que inviabiliza o contraditório e não ilide a conclusão da sentença. 5. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, independentemente da ausência de fim lucrativo da associação. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1002332-87.2024.8.26.0322 -Voto nº 15378 3 6. A inexistência de autorização para os descontos configura ato ilícito, gerando direito à devolução em dobro dos valores e à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso desprovido. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: Legislação: CDC, art. 14, §3º; Jurisprudência: TJSP, Apelação Cível 1003884-98.2024.8.26.0189, Rel. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 11/11/2024; TJSP, Apelação Cível 1008553-88.2021.8.26.0032, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 06/07/2023. (TJSP Apelação Cível nº: 1002332-87.2024.8.26.0322; Relator: Mauricio Velho; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 02/12/2024; Data de publicação: 02/12/2024). Pois bem. A anotação de contratação junto ao benefício previdenciário da autora em favor da associação ré é incontroversa. Assim, os pontos controvertidos são: a) se houve, de fato, a filiação da autora à associação aqui ré; b) se é devida indenização a título de danos morais; c) se é devida a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes com a devolução em dobro dos valores. Em prosseguimento, entendo ser necessária a realização de perícia digital para verificação da autenticidade ou a falsidade da assinatura digital lançada na ficha de filiação de fls. 261/263. No ponto, é importante ressaltar que, com a impugnação da autenticidade aposta nos documentos, o ônus de provar que a assinatura é verdadeira é da parte que produziu o documento, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. In casu, o documento foi produzido pela ré, de forma que compete a ela comprovar que a assinatura aposta no documento é, de fato, da autora. Saliente-se, ainda, que o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o Tema Repetitivo nº 1061, firmou a tese de que: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." Mencionada tese é aplicada ao presente caso, conforme entendimento jurisprudência do E. TJSP, que segue: ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. JUSTIÇA GRATUITA. Pedido de concessão da justiça gratuita. Desacolhimento. A pessoa jurídica sem fins lucrativos deve demonstrar sua hipossuficiência financeira para que lhe seja conferido o benefício da justiça gratuita, sujeitando-se ao artigo 98 do CPC e Súmula 481, C. STJ, o que não restou comprovado nos autos. NEGÓCIO JURÍDICO. Alegação de regularidade da filiação e consequente legalidade dos descontos. Desacolhimento. Impugnação, pela demandante, da autenticidade da assinatura oposta no Termo de adesão / filiação exibido pela demandada. Desinteresse a associação na produção de prova pericial grafotécnica, a qual, embora tenha sido ordenada de ofício, deixou de ser realizada porque a demandada não recolheu os honorários do expert. Associação que não se desincumbiu do seu ônus de provar a autenticidade da assinatura. Inteligência do art. 429, II, do CPC e do Tema 1061 do STJ. Precedentes jurisprudenciais. Relação jurídica mantida inexistente. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pedido de afastamento da condenação à repetição. Desacolhimento. Devida restituição dos valores indevidamente descontados no benefício previdenciário da demandante, em razão da inexistente filiação. Retorno das partes ao "status quo ante". DANOS MORAIS. Pedido de afastamento ou redução do quantum indenizatório. Acolhimento parcial. Danos morais configurados, tendo em vista os descontos indevidos efetuados sobre benefício previdenciário. Indenização reduzida, todavia, de R$10.000,00 para R$5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades da causa e da precípua função compensatória do instituto. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida, alterado apenas o critério adotado na primeira instância para fixação da verba honorária, diante do baixo valor da condenação após o parcial provimento deste apelo, a fim de remunerar dignamente o patrono da demandante. Inteligência do art. 85, §8º, do CPC e do Tema 1.076 do Col. STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSP Apelação nº 1007744-21.2023.8.26.0229; Relator: José Paulo Camargo Magano; Órgão julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 1); Data do julgamento: 03/06/2025; Data de publicação: 03/06/2025). Assim, repise-se, aplicando-se o sobredito julgado ao presente caso, depreende-se que cabe à ré o ônus de provar a autenticidade da assinatura. E, assim, também compete à ela arcar com os honorários periciais. Deste modo, para verificação da alegada falsidade das assinaturas lançadas no citado contrato, nomeio como perita judicial CAMILA PERES MENDES, que, inclusive, está devidamente credenciada junto ao sistema dos Auxiliares da Justiça e cumprirá com o zelo necessário o encargo que lhe é acometido, independentemente de compromisso (artigo 466, do Código de Processo Civil). Intime-se a perita para que se manifeste a respeito da aceitação do cargo, bem como para que apresente estimativa dos honorários, no prazo de 15 dias. Com a apresentação da estimativa, intime-se a parte ré para depósito dos honorários. Depositados os honorários, o laudo pericial deverá ser apresentado em 30 dias. As partes poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos, no prazo de 15 dias (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil). Intimadas as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo de 15 dias, em igual prazo, os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres, independentemente de intimação (artigo 477, § 1º, do Código de Processo Civil). Desde já, fica deferido o pedido relativo a requisições dos documentos necessários e imprescindíveis para realização da perícia técnica ora deferida, caso a Sra. Expert o solicite. Oportunamente, renove-se a conclusão. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MATHEUS PUPPA DA CONCEIÇÃO (OAB 419131/SP), JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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Leidiane Castro Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 311473646

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008553-59.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE CASTRO DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA ARAUJO RIOS SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1008553-59.2025.8.11.0002 CREDOR: LEIDIANE CASTRO DA SILVA DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE VÁRZEA GRANDE 1º JUIZADO ESPECIAL PROCESSO: 1008553-59.2025.8.11.0002 CREDOR: LEIDIANE CASTRO DA SILVA DEVEDOR: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Deixo de apresentar o relatório, forte no artigo 38 da Lei nº 9.099/95. A priori, devemos considerar os princípios norteadores dos juizados especiais, dispostos no artigo 2º da lei 9.099/1995 que dentre outras regras, estabelecem que o juiz não está obrigado a ater-se a todas as teses apresentadas pelas partes, mas de consignar apenas os elementos formadores da sua convicção. Fundamento. Decido. MÉRITO: Destaca-se, que não existe vício a impedir o regular prosseguimento do feito, bem como que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável dilação probatória, e, pronta à reclamação para julgamento antecipado conforme autoriza o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Assim, ante a veracidade das alegações do Reclamante, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo a comprovação da regularidade da negativação da Parte Reclamante nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, à Parte Reclamada. No caso concreto, a Parte Reclamante afirma que desconhece o débito e a relação jurídica ensejadora da inscrição no órgão de proteção ao crédito realizada pela Reclamada no valor de R$ 1.745,63 (um mil, setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta e três centavos), com data de inclusão de 30/09/2020, referente ao contrato nº 07465522202007. Contudo, da análise dos autos e de seus elementos, constata-se a existência de relação jurídica entre as partes, pois muito embora o Reclamante alegue não ter utilizado dos serviços prestados pela Ré, em defesa, a Reclamada comprovou que a contratação dos serviços no fornecimento de energia elétrica se deu por meio de apresentação de “Selfie” com documentos pessoais (Ids 195155573 – Pag. 04), tela sistêmica com dados cadastrais e histórico de contas (Id 195155574) e ordem de serviço (Id 195155576) referente à UC nº 6/2600099-2 instalada na Rua Vinte e Quatro, nº 06, Bairro São Benedito, CEP 78.110-971, Várzea Grande/MT. Ainda, na defesa da Reclamada, verifico a existência de execução de serviço em benefício do Reclamante, provas que revelam a relação entre as partes, e, consequentemente, a legalidade do débito em questão. Quanto a “Selfie” da Autora segurando o documento pessoal, é entendimento da Turma Recursal do Estado de Mato Grosso, que os contratos de prestação de serviços ofertados pela Reclamada, podem ser objeto de prova, revelando a segura prova de contratação e existência da relação jurídica entre as partes. Neste sentido: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – INSCRIÇÃO NO SERASA – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇAO JURÍDICA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES – HÍGIDO LASTRO PROBATÓRIO – APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SISTÊMICAS QUE ACUSAM A EXISTÊNCIA DOS DÉBITOS E FOTO SELFIE COMPROVANDO A CONTRATAÇÃO – DEMANDA PRETÉRITA COM COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA QUE COMPROVA A RELAÇÃO JURÍDICA – DANO MORAL INEXISTENTE – PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EVIDENCIADA – PEDIDO CONTRAPOSTO DEVIDO – LIMITE AOS DÉBITOS OBJETO DA AÇÃO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO – RECURSO DA RECLAMADA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A Reclamada apresentou informações sistêmicas em que acusam a existência de saldo devedor em aberto em nome da parte Reclamante, bem como foto selfie da autora segurando seu documento pessoal, o que evidencia a existência da negada contratação. Outrossim, verifico que a autora ainda juntou, em demanda pretérita, comprovante de residência em seu próprio nome, tratando-se de fatura de energia elétrica correspondente à unidade que deu origem ao débito sub judice, o que comprova a relação jurídica entre os litigantes, negada por esta em nítida litigância de má-fé. Com a comprovação do débito, a procedência do pedido contraposto limitado aos valores discutidos no processo é medida que se impõe. Recurso da parte Reclamante conhecido e improvido. Recurso da parte Reclamada conhecido e parcialmente provido. (TJ-MT - RI: 10009237920228110026, ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) - Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 10/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/04/2023). Destaca-se, que apesar de se estar diante de uma nítida relação de consumo, na qual incidentes as regras protetivas da legislação consumerista, dentre elas a inversão do ônus da prova, a seu favor, quando a critério do julgador, for verossímil suas alegações, segundo as regras ordinárias de experiências nos termos do artigo 375 do CPC, a qual prevê: Art. 375. O juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e, ainda, as regras de experiência técnica, ressalvado, quanto a estas, o exame pericial. Sobre o tema, ensina Fredie Diddier Junior: As regras da experiência técnica devem ser de conhecimento de todos, principalmente das partes, exatamente porque são vulgarizadas; se se trata de regra de experiência técnica, de conhecimento exclusivo do juiz ou "apanágio de especialistas", que por qualquer razão a tenha (o magistrado também tem formação em atuária, por exemplo), torna-se indispensável a realização da perícia. Essa é a razão pela qual se faz a ressalva, no final do texto, ao exame pericial. (DIDIER JÚNIOR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de. Curso de direito processual civil. Vol. 2.12. ed. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 78.). Destarte, as provas dos autos demonstram, suficientemente, a relação jurídica entre as partes e a origem da dívida em questão, atribuída à parte Reclamante. Conquanto, uma vez comprovada à relação jurídica havida entre as partes e a existência de débito em aberto, caberia à parte Reclamante comprovar a sua pontualidade com os pagamentos, e desse ônus ele não se desincumbiu, tal como lhe competia, a teor do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO RETIRA DO AUTOR O DEVER DE FAZER PROVA MÍNIMA DE SUAS ALEGAÇÕES INICIAIS - DESCONTO DE FATURA EM CONTA BANCÁRIA - ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO NÃO COMPROVADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Cabe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, nos termos do artigo 373, I do CPC. A ausência de provas concretas implica na improcedência do pedido. A garantia da inversão do ônus da prova ao consumidor previsto no Código Consumerista não retira do consumidor o dever de comprovar minimamente os fatos constitutivos de seu direito. No caso, restou comprovado nos autos que as faturas anteriores haviam sido quitadas por meio do débito automático, revelando que a parte autora tinha conhecimento dessa forma de pagamento, sendo certo que o equívoco no pagamento em duplicidade partiu da requerente, e não de cobrança realizada em duplicidade pela requerida. (N.U 1001613-90.2021.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 24/01/2023, Publicado no DJE 27/01/2023). Ademais: RECURSOS INOMINADOS. ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO ATRIBUI VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES AUTORAIS. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DA LEGALIDADE DO DÉBITO. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. RECURSO DO PROMOVENTE IMPROVIDO. RECURSO DA PROMOVIDA PROVIDO. Havendo negativa de existência de relação jurídica, incumbe ao fornecedor de produtos e serviços que requereu a negativação do nome do consumidor provar que houve a contratação, a contraprestação do serviço e o respectivo inadimplemento. Se o consumidor confessou ser o titular da UC discutida nestes autos, quando formalizou reclamação junto ao PROCON, resta comprovado à existência de relação jurídica entre as partes, bem como a origem da obrigação. Assim, constatada a inadimplência do consumidor não é ilegal a inclusão do seu nome no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, pois configura a prática de exercício regular de direito e não gera dano moral. Recurso da Promovente improvido e recurso da Promovida provido. (TJ-MT - RI: 10626078020228110001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 24/04/2023, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/04/2023). Conclui-se, portanto, que a parte Reclamada trouxe aos autos documentação comprobatória da relação jurídica existente entre as partes, e, por conseguinte, comprovou a legalidade da inscrição da Reclamante no rol dos devedores. PEDIDO CONTRAPOSTO: “ENUNCIADO 31 – É admissível pedido contraposto no caso de ser a parte ré pessoa jurídica.” Uma vez admissível em sede de juizado especial, e, por conseguinte, comprovada a legalidade da cobrança da dívida, medida que se impõe é a procedência do pedido contraposto no valor de R$ 27.271,52 (vinte e sete mil e duzentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Por fim, a parte reclamada requer a condenação da Autora como litigante de má-fé. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil (CPC), a litigância de má-fé se configura por conduta desleal ou abusiva, quando uma das partes age com dolo, buscando vantagem indevida ou causando prejuízo à parte adversa. No presente caso, essa conduta não se verifica, pois, embora tenha sido comprovado nos autos que não houve violação ao direito como alegado pela parte autora, não há evidências claras e incontestáveis de que a mesma tenha agido com a intenção de prejudicar a parte ré. O que se observa é que a parte autora, com base nas informações de que dispunha, acreditou estar pleiteando um direito legítimo, de forma que não se pode afirmar que litigou com má-fé, somente que apresentou ao Poder Judiciário uma pretensão que entendia ser lícita. Não há, portanto, elementos que demonstrem o dolo necessário para caracterizar a má-fé. DISPOSITIVO: Por tais considerações, conforme o disposto no art. 6.º da Lei n.º 9.099/95, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, e, em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: JULGAR IMPROCEDENTE do pedido de litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovou dolo da parte autora; JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO CONTRAPOSTO no valor de R$ 27.271,52 (vinte e sete mil e duzentos e setenta e um reais e cinquenta e dois centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo prejuízo (cada vencimento), bem como, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir da formulação do pedido, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Transitada em julgado certifique-se e intimem-se. Após, aguarde-se o prazo de 5 (cinco) dias em Secretaria e, nada sendo requerido, arquive-se. Publicada no DJE. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togada, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95. Kelson Giordani Miranda da Silva Juiz Leigo ____________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do(a) Juiz(a) Leigo(a) deste Juizado Especial. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do registro no sistema. P.R.I.C OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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