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Processo nº 1008569-32.2025.4.01.4300

ID: 321059448

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008569-32.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEUDIA CARVALHO BRAGAGNOLO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008569-32.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUDIA CARVALHO BRAGAG… Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008569-32.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLEUDIA CARVALHO BRAGAGNOLO Advogado do(a) AUTOR: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Determino a adoção das seguintes providências: a) Citação do INSS para: a) oferecer contestação, devidamente instruída com toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas de vínculos, bens e rendas de todos os indivíduos que compõem o núcleo familiar da parte autora, como CNIS/PLENUS/SABI/INFOSEG (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da existência de impedimento de longo prazo da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo médico pericial: 1) se desfavorável o laudo, concluir diretamente para sentença; 2) se favorável o laudo, determino a realização de exame técnico para avaliação da situação socioeconômica da parte autora, por assistente social credenciado perante este Juizado Especial. d) Realizado(s) o(s) exame(s) pericial(is), após a(s) juntada(s) do(s) laudos: intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo no prazo de 5 (cinco) dias; Oferecida proposta de acordo por escrito a qualquer tempo, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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M. T. S. x R. L. S.

ID: 325773355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008569-90.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. T. S.

Polo Passivo:

R. L. S.

Intimação

Advogados:

LARISSA FRAGA DE GAFFGA

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ISABELA RODRIGUES CALDAS LOURENÇÃO

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Processo 1008569-90.2024.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.T.S. - R.L.S. - Vistos em saneador. 1. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo ob… Processo 1008569-90.2024.8.26.0079 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.T.S. - R.L.S. - Vistos em saneador. 1. Compulsando os autos, verifico que as partes são legítimas (havendo observância quanto à pertinência subjetiva da lide e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse processual. 2. Há regular intervenção ministerial, ditada pelo art. 178, II, do CPC. 3. Declaro, pois, o feito saneado. 4. Trata-se de pedido revisional de alimentos a que se imprimiu o rito comum. A controvérsia se resume à comprovação da necessidade de haver o alimentário alimentos maior valor e a possibilidade, em assim o sendo, de o alimentante os prestar. Fixados esses pontos controversos e não vislumbrando, por ora, nulidades a suprir, ou irregularidades a sanar, declaro o feito saneado. 5. Defiro a produção de provas técnica, documental e testemunhal, esta última a ser colhida em audiência de instrução e julgamento. A audiência será realizada parcialmente na modalidade virtual, como medida de evitar aglomeração de pessoas, em razão da pandemia de covid-19 provocada pelo novo coronavírus. As partes, em não tendo sido deferida a tomada de depoimentos pessoais, ficam dispensadas de participar, sendo representadas por seus procuradores, que participarão da audiência por videoconferência, por meio da ferramenta TEAMS, cujo link de acesso será encaminhado ao e-mail informado. As testemunhas deverão comparecer presencialmente para o ato, a fim de se garantir a sua incomunicabilidade, nos termos do art. 456 do CPC, cabendo ao procurador da parte interessada providenciar a respectiva informação ou intimação das testemunhas por ele arroladas do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo juízo (CPC, art. 455, caput), via carta com A. R., comprovando-se nos autos com antecedência de pelo menos três dias da data da solenidade (CPC, art. 455, § 1º), importando a inércia na providência desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). O rol testemunhal, que conterá os elementos do art. 450, do CPC, deverá ser apresentado em cartório no prazo de quinze dias (CPC, art. 357, § 4º). Regularizados, retornem para designação de data. A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Proceda-se, através do sistema Info-Jud, à obtenção da relação de bens do(s) executado(s). Intime-se. - ADV: LARISSA FRAGA DE GAFFGA (OAB 389426/SP), ISABELA RODRIGUES CALDAS LOURENÇÃO (OAB 435057/SP)

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Processo nº 1008569-93.2025.8.26.0196

ID: 279017229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008569-93.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THAYSA ROBERTA DE SOUZA MACEDO SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA DELBIANCO DE PAULA

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ADV: Alessandra Delbianco de Paula (OAB 446752/SP) Processo 1008569-93.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaysa Roberta de Souza Macedo Santos - 1. Cite-se Ri Happy Brinquedos S/A (a… ADV: Alessandra Delbianco de Paula (OAB 446752/SP) Processo 1008569-93.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaysa Roberta de Souza Macedo Santos - 1. Cite-se Ri Happy Brinquedos S/A (art. 238 da Lei n. 13.105/15 - CPC) via postal para, querendo, oferecer contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, caput do CPC), ciente de que a ausência desta implicará na revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (arts. 344 e 389, ambos do CPC). 2. Havendo necessidade de pesquisas de endereço, ficam desde logo deferidas, mediante requerimento da parte autora. 3. No momento oportuno, analisarei sobre a conveniência da audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do CPC. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI e 191, também do CPC, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo, sem olvidar das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito, sempre conferindo maior efetividade à tutela do direito, com razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Carta da República) . Importante também e considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme art. 219, caput, do CPC. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste Juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do CPC possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. 4. Com a apresentação oportuna e tempestiva de contestação pelo réu, com preliminares ou defesa indireta (artigos 337, 350 e 351 todos do CPC), dê-se vista à parte autora para a réplica. 5. Caso a parte ré silencie, venham os autos conclusos para reconhecimento da revelia, se o caso (art. 344, com as exceções do art. 345, ambos do CPC). 6. Para fiel cumprimento desta decisão, faculto à serventia a utilização do meio previsto no artigo 203, § 4º do CPC. 7. Após, conclusos para decisão interlocutória de saneamento (art. 357, CPC) ou julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, CPC). 8. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Int.

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Processo nº 1008569-51.2025.8.26.0016

ID: 301035323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008569-51.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FABIO MOLINARI BONDIOLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUBEM MARCELO BERTOLUCCI

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Processo 1008569-51.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - FABIO, registrado civilmente como Fabio Molinari Bondioli - O processo tramita perante o Jui… Processo 1008569-51.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - FABIO, registrado civilmente como Fabio Molinari Bondioli - O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, cujo rito, estatuído pela Lei nº 9.099/1995 e escolhido pela parte, prevê a obrigatoriedade da audiência para a tentativa de conciliação, como leciona Felippe Borring Rocha leciona: "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, nos termos da Ordem de Serviço nº 01/2024 e uma vez que a Lei nº 9.099/95, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer em audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, fica designada audiência de conciliação para dia 15/09/2025 às 10:30h A audiência, em conformidade com a res. 354/2020 do CNJ e com as novas regras de expediente desta vara, implementadas a partir de maio/2024, será realizada PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na rua Vergueiro, 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que esse Juízo somente tem estrutura para a realização no formato PRESENCIAL, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (quase 30.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no SAJ; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 6.000 audiências agendadas, realiza cerca de 55 audiências diariamente, e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue atender mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. - ADV: RUBEM MARCELO BERTOLUCCI (OAB 89118/SP)

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Processo nº 1008569-37.2025.8.26.0344

ID: 294788530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1008569-37.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARILIA LUCIANA LOPES CARREIRA DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR ACACIO

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Processo 1008569-37.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marilia Luciana Lopes Carreira de Abreu - Vistos. 1. O rito a ser seguido neste processo será o dos artigos 747 a 758 do NCPC. 2.… Processo 1008569-37.2025.8.26.0344 - Interdição/Curatela - Nomeação - Marilia Luciana Lopes Carreira de Abreu - Vistos. 1. O rito a ser seguido neste processo será o dos artigos 747 a 758 do NCPC. 2. Demonstrada, a priori, a incapacidade da parte requerida pelos documentos médicos apresentados, bem assim assinalado o momento em que a incapacidade se revelou conforme relatório médico de fls 10", tenho por justificada a urgência e defiro a curatela provisória. 3. Nomeio o(a) autor(a), curador(a) provisório(a). 3.1. Desde já formulo os quesitos a serem respondidos pelo perito: 01)- Qual o estado de saúde física geral do interditando (a)? 02)- Qual o estado de saúde mental do interditando(a)? 03) - Pode haver cura ou recuperação? Em caso positivo, sob qual ou quais condição(ões)? Qual o tempo provável? 04) - Pode o(a) interditando(a), atualmente, reger sua pessoa ou administrar seus bens de modo consciente e voluntário? 05) - Caso haja incapacidade para o(a) interditando(a) reger sua pessoa ou administrar seus bens, questiona-se: A) a data em que a incapacidade se iniciou. B) a causa da incapacidade. 06) Considerando que a lei atual passou a considerar incapacidade relativa o que antes era absoluta, ou seja, aqueles que por causa transitória ou permanente não podem exprimir sua vontade, esclareça o Sr perito quais atos da vida civil o(a) interditando(a) não poderá praticar sem a representação de seu curador(a). (ex: alienar, hipotecar, emprestar, transigir, dar quitação, demandar ou ser demandado). 07) Na hipótese de ser o(a) interditando(a) possuidora de anomalia mental, declinar o CID correspondente. 08) Outros elementos que o Sr perito entenda importante para melhor apreciação do quadro apresentado. 4. Nos termos do art. 139, VI, do CPC, para dar maior celeridade ao feito, bem assim efetividade ao processo, como instrumento da pacificação social, inverto a ordem das provas, determinando, primeiro, a perícia médica, para depois, se ainda houver necessidade, promover o interrogatório da parte requerida. 4.1. Para a realização da perícia médica, nomeio o(a) Dr(a) Francisco Antunes Ribeiro Neto, a ser realizada na residência do (a) interditando(a), ou seja, na Antonio de Oliveira Reis, 09, Casa, Conjunto Habitacional Vila dos Comerciarios Ii - CEP 17527-618, Marilia-SP. 4.2. Recolha a parte autora os honorários do perito médico que fixo em R$ 750,00, mediante depósito judicial, no prazo de 15 dias, com a resposta requisite a serventia a designação de data. 4.3. O perito deverá indicar, especificadamente , em caso de incapacidade parcial, os atos para os quais haverá necessidade de curatela (art. 753, § 2°, CPC). Nesse caso, sendo o laudo omisso, intime-se o perito para complementá-lo. Oportunamente, se o caso, será designada data para o interrogatório do interditando. 5. Assim, cite-se o(a) interditando(a), (com senha do processo) advertindo-o(a) de que terá prazo de 15 (quinze) dias úteis, para impugnar o pedido, desde que o faça por meio de advogado. Deverá o Sr. Oficial de Justiça, lavrar certidão circunstanciada sobre o estado do citando. 6. Decorrido o prazo sem constituição de advogado pelo(a) interditando(a), remetam-se os autos à Defensoria Pública para nomeação de curador especial. 7. Remetam-se os autos ao Setor Social para elaboração de estudo, no prazo de 30 dias. 8. Com a juntada do laudo, caso dispensado o interrogatório, vistas às partes para manifestação. A seguir, vistas ao Ministério Público para parecer final e conclusos para sentença. 9. Servirá também por cópia digitada, assinada eletronicamente e assinada pela autora abaixo indicada como termo de curador(a) provisório(a) do(a) interditando (a) e MANDADO. 10. Proceda o(a) advogado(a) a impressão do termo no sistema saj, e providenciar a assinatura da curadora provisória no prazo de 05 dias. 11. Intimem-se as partes para apresentar os quesitos, dando-se vista ao Ministério Público para o mesmo fim, com urgência. 12. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 13. Cumpra-se. - ADV: VALDIR ACACIO (OAB 74033/SP)

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Luiz Carlos Da Silva Souza x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado De São Paulo - Der e outros

ID: 278237393

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008569-61.2024.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SãO PAULO - DER DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRâNSITO - DETRAN ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

BARBARA ARAGÃO COUTO

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JENNIFER RÉGIS DE SOUZA DIAS

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DESPACHO Nº 1008569-61.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008569-61.2024.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: Luiz Carlos da Silva Souza - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Apelado: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Vistos. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Luiz Carlos da Silva Souza, em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, contra a sentença que indeferiu a concessão da justiça gratuita, com a alegação de que o apelante não apresentou documentação sobre sua poupança além sustentar que não foi enviada a documentação solicitada pelo juízo a quo. Aduz que encontra-se desempregado e que está pagando suas contas com seguro desemprego. Além disso, alega que a simples afirmação de que a parte recorrente não possui condições de arcar com as custas é suficiente para concessão da justiça gratuita. Ao final, requereu o provimento do recurso a fim de reformar a r. Decisão recorrida, deferindo a gratuidade da justiça, requerendo também a procedência total da inicial pelos motivos expostos no corpo deste recurso. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões (fls. 124/128), alegando que a parte apelante não comprovou sua impossibilidade em arcar com as custas e despesas do processo. Ao final, pugnou pelo desprovimento do recurso interposto. Sucinto, é o Relatório. Fundamento e Decido. No, que diz respeito à gratuidade da justiça requerida pela parte apelante, prescreve o inciso LXXIV, do artigo 5º da Constituição Federal, o seguinte: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (negritei) Na mesma linha de raciocínio, taxativo o artigo 98 do Código de Processo Civil, a saber: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (negritei) Por sua vez, o artigo 99, do referido Códex, assim determina: O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. (negritei) Pois bem, não obstante requerimento formulado, o certo é que a parte apelante não carreou para o bojo do recurso qualquer outro documento que corroborasse suas alegações. Deste contexto probatório, em que pesem tais argumentos, como dito alhures, não é suficiente a simples afirmação de hipossuficiência para que possa obter o deferimento da justiça gratuita, sendo de suma importância a efetiva comprovação nos autos do seu estado de miserabilidade, a teor do disposto do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal citado no início desta fundamentação. Ademais, considerando que a simples afirmação na declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, não se vislumbra qualquer ofensa quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, já que presente nos autos fundadas razões para à não concessão da benesse, máxime porque não comprovado o estado de hipossuficiência para que pudesse isentar-se do pagamento das custas de preparo recursal. Todavia, para que evite prejuízo irreparável à parte apelante, fica facultado o prazo de 10 (dez) dias para juntada aos autos dos seguintes documentos: as últimas 03 declarações de Imposto de Renda, cópia do extrato da sua conta poupança, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, cartões de créditos e demais documentos que comprovem outros gastos mensais, etc, sob pena de indeferimento da Justiça Gratuita. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Int. - Magistrado(a) Paulo Cícero Augusto Pereira - Advs: Jennifer Régis de Souza Dias (OAB: 427769/SP) - Barbara Aragão Couto (OAB: 329425/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1008569-03.2025.8.26.0032

ID: 332838924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1008569-03.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DENIS MARCEL FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIEMI BIGALIA KOMATSU

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LAURO GUSTAVO MIYAMOTO

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GUILHERME GALBIATI RAMOS

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Processo 1008569-03.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Denis Marcel Fernandes - Vistos. Vistos. Indefiro o pedido formulado pelo autor, a fim … Processo 1008569-03.2025.8.26.0032 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Denis Marcel Fernandes - Vistos. Vistos. Indefiro o pedido formulado pelo autor, a fim de que o requerido seja considerado citado nos presentes autos. Nos casos de citação de pessoa física pelo correio a carta expedida deve ser entregue pessoalmente ao citando, constatado através de recibo emitido pela própria empresa prestadora dos serviços, conforme dispõe o art. 248 do Código de Processo Civil. Ademais, nos termos do art. 239 do mesmo diploma processual, para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvando-se apenas as hipóteses de indeferimento da inicial ou improcedência liminar do pedido. Nessa linha de entendimento, consigne-se, que não há disposição expressa no código de processo civil permitindo a citação em nome de terceiros, tal como ocorre nos casos de pessoa jurídica. Assim, não basta que a entrega seja realizada no endereço em que reside a citanda ou que o seu cônjuge assine o AR, sob pena da nulidade futura do processo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. Interposição contra decisão interlocutória que acolheu pedido alternativo e determinou a expedição de mandado de citação ao corréu Paulo Roberto. Insurgência da autora. Alegação de validade do ato anterior e pedido de decretação de revelia. Impossibilidade. Primeira carta de citação destinada à corré Bernadete, cônjuge de Paulo Roberto, assinada por este. Segunda missiva destinada a ele, porém assinada pela cônjuge. Renovação do ato apenas em relação à corré Bernadete, pessoalmente citada. Ciência da lide em relação ao corréu Paulo Roberto que é apenas presumida na hipótese. Citação da pessoa física que deve ser pessoal, com uma única exceção quanto às cartas recebidas em portaria de condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso (art. 248, §4º, do CPC). Precedente do STJ. Necessidade de renovação do ato a fim de se evitar futura arguição de nulidade. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219542-54.2021.8.26.0000; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Pardo -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/06/2022; Data de Registro: 29/06/2022); AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE DE CITAÇÃO - Conhecimento do recurso ante a mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC - Associação de moradores que não possui responsável para recebimento das correspondências - Ação na Justiça Federal julgada procedente para entrega nas residências - Possível morador da casa que se presume parente - Citação, entretanto, que deve ser pessoal, apenas autorizando o Código o recebimento por responsável em condomínios edilícios - Contestação tempestiva, contando-se o prazo do comparecimento tempestivo - Decisão reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2187211-19.2021.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pindamonhangaba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2021; Data de Registro: 25/10/2021); AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - Ausência de citação válida da pessoa física - Nulidade da sentença. OCORRÊNCIA: Não houve citação válida da corré Márcia Cristina Dias Sanfins. Verifica-se nos autos que o aviso de recebimento foi assinado por José Aloisio Sanfins. Para a validade da citação não basta a entrega da correspondência no endereço da citanda ou que o cônjuge assine o aviso de recebimento "AR". Em caso de citação de pessoa física pelo correio, a carta registrada deve ser entregue à citanda, que deve assinar o recibo, nos termos do que dispõe o art. 223, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM A CITAÇÃO DA CORRÉ MARCIA CRISTINA DIAS SANFINS. (TJSP; Apelação 1001647-58.2014.8.26.0281; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 12/01/2016). Diante do exposto, indefiro o pedido do autor, considerando-se inválida a citação do réu e concedo o prazo de quinze (15) dias para que requeira o que de direito para o prosseguimento hábil do feito. Int. - ADV: LAURO GUSTAVO MIYAMOTO (OAB 232238/SP), GUILHERME GALBIATI RAMOS (OAB 514199/SP), LIEMI BIGALIA KOMATSU (OAB 321648/SP)

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Mayara Teles Mezette x Embracon Administradora De Consórcio Ltda

ID: 337811453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007095-60.2024.8.26.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MAYARA TELES MEZETTE

Polo Passivo:

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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LEANDRO CESAR PINHO

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1007095-60.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Mayara Teles Mezette - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Antes de proceder ao saneamento do feito, nece… Processo 1007095-60.2024.8.26.0281 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Mayara Teles Mezette - Embracon Administradora de Consórcio LTDA - Vistos. Antes de proceder ao saneamento do feito, necessária a regularização da procuração da parte requerente. Isso porque, plataformas como "Docusign" lançam mão de "processo de certificação eletrônica" (MP nº 2.200-2/01, art. 10), válidos para atos alheios a processos judiciais (o que não é o caso de procurações ad judicia). A Lei nº 11.419/06, que regulamenta o "uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais" (art. 1º, grifei) é clarividente ao exigir (na hipótese de assinatura eletrônica) que ela seja "baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica" (art. 1º, § 2º, III,), que deve ser necessariamente da modalidade A3 (Res. OE nº 551/2011), a mesma utilizada pelos d. Advogados. Neste sentido: "APELAÇÃO. Ação inibitória cumulada com pedido de inexigibilidade de obrigação de fazer. Recurso da autora contra respeitável sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular, após determinação de emenda à inicial para regularização da representação processual. Busca a reforma da sentença para permitir o prosseguimento da ação. Entidade certificadora da procuração juntada na inicial ("DocuSign") que não é credenciada junto a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ("ICP-Brasil"). Concessão de prazo para regularização da representação processual, sem atendimento da determinação. Irregularidade na representação do apelante que acarreta a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76 § 1º inciso I, do Código de Processo Civil. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1077028-81.2024.8.26.0100; Relator (a):Dario Gayoso; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2025; Data de Registro: 18/07/2025) - destaques meus. "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Instituto prescrito pelo Novo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 - Lei nº 1.060/50 recepcionado pela Constituição Federal de 1988 - Falta de elementos consistentes que indiquem a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento - Recurso provido nesse ponto, para conceder os benefícios da gratuidade processual. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA - CERTIFICAÇÃO DIGITAL - Ação extinta sem julgamento de mérito pela falta de regularização da representação processual da parte autora, juntado instrumento de procuração assinado digitalmente e certificado por empresa sem inscrição nas Cadeias da ICP-Brasil - Utilização de sites como "ClickSign", "DocuSign" e "ZapSign", que permitem a criação de assinatura eletrônica desvinculada da ICP-Brasil - Inteligência das Leis 11.419/06, 14.063/20 e da MP 2.200-2/01 a respeito do tema, em observância ao disposto nas normas internas deste E. Tribunal a respeito do combate à prática da advocacia predatória - Emenda da petição inicial - Determinação de reunião de procuração específica - Documento não apresentado - Aplicação de diretriz da Corregedoria Geral de Justiça - Medida necessária para evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário - Litigância predatória que é realidade inegável e já objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça - Tema 1198 REsp 2021665/MS - Inércia - Precedentes - Sentença de extinção mantida. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível 1002167-14.2024.8.26.0266; Relator (a):Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 02/06/2025) - destaques meus. "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que entendeu pela validade da assinatura eletrônica da exequente. Irresignação da parte executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Instrumento de procuração assinado eletronicamente por meio da ferramenta "DocuSign". Ausência de utilização de certificado digital. Exegese da MP nº 2.200-2/2001, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP. Autenticidade e integridade dos atos e peças processuais que devem ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Incabível a admissão de instrumento de procuração assinado de forma diversa da exigida pela norma. Exequente que reside em outro país. Desnecessidade de autenticação de assinatura perante o Consulado. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2112412-63.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) - destaques meus. Nessa toada, como a "Docusign" não encontra-se cadastrada junto à ICP-Brasil (https://estrutura.iti.gov.br), não figurando na Lista de Autoridades Certificadoras (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), conforme acesso em 28/07/2025, fica inviabilizado o reconhecimento da validade da procuração, diante da ausência dos requisitos de segurança necessários. Desse moto, INTIME-SE a parte requerente, pela imprensa, através de seu procurador constituído para que, no prazo de 15 (quinze dias), regularize sua procuração, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, TORNEM-ME conclusos para decisão de saneamento do feito, caso regularizada a procuração, ou para prolação de sentença de extinção, caso decorrido sem manifestação. Intime-se. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1008569-71.2021.4.01.4300

ID: 320620044

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1008569-71.2021.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON BEZERRA COSTA

Decisão

Advogados:

DINALVA MARIA BEZERRA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1008569-71.2021.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 5ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJTO PROCESSO: 1008569-71.2021.4.01.4300 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO:DENILSON BEZERRA COSTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DINALVA MARIA BEZERRA COSTA - TO1182 DECISÃO Chamo o feito à ordem. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em face de DENILSON BEZERRA COSTA, objetivando o recebimento do crédito constante do(s) título(s) que ampara(m) a petição inicial. A parte executada peticionou (Id 2149909963) por meio da qual requer, em síntese, a desconstituição dos bens penhorados na presente execução em razão de serem bens impenhoráveis, que servem como proteção básica a sobrevivência com a mínima dignidade da executada. Instada a se manifestar, discordou a exequente das alegações (Id 2151367682), pugnando pelo indeferimento. Posteriormente, a exequente informou a realização de um parcelamento (Id 2177595062), requerendo a retirada de restrição no nome da executada em cadastros de inadimplentes, bem como que seja mantida somente a restrição de transferência sobre de veículos constritos via RENAJUD. Decido. Quanto ao alegado enquadramento do imóvel como bem de família, importa destacar que o bem de família visa a resguardar o mínimo existencial, evitando que haja satisfação de uma dívida de valor em detrimento do essencial para assegurar sua dignidade, reduzindo-o à miséria. Pode ser de duas modalidades: a convencional e a legal. A primeira encontra previsão no Código Civil, mais precisamente em seus art. 1.711 e seguintes. Tem como peculiaridade o fato de o proprietário do imóvel que se pretende resguardar ser titular de mais de um bem, ficando a proteção restrita a 1/3 do patrimônio líquido existente ao tempo do ato. Outrossim, impõe-se a prática de ato expresso nesse sentido, com a devida indicação do bem que receberá a blindagem patrimonial e averbação no respectivo registro imobiliário. Só a partir de então é possível reconhecer sua impenhorabilidade. Por outro lado, a segunda modalidade de bem de família está prevista na Lei nº 8.009/90, decorrendo a proteção, independentemente de qualquer medida, do simples fato de seu titular não possuir outros bens imóveis. A tutela patrimonial, portanto, decorre imediatamente da lei. No caso em tela, observa-se que a executada aduz a impenhorabilidade do bem imóvel matriculado sob o nº 49.540 do CRI de Palmas/TO (Id 2149910168), penhorado por ser o local de sua moradia, pelo que requer o levantamento da penhora existente sobre o bem, de modo que ele não seja leiloado. Invoca, portanto, a proteção na qualidade de bem de família legal. Entendo, entretanto, que não é o caso de deferir o pedido. No caso, verifico que não foi comprovado que o devedor reside no imóvel, a executada apenas alegou a referida impenhorabilidade, sem qualquer comprovação documental de suas alegações, tais como conta de luz, gás, água, serviços de internet e similares. O entendimento dos tribunais segue a mesma linha, interpretando-se que é imprescindível a comprovação do uso familiar do imóvel alegado como bem de família. "Para a caracterização de um imóvel como bem de família e proteção da impenhorabilidade prevista na Lei n. 8.009/1990, deve haver a comprovação de que este seja o único imóvel de propriedade do devedor, bem como de que sirva, efetivamente, de residência à entidade familiar ou de que dele percebiam-se frutos destinados à subsistência da família, não sendo bastante a simples alegação. 2. Incumbe ao devedor provar que o imóvel se enquadra nos requisitos da Lei n. 8.009/90.”(TJDFT.Acórdão 1322233, 07448953820208070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 3/3/2021, publicado no PJe: 19/3/2021.) No que tange à alegação de impenhorabilidade do veículo constrito por meio do sistema RENAJUD (Id 1260341765), verifica-se que esta restou formulada de maneira genérica, desprovida de qualquer elemento probatório apto a demonstrar as circunstâncias fáticas que a sustentariam. Ante o exposto, por ora, indefiro a alegação de bem de família e excesso de execução. Considerando a informação da existência de parcelamento e requerimento da exequente (Id 2177595062), defiro o pedido de alteração da restrição para substituir a restrição de circulação para restrição de transferência realizada via RENAJUD (Id 1705034966) e levantamento da inscrição no cadastro de inadimplentes (Id 1335891258), via SERAJUD. Após, suspenda-se o feito, sem prejuízo da retomada dos atos de expropriação caso rescindido o parcelamento e assim requerido pela exequente. Cumpra-se. Intimem-se. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL

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Processo nº 1008569-17.2021.8.26.0590

ID: 328585198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008569-17.2021.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FTK ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA (ESCOLA FORTEC CUBATãO)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI MASCARENHAS

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Processo 1008569-17.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) - Por tais fundamentos, JULGO EXT… Processo 1008569-17.2021.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Ftk Assessoria e Treinamento Educacional Ltda (Escola Fortec Cubatão) - Por tais fundamentos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995, não há condenação do vencido ao pagamento de custas, taxas ou despesas processuais e nem mesmo de honorários advocatícios. Eventual recurso inominado poderá ser interposto no prazo de dez dias, contados da data da intimação da sentença de mérito, em audiência, pelo correio ou pela imprensa, nos termos do artigo 42, "caput", da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 697, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (Provimentos números 50/1989 e 30/2013). Aliás, é imperioso destacar que no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, em razão do disposto no artigo 12-A da Lei nº 9.099/1995 (incluído pela Lei nº 13.728/2018), na contagem de prazo computar-se-ão somente os dias úteis. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso. Além disso, em cumprimento ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, passo a informar as partes sobre o teor do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, que versa sobre REGRAS DE CÁLCULO E RECOLHIMENTO DE PREPARO para interposição de Recurso Inominado, com as alterações do Comunicado Conjunto nº 951/2023: "1) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando NÃO SE TRATAR de execução de título extrajudicial); b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (quando SE TRATAR de execução de título extrajudicial); c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link "https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls"; b) na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD); c) dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados ("https://suporte.tjsp.jus.br")". Ademais, observo que SE O VENCIDO FOR NECESSITADO, tendo rendimentos mensais de até três salários mínimos, poderá se beneficiar de advogado nomeado através do Convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil. Para tanto, deverá se dirigir à sede da Defensoria Pública, sita à Rua Jacob Emmerich nº 944, bairro do Centro, Município de São Vicente, de segunda a sexta-feira, das 8 às 9h30min, munido dos seguintes documentos: RG, CPF, comprovante de residência e comprovante de rendimentos. Em caso de emprego formal, deverá levar holerite e carteira de trabalho. Em caso de emprego informal, deverá levar carteira de trabalho e declaração de isento. Inclusive, providencie a serventia as anotações atualizadas sobre o processo no Sistema Informatizado do Tribunal de Justiça, comunicando ao distribuidor o resultado do feito. - ADV: ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP)

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