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Marlene Maria Silva De Jesus x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308680562

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008593-42.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE MARIA SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO

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NELIO ANTONIO BRITO FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOELMA FERREIRA SA DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008593-42.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1008593-42.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARLENE MARIA SILVA DE JESUS Advogados do(a) AUTOR: ALBERTO CARLOS SANTOS DE BRITO - MA4729, JOELMA FERREIRA SA DE BRITO - MA5498, NELIO ANTONIO BRITO FILHO - MA11645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (26/08/2024 14:26:26) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Aparecida Dos Santos Ribeiro Alves Fernandes e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 277050394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008593-82.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DOS SANTOS RIBEIRO ALVES FERNANDES WILSON PEDRO BASILIO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SCARLET FERRO MORINO

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INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Scarlet Ferro Morino (OAB 473579/SP) Processo 1008593-82.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível … ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP), Darcio Jose da Mota (OAB 67669/SP), Scarlet Ferro Morino (OAB 473579/SP) Processo 1008593-82.2024.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aparecida dos Santos Ribeiro Alves Fernandes, Wilson Pedro Basilio - Reqdo: Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem custas, honorários ou despesas, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal: O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP, código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) e Artigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J. e diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD. O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1008593-21.2025.8.11.0041

ID: 275241242

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008593-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008593-21.2025.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008593-21.2025.8.11.0041 APELANTE: BANCO SAFRA S.A APELADO: FLAVIANA GUIMARAES PAES SILVA Vistos. Apelação cível interposta por Banco Safra S.A. contra sentença da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou procedente ação de exibição de documentos ajuizada por Flaviana Guimarães Paes Silva, reconheceu o cumprimento da obrigação e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários de R$ 1.000,00. Nas razões recursais, sustenta o apelante a inexistência de resistência à pretensão autoral, ao argumento de que os documentos foram apresentados espontaneamente nos autos. Requer, por essa razão, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a sua redução, diante da baixa complexidade da demanda e do valor da causa. A apelada, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, afirmando que houve notificação extrajudicial ignorada e que os documentos só foram exibidos após decisão judicial, o que caracterizaria resistência à pretensão. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se à adequação dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pelo juízo de origem no valor de R$ 1.000,00, em razão da procedência do pedido de exibição de documentos formulado pela autora/apelada. O apelante sustenta que não houve pretensão resistida, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios. Na origem, Flaviana Guimarães Paes Silva propôs ação de exibição de documentos contra o Banco Safra S.A., visando obter cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 20808086. O pedido foi deferido liminarmente, e o requerido apresentou os documentos após a concessão da medida judicial. O juízo singular julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, reconhecendo o cumprimento da obrigação e condenando o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a condenação em honorários advocatícios nas ações de exibição de documentos é cabível quando há resistência injustificada da parte requerida ao atendimento do pedido, exigindo-se a demonstração da recusa administrativa à entrega dos documentos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. ÂMBITO DE DEVOLUÇÃO DA APELAÇÃO. 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documentos, eis que se trata de ação e não de mero incidente. 2. O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20 do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se a medida cautelar foi proposta em razão da recusa do recorrente em fornecer cópia dos documentos requeridos em juízo, a ele incumbem os ônus sucumbenciais. [...] (REsp n. 316.388/MG, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 21/6/2001, DJ de 10/9/2001, p. 285.) “O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) No caso concreto, a resistência do apelante à entrega dos documentos, mesmo após notificação extrajudicial, foi comprovada (ids. 285655398 e 285655399), não tendo o apelante demonstrado o atendimento ao pedido administrativo, ônus que lhe incumbia. O requerido, portanto, deu causa à propositura da ação, adotada como meio para que a apelada obtivesse os documentos solicitados, circunstância que justifica a condenação aos ônus de sucumbência. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do CPC, e artigo 51, do RITJ/MT, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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Processo nº 1008593-21.2025.8.11.0041

ID: 275241250

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008593-21.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLAVIANA GUIMARAES PAES SILVA

Decisão

Advogados:

SELMA SILVA BRAGA

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HUDSON SERROU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008593-21.2025.8.11.0041 A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008593-21.2025.8.11.0041 APELANTE: BANCO SAFRA S.A APELADO: FLAVIANA GUIMARAES PAES SILVA Vistos. Apelação cível interposta por Banco Safra S.A. contra sentença da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá, que julgou procedente ação de exibição de documentos ajuizada por Flaviana Guimarães Paes Silva, reconheceu o cumprimento da obrigação e condenou o banco ao pagamento de custas e honorários de R$ 1.000,00. Nas razões recursais, sustenta o apelante a inexistência de resistência à pretensão autoral, ao argumento de que os documentos foram apresentados espontaneamente nos autos. Requer, por essa razão, a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios ou, subsidiariamente, a sua redução, diante da baixa complexidade da demanda e do valor da causa. A apelada, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença, afirmando que houve notificação extrajudicial ignorada e que os documentos só foram exibidos após decisão judicial, o que caracterizaria resistência à pretensão. É o relatório. Decido. A controvérsia recursal cinge-se à adequação dos honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pelo juízo de origem no valor de R$ 1.000,00, em razão da procedência do pedido de exibição de documentos formulado pela autora/apelada. O apelante sustenta que não houve pretensão resistida, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios. Na origem, Flaviana Guimarães Paes Silva propôs ação de exibição de documentos contra o Banco Safra S.A., visando obter cópia da Cédula de Crédito Bancário nº 20808086. O pedido foi deferido liminarmente, e o requerido apresentou os documentos após a concessão da medida judicial. O juízo singular julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, reconhecendo o cumprimento da obrigação e condenando o banco ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a condenação em honorários advocatícios nas ações de exibição de documentos é cabível quando há resistência injustificada da parte requerida ao atendimento do pedido, exigindo-se a demonstração da recusa administrativa à entrega dos documentos. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OFENSA AO ART. 535. INOCORRÊNCIA. ÂMBITO DE DEVOLUÇÃO DA APELAÇÃO. 1. É cabível a fixação de honorários advocatícios na medida cautelar de exibição de documentos, eis que se trata de ação e não de mero incidente. 2. O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20 do CPC, encontra-se contido no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Assim, se a medida cautelar foi proposta em razão da recusa do recorrente em fornecer cópia dos documentos requeridos em juízo, a ele incumbem os ônus sucumbenciais. [...] (REsp n. 316.388/MG, relator Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 21/6/2001, DJ de 10/9/2001, p. 285.) “O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral.” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 03/05/2021, DJe 05/05/2021) No caso concreto, a resistência do apelante à entrega dos documentos, mesmo após notificação extrajudicial, foi comprovada (ids. 285655398 e 285655399), não tendo o apelante demonstrado o atendimento ao pedido administrativo, ônus que lhe incumbia. O requerido, portanto, deu causa à propositura da ação, adotada como meio para que a apelada obtivesse os documentos solicitados, circunstância que justifica a condenação aos ônus de sucumbência. Diante do exposto, com fundamento no artigo 932, IV, do CPC, e artigo 51, do RITJ/MT, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo inalterada a sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Anglizey Solivan de Oliveira Relatora

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B. B. S. A. x C. De S. e outros

ID: 315667232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008593-47.2016.8.26.0161

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

C. DE S. E. M. C.

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ DE LIMA CURI HALLAL

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ORLANDO ROSA

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ORLANDO D´AGOSTA ROSA

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JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO

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IDUVALDO OLETO

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HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ

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DENISE MARIA DE AGUIAR GALLUZZI

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DÉBORA LEWIS BRANDÃO

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Processo 1008593-47.2016.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Clelia de Seixas - - Engracia Maria Canedo e outros - C.A.B.S.L.L.E. - Vistos. 1) Fls. 723/731: … Processo 1008593-47.2016.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B. - Clelia de Seixas - - Engracia Maria Canedo e outros - C.A.B.S.L.L.E. - Vistos. 1) Fls. 723/731: pela derradeira vez, a alegação de excesso de execução, veiculada pela executada, já foi devidamente discutida e equacionada nos embargos à execução. Portanto, no tocante a este tema, nada a deliberar. 2) Por força dos princípios da celeridade processual e da efetividade da ação, determino a realização da arrematação do imóvel em questão, através do sistema eletrônico, autorizado pelo artigo 881 do Código de Processo Civil e regulamentado pelo Provimento CSM nº 1625/2009 e pelos artigos 246 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 2.2) Para esse fim determino a nomeação do leiloeiro Cezar Augusto Badolato Silva, visto que credenciado perante o Portal de Auxiliares da Justiça, e realizada a conferência prevista no artigo 251-A, caput,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, tendo atendido aos critérios previstos em referidas Normas. 2.3) O procedimento deverá ser realizado com a integral observância do referido estatuto normativo, providenciando, o exequente e o(a) leiloeiro(a) as medidas que lhe competem, inclusive, a disponibilidade ao Juízo de acesso imediato à alienação para os fins do artigo 23 do Provimento CSM nº 1625/2009. Registre-se que na alienação judicial deverão ser observadas as determinações contidas no Provimento CG nº 14/2022, com destaque ao artigo 1º, onde consta: não serão admitidos lanços inferiores a 50% do valor da avaliação, ressalvada determinação judicial diversa e, quando houver incapaz, lanços inferiores a 80%, observado, neste caso, o disposto no artigo 896 do Código de Processo Civil. 2.4) Fixo a comissão do leiloeiro no percentual de 5% (cinco) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço, cujo pagamento deverá ser realizado diretamente pelo arrematante (artigos 17 e 18, parágrafo único do Provimento CSM nº 1625/2009), destacando-se a necessidade de oportuna comunicação ao juízo à luz dos artigos 20 e 21 do Provimento CSM nº 1625/2009). 2.5) Intimem-se as partes representadas processualmente pela Imprensa Oficial, e as não representadas processualmente através de carta de intimação, nos termos do artigo 889 do Código de Processo Civil, bem como o leiloeiro acima nomeado para as providências cabíveis. 2.6) No tocante a publicação do edital de leilão no DJE, o artigo 887, parágrafo 2º do Código de Processo Civil estabelece que: "Art. 887. O leiloeiro público designado adotará providências para a ampla divulgação da alienação. § 1º A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão. § 2º O edital será publicado na rede mundial de computadores, em sítio designado pelo juízo da execução, e conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens, informando expressamente se o leilão se realizará de forma eletrônica ou presencial. § 3º Não sendo possível a publicação na rede mundial de computadores ou considerando o juiz, em atenção às condições da sede do juízo, que esse modo de divulgação é insuficiente ou inadequado, o edital será afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local." Nesse cenário, é possível aferir que o preceito legal acima destacado é claro ao determinar a publicação do edital através da rede mundial de computadores, a qual dispensa as medidas complementares, referentes à afixação do edital em local de costume, sua publicação em jornal de ampla circulação local e através da imprensa oficial (DJE). Somente na hipótese da impossibilidade de publicação do edital na rede mundial de computadores é que se faz necessária a adoção das duas outras medidas, ou seja, afixação do edital em local de costume, publicação em jornal de ampla circulação local ou através da imprensa oficial (DJE). 2.7) Nesse sentido, deverá ser observado o que segue: A) Intime-se o leiloeiro para apresentar o edital com designação de hastas públicas, observado o prazo mínimo de 60 dias para que o Ofício de Justiça tenha tempo hábil de realizar a conferência do edital, bem como a intimação das partes; B) Com a juntada do edital, providencie o Ofício de Justiça a sua conferência, certificando se regular, ou não. No caso de irregularidade, deverá ser certificado o motivo e intimado o leiloeiro para correção; C) Estando o edital em termos, intimem-se as partes, via imprensa oficial, para ciência e o leiloeiro para providenciar o necessário à publicação do edital na rede mundial de computadores, com demonstração documental nos autos, acerca da efetiva publicação, se acaso ainda não tenha feito, observado o prazo mínimo de cinco dias anterior à data do 1º leilão/hasta pública. Intime-se. - ADV: SERGIO LUIZ DE LIMA CURI HALLAL (OAB 434469/SP), IDUVALDO OLETO (OAB 20581/SP), DÉBORA LEWIS BRANDÃO (OAB 212739/SP), HENRIQUE DINIZ DE SOUSA FOZ (OAB 234428/SP), ORLANDO ROSA (OAB 66600/SP), JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO (OAB 392008/SP), ORLANDO D´AGOSTA ROSA (OAB 163745/SP), DENISE MARIA DE AGUIAR GALLUZZI (OAB 434383/SP)

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Processo nº 0810164-61.2025.8.10.0001

ID: 314485069

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0810164-61.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E-NOVA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ

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Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810164-61.2025.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810164-61.2025.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: HOTELZINHO PINGUINHO DE GENTE LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ - MA11308 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., E-NOVA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR “INADITA AUTERA PARS “, INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERAIS, ajuizada por HOTELZINHO PINGUINHO DE GENTE LTDA – ME, representada neste ato por sua sócia a Sra. DANIELA MARIA BALUZ COUTO, em desfavor de BANCO SANTANDER e outros, devidamente qualificados. Na Decisão de ID. 142014363, em conformidade com art. 23, §§ 1º e 2º, da Nova Lei Estadual de Custas nº 12.193/2023, este Juízo concedeu o parcelamento das custas processuais e condicionou o pagamento da primeira parcela dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de vencimento antecipado das demais, pois, concluiu-se que não se configura a impossibilidade econômica e financeira deste efetuar o pagamento das custas processuais. Embora devidamente intimado, o demandante não se manifestou e nem realizou o pagamento das referidas custas, conforme atesta a certidão de ID. 146854990. É o relatório. Fundamento. Decido. De antemão, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, destaco que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”, uma vez que a ausência do recolhimento configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGOS 290 C/C 485, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 485 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 2. Ausência de recolhimento de custas. Extinção do feito. Desnecessidade de intimação pessoal. Artigo 290 do CPC. A intimação do autor para o recolhimento das custas e despesas iniciais se fará na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal. 3. Manutenção da sentença de extinção do feito - artigos 290 c/c 485, IV do CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02247046120188190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DA PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece reforma sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, após intimação do autor e sua inércia em realizar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso em 15 (quinze) dias. Inteligência do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Apelação não provida. (TJ-PE - AC: 4173237 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019). APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/1969). Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c.c. o art. 290, ambos do CPC/2015. Determinação de recolhimento das custas iniciais de acordo com o art. 1.093 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Alegação de erro na interpretação do juízo a quo quanto à numeração das guias, que se encontravam com os respectivos comprovantes de pagamentos. Guias juntadas com a petição inicial que vieram acompanhadas de documentos intitulados "Comprovante de Pagamento". Ausência, no entanto, de autenticação eletrônica para comprovação dos pagamentos. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10085932420168260007 SP 1008593-24.2016.8.26.0007, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 08/05/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2017). Em sendo assim, diante do descumprimento do comando judicial em destaque, notadamente pela ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, a presente demanda não pode ter seguimento regular, devendo ser cancelada a distribuição e consequentemente, extinto o feito sem resolução do mérito, tendo em vista tratar de matéria e ordem pública suscetível a conhecimento de ofício pelo Juízo. DISPOSITIVO Diante dos argumentos e fundamentos expostos, e em consonância com os termos consignados nos arts. 290 c/c 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

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Processo nº 0810164-61.2025.8.10.0001

ID: 314485129

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0810164-61.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E-NOVA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA - ME

Intimação

Advogados:

SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ

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Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810164-61.2025.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0810164-61.2025.8.10.0001 AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: HOTELZINHO PINGUINHO DE GENTE LTDA - ME Advogado do(a) REQUERENTE: SOCORRO DO CARMO MACEDO VASQUEZ - MA11308 REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., E-NOVA INSTALACAO E MANUTENCAO LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C LIMINAR “INADITA AUTERA PARS “, INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERAIS, ajuizada por HOTELZINHO PINGUINHO DE GENTE LTDA – ME, representada neste ato por sua sócia a Sra. DANIELA MARIA BALUZ COUTO, em desfavor de BANCO SANTANDER e outros, devidamente qualificados. Na Decisão de ID. 142014363, em conformidade com art. 23, §§ 1º e 2º, da Nova Lei Estadual de Custas nº 12.193/2023, este Juízo concedeu o parcelamento das custas processuais e condicionou o pagamento da primeira parcela dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de vencimento antecipado das demais, pois, concluiu-se que não se configura a impossibilidade econômica e financeira deste efetuar o pagamento das custas processuais. Embora devidamente intimado, o demandante não se manifestou e nem realizou o pagamento das referidas custas, conforme atesta a certidão de ID. 146854990. É o relatório. Fundamento. Decido. De antemão, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, destaco que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”, uma vez que a ausência do recolhimento configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGOS 290 C/C 485, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 485 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 2. Ausência de recolhimento de custas. Extinção do feito. Desnecessidade de intimação pessoal. Artigo 290 do CPC. A intimação do autor para o recolhimento das custas e despesas iniciais se fará na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal. 3. Manutenção da sentença de extinção do feito - artigos 290 c/c 485, IV do CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02247046120188190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DA PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece reforma sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, após intimação do autor e sua inércia em realizar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso em 15 (quinze) dias. Inteligência do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Apelação não provida. (TJ-PE - AC: 4173237 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019). APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/1969). Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c.c. o art. 290, ambos do CPC/2015. Determinação de recolhimento das custas iniciais de acordo com o art. 1.093 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Alegação de erro na interpretação do juízo a quo quanto à numeração das guias, que se encontravam com os respectivos comprovantes de pagamentos. Guias juntadas com a petição inicial que vieram acompanhadas de documentos intitulados "Comprovante de Pagamento". Ausência, no entanto, de autenticação eletrônica para comprovação dos pagamentos. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10085932420168260007 SP 1008593-24.2016.8.26.0007, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 08/05/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2017). Em sendo assim, diante do descumprimento do comando judicial em destaque, notadamente pela ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, a presente demanda não pode ter seguimento regular, devendo ser cancelada a distribuição e consequentemente, extinto o feito sem resolução do mérito, tendo em vista tratar de matéria e ordem pública suscetível a conhecimento de ofício pelo Juízo. DISPOSITIVO Diante dos argumentos e fundamentos expostos, e em consonância com os termos consignados nos arts. 290 c/c 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

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Processo nº 0875313-38.2024.8.10.0001

ID: 256490570

Tribunal: TJMA Órgão: 6ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0875313-38.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

HENRY WALL GOMES FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRY WALL GOMES FREITAS

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Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0875313-38.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) A… Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0875313-38.2024.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO HENRIQUE SILVA FRANCO Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DO PASEP C/C DANOS MORAIS, ajuizada por ANTONIO HENRIQUE SILVA FRANCO, em face do BANCO DO BRASIL S.A., já qualificados. Na Decisão de ID. 135372411, este Juízo concedeu o parcelamento das custas processuais e condicionou o pagamento da primeira parcela dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de vencimento antecipado das demais, nos termos da RESOL – GP – 412019 – TJMA, pois, concluiu que não se tratava de impossibilidade econômica e financeira deste efetuar o pagamento das custas processuais. Embora devidamente intimado, o autor manteve-se inerte, não efetuando o pagamento das custas processuais dentro do prazo legal, conforme consta na certidão de ID 140764697. A juntada dos documentos foi realizada somente após o decurso do prazo, momento em que já se encontrava consumada a preclusão. É o relatório. Fundamento. Decido. A priori, é importante mencionar que o fato de ser assistida por um escritório escola não conduz automaticamente ao deferimento da gratuidade da justiça, sendo necessária a efetiva comprovação da hipossuficiência, caso o Juiz entender necessário. Ademais, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, destaco que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”, uma vez que a ausência do recolhimento configura ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, culminando na extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Neste sentido, segue o entendimento jurisprudencial pátrio: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEDE DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INÉRCIA DA PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ARTIGOS 290 C/C 485, IV, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 485 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Indeferimento do benefício da gratuidade de justiça. 2. Ausência de recolhimento de custas. Extinção do feito. Desnecessidade de intimação pessoal. Artigo 290 do CPC. A intimação do autor para o recolhimento das custas e despesas iniciais se fará na pessoa de seu advogado, sendo desnecessária a intimação pessoal. 3. Manutenção da sentença de extinção do feito - artigos 290 c/c 485, IV do CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 02247046120188190001, Relator: Des(a). MÔNICA DE FARIA SARDAS, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2022). APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO. NÃO ATENDIDA. INTIMAÇÃO DA PARTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não merece reforma sentença que extingue o processo sem resolução de mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, após intimação do autor e sua inércia em realizar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso em 15 (quinze) dias. Inteligência do art. 290 c/c art. 485, IV, do CPC/2015. 2. Apelação não provida. (TJ-PE - AC: 4173237 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019). APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-Lei n. 911/1969). Extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 485, IV, c.c. o art. 290, ambos do CPC/2015. Determinação de recolhimento das custas iniciais de acordo com o art. 1.093 das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral da Justiça. Alegação de erro na interpretação do juízo a quo quanto à numeração das guias, que se encontravam com os respectivos comprovantes de pagamentos. Guias juntadas com a petição inicial que vieram acompanhadas de documentos intitulados "Comprovante de Pagamento". Ausência, no entanto, de autenticação eletrônica para comprovação dos pagamentos. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10085932420168260007 SP 1008593-24.2016.8.26.0007, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 08/05/2017, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2017). Sendo assim, diante do descumprimento do comando judicial em destaque, notadamente pela ausência de juntada do comprovante de pagamento das custas processuais, a presente demanda não pode ter seguimento regular, devendo ser cancelada a distribuição e consequentemente, extinto o feito sem resolução do mérito, tendo em vista tratar de matéria e ordem pública suscetível a conhecimento de ofício pelo Juízo. DISPOSITIVO Diante dos argumentos e fundamentos expostos, e em consonância com os termos consignados nos arts. 290 c/c 485, IV, § 3º, ambos do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição do feito e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Publique-se. Registre-se. Intime-se, e após o trânsito desta em julgado, arquive-se o processo e baixa na distribuição. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JAMIL AGUIAR DA SILVA Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível.

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Edgar Alves Vicente x Jardim Dos Coqueiros Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda

ID: 328326909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008593-60.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR ALVES VICENTE

Polo Passivo:

JARDIM DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MICHELLE CABRERA HALLAL

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ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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Processo 1008593-60.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgar Alves Vicente - Jardim dos Coqueiros Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vis… Processo 1008593-60.2024.8.26.0066 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edgar Alves Vicente - Jardim dos Coqueiros Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Vistos em saneador Trata-se de Ação de Rescisão Contratual C/C Restituição de Quantias Pagas e Indenização pelas Benfeitorias com Tutela Antecipada ajuizada por Edgar Alves Vicente, contra Jardim dos Coqueiros Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, alegando, em síntese, que: Firmou com a ré instrumento particular de compromisso de venda e compra de terreno do lote 10, da quadra G, matrícula 61.814, conforme contrato de compra e venda e matrícula em anexo; Adquiriu o lote para pagamento em parcelas mensais, construindo uma casa em que reside, porém, alega não possuir mais condições financeiras de continuar cumprindo o contrato; Em razão da pandemia e do aumento exponencial da correção do IGP-M, não suportou o pagamento das parcelas, tendo sido obrigado a escolher entre pagar as parcelas do terreno ou manter sua subsistência; Edificou no terreno uma casa com área total de aproximadamente 130 m² (cento e trinta metros quadrados), conforme fotos anexadas aos autos; Requer a rescisão contratual com a restituição de 80% das quantias pagas e a indenização das benfeitorias efetivadas no imóvel. Sob tais fundamentos, pretende a rescisão do contrato firmado entre as partes, condenando a ré a restituir 80% dos valores pagos, corrigidos desde o desembolso, com juros de 1% ao mês a partir do trânsito, bem como à indenização das benfeitorias realizadas a serem avaliadas por perícia judicial, além da concessão de tutela antecipada para suspender a cobrança das parcelas vencidas e vincendas. Contestação apresentada às fls. 89/124, em que a ré alegou, preliminarmente: a) impugnação à assistência judiciária gratuita; b) do registro contratual e regularidade da alienação fiduciária; c) da impossibilidade de rescisão contratual; d) da devolução das parcelas pagas, IPTU, corretagem, taxa de fruição e juros moratórios; e) das benfeitorias; f) da inversão do ônus da prova. No mérito, sustentou o cumprimento integral de sua prestação, a legalidade do contrato com pacto de alienação fiduciária, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor por se tratar de alienação fiduciária entre particulares sem registro do contrato no cartório, além da impossibilidade de rescisão contratual por mera alegação de dificuldade financeira. Réplica apresentada às fls. 219/236. DECIDO 1. Da inversão do ônus da prova É cediço que, não basta a simples existência da relação de consumo para que a regra seja aplicada no caso concreto. É necessário, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, que haja verossimilhança na alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Presentes a verossimilhança do direito alegado e a hipossuficiência da parte autora, se encontram presentes os requisitos para o deferimento da inversão do ônus da prova no presente caso. 2. Pontos Incontroversos Analisando as manifestações das partes e a documentação apresentada, considero incontroversos os seguintes fatos: a) A celebração do "Instrumento Particular de Venda e Compra com Alienação Fiduciária" datado de 22/12/2012, tendo por objeto o lote 10 da quadra G, situado no loteamento denominado Jardim dos Coqueiros; b) O autor edificou uma casa no lote com aproximadamente 130 m² de construção; c) O autor está inadimplente com as parcelas do financiamento desde 29/09/2019; d) O valor total pago pelo autor foi de R$ 81.384,13 (oitenta e um mil, trezentos e oitenta e quatro reais e treze centavos). 3. Pontos Controvertidos Constituem pontos controvertidos a serem dirimidos por ocasião da sentença: a) A possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda com pacto de alienação fiduciária; b) O percentual de restituição dos valores pagos pelo autor; c) O direito à indenização pelas benfeitorias realizadas no imóvel; d) A responsabilidade pelas despesas de IPTU, taxa de fruição e corretagem. 4. Da necessidade de perícia 4.1 Reputo imprescindível a realização de perícia técnica no imóvel descrito na inicial, a fim de se avaliar as benfeitorias realizadas. Para tanto, nomeio como perita a Sra. Luma Jacon Almeida, intimando-a, por e-mail (lumajalmeida@gmail.com), para que estime seus honorários. 4.2 Com a estimativa, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a proposta de honorários, no prazo comum de 05 dias, nos termos do artigo 465, §3º do novo CPC. O silêncio será interpretado como concordância tácita com o valor arbitrado. Considerando que o ônus da prova incumbe ao autor, solicitante da perícia, deverá a parte autora providenciar o depósito dos honorários periciais no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. 4.3 Faculto às partes a indicação de assistente técnico e elaboração de quesitos no prazo de quinze dias contados da publicação desta decisão. 4.4 Oportunamente, com o depósito dos honorários, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos, declinando previamente local e data para realização a perícia, a qual poderá ser acompanhada dos advogados das partes (que não poderão se manifestarem ao perito) e os assistentes técnicos de cada parte, os quais poderão dar sugestões, e indicar pontos da análise pericial para a perita levar em consideração. dando-se ciência às partes. Ficará a cargo dos advogados de ambas as partes entrarem em contato com os assistentes técnicos. Laudo em trinta dias. 4.5 Com a apresentação do laudo pericial, fica desde já autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em favor da perita nomeada, que deverá providenciar o preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Intimem-se. Barretos, 15 de julho de 2025. - ADV: ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS (OAB 375056/SP), MICHELLE CABRERA HALLAL (OAB 209959/SP)

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Processo nº 1041592-27.2025.8.26.0100

ID: 295583699

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1041592-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ SORNAS S9 ATACADO COMERCIO E SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS KALIL FILHO

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DANIEL MANTOVANI

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Processo 1041592-27.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008593-21.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1041592-27.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1008593-21.2025.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - S9 Atacado Comercio e Serviços Administrativos Ltda. - - Jose Luiz Sornas - Vistos. Trata-se de embargos de declaração. Não vislumbro no pronunciamento judicial proferido nenhum vício, razão pela qual rejeito os embargos de declaração opostos. Em que pesem as respeitáveis ponderações da parte embargante, a decisão não possui vícios a serem sanados pela via dos embargos de declaração, existindo a via recursal própria para tal mister. Ademais, no caso em tela, verifica-se que os embargos de declaração tem caráter eminentemente infringentes, o que não se admite: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pressupostos legais - CPC, artigo 535 - Inexistência de omissão - Pretensão a novo julgamento da causa - Caráter infringente. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o uso da via recursal dos embargos para obter novo julgamento da causa, sob alegação de erro ou desacerto do julgado. Embargos de declaração rejeitados dado que apresentam caráter de infringentes (STF - E-Decl. em Rec. Extr. nº 202.036-2 - SP - 1ª T - Rel. Min. Ilmar Galvão - J. 04.08.98 - DJ 11.12.98 - v.u) (g.m.). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência de omissão, de dúvida ou de contrariedade que os justificasse - O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a todos os argumentos - Embargos Rejeitados. A decisão sobre embargos de declaração não pode, a pretexto de suprir omissão ou corrigir obscuridade ou contradição, alterar, na substância, a decisão embargada, não como se acolher os embargos de declaração com essência de Embargos Infringentes (TJSP - EDecl. nº 30.648-4 - Campinas - 5ª Câmara de Direito Privado - Rel. Christiano Kuntz - J. 20.08.98 - v.u.) (g.m.). "Os embargos declaratórios não constituem meio hábil ao reexame do julgado, por isso que constituem apelos de integração e não de substituição. Assim, não há como serem acolhidos se nítido seu caráter infringente e ausentes quaisquer dos pressupostos indispensáveis elencados no CPC, art. 535" (STJ - Emb. Decl. no Ag. Reg. na Petição n. 1.649-RS - Corte Especial - Min. Edson Vidigal - j. 19.05.2004-RSTJ 181/44). "Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Ausência. Consoante o disposto no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se prestam a expungir do julgado eventual obscuridade, omissão ou contradição, admitindo-se só excepcionalmente o efeito modificativo. Ausente omissão ou contradição no julgado, inadmissíveis são os declaratórios, que visam ao rejulgamento da causa, apresentando caráter infringente. Embargos de declaração rejeitados" (STJ - Ag. Reg. nos Emb.Decl. n. 188.623-BA - 3a T - Rel. Min. Castro Filho - j . 27.06.2002). "Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade; não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do ora embargante com o deslinde da controvérsia. Inviável, em sede de embargos declaratórios, a concessão do excepcional efeito infringente, quando a oposição dos mesmos cinge-se a repisar todos os fundamentos anteriormente já tecidos" (STJ -Ag. Reg. nos Emb. Decl. n. 525.617-DF - 5a T -Rel. Min. Gilson Dipp-j. 18.11.2003). "RECURSO. Embargos de declaração. Vícios não existentes. Caráter infringente manifesto. Rejeição. A função do tribunal, nos embargos declaratórios, não é responder a questionários sobre meros pontos de fato, mas, sim, remediar obscuridades, contradições ou omissões" (TJSP - Emb. Decl. n. 079.909-4 - 2a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso). "Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão" (Bol. AASP 1.536/122). "Os embargos de declaração não assumem caráter infringente da decisão embargada, nem se destinam a obter o rejulgamento da causa ou mera corrigenda dos fundamentos do acórdão, quando deficientes, insuficientes ou até errôneos. As eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios." (Embargos âe Declaração nas 348.538-01/7, 361.200-01/8 e 475.511-01/3, 1ª Câmara, extinto II TAC - Rel. Juiz Renato Sartorelli). A despeito da redação do art. 489, § 1º, do CPC, não houve substancial modificação na ideia de que o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos colacionados pelas partes para expressar o seu convencimento, bastando, para tanto, pronunciar-se de forma geral sobre as questões pertinentes para a formação de sua convicção, de modo que desde que os fundamentos adotados sejam bastantes para justificar o concluído na decisão, o órgão jurisdicional não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos utilizados pela parte (STJ, AgRg no Ag nº 738.892/DF, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 783.856/GO, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma; AgRg no REsp nº 259141, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma; AgRg no Ag nº 186.231, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, 3ª Turma). É dizer: a função do julgador é decidir a lide e apontar direta e objetivamente os fundamentos que, para tal, lhe foram suficientes, não havendo necessidade de apreciar todos os argumentos deduzidos pelas partes, ao contrário do que sucede com os peritos judiciais, que respondem individualmente aos quesitos ofertados nos autos (TJSP, Apelação nº 0007163-87.2009.8.26.0625; 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des.Roberto Maia, com invocação de precedentes: STF, 1ª Turma, ED no Ag.Reg. no RE nº 739.369/SC, Rel. Min. Luiz Fux; STF, 2ª Turma, Ag.Reg. no RE nº 724.151/MS, Rel. Min. Cármen Lúcia; STJ, 2ª Turma, AgRg no REsp nº 383.837/RS, Rel. Min. Humberto Martins; e STJ, 3ª Turma, AgRg no REsp nº 354.527/RJ, Rel. Min. Sidnei Beneti). Frisa-se que Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante (Enunciado nº 12 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Além disso, recorda-se que A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa (Enunciado nº 10 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados ENFAM). Convém ainda acentuar que O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios (Enunciado nº 13 aprovado no Seminário O Poder Judiciário e o Novo Código de Processo Civil, organizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAM. Em paralelo, lembra-se que a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos (STJ, EDcl no AREsp 169.105/RS, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro (TJSP, ED na Apelação nº 0018690-12.2012.8.26.0114/50000, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. João Carlos Garcia. Desse modo, relembra-se sempre para evitar o reconhecimento de embargos de declaração como mecanismo de protelação que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima (PONTES DE MIRANDA, Comentários ao Código de Processo Civil, Tomo VII, Rio de Janeiro, Forense, 1975, p. 400) e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Assim, conheço dos embargos e NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. - ADV: DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), DANIEL MANTOVANI (OAB 163577/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP), JOSE CARLOS KALIL FILHO (OAB 65040/SP)

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