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Processo nº 1008596-64.2025.8.26.0006

ID: 335097857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008596-64.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

R. F. N.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ANDRADE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008596-64.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.N. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda proposta por R.F.N. em face de V.C.G.N. O(A) d.Representante do Mi… Processo 1008596-64.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Revisão - R.F.N. - Vistos. Trata-se de ação de modificação de guarda proposta por R.F.N. em face de V.C.G.N. O(A) d.Representante do Ministério Público, às fls. 17/18, opinou pela redistribuição do feito. É a síntese do necessário. Decido. Como se sabe, o artigo 147, I e II, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê o princípio do juiz imediato, segundo o qual a competência para julgamento de ações que envolvem interesse de criança ou adolescente é determinada pelo domicílio do detentor da guarda do menor. No mesmo sentido, a Súmula 383 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. A referida regra de competência, que possui natureza absoluta, tem por objetivo a proteção dos superiores interesses do menor, facilitando a defesa de seus interesses em juízo e oferecendo uma tutela jurisdicional mais célere e eficaz ao proporcionar uma interação próxima entre o Juízo, os menores e seus genitores. Conforme informação de fl. 03, a adolescente reside com o autor (fls. 13). Nessa quadra, o processo deve ser remetido ao Juízo competente para o processamento. Anoto, por oportuno, que as regras de organização judiciária estabelecem critério funcional de distribuição de competência entre os Foros Regionais da Capital, tendo natureza absoluta, o que permite a declinação de ofício. Nesse sentido a atual jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Conflito negativo de competência. [...] Divisão da competência na Comarca da Capital entre Foro Central e Foros Regionais que visa disciplinar a distribuição dos serviços entre os diversos órgãos jurisdicionais. Interesse público na boa administração da justiça. Regras insculpidas na Lei de Organização Judiciária do Estado de São Paulo que versam sobre competência funcional, portanto, de natureza absoluta. Incompetência que pode ser reconhecida de ofício. Inexistência de liame entre a demanda e o Juízo Suscitado. Conflito conhecido. Competência do Juízo da 5ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros (Conflito de Competência Cível nº 0021603-37.2020.8.26.0000, Desª. Relª. Daniela Maria Cilento Morsello, Câmara Especial, julgado em 31/08/2020). Dessa forma, dou-me por incompetente para o processamento e julgamento da presente ação, e determino a redistribuição do presente feito a uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de São Miguel Paulista, independentemente do decurso do prazo para a interposição de eventual recurso e sem necessidade de apresentação de nova petição, observadas as N.S.C.G.J., solicitando ao(a) MM. Juiz(a) daquela Vara, que ao receber o feito, caso não concorde com a presente decisão, suscite o conflito negativo de competência, valendo-se desta decisão como minhas informações. Int. - ADV: ANDRÉ ANDRADE DA SILVA (OAB 489013/SP)

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Processo nº 1008596-94.2024.4.01.3315

ID: 295404349

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008596-94.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ZILDETE DOS ANJOS PEREIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 100859… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1008596-94.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: ZILDETE DOS ANJOS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: PAULO HENRIQUE RAMOS DE MIRANDA - BA50915 POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS ofertou proposta de acordo, que foi aceita em sua integralidade pela parte autora. É lícito às partes prevenirem ou encerrarem os litígios mediante transação, como se dá na espécie. A autocomposição entre as partes encerra e valida eficazmente o litígio, dado que formulada entre pessoas capazes e regularmente representadas. Presentes os requisitos necessários e manifestada a vontade convergente das partes, cabe ao Juízo a homologação da transação, ficando o inteiro teor da proposta acostada aos autos incorporado a esta sentença. Registro que eventuais pedidos genéricos acerca de abatimentos de benefícios inacumuláveis, seja de natureza assistencial (auxílio emergencial/prestação continuada) ou oriundos de regimes próprios, ou ainda de quaisquer outras naturezas, haverão de ser tratados na esfera administrativa própria. Conteúdo de cunho eminentemente interno, de atribuição legal da autarquia, descabe ao Judiciário analisar, ressalvado o direito constitucional de ação (art. 5º, XXXV), proposto na forma da lei, sob risco de implicar situação teratológica extra petita/ultra petita. Ante o exposto: a) Homologo a transação, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, III, b, do CPC), conforme parâmetros da proposta de acordo que integra esta sentença; b) Defiro o pedido de gratuidade da justiça. c) Sem custas ou honorários de sucumbência (art. 55 da Lei 9.099/95); d) Condeno o INSS ao pagamento de metade dos honorários periciais fixados nestes autos (se for o caso), os quais serão reembolsados à Justiça Federal – Seção Judiciária da Bahia mediante RPV (art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/01 c/c com art. 90, §2º do CPC); e) Intime-se a autarquia ré, por meio da Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS, para implantar o benefício no prazo indicado na proposta de acordo; f) Trânsito em julgado na data da publicação, por força da norma contida no art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/2001; g) Assim, com a publicação, expeça-se o ofício requisitório correspondente, intimando-se as partes para ciência; h) Defiro o destaque de honorários advocatícios contratuais no exato percentual previsto no contrato juntado aos autos, a incidir sobre o valor devido à parte autora, até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do REsp 1155200/DF, de relatoria do Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, publicado em 02.03.2011. i) na sequência, não havendo outras providências, arquivem-se os autos. Intimem-se. Bom Jesus da Lapa-BA, data da assinatura eletrônica. WILTON SOBRINHO DA SILVA Juiz Federal

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Silva Ribeiro Advogados Associados x Antonio Ferreira Silva

ID: 301337108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003191-41.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SILVA RIBEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ANTONIO FERREIRA SILVA

Intimação

Advogados:

SERGIO FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANSUR CESAR SAHID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003191-41.2024.8.26.0704 (processo principal 1004253-36.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Imissão - Silva Ribeiro Advogados Associados - Antonio Ferreira Silva - Vistos. Trata-s… Processo 0003191-41.2024.8.26.0704 (processo principal 1004253-36.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Imissão - Silva Ribeiro Advogados Associados - Antonio Ferreira Silva - Vistos. Trata-se de pedido de expedição de ofício para a Central de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Opedido não merece deferimento, pelo menos neste momento. Consta do próprio site da Central de Indisponibilidadeque (...) os principais objetivos da CNIB são: Dar eficácia e efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bem (...) e (...) na prática, a CNIB realiza verdadeiro rastreamento de todos os bens que o atingido pela indisponibilidade possui em território nacional, evitando a dilapidação do patrimônio, constituindo-se, ademais, em importante ferramenta no combate ao crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita." Assim,conclui-se que a CNIBnão tem por finalidade a localização de bens; seu objetivo é impedira dissipação de bens efetivamente existentes em nome do próprio executado(pois se o bem já tiver sido transferido para terceiros a medida seráevidentementeinócua). No caso concreto, nada indica a existência de bens, nem a prática de atos ilícitos. Desta feita, a medida não se mostra pertinente.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de bens dos Executados por intermédio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Descabimento. Pretensão de declaração de indisponibilidade de bens. Impossibilidade. Pretensão genérica. Ausente, na hipótese dos Autos, evidencia fática de dilapidação do patrimônio ou ocultação de bens. Mera ausência de localização de bens do devedor que não autoriza a medida. Incidência do que prevê o Provimento nº "CG 13/2012", da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Tribunal, bem como, o Provimento nº "39/2014" do CNJ, reguladores do Instituto. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (AI nº 2226593-19.2021.8.26.0000, 14ª Câmara de Direito Privado. Rel. Des. Penna Machado, j. em 10.11.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. Expedição de ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravode Instrumento 2215055-41.2021.8.26.0000; Relator (a): AfonsoBráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/11/2021; Data de Registro: 04/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decreto de indisponibilidade de bens (CNIB). Indeferimento mantido. Medida que não se justifica no caso concreto. Ausência de indícios de ocultação de bens do agravado. Central Nacional de Indisponibilidade de Bens que não tem por finalidade a pesquisa de bens para fins de satisfação de crédito. Recurso não provido.(TJSP; Agravode Instrumento 2041518-04.2021.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Diante do exposto, indefiro o pedido. Manifeste-se o exequente acerca da manifestação da CEF às fls. 150/165. Intime-se. - ADV: SERGIO FERREIRA SILVA (OAB 322239/SP), MANSUR CESAR SAHID (OAB 206355/SP)

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Condomínio Vn Frei Caneca x Bms Engenharia Em Climatização E Automação Eireli e outros

ID: 314167623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: OPOSIçãO Nº Processo: 1011118-41.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VN FREI CANECA

Polo Passivo:

BMS ENGENHARIA EM CLIMATIZAçãO E AUTOMAçãO EIRELI RIO VALENTE DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

WENDEL MOLINA TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TICIANNE TRINDADE LO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011118-41.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1008643-49.2023.8.26.0704) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Condomínio Vn Frei Caneca - Rio Valente Desenvolvimento Imobiliário Spe Lt… Processo 1011118-41.2024.8.26.0704 (apensado ao processo 1008643-49.2023.8.26.0704) - Oposição - Intervenção de Terceiros - Condomínio Vn Frei Caneca - Rio Valente Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda. - - Bms Engenharia Em Climatização e Automação Eireli - Vistos. Trata-se deação inicialmente proposta sob a forma de oposição, com fundamento nos artigos 682 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizada porCondomínio VN Frei Canecaem face deRio Valente Desenvolvimento Imobiliário SPE Ltda.eBMS Engenharia em Climatização e Automação EIRELI, visando, em síntese, o reconhecimento de seu direito à indenização por vícios construtivos no sistema de ar-condicionado do edifício, bem como a condenação das rés ao pagamento de perdas e danos. A petição inicial foi recebida como oposição, tendo sido determinada a citação das partes opostas para apresentação de contestação (art. 683 do CPC). As rés apresentaram contestações, sendo que a requeridaRio Valentearguiu, em preliminar, ailegitimidade passiva, e ambas impugnaram o cabimento da via eleita, sustentando que os pedidos formulados extrapolam os limites da oposição, porquanto não se limitam à declaração de titularidade de coisa ou direito objeto da lide principal, mas sim à formulação depretensões indenizatórias autônomas. Instado o autor a esclarecer o cabimento da oposição, este reiterou que os pedidos formulados na presente demanda seriam compatíveis com os da ação principal, sustentando que o interesse do condomínio recai sobre os mesmos valores pleiteados pela incorporadora na ação originária. Contudo, conforme já consignado na decisão de fls. 480, aação de oposiçãopossui objetoestritamente delimitadopelo artigo 682 do CPC, sendo cabível apenas quando terceiro pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu na demanda principal. Trata-se, portanto, de ação de naturezadeclaratória, voltada à resolução deconflito de titularidade. No caso concreto, a parte autora formulapedido condenatório, visando a reparação de danos materiais decorrentes de vícios construtivos, com apuração em liquidação de sentença, o queexcede os limites legais da oposição. Ainda que haja identidade parcial de objeto com a ação principal, o pedido formulado nesta demanda não se limita à declaração de titularidade do direito discutido, mas sim àobtenção de tutela jurisdicional autônoma de natureza condenatória, o que afasta a adequação da via eleita. Diante disso, e considerando que a própria parte autora, em manifestação de fls. 483/485,requer alternativamente a conversão da presente demanda em ação autônoma sob o rito do procedimento comum, com reconhecimento da conexão com a ação principal (processo nº 1008643-49.2023.8.26.0704), cabível a conversão da presente ação de oposição em procedimento comum, nos termos do artigo 329, inciso II, do CPC. Ainda que a alteração do pedido, via de regra, só possa ser realizado com concordância da parte ré, considerando que a consequência prática seria apenas a extinção da presente, com apresentação de nova demanda, nos mesmos termos, determino que isso ocorra nestes próprios autos, por medida de economia processual. Assim,defiro a conversão da presente ação de oposição em ação de procedimento comum, determinando à parte autora que, no prazo de15 (quinze) dias,adite a petição inicial, adequando-a formalmente ao novo rito, com a devidaratificação dos pedidos e causa de pedir, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Após, intime-se as rés para manifestação, no prazo legal. Intime-se. - ADV: TICIANNE TRINDADE LO (OAB 169302/SP), WENDEL MOLINA TRINDADE (OAB 179040/SP), JOSÉ FREDERICO CIMINO MANSSUR (OAB 194746/SP), JUAN SIMON DA FONSECA ZABALEGUI (OAB 266033/SP)

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Antonia Rodrigues Aparecido x Banco Bmg S/A

ID: 309849614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008596-72.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIA RODRIGUES APARECIDO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

OTÁVIO AUGUSTO GUEDES BENELI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CÉSAR AUGUSTO HARTMANN DA SILVA

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Processo 1008596-72.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Rodrigues Aparecido - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1008596-72.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonia Rodrigues Aparecido - Banco BMG S/A - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação proposta por ANTONIA RODRIGUES APARECIDO em face de BANCO BMG, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar inexigível a obrigação que deu origem aos descontos impugnados na inicial; b) condenar o réu a restituir, em dobro, todos os valores indevidamente descontados da autora relativos aos contratos ora reconhecidos como inexigíveis, respeitando a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir do ajuizamento da ação, com juros de mora na razão de 1% ao mês a partir da citação. Ainda, a autora deverá devolver ao réu os valores do empréstimo impugnado na inicial, com incidência de correção monetária pela Tabela Prática de Cálculos Judiciais divulgada pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data dos créditos. Os valores devidos por ambas as partes serão apurados em face de cumprimento de sentença, mediante simples cálculos aritméticos, extinguindo-se as obrigações até onde se compensarem (art. 368, do Código Civil). Saliento que a partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores devidos serão atualizados pelo IPCA nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e acrescidos de juros de mora na forma do art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, ou seja, pela SELIC, com dedução do índice de atualização monetária de que trata o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Em virtude da sucumbência parcial recíproca, cada parte arcará com metade das despesas processuais. Com relação aos honorários advocatícios, estes deverão ser fixados de acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação de serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Conforme já pronunciou a E. 23ª Câmara de Direito Privado, no bojo do recurso de Apelação n. 1029710-95.2021.8.26.0007 (rel. Hélio Nogueira, j. 17/10/2022), mostra-se imperioso acolher a regra subsidiária do art. 85, § 8º, do CPC, pois não se mostra razoável, diante do valor econômico envolvido na demanda e a simplicidade da causa, que se aplique a recomendação do § 8-A do art. 85, do CPC, pois esta se mostra por demais elevada à contrapartida do trabalho prestado pelos dignos patronos das partes. Assim, por adequado, arbitro a título de honorários com fundamento no §8º do artigo 85 do CPC, o valor de R$ 1.000,00. Contudo, a cobrança em relação à parte autora fica suspensa, por ser beneficiária da justiça gratuita, a teor do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), CÉSAR AUGUSTO HARTMANN DA SILVA (OAB 523919/SP), OTÁVIO AUGUSTO GUEDES BENELI (OAB 417631/SP)

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Processo nº 1008596-20.2025.8.26.0344

ID: 296458345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008596-20.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1008596-20.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retific… Processo 1008596-20.2025.8.26.0344 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos 1)- Recebo a inicial, procedendo-se a Serventia a conferência e eventuais retificações de dados de cadastro de partes e representantes do processo no SAJ (Comunicado SPI nº 15/2016). 2)- Defiro a tramitação em Segredo de Justiça, até a apreensão do bem, que será deferida a seguir. A prova da relação jurídica de direito material e a mora da parte requerida estão demonstrados pelos documentos acostados à inicial. Assim, preenchidas as formalidades legais (artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69), CONCEDO a liminar de busca e apreensão do bem descrito na inicial, depositando-o em mãos da parte credora. Expedir mandado. Fica deferido desde já, ao oficial de justiça, para o cumprimento da busca e apreensão, a ordem de arrombamento e reforço policial, se necessário, servindo a presente decisão de ofício. Efetivada a medida, cite-se a parte requerida para os termos e atos do pedido e, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar, pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas do contrato), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pela parte credora na inicial (artigo 3º, § 2º, do Decreto-lei nº 911/69 e STJ REsp nº 1.418.593 MS), ficando desde já consignado que, nos termos do art. 56 da Lei nº 10.931/2004, a posse e a propriedade plena do bem se consolidarão em mãos da parte credora, 05 dias após a execução da liminar, fato que deverá constar do mandado; cientificando-a, ainda, de que poderá contestar o pedido no prazo de quinze (15) dias, ambos contados da execução da liminar concedida (artigo 3º, § 3º, do Decreto-lei nº 911/69). 3)-No uso do poder geral de cautela, DETERMINO que se mantenha o veículo apreendido na Comarca, pelo prazo de 05 dias, a fim de resguardar o direito do devedor de purgar a mora e ter o veículo restituído. 4)- Para o caso de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito. 5)-Proceda-se imediatamente ao bloqueio (circulação) do veículo através do sistema RENAJUD, nos termos do § 9º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, mediante prévio recolhimento da taxa devida pela parte credora, caso não recolhida com a inicial. Caso a busca e apreensão reste positiva, proceda-se ao imediato desbloqueio da restrição judicial, nos termos do artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69. 6)-Observe-se, desde já, que caso o veículo seja localizado em Comarca distinta, na forma do artigo 3º, §§ 12 e 13, do Decreto-lei nº 911/69, deverá a parte autora requerer diretamente naquele juízo a busca e apreensão, mediante requerimento onde conste cópia da inicial e cópia desta decisão, que servirá de carta precatória, comunicando imediatamente a este juízo, caso positiva. 7)- Autorizo a nomeação da pessoa indicada na petição inicial, ou que no curso da ação vier a ser expressamente declinada pela parte credora como depositário fiel do bem a ser apreendido no ato da execução da medida liminar concedida. 8)- Deve a parte credora contactar a Central de Distribuição de Mandados e fornecer os meios necessários à execução da medida. Int. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1008596-60.2020.8.26.0161

ID: 307596829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008596-60.2020.8.26.0161

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1008596-60.2020.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade fulcrada na nulidad… Processo 1008596-60.2020.8.26.0161 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade fulcrada na nulidade da citação por edital e na negativa geral. A alegação de nulidade arguida pela curadora especial não prospera. A citação editalícia ocorreu validamente nos moldes do artigo 256 do Código de Processo Civil, uma vez que os executados foram considerados em local ignorado ou incerto após diversas tentativas frustradas de sua localização, consoante dispõe o §3º do citado artigo. No caso dos autos, observa-se que após malograda a tentativa de citação no endereço indicado na exordial, foram realizadas diversas pesquisas de endereços a pedido da parte exequente que foram diligenciados e restaram infrutíferos, razão pela qual foi deferida a citação editalícia (fl. 302). Importante destacar que a validade da citação por edital independe da tentativa de localização por meio de ofícios a outros órgãos públicos ou privados além daqueles de praxe já acionados nestes autos. Nesse sentido: Apelação. Embargos à Execução. Feito executivo lastreado em cheques Improcedência - Executado citado por edital e representado por Curadora Especial nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB. Citação por edital. Pretensão ao esgotamento exaustivo de tentativa de localização do devedor. Desnecessidade. Modalidade citatória viável quando a parte não é localizada no endereço disponível nem naqueles informados pelas consultas de praxe, hipótese dos autos. Alegação de excesso que se confunde com a própria quantia perseguida - Impugnação por negativa geral que não teve o condão de abalar a higidez dos títulos. Decisão mantida. Recurso desprovido. (Apelação Cível 1008320-37.2019.8.26.0590; Relator: Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/10/2020; Data de Registro: 02/10/2020). APELAÇÃO CÍVEL Interposição contra sentença que julgou procedente ação de cobrança. Citação por edital válida, como único meio de possibilitar ao autor a busca do seu direito. Tentativa de citação do réu frustrada. Desnecessidade de se esgotar todos os meios de localização, como condição à citação por edital. Prestígio aos princípios da boa-fé, lealdade e celeridade processual. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil/2015. Sentença mantida. (Apelação 1016200-37.2015.8.26.0100; Relator: Mario A. Silveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 13/11/2017). Houve, portanto, o esgotamento de todos os meios adequados de tentativa de localização da parte executada, de modo que não se vislumbra a nulidade da citação por edital. Ademais, não se verifica qualquer defeito no título executivo extrajudicial e a defesa ofertada pelo excipiente, embora fundada na negativa geral prevista no parágrafo único do artigo 341 do Código de Processo Civil, não apresentou qualquer circunstância apta a afetar a exigibilidade do débito dele oriundo, de modo que a rejeição da exceção de pré-executividade é medida de rigor. Isto posto, REJEITO a exceção de pré-executividade, deixando de condenar o excipiente ao pagamento de verba honorária sucumbencial, incabível na hipótese. Nesse sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cumprimento de Sentença Ação Monitória - Exceção de pré-executividade rejeitada Decisão mantida pelo v. acórdão embargado Omissão - Ocorrência - Pedido de fixação de honorários advocatícios que deixou de ser apreciado no v. acórdão embargado - Considerando que, no caso, a exceção de pré-executividade foi rejeitada, descabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 421, do STJ) acolhidos, sem efeito modificativo." (TJ-SP - EMBDECCV: 22574978520228260000 SP 2257497-85.2022.8.26.0000, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 09/03/2023, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023). (g.n.). Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. No silêncio, ao arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil Intimem-se. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1008596-71.2024.8.26.0597

ID: 293410762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008596-71.2024.8.26.0597

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO APARECIDO PIRES FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

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EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

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Processo 1008596-71.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elcio Aparecido Pires Ferreira - Posto isso, com funda… Processo 1008596-71.2024.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Elcio Aparecido Pires Ferreira - Posto isso, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE a ação de cobrança que Elcio Aparecido Pires Ferreira move em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, no quinquídio anterior à impetração do mandado de segurança coletivo de nº 0600593-40.2008.8.26.0053. Os valores devidos serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde o pagamento não realizado (evento lesivo), acrescidos de juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária. A partir da vigência da EC nº 113/2021, deverá incidir unicamente a taxa SELIC (para juros e correção monetária), cujo valor deve ser apurado em sede de liquidação de sentença. Descabe a imposição de custas, despesas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, conforme previsão do artigo 55, primeira parte, da Lei dos Juizados Especiais. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. A parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Conforme item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. A teor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de 03/01/2024, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs;quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento)sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP,quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Haverá ainda a cobrança de Porte de remessa e retorno dos autos quando houver despesas de transporte para tanto (processos físicos), a teor do art. 698 das NSCGJ. Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. - ADV: REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP)

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W. L. S. x M. O. M.

ID: 311283351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008596-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. L. S.

Polo Passivo:

M. O. M.

Intimação

Advogados:

GISLAINE GOMES PEREIRA

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FELIPE MANTOVANI

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ÁGATA CRISTINA GONÇALVES

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Processo 1008596-28.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.S. - M.O.M. - Vistos. Ciente da decisão de fls. 107, que determinou a redistribuição do feito a este Juízo. INDEFIRO o ped… Processo 1008596-28.2025.8.26.0309 - Divórcio Litigioso - Dissolução - W.L.S. - M.O.M. - Vistos. Ciente da decisão de fls. 107, que determinou a redistribuição do feito a este Juízo. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, liminarmente, deixando de decretar o divórcio das partes pois é necessário que, primeiramente, se ouça a requerida a respeito da pretensão, até em razão da irreversibilidade da medida, caso desde logo deferida. INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada, liminarmente, deixando de determinar a o afastamento da ré do lar e a devolução do veículo Fit (letras "e" e "f" de fls. 08), pois, em cognição sumária, não foram trazidos elementos que autorizem a adoção dessas medidas, pois que não demonstrado o perigo na demora, sendo necessário que, primeiramente, seja instalado o contraditório. INDIQUE O AUTOR, em 15 dias, se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE. Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º ) providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 5. CITE-SE e intime-se a parte Ré, POR SUA PATRONA (procuração fls. 105), para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda a requerida intimada a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 6. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 7. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: GISLAINE GOMES PEREIRA (OAB 456358/SP), ÁGATA CRISTINA GONÇALVES (OAB 432959/SP), FELIPE MANTOVANI (OAB 409077/SP)

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Kauan Fernando De Goes Fahl x Administradora De Consórcio Nacional Honda Ltda

ID: 259541131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008596-41.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

KAUAN FERNANDO DE GOES FAHL

Polo Passivo:

ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO NACIONAL HONDA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS NICÁSSIO DE ALBUQUERQUE PAIVA

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SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN

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JULIANO JOSE HIPOLITI

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ADV: Juliano Jose Hipoliti (OAB 408190/SP), SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN (OAB 7069/MS), Lucas Nicássio de Albuquerque Paiva (OAB 506636/SP) Processo 1008596-41.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado… ADV: Juliano Jose Hipoliti (OAB 408190/SP), SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN (OAB 7069/MS), Lucas Nicássio de Albuquerque Paiva (OAB 506636/SP) Processo 1008596-41.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Kauan Fernando de Goes Fahl - Reqda: Administradora de Consórcio Nacional Honda LTDA - Vistos. Considerando-se que a parte autora não compareceu à audiência designada, apesar de intimada (fls. 403), tem lugar o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ademais, conforme ensina JORGE ALBERTO QUADROS DE CARVALHO SILVA, "o juiz de direito deverá condenar o autor, que deixou de comparecer à sessão de conciliação ou à audiência de instrução, ao pagamento das custas processuais, se não for verificado motivo de força maior, pois não é dado à parte o direito de movimentar a máquina judiciária inutilmente para, em seguida, manifestar desprezo à atividade jurisdicional. Tem-se aqui uma exceção à regra da gratuidade das custas, estabelecida para o 1º grau de jurisdição, pelo artigo 54 da Lei nº 9.099/95". Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099/95 e condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na base de 1,5% do valor da causa devidamente atualizado, observando-se o mínimo de 5 UFESPs (Lei nº 11.608/03), condicionando a repropositura ao pagamento das custas objeto da ação. Intime-se a parte autora para pagamento das custas. Aguarde-se pelo prazo de sessenta dias e, não havendo manifestação, inscreva-se o débito, nos termos do Artigo 1.098, parágrafo 2º, das NSCGJ. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.

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