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Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/Sp, x Rhemusic Loja De Instrumentos Musicais Ltda.

ID: 320660359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013199-62.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL – SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP,

Polo Passivo:

RHEMUSIC LOJA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIO ESTENIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013199-62.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1008596-09.2024.8.26.0068) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livr… Processo 1013199-62.2023.8.26.0068 (apensado ao processo 1008596-09.2024.8.26.0068) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial – Sicredi Agroempresarial Pr/sp, - Rhemusic Loja de Instrumentos Musicais Ltda. e outros - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros até o limite do valor do débito atualizado, observado o sigilo da medida constritiva. Como o sistema automaticamente bloqueia ativos financeiros de diversas contas (especialmente em bancos distintos), ainda que sem permissão judicial, eventual valor bloqueado em excesso deverá ser imediatamente desbloqueado, se possível antes de ser encaminhado à conta judicial. Havendo valores e não tendo a parte executada patrono constituído nos autos, expeça-se carta de intimação, lembrando que conforme parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil é claro no sentido de que "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Em caso de concordância do executado ou não sendo impugnada a penhora, libere-se oportunamente o valor ao credor, que deverá apresentar formulário com seus dados bancários, disponível no site do TJSP. Não existindo saldo suficiente, efetuem-se pesquisas pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, devendo ser recolhida a respectiva taxa pela parte exequente. No caso de insuficiência de bens que possam garantir a execução e não sendo indicados outros bens penhoráveis, nem recolhidas novas taxas para buscas pelo Juízo, desde logo suspendo a execução, com fundamento no artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Anote-se. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rhemusic Loja de Instrumentos Musicais Ltda.; Rosimeire dos Santos Pinheiro; Valdemir Gomes Pinheiro; Valor atualizado: R$ 146.496,31 Intimem-se. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), FLAVIO ESTENIO DE OLIVEIRA (OAB 518846/SP)

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Processo nº 1520174-90.2023.8.26.0602

ID: 328225936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1520174-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO SILVA PRADO

Intimação

Advogados:

MARCELO SOARES DE A MASCARENHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1520174-90.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Evandro Silva Prado - Defiro a PENHORA DO IMÓVEL descrito na matrícula nº 142.051 do SEGUNDO Registro de Imóveis de SOROCABA, em … Processo 1520174-90.2023.8.26.0602 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Evandro Silva Prado - Defiro a PENHORA DO IMÓVEL descrito na matrícula nº 142.051 do SEGUNDO Registro de Imóveis de SOROCABA, em nome da parte executada principal Evandro Silva Prado, qualificação acima, conferida pela serventia. PROVIDENCIE A SERVENTIA A AVERBAÇÃO DA PENHORA, PELO SISTEMA ARISP, se possível. Caso não seja possível a penhora eletrônica, expeça-se certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, salvo isenção ou gratuidade. Caberá à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Nomeio o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade, que não poderá alienar o bem sem autorização deste juízo, sob pena de incorrer em fraude à execução. Servirá a presente decisão como TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO. Realizada a averbação pelo ARISP, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta acerca da penhora. Será válida a intimação no endereço da citação ou último pesquisado positivo, mesmo que negativa a intimação (art. 274, parágrafo único). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, com a juntada aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, ou anúncios publicitários, para servir a média como referência. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, bem como requerer e providenciar o necessário para sua efetivação. - ADV: MARCELO SOARES DE A MASCARENHAS (OAB 119622/SP)

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Processo nº 1008596-04.2023.4.01.4100

ID: 290942781

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008596-04.2023.4.01.4100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DHIEGO MAKSUELL ABRANTES VIANA

Intimação polo ativo

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008596-04.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1008596-04.2023.4.01.4100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DEBORA PATRICIA ROSA BONETTI - SP392886 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Porto velho, 5 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1035562-90.2023.8.26.0602

ID: 311202215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1035562-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. V. L. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035562-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.V.L.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida … Processo 1035562-90.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - J.V.L.O. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL desta AÇÃO PELO RITO COMUM movida por J. V. L. de O. contra o M. de S. para, em confirmação à tutela de urgência concedida a fls. 17, determinar que o réu forneça professor auxiliar (docente) especializado no atendimento de crianças e adolescentes com deficiência para acompanhamento da autora (além do professor que já cuida da sala de aula por ela frequentada, mas sem necessidade de exclusividade do professor auxiliar no atendimento à autora), durante todo o período letivo, em todos os dias úteis, sob pena de multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por dia de comprovado descumprimento da tutela ora concedida, até o limite de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em mil reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. Comunique-se o decidido, por e-mail, à Secretaria Municipal da Educação de Sorocaba(educacao@sorocaba.sp.gov.br), fornecendo a senha de acesso da parte ativa principal para acesso aos autos, a fim de que providências sejam tomadas para o efetivo cumprimento do julgado. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos para a Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as homenagens deste juízo. Após o trânsito em julgado: a) comunique-se a extinção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) digam os patronos vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidente adequado para receber seus honorários. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Rosimeire Dos Santos Pinheiro x Cooperativa De Crédito E Investimento De Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial Pr/Sp

ID: 294504161

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008596-09.2024.8.26.0068

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMEIRE DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO AGROEMPRESARIAL - SICREDI AGROEMPRESARIAL PR/SP

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ESTENIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GIMENES MAYEDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008596-09.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008596-09.2024.8.26.0068 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barueri - Apelante: Rosimeire dos Santos Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Cooperativa de Crédito e Investimento de Livre Admissão Agroempresarial - Sicredi Agroempresarial PR/SP - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. A EMBARGANTE ALEGA FALTA DE EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO, AFIRMANDO QUE O TÉRMINO DO PAGAMENTO ESTAVA PREVISTO PARA 10/03/2027, E QUESTIONA A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE PARCELAS NÃO VENCIDAS. O EXEQUENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE CRÉDITO DE R$65.467,70, CONFORME CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR: (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO E (II) A LEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOBRE PARCELAS NÃO VENCIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO É VÁLIDA E EFICAZ, EIS QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA NO CONTRATO. INADIMPLÊNCIA DA EXECUTADA QUE JUSTIFICA O VENCIMENTO OPERADO E A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS.4. A COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS E MULTA SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS SÃO REGULARES, DIANTE DA PREVISÃO DE VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E MULTA DE 2% SOBRE O VALOR INADIMPLIDO. ALÍQUOTAS DENTRO DOS LIMITES ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, OBSERVADA A GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gimenes Mayeda Alves (OAB: 249849/SP) - Flavio Estenio de Oliveira (OAB: 518846/SP) - Carlos Arauz Filho (OAB: 27171/PR) - Sala 203 – 2º andar

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Athon Ensino Superior Ltda. x Thomaz Milton De Toledo

ID: 307666840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009125-92.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ATHON ENSINO SUPERIOR LTDA.

Polo Passivo:

THOMAZ MILTON DE TOLEDO

Intimação

Advogados:

FLAVIO MALUF PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR DAVI MANETTA

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Processo 0009125-92.2024.8.26.0602 (processo principal 1048657-90.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Athon Ensino Superior Ltda. - Thomaz Milton de Toledo - Vistos.… Processo 0009125-92.2024.8.26.0602 (processo principal 1048657-90.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Athon Ensino Superior Ltda. - Thomaz Milton de Toledo - Vistos. 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 30 dias. 2) Aguarde-se resposta pelo prazo acima determinado. Em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. 9) Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), DEBORA CRISTINA FARIAS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 432057/SP), CESAR DAVI MANETTA (OAB 145465/SP)

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A. De S. S. x D. R. M.

ID: 294865681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1515906-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. DE S. S.

Polo Passivo:

D. R. M.

Intimação

Advogados:

IVAN TERRA BENTO

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BRUNA ROCHA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1515906-90.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.S.S. e outro - D.R.M. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e na reconvenção, pondo fim à … Processo 1515906-90.2023.8.26.0602 - Guarda de Família - Guarda - A.S.S. e outro - D.R.M. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado na inicial e na reconvenção, pondo fim à fase cognitiva, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido ao pagamento de alimentos ao filho, M.L.S.M., no valor mensal correspondente a 25% de seus rendimentos líquidos, assim considerados os rendimentos totais abatidos o Imposto de Renda, a contribuição previdenciária pública e a contribuição sindical, incidindo, ainda, sobre o 13º salário, horas extras, férias remuneradas, terço constitucional, abonos, adicionais, com exclusão da indenização de férias trabalhadas, dos depósitos a título de FGTS, participação nos lucros, além de eventuais verbas rescisórias, nunca inferior a 50% do salário mínimo vigente, inclusive para o caso de desemprego ou outra hipótese em que não seja possível aferir os rendimentos líquidos do alimentante. Os efeitos desta sentença retroagem à data da citação (L. 5.478/68, art. 13, § 2º). Altero a tutela provisória deferida nos autos (fls. 94/96), ajustando-o ao ora decidido. Defiro ao requerido os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Diante da sucumbência mínima do autor, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo no importe de R$ 1.518,00, com fundamento nos artigos 85, § 8º, e 86, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Havendo sucumbente beneficiário da gratuidade da justiça, a execução das respectivas verbas observará o disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es)(s) imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente na empregadora do réu, a fim de que proceda ao desconto dos alimentos e repasse-os diretamente à parte autora. Caso a empregadora precise responder/prestar informações ao juízo, deverá fazê-lo eletronicamente (digitalizando o arquivo no formato PDF), enviando a mensagem para o e-mail institucional (sorocaba3fam@tjsp.jus.br). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observando que a parte interessada deverá dar cumprimento à sentença, mediante instauração de incidente próprio para este fim, independentemente de nova intimação. Ciência ao MP. P.I.C. - ADV: IVAN TERRA BENTO (OAB 221848/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP), BRUNA ROCHA DA SILVA (OAB 364428/SP)

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Ciencias E Letras Ensino Ltda e outros x Érika Noris Daniel

ID: 321117642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1004134-90.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CIENCIAS E LETRAS ENSINO LTDA DIDATA DISTRIBUIDORA DE MATERIAL DIDáTICO LTDA

Polo Passivo:

ÉRIKA NORIS DANIEL

Intimação

Advogados:

JUSSARA OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA

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FLAVIO MALUF PONTES

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CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1004134-90.2023.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Ciencias e Letras Ensino Ltda - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda - Érika Noris Daniel - Vistos. Em ação de … Processo 1004134-90.2023.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Ciencias e Letras Ensino Ltda - - Didata Distribuidora de Material Didático Ltda - Érika Noris Daniel - Vistos. Em ação de conhecimento, o acordo põe fim ao processo, constituindo-se, pela sentença homologatória, título executivo judicial. Isso posto, homologo o acordo de fls. 108/109, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, ENCERRO A FASE COGNITIVA do processo, com fundamento no art. 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal, declaro o trânsito em julgado nesta data, ficando dispensada sua certificação. Ficam as partes dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, consoante Artigo 90, parágrafo 3° do CPC, se já não o forem em razão dos benefícios da Justiça Gratuita, ressalvando-se que referida dispensa não compreende eventuais despesas em aberto (como diligência de Oficial de Justiça, honorários de perito, taxa de procuração), que deverão ser apontadas pela serventia. Se houver o adimplemento integral do objeto da avença, deverão as partes assim o informar, para que se permita a baixa definitiva dos autos, uma vez que perdurarão como suspensos em arquivamento provisório enquanto não houver tal informação. Em havendo descumprimento da avença, a parte vencedora deverá postular pelo cumprimento de sentença, observado o disposto no artigo 523 do CPC, e os requisitos do artigo 524, também do CPC, cadastrando-o, quando de sua protocolização eletrônica, como execução de sentença (cód. 156). De se observar que a parte legítima para promover a execução exclusiva dos honorários advocatícios é o advogado e não a parte que ele representa, consoante o artigo 23 do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94), porém, havendo condenação principal e secundária (verba honorária, em razão da sucumbência), por medida de economia processual, poderão a parte e o respectivo advogado postular - em litisconsórcio ativo o pedido de cumprimento do julgado, concentrados os pedidos em única peça, frisando-se, porém, que cada um responde pelo respectivo pedido. Dispensadas as partes das custas (Artigo 90, parágrafo 3° do CPC), arquivem-se provisoriamente (movimentação código 61614), e, após eventual informação quanto integral cumprimento da avença ou propositura de cumprimento de sentença, definitivamente. Intimem-se. - ADV: CARLOS CESAR RIBEIRO DA SILVA (OAB 88162/SP), JUSSARA OLIVEIRA RIBEIRO DA SILVA (OAB 87592/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP), FLAVIO MALUF PONTES (OAB 182911/SP)

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Felipe Montagner De Diego x Gisele Siqueira De Moraes Sociedade Individual De Advocacia

ID: 328546763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005595-46.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

Polo Passivo:

GISELE SIQUEIRA DE MORAES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Intimação

Advogados:

VELDER FERRACIOLLI ESCHER

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GISELE SIQUEIRA DE MORAES

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FELIPE MONTAGNER DE DIEGO

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Processo 0005595-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1029936-90.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Felipe Montagner de Diego - … Processo 0005595-46.2025.8.26.0602 (processo principal 1029936-90.2023.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Felipe Montagner de Diego - Gisele Siqueira de Moraes Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Valor do débito: R$ 24.703,95 (vinte e quatro mil setecentos e três reais e noventa e cinco centavos), atualizado até março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GISELE SIQUEIRA DE MORAES (OAB 254303/SP), FELIPE MONTAGNER DE DIEGO (OAB 399984/SP), VELDER FERRACIOLLI ESCHER (OAB 306993/SP)

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Rosimar Pereira Da Silva E Silva Torres x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309276121

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008596-82.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ROSIMAR PEREIRA DA SILVA E SILVA TORRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Despacho

Advogados:

FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1008596-82.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1008596-82.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROSIMAR PEREIRA DA SILVA E SILVA TORRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: FRANCISCO CHAGAS FERNANDES ARAUJO - TO6358 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Considerando a disponibilidade de outra médica para atuar como perita neste juízo e visando à celeridade processual, torno sem efeito a nomeação da Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO e nomeio a Dra. KAREN SÂMARA BARROS DIAS ALENCAR – CRM/PA 12013 – reumatologista e médica do trabalho para realizar a perícia designada nestes autos, conforme pauta colacionada no ato ordinatório retro, na sede desta Subseção Judiciária, com endereço na Travessa da Fonte nº 93, Agrópolis do Incra, bairro Amapá, Marabá-Pará, CEP 68.502-008, fone: (94) 2101-8305, e-mail: 01vara.mba@trf1.jus.br. Fica, desde já, deferida a indicação de assistente técnico pelas partes, desde que o indicado seja um profissional médico devidamente inscrito no conselho de classe competente. Fica dispensada a formulação de quesitos pelas partes e indeferidos os quesitos impertinentes. Os quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a) encontram-se depositados na Secretaria do 1º Juizado Especial Federal Adjunto. Considerando a grande dificuldade, nesta cidade do interior da Amazônia, de encontrar médicos especialistas que aceitem atuar na seara judicial, o que acaba por provocar atraso na tramitação dos processos; considerando, ainda, que a perita não reside nesta localidade e precisa custear despesas com passagens aéreas, hospedagens e alimentação; arbitro, desde logo, os honorários periciais no valor de R$ 360,00, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Resolução CJF 305/2014, a serem requisitados à SECAD tão logo seja apresentado o laudo pericial. Cientifique-se o(a) perito(a) de sua nomeação. Dessa forma, deve a secretaria tomar as seguintes providências: 1. Intimar o INSS, por meio de sua Procuradoria em Marabá, para ciência da perícia designada e da nomeação da perita, a fim de que possa tomar as providências de praxe. 2. Intimar a parte autora, pelo meio mais expedito e apropriado, acerca da perícia ora designada e da nomeação da perita, a fim de que compareça à perícia de posse dos exames já existentes para embasar o laudo pericial, sob pena de julgar a prova prejudicada. Após a data de realização da perícia, proceda-se conforme previsto no despacho inicial. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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