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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Luis Gustavo Roversi

ID: 307723713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008624-76.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO ROVERSI

Intimação

Advogados:

VINICIUS OLIVEIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 1008624-76.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Luis Gustavo Roversi - Vistos. 1. Fls.107/1… Processo 1008624-76.2024.8.26.0132 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Luis Gustavo Roversi - Vistos. 1. Fls.107/109: sobre o pedido de revogação da suspensão da CNH do requerido, o Código de Processo Civil disciplina a matéria em questão: "Art. 505.Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei". E continua: "Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". 1.1. Assim, levando em conta que o requerimento não se amolda às hipóteses previstas na lei, além de a medida judicial adequada ser o recurso previsto para a decisão, indefiro o(s) pedido(s), mantendo-se a decisão de fls.94/102, especialmente porque o devedor, até o momento, não pagou a dívida, não devolve o bem e não indica onde ele está. 1.2. Nesse contexto, vale citar os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: (a) "Agravo de Instrumento recurso intempestivo pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo para interposição de recurso. Recurso não conhecido" (TJSP; Rel. Des. VENICIO SALES; j.12/12/2016; agravo 2125768-43.2016.8.260000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (b) "... Assim, havia o interessado de agravar da primeira decisão, ao invés de se limitar a pedir sua reconsideração, com o que teria evitado a preclusão (CPC, art. 473). Ao mantê-la, a decisão mais nova não reabriu o prazo para interposição do agravo, que já se esvaíra, tornando-o intempestivo, nessa parte" (TJSP; Rel. Des. MATHEUS FONTES; j.21/06/12; agravo 0066007-57.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva); (c) "Não obstante sua inequívoca ciência da primeira decisão proferida, o agravante apenas manejou agravo de instrumento após terem seu pedido de reconsideração indeferido. Assim sendo, este agravo, interposto contra o pronunciamento jurisdicional que simplesmente manteve a decisão anterior, não pode ser conhecido, pois, de acordo com pacífico entendimento acerca do tema, requerimento dessa ordem não suspende o prazo para o agravo. Indeferida a reconsideração, o interessado não mais poderá agravar de instrumento, se já se consumou o prazo legal (cf. JTACSP- RT 97/251). É exatamente este o caso dos autos" (TJSP; Rel. Des. SÁ MOREIRA DE OLIVEIRA; j.02/05/11; agravo 0059727-07.2011.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva). Frise-se que há diversos outros julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no mesmo sentido: (a) TJSP; Rel. Des. MAIA DA CUNHA; j.25/10/2018; agravo 2200990-46.2018.8.26.0000; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (b) TJSP; Rel. Des. PAULO ALCIDES; j.18/09/2023; agravo 2233614-75.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; (c) TJSP; Rel. Des. FERREIRA DA CRUZ; j.31/08/2023; agravo 2226410-77.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva. 2. Prosseguindo e considerando que a(s) parte(s) autora(s) não cumpriu integralmente a decisão de fls.94/102 (item 2.2), pois deixou de indicar novo endereço onde o veículo objeto desta demanda possa ser encontrado ou de requerer a conversão em execução de título extrajudicial, intime(m)-se pessoalmente para que dê(em) o devido andamento ao feito, no prazo máximo de cinco dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (Art.485, inciso III e §1º, do CPC). 2.1. Como a(s) parte(s) autora(s) deu(eram) causa à necessidade de intimação pessoal, deverá(ão) arcar com a(s) despesa(s) da(s) taxa (Art.8º-A e anexo V do Provimento CSM 2.739/2024 - DJE de 06/05/2024, p.07). Assim, a próxima petição deverá vir acompanhada da despesa processual para a expedição da(s) intimação(ões) eletrônica(s) que será(ão) realizada(s) para a intimação da(s) própria(s) parte(s) autora(s) (Guia FEDTJ, cód. 121-0, valor R$32,75 por cada parte/pessoa do polo ativo), também sob pena de extinção do processo. Ou seja, além do efetivo andamento, deverá comprovar o pagamento de tal taxa, tudo sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. - ADV: LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB 11703/ES), VINICIUS OLIVEIRA SILVA (OAB 320493/SP)

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Processo nº 1008624-31.2020.4.01.9999

ID: 308729632

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.13 (Des. Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA) Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1008624-31.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVANDRO DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ERICA CRISTINA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação/Remessa Necessária Nº 1008624-31.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : EVANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA CRISTINA DE ANDRADE (… Apelação/Remessa Necessária Nº 1008624-31.2020.4.01.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO APELADO : EVANDRO DA SILVA ADVOGADO(A) : ERICA CRISTINA DE ANDRADE (OAB MG076573) EMENTA Direito Previdenciário. Apelação cível. Cumulação de benefícios. Auxílio-suplementar e aposentadoria. Correção monetária. TEMA 810 ATF. TEMA 905 STJ. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra sentença que determinou o restabelecimento do benefício de auxílio-suplementar, com parcelas atrasadas corrigidas monetariamente pelo IPCA-E. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é possível a cumulação do auxílio-acidente/suplementar com a aposentadoria; e (ii) definir quais índices de correção monetária devem ser aplicados sobre as prestações vencidas. III. Razões de decidir 3. Conforme a tese fixada no Tema 555 do STJ, a cumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria é possível quando ambos os eventos — concessão do auxílio e da aposentadoria — ocorreram antes da alteração legislativa de 1997. 4. No caso concreto, a concessão do auxílio-suplementar e da aposentadoria ocorreu antes da alteração promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997, sendo, portanto, permitida a cumulação dos benefícios. 5. A correção monetária e os juros de mora devem observar as orientações do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do decidido no RE 870.947/SE (Tema 810/STF) e no REsp 1.495.146/MG (Tema 905/STJ), com aplicação da taxa SELIC a partir da EC 113/2021. A sentença deve ser parcialmente reformada quanto à correção monetária, pois o IPCA-E não está de acordo com o entendimento firmado no Tema 905 do STJ. 6. Não cabe majoração dos honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, conforme tese fixada no Tema 1059 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação parcialmente provida, para adequar os critérios de correção monetária ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021. Tese de julgamento: “1. É permitida a cumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria quando ambos os benefícios foram concedidos antes da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997. 2. A correção monetária e os juros de mora devem seguir os critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se a taxa SELIC a partir da EC 113/2021.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11; Lei 8.213/91, arts. 86. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947/SE (Tema 810); STJ, REsp 1.495.146/MG (Tema 905); STJ, REsp 1.296.673/MG (Tema 555). ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 1ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, conhecer da apelação do INSS e dar-lhe parcial provimento para afastar a multa imposta na sentença e determinar que a correção monetária siga as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando a taxa SELIC a partir da Emenda Constitucional 113/2021, nos termos do voto do relator, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1014453-69.2013.8.26.0020

ID: 279059112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 1014453-69.2013.8.26.0020

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. L. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO CHABU DEL SOLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO NASCIMENTO PESSINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Chabu Del Sole (OAB 309132/SP), Fabio Nascimento Pessina (OAB 389165/SP) Processo 1014453-69.2013.8.26.0020 - Execução de Alimentos - Exeqte: A. L. G. - 1. Fls. 264/266: Ciente. 2. Cient… ADV: Ricardo Chabu Del Sole (OAB 309132/SP), Fabio Nascimento Pessina (OAB 389165/SP) Processo 1014453-69.2013.8.26.0020 - Execução de Alimentos - Exeqte: A. L. G. - 1. Fls. 264/266: Ciente. 2. Ciente acerca da manifestação Ministerial de fls. 270. 3. Trata-se de cumprimento de sentença de alimentos ajuizado em 17/10/2013, originado de obrigação fixada nos autos principais (processo nº. 1008624-10.2013.8.26.0020) em favor do exequente, atualmente com 12 anos de idade (fls. 20). A execução foi proposta pelo rito da prisão (art. 528, § 3º, CPC) e tramita há mais de onze anos sem que, contudo, tenha ocorrido o pagamento integral do débito, tampouco a decretação da prisão civil do executado. O Ministério Público, às fls. 254/257, manifestou-se pela admissibilidade da cumulação excepcional dos ritos de execução - prisão e expropriação - com o fim de evitar mais delongas à satisfação do crédito, e pela imediata decretação da prisão civil do executado, dada a inércia persistente e o descaso reiterado com a obrigação alimentar. A Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial do executado intimado por edital, por sua vez, às fls. 264/266, manifestou-se contrariamente à cumulação dos ritos, ponderando que a adoção conjunta dos procedimentos pode comprometer a coerência da execução, pugnando, caso admitida a prisão, que esta se restrinja às três últimas parcelas exigíveis (fls. 258). É o breve Relatório. DECIDO. Na hipótese "sub examine", entendo pela possibilidade da cumulação dos ritos, de forma excepcional. Embora o sistema processual brasileiro, como regra, não admita a cumulação de ritos de execução de alimentos no mesmo processo (prisão e expropriação), essa vedação não é absoluta. A doutrina e a jurisprudência têm reconhecido, em hipóteses excepcionais, a possibilidade de adoção conjunta de medidas coercitivas e expropriatórias, desde que segregados os períodos de crédito e observados os princípios do contraditório, da proporcionalidade e da efetividade da tutela jurisdicional. No caso em tela, o processo de execução se estende há mais de uma década, sem que, todavia, o crédito alimentar tenha sido sequer satisfeito, e com diversas tentativas frustradas de localização do executado. O executado foi intimado por edital em 2017 (fls. 86). A persistência da inadimplência e a frustração do rito da prisão civil isoladamente considerado, somadas à impossibilidade de efetivação das pesquisas patrimoniais até o momento, justificam, de modo excepcional e fundamentado, a adoção cumulativa dos dois ritos executivos: prisão civil, quanto às parcelas vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução e as vencidas no curso do processo, e penhora/expropriação, quanto aos valores anteriores (fls. 242/247). O risco de não satisfação da dívida alimentar e o princípio da proteção integral do menor impõem resposta jurisdicional eficaz. Conforme destaca o Ministério Público, o inadimplemento reiterado e a extensão temporal da execução, decerto, causaram grave prejuízo à criança, privada por mais de uma década de prestação essencial à sua sobrevivência. Ainda que a curadoria especial defenda a adoção isolada de um dos ritos, o posicionamento restritivo não encontra respaldo na realidade concreta do processo, cuja morosidade e inefetividade demandam atuação judicial mais firme. A interpretação sistemática do art. 139, inciso IV, do CPC, combinada com o art. 227 da Constituição Federal e os arts. 4º, 6º e 7º do ECA, autoriza, como exceção, a cumulação dos meios executivos, sob controle judicial e sem prejuízo das garantias do devedor. Ante o exposto, e com fundamento nos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, proteção integral do menor, razoabilidade e proporcionalidade: i) admito, excepcionalmente, a cumulação dos ritos da prisão e da expropriação no presente cumprimento de sentença de alimentos, com discriminação dos valores conforme o respectivo rito aplicável. Lance-se pendência; ii) decreto a prisão civil do alimentante/executado, pelo prazo de trinta dias, limitada às três últimas prestações vencidas anteriores ao ajuizamento da execução e às que se venceram no curso do processo, nos termos do art. 528, § 7º, do CPC, considerando o evidente menoscabo em relação à obrigação alimentar e porque o inadimplemento já perdura por tempo demasiado; iii) determino à z. serventia que proceda à expedição do competente mandado de prisão (com validade de três anos), nele devendo constar o valor da dívida já demonstrada nos autos e a observação de que o executado deverá pagar o débito atualizado e também as parcelasque se vencerem até a efetiva liquidação da pendência (a forma de cumprimento será "concomitante", nos termos do comunicado CG nº. 1145/2015) e, iv) defiro, simultaneamente, a adoção de medidas de pesquisa e constrição patrimonial via sistemas eletrônicos de praxe (Sisbajud, Renajud, Infojud e ARISP: fls. 245/246) para execução das parcelas anteriores ao período de prisão, nos moldes do art. 523 do CPC. 4. Concedo ao exequente o prazo de cinco dias para que apresente as planilhas de débito, observando-se os critérios desta decisão para separação dos períodos, ou, então, requeira, nesta vertente, o que entender pertinente. 5. Destaco a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária somente devem ser utilizadas em casos excepcionais. 6. Cumprida a deliberação constante do item "4" desta decisão, expeça-se o mandado prisional, se o caso, aguardando-se, após, eventual notícia acerca de seu cumprimento, e, ato contínuo, tornem os autos conclusos para análise das medidas expropriatórias já pleiteadas. 7. Dê-se ciência à DPE e ao M. P. Int.

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Processo nº 1008624-52.2025.4.01.3307

ID: 322434156

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008624-52.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA SOUZA FELIX DIAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

KADIDJA THAIS MENEZES DA ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008624-52.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Joao Vitor Pandolfo Leite Registrado(A) Civilmente Como Joao Vitor Pandolfo Leite x A.M.C. Textil Ltda. e outros

ID: 338516272

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1032973-34.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR PANDOLFO LEITE

Polo Passivo:

A.M.C. TEXTIL LTDA. GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Sentença

Advogados:

JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO VITOR PANDOLFO LEITE

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MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MULLER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032973-34.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REU: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA., A.M.C. TEXTI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1032973-34.2025.8.11.0001. AUTOR: JOAO VITOR PANDOLFO LEITE REU: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA., A.M.C. TEXTIL LTDA. Dispenso relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Inicialmente, consoante os artigos 7, 18 e 25, parágrafo 1.º, do Código de Defesa do Consumidor, é solidária a responsabilidade dos prestadores de serviços componentes de uma mesma relação de consumo e, nessa perspectiva, respondem solidariamente. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Trata-se de ação indenizatória, em razão de suposta prática de publicidade enganosa decorrente de divergência entre o valor anunciado por e-mail marketing e o preço final praticado no momento da compra. Alega o autor que recebeu e-mail marketing com a oferta de um kit com 8 cuecas da marca Colcci por R$ 119,99, mediante pagamento via Pix. Contudo, ao acessar o link indicado na promoção, verificou que o valor apresentado era de R$ 199,99. Embora tenha tentado utilizar cupons de desconto, não obteve êxito, finalizando a compra mesmo assim, pelo valor mais alto. Pleiteia a restituição em dobro do valor da diferença pago pelo produto e danos morais. As rés contestaram, sustentando, em síntese, que: não houve qualquer induzimento ao erro, a oferta estava condicionada à utilização de cupom promocional, e a compra foi finalizada de forma voluntária pelo autor, que, ao perceber a divergência, optou conscientemente por manter o pedido. Pugnam ao final pela improcedência da ação. Por se tratar de relação de consumo, é patente a hipossuficiência do consumidor, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Ademais, o artigo 14 do CDC atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Contudo, não basta a alegação genérica de publicidade enganosa. Cabe ao consumidor comprovar a existência da oferta com promessa clara e objetiva de preço, desvinculada de condições adicionais. No presente caso, a prova documental apresentada pelo autor não demonstra de forma inequívoca a promessa incondicionada de venda do produto pelo valor de R$ 119,99. Como apontado em sede de contestação, na liberação de promoções e quedas de preço, existe uma limitação dos cupons a serem utilizados, de maneira que não há como todos os consumidores usufruírem daquele benefício ilimitadamente. Sendo assim, aquela oferta é disponibilizada no site até enquanto houver estoque do produto naquele valor. É evidente que a demandada possui liberdade de gerir seu próprio negócio no que diz respeito à valoração dos produtos. Ressalta-se, que a promoção não é vinculada ao envio do e-mail, mas à quantidade de cupons disponíveis em determinado valor. A repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC exige a comprovação de cobrança indevida, não sendo aplicável em caso de pagamento voluntário e consciente, como no presente caso. O autor, mesmo diante da divergência entre o valor inicial e o final, optou por concluir a compra no valor de R$ 199,99. Não houve cobrança unilateral ou sem autorização. Por outro lado, no que concerne ao pleito de indenização por danos morais, inexiste qualquer situação capaz de causar abalo à honra e à moral da parte reclamante, considerando que a situação vivenciada pelo consumidor corresponde a mero dissabor, passível de ser enfrentado por qualquer pessoa no cotidiano, motivo pelo qual, não há se falar em indenização por dano extrapatrimonial. Sobre o tema: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME (...). A parte autora deve comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito, ainda que vigente a inversão do ônus da prova. 2. Não é admissível a juntada de documentos na fase recursal fora das hipóteses legais previstas(...)(N.U 1008624-89.2024.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 09/05/2025, Publicado no DJE 09/05/2025) Ante o exposto, afasto as preliminares e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial, e, por consequência, DECLARA-SE EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Sentença sujeita à homologação do magistrado, nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Amanda Anyelle da Silva Luchtenberg Juíza Leiga Visto, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. P.I.C. (assinado digitalmente) GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA Juíza de Direito

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Processo nº 1008624-60.2022.4.01.9999

ID: 306986338

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 2a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008624-60.2022.4.01.9999

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LOIDE FERREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008624-60.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : LOIDE FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA (OAB MG… Apelação Cível Nº 1008624-60.2022.4.01.9999/MG RELATOR : Juiz Federal BERNARDO TINOCO DE LIMA HORTA APELANTE : LOIDE FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA (OAB MG099234) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PEDIDO EXPRESSO DO SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora ajuizou ação ordinária em face do INSS, postulando a concessão de auxílio-doença ou, subsidiariamente, de aposentadoria por invalidez. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido e determinou a concessão do benefício de auxílio-doença desde 13.07.2019, com data de cessação em 17.08.2020. O ônus da sucumbência foi fixado sobre as prestações em atraso. 2. A parte autora opôs embargos de declaração alegando omissão quanto à fixação dos honorários de sucumbência sobre o proveito econômico obtido, os quais foram rejeitados. 3. O INSS apelou sustentando que a data de início do benefício deveria ser fixada na data do requerimento administrativo, em 28.10.2019. A parte autora, por sua vez, apelou reiterando a necessidade de reformar a sentença para fixar os honorários advocatícios sobre o valor da condenação ou proveito econômico obtido, sob o argumento de que a antecipação de tutela reduziu as prestações em atraso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) definir a data de início do benefício concedido ao segurado; e (ii) estabelecer a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Nos termos do artigo 60 da Lei 8.213/1991, o auxílio-doença é devido desde a data da incapacidade ou, se o requerimento for realizado após 30 dias do afastamento, a partir da entrada do requerimento administrativo. 6. O pedido formulado pela parte autora em juízo expressamente requereu a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, em 28.10.2019. Assim, em observância ao princípio da adstrição, a sentença deve ser reformada para fixar a data de início do benefício na data do requerimento administrativo. 7. Quanto aos honorários de sucumbência, a antecipação de tutela concedida não interfere na base de cálculo, que deve corresponder ao valor das prestações devidas até a data da sentença, conforme a Súmula 111 do STJ. 8. Os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% sobre as prestações vencidas até a prolação da sentença. 9. O INSS está isento do pagamento de custas processuais, nos termos do artigo 4º, inciso I, da Lei 9.289/96, e do artigo 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939/2003, quando a demanda tramita na Justiça Estadual de Minas Gerais no exercício da jurisdição federal. IV. DISPOSITIVO 10. Recursos de apelação do INSS e da parte autora providos para fixar a data de início do benefício em 28.10.2019 e determinar que os honorários advocatícios sejam fixados em 10% sobre as prestações devidas até a data da sentença. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, determinar a concessão do benefício de auxílio-doença desde 28.10.2019 e manter a cessação em 17.08.2020; e voto no sentido de dar provimento à apelação da parte autora para fixar os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações devidas até a prolação da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 26 de março de 2025.

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Y. G. De O. x R. W. F. D. O.

ID: 323803200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000447-57.2020.8.26.0302

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Y. G. DE O.

Polo Passivo:

R. W. F. D. O.

Intimação

Advogados:

MÁRCIO ÁZAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO CARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000447-57.2020.8.26.0302 (processo principal 1008624-27.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Y.G.O. - R.W.F.O. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMEN… Processo 0000447-57.2020.8.26.0302 (processo principal 1008624-27.2019.8.26.0302) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Y.G.O. - R.W.F.O. - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS que Y. G. de O., representada por sua genitora, J. G., propõe em face de R. W. F. de O., referente a débitos de alimentos dos meses de outubro de 2019 a dezembro de 2019, sob o rito da prisão. Houve emenda à inicial (fls. 32/33 e 39/40). A decisão de fl. 45 deferiu a gratuidade à exequente e determinou o prazo de 03 dias para o executado realizar o pagamento das parcelas, sob pena de prisão. O executado apresentou impugnação (fls. 181/184) alegando que, além da necessidade de regularização da representação processual, a decretação da prisão civil não deve ser acolhida. Requer a intimação do patrono da exequente para que promova a regularização da representação nos autos. No mérito, sustenta que se encontrava desempregado e preso por outra execução no período cobrado, estando em liberdade apenas em 16 de julho de 2024. Aduz que a inadimplência não foi voluntária, mas decorrente de circunstâncias alheias à sua vontade. Ressalta que continua com dificuldades financeiras e que a decretação da prisão civil seria indevida por não estarem presentes os requisitos da medida excepcional. Trouxe os documentos de fls. 185/192. A exequente se manifestou em fl. 208. A representante do MP pediu a prisão civil do devedor (fl. 213). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. É desnecessária a regularização da representação processual da exequente, uma vez que consta nos autos principais procuração válida (fl. 06). A justificativa para o não pagamento da pensão alimentícia não merece prosperar. Como visto, o executado afirma que deixou de pagar a pensão alimentícia por ter sido preso em regime fechado e que somente foi posto em liberdade em 16/07/2024 e, consequentemente, por não possuir nenhum rendimento. Dessa forma, aduz não ter condições financeiras para arcar com o valor dos alimentos, até porque está desempregado. Entretanto, esses argumentos não possuem o condão de eximi-lo do dever de pagar pensão à sua filha, ora exequente. Primeiramente, observo que a tese de impossibilidade do pagamento da pensão alimentícia diante da prisão não merece prosperar, tendo-se em vista que, durante todo o período em que o alimentante teve sua liberdade cerceada, a alimentada continuou possuindo despesas para sobreviver, tais como aquelas relacionadas à alimentação, ao vestuário e à saúde. Além disso, o artigo 528, §5º do CPC é claro ao determinar que, nos casos de prisão por débito alimentar, o cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das pensões vencidas e não pagas. Apesar da prisão do executado ter ocorrido por motivo que não o débito alimentar desta demanda, prevalece o disposto no artigo supramencionado. Isso porque, mesmo cumprindo a prisão pelo inadimplemento das pensões alimentícias, o respectivo débito não é extinto. Portanto, o mesmo se pode dizer a respeito de casos em que o cerceamento da liberdade do alimentante ocorra por causa diversa, não havendo que se falar em impossibilidade do pagamento da pensão enquanto o alimentante estiver preso. Além disso, a pensão alimentícia continua sendo devida, já que foi fixada judicialmente em sentença transitada em julgado, e a alimentada, repito, precisa ter suas necessidades atendidas, mesmo enquanto o alimentante estiver preso. Ainda, observo, dos documentos de fls. 188/189, que ele foi preso no dia 25 de fevereiro de 2022, tendo sido posto em liberdade no dia 16 de julho de 2024 e, por outro lado, as pensões em aberto datam de meses anteriores, desde outubro de 2019. Sendo assim, evidente que a justificativa para não pagamento da pensão não merece acolhimento. Quanto ao argumento de que não possui condições financeiras de arcar com o valor fixado, uma vez que não possui renda, também deve ser refutado. Caso ele entendesse que esse montante não estava de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, poderia ajuizar ação revisional, a fim de tentar reduzir o pensionamento devido à menor. No entanto, esse argumento não possui relevância na fase de cumprimento de sentença, pois a obrigação alimentar deve ser cumprida da forma como estabelecida. O art. 528, §2º do CPC dispõe que "somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento". E não é o que ocorre no caso em tela, já que o executado visa discutir sua impossibilidade de arcar com a pensão alimentícia, o que não se admite nos autos da execução. É o entendimento do TJSP, do qual compartilho: "Execução de alimentos. Justificativa rejeitada. Não cabe discutir a capacidade financeira em sede de execução de alimentos. Prisão decretada de acordo com Súmula 309 do STJ. Recurso improvido". (TJSP; Ag. I. 2045365-87.2016.8.26.0000; Des. Rel. Eduardo Sá Pinto Sandeville; j. 02/06/2016). PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO EM EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ADMISSIBILIDADE. ALEGADA VIA INADEQUADA PARA DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VERIFICA PAGAMENTO DAS TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS DA DÍVIDA ALIMENTAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Ag. I. 0230257-10.2012.8.26.0000; Des. Rel. Vito Gugliemi). Por fim, ressalto que há débito alimentar devido pelo executado, o que autoriza a sua prisão por inadimplemento. Como visto, ele não pagou integralmente as pensões desde outubro de 2019 e, assim, sua prisão pode ser decretada, conforme disposição expressa do CPC: "Art. 528. § 3º Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1º, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses". Destarte, rechaço a justificativa apresentada pelo executado. Em prosseguimento, intime-se pessoalmente o executado para pagamento do valor indicado em fl. 212 em três dias, sob pena de prisão. Intime-se. - ADV: CÉSAR AUGUSTO CARRA (OAB 317732/SP), MÁRCIO ÁZAR (OAB 171942/SP)

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Odair Jose Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 257720260

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1008624-49.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ODAIR JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

Advogados:

LEANDRO MORATELLI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008624-49.2022.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ODAIR JOSE DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1008624-49.2022.8.11.0040. ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: ODAIR JOSE DA SILVA ADMINISTRADOR(A) JUDICIAL: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS/FB Trata-se de cumprimento de sentença em que o INSS – Instituto Nacional do Seguro Social impugna o valor apresentado pelo exequente em início ao cumprimento de sentença. O Instituto apresentou impugnação alegando, em apertada síntese, excesso de execução apontando como motivos diferença na DIB. Instada a se manifestar, a autora apresentou remissiva a seus cálculos de execução É a síntese do necessário. Decido. I. A impugnação versa acerca de excesso de execução. Conforme se observa pela sentença prolatada em id 113292765, a data de início de benefício fora determinada como 22/5/2022, qual seja a DER. A sentença fora corroborada pelo v. Acórdão de id 172498368, que por unanimidade desproveu o recurso interposto. Em que pese a ratificação da DIB determinada na sentença, os cálculos de execução de id 178716340 apresentam cobrança de diversos valores pretéritos à DIB. Neste diapasão, com razão a impugnante, cujos cálculos de id 184671503 merecem HOMOLOGAÇÃO. II. Em relação a condenação referente aos honorários advocatícios, nosso ordenamento jurídico firmou entendimento que os mesmos somente serão devidos em caso de acolhimento da impugnação interposta, excluindo-se a aplicação quando da rejeição dos mesmos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. cumprimento de sentença contra a fazenda pública. compensação de verbas. questão incontroversa. honorários advocatícios. impugnação ao cumprimento de sentença. não cabimento. não provimento do agravo. 1. Observa-se que não existe mais controvérsia na ação de cumprimento de sentença quanto à verba principal, porquanto ambas as partes manifestaram-se de acordo com a decisão do magistrado, ou seja, pela compensação dos valores devidos ao INSS, com os valores devidos ao executado nos autos da ação previdenciária nº 0024291-20.2008.8.21.0068 (AC nº 0011102-89.2013.404.9999), de forma que entende-se não ser caso de admissão do agravo no tocante 2. Conforme entendimento do STJ, não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sendo a fixação de honorários possível apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, em benefício do executado.” (TRF-4 - AG: 50325398620174040000 5032539-86.2017.4.04.0000, Relator: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 30/01/2018, TERCEIRA TURMA) (grifamos) Neste diapasão, ainda que a exequente reconheça o excesso de execução apresentado em impugnação, o entendimento firmado é no sentido de que, sucumbindo, ainda que em parte, permanece a condenação em honorários. “PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTOPELOS EXEQUENTES. CONCORDÂNCIA COM NOVOS CÁLCULOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. I. A questão controvertida cinge-se em saber se merece reforma a decisão, que, em fase de cumprimento de sentença, homologou os novos cálculos apresentados pela parte autora, após a impugnação da PETROS, deixando de condenar os exequentes em honorários de sucumbência. II. Com o reconhecimento pela parte exequente de excesso de execução, ainda que com os novos cálculos todas as partes tenham concordado, aquela sucumbiu parcialmente, razão pela qual deve ser condenada em honorários de sucumbência. III. Agravo de instrumento a que se dá parcial provimento.” (TRF-2 - AI: 00040874020194020000, Relator: MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO, Data de Julgamento: 05/03/2021, 2ª TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 05/04/2021) (grifo nosso) Por fim, a fixação do quantum deve ser no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser obtido, qual seja a diferença entre o valor executado e o acolhido pela decisão judicial: “ E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. Cálculo dos juros moratórios: até junho/2009 serão de 1,0% simples ( Código Civil); de julho/2009 a abril/2012, 0,5% simples (Lei n. 11.960/2009); de maio/2012 em diante, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos, Lei n. 11.960/2009, combinada com Lei n. 8.177/91, com alterações da MP n. 567, de 03 de maio de 2012, convertida na Lei n. 12.703, de 07 de agosto de 2012. Os juros de mora nas ações previdenciárias, em verdade, devem ser resolvidos na fase de cumprimento/execução do julgado, como sói ocorrer em casos que tais, dada a inegável dinâmica do ordenamento jurídico e constante modificação do entendimento jurisprudencial correlato, razão pela qual se homenageia, mais uma vez, a aplicação do Provimento COGE n. 64/2005, que determina a aplicação do critério de cálculos em vigor por ocasião da execução. Caso em que a impugnação ao cumprimento de sentença foi acolhida em parte, não tendo o Juízo a quo fixado a honorária advocatícia de sucumbência a cargo da devedora. Devem os honorários advocatícios corresponder a 10% (dez por cento) do proveito econômico, que corresponde à diferença entre o valor oferecido pela parte devedora e o acolhido pela decisão judicial. Aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015. Recurso parcialmente provido.” (TRF-3 - AI: 50043133020194030000 SP, Relator: Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, Data de Julgamento: 23/07/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 26/07/2019) (grifamos) Ante ao exposto, ACOLHO as razões veiculadas na impugnação apresentada e consequentemente HOMOLOGO os cálculos da parte executada em id 184671503. Inalterada a presente, proceda-se ao cumprimento da Requisição de Pequeno Valor-RPV ou Precatório ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, conforme requerido. Expedida a RPV / Precatório, e juntada aos autos as informações nos termos dos Artigos 7º e 8º da Portaria PRESI/COREJ 151 de 18/04/2012, informando o depósito dos valores devidos, proceda a Senhora Gestora com os procedimentos necessários para a liberação do ALVARÁ para levantamento dos valores depositados. Após, efetuado o levantamento dos valores, e certificado nos autos, voltem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se, expedindo o necessário. P.R.I.C. Sorriso/MT, 10 de abril de 2025. (datado e assinado digitalmente).

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Rosivania Ferreira De Oliveira x Cred - System Administradora De Cartões De Crédito Ltda

ID: 328039553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003251-87.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROSIVANIA FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTõES DE CRéDITO LTDA

Intimação

Advogados:

TÂNIA DAVID MIRANDA MAIA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003251-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1009788-53.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosivania Ferreira de Oliveira - Cred -… Processo 0003251-87.2025.8.26.0248 (processo principal 1009788-53.2023.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rosivania Ferreira de Oliveira - Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA - Vistos Diante da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita à parte exequente nos autos principais, estendo a referida benesse a estes autos de cumprimento de sentença. Na forma do art. 513, § 2º, do CPC, intime-se o executado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do débito, acrescido de custas, se o caso, sob pena de incidência de multa e honorários advocatícios, ambos de dez por centos sobre o valor do débito. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, a parte executada apresente sua impugnação nos próprios autos (art. 525, caput, do CPC). Decorrido o prazo para apresentação de impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar em termos de prosseguimento e apresentar planilha do débito atualizado (em caso de não pagamento), ficando deferido desde já o bloqueio de ativos financeiros do(s) executado(s) intimados(s) via Sisbajud, a pesquisa de veículos via Renajud, a consulta de sua última declaração de imposto de renda via Infojud e a pesquisa patrimonial via Sniper, cumprindo ao exequente comprovar o recolhimento das respectivas taxas para que os bloqueios e pesquisas sejam realizados, salvo em caso de gratuidade de justiça, devendo as minutas serem incluídas. Ademais, caso o pagamento não seja realizado, deverá a z. serventia certificar a ocorrência do prazo e do não pagamento, além de expedir mandado de penhora e avaliação, conforme art. 523, § 3º do CPC, mediante pedido do credor e recolhimento da diligência para os casos em que não for o caso de gratuidade de justiça. Em caso de resultado positivo do bloqueio junto ao sistema informatizado SisbaJud, consigno que, a conversão da indisponibilidade em penhora dependerá de prévia intimação do executado, na pessoa de seu advogado ou, pessoalmente, caso não possua advogado constituído, acerca do bloqueio efetuado, nos termos do artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, devendo o credor providenciar o recolhimento da taxa postal ou diligência de oficial de justiça, se o caso, sobre a indisponibilidade dos ativos financeiros efetuada. Caso a restrição seja inferior a 1% do cálculo apresentado, fica desde já determinada a sua liberação, nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil. A penhora de ativos financeiros, nos moldes acima, poderá ser realizada, inclusive na modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 dias, caso requerido pela parte e recolhida a respectiva taxa. Em caso de resultado negativo das pesquisas de ativos financeiros, novas pesquisas, desde já deferidas, apenas ocorrerão após 04 meses da pesquisa anterior, de forma a possibilitar o efetivo cumprimento da diligência por essa serventia. Novamente retornando as pesquisas de forma negativa, novo requerimento apenas será deferido com a comprovação da alteração fática da situação financeira do executado, com o intuito de se evitar a realização de diligências ineficazes, prejudicando o andamento dos demais feitos em trâmite. Caso seja(m) localizado(s) veículo(s) e bloqueados, deverá o credor manifestar seu interesse na expropriação ou adjudicação do bem, além de apresentar o valor do veículo com base na Tabela Fipe, recolher a taxa e apresentar o cálculo atualizado do débito, ficando desde já deferida a restrição de circulação, salvo nos casos de veículos com gravame de alienação fiduciária diante da vedação prevista no art. 7-A do Decreto-Lei 911/69. Atendida a determinação, deverá a serventia providenciar o registro da ordem no sistema, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso a parte exequente formule pedido, fica deferida a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes via Serasajud, nos termos do art. 782, § 3º, do CPC, com a observância de que a inclusão somente é viável nas execuções definitivas conforme § 5º do mesmo artigo. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da existência da execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora, na forma do artigo 828 do Código de Processo Civil, que foi distribuída no dia e autuada sob o nº em que são parte exequente Rosivania Ferreira de Oliveira; e executada Cred - System Administradora de Cartões de Crédito LTDA, e cujo valor da causa é . Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, que deverão sercomunicadas ao juízo dentro do prazo de 10 dias,nos termos do art. 828, § § 1º, 2º e 3º do CPC. Ademais, após formalizada a penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o credor deverá providenciar, também no prazo de dez dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, sob pena de o juízo determiná-la de ofício ou a requerimento do executado. Ainda,na esteira do que dispõe o art. 828, § § 4º e 5º do CPC, observo que serão presumidas em fraude à execução a alienação ou oneração de bens após a averbação e que, acaso o credor promova averbação manifestamente indevida ou não cancele as averbações nos termos do § 2º, terá a obrigação de indenizar a parte contrária, por meio de incidente a ser processado em autos apartados. Esclareço que para a realização das pesquisas deverá o credor recolher as respectivas taxas na guia FEDTJ 434-1, cujo valor pode ser obtido no sítio www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao., bem como individualizar os executados com a indicação expressa dos seus nomes e CPF/CNPJ, sob pena de não realização. Outrossim, saliento que para o caso de bloqueio de valores e inclusão no cadastro de inadimplentes, é necessária a juntada da planilha atualizada do débito. A pesquisa acerca da existência de imóveis em nome da parte executada deverá ser feita eletronicamente no seguinte endereço eletrônico: http://www.registradores.org.br, devendo o credor observar que a penhora do imóvel dependerá da apresentação da matrícula atualizado do imóvel. Não sendo localizado o executado no endereço, fica consignado que presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constantes dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Após realizadas as diligências, não sendo localizados bens penhoráveis, fica suspenso o processo de execução, nos moldes do art. 921, III, do Código de Processo Civil. No mais, anoto que, nos termos do art. 921, § 4º, do CPC, o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo, qual seja, um ano. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas dalei. Intime-se. Indaiatuba, 16 de julho de 2025. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), TÂNIA DAVID MIRANDA MAIA (OAB 322049/SP)

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Polícia Judiciária Civil Do Estado De Mato Grosso x Carlos Augusto Do Nascimento

ID: 275710172

Tribunal: TJMT Órgão: 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1008624-38.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008624-38.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 12ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1008624-38.2025.8.11.0042. Vistos etc, Cuida-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO, já qualificado nos autos, na qual imputa-lhe a prática do delito capitulado no art. 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal, em razão dos fatos ocorridos aos 03/05/2025, por volta das 20h30min, na Rua P, Bairro Parque Atalaia, na cidade de Cuiabá/MT. Decido I – Do Recebimento da Denúncia. I.I – Preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 41, do Código de Processo Penal, não verificando nenhuma das causas previstas no art. 395, do mesmo código processual, RECEBO A DENÚNCIA encartada no Id. 194430884, nos termos do art. 400, do Código de Processo Penal c/c art. 397 da CNGC/MT, dando o(s) acusado(s) CARLOS AUGUSTO DO NASCIMENTO, como incurso(s) nas sanções art. 121, § 2º, inciso II e IV, do Código Penal, em razão do óbito da vítima Wanderson Pereira Rambo. I.II – CITE-SE o(s) acusado(s), nos termos do art. 406 do indigitado “códex”, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias, com as cautelas de praxe. I.III – Na resposta, o(s) acusado(s) poderá(ão) arguir preliminares e arguir tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, até o máximo de 8 (oito), qualificando-as e requerendo sua intimação quando necessário (CPP, art. 406, § 3º). I.IV – Apresentada(s) a(s) defesa(s) e se arguidas preliminares e questões processuais, vista ao Ministério Público para manifestação sobre arguições e documentos, em 5 (cinco) dias (art. 409 CPP). Após, conclusos para os fins dos arts. 410 e 411, ambos do CPP. I.V – O Oficial de Justiça, ao lavrar a certidão de citação, além de certificar sobre a citação do réu, deve mencionar se este pretende ou não constituir advogado e, em caso negativo, sempre que possível, os motivos pelos quais não tenciona contratar defensor. I.VI – Decorrido o prazo sem resposta, ou declarando o réu não ter condições de constituir defesa, desde já NOMEIO a Defensora Pública do Estado de Mato Grosso para oferecê-la em 10 (dez) dias, concedendo-lhe vista dos autos no ato de nomeação (art. 396-A, §2º, CPP). I.VII – Determino ao Gestor Judiciário a comunicação do recebimento da denúncia à Central de Distribuição, ao Instituto de Identificação do Estado, bem como a seu correspondente no âmbito federal; e à delegacia de polícia de onde proveio o procedimento inquisitorial e a alimentação do banco de dados do Sistema Nacional de Informações Criminais – SINIC, certificando-se o cumprimento nos respectivos autos (art. 367, II, c/c art. 39+1, I, CNGC/MT). I.VIII – DEFIRO os itens 3 e 5, da cota ministerial que acompanha a denúncia, e determino a adoção das providências necessárias, intimando-se a autoridade policial para juntada dos documentos já requisitados e ainda pendentes de conclusão. Por outro lado, INDEFIRO o constante dos itens 1, 2 e 4, não por julgá-los desnecessários, reconhecendo-se sua imprescindibilidade e indispensabilidade. Contudo, incumbe ao Ministério Público (realizar) requisitar documentos e/ou diligências necessárias, nos termos do que dispõe o artigo 129, inciso VIII, da Constituição Federal. Ademais, os ofícios e requisições ficarão a cargo do parquet, pois não demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, porquanto o órgão detém o poder e no caso, dever legal de fazê-lo, conforme preleciona o Art. 47 do Código de Processo Penal: "Art. 47. Se o Ministério Público julgar necessários maiores esclarecimentos e documentos complementares ou novos elementos de convicção, deverá requisitá-los, diretamente, de quaisquer autoridades ou funcionários que devam ou possam fornecê-los." No mesmo sentido: MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PELO JUÍZO A QUO - INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE INTERMEDIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ORDEM DENEGADA. O Ministério Público, por expressa previsão constitucional e legal (art. 129, VI e VIII, da Constituição Federal, e art. 47 do Código de Processo Penal) possui a prerrogativa de conduzir diligências, podendo requisitar diretamente documentos e informações que julgar necessários ao exercício de suas atribuições. Diante disso, não havendo dificuldade ou obstáculo para a realização das diligências pleiteadas pelo Ministério Público, por meios próprios, a autoridade judiciária deve ficar isenta da obrigação de deferir a requisição, não havendo que se falar em direito líquido e certo na hipótese. (MS, 118492/2012, DES.PAULO DA CUNHA, TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Data do Julgamento 04/04/2013, Data da publicação no DJE 12/04/2013) Destaquei. CONSELHO DE MAGISTRATURA - CORREIÇÃO PARCIAL - INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - INFORMAÇÕES/DOCUMENTOS - PRERROGATIVA PARA REQUERER DILIGÊNCIAS |À AUTORIDADE POLICIAL – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA. 1 - O Ministério Público detém competências e prerrogativas constitucionais que lhe permitem requisitar, diretamente, à autoridade policial informações e documentos que julgar necessários, enquanto titular da ação penal (art. 129, I, da Constituição Federal; art. 47 do CPP), visando franquear o pleno exercício de suas atribuições de dominus litis. 2 - Não demonstrada pelo titular da ação penal a impossibilidade de requerer a diligência diretamente à autoridade policial, não se faz necessária a intervenção judicial, de modo que o indeferimento da diligência pelo juiz da ação penal não configura error in procedendo. V.V.: O poder de requisição de informações e documentos conferida ao Ministério Público na fase administrativa não afasta o poder/dever do Juiz de requisitar documentos após a judicialização do procedimento para apuração de crimes. (TJ-MG - COR: 14838782920228130000, Relator: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 07/02/2023, CONSELHO DA MAGISTRATURA, Data de Publicação: 23/02/2023). Destaquei Todavia, comprovando o parquet a impossibilidade de fazê-lo, nos termos do Art. 397, II, da CNGC, in fine “[...] desde que o Ministério Público ou o querelante comprovem que efetivaram as solicitações e não obtiveram resposta”, ficam, desde já, deferidos os requerimentos alhures, cujo Gestor deverá observar o disposto no Art. 453 da CNGC/MT. V. Anote-se a Secretaria no sistema PJE a data para revisão da prisão preventiva, aos 03/08/2025, nos termos do art. 316, P.U, do CPP. Às providências. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá/MT, data e assinatura eletrônica. Helícia Vitti Lourenço Juíza de Direito

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