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Processo nº 1008633-17.2025.4.01.9999

ID: 320206642

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008633-17.2025.4.01.9999

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAIANNE GESSICA CARDOSO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008633-17.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0807909-02.2023.8.10.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAIANNE GESSICA CARD… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1008633-17.2025.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0807909-02.2023.8.10.0034 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DAIANNE GESSICA CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A e FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008633-17.2025.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). Em suas razões recursais, defende a reforma da sentença, sustentando ter demonstrado, em síntese, a existência dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. É o relatório. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1008633-17.2025.4.01.9999 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade. Decadência e prescrição Quanto à decadência, em regime de repercussão geral, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da tese 313 (“Aplicação do prazo decadencial previsto na Medida Provisória nº 1.523/97 a benefícios concedidos antes da sua edição”), por unanimidade, firmou a tese no sentido de que “inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário” (RE 626489, Relator: Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 16/10/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-184 DIVULG 22-09-2014 PUBLIC 23-09-2014 RTJ VOL-00230-01 PP-00561). A prescrição atinge as prestações anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. Mérito O art. 71, da Lei 8.213/91 dispõe que “O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.”. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º, do art. 93, do Decreto 3.048/99. “Art. 93, § 2º - “Será devido o salário-maternidade à segurada especial, desde que comprove o exercício de atividade rural nos últimos dez meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, quando requerido antes do parto, mesmo que de forma descontínua, aplicando-se, quando for o caso, o disposto no parágrafo único do art. 29.”. “Art. 29 -Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.”. A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural no prazo mínimo de 10 (dez) meses, ainda que descontínuos, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena, inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF/1ª Região, Súmula 27). Ademais, a jurisprudência do STJ, em julgamento sob o rito das demandas repetidas (Tema 638 - Recurso Especial 1.348.633/SP - “Mostra-se possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório.”), consolidou-se no sentido de que a “...prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal.”, assim como a prova seja contemporânea ao alegado exercício de atividade rural. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 INEXISTENTE. CONTRARIEDADE AO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ATIVIDADE RURAL. RECONHECIMENTO. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. PERÍODO DE CARÊNCIA. COMPROVAÇÃO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que a Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2. A falta de impugnação caracteriza deficiência na motivação do Recurso Especial, o que impede o conhecimento do recurso, na esteira do enunciado da Súmula 284 do STF. 3. Consoante jurisprudência do STJ, "o registro civil de nascimento é documento hábil para comprovar a condição de rurícola da mãe, para efeito de percepção do benefício previdenciário de salário-maternidade. A propósito: 'É considerado início razoável de prova material o documento que seja contemporâneo à época do suposto exercício de atividade profissional, como a certidão de nascimento da criança" (AgRg no AREsp 455.579/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 6.5.2014)". 4. No tocante à contemporaneidade da prova material, o STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.348.633/SP, processado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal. 5. Seguindo a linha de posicionamento firmado pelo STJ, o Tribunal a quo considerou que a autora demonstrou os requisitos para a concessão do benefício de salário-maternidade. A inversão do julgado exige nova incursão na seara fático-probatória dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp n. 1.724.805/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/4/2018, DJe de 25/5/2018.)”. É pacífica a jurisprudência do STJ e desta Corte no sentido de que o rol do art. 106 da Lei 8.213/91 é meramente exemplificativo, (STJ AgRG no REsp 1073730/CE) sendo admissíveis, portanto, outros documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, além dos ali previstos. São idôneos, portanto, dentre outros, a ficha de alistamento militar, o certificado de dispensa de incorporação (CDI), o título eleitoral em que conste como lavrador a profissão do segurado (STJ, AgRG no REsp 939191/SC); a certidão de casamento, a carteira de sindicato rural com comprovantes de recolhimento de contribuições, o boletim escolar de filhos que tenham estudado em escola rural (STJ AgRG no REsp 967344/DF); certidão de casamento que atesta a condição de lavrador do cônjuge ou do próprio segurado (STJ, AR 1067/SP, AR 1223/MS); declaração de Sindicato de Trabalhadores Rurais, devidamente homologada pelo Ministério Público (STJ, AR 3202/CE). Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, recibos de pagamento a sindicato rural, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural, bem como, a CTPS com anotações de trabalho rural da parte autora, que é considerada prova plena do período nela registrado e início de prova material para o restante do período de carência (REsp 310.264/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 6ª Turma, DJ 18.02.2002, p. 530; AC 2004.38.03.000757-8/MG, Rel. Desembargadora Federal Neuza Maria Alves da Silva, Segunda Turma, e-DJF1 p.33 de 17/07/2008, AC 0004262-35.2004.4.01.3800/MG, Rel. Juiz Federal Miguel Ângelo de Alvarenga Lopes, 3ª Turma Suplementar, e-DJF1 p.191 de 02/03/2011). A avaliação do contexto probatório da atividade rural, para fins de percepção do salário-maternidade, deve se dar de modo mais favorável à segurada especial, porque exigir que esse início de prova material se refira ao curto período de carência, de 10 (dez) meses anteriores ao início do benefício (nos termos do § 2º do art. 93 do Decreto 3.048/99), seria o mesmo que exigir contínuo registro documental do trabalho rural, o que não é razoável, em face da presunção de continuidade do labor rural. Segundo jurisprudência pacificada dos Tribunais pátrios, a qualificação profissional de lavrador ou agricultor, constante dos assentamentos de registro civil, constitui indício aceitável de prova material do exercício da atividade rural, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91, podendo projetar efeitos para período de tempo anterior e posterior ao nele retratado, desde que corroborado por segura prova testemunhal. É prescindível que o início de prova material abranja todo o período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário - no caso, 10 meses -, desde que a prova testemunhal lhe amplie a eficácia probatória referente ao lapso temporal que se quer ver comprovado. Hipótese dos autos No caso dos autos, verifica-se que não está comprovado o exercício do trabalho rural pela parte autora, para o fim de obter salário-maternidade, em razão do nascimento de filho em 21/06/2020. A parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: declaração do sr. Leontino Moreira de que a parte autora trabalhou em regime de economia familiar, como arrendatária, no período de 07/04/2018 a 20/06/2020, datado em 09/09/2020 e certidão da justiça eleitoral na qual qualifica a parte autora como lavradora, datado em janeiro de 2020. Deste modo, não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema repetitivo 629, firmou a tese de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016), cuja aplicação é restrita às ações previdenciárias. Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Apelação da parte autora prejudicada. É como voto. Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1008633-17.2025.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM RECORRENTE: DAIANNE GESSICA CARDOSO Advogados do(a) RECORRENTE: FRANCISCO SANTANA DE ABREU FILHO - MA18728-A, LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSENTE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. RECURSOS REPETITIVOS. RESP 1.352.721/SP E RESP 1.348633/SP TEMAS 629 E 638. AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora, contra sentença que julgou improcedente o pedido, referente à concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade em favor da segurada especial (trabalhadora rural). Sustenta, em síntese, que os documentos trazidos com a inicial servem como início de prova material da atividade rural alegada, pois apontam para o desempenho do labor campesino da parte autora. 2. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, conforme estabelecido pelo art. 71 da Lei 8.213/91. 3. O reconhecimento da qualidade de segurada especial apta a receber o específico benefício tratado nos autos desafia o preenchimento dos seguintes requisitos fundamentais: a existência de início de prova material da atividade rural exercida, a corroboração dessa prova indiciária por robusta prova testemunhal e, finalmente, para obtenção do salário-maternidade ora questionado, a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 10 (dez) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício, como define o § 2º, do art. 93, do Decreto 3.048/99. 4. No caso dos autos, verifica-se que não está comprovado o exercício do trabalho rural pela parte autora, para o fim de obter salário-maternidade, em razão do nascimento de filho em 21/06/2020. A parte autora acostou aos autos os seguintes documentos: declaração do sr. Leontino Moreira de que a parte autora trabalhou em regime de economia familiar, como arrendatária, no período de 07/04/2018 a 20/06/2020, datado em 09/09/2020 e certidão da justiça eleitoral na qual qualifica a parte autora como lavradora, datado em janeiro de 2020. 5. Não há nos autos início de prova material capaz de comprovar o exercício de atividade rural, sob o regime de economia familiar, por tempo suficiente à carência e, ausente o início de prova material, a prova testemunhal produzida não pode ser exclusivamente admitida para reconhecer o tempo de exercício de atividade rural (Súmula 149/STJ e Súmula 27/TRF). 6. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa (REsp n. 1.352.721-SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 16/12/2015, DJe 28/4/2016). 7. Processo extinto, sem resolução do mérito. Apelação da parte autora prejudicada. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, extinguir o processo, sem resolução do mérito, e julgar prejudicada a apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator

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Processo nº 1008633-06.2025.8.11.0040

ID: 304906691

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008633-06.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELA MOUSINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA KETLLEN DA ROCHA DE LIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008633-06.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 20.668,61 ESPÉCIE: [Cancelamen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008633-06.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 20.668,61 ESPÉCIE: [Cancelamento de vôo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: MARCELA MOUSINHO DA SILVA Endereço: Rua Eurico Dutra, 366, Centro-Norte, SORRISO - MT - CEP: 78890-172 POLO PASSIVO: Nome: GOL LINHAS AÉREAS S.A. Endereço: Acesso SENADOR FILHO, S/N, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública,, SALA DE FERENCIA BACK OFFICE, CENTRO, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20021-340 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 26/08/2025 Hora: 14:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 20 de junho de 2025

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C. S. U. S. e outros x C. T. S.

ID: 298003914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1008633-62.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

C. S. U. S. V. E. U. S.

Polo Passivo:

C. T. S.

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO RIBEIRO

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DANIELLE SOARES DE LIMA

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Processo 1008633-62.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.U.S. - - V.E.U.S. - C.T.S. - Vistos. C.S.U e V.E.U.S ajuizaram ação revisional de alimentos em face de C.T… Processo 1008633-62.2024.8.26.0609 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.S.U.S. - - V.E.U.S. - C.T.S. - Vistos. C.S.U e V.E.U.S ajuizaram ação revisional de alimentos em face de C.T.S, estando ambas as partes já qualificadas. A inicial foi instruída com documentos (fls. 05/14). Não houve pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Citado (fls. 25), o requerido apresentou contestação (fls. 26/61), alegando, entre outros pontos, o nascimento de outra filha menor (fls. 65). A parte autora não se manifestou em réplica. Instadas as partes a especificarem provas (fls. 71/72), o requerido informou que não possui interesse em audiência de conciliação e juntou comprovantes de rendimentos (fls. 75/78). Os autores permaneceram inertes (fls. 79). Vieram os autos conclusos. Em parecer, o Ministério Público opinou pela improcedência do pedido (fls. 133/135). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de alimentos. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra com o que dado a conhecer, nos termos do art. 370 do CPC. Quanto ao mérito, o pedido é improcedente. De certo, é possível a alteração dos alimentos, quando houver mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, nos termos do art. 1699 do Código Civil:Art. 1.699. Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. Isso porque o art. 1694 do Código Civil, ao estabelecer a obrigação alimentar entre parentes, cônjuges ou companheiros, expressamente consigna que "os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada", conforme prescrição de seu parágrafo 1º. Na hipótese dos autos, os autores fundamentam o pedido no alegado aumento dos gastos dos alimentados, decorrente de seu crescimento e novas necessidades. Contudo, não foram produzidas provas suficientes para demonstrar que tais despesas efetivamente se elevaram a ponto de justificar a revisão da pensão vigente. Por outro lado, o requerido comprovou que percebe salário base de R$ 3.487,42, do qual já é descontado o percentual de 25% a título de pensão alimentícia, o que se mostra razoável diante da ausência de outros elementos. Ademais, restou demonstrado que o requerido também possui outra filha menor de idade, que igualmente depende de seu sustento (fls. 65). Dessa forma, ausente prova inequívoca de alteração substancial nas necessidades dos alimentados que desequilibre o binômio necessidade-possibilidade, não há elementos que justifiquem a majoração pretendida. O Ministério Público, em parecer de fls. 84/86, opinou pela improcedência do pedido, o que se acolhe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de revisional de alimentos, extinguindo o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, CONDENO o autor, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 800,00, equitativamente, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, tendo em vista a gratuidade processual que lhe foi concedida. Ciência ao Ministério Publico. Expeça-se certidão de honorários à patrona nomeada de acordo com os atos praticados, nos termos da Tabela DPE/OAB. Transitada em julgado e não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: DANIELLE SOARES DE LIMA (OAB 413819/SP), MARCOS PAULO RIBEIRO (OAB 325904/SP), MARCOS PAULO RIBEIRO (OAB 325904/SP)

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Processo nº 1008633-49.2025.8.26.0020

ID: 291227482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008633-49.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JULIA D'ARC BRITO DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

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Processo 1008633-49.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Julia D'arc Brito Diniz - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário com garantia fiduciária… Processo 1008633-49.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Julia D'arc Brito Diniz - Vistos. Trata-se de ação de revisão de contrato bancário com garantia fiduciária ajuizada por JULIA D'ARC BRITO DINIZ contra BANCO PAN S/A. A causa de pedir está fundada, em síntese, na alegação de cobrança de encargos abusivos pela instituição financeira, razão pela qual pretende o autor a revisão contratual e a condenação da parte ré à restituição da quantia indevidamente paga. Pleiteou a concessão da tutela provisória de urgência para autorizar o depósito das parcelas incontroversas, bem como impor à ré a abstenção da negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção na posse do veículo. É o relatório. Decido. 1 - Os elementos de convicção de que até aqui se dispõe não autorizam concluir sejam verdadeiras as alegações de que o débito está acrescido da cobrança de tarifas ou encargos ilegais e abusivos, ou de que há onerosidade excessiva a justificar a revisão contratual pretendida. Assim sendo, não está presente o requisito da prova inequívoca das alegações do autor a ponto de autorizar o deferimento do pedido de antecipação de tutela. Ausente, pois, o requisito atinente à prova inequívoca da verossimilhança da matéria que fundamenta o pedido inicial, fica indeferido o pedido de tutela antecipada. Entretanto, faculto à autora o depósito dos valores incontroversos, ficando, contudo, advertida que isto não afastará os efeitos da mora e não impedirá o réu de utilizar os meios de que dispõe para tentar obter a satisfação do crédito contratado. 2 - Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, exige a comprovação da hipossuficiência financeira da parte para deferimento da gratuidade processual, o que, no caso em tela, não ocorreu. A documentação apresentada não demonstra que a autora efetivamente não tem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, pois inexiste prova segura de que sua condição econômica seja, de fato, precária a ponto de possibilitar a concessão do benefício pretendido, reservado apenas àqueles que efetivamente se encontrem em condição de miserabilidade, impedidos, portanto, de obter a tutela jurisdicional se obrigados a arcar com as custas processuais que, anote-se, não apresentam valor exorbitante ou proibitivo. Com efeito, na hipótese dos autos, a autora, além de contratar advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria Pública, exerce atividade remunerada, e obteve aprovação de crédito para financiamento de veículo para pagamento de prestação mensal no valor de R$ 1.870,94 (fls. 29). Destarte, indefiro o requerido, negando o benefício da gratuidade processual. Concedo o prazo de quinze dias para pagamento das custas de ingresso e despesas de citação, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Processo nº 1008633-97.2025.8.26.0004

ID: 291551451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008633-97.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO SOLITARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1008633-97.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Roberto Solitari - Vistos. Determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez que não se trata de … Processo 1008633-97.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Jose Roberto Solitari - Vistos. Determino a retirada da tarja de segredo de justiça, uma vez que não se trata de hipótese que justifique a tramitação sob sigilo, nos termos do art. 189 do CPC. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Anotado. Os fatos narrados na inicial são controvertidos, não havendo elementos suficientes a demonstrar a alegada abusividade das condições contratadas, visto que os documentos juntados trazem versão unilateral do alegado, não havendo, pois, como serem deferidos os pedidos em sede de liminar. Nesse sentido é a orientação do STJ, no julgamento do REsp. 1061530/RS, especialmente quanto à abstenção de inclusão do nome nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, relacionados a contratos de mútuos bancários comuns, como é o caso: ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção. (STJ-2ª Seção, REsp. 1061530/RS, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJE 10/03/209. (grifo nosso) Em relação ao pedido de depósito do valor tido por incontroverso, mesmo havendo possibilidade de tal fato, a consignação não seria impedimento ao credor de realizar o registro da inadimplência nos cadastros restritivos, e nem obstaria sua reintegração na posse do bem, porquanto, conforme dito alhures, os valores tidos por corretos pela parte autora são unilaterais. Nesse sentido, segue orientação da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR PARA OBSTAR A INCLUSÃO DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES E MANTER A POSSE DO BEM. INCONFORMISMO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AINDA QUE FOSSE PERMITIDA A CONSIGNAÇÃO DOS VALORES TIDOS POR INCONTROVERSOS PELA CONSUMIDORA, TAL FATO NÃO IMPEDE O CREDOR DE SER REINTEGRADO NA POSSE DO BEM NEM DE INSCREVER O NOME DA DEVEDORA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. CÁLCULOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ENTENDIMENTO DO C. STJ. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RESP Nº 1.061.530 / RS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080329-04.2019.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019) Diante do exposto acima, indefiro a tutela de urgência Diante das especificidades da causa e do modo de conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se, ficando o réu advertido do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Int. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Evandro Francisco De Almeida x Condominio America e outros

ID: 278829861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011058-06.2023.8.26.0348

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

CONDOMINIO AMERICA DANIEL PATRICIO LEMOS LOSAN ADMINISTRADORA DE CONDOMíNIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

NICOLE CAROLINE DE SOUZA ARCE RUIZ

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MARCOS LOMBARDI SANT'ANNA

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ADV: Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), Nicole Caroline de Souza Arce Ruiz (OAB 425772/SP) Processo 1011058-06.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Francisco de Almeida … ADV: Marcos Lombardi Sant'anna (OAB 278607/SP), Nicole Caroline de Souza Arce Ruiz (OAB 425772/SP) Processo 1011058-06.2023.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Evandro Francisco de Almeida - Reqdo: Condominio America, Daniel Patricio Lemos, Losan Administradora de Condomínios Ltda. - Vistos. 1. Fls. 257/279: Como é cediço, a finalidade dos embargos de declaração é sanar eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material que, eventualmente, a decisão embargada contenha e não se destinam a um novo julgamento da causa, mas tão somente a aperfeiçoar a decisão já proferida. No caso em análise, os embargantes alegam obscuridade na sentença quando esta afirma que "a própria administradora admite que utiliza um sistema chamado 'Super Lógica' para comunicações, mas os réus não comprovaram terem adotado providências para garantir que o autor recebesse efetivamente as informações necessárias, ônus que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC) e do qual deveriam ter se desincumbido com uma simples prova documental". Sustentam que os documentos de fls. 234/235 comprovariam o acesso do autor ao sistema, com visualizações dos comunicados e informações, desincumbindo-se os réus do ônus da prova. Ocorre que não há obscuridade na sentença. O trecho impugnado é perfeitamente inteligível e claro quanto ao seu conteúdo. A sentença reconheceu a existência do sistema "Super Lógica" para comunicações, mas considerou insuficiente a prova produzida pelos réus quanto à efetiva ciência do autor sobre as informações necessárias. A alegação dos embargantes, em verdade, representa mero inconformismo com a valoração das provas realizada na sentença. Ao afirmar que os documentos de fls. 234/235 comprovariam o acesso do autor ao sistema e sua ciência quanto às comunicações oficiais, os embargantes pretendem rediscutir o mérito da causa e a apreciação das provas, o que não é possível por meio de embargos de declaração. A sentença, ao analisar o conjunto probatório, destacou expressamente que "em sua manifestação de fls. 233-236, a própria administradora admite que utiliza um sistema chamado 'Super Lógica' para comunicações, mas os réus não comprovaram terem adotado providências para garantir que o autor recebesse efetivamente as informações necessárias". Considerou, portanto, insuficiente a prova produzida, não por desconhecimento dos documentos de fls. 234/235, mas por entender que eles não demonstravam de forma satisfatória que o autor efetivamente recebia todas as comunicações necessárias. Vale ressaltar que a sentença analisou outros elementos probatórios que indicavam problemas na comunicação, como e-mails do autor solicitando boletos não recebidos (fls. 120, 121-122 e 123) e prints de mensagens demonstrando sua exclusão dos grupos de comunicação do condomínio (fls. 25). A valoração desse conjunto probatório, que levou à conclusão de que havia falhas na comunicação com o autor, é questão de mérito que não pode ser revista por meio de embargos de declaração. Não há, portanto, obscuridade a ser sanada, mas inconformismo com a valoração das provas e o mérito da decisão, o que deve ser objeto de recurso próprio, se for o caso. Verifica-se, ademais, o caráter manifestamente protelatório dos presentes embargos, uma vez que, sob o pretexto de alegar obscuridade, os embargantes buscam, na realidade, a rediscussão do mérito, tentando provocar novo pronunciamento judicial sobre matéria já decidida de forma clara e fundamentada, retardando indevidamente o andamento do processo. A propósito, a sentença foi extremamente didática e pormenorizada, com 13 laudas de fundamentação, analisando detalhadamente todas as provas produzidas, inclusive os documentos agora mencionados pelos embargantes. O inconformismo dos réus com o resultado do julgamento não caracteriza vício que justifique a oposição de embargos declaratórios. O manejo de recurso manifestamente incabível, como no caso presente, caracteriza-se como ato atentatório à dignidade da justiça, justificando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos por CONDOMÍNIO AMÉRICA e DANIEL PATRICIO LEMOS, por não haver na sentença o vício de obscuridade apontado. Considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos, condeno os embargantes ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1008633-97.2021.8.11.0055

ID: 261177678

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008633-97.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAQUEL KATIANE DE AVILA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Avenida Tancredo de Almeida Neves, 1220-N, 1220-N, TELEFONE: (65) 3339-2700, Jardim Tanaka, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78302-900 MANDADO DE INTIMAÇÃO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO LEONARDO LUCIO SANTOS PROCESSO n. 1008633-97.2021.8.11.0055 Valor da causa: R$ 5.851,01 ESPÉCIE: [Nota Promissória]->CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: Nome: LOJA ELDER - COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME Endereço: Avenida Brasil, 308, w, Centro, TANGARÁ DA SERRA - MT - CEP: 78000-000 POLO PASSIVO: Nome: RAQUEL KATIANE DE AVILA Endereço: Telefone/whatsapp (65) 9 9345-3731 FINALIDADE: Intimo a parte executada para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento voluntário do débito, sob pena de incidência de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, c/c art. 1046, §§ 2º e 4º, do CPC, bem como de execução forçada, na forma da lei. VALOR DO DÉBITO EM ATRASO: Valor R$ 7.117,28 (sete mil e cento e dezessete reais e vinte e oito centavos). ADVERTÊNCIAS À PARTE: O prazo de 15 (quinze) dias para impugnação ao cumprimento de sentença começará a fluir após o decurso do prazo para o pagamento do débito, independentemente de penhora ou nova intimação (Art. 525, do CPC). ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA: 1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. TANGARÁ DA SERRA, 25 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Sebastiana Da Conceicao Evangelista x Itau Seguros S/A e outros

ID: 331646782

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008633-23.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIANA DA CONCEICAO EVANGELISTA

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A ITAÚ UNIBANCO S.A.

Decisão

Advogados:

CLEUZA ALVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008633-23.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SEBASTIANA DA CONCEICAO EVANGELISTA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., ITAU … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1008633-23.2025.8.11.0002. REQUERENTE: SEBASTIANA DA CONCEICAO EVANGELISTA REQUERIDO: ITAÚ UNIBANCO S.A., ITAU SEGUROS S/A Vistos; Trata-se de ação de cobrança de seguro habitacional c/c indenização pedido de tutela de urgência, ajuizada por Sebastiana da Conceição Evangelista em face de Itaú Unibanco S.A. e Itau Seguros S/A, na qual a autora alega que seu companheiro, Sr. Frank Rodrigo Durães Freire, era titular de contrato de financiamento habitacional com cobertura securitária, prevendo quitação parcial da dívida em caso de óbito de um dos mutuários. Relata que, após o falecimento, requereu administrativamente a cobertura do seguro, o que foi indeferido sob a alegação de doença preexistente, supostamente omitida na contratação. Sustenta que a negativa é indevida, pois o diagnóstico da enfermidade somente teria ocorrido após a celebração do contrato, inexistindo má-fé do segurado. Aduz enfrentar dificuldades financeiras para arcar com as parcelas do financiamento e requer, em sede liminar, a suspensão da cobrança mensal até o julgamento da lide, sob pena de inadimplemento e danos irreparáveis. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a probabilidade do direito invocado e o risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. No caso, os elementos constantes dos autos não autorizam, por ora, o deferimento da medida. A autora sustenta que a negativa da cobertura securitária foi indevida, afirmando não haver má-fé do segurado quanto à doença preexistente. Todavia, ainda que se venha a reconhecer a abusividade da negativa no curso do processo, o contrato de seguro celebrado prevê quitação parcial da dívida em caso de falecimento, como expressamente reconhecido pela própria parte autora. Dessa forma, não há verossimilhança quanto à alegação de inexigibilidade integral das parcelas vincendas, visto que, ainda que o pedido venha a ser julgado procedente, a autora continuaria responsável pelo adimplemento da parte remanescente do saldo devedor, o que torna desproporcional e sem base fática a suspensão total das obrigações contratuais. Por fim, quanto ao perigo de dano, embora a autora mencione dificuldades financeiras, não há prova documental robusta de risco concreto e iminente de execução, leilão ou perda da posse do imóvel. A alegação, desprovida de elementos objetivos, não é suficiente, por si só, para justificar a medida excepcional pretendida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência dos requisitos do art. 300 do CPC. À vista da manifestação expressa da parte autora quanto o seu desinteresse na audiência de conciliação, deixo de designa-la. Cite-se a parte requerida, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Contestada a ação, intime-se a parte requerente, no mesmo prazo legal, para, querendo, apresentar impugnação. Considerando a autorização para adoção do “Juízo 100% Digital” nesta unidade judiciária, por meio do Provimento TJMT/CM n. 20 de 30 de julho de 2021, bem como de acordo com a Resolução TJ-MT/OE n. 11/2021 segundo a qual, a opção pelo procedimento especial do “Juízo 100% Digital” é facultativa e será exercida pela parte demandante no momento da distribuição da ação (art. 3º - Resolução 11/2021 TJMT/OE), determino venha à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse em aderir ao referido meio de tramitação dos autos. Em caso positivo, a parte autora e o(a) causídico(a) deverão informar seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular por meio do qual desejam ser intimados, bem como indicar endereço eletrônico, linha telefônica móvel celular ou outro meio de contato da parte requerida que permita a realização das comunicações processuais por meio eletrônico (art. 10 – Resolução 11/2021 TJMT/OE). Intime-se. Cumpra-se. FLÁVIO MIRAGLIA FERNANDES Juiz de Direito

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Processo nº 1008633-93.2025.4.01.3701

ID: 334812492

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008633-93.2025.4.01.3701

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RAIMUNDO DE SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MANOEL GERSON DE ARRUDA ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008633-93.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz/MA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Imperatriz/MA PROCESSO: 1008633-93.2025.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIO RAIMUNDO DE SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifico que a parte autora deixou de instruir a inicial com documento(s) essencial(is) à propositura da ação. Dessa forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC, emendar/completar a inicial, apresentando: - todos os documentos médicos de que dispuser relativos à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa; Caso a parte não atenda à presente decisão, conclusos para prolação de sentença terminativa. Apresentados os documentos faltantes e cumpridas as exigências acima, recebo a inicial e determino à Secretaria do Juizado a realização das seguintes ações, a depender do tipo de benefício pleiteado: 1. Nos casos em que se exige perícia médica e/ou social, os autos devem ser encaminhados à Central de Perícias. 1.1. Desde já, arbitro os honorários periciais em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), na forma do artigo 28, §1º, I, II e IV da Resolução CJF 305/2014 e Resolução CNJ 232/2016. 1.2. Advirto o perito de que, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, deverá indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (art. 129-A, § 1º da Lei 8.213/91). 1.3. Após a juntada do laudo médico: 1.3.1. Se houver reconhecimento de incapacidade laborativa e/ou qualquer incongruência/divergência em relação ao resultado da Perícia Médica Federal, proceda-se à designação de perícia socioeconômica, se for necessário (benefício assistencial); em seguida, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01); ato contínuo, intime-se a autora para apresentar réplica e se manifestar sobre o(s) laudo(s), em 15 dias, encaminhando-se os autos ao gabinete para sentença. 1.3.1.1. Se o INSS, no prazo para contestar, apresentar proposta de acordo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, havendo concordância, conclusos para sentença. 1.3.2. Se não houver reconhecimento da incapacidade laborativa ou do impedimento de longo prazo, isto é, se o laudo estiver em perfeita harmonia com o resultado da perícia no âmbito administrativo, intime-se a autora para se manifestar em 15 (quinze) dias e, depois, conclusos para sentença, ocasião em que eventual impugnação ao laudo do perito oficial será apreciada. 1.3.3. O pagamento dos honorários periciais, por meio do sistema AJG/JF, deverá ser realizado logo após o prazo concedido às partes para manifestação (art. 29 da Resolução CJF 305/2014. 2. Nos demais casos, cite-se o INSS, que deverá apresentar toda a documentação de que dispõe para o esclarecimento da causa (art. 11, caput, da Lei 10.259/01). Conforme o teor da manifestação apresentada pelo INSS, a Secretaria do Juizado adotará as seguintes providências: - Havendo proposta de acordo (Tipo 1), intimar a parte autora para manifestação, em 15 (quinze) dias, encaminhando-se posteriormente os autos para sentença; - No caso de contestação Tipo 2, encaminhar os autos para sentença, ocasião em que será avaliada a suficiência ou não das provas documentais e a (im)possibilidade de julgamento antecipado do mérito, como também a necessidade de designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento; - Na hipótese de contestações Tipo 3 ou Tipo 4, intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito das questões suscitadas pelo INSS; em seguida, conclusos para decisão de saneamento. Defiro a gratuidade da justiça. Cumpra-se. Imperatriz/MA, 24 de julho de 2025. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal

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Processo nº 1008633-58.2025.8.11.0055

ID: 322880512

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008633-58.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HITLER SANSAO SOBRINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HITLER SANSAO SOBRINHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008633-58.2025.8.11.0055 REQUERENTE: HITLER SANSAO SOBRINHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO G… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008633-58.2025.8.11.0055 REQUERENTE: HITLER SANSAO SOBRINHO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, Cuida-se de ação declaratória ajuizada por HITLER SANSAO SOBRINHO em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO. Sustenta o Reclamante que adquiriu, como destinatário final, os produtos representados pela Nota Fiscal n.º 000.011.503 no valor de R$13.499,20 para o fim de reparos em seu veículo automotor. Contudo, aduz que o Reclamado apreendeu a mercadoria (Termo de Apreensão e Depósito n.º 1181620-3), além de acrescer multa de 60% sobre a operação e ICMS, resultando na importância de R$2.176,91. Desse modo, pugna pela concessão de tutela de urgência para suspensão da exigibilidade dos presentes débitos, ante a inexistência de notificação e o devido processo legal administrativo e a ausência de fato gerador para cobrança do tributo e a multa. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o reclamante aduz a ausência de fato gerador para cobrança de tributo e da respectiva multa, além de sua não notificação para exercício do contraditório e ampla defesa junto ao procedimento administrativo. Em juízo de cognição sumária, própria deste momento processual, vislumbra-se a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência. Denota-se dos documentos colacionados aos autos que os produtos adquiridos junto a Nota Fiscal n.º 000.011.503 (ID 198504822) não possuem relação com a atividade advocatícia exercida pelo Reclamante (ID 198504803), o que afastaria, em primeira análise, o intuito comercial e, consequentemente, a incidência de imposto sobre a operação. Assim, configurada a verossimilhança das alegações da parte reclamante. Por outro lado, o perigo da demora é evidente, vez que o débito gerador da cobrança se encontra controvertido em Juízo e não é razoável a manutenção da cobrança como instrumento de pressão odiosa sobre a parte reclamante. Registra-se, outrossim, que o Reclamante já se encontra impossibilidade de obtenção certidão negativa de débito junto a Secretaria de Fazenda do Estado, consoante descrito em sua exordial, o que já gera prejuízos pessoais e profissionais. Dessa forma, entendo estarem presentes os requisitos autorizadores, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e determino a suspensão da exigibilidade do débito decorrente do Termo de Apreensão e Depósito n.º 1181620-3 (Nota Fiscal n.º 000.011.503), abstendo-se a reclamada de sua cobrança ou negativação do nome do reclamante, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Dispensada a audiência de conciliação, com amparo no Enunciado n.º 1, aprovado no XIII Encontro dos Juízes dos Juizados Especiais. CITE-SE a parte reclamada (art. 6º da Lei nº 12.153/2009, c.c. art. 247, III, do CPC de 2015), para, querendo, apresentar resposta ao pedido inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, observado o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Com a apresentação da resposta ou o decurso do prazo, certifique-se e intime-se o reclamante para manifestação, em 05 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução ou julgamento antecipado da lide. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o art. 21, da Resolução nº 03/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no § 1º do referido dispositivo. Cumpra-se e se intime. Às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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