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Processo nº 1011735-30.2025.8.11.0042

ID: 319307872

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 1011735-30.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICKER MAXIMIANO DE MORAES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RODRIGO POUSO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1011735-30.2025.8.11.0042. Visto. A Defesa objetiva a instauração de incidente de in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1011735-30.2025.8.11.0042. Visto. A Defesa objetiva a instauração de incidente de insanidade mental em favor do acusado RICKER MAXIMIANO DE MORAES, alegando, em síntese, “o histórico clínico revela, ao longo dos últimos anos, quadro psiquiátrico grave e contínuo, atestado por profissionais especializados”. Instado a se manifestar, o Representante Ministerial opinou pelo indeferimento do pedido, argumentando que “nunca demonstrou qualquer comportamento que indicasse comprometimento mental ou suscitasse dúvida quanto à sua imputabilidade penal. Participou normalmente dos atos processuais, respondeu aos termos da acusação e foi regularmente pronunciado. Destarte, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental tem o único propósito de retardar o regular andamento da ação penal, especialmente em se tratando de processo por crime doloso contra a vida ocorrido em 2018, com designação de data para realização da sessão do Tribunal do Júri” (Id. 199015789). Pois bem. Assim dispõe o artigo 149, do Código de Processo Penal: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Sob este aspecto, o incidente de insanidade mental é necessário apenas quando houver dúvida quanto à autodeterminação de agente no momento de comportamento delituoso. (TJMT, N.U 0000363-28.2019.8.11.0005). Por outro lado, (...) sua realização está condicionada à discricionariedade do juiz da causa, a quem compete aferir a pertinência ou não da prova pericial (STJ, HC 24656/PB; TJMG, HC NU 1.0000.14.006936-0/000). In casu, não se evidencia dúvida razoável a respeito da capacidade de autodeterminação do réu no momento da prática delituosa, tampouco quanto à sua aptidão para compreender a imputação que lhe é dirigida e participar efetivamente de sua própria defesa. Ressalta-se que o laudo ou atestado apresentado pela Defesa não estabelece qualquer correlação entre o diagnóstico psiquiátrico e a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato no momento da ação criminosa. De igual modo, não há nos autos outros elementos de prova capazes de evidenciar, de maneira objetiva e concreta, a afetação da higidez mental do acusado ao tempo do crime. Diante disso, anoto que conforme já assentou o c. STJ e o TJMT, quadros de instabilidade emocional episódica, uso de medicação controlada ou atendimentos emergenciais não autorizam, por si sós, a conclusão de que o réu seja inimputável ou semi-imputável, tampouco geram automaticamente a dúvida séria exigida para a realização de perícia: (...) III. Razões de decidir 4. A instauração de incidente de insanidade mental não se dá de forma automática, devendo haver dúvida razoável sobre a integridade mental do agente. No caso concreto, não há elementos que indiquem incapacidade cognitiva ou autodeterminação comprometida, não sendo a simples alegação de atendimento psiquiátrico suficiente para justificar a medida. (TJMT. N.U 1008656-97.2024.8.11.0003, LUIZ FERREIRA DA SILVA, 3ª Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025). (...) O c. STJ firmou entendimento de que a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de indícios razoáveis da inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal dos acusados (AgRg no HC 610070/SP). (...) A alegação de dependência química não enseja, por si só, a instauração do incidente de insanidade, providência condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, notadamente quando há dúvida a respeito do poder de autodeterminação dos réus (STJ, RHC 88626/DF; AgRg no HC 626142/SC). (TJMT. N.U 1007229-90.2020.8.11.0040, MARCOS MACHADO, 1ª Câmara Criminal, Julgado em 22/03/2022). Contudo, observa-se que a Defesa intenta, a todo custo, promover o adiamento da sessão de julgamento designada nos autos, haja vista que protocolou, perante este Juízo, incidente de insanidade mental, apresentou pedido de desaforamento e, ainda, juntou novo requerimento de redesignação da sessão plenária, o que evidencia comportamento processual voltado à postergação do feito, sem que, contudo, haja fundamento jurídico idôneo a justificar tais pleitos. Assim, inexistindo indícios suficientes de que o acusado estivesse, à época dos fatos, acometido por perturbação mental capaz de comprometer sua imputabilidade penal, revela-se descabida a instauração do incidente de insanidade mental, nos moldes do que dispõe o art. 149 do Código de Processo Penal. Nesse viés, cumpre anotar que somente a dúvida relevante sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o requerimento pela defesa, por si só, não obriga o magistrado a determinar a sua realização. Ao ensejo, destaco os seguintes julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO RECONSIDERADA PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, de que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (art. 798 do CPP). 2. No caso concreto, o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias, motivo pelo qual dou provimento ao agravo regimental, para reconsiderar a decisão agravada e analisar o agravo em recurso especial. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, se torna imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. 4. As instâncias ordinárias consignaram não haver sido demonstrados pela defesa indícios mínimos acerca da incapacidade da ré de entender o caráter ilícito da conduta supostamente praticada e, inexiste dúvida razoável apta a ensejar a instauração do referido incidente. 5. Para rever a conclusão das instâncias antecedentes seria necessária a dilação probatória, medida inviável em recurso especial. 6. Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão recorrida, com o fim de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.142.435/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 9/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU. APURAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). 2. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento, o que não ocorreu na hipótese. 3. No caso, o Tribunal de origem apresentou suficiente justificativa para indeferir, em sede de apelação, a realização de incidente de insanidade mental, consignando que, não obstante a existência do laudo de insanidade mental produzido no ano de 2014, não se constatou a presença de indícios comprobatórios referentes à inimputabilidade do agente à época da prática do crime (12 de abril de 2016), relembrando que a defesa não formulou, perante o Juízo de primeiro grau, pleito de realização de exame de insanidade mental, mesmo de posse do antigo laudo. 4. Para reverter a conclusão da Corte de origem, no sentido de que o agravante é, na verdade, portador de deficiência mental e não era capaz de se autodeterminar diante dos fatos, ainda mais nos autos de uma ação penal que transitou em julgado, seria necessária a dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 626.142/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Por estas razões, em consonância ao parecer ministerial, indefiro o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Ciência às partes. Arquivem-se os autos. Cumpra. CUIABÁ, data e hora da assinatura eletrônica. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025

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Processo nº 1011735-30.2025.8.11.0042

ID: 320392855

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 1011735-30.2025.8.11.0042

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

RICKER MAXIMIANO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO POUSO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1011735-30.2025.8.11.0042. Visto. A Defesa objetiva a instauração de incidente de in… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 1011735-30.2025.8.11.0042. Visto. A Defesa objetiva a instauração de incidente de insanidade mental em favor do acusado RICKER MAXIMIANO DE MORAES, alegando, em síntese, “o histórico clínico revela, ao longo dos últimos anos, quadro psiquiátrico grave e contínuo, atestado por profissionais especializados”. Instado a se manifestar, o Representante Ministerial opinou pelo indeferimento do pedido, argumentando que “nunca demonstrou qualquer comportamento que indicasse comprometimento mental ou suscitasse dúvida quanto à sua imputabilidade penal. Participou normalmente dos atos processuais, respondeu aos termos da acusação e foi regularmente pronunciado. Destarte, o pedido de instauração de incidente de insanidade mental tem o único propósito de retardar o regular andamento da ação penal, especialmente em se tratando de processo por crime doloso contra a vida ocorrido em 2018, com designação de data para realização da sessão do Tribunal do Júri” (Id. 199015789). Pois bem. Assim dispõe o artigo 149, do Código de Processo Penal: Art. 149. Quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Sob este aspecto, o incidente de insanidade mental é necessário apenas quando houver dúvida quanto à autodeterminação de agente no momento de comportamento delituoso. (TJMT, N.U 0000363-28.2019.8.11.0005). Por outro lado, (...) sua realização está condicionada à discricionariedade do juiz da causa, a quem compete aferir a pertinência ou não da prova pericial (STJ, HC 24656/PB; TJMG, HC NU 1.0000.14.006936-0/000). In casu, não se evidencia dúvida razoável a respeito da capacidade de autodeterminação do réu no momento da prática delituosa, tampouco quanto à sua aptidão para compreender a imputação que lhe é dirigida e participar efetivamente de sua própria defesa. Ressalta-se que o laudo ou atestado apresentado pela Defesa não estabelece qualquer correlação entre o diagnóstico psiquiátrico e a capacidade de compreensão do caráter ilícito do fato no momento da ação criminosa. De igual modo, não há nos autos outros elementos de prova capazes de evidenciar, de maneira objetiva e concreta, a afetação da higidez mental do acusado ao tempo do crime. Diante disso, anoto que conforme já assentou o c. STJ e o TJMT, quadros de instabilidade emocional episódica, uso de medicação controlada ou atendimentos emergenciais não autorizam, por si sós, a conclusão de que o réu seja inimputável ou semi-imputável, tampouco geram automaticamente a dúvida séria exigida para a realização de perícia: (...) III. Razões de decidir 4. A instauração de incidente de insanidade mental não se dá de forma automática, devendo haver dúvida razoável sobre a integridade mental do agente. No caso concreto, não há elementos que indiquem incapacidade cognitiva ou autodeterminação comprometida, não sendo a simples alegação de atendimento psiquiátrico suficiente para justificar a medida. (TJMT. N.U 1008656-97.2024.8.11.0003, LUIZ FERREIRA DA SILVA, 3ª Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025). (...) O c. STJ firmou entendimento de que a realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, dependendo da existência de indícios razoáveis da inimputabilidade ou semi-imputabilidade penal dos acusados (AgRg no HC 610070/SP). (...) A alegação de dependência química não enseja, por si só, a instauração do incidente de insanidade, providência condicionada à efetiva demonstração da sua necessidade, notadamente quando há dúvida a respeito do poder de autodeterminação dos réus (STJ, RHC 88626/DF; AgRg no HC 626142/SC). (TJMT. N.U 1007229-90.2020.8.11.0040, MARCOS MACHADO, 1ª Câmara Criminal, Julgado em 22/03/2022). Contudo, observa-se que a Defesa intenta, a todo custo, promover o adiamento da sessão de julgamento designada nos autos, haja vista que protocolou, perante este Juízo, incidente de insanidade mental, apresentou pedido de desaforamento e, ainda, juntou novo requerimento de redesignação da sessão plenária, o que evidencia comportamento processual voltado à postergação do feito, sem que, contudo, haja fundamento jurídico idôneo a justificar tais pleitos. Assim, inexistindo indícios suficientes de que o acusado estivesse, à época dos fatos, acometido por perturbação mental capaz de comprometer sua imputabilidade penal, revela-se descabida a instauração do incidente de insanidade mental, nos moldes do que dispõe o art. 149 do Código de Processo Penal. Nesse viés, cumpre anotar que somente a dúvida relevante sobre a integridade mental do acusado serve de motivação para a instauração do incidente de insanidade mental, sendo certo que o requerimento pela defesa, por si só, não obriga o magistrado a determinar a sua realização. Ao ensejo, destaco os seguintes julgados do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. FURTO QUALIFICADO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DECISÃO RECONSIDERADA PARA CONHECER DO AGRAVO E NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado; também, de que não se computará no prazo o dia do começo, porém se incluirá o do vencimento (art. 798 do CPP). 2. No caso concreto, o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias, motivo pelo qual dou provimento ao agravo regimental, para reconsiderar a decisão agravada e analisar o agravo em recurso especial. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, se torna imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. 4. As instâncias ordinárias consignaram não haver sido demonstrados pela defesa indícios mínimos acerca da incapacidade da ré de entender o caráter ilícito da conduta supostamente praticada e, inexiste dúvida razoável apta a ensejar a instauração do referido incidente. 5. Para rever a conclusão das instâncias antecedentes seria necessária a dilação probatória, medida inviável em recurso especial. 6. Agravo regimental provido, para reconsiderar a decisão recorrida, com o fim de conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.142.435/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1/6/2021, DJe de 9/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INDEFERIMENTO MOTIVADO. DISCRICIONARIEDADE DO ÓRGÃO JULGADOR. ALEGAÇÃO DE INSANIDADE MENTAL DO RÉU. APURAÇÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.366.958/PE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 28/5/2019, DJe 4/6/2019). 2. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento, o que não ocorreu na hipótese. 3. No caso, o Tribunal de origem apresentou suficiente justificativa para indeferir, em sede de apelação, a realização de incidente de insanidade mental, consignando que, não obstante a existência do laudo de insanidade mental produzido no ano de 2014, não se constatou a presença de indícios comprobatórios referentes à inimputabilidade do agente à época da prática do crime (12 de abril de 2016), relembrando que a defesa não formulou, perante o Juízo de primeiro grau, pleito de realização de exame de insanidade mental, mesmo de posse do antigo laudo. 4. Para reverter a conclusão da Corte de origem, no sentido de que o agravante é, na verdade, portador de deficiência mental e não era capaz de se autodeterminar diante dos fatos, ainda mais nos autos de uma ação penal que transitou em julgado, seria necessária a dilação probatória, incompatível com a via estreita do habeas corpus. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 626.142/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 9/3/2021, DJe de 15/3/2021.) Por estas razões, em consonância ao parecer ministerial, indefiro o pedido de instauração de incidente de insanidade mental. Ciência às partes. Arquivem-se os autos. Cumpra. CUIABÁ, data e hora da assinatura eletrônica. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito Designada para o NAE Portaria TJMT/CM N. 103 DE 08/JANEIRO/2025

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Processo nº 1020170-02.2024.4.01.3902

ID: 320119481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1020170-02.2024.4.01.3902

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MONICA VEIGA ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIGIA SOUSA REBELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1020170-02.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém PA PROCESSO: 1020170-02.2024.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MONICA VEIGA ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIGIA SOUSA REBELO - PA30646 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO “A” 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De início, destaque-se que, no âmbito da Procuradoria Geral Federal, foi formulada a Orientação Judicial nº 00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU, que dispõe que “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para se concluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural.” Nesse particular, importa ressaltar que a própria parte ré, em diversas de suas contestações, pede a dispensa do ato da audiência, quando o processo já está maduro para julgamento, como no caso. Por isso, passo ao julgamento conforme o estado do processo. 2.2 – DO SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL O salário-maternidade, benefício previdenciário, é devido à segurada da Previdência Social, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, com início 28 (vinte e oito) dias antes do parto e cessação em 91 (noventa e um) dias após o parto, inclusive em caso de parto antecipado. Tem por fundamento legal os arts. 71 a 73 da Lei n. 8.213/91 c/c arts. 93 a 103, do Decreto n. 3.048/1999. Para ter direito ao seu recebimento, é necessário que a parte autora, quando segurada especial, reúna os seguintes requisitos: 1) comprovação do fato gerador (nascimento); 2) demonstração da condição de segurada especial da Previdência Social; e 3) o exercício de atividade rural imediatamente anterior ao fato gerador do benefício pleiteado (nascimento), ainda que de forma descontínua, nos termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991. O trabalho rural como segurado especial dá-se em regime individual (produtor usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais) ou de economia familiar, este quando o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes (art. 11, VII e § 1º da Lei n. 8.213/91). A atividade rural de segurada especial deve ser comprovada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, e súmula 149 do STJ. Quanto ao início de prova material, necessário a todo reconhecimento de tempo de serviço (§ 3º do art. 56 da Lei n. 8.213/91 e Súmula 149/STJ), por ser apenas inicial, tem sua exigência suprida pela indicação contemporânea em documentos do trabalho exercido, embora não necessariamente ano a ano, mesmo fora do exemplificativo rol legal (art. 106 da Lei n. 8.213/91), ou em nome de integrantes do grupo familiar (Admite-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental - Súmula 73 do TRF 4ª Região). O Supremo Tribunal Federal – STF, no julgamento das ADIs 2.110 e ADI 2.111, ocorrido no dia 21/03/2024, que tratavam sobre a validade das alterações promovidas pela Lei n. 9.876/1999, declarou a inconstitucionalidade da regra que exige o período de carência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras sem carteira assinada pudessem receber o salário-maternidade (arts. 25, III, e 26, VI). Sob o fundamento de que a exigência de cumprimento de carência apenas para algumas categorias de trabalhadoras viola o princípio da isonomia. Feitos esses breves apontamentos acerca do benefício previdenciário de salário-maternidade, passar-se-á para a análise do caso concreto. No caso em apreço, assiste razão à parte autora, na medida em que logrou demonstrar a sua condição de segurada especial, mediante o conjunto probatório constante dos autos. A maternidade é incontroversa, devidamente comprovada pela certidão de nascimento acostada aos autos (ID n. 2154637982, p. 7), que atesta o nascimento da criança HAYLA ALMEIDA DE ASSIS em 08/08/2021. Quanto à comprovação da qualidade de segurada especial, na hipótese em questão, a parte autora apresentou robusto início de prova material, consubstanciado nos seguintes documentos: 1) Certidão de nascimento da menor Hayla Almeida de Assis, nascida em 08/08/2021, na qual consta expressamente a profissão da autora como agricultora, bem como seu endereço na comunidade Raifran, zona rural do município de Juruti/PA (ID n. 2154637982, p. 7); 2) Caderneta de vacinação da criança, também indicando domicílio rural na comunidade Raifran (ID n. 2154637982, p. 8); 3) Cartão de acompanhamento pré-natal, igualmente mencionando o endereço rural da gestante (ID n. 2154637982, p. 9); 4) Folha Resumo do Cadastro Único, na qual consta o domicílio do grupo familiar na comunidade Raifran, reforçando a fixação territorial da autora em área rural (ID n. 2154637982, p. 10); 5) Declaração de posse de terreno localizado no PAE Juruti Velho, expedida pela Associação das Comunidades da Região de Juruti Velho, atestando a vinculação da autora à imóvel rural sob gestão comunitária (ID n. 2154637982, p. 11); 6) Recibo de pagamento sindical, demonstrando a filiação da autora a entidade representativa de trabalhadores rurais (ID n. 2154637982, p. 16); 7) Certidão de nascimento da própria autora, datada de 10/04/2004, na qual consta o seu nascimento na zona rural (ID n. 2154637982, p. 17); 8) Certidão de nascimento do filho Bernardo Almeida de Assis, nascido em 31/12/2018, a qual menciona a autora como lavradora, e indica novamente sua residência na comunidade Raifran (ID n. 2154637982, p. 24); 9) Certidão da Justiça Eleitoral, datada de 07/06/2019, confirmando o endereço da autora na comunidade Raifran, zona rural de Juruti/PA (ID n. 2154637982, p. 29). Com efeito, a contestação apresentada pelo INSS revela-se manifestamente genérica. Importa destacar que a autarquia não apresentou impugnação específica às provas documentais juntadas pela parte autora, sem desconstituir os elementos probatórios constantes dos autos. Do exame do conjunto probatório colacionado aos autos, verifica-se que os documentos apresentados pela parte autora constituem início de prova material idôneo, apto a comprovar a sua condição de segurada especial, nos termos da legislação previdenciária vigente. Dentre os documentos relevantes, destacam-se: as certidões de nascimento dos filhos da requerente, nas quais consta, de forma expressa, que a autora reside em zona rural e exerce a profissão de lavradora, elementos que, por sua natureza pública e fé pública, corroboram as alegações da parte autora. Soma-se a isso a Folha Resumo do Cadastro Único, que registra o endereço da autora na comunidade Raifran, localidade tipicamente rural do município de Juruti/PA, evidenciando seu enquadramento no perfil socioeconômico compatível com o regime de economia familiar. Ainda que dotada de caráter meramente declaratório, a certidão expedida pela Justiça Eleitoral, ao indicar que a autora encontra-se domiciliada na zona rural, reforça os demais elementos probatórios constantes dos autos, atuando como elemento complementar e convergente na comprovação do vínculo rural. O caderno processual, analisado em seu conjunto, revela o vínculo da autora com o meio rural, evidenciando o exercício da atividade agrícola em regime de economia familiar. Soma-se a isso o fato de que a própria autarquia já havia atestado a condição de segurada especial da autora ao propor acordo no processo nº 1008656-91.2020.4.01.3902, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/2018. Esse reconhecimento prévio pelo INSS serve como relevante indício da continuidade do trabalho rurícola, conferindo ainda mais solidez às provas apresentadas nestes autos. Destaco que a jurisprudência tem reconhecido que “a certidão de nascimento do filho em virtude do qual se postula o salário-maternidade é documento apto à constituição de início de prova material, até porque, segundo o entendimento do STJ, os dados constantes das certidões da vida civil são hábeis à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários.” (TRF-4, AC: 50048806820234049999 RS, Rel. Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, julgado em 30/05/2023). Além disso, frisa-se que a relação de documentos referida no art. 106 da Lei n. 8.213/1991 é apenas exemplificativa, sendo admitidos, como início de prova material, quaisquer documentos que indiquem, direta ou indiretamente, o exercício da atividade rural, inclusive em nome de outros membros do grupo familiar (STJ, AgRg no AREsp 31.676/CE, Quinta Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 28/08/2012). Os documentos colacionados pela parte autora são suficientes para comprovar sua condição de segurada especial, nos termos do art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/1991, c/c o §1º do mesmo dispositivo, que define o regime de economia familiar como aquele exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. Portanto, conclui-se que a demandante tem direito a receber salário-maternidade rural, haja vista que cumpre todos os requisitos legais para tanto. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, II, CPC, para condenar o INSS ao pagamento de R$6.938,37, relativos às parcelas de salário-maternidade devidas à autora em razão do nascimento da criança HAYLA ALMEIDA DE ASSIS (DIB em 08/08/2021), valor que foi acrescido de juros e correção monetária, nos termos do MCCJF e da planilha anexa. Não há tutela a ser deferida, uma vez que se trata apenas de valores retroativos. Sem custas ou honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para que apresente as contrarrazões, encaminhando-se, em seguida, os autos à Turma Recursal. Registrada eletronicamente. Intimar. Santarém/Pará, data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) Juiz Federal da 1ª Vara Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Santarém-PA

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Processo nº 0007983-61.2019.8.11.0015

ID: 310554766

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0007983-61.2019.8.11.0015

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DOS SANTOS PIRES LUCAS DA COSTA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RODRIGO POUSO MIRANDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0007983-61.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Promoção, constituição, financ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0007983-61.2019.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JOAO LUIS BARANOSKI - CPF: 005.446.251-70 (APELANTE), LUCAS DA COSTA - CPF: 058.836.211-55 (APELANTE), RODRIGO POUSO MIRANDA - CPF: 698.386.151-53 (ADVOGADO), LEONARDO DOS SANTOS PIRES - CPF: 042.057.001-21 (APELANTE), KAMILA DE CASSIA HERVATIM DA SILVA - CPF: 012.306.231-40 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), JOAO MARCOS DAVILA CAMARA SANTOS - CPF: 056.149.541-63 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO DO RÉU LEONARDO DOS SANTOS PIRES E, DE OUTRO LADO, DESPROVEU OS RECURSOS DOS CORRÉUS JOÃO LUÍS BARANOSKI E LUCAS DA COSTA. E M E N T A Direito Penal. Apelação Criminal. Homicídio qualificado e organização criminosa armada. Tribunal do Júri. Soberania dos veredictos. Três apelantes. Recurso dos apelantes João Luiz e Lucas desprovidos. Recurso do apelante Leonardo parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Cuida-se de apelação criminal interposta contra sentença condenatória proferida pelo Tribunal do Júri da comarca de Sinop/MT, que condenou os apelantes pela prática dos crimes de homicídio qualificado e de organização criminosa armada, com imposição de penas privativas de liberdade em regime fechado. II. Questão em discussão 2. A apelação discute: (i) a nulidade do julgamento, por suposta contrariedade do veredito às provas dos autos; (ii) a revisão das penas-base aplicadas ao apelante Leonardo; (iii) a reavaliação da fração de aumento relativa à agravante da reincidência, quanto aos apelantes João Luiz e Leonardo; e (iv) a majoração da fração de diminuição relativa à causa de redução de pena por participação de menor importância, quanto ao apelante Leonardo. III. Razões de decidir 3. A decisão do Conselho de Sentença encontra respaldo em elementos probatórios idôneos, inexistindo contrariedade manifesta às provas dos autos. 4. A exasperação da pena-base do crime de organização criminosa, em relação ao apelante Leonardo, revelou-se desproporcional e foi readequada para observar a fração usualmente admitida de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito. 5. A fração de aumento da pena intermediária pela agravante da reincidência foi mantida em 1/2 para João Luiz e 1/3 para Leonardo, por estarem caracterizadas cinco e quatro condenações anteriores, respectivamente, conforme critério progressivo aceito pela jurisprudência. 6. Não há elementos que justifiquem a aplicação da fração máxima da causa de diminuição prevista no § 1.º do art. 29 do CP, uma vez que a participação de Leonardo, embora secundária, não foi de mínima importância a ponto de merecer tal redução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido quanto ao apelante Leonardo, apenas para redimensionar a pena relativa ao crime de pertencimento à organização criminosa, com consequente readequação da pena definitiva. Recursos dos demais apelantes desprovidos. Tese de julgamento: “1. A decisão do Tribunal do Júri somente pode ser anulada por contrariedade às provas dos autos quando se apresentar manifestamente dissociada do acervo probatório, em afronta à lógica e à razoabilidade das conclusões possíveis a partir das provas produzidas. 2. A exasperação da pena-base deve observar critérios de proporcionalidade e razoabilidade, exigindo fundamentação concreta e individualizada para a adoção de fração superior à usualmente reconhecida pela jurisprudência. 3. É legítima a aplicação de fração superior a 1/6 (um sexto) para o agravamento da pena, em razão da multirreincidência, desde que devidamente motivada e proporcional ao número de condenações anteriores. 4. A aplicação da fração máxima da causa de diminuição por participação de menor importância pressupõe atuação residual, episódica ou de ínfima relevância no contexto da empreitada criminosa.” Dispositivos relevantes citados: arts. 29, § 1º, 59, 69, 121, § 2º, incisos I, III e IV; CPP, art. 593, III, “d”; Lei n.º 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.369.360/SP, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 06/12/2023; STJ, AgRg no REsp 2.112.837/SP; STJ, AgRg no HC 980.061/PI; STJ, AgRg no HC 800.983; STJ, AgRg no AREsp n. 2.306.603/DF, rel. Min. Messod Azulay Neto, DJe 02/06/2023; STJ, AREsp n. 2.831.057/TO, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/04/2025; STJ, AgRg no HC 988.979/RJ, rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/04/2025; STJ, HC 950.049/PE, rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 18/12/2024; STJ, HC 927.038/SP, rel. Min. Daniela Teixeira, DJe 19/11/2024; STJ, AgRg no HC 787.581/RS, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe 18/05/2023; TJMT, N.U 1008656-97.2024.8.11.0003, rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, DJE 16/04/2025; TJMT, N.U 1021443-93.2022.8.11.0015, rel. Des. José Zuquim Nogueira, DJE 08/10/2024. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): JOAO LUIS BARANOSKI APELANTE(S): LEONARDO DOS SANTOS PIRES APELANTE(S): LUCAS DA COSTA APELADO(S): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Trata-se de recursos de apelação criminal simultaneamente interpostos pelos apelantes identificados em epígrafe, contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Sinop/MT nos autos da Ação Penal n.º 0007983-61.2019.8.11.0015, que os condenou nos seguintes termos: 1. JOÃO LUIS BARANOSKI foi sancionado com a pena de 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal) e organização criminosa armada (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.850/2013); 2. LEONARDO DOS SANTOS PIRES foi sancionado com a pena de 30 (trinta) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 31 (trinta e um) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal) e organização criminosa armada (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.850/2013); 3. LUCAS DA COSTA foi sancionado com a pena de 20 (vinte) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal) e organização criminosa armada (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.850/2013). Em suas razões recursais, a Defesa de João Luiz Baranoski requer a reforma da sentença exclusivamente quanto à dosimetria da pena, alegando que a fração de 1/2 aplicada na segunda fase em razão da agravante da reincidência, foi desproporcional e careceu de fundamentação adequada, pleiteando, por conseguinte, a redução das penas impostas (ID 224844075). Por sua vez, a Defesa de Lucas da Costa postula a anulação do julgamento realizado pelo Tribunal do Júri, sob o fundamento de que a decisão está manifestamente dissociada do conjunto probatório, sustentando não haver provas suficientes de sua participação no homicídio e nem na organização criminosa armada, motivo pelo qual requer sua absolvição (ID 236887666). De igual modo, a Defesa de Leonardo dos Santos Pires sustenta que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária às provas dos autos, asseverando não haver elementos concretos que o vinculem à prática do homicídio, razão pela qual também requer sua absolvição. Subsidiariamente, postula a retificação da dosimetria da pena, com a redução do quantum de exasperação da pena-base na primeira fase, a diminuição da fração de aumento aplicada em razão da agravante da reincidência na segunda fase e, por fim, na terceira etapa, a aplicação da fração máxima de 1/3 relativa à causa de diminuição da participação de menor importância (ID 268917339). Em contrarrazões (ID 224844077 e 268917341), o Ministério Público impugna os argumentos defensivos e requer sejam desprovidos os apelos. De igual modo, a i. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento dos recursos, conforme parecer de ID 280296382. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO (MÉRITO) EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI (RELATOR) Egrégia Câmara: De proêmio, reconheço que o recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e constitui medida adequada e necessária para a consecução do fim almejado. Por tais razões, CONHEÇO do apelo manejado pela i. Defesa técnica, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Narra-se na denúncia que, a partir de data não determinada, no município de Sinop/MT, os apelantes JOÃO LUIZ BARANOSKI, LEONARDO DOS SANTOS PIRES e LUCAS DA COSTA passaram a integrar organização criminosa armada denominada Comando Vermelho (1.º fato). Ademais, no dia 10 de abril de 2019, por volta das 21h30min, na Rua França, bairro Menino Jesus I, em Sinop/MT, por motivo torpe, com emprego de meio cruel, mediante emboscada e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, o apelante Lucas executou João Marcos D’Ávila Camara Santos, mediante nove disparos de arma de fogo, em cumprimento a ordem emanada por João Luiz e Leonardo (2° fato). Consta na exordial acusatória que os três apelantes integravam, de forma estável e permanente, a mencionada organização criminosa, sendo que João Luiz e Leonardo exerciam posição de comando na região de Sinop/MT, enquanto Lucas atuava como executor das ordens que deles emanavam. No caso em apreço, os líderes teriam tomado conhecimento de que a vítima estaria praticando “cabritagem” (comercialização de entorpecentes sem autorização da facção), motivo pelo qual ordenaram sua eliminação, delegando a execução a Lucas. Na data dos fatos, de forma premeditada e ardilosa, Lucas atraiu a vítima para uma emboscada e, quando esta chegou ao local, foi surpreendida de inopino e alvejada por nove disparos de arma de fogo, que resultaram em sua morte. Após regular trâmite processual, o juiz a quo materializou a sentença proferida pelo Tribunal do Júri Popular e condenou os apelantes nos seguintes termos: a) JOÃO LUIZ BARANOSKI foi sancionado com a pena de 24 (vinte e quatro) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inciso I, do Código Penal) e organização criminosa armada (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.850/2013); b) LEONARDO DOS SANTOS PIRES foi sancionado com a pena de 30 (trinta) anos e 1 (um) mês de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 31 (trinta e um) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I e IV, do Código Penal) e organização criminosa armada (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.850/2013); e, c) LUCAS DA COSTA foi sancionado com a pena de 20 (vinte) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 15 (quinze) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, III e IV, do Código Penal) e organização criminosa armada (art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei n.º 12.850/2013). Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Da alegada nulidade do julgamento, por manifesta contrariedade do veredito às provas dos autos – pleito formulado por LUCAS e LEONARDO: A Defesa dos apelantes Leonardo e Lucas alega que o veredito dos jurados é manifestamente contrário às provas dos autos, razão pela qual pleiteia sua anulação, com fulcro no art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal. A par do relatado, os apelantes sustentam a inexistência de elementos probatórios suficientes à condenação, asseverando que não participaram da empreitada criminosa e que a decisão dos jurados desconsiderou a fragilidade do conjunto probatório quanto à autoria delitiva. O apelante Leonardo nega ter determinado a morte da vítima ou mantido qualquer vínculo com o executor Lucas, ao passo que este alega ter sido condenado à míngua de provas técnicas ou testemunhais que o vinculassem ao fato, sustentando que o veredito se apoiou em meras presunções decorrentes de seu histórico, em afronta ao princípio da presunção de inocência. Cumpre ressaltar ser pacífico o entendimento da jurisprudência pátria, assim como da mais autorizada doutrina, no sentido de que é bastante restrita a possibilidade de cassação do julgamento por manifesta contrariedade às provas dos autos, com o fim de submeter o réu a novo julgamento. Tal circunstância decorre do fato de ser defeso ao juiz togado invadir a competência privativa do Egrégio Tribunal do Júri, cuja soberania possui assento constitucional. Assim, para que se proclame uma decisão como dissociada do acervo probatório, exige-se que esta se revele absolutamente incompatível com os elementos constantes dos autos. Desse modo, não se admite a anulação do decisum quando houver nos autos mais de uma versão dos fatos e aquela acolhida pelo Conselho de Sentença, embora contrária aos interesses da defesa, encontrar arrimo nas provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. E este é exatamente o caso dos autos, na medida em que o conjunto probatório não se revela unívoco a retratar exclusivamente elementos de convicção favoráveis às teses defensivas, mas também as contrasta com provas testemunhais e demais elementos constantes do acervo, os quais conferem respaldo à tese acusatória acolhida pelo i. Conselho de Sentença. Na hipótese dos autos, no que se refere ao apelante Lucas, sua autoria na execução do homicídio encontra respaldo no depoimento prestado por sua ex-namorada, Thais Makiama, durante a primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida. A testemunha relatou, de forma circunstanciada, que foi previamente informada por ele acerca da intenção de matar a vítima, motivado pela prática, por esta, da chamada “cabritagem”. Segundo afirmou, Lucas lhe confidenciou ter recebido uma “voz” – ordem interna da organização criminosa – para que aplicasse uma lição na vítima. A testemunha declarou que, embora não estivesse com o apelante no momento do crime, entrou em contato com ele por telefone e o atendeu em estado de visível agitação e ofegante, ocasião em que ele lhe pediu, com urgência, que fosse buscá-lo. Inicialmente, supôs que estivesse sendo perseguido por terceiros e, por esse motivo, dirigiu-se ao bairro Menino Jesus em sua procura, mas não o localizou e, desde então, não voltou a manter contato com ele. Informou que voltou a falar com o apelante cerca de três dias depois, ocasião em que ele já se encontrava na cidade de Cuiabá. Acrescentou que, ao adentrar o referido bairro, deparou-se com um rapaz baleado ao solo, que identificou como sendo a vítima, momento em que deduziu o que teria ocorrido, passando a acreditar que Lucas fora o autor dos disparos que resultaram em sua morte. A propósito, o relatório técnico referente aos dados extraídos do aparelho celular da testemunha Thais trouxe, ainda, mensagens em que o apelante Lucas admite ser o autor dos disparos efetuados e justifica sua conduta com base em ordens internas emanadas da facção criminosa (ID 224844192 – págs. 24/45). Quanto ao apelante Leonardo, as provas indicam que, embora não tenha sido o executor direto, teve participação na dinâmica delitiva. Restou demonstrado que a arma utilizada no crime lhe pertencia, tendo sido apreendida em poder de Silinei José Pereira Lopes, indivíduo apontado como seu subordinado direto na estrutura do Comando Vermelho. As interceptações telefônicas judicializadas no bojo da Operação Asphyxia Imperium, cujos relatórios constam nestes autos sob os IDs 224843772 (págs. 17/114) e 224843773 (págs. 1/20), evidenciam a relação hierárquica existente entre Leonardo e Silinei. Soma-se a isso o relato judicializado do tio da vítima, o informante Raimundo Jorge Câmara Santos, que confirmou ter sido procurado, após o crime, por pessoas ligadas ao apelante Leonardo, as quais exigiam a devolução de entorpecentes que estariam em poder da vítima antes de sua execução – fato, aliás, admitido pelo próprio apelante em juízo. Destarte, o que se verifica in casu é que o Conselho de Sentença apenas optou por uma das possíveis correntes de interpretação do conjunto probatório – deveras plausível, diga-se de passagem –, não incidindo, portanto, em qualquer arbitrariedade ou afronta à verdade processualmente apurada. Em situação análoga, o Colendo Superior Tribunal de Justiça reafirmou seu entendimento no sentido de que, havendo duas versões amparadas pelo acervo probatório, deve ser respeitada e preservada a decisão proferida pelo Conselho de Sentença, em observância ao princípio da soberania dos veredictos: “(...) 1. O entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido de que não se afigura manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório produzido. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.369.360/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023) Nesse sentido, inclusive, é o Enunciado Orientativo n.º 13, aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas deste Egrégio Sodalício, o qual dispõe que: “Não se caracteriza como manifestamente contrária à prova dos autos a decisão que, optando por uma das versões trazidas a plenário do Tribunal do Júri, não se encontra inteiramente divorciada do conjunto fático-probatório existente no processo.” Logo, havendo elementos probatórios que conferem respaldo à tese acolhida, descabe cogitar a anulação do decisum prolatado pela Corte Popular, sob pena de se incorrer em violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos. 2. Do pedido de redução da pena-base formulado pela Defesa do apelante LEONARDO: Nas razões recursais, o apelante Leonardo pleiteia o redimensionamento das penas-base, ao argumento de que a exasperação promovida pelo Juízo de primeiro grau teria sido desproporcional e excessiva. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que, embora a legislação penal indique as circunstâncias a serem analisadas na fixação da pena-base (art. 59 do Código Penal) e atribua ao julgador o dever de valorá-las, para fins de adequada aplicação na sentença (art. 387, inciso II, do Código de Processo Penal), o legislador ordinário não estabeleceu critérios matemáticos destinados a orientar o dimensionamento da reprimenda na etapa inicial da dosimetria. Ou seja, a fixação da pena basilar insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, que deverá, a partir das particularidades fáticas do caso concreto e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estabelecê-la em patamar suficiente e adequado à reprovação e prevenção do delito (STJ, AgRg no HC 980.061/PI e AgRg no REsp 2.112.837/SP). Tanto é assim que, atualmente, vige entendimento consolidado no sentido de que: “(...) a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça (...)” (AgRg no REsp n. 2.172.315/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Entretanto, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer como critérios orientadores para a individualização da pena-base as frações de 1/6 (um sexto) sobre o valor da pena mínima cominada e de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre as reprimendas abstratamente previstas para o delito, admitindo-se, contudo, a utilização de frações distintas, desde que devidamente motivadas (STJ, AgRg no HC n.º 800.983). A este respeito, confira-se: “(...) O Código Penal não estabelece fração mínima ou máxima de aumento de pena a ser aplicada, cabendo ao magistrado estabelecer o quantum de exasperação, com observância de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação, a teor do art. 93, IX, da CF/88. Com efeito, os parâmetros adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios matemáticos para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo até possível estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora” (AgRg no AREsp n. 2.306.603/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de de 2/6/2023) No caso em tela, ao realizar a dosimetria da pena do apelante Leonardo, no que tange ao crime de homicídio qualificado, o magistrado de primeiro grau considerou-lhe desfavoráveis duas circunstâncias judiciais negativas – maus antecedentes e circunstâncias do crime –, exasperando a pena basilar em 4 (quatro) anos e 4 (quatro) meses acima do mínimo legal. Verifica-se, portanto, que a elevação da pena-base não se mostra exacerbada, correspondendo a pouco menos de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, para cada circunstância judicial negativa, o que encontra respaldo na jurisprudência consolidada e não configura qualquer ilegalidade. Acerca da matéria, este é o entendimento consolidado tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto desta Corte Estadual: “(...) A majoração da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador está adstrita aos parâmetros referenciais fixados por esta Corte Superior, não havendo de se falar, portanto, em desproporcionalidade. (...)” (AREsp n. 2.831.057/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025) “(...) A fração utilizada na dosimetria da pena inicial (1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima) está em conformidade com a doutrina e a jurisprudência (...)” (N.U 1008656-97.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Por outro lado, quanto ao crime de organização criminosa, o juízo de primeiro grau considerou apenas os antecedentes criminais como circunstância judicial desfavorável, promovendo um acréscimo de 1 (um) ano e 10 (dez) meses à pena-base, o que representa majoração superior à metade do mínimo legal. Tal elevação, contudo, revela-se excessiva, sobretudo diante da ausência de fundamentação concreta que justifique a superação dos patamares de exasperação usualmente reconhecidos como proporcionais pela jurisprudência pátria. Com efeito, a jurisprudência pátria tem assentado que, no silêncio do legislador quanto aos critérios objetivos de exasperação da pena-base, é legítima a adoção das frações de 1/6 (um sexto) ou 1/8 (um oitavo) como parâmetros orientadores para o aumento da reprimenda em razão de cada circunstância judicial valorada negativamente. A fração de 1/6 incide diretamente sobre o mínimo legal cominado, enquanto a de 1/8 recai sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de aplicação de fração superior, desde que acompanhada de fundamentação idônea, concreta e suficiente, apta a justificar a excepcionalidade do aumento adotado (AgRg no HC n.º 940.553/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Nesse mesmo sentido: “(...) Como é cediço, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. (...)” (AgRg no HC n. 988.979/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Destaquei No entanto, não é essa a hipótese dos autos, porquanto a fração de 1 (um) ano e 10 (dez) meses acrescida à pena-base do crime de organização criminosa, a partir da valoração negativa de apenas uma circunstância judicial (antecedentes criminais), ultrapassa sensivelmente os parâmetros de 1/6 ou 1/8 usualmente reconhecidos pela jurisprudência como proporcionais, sem que haja fundamentação concreta e individualizada a justificar tal exasperação. Ausente, portanto, fundamentação idônea que legitime o afastamento dos critérios jurisprudencialmente convencionados, impõe-se o redimensionamento da pena-base do apelante Leonardo, quanto ao crime de organização criminosa, a fim de adequá-la aos limites da razoabilidade e aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência consolidada. 3. Do pedido de redução da fração de acréscimo relativa à agravante da reincidência, formulado pelas Defesas dos apelantes JOÃO LUIZ e LEONARDO: Com efeito, diante da ausência de critérios definidos pelo legislador ordinário para a fixação do patamar a ser adotado na elevação da pena intermediária, em razão da incidência de circunstâncias agravantes ou atenuantes genéricas, impõe-se a aplicação da fração de 1/6 (um sexto) como parâmetro de acréscimo ou redução, ressalvando-se que a adoção de fração diversa exige fundamentação idônea, concreta e devidamente individualizada. Sobre a matéria, colaciono julgado do STJ: “(...) deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes genéricas, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar devidamente fundamentado. Precedentes" (...)” (HC n. 950.049/PE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJe de 18/12/2024) Destaquei No caso dos autos, quanto ao apelante João Luiz, na dosimetria das penas relativas a ambos os crimes, a pena-base foi fixada no mínimo legal, tendo o juízo consignado que as condenações transitadas em julgado seriam consideradas apenas na segunda fase dosimétrica, a título de agravante da reincidência. Na segunda etapa da dosimetria, foram reconhecidas cinco condenações definitivas aptas a configurar a reincidência, razão pela qual a pena intermediária foi exasperada em 1/2 (metade). Já em relação ao apelante Leonardo, quanto aos dois delitos pelos quais foi condenado, seus antecedentes foram considerados desfavoráveis, diante da existência de uma condenação por fato anterior e trânsito em julgado posterior. Na segunda etapa da dosimetria, no que se refere ao crime de homicídio qualificado, aplicou-se a fração de acréscimo de 1/2 (metade), em razão da existência de cinco condenações definitivas por crime anterior e trânsito em julgado também anterior. No que tange ao delito de organização criminosa, uma dessas cinco condenações foi compensada com a atenuante da confissão espontânea, ao passo que as quatro remanescentes ensejaram o recrudescimento da pena intermediária na fração de 1/3 (um terço). Portanto, é evidente que há fundamentação idônea a justificar o maior recrudescimento da pena intermediária dos apelantes, na medida em que se encontram em situação de multirreincidência, circunstância que autoriza o acréscimo em fração superior a 1/6 (um sexto). Nesse sentido, colhe-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) O agravamento da pena em fração superior a 1/6 está justificado pelo fato de o paciente diversas condenações definitivas anteriores. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a multirreincidência constitui justificativa idônea para acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena. (...)” (HC n. 927.038/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024) Sendo assim, tratando-se de réus multirreincidentes, impõe-se a aplicação do critério progressivo para a definição da fração de aumento da pena, de modo que, diante da existência de cinco e quatro condenações definitivas, revela-se proporcional a adoção, respectivamente, das frações de 1/2 (metade) e 1/3 (um terço) para o agravamento da pena intermediária. A propósito, colhem-se julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça e de outros tribunais pátrios que consagram referido entendimento: “(...) Em caso de acusado multirreincidente deve-se adotar um critério progressivo para a aplicação da fração de aumento, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas condenações; 1/4 (um quarto) para três condenações; 1/3 (um terço) para quatro condenações e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações. (N.U 1021443-93.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 01/10/2024, Publicado no DJE 08/10/2024) “(...) Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, adota-se um critério progressivo para a escolha da fração de aumento quando presentes mais de uma condenação transitada em julgado, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações. (...)” (TJ-MS - Embargos Infringentes e de Nulidade: 00004114620198120041 Ribas do Rio Pardo, Relator: Des. Zaloar Murat Martins de Souza, Data de Julgamento: 05/11/2024, 1ª Seção Criminal, Data de Publicação: 07/11/2024) “(...) Conforme precedentes desta Corte de Justiça, adota-se um critério progressivo para a escolha da fração de aumento quando presentes mais de uma condenação transitada em julgado, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações. (...)” (TJ-SC - Apelação Criminal: 5015162-02.2023.8.24.0033, Relator: Ariovaldo Rogério Ribeiro da Silva, Data de Julgamento: 08/02/2024, Primeira Câmara Criminal) 4. Do pedido de aplicação da fração máxima relativa à causa de diminuição da participação de menor importância, formulado pela Defesa do apelante LEONARDO: No que se refere à causa de diminuição da pena prevista no § 1.º do art. 29 do Código Penal, reconhecida em favor do apelante Leonardo dos Santos Pires, sob o fundamento de participação de menor importância, a Defesa requer a aplicação da fração máxima de 1/3 (um terço), sustentando que o envolvimento do acusado teria sido mínimo no contexto da empreitada criminosa. Entretanto, tal pretensão não merece acolhimento. É certo que o Conselho de Sentença reconheceu que a atuação do apelante Leonardo foi menos relevante em comparação à dos demais envolvidos. Todavia, o conjunto probatório revela que sua participação, embora não central, não pode ser considerada irrelevante ou meramente acessória, a ponto de justificar a aplicação da fração mais benéfica da causa de diminuição prevista no § 1.º do art. 29 do Código Penal. Ele não apenas integrava a organização criminosa, como também exercia função de comando na estrutura da facção, conforme comprovado pelas interceptações telefônicas judicializadas no bojo da Operação Asphyxia Imperium. Aliás, foi ele o responsável por fornecer a arma utilizada no crime, posteriormente apreendida com indivíduo que lhe era subordinado. Após o homicídio, o apelante Leonardo determinou a terceiros a recuperação da droga que estaria sob posse da vítima, circunstância que demonstra clara vinculação com a motivação do crime e envolvimento direto nas providências subsequentes à execução. Trata-se, portanto, de conduta que contribuiu efetivamente para o desfecho homicida. Dessa forma, a fração de 1/6 (um sexto) aplicada na sentença mostra-se adequada e proporcional à extensão da participação do apelante. A adoção da fração máxima de 1/3 (um terço), como pretendido pela Defesa, está reservada às hipóteses em que o agente atue de forma residual, episódica ou desempenhe papel de pouca ou nenhuma relevância para o resultado final, o que, claramente, não se verifica na hipótese dos autos. Sobre a matéria, colaciona-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: “(...) A conduta do acusado, embora de menor importância quando comparada a dos demais, não pode ser considerada tão ínfima que mereça a redução máxima da fração. (...)” (TJ-MG - APR: 00049758220218130231 Ribeirão das Neves, Relator.: Des .(a) Marco Antônio de Melo, Data de Julgamento: 29/08/2023, 6ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 01/09/2023) Conforme dispõe o art. 617 do Código de Processo Penal, é vedado ao tribunal, em recurso exclusivo da Defesa, agravar a situação do apelante, o que manifestamente não ocorre na hipótese vertente. In casu, ainda que a sentença não tenha apresentado fundamentação específica quanto à escolha da fração de 1/6 (um sexto), a manutenção desse patamar em grau recursal não configura reformatio in pejus, uma vez que não resultou em situação mais gravosa para os apelantes, mas apenas preservou a decisão já proferida, sem aumento da pena ou agravamento das consequências da condenação. Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados: “(...) Não há falar em reformatio in pejus se os motivos expendidos pelo julgador em sede de apelação exclusiva da defesa não representaram advento de situação mais gravosa para o réu. Precedentes (...)” (HC 161884 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 22/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-230 DIVULG 26-10-2018 PUBLIC 29-10-2018) “(...) Não se reconhece a ocorrência de reformatio in pejus nas hipóteses em que a pena do recorrente não se agrava por ocasião do julgamento do recurso (HC 124.250/SP, Rel. Min. Teori Zavascki, 2ª Turma, DJe 18.12.2014). (...)” (RHC 124739 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/11/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-242 DIVULG 14-11-2018 PUBLIC 16-11-2018) “(...) somente se verifica a existência de reformatio in pejus quando, em recurso exclusivo da defesa, o Tribunal promove o agravamento da situação do acusado, o que não se verificou na hipótese dos autos. (...)” (AgRg no HC n. 787.581/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) Dessa forma, diante das circunstâncias concretas do caso, deve ser mantida a fração de 1/6 aplicada à causa de diminuição da participação de menor importância, por refletir com fidelidade o grau de envolvimento do apelante Leonardo na prática delitiva. 5. Do redimensionamento da pena do apelante LEONARDO quanto ao crime de organização criminosa: Considerando que a pena-base fixada para o apelante Leonardo, quanto ao crime de organização criminosa, foi exasperada de forma excessiva, uma vez que apenas uma circunstância judicial foi valorada negativamente (maus antecedentes), readequo a fração de aumento para 1/8 (um oitavo), incidente sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. Com isso, fixo a pena-base em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Na segunda fase, incidem a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência. Contudo, considerando que o apelante ostenta cinco condenações definitivas aptas a configurar reincidência, uma delas foi compensada com a atenuante mencionada, remanescendo quatro condenações, que justificam o acréscimo da fração de 1/3 (um terço). Dessa forma, encontro a pena intermediária de 4 (quatro) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 14 (quatorze) dias-multa. Por fim, na terceira fase da dosimetria penal, incide a causa de aumento prevista no § 2.º do art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013, razão pela qual aumento a pena em 1/2 (metade), fixando-a em 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa. À luz do disposto no art. 69 do Código Penal, e procedendo à soma das penas anteriormente fixadas, estabeleço a pena definitiva do apelante Leonardo em 27 (vinte e sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, arbitrados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da pena. CONCLUSÃO À vista do exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos por JOÃO LUÍS BARANOSKI, LUCAS DA COSTA e LEONARDO DOS SANTOS PIRES e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos apelos de João Luiz e Lucas, mantendo-se integralmente a sentença condenatória quanto a ambos. Lado outro, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto pela Defesa de Leonardo, apenas para reduzir o quantum de exasperação da pena-base relativa ao crime de integração à organização criminosa, redimensionando a reprimenda, nesse ponto, para 7 (sete) anos e 3 (três) meses de reclusão, além do pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa. E em razão do concurso material com o crime de homicídio qualificado, fixo a pena definitiva de Leonardo dos Santos Pires em 27 (vinte e sete) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1022351-55.2023.8.11.0003

ID: 324128736

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1022351-55.2023.8.11.0003

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA FABIO JUNIOR DA SILVA RODRIGUES LUCAS DE SOUZA AGUIAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ARY DA COSTA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022351-55.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1022351-55.2023.8.11.0003 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Homicídio Qualificado] Relator: Des(a). GILBERTO GIRALDELLI Turma Julgadora: [DES(A). GILBERTO GIRALDELLI, DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO] Parte(s): [CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES - CPF: 707.787.931-33 (APELANTE), ARY DA COSTA CAMPOS - CPF: 019.704.311-99 (ADVOGADO), DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: 703.403.771-00 (APELANTE), FABIO JUNIOR DA SILVA RODRIGUES - CPF: 056.976.321-50 (APELANTE), LUCAS DE SOUZA AGUIAR - CPF: 047.286.981-73 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), ADEMIR CHAVES ARAUJO - CPF: 607.818.661-20 (VÍTIMA), JULIO CESAR PEREIRA ARAUJO - CPF: 187.182.407-98 (VÍTIMA), RUBENS JOSE RIBEIRO - CPF: 787.200.281-72 (VÍTIMA), VICTORIA SANTOS RODRIGUES - CPF: 063.933.441-56 (VÍTIMA), JOÃO PAULO PRAISNER (ASSISTENTE), SANTIAGO ROZENDO SANCHES E SILVA (ASSISTENTE), DIEGO PEREIRA VILELA DE MORAES (ASSISTENTE), JANDERSON RODRIGUES (ASSISTENTE), IURG VITOR TOLEDO LIMA ROSA (ASSISTENTE), FABIANA MOREIRA DA SILVA (ASSISTENTE), JOÃO BATISTA INOCÊNCIO (ASSISTENTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), KAMILA CASTRO SOUZA - CPF: 023.425.061-55 (TERCEIRO INTERESSADO), FABIO JUNIOR DA SILVA RODRIGUES - CPF: 056.976.321-50 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). GILBERTO GIRALDELLI, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU PARCIALMENTE OS RECURSOS. E M E N T A DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CINCO VÍTIMAS. FURTO QUALIFICADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DOSIMETRIA. CONCURSO MATERIAL. AGRAVANTES. MAUS ANTECEDENTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelações interpostas pela defesa técnica contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT, que condenou os réus pela prática de cinco crimes de homicídio qualificado tentado, furto qualificado e organização criminosa armada. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se é cabível o reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de tentativa de homicídio, em substituição ao concurso material; (ii) saber se a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, afastando valorações negativas de vetoriais como culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime; (iii) saber se o quantum de exasperação da pena nas fases da dosimetria foi proporcional e fundamentado; (iv) saber se é possível a utilização de qualificadoras como agravantes; (v) saber se há fundamento concreto para a aplicação de causas de aumento ou diminuição da pena em patamar superior ao mínimo. III. Razões de decidir 3. Rejeita-se o pleito de concurso formal, pois os crimes foram praticados com desígnios autônomos e múltiplas condutas voluntárias e sucessivas, evidenciando o concurso material (art. 69 do CP). 4. Afasta-se a valoração negativa da culpabilidade quando fundada exclusivamente no uso de arma de fogo, por configurar bis in idem, considerando tratar-se do meio típico empregado na execução das tentativas de homicídio. 5. Também é afastada a valoração negativa das circunstâncias dos crimes baseada em cárcere privado e prática na presença de familiares, por já estarem absorvidas por outras qualificadoras ou imputações. 6. Mantém-se a valoração negativa das consequências do crime, em razão do impacto social provocado pela atuação da facção “Comando Vermelho” no contexto dos chamados narco-homicídios. 7. Mantida a migração das qualificadoras excedentes para a segunda fase da dosimetria como agravantes, conforme orientação do STJ. 8. Corrigido o quantum de exasperação da pena-base e da pena intermediária nos crimes de homicídio e organização criminosa, adotando-se frações de aumento compatíveis com jurisprudência do STJ (1/6 ou 1/8). O quantum de acréscimo das agravantes fixados na sentença foram mantidos sempre que mais favoráveis aos réus, em observância ao princípio da non reformatio in pejus. 9. Aplicou-se a causa de diminuição da tentativa na fração de 1/2, à exceção dos crimes praticados contra Victória e Maria Cecília, em que o redutor foi de 2/3, dada a menor proximidade da consumação. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: “1. Rejeita-se o reconhecimento do concurso formal quando demonstrada a existência de múltiplas condutas voluntárias e desígnios autônomos em relação a vítimas distintas, configurando-se, assim, o concurso material de crimes, nos termos do art. 69 do Código Penal. 2. A valoração negativa da culpabilidade, quando fundada exclusivamente no uso de arma de fogo, configura bis in idem se este for o meio típico empregado na execução das tentativas de homicídio e não houver elemento adicional que justifique a exasperação. 3. A valoração negativa das circunstâncias do crime não pode se fundar no cárcere privado ou na prática dos crimes na presença de familiares quando tais elementos já estejam absorvidos por qualificadoras reconhecidas ou imputações autônomas. 4. As consequências do crime podem ser valoradas negativamente quando demonstrado o impacto estrutural da atuação de facção criminosa sobre a ordem pública e a sensação de segurança da coletividade. 5. É legítima a utilização das qualificadoras excedentes como agravantes na segunda fase da dosimetria. 6. A correção do quantum de exasperação da pena-base e da pena intermediária deve observar os parâmetros jurisprudenciais consolidados, notadamente as frações de 1/6 ou 1/8, salvo fundamentação concreta que justifique acréscimo superior. 7. O acréscimo da pena pelas agravantes deve ser mantido quando mais favorável ao réu, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus. 8. A fração de diminuição da tentativa deve refletir o iter criminis percorrido, sendo adequada a aplicação de 1/2 quando os atos se aproximaram da consumação.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, inc. XXXVIII, alínea “d”; CP, arts. 59, 61, II, “c” e “d”, 69, 70, 121, § 2º, I, III e IV, § 2º-A, I, art. 14, II, e art. 155, §§ 1º e 4º, IV; CPP, arts. 387, II; Lei nº 12.850/2013, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1.067.392/CE, Rel. Min. Gilmar Mendes; STJ, REsp 1.840.262/RS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 16/6/2020; STJ, AgRg no AREsp 2.306.603/DF, Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 30/5/2023; TJMT, N.U 1008656-97.2024.8.11.0003, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, j. 14/04/2025. R E L A T Ó R I O APELANTE(S): CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA FABIO JUNIOR DA SILVA RODRIGUES LUCAS DE SOUZA AGUIAR APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação criminal conjuntamente interposto pelos apelantes identificados em epígrafe, contra a r. sentença proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Rondonópolis/MT nos autos da Ação Penal n.º 1022351-55.2023.8.11.0003, que os condenou nos seguintes termos: 1. FÁBIO JÚNIOR DA SILVA RODRIGUES foi sancionado com a pena de 80 (oitenta) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado por duas vezes (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro), homicídio qualificado tentado por três vezes (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília), furto qualificado majorado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP), e organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013); 2. LUCAS DE SOUZA AGUIAR foi sancionado com a pena de 79 (setenta e nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado por duas vezes (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro), homicídio qualificado tentado por três vezes (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília), e organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013); 3. DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA foi sancionada com a pena de 86 (oitenta e seis) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado por duas vezes (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro), homicídio qualificado tentado por três vezes (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília), furto qualificado majorado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP), e organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013); 4. CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES foi sancionado com a pena de 82 (oitenta e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado por duas vezes (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro), homicídio qualificado tentado por três vezes (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília), e organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013). Em suas razões recursais únicas vistas no ID 286487484/90, os apelantes alegam a existência de ilegalidades na dosimetria das penas dos crimes dolosos contra a vida, sustentando, na primeira fase, a ausência de fundamentação idônea para a exasperação das penas basilares e, por conseguinte, requerem sejam fixadas nos mínimos legais. Subsidiariamente, pleiteiam a redução do quantum de exasperação das penas-bases para que ocorra na fração de 1/6, vedando-se múltiplas valorações sobre a mesma circunstância judicial. Na segunda fase do cálculo, pugnam pelo afastamento das agravantes do meio cruel (na dosimetria dos crimes relativos às vítimas Ademir e Júlio César) e do recurso que dificultou a defesa das vítimas (com relação a todas as vítimas), sob o argumento de que se trata de qualificadoras já integrantes da tipificação penal, o que vedaria sua consideração como agravantes. Pleiteiam, ainda, que a agravante da reincidência, se mantida, seja aplicada no quantum correspondente a 1/6 da pena-base. Já na terceira etapa, requerem que a causa de diminuição pertinente à tentativa seja fixada na fração de 1/2 quanto ao crime tentado levado a efeito em face de Júlio César, sob o fundamento de que não houve risco concreto à vida. Pleiteiam, por fim, o reconhecimento do concurso formal entre os crimes de tentativa de homicídio, com aplicação da fração de 1/3, em substituição ao concurso material. No que se refere ao crime de integração à organização criminosa, requerem a fixação da pena-base no mínimo legal e, subsidiariamente, que eventual exasperação observe a fração ideal de 1/6. Requerem, ainda, que a agravante da reincidência e a causa de aumento pelo uso de arma de fogo, se mantidas, sejam igualmente aplicadas na fração de 1/6. Por fim, em relação aos crimes de furto imputados a Dayane e Fábio, vindicam que a agravante da reincidência eventualmente incidente também observe o critério paradigmático de 1/6 (ID 286487484/90). Em contrarrazões acostadas sob o ID 286487492/95, o Ministério Público impugna os argumentos defensivos e requer seja negado provimento ao apelo. Instada a se manifestar, a i. Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, conforme parecer de ID 289222872. É o relatório. À douta Revisão. V O T O R E L A T O R VOTO EXMO. SR. DES. GILBERTO GIRALDELLI Egrégia Câmara: De proêmio, reconheço que o recurso é tempestivo, foi interposto por parte legítima e constitui medida adequada e necessária para a consecução do fim almejado. Por tais razões, CONHEÇO do apelo manejado pela i. Defesa Técnica dos apelantes, porquanto presentes os requisitos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade. Narra-se na denúncia que, no dia 22/06/2023, em horários distintos, na cidade de Rondonópolis/MT, Fábio Júnior da Silva Rodrigues, Lucas de Souza Aguiar, Kamila Castro Souza, Dayane Souza de Oliveira e Carlos Daniel dos Anjos Castorino Lopes tentaram matar as vítimas Ademir Chaves Araújo, Júlio César Ribeiro, Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília, não se consumando os delitos por circunstâncias alheias às suas vontades. Segundo relatado, os crimes foram praticados no contexto de atuação da facção criminosa denominada “Comando Vermelho”. No início da manhã do referido dia, a vítima Ademir foi abordada por Kamila, que lhe mostrou a fotografia de um homem e pediu que dissesse se se tratava de um ex-funcionário de sua oficina, conhecido por “Baiano”, mas Ademir negou que o reconhecesse. Mais tarde, no mesmo dia, por volta das 17h30min, Kamila retornou e informou a Ademir que integrantes do “Comando Vermelho” queriam falar com ele, a fim de confirmar a identidade da pessoa retratada na imagem. Às 19 horas, Kamila conduziu Ademir até a residência do apelante Carlos Daniel, onde já se encontravam a vítima Júlio César (filho de Ademir), bem como os apelantes Dayane e Fábio Júnior. No local, os presentes realizaram uma videochamada com membros da facção que se encontravam presos, os quais determinaram a aplicação de “disciplina” contra Ademir e Júlio César, por entenderem que ambos estariam encobrindo o paradeiro de “Baiano”, considerado desafeto da facção. A ordem foi acatada, e, na sequência, Ademir e Júlio passaram a ser violentamente agredidos com pedaços de madeira e tábuas, inclusive com a participação ativa de Dayane, que incitava a violência. Após algum tempo de agressões, ambas as vítimas conseguiram fugir do local. Temendo nova investida, Júlio César procurou um amigo da família, a vítima Rubens José Ribeiro, pedindo-lhe ajuda para convencer seu pai (Ademir) a deixar a cidade. Pouco depois, enquanto as vítimas colocavam as malas no veículo de Rubens, integrantes do Comando Vermelho passaram a monitorar a movimentação da residência, agindo no interesse da facção. Na sequência, as vítimas deixaram suas respectivas casas: Júlio César saiu conduzindo sua motocicleta Honda CB Twister 250, enquanto Ademir, Victória (esposa de Ademir), Maria Cecília (filha do casal, de apenas 10 meses de idade) e Rubens seguiram no veículo Ford Fiesta. Nas proximidades do estabelecimento denominado “Motel Ellos”, um dos membros da organização criminosa, conduzindo uma motocicleta e portando uma pistola calibre .40, iniciou perseguição ao grupo. Inicialmente, os disparos atingiram o braço de Rubens, que conduzia o automóvel. Em seguida, o atirador voltou-se contra a motocicleta de Júlio César, que acompanhava o carro da família, atingindo-o na região central do abdômen. Ademir também foi alvejado, sendo atingido na parte posterior da coxa esquerda. A perseguição prosseguiu até as imediações do 5º Batalhão da Polícia Militar. Durante a ofensiva, Victória e a criança Maria Cecília, que estavam no banco traseiro do veículo, foram igualmente surpreendidas pelos disparos, mas não foram atingidas, pois Victória abaixou-se e abrigou o corpo da filha junto ao assoalho do automóvel. Em determinado momento, a guarnição da Polícia Militar foi acionada, e as vítimas foram socorridas pelo Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), que as encaminhou ao hospital. Assim, a consumação dos crimes de homicídio somente não ocorreu por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Durante a fuga, ainda no contexto da ação, Fábio Júnior e Dayane subtraíram o aparelho celular da vítima Rubens José, razão pela qual também foram denunciados pela prática do crime de furto qualificado. Após regular trâmite processual, o juiz a quo materializou a sentença proferida pelo Tribunal do Júri Popular e condenou os apelantes nos seguintes termos: 1) FÁBIO JÚNIOR DA SILVA RODRIGUES foi sancionado com a pena de 80 (oitenta) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado por duas vezes (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro), homicídio qualificado tentado por três vezes (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília), furto qualificado majorado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP), e organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013); 2) LUCAS DE SOUZA AGUIAR foi sancionado com a pena de 79 (setenta e nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado por duas vezes (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro), homicídio qualificado tentado por três vezes (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília), e organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013); 3) DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA foi sancionada com a pena de 86 (oitenta e seis) anos e 7 (sete) meses de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, arbitrados unitariamente no mínimo legal, pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado por duas vezes (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro), homicídio qualificado tentado por três vezes (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília), furto qualificado majorado (art. 155, §§ 1º e 4º, IV, do CP), e organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013); e 4) CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES foi sancionado com a pena de 82 (oitenta e dois) anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de homicídio qualificado tentado por duas vezes (art. 121, § 2º, I, III e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro), homicídio qualificado tentado por três vezes (art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, do CP – vítimas Rubens José Ribeiro, Victória Santos Rodrigues e Maria Cecília), e organização criminosa armada (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013). A ré Kamila Castro Souza foi condenada exclusivamente pelo crime de organização criminosa e não interpôs recurso, ao passo que os demais réus recorreram da sentença condenatória. Feitas essas breves digressões, passo à análise do mérito. 1. Do pedido de reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de homicídio tentado, em substituição ao concurso material: A defesa técnica pugna pelo reconhecimento do concurso formal próprio entre os crimes de tentativa de homicídio praticados, pleiteando, com isso, a unificação das penas, nos termos do art. 70 do Código Penal. Todavia, após detida análise dos autos, verifica-se que a pretensão recursal não merece guarida, devendo ser mantida a aplicação do concurso material, nos moldes do art. 69 do Código Penal. No caso concreto, conforme narrado na denúncia e confirmado pelas provas orais, os crimes não decorreram de uma única ação isolada, tampouco de um único impulso volitivo, mas, sim, de uma sequência de atos autônomos, praticados com desígnios distintos. Os autos revelam que Ademir e Júlio César foram brutalmente agredidos pelos apelantes, sob a acusação de estarem acobertando a identidade e o paradeiro de um indivíduo conhecido como “Baiano”. Após conseguirem escapar, Ademir e Júlio Cesar decidiram deixar a cidade e forma auxiliados pela vítima Rubens José Ribeiro, que se prontificou a conduzi-los em segurança. Entretanto, os apelantes passaram a monitorar deliberadamente a movimentação da residência das vítimas e, ao identificarem o momento da fuga delas – enquanto colocavam malas no carro –, deram início à perseguição com o claro intuito de atingir todas as pessoas que ocupavam os veículos, e não apenas Ademir e Júlio. Durante a perseguição, disparos foram dirigidos, de forma separada, contra os ocupantes do automóvel Ford Fiesta (Rubens, Ademir, Victória e a criança Maria Cecília) e posteriormente contra a motocicleta conduzida por Júlio César, demonstrando clara fragmentação das condutas e reiteração do intento homicida, com plena consciência e direcionamento específico a cada vítima. Os apelantes sabiam exatamente quem ocupava os veículos e dirigiram os disparos intencionalmente a todos eles, inclusive à motocicleta conduzida por Júlio César, que seguia separadamente. Tratam-se, portanto, de atos sucessivos, com renovação do dolo e direcionamento específico dos ataques a vítimas distintas, não havendo que se falar em erro de execução ou em resultado naturalístico decorrente de uma única ação. Conforme demonstrado em todas as etapas da persecução penal, os apelantes, em concurso de pessoas, participaram ativamente de um plano previamente articulado por membros da organização criminosa “Comando Vermelho”, com divisão de tarefas, monitoramento das vítimas e execução coordenada dos atos. Sobre o tema, eis o entendimento desta Corte Estadual: “(...) Correta a aplicação do concurso material de crimes, em razão da pluralidade de condutas autônomas praticadas pelo recorrente, afastando-se a tese do concurso formal. (N.U 1000794-68.2023.8.11.0049, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 16/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) Não bastasse isso, extrai-se dos autos que os jurados reconheceram a existência de cinco tentativas de homicídio e rejeitaram as teses sustentadas pela defesa dos apelantes, conforme consignado em ata: “(...) 1. FÁBIO JÚNIOR DA SILVA RODRIGUES: Concorda com o parquet no que tange ao art. 121, §2º, incisos I, III e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes (contra as vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro) e art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, contra a vítima Rubens José Ribeiro; Não concorda com o Órgão Ministerial quanto ao art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, Maria Cecília e Victória Santos Rodrigues, vez que não assumiu o risco de morte, não havendo dolo eventual; Concorda com a condenação do art. 155, §§1º e 4º, inciso IV do Código Penal; e Art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013. Ressalta que há a tese de autodefesa de não autoria para todos os crimes. 2. LUCAS DE SOUZA AGUIAR, DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA e CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES: Desclassificação do art. 121, §2º, incisos I, III e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, por duas vezes (contra as vítimas Ademir Chaves Araújo e Júlio César Ribeiro) para crimes diversos que entender o MM. Juiz presidente; Negativa de materialidade em relação ao art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal contra as vítimas Rubens José Ribeiro, Maria Cecília e Victória Santos Rodrigues; Não discorda do MP com relação ao crime apontado apenas contra Dayane: Art. 155, §§1º e 4º, inciso IV do Código Penal, mas que seja observada eventual autodefesa; Não discorda com relação ao art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013, mas que seja observada a autodefesa.” Assim, verifica-se que o Conselho de Sentença reconheceu, de forma expressa, a existência de dolo – ainda que eventual – em relação a todas as cinco vítimas, afastando as teses defensivas. Assim, uma vez assentado pelo Tribunal do Júri o elemento subjetivo da conduta dos apelantes, não é possível reconhecer a prática de um único crime com resultado múltiplo, mas sim de cinco crimes autônomos. Diante disso, deve ser mantida a aplicação do concurso material, conforme o art. 69 do Código Penal, com imposição cumulativa das penas. 2. Do pedido de fixação da pena-base no mínimo legal: 2.1. Homicídios qualificados tentados A defesa almeja, na primeira fase da dosimetria, o afastamento da valoração negativa das circunstâncias judiciais nos cinco crimes de tentativa de homicídio (praticados contra as vítimas Ademir, Júlio César, Rubens, Victória e Maria Cecília), com a consequente fixação da pena-base no mínimo legal. 2.1.1. Culpabilidade Na dosimetria da pena relativa às vítimas Ademir, Júlio César e Rubens, o magistrado considerou desfavorável aos apelantes a circunstância judicial da culpabilidade, destacando o emprego de arma de fogo, a premeditação e o concurso de pessoas na execução dos crimes. Quanto às demais vítimas (Victória e Maria Cecília), ressaltou apenas o uso de arma de fogo e o concurso de agentes. Inicialmente, cumpre esclarecer que, de fato, a culpabilidade pode ser valorada negativamente, uma vez que a premeditação do crime revela maior reprovabilidade da conduta. Nesse sentido, entende o Superior Tribunal de Justiça: “(...) Esta Corte Superior tem jurisprudência consolidada de que a premeditação do delito é motivo apto a negativar a culpabilidade (...)” (AgRg no AREsp n. 2.312.848/PB, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) E esta Corte Estadual: “(...) Deve ser mantida a circunstância judicial da culpabilidade, porquanto, justificada de forma idônea na premeditação a demonstrar grau de reprovabilidade superior ao comum, restando necessário o recrudescimento nesse particular. (...)” (N.U 0018229-50.2010.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, PEDRO SAKAMOTO, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 12/12/2023, Publicado no DJE 19/12/2023) No mesmo sentido, é o Enunciado nº. 49 da TCCR (“A premeditação constitui fundamento idôneo para a majoração da pena-base em decorrência da maior culpabilidade da ação delituosa”). In casu, restou evidenciado que os apelantes planejaram previamente os delitos, tendo monitorado os passos das vítimas, inclusive no momento em que estas colocavam as malas no veículo para deixar a residência, revelando que os crimes foram cuidadosamente orquestrados, havendo elevado grau de reprovabilidade e intensidade do dolo. Assim, a valoração negativa da culpabilidade, com fundamento na premeditação, mostra-se adequada e em conformidade com a jurisprudência dominante. Outrossim, é inegável que os crimes foram perpetrados em concurso de pessoas, circunstância que, conforme entendimento pacificado neste Egrégio Tribunal de Justiça - com o qual comungo -, evidencia maior reprovabilidade da conduta e justifica a exasperação da pena-base. O agir conjunto demonstra o incremento do potencial lesivo da ação criminosa, motivo pelo qual a valoração negativa da referida vetorial se revela adequada e proporcional. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: “(...) “O concurso de pessoas extrapola o tipo penal e revela a intensidade do dolo do agente, bem como a maior reprovabilidade da conduta, ensejando motivação adequada para depreciar a culpabilidade” (N.U 0001178-90.2017.8.11.0006, Des. Paulo da Cunha, Primeira Câmara Criminal, j. 18/06/2020). (...)” (TJ-MT 10016094820218110045 MT, Relator: ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Data de Julgamento: 18/10/2022, Primeira Câmara Criminal, Data de Publicação: 21/10/2022) Por outro lado, assiste razão à defesa quanto à impossibilidade de valoração negativa do emprego de arma de fogo. Isso porque o simples uso desse artefato, sem qualquer elemento adicional que denote especial gravidade ou potencial lesivo acima do ordinário, não constitui fundamento idôneo para a exasperação da culpabilidade, especialmente quando se trata de meio comumente empregado na prática do crime de homicídio tentado. No caso em apreço, não há nos autos qualquer indicativo de que as armas tenham agravado o resultado naturalístico da conduta. Assim, sua consideração como vetor negativo na primeira fase da dosimetria configura indevido bis in idem, por já estar o emprego de arma de fogo abarcado pela própria tipicidade da conduta. Por essa razão, afasto esse fundamento, mantendo, contudo, as demais valorações negativas devidamente justificadas. Nesse sentido, colaciono julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça: “(...) Se a arma de fogo foi o instrumento utilizado para prática do crime de homicídio e, se por este, o acusado foi considerado culpado e criminalmente responsabilizado, não pode o mesmo motivo ser utilizado para prejudicar sua situação processual, sob pena de se incorrer em bis in idem. (...)” (N.U 1022414-17.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, Vice-Presidência, Julgado em 27/06/2023, Publicado no DJE 27/06/2023) 2.1.2. Circunstâncias do crime As circunstâncias dos delitos foram valoradas negativamente, na dosimetria relativa às vítimas Ademir, Júlio César, Victória e Maria Cecília, em razão de terem sido praticados mediante cárcere privado e na presença de familiares — ou seja, na presença uns dos outros, pois os quatro integram o mesmo núcleo familiar. Na dosimetria referente à vítima Rubens, as circunstâncias do crime foram consideradas negativas apenas em virtude do alegado cárcere privado. Pois bem. No tocante à valoração negativa das circunstâncias do crime praticado contra a vítima Rubens José Ribeiro, assiste razão à defesa. Conforme se extrai do conjunto probatório, apenas as vítimas Ademir e Júlio César foram submetidas a situação de cárcere privado, tendo suas liberdades restringidas pelos apelantes. Rubens, ao contrário, não teve sua liberdade cerceada durante a empreitada criminosa. Dessa forma, carece de respaldo fático a fundamentação adotada na sentença que considerou o cárcere privado como circunstância judicial desfavorável também em relação ao crime praticado contra Rubens. A individualização da pena exige que cada fato seja analisado de forma isolada, conforme sua gravidade concreta, sob pena de incorrer-se em generalizações indevidas e em violação ao princípio da proporcionalidade. Por conseguinte, impõe-se o afastamento da referida valoração negativa na dosimetria da pena relativa à tentativa de homicídio praticada contra Rubens José Ribeiro. De igual modo, no que tange à dosimetria da pena relativa às vítimas Ademir e Júlio César, mostra-se inviável a exasperação da pena-base em virtude da submissão destas ao cárcere privado. Ocorre que o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri reconheceu o emprego de meio cruel na perpetração do delito, haja vista que essas vítimas foram submetidas a violentas agressões enquanto estavam em cárcere privado. Na dosimetria, o juízo a quo deslocou a qualificadora do meio cruel para a segunda fase da dosimetria, como agravante. Assim, a consideração do cárcere privado como circunstância judicial negativa configura evidente bis in idem, por se tratar do mesmo substrato fático já utilizado para justificar o agravamento das penas na fase subsequente. Ressalte-se que o cárcere foi justamente o meio pelo qual se viabilizou a prática da tortura (meio cruel empregado), revelando-se, portanto, elemento absorvido pela agravante já aplicada. Para evitar a dupla valoração do mesmo fato, impõe-se o afastamento da circunstância judicial negativa fundada no cárcere privado. No que se refere à valoração negativa das circunstâncias do crime, especificamente pelo fato de os delitos terem sido cometidos na presença de familiares, entendo que tal fundamento não se sustenta no caso concreto. Isso porque todos os membros da família foram alvos diretos das tentativas de homicídio, sendo a conduta dos agentes já penalizada pela multiplicidade de crimes, com imposição cumulativa de penas. Assim, esvazia-se a justificativa para a exasperação adicional da pena-base com fundamento na presença de familiares como meros espectadores. Os referidos familiares não presenciaram os fatos na condição de terceiros, mas, ao revés, também foram diretamente vitimados, e os apelantes estão sendo criminalmente responsabilizados por cada uma das condutas individualmente. Nesse cenário, a exasperação da pena-base sob o argumento de que os crimes foram cometidos na presença de familiares configura indevido bis in idem, por importar em penalização adicional pelos mesmos fatos já valorados na individualização das penas correspondentes. Em outras palavras, seria agravar a reprimenda exclusivamente porque os agentes escolheram vitimar uma família inteira, quando, na verdade, essa escolha já resultou na imputação de múltiplos delitos e na consequente imposição de penas cumulativas. Diante disso, impõe-se o afastamento da referida valoração negativa. 2.1.3. Consequências do crime E, na dosimetria relativa a todas as vítimas, as consequências foram consideradas desfavoráveis, sob o fundamento de que os crimes contribuíram de forma significativa para o aumento da criminalidade violenta, especialmente do chamado narco-homicídio, fenômeno descrito como evidente na comarca em questão. Aqui, diversamente do alegado pela defesa, a valoração negativa realizada na sentença deve ser mantida. No caso em apreço, não se trata de fundamentação genérica ou dissociada dos elementos concretos dos autos, mas, sim, da constatação de que os crimes foram praticados por membros de facção criminosa, no contexto de um verdadeiro “tribunal do crime”, em razão da suposta ocultação de informações sobre pessoa desafeta da organização criminosa. Tal prática, além de afrontar diretamente o monopólio estatal da jurisdição penal, insere-se em uma lógica de justiça paralela imposta pela criminalidade organizada, que se vale de métodos violentos para impor suas próprias regras, espalhar temor e fomentar o crescimento da violência letal, especialmente nos centros urbanos e periferias. Tais consequências transcendem os efeitos ordinários do delito de homicídio tentado e refletem um dano social mais amplo, o que justifica o recrudescimento da pena-base. Nesse sentido, alinha-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que admite a valoração negativa das consequências do crime quando evidenciado o impacto estrutural da atuação de facções criminosas sobre a ordem pública e a sensação de segurança da coletividade. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado do STJ: “(...) Em relação às consequências do delito, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao tipo penal. No presente caso, as instâncias de origem decidiram pela sua reprovabilidade, para o acusado W, tendo em vista que as atividades criminosas desenvolvidas pelo apelante estimulam o aumento dos índices de violência e criminalidade, não só nos centros urbanos, como também no interior do país, além do que as ações praticadas pelos membros da referida facção causam elevado temor à sociedade, principalmente diante das ações violentas que empregam, a exemplo das brigas entre facções rivais, luta por domínio de áreas e condutas afins, tudo a aumentar a reprovabilidade da conduta, em razão dos resultados que transbordam o tipo penal. (...)” (AgRg no AREsp n. 2.879.699/AL, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/5/2025, DJEN de 21/5/2025.) E deste e, TJMT: “(...) “Possibilidade da consideração dos efeitos adversos do confronto bélico entre facções rivais, para valoração das consequências do crime, com uso de homicídios para resolução de disputas, sem que promova bis in idem com a condenação pelo crime de organização criminosa.” (STJ, AgRg no HC n. 795.297/CE) (...)” (N.U 1000460-51.2023.8.11.0011, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Vice-Presidência, Julgado em 09/09/2024, Publicado no DJE 09/09/2024) 2.1.4. Quantum de exasperação da pena-base nos crimes de homicídio qualificado tentado Prosseguindo, nas razões recursais, os apelantes pleiteiam o redimensionamento das penas-base, ao argumento de que o quantum de exasperação promovido pelo Juízo de primeiro grau teria sido desproporcional e excessivo. Pois bem. Inicialmente, cumpre registrar que, embora a legislação penal indique as circunstâncias a serem analisadas na fixação da pena-base (art. 59 do Código Penal) e atribua ao julgador o dever de valorá-las para fins de adequada aplicação na sentença (art. 387, inciso II, do Código de Processo Penal), o legislador ordinário não estabeleceu critérios matemáticos destinados a orientar o dimensionamento da reprimenda na etapa inicial da dosimetria. Ou seja, a fixação da pena basilar insere-se no âmbito da discricionariedade do julgador, que deverá, a partir das particularidades fáticas do caso concreto e em atenção aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, estabelecê-la em patamar suficiente e adequado à reprovação e prevenção do delito (STJ, AgRg no HC 980.061/PI; AgRg no REsp 2.112.837/SP). Tanto é assim que, atualmente, vigora entendimento consolidado no sentido de que: “(...) a ponderação das circunstâncias judiciais não constitui mera operação aritmética, em que se atribuem pesos absolutos a cada uma delas, mas sim exercício de discricionariedade, devendo o julgador pautar-se pelo princípio da proporcionalidade e, também, pelo elementar senso de justiça (...)” (AgRg no REsp n. 2.172.315/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024). Entretanto, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer como critérios orientadores para a individualização da pena-base as frações de 1/6 (um sexto) sobre o valor da pena mínima cominada e de 1/8 (um oitavo) a incidir sobre o intervalo entre as reprimendas abstratamente previstas para o delito, admitindo-se, contudo, a utilização de frações distintas, desde que devidamente motivadas (STJ, AgRg no HC n.º 800.983). A este respeito, confira-se: “(...) O Código Penal não estabelece fração mínima ou máxima de aumento de pena a ser aplicada, cabendo ao magistrado estabelecer o quantum de exasperação, com observância de parâmetros razoáveis e proporcionais, com a devida fundamentação, a teor do art. 93, IX, da CF/88. Com efeito, os parâmetros adotados pela jurisprudência e pela doutrina, diante do silêncio do legislador em estabelecer critérios matemáticos para o aumento da pena-base, são meramente indicativos e não vinculantes, sendo até possível estabelecer a pena-base no patamar máximo com fundamento em apenas uma circunstância judicial desabonadora” (AgRg no AREsp n. 2.306.603/DF, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/5/2023, DJe de de 2/6/2023) Tais critérios orientadores, embora não vinculantes, devem ser seguidos como regra geral, especialmente nos casos em que não há elementos concretos que justifiquem um incremento mais acentuado da pena-base. No entanto, não é essa a hipótese dos autos. No caso em apreço, a culpabilidade dos apelantes revela-se sobremaneira reprovável, pois, além da clara premeditação dos crimes, houve a atuação conjunta de, ao menos, quatro agentes, o que demonstra grau de periculosidade e organização superior ao comum, denotando maior censurabilidade da conduta. Dessa forma, diante da presença concomitante de múltiplos fatores agravantes na avaliação da culpabilidade – a saber, premeditação e concurso de diversos agentes – revela-se legítima a adoção de fração de aumento superior à usualmente aplicada como parâmetro de referência nos casos em que não há peculiaridades relevantes. O acréscimo mais elevado, portanto, guarda conformidade com os princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, devendo ser mantido por refletir adequadamente a maior gravidade das condutas perpetradas. No caso em apreço, no tocante à circunstância judicial da culpabilidade dos apelantes, afastei a valoração negativa fundada no uso de arma de fogo nos crimes de homicídio tentado, remanescendo, contudo, os fundamentos da premeditação e do concurso de pessoas. Tais elementos, considerados suficientes para justificar maior reprovabilidade da conduta, ensejaram a fixação da pena-base em 4 anos e 6 meses acima do mínimo legal, o que corresponde a um aumento total em fração ligeiramente superior a 1/3. Tal acréscimo, a meu ver, mostra-se adequado e proporcional às particularidades do caso concreto. Já as consequências do crime acarretaram um acréscimo de 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao delito, o que encontra respaldo na jurisprudência consolidada e não configura qualquer ilegalidade. Acerca da matéria, este é o entendimento consolidado tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto desta Corte Estadual: “(...) A majoração da pena-base em 1/8 (um oitavo) sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador está adstrita aos parâmetros referenciais fixados por esta Corte Superior, não havendo de se falar, portanto, em desproporcionalidade. (...)” (AREsp n. 2.831.057/TO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025) “(...) A fração utilizada na dosimetria da pena inicial (1/8 sobre o intervalo da pena mínima e máxima) está em conformidade com a doutrina e a jurisprudência (...)” (N.U 1008656-97.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 16/04/2025) 2.2. Crime de organização criminosa Quanto ao crime de organização criminosa, o juízo de primeiro grau considerou apenas a culpabilidade dos apelantes como circunstância judicial desfavorável, “(...) vez que se trata de integrante de organização de elevado grau de periculosidade e violência, conhecida em âmbitos nacional e internacional, inclusive, com possibilidade de que seja categorizada como grupo terrorista”. Realmente, tal valoração mostra-se adequada diante da periculosidade evidenciada pela estrutura e abrangência da organização à qual pertencem os apelantes. O envolvimento com facção criminosa de atuação nacional e internacional, como o “Comando Vermelho”, cujas ações vão muito além da prática isolada de delitos e que se caracteriza pela hierarquia rígida, permanência e prática reiterada de crimes violentos, denota elevado grau de reprovabilidade da conduta e, por conseguinte, justifica a exasperação da pena-base com fundamento na culpabilidade. A inserção voluntária e consciente em grupo criminoso de tal magnitude evidencia maior censurabilidade da conduta e autoriza o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, em razão do maior grau de periculosidade e da ameaça concreta à ordem pública que tais organizações representam. Sobre a matéria, é o entendimento do STJ e deste Corte Estadual: “(...) Quanto ao crime de integrar organização criminosa, as instâncias de origem, considerando as circunstâncias desfavoráveis no tocante à culpabilidade, (...) Considerou-se negativo o vetor da culpabilidade por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o "Comando Vermelho". Resta, portanto, evidente o maior grau de censura da conduta do paciente, o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade. (...)” (AgRg no HC n. 802.312/AC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023.) “(...) 2. Deve ser mantida a valoração negativa da culpabilidade porquanto os apelantes são integrantes da facção criminosa “Comando Vermelho” altamente estruturada e que pratica diversos crimes no âmbito nacional, restando evidente, portanto, o maior grau de censura na conta dos apelantes, o que permite o incremento na pena-base de ambos. (...)” (N.U 1014226-49.2021.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, LUIZ FERREIRA DA SILVA, Terceira Câmara Criminal, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) “(...) Quanto ao crime de integrar organização criminosa considerando a circunstância desfavorável no tocante à culpabilidade por se tratar de acusados integrantes de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o "Comando Vermelho". Resta, portanto, evidente o maior grau de censura da conduta dos apelantes, o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade. Ainda, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, quanto “o vetor da culpabilidade por se tratar de acusado integrante de facção criminosa altamente estruturada e que pratica uma diversidade de crimes, no caso, o "Comando Vermelho". Resta, portanto, evidente o maior grau de censura da conduta do paciente, o que permite o incremento da reprimenda em razão da culpabilidade.” (AgRg no HC n. 802.312/AC, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 21/9/2023), justificando, assim, a exasperação.” (N.U 1006040-66.2023.8.11.0042, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, RUI RAMOS RIBEIRO, Vice-Presidência, Julgado em 25/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025) Assim, considerada desfavorável, a culpabilidade quanto ao crime de organização criminosa, promoveu-se um acréscimo de 1 (um) ano à pena-base dos apelantes, o que representa majoração na fração de 1/3. Tal elevação, contudo, revela-se excessiva, sobretudo diante da ausência de fundamentação concreta que justifique a superação dos patamares de exasperação usualmente reconhecidos como proporcionais pela jurisprudência pátria. Com já visto nesse decisum, a jurisprudência pátria tem assentado que, no silêncio do legislador quanto aos critérios objetivos de exasperação da pena-base, é legítima a adoção das frações de 1/6 (um sexto) ou 1/8 (um oitavo) como parâmetros orientadores para o aumento da reprimenda em razão de cada circunstância judicial valorada negativamente. A fração de 1/6 incide diretamente sobre o mínimo legal cominado, enquanto a de 1/8 recai sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima previstas no preceito secundário do tipo penal. Ressalva-se, contudo, a possibilidade de aplicação de fração superior, desde que acompanhada de fundamentação idônea, concreta e suficiente, apta a justificar a excepcionalidade do aumento adotado (AgRg no HC n.º 940.553/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025). Nesse mesmo sentido: “(...) Como é cediço, não há um critério matemático para a escolha das frações de aumento em função da negativação dos vetores contidos no art. 59 do Código Penal, sendo garantida a discricionariedade do julgador para a fixação da pena-base, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem aplicado critérios que atribuem a fração de 1/6 sobre o mínimo previsto para o delito para cada circunstância desfavorável; a fração de 1/8 para cada circunstância desfavorável sobre o intervalo entre o mínimo e o máximo de pena abstratamente cominada ao delito; ou, ainda, a fixação da pena-base sem nenhum critério matemático, sendo necessário apenas, neste último caso, que estejam evidenciados elementos concretos que justifiquem a escolha da fração utilizada, para fins de verificação de legalidade ou proporcionalidade. (...)” (AgRg no HC n. 988.979/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2025, DJEN de 30/4/2025.) Destaquei No entanto, não é essa a hipótese dos autos, porquanto a fração de 1/3 acrescida à pena-base do crime de organização criminosa, a partir da valoração negativa de apenas uma circunstância judicial (culpabilidade), ultrapassa sensivelmente os parâmetros de 1/6 ou 1/8 usualmente reconhecidos pela jurisprudência como proporcionais, sem que haja fundamentação concreta e individualizada a justificar tal exasperação. Ausente, portanto, fundamentação idônea que legitime o afastamento dos critérios jurisprudencialmente convencionados, impõe-se o redimensionamento da pena-base dos apelantes, quanto ao crime de organização criminosa, a fim de adequá-la aos limites da razoabilidade e aos parâmetros estabelecidos pela jurisprudência consolidada. 3. Maus antecedentes – Dayane e Carlos No que concerne aos apelantes Dayane e Carlos, suas penas-base foram exasperadas, também, em razão dos respectivos maus antecedentes. Dayane ostenta três condenações definitivas, caracterizadoras de reincidência, e Carlos, duas. O magistrado utilizou uma das condenações dos apelantes para reconhecimento da agravante da reincidência, na segunda fase da dosimetria, e as remanescentes incidiram na primeira fase, como maus antecedentes. Nesse contexto, tratando-se de réus que ostentam duas ou mais condenações definitivas por crimes anteriores – como no caso de Dayane –, é plenamente admissível que uma delas seja utilizada para a incidência da agravante da reincidência, na segunda fase, e as demais para a valoração negativa dos antecedentes, na primeira etapa da dosimetria. Acerca da matéria, colaciono o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: “(...) De acordo com entendimento desta Corte, "havendo mais de uma condenação com trânsito em julgado, não há ilegalidade ou bis in idem qualquer na consideração de condenações distintas para fins de maus antecedentes e de reincidência" (REsp n. 1.596.509/SC, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 2/6/2016, DJe 14/6/2016.) (...)” (AgRg no AREsp n. 2.002.288/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) No que se refere ao quantum de exasperação da pena-base aplicada a Dayane, em razão dos maus antecedentes, observa-se que, nos crimes de homicídio qualificado tentado, a reprimenda foi acrescida em 3 (três) anos de reclusão, correspondente a fração ligeiramente superior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, ou à fração de 1/4 sobre a pena mínima cominada ao crime. Tal incremento mostra-se justificado, nos termos já expostos neste voto, tendo em vista a existência de elementos concretos que autorizam uma majoração mais expressiva do que aquela usualmente admitida pela jurisprudência, notadamente porque foram reconhecidas duas condenações definitivas aptas a configurar maus antecedentes, o que revela maior reprovabilidade da conduta e autoriza a aplicação de reprimenda mais severa na primeira fase da dosimetria. Por outro lado, a pena basilar de Dayane, no que se refere aos delitos de furto qualificado e de organização criminosa, foi acrescida de quantum excessivo, muito superior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal ou a 1/4 da pena mínima cominada. O magistrado a quo recrudesceu a pena-base, quanto ao crime de furto qualificado, em 1 (um) ano de reclusão acima do mínimo legal e, quanto ao crime de organização criminosa, em 1 (um) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legal — ambos correspondendo ao acréscimo na fração de 1/2. Ainda que se trate de duas condenações definitivas a serem consideradas como maus antecedentes, a fração de recrudescimento de 1/2 revela-se desproporcional, sendo suficiente a adoção da fração de 1/4. Por sua vez, o apelante Carlos, ostentando duas condenações (uma considerada como maus antecedentes e outra como agravante de reincidência), teve, nos crimes de homicídio qualificado tentado, as reprimendas acrescidas em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão, correspondentes à fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal. Tal incremento mostra-se justificado, nos termos já expostos neste voto, sendo plenamente aceito pela jurisprudência pátria. Entretanto, a pena basilar de Carlos, no que tange ao delito de organização criminosa, foi acrescida de quantum superior a 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima cominadas ao tipo penal, ou a 1/6 da pena mínima cominada. O magistrado a quo recrudesceu a pena-base em 1 (um) ano de reclusão acima do mínimo legal, correspondendo ao acréscimo na fração de 1/3. Assim, impõe-se a correção da referida fração, que deve ser ajustada para 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima legalmente cominadas. 4. Da utilização de qualificadoras como agravantes No que concerne ao pleito atinente à segunda etapa da dosimetria das penas, a breve leitura do édito condenatório permite concluir que os tipos penais derivados – relativos ao motivo torpe, ao meio cruel (quanto às vítimas Ademir e Júlio César) e ao recurso que dificultou a defesa do ofendido – foram idoneamente quesitados e reconhecidos como pertinentes pelo Conselho de Sentença. O d. magistrado sentenciante, ao dosar a pena dos apelantes, utilizou o motivo torpe para caracterizar o tipo qualificado do delito; ao passo que o meio cruel (quanto às vítimas Ademir e Júlio César) e o recurso que dificultou a defesa das vítimas (quanto a todas as vítimas) foram valorados como agravantes, nos termos do art. 61, inciso II, alíneas “c” e “d”, do Código Penal. Como é cediço, os Tribunais Superiores há muito admitem a migração das qualificadoras excedentes para outras fases da dosimetria da pena – seja na primeira, seja na segunda etapa –, sem que tal prática configure qualquer ilegalidade ou hipótese de bis in idem. Ademais, cumpre registrar a existência de julgado do c. Superior Tribunal de Justiça recomendando a utilização da qualificadora remanescente, preferencialmente, como agravante e, de forma residual, na primeira etapa da dosimetria, como circunstância judicial negativa apta a justificar a majoração da pena-base (STJ – AgRg no AREsp n. 1.570.541/SP, Relª Minª Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/10/2020, DJe de 29/10/2020). Nesse sentido: “[...] 6. No tocante ao deslocamento de uma, das três qualificadoras reconhecidas pelo Conselho de Sentença para exasperar a pena-base, também não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada, porquanto este entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que, havendo mais de uma qualificadora no homicídio doloso, uma delas pode formar o tipo qualificado e as demais serem utilizadas para agravar a pena na segunda etapa do cálculo dosimétrico (caso constem no rol do art. 61, II, do CP) ou para elevar a pena-base na primeira fase do cálculo. Precedentes.” (STJ – AgRg no HC n. 799.939/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 6/3/2023) – destaquei. Dessarte, não há qualquer providência a ser adotada por esta instância ad quem quanto à pena intermediária, a qual deve ser mantida nos exatos termos fixados pelo magistrado a quo. 5. Quantum de acréscimo quanto às agravantes Na segunda etapa dosimétrica, estando presentes circunstâncias agravantes e inexistindo fundamentação apta a justificar incremento superior, o quantum de elevação da pena não pode ultrapassar 1/6, fração considerada, em regra, proporcional e adequada para cada agravante ou atenuante (vide AgRg no HC n. 698.106/RJ, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 26/5/2023). Nessa linha de raciocínio, colaciono o seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: “(...) a jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de que o aumento para cada agravante ou de diminuição para cada atenuante deve ser realizado em 1/6 da pena-base, ante a ausência de critérios para a definição do patamar pelo legislador ordinário, devendo o aumento superior ou a redução inferior à fração paradigma estar concretamente fundamentado. Precedentes. (...)” (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.421.452/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 27/11/2023.) Ocorre que, na segunda fase da dosimetria, o juízo de origem não indicou, de forma expressa, as frações utilizadas para o agravamento da pena, optando pela soma direta de anos ou meses. Essa metodologia resultou, em alguns casos, em acréscimos superiores à fração de 1/6 tradicionalmente adotada pela jurisprudência, mas, em outros, acabou gerando um resultado mais benéfico aos apelantes do que o aumento proporcional decorrente da aplicação da fração mencionada. Diante desse cenário, considerando que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, na ausência de fundamentação específica, o acréscimo pela incidência de cada agravante deve, como regra, se limitar à fração de 1/6 da pena-base, adotarei tal parâmetro como referência. Todavia, nos casos em que o quantum de aumento aplicado na sentença se revelar mais favorável ao réu, será preservado, em atenção ao princípio da non reformatio in pejus. 6. Causa de diminuição da tentativa – pedido de fração de 1/2 quanto à vítima Júlio César Como é cediço, a escolha da fração redutora, para fins de diminuição da pena provisória a título de tentativa, deve ser inversamente proporcional à proximidade da conduta em relação à consumação do delito. Ou seja, o iter criminis percorrido deve ser avaliado como fator determinante para a fixação do quantum de redução. Sobre o tema, a Turma de Câmaras Criminais Reunidas do TJMT editou, em sede de uniformização de jurisprudência, o Enunciado Orientativo n.º 46, que assim dispõe: “A fração de redução de pena pela tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido na conduta, merecendo maior reprovação o agente à medida que o delito se aproxime da consumação.” (Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 101532/2015, DJE n.º 9.998, de 11/04/2017). Ademais, a tentativa incide, obrigatoriamente, na terceira fase da individualização da reprimenda, o que significa dizer que a discricionariedade do julgador, nessa etapa, restringe-se à definição do quantum de redução, devendo este ser fixado dentro dos limites legais de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), abstratamente previstos no art. 14, parágrafo único, do Código Penal, ex vi do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC n.º 708.681/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 14/02/2022). No caso em apreço, observa-se da r. sentença que o juízo de origem adotou critérios inconsistentes na fixação da fração redutora da tentativa. Além disso, constata-se incongruência na aplicação das frações entre os réus, pois foram estabelecidos percentuais distintos de diminuição da pena em relação à mesma vítima, sem justificativa plausível para a diferenciação. Contudo, não há elementos concretos que justifiquem a diferenciação das frações. Observa-se que Rubens foi a vítima mais gravemente atingida, com lesão em hemitórax direito e fratura no braço, ao passo que Ademir sofreu ferimento na parte posterior da coxa e Júlio César foi atingido na região lombar, com saída no flanco esquerdo. Desse modo, à vista dos mencionados argumentos, resta evidenciado que o ilícito em questão se aproximou da consumação, se não fosse por circunstâncias alheias à vontade do agente e, a despeito do entendimento esposado pela i. Defesa, as minúcias fáticas justificam a impossibilidade de o redutor incidir em sua fração máxima de 2/3 (dois terços). Contudo, considerando a ofensa efetivamente causada ao bem jurídico tutelado pelo art. 121 do Código Penal e o fato de que os crimes consumaram-se em fase relativamente avançada da execução - já que as vítimas Ademir, Júlio César e Rubens foram alvejadas por disparos de arma de fogo em regiões não vitais - entendo que a fração de diminuição intermediária, correspondente a 1/2 (metade), mostra-se a mais adequada e proporcional à gravidade concreta dos fatos. Não é outro o entendimento adotado nos tribunais pátrios: “(...) A fração de diminuição relativa à minorante da tentativa deve ser eleita com base no "iter criminis" percorrido pelo atuar do agente. Uma vez que ele foi percorrido praticamente em sua integralidade, não há que se falar em aplicação de fração redutora em seu grau máximo. (...).” (TJMG – Apelação Criminal 1.0414.11.002818-3/003, Relator(a): Des.(a) Paulo Calmon Nogueira da Gama, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 26/01/2022, publicação da súmula em 28/01/2022) DOSIMETRIA 7. FÁBIO JÚNIOR DA SILVA RODRIGUES 7.1. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Ademir O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes – e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pelas agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 2 (dois) anos pela reincidência, fixando a pena provisória em 26 (vinte e seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 7.2. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Júlio César O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes – e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pelas agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 2 (dois) anos pela reincidência, fixando a pena provisória em 26 (vinte e seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 7.3. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Rubens O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações deste voto, mantêm-se desfavoráveis a culpabilidade do apelante – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes – e as consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pela agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 2 (dois) anos pela reincidência, fixando a pena provisória em 23 (vinte e três) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 11 (onze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 7.4. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Victória O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações deste voto, mantêm-se desfavoráveis a culpabilidade do apelante – evidenciada pelo concurso de agentes – e as consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pela agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 2 (dois) anos pela reincidência, fixando a pena provisória em 21 (vinte e um) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira etapa, embora não haja causas de aumento da pena, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 2/3, resultando na reprimenda de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão. 7.5. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Maria Cecília O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações deste voto, mantêm-se desfavoráveis a culpabilidade do apelante – evidenciada pelo concurso de agentes – e as consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pela agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 2 (dois) anos pela reincidência, fixando a pena provisória em 21 (vinte e um) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira etapa, embora não haja causas de aumento da pena, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 2/3, resultando na reprimenda de 7 (sete) anos e 2 (dois) meses de reclusão. 7.6. Crime de furto qualificado Na primeira fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, em 2 (dois) anos de reclusão. A pena de multa foi estabelecida em quantum inferior ao mínimo previsto em lei, correspondente a 5 (cinco) dias-multa. Todavia, nesta fase dosimétrica, deixo de promover qualquer alteração, a fim de evitar reformatio in pejus. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante da reincidência, recrudesço a reprimenda em 1/6, alcançando 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. No tocante à pena de multa, fixo-a nesta fase em 11 (onze) dias-multa – correspondente ao mínimo legal majorado em 1/6 –, sem que isso configure reformatio in pejus, uma vez que, na sentença, a reprimenda pecuniária foi estabelecida em patamar superior a esse nesta mesma segunda etapa da dosimetria, não havendo, portanto, qualquer agravamento da situação do apelante (Vide AgRg no HC n. 787.581/RS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023). Na terceira etapa, inexistem causas de diminuição, mas incide a causa de aumento do crime cometido durante o repouso noturno, ensejando a majoração da pena na fração de 1/3. Por essa razão, fixo a pena em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa. 7.7. Crime de organização criminosa Com as alterações promovidas neste voto, mantém-se como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade do apelante, motivo pelo qual fixo a pena-base em 3 (três) anos, 7 (sete) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas, reconhecida a agravante da reincidência, aumento a reprimenda em 1/6, alcançando o patamar de 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão. Na terceira etapa, não há causas de diminuição, mas incide a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo. Sobre esse ponto, observo que o juízo sentenciante agiu com acerto ao aplicar a fração de 1/2, conforme fundamentado na sentença: “(...) a organização possui armamento próprio e o disponibiliza aos seus integrantes ou até mesmo a terceiros a ela ligados, para cometerem crimes graves, como tráfico de drogas, roubo a mão armada e homicídios praticados com requintes de crueldade, como é o caso dos autos (na forma tentada) (neste sentido: REsp n. 1.991.015/AC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.)” E realmente, no caso concreto, trata-se da facção criminosa “Comando Vermelho”, amplamente conhecida no cenário nacional e regional, sendo notório o uso de armamento bélico pesado por seus integrantes. A disponibilização desses armamentos para a prática de crimes dolosos contra a vida, como os ora analisados, evidencia o elevado grau de periculosidade da conduta e justifica, de forma proporcional e fundamentada, a aplicação da fração mais gravosa de aumento da pena. Trata-se de resposta penal adequada frente à criminalidade organizada, razão pela qual fixo a pena em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 3 (três) dias de reclusão. 7.8. Concurso material À luz do disposto no art. 69 do Código Penal, e procedendo à soma das penas anteriormente fixadas, estabeleço a pena definitiva do apelante FÁBIO JÚNIOR DA SILVA RODRIGUES em 61 (sessenta e um) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, arbitrados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da pena. 8. LUCAS DE SOUZA AGUIAR 8.1. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Ademir O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pelas agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 1 (um) ano e 8 (oito) meses pela reincidência, fixando a pena provisória em 28 (vinte e oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 14 (quatorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 8.2. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Júlio César O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pelas agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 1 (um) ano e 8 (oito) meses pela reincidência, fixando a pena provisória em 28 (vinte e oito) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 14 (quatorze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. 8.3. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Rubens O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pela agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 1 (um) ano e 8 (oito) meses pela reincidência, fixando a pena provisória em 25 (vinte e cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão. 8.4. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Victória O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações deste voto, mantêm-se desfavoráveis a culpabilidade do apelante – evidenciada pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e as consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pela agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 1 (um) ano e 8 (oito) meses pela reincidência, fixando a pena provisória em 23 (vinte e três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. Na terceira etapa, embora não haja causas de aumento da pena, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 2/3, resultando na reprimenda de 7 (sete) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) de reclusão. 8.5. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Maria Cecília O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações deste voto, mantêm-se desfavoráveis a culpabilidade do apelante – evidenciada pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e as consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora considere adequada, em regra, a aplicação da fração de 1/6 para cada agravante, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau, por se revelarem mais benéficos ao apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos pela agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, bem como de 1 (um) ano e 8 (oito) meses pela reincidência, fixando a pena provisória em 23 (vinte e três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão. Na terceira etapa, embora não haja causas de aumento da pena, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 2/3, resultando na reprimenda de 7 (sete) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) de reclusão. 8.6. Crime de organização criminosa Com as alterações promovidas neste voto, mantém-se como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade do apelante e antecedentes, motivo pelo qual fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas, reconhecida a agravante da reincidência, aumento a reprimenda em 1/6, alcançando o patamar de 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira etapa, não há causas de diminuição, mas incide a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo. Sobre esse ponto, observo que o juízo sentenciante agiu com acerto ao aplicar a fração de 1/2, pois, realmente, no caso concreto, trata-se da facção criminosa “Comando Vermelho”, amplamente conhecida no cenário nacional e regional, sendo notório o uso de armamento bélico pesado por seus integrantes. A disponibilização desses armamentos para a prática de crimes dolosos contra a vida, como os ora analisados, evidencia o elevado grau de periculosidade da conduta e justifica, de forma proporcional e fundamentada, a aplicação da fração mais gravosa de aumento da pena. Trata-se de resposta penal adequada frente à criminalidade organizada, razão pela qual fixo a pena em 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão. 8.7. Concurso material À luz do disposto no art. 69 do Código Penal, e procedendo à soma das penas anteriormente fixadas, estabeleço a pena definitiva do apelante LUCAS DE SOUZA AGUIAR em 64 (sessenta e quatro) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão. Mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da pena. 9. DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA 9.1. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Ademir O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau para as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revelam mais favoráveis à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos para cada uma dessas agravantes. No que se refere à agravante da reincidência, verifico que a apelante ostenta três condenações definitivas, sendo que duas delas já foram valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Restando, portanto, apenas uma condenação para justificar a incidência da reincidência, não se observa nenhum elemento que a diferencie dos demais corréus, que também possuem apenas uma condenação definitiva apta a configurar essa agravante. Desse modo, a fim de preservar a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão para a agravante da reincidência, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes, encontrando a pena intermediária de 29 (vinte e nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 9.2. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Júlio César O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau para as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revelam mais favoráveis à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos para cada uma dessas agravantes. No que se refere à agravante da reincidência, verifico que a apelante ostenta três condenações definitivas, sendo que duas delas já foram valoradas como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Restando, portanto, apenas uma condenação para justificar a incidência da reincidência, não se observa nenhum elemento que a diferencie dos demais corréus, que também possuem apenas uma condenação definitiva apta a configurar essa agravante. Desse modo, a fim de preservar a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão para a agravante da reincidência, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes, encontrando a pena intermediária de 29 (vinte e nove) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 14 (quatorze) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 9.3. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Rubens O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter o acréscimo promovido na sentença de primeiro grau para a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revela mais favorável à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos. No que tange à agravante da reincidência, considerando tratar-se de apenas uma condenação definitiva e inexistirem elementos que justifiquem tratamento diferenciado em relação aos demais corréus, entendo que deve ser preservada a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena. Por essa razão, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes. Com isso, a pena intermediária resta estabelecida em 26 (vinte e seis) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 13 (treze) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 9.4. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Victória O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter o acréscimo promovido na sentença de primeiro grau para a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revela mais favorável à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos. No que tange à agravante da reincidência, considerando tratar-se de apenas uma condenação definitiva e inexistirem elementos que justifiquem tratamento diferenciado em relação aos demais corréus, entendo que deve ser preservada a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena. Por essa razão, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes. Com isso, a pena intermediária resta estabelecida em 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira etapa, embora não haja causas de aumento da pena, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 2/3, resultando na reprimenda de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão. 9.5. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Maria Cecília O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 19 (dezenove) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter o acréscimo promovido na sentença de primeiro grau para a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revela mais favorável à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos. No que tange à agravante da reincidência, considerando tratar-se de apenas uma condenação definitiva e inexistirem elementos que justifiquem tratamento diferenciado em relação aos demais corréus, entendo que deve ser preservada a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena. Por essa razão, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes. Com isso, a pena intermediária resta estabelecida em 24 (vinte e quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Na terceira etapa, embora não haja causas de aumento da pena, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 2/3, resultando na reprimenda de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão. 9.6. Crime de furto qualificado Na primeira fase, com as alterações ora promovidas neste voto, permanece desfavorável a circunstância judicial dos antecedentes (duas condenações definitivas), razão pela qual fixo a pena-base em 3 (três) anos de reclusão e 10 dias-multa. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas presente a agravante da reincidência, recrudesço a reprimenda em 1/6, alcançando 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa. Na terceira etapa, inexistem causas de diminuição, mas incide a causa de aumento do crime cometido durante o repouso noturno, ensejando a majoração da pena na fração de 1/3. Por essa razão, fixo a pena em 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além do pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. 9.7. Crime de organização criminosa Com as alterações promovidas neste voto, mantém-se como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade da apelante e antecedentes, motivo pelo qual fixo a pena-base em 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas, reconhecida a agravante da reincidência, aumento a reprimenda em 1/6, alcançando o patamar de 5 (cinco) anos, 8 (oito) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Na terceira etapa, não há causas de diminuição, mas incide a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo. Sobre esse ponto, observo que o juízo sentenciante agiu com acerto ao aplicar a fração de 1/2, pois, realmente, no caso concreto, trata-se da facção criminosa “Comando Vermelho”, amplamente conhecida no cenário nacional e regional, sendo notório o uso de armamento bélico pesado por seus integrantes. A disponibilização desses armamentos para a prática de crimes dolosos contra a vida, como os ora analisados, evidencia o elevado grau de periculosidade da conduta e justifica, de forma proporcional e fundamentada, a aplicação da fração mais gravosa de aumento da pena. Trata-se de resposta penal adequada frente à criminalidade organizada, razão pela qual fixo a pena em 8 (oito) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 9.8. Concurso material À luz do disposto no art. 69 do Código Penal, e procedendo à soma das penas anteriormente fixadas, estabeleço a pena definitiva do apelante DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA em 72 (setenta e dois) anos, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão. Mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da pena. 10. CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES 10.1. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Ademir O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau para as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revelam mais favoráveis à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos para cada uma dessas agravantes. No que se refere à agravante da reincidência, verifico que o apelante ostenta duas condenações definitivas, sendo que uma delas já foi utilizada como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Restando, portanto, apenas uma condenação para justificar a incidência da reincidência, não se observa nenhum elemento que a diferencie dos demais corréus, que também possuem apenas uma condenação definitiva apta a configurar essa agravante. Desse modo, a fim de preservar a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão para a agravante da reincidência, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes, encontrando a pena intermediária de 29 (vinte e nove) anos de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 10.2. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe, meio cruel e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Júlio César O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, além da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter os acréscimos promovidos na sentença de primeiro grau para as agravantes do meio cruel e do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revelam mais favoráveis à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos para cada uma dessas agravantes. No que se refere à agravante da reincidência, verifico que o apelante ostenta duas condenações definitivas, sendo que uma delas já foi utilizada como maus antecedentes na primeira fase da dosimetria. Restando, portanto, apenas uma condenação para justificar a incidência da reincidência, não se observa nenhum elemento que a diferencie dos demais corréus, que também possuem apenas uma condenação definitiva apta a configurar essa agravante. Desse modo, a fim de preservar a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão para a agravante da reincidência, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes, encontrando a pena intermediária de 29 (vinte e nove) anos de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 14 (quatorze) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 10.3. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Rubens O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações ora promovidas neste voto, permanecem desfavoráveis as circunstâncias judiciais da culpabilidade – evidenciada pela premeditação e pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e das consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 21 (vinte e um) anos de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter o acréscimo promovido na sentença de primeiro grau para a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revela mais favorável à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos. No que tange à agravante da reincidência, considerando tratar-se de apenas uma condenação definitiva e inexistirem elementos que justifiquem tratamento diferenciado em relação aos demais corréus, entendo que deve ser preservada a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena. Por essa razão, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes. Com isso, a pena intermediária resta estabelecida em 26 (vinte e seis) anos e de reclusão. Na terceira fase, embora não haja causas de aumento, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 1/2, resultando na pena de 13 (treze) anos de reclusão. 10.4. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Victória O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações deste voto, mantêm-se desfavoráveis a culpabilidade do apelante – evidenciada pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e as consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter o acréscimo promovido na sentença de primeiro grau para a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revela mais favorável à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos. No que tange à agravante da reincidência, considerando tratar-se de apenas uma condenação definitiva e inexistirem elementos que justifiquem tratamento diferenciado em relação aos demais corréus, entendo que deve ser preservada a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena. Por essa razão, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes. Com isso, a pena intermediária resta estabelecida em 23 (vinte e três) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira etapa, embora não haja causas de aumento da pena, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 2/3, resultando na reprimenda de 7 (sete) anos e 11 (nove) meses de reclusão. 10.5. Crime de homicídio tentado qualificado pelo motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima - Vítima Maria Cecília O motivo torpe qualificou o delito. Com as alterações deste voto, mantêm-se desfavoráveis a culpabilidade do apelante – evidenciada pelo concurso de agentes –, dos antecedentes e as consequências do crime, razão pela qual fixo a pena-base em 18 (dezoito) anos e 09 (nove) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas restaram reconhecidas as agravantes do recurso que dificultou a defesa da vítima e da reincidência. Embora reconheça que, como regra, a fração de 1/6 para cada agravante se mostra proporcional e adequada, no caso em apreço, opto por manter o acréscimo promovido na sentença de primeiro grau para a agravante do recurso que dificultou a defesa da vítima, pois se revela mais favorável à apelante. Assim, preservo o aumento de 3 (três) anos. No que tange à agravante da reincidência, considerando tratar-se de apenas uma condenação definitiva e inexistirem elementos que justifiquem tratamento diferenciado em relação aos demais corréus, entendo que deve ser preservada a isonomia e a proporcionalidade na aplicação da pena. Por essa razão, fixo o acréscimo em 2 (dois) anos de reclusão, em consonância com o critério adotado para os demais apelantes. Com isso, a pena intermediária resta estabelecida em 23 (vinte e três) anos e 9 (nove) meses de reclusão. Na terceira etapa, embora não haja causas de aumento da pena, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II, do Código Penal (crime tentado), a qual aplico na fração de 2/3, resultando na reprimenda de 7 (sete) anos e 11 (nove) meses de reclusão. 10.6. Crime de organização criminosa Com as alterações promovidas neste voto, mantém-se como desfavorável a circunstância judicial da culpabilidade do apelante e antecedentes, motivo pelo qual fixo a pena-base em 4 (quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão. Na segunda fase, não há circunstâncias atenuantes, mas, reconhecida a agravante da reincidência, aumento a reprimenda em 1/6, alcançando o patamar de 4 (quatro) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Na terceira etapa, não há causas de diminuição, mas incide a causa de aumento decorrente do emprego de arma de fogo. Sobre esse ponto, observo que o juízo sentenciante agiu com acerto ao aplicar a fração de 1/2, pois, realmente, no caso concreto, trata-se da facção criminosa “Comando Vermelho”, amplamente conhecida no cenário nacional e regional, sendo notório o uso de armamento bélico pesado por seus integrantes. A disponibilização desses armamentos para a prática de crimes dolosos contra a vida, como os ora analisados, evidencia o elevado grau de periculosidade da conduta e justifica, de forma proporcional e fundamentada, a aplicação da fração mais gravosa de aumento da pena. Trata-se de resposta penal adequada frente à criminalidade organizada, razão pela qual fixo a pena em 7 (sete) anos, 5 (cinco) meses e 7 (sete) dias de reclusão. 10.7. Concurso material À luz do disposto no art. 69 do Código Penal, e procedendo à soma das penas anteriormente fixadas, estabeleço a pena definitiva do apelante CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES em 65 (sessenta e cinco) anos, 3 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão. Mantenho o regime fechado para o início do cumprimento da pena. CONCLUSÃO À vista do exposto, conheço dos recursos de apelação criminal interpostos por Fábio Júnior da Silva Rodrigues, Lucas de Souza Aguiar, Dayane Souza de Oliveira e Carlos Daniel dos Anjos Castorino Lopes e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para redimensionar as reprimendas impostas nas três fases dosimétricas, fixando, após a aplicação do concurso material de delitos (art. 69 do Código Penal), as novéis penas definitivas de: 1) FÁBIO JÚNIOR DA SILVA RODRIGUES: 61 (sessenta e um) anos, 10 (dez) meses e 28 (vinte e oito) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 13 (treze) dias-multa, unitariamente arbitrados à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos; 2) LUCAS DE SOUZA AGUIAR: 64 (sessenta e quatro) anos, 6 (seis) meses e 17 (dezessete) dias de reclusão, em regime inicial fechado; 3) DAYANE SOUZA DE OLIVEIRA: 72 (setenta e dois) anos, 7 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 20 (vinte) dias-multa, unitariamente arbitrados no mínimo legal; 4) CARLOS DANIEL DOS ANJOS CASTORINO LOPES: 65 (sessenta e cinco) anos, 3 (três) meses e 7 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/07/2025

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