Resultados para "1008677-07.2022.8.26.0624" – Página 31 de 31

Processo nº 1008677-07.2025.8.26.0590

ID: 324159015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008677-07.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE FELIX DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008677-07.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Felix da Cruz - Vistos. 1- Retire-se a tarja de segredo de justiça, tendo em vista que o feito não se enqua… Processo 1008677-07.2025.8.26.0590 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Solange Felix da Cruz - Vistos. 1- Retire-se a tarja de segredo de justiça, tendo em vista que o feito não se enquadra em nenhuma das modalidades previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, defiro a prioridade de tramitação do feito, com as anotações no SAJ. 2- Analisando o conjunto dos elementos constantes da petição inicial, verifica-se que a demanda, em verdade, possui natureza de produção antecipada de provas, tendo como objeto específico a exibição de documentos que se encontram em poder da parte requerida. Com efeito, o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em sede de recursos repetitivos, no sentido de que para o reconhecimento do interesse de agir na ação cautelar de exibição de documentos impõe-se a reunião de três pressupostos, a saber: demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Ocorre que, na presente ação, a parte autora trouxe aos autos notificação realizada à requerida assinada pelo escritório de advocacia, pretendendo informações abrangidas pelo sigilo bancário, que não podem ser informadas pelo banco nessas circunstâncias. Assim, providencie a parte autora a juntada aos autos no prazo de 15 dias, prévia notificação pessoal da autora ao banco, no canal correto e com a comprovação do custeio, sob pena de extinção da ação por falta de interesse processual, nos termos do REsp 1.349.453-MS. 3- O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia de todos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Para comprovação do integral cumprimento desta diligência, a parte deverá obter junto ao sistema REGISTRATO do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) o Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS), de modo a demonstrar que apresentou extratos de todas as suas contas ativas; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Na hipótese de ausência de declaração, deverá extrair da tela de "Consulta Restituições IRPF" do sítio da Receita Federal a informação de que não consta na base de dados (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais e taxa postal (ou diligência do oficial de justiça), sob pena de extinção, sem nova intimação. 4- Verifica-se que a procuração de fls. 12/14 encontra-se com assinatura impressa acompanhada de assinatura digital lançada por meio do leitor de arquivos com extensão PDF adobe reader. A empresa ZapSign, não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. A Lei nº 14.063/2020, que tratou de assinaturas eletrônicas (simples e avançadas, artigo 4º) nas interações de pessoas jurídicas com entes públicos, teve por objetivo central a desburocratização de assinatura em documentos digitais que, portanto, para os fins da referida lei, estão autorizadas. Porém essa mesma lei afasta sua aplicação em processos judiciais (artigo 2º, parágrafo único, inciso I), que possuem legislação específica (Lei nº 11.419/2016, artigo 1º, inciso III). Assim, não é possível equiparar a procuração, assim assinada por certificadora privada (nos termos da Lei nº 14.063/2020), aos documentos assinados por certificadoras registradas no ICP-Brasil. Nesses termos, conforme precedente do C. STJ, o entendimento é de que não há como equiparar um documento assinado com um método de certificação privado qualquer e aqueles que tenham assinatura com certificado emitido sob os critérios da ICP-Brasil (REsp nº1.495.920/DF). Ocorre que aludida forma de assinatura, após a impressão do documento, não permite confirmar sua validade, pois as informações sobre a chave permanecem disponíveis apenas para consulta em documentos armazenados digitalmente, de modo que não é possível a consideração do aludido documento. Neste sentido, o Egrégio TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido liminar, por meio do qual pretendia a agravante/autora fosse compelida a requerida/agravada a realizar os reparos decorrentes de vícios construtivos. Discussão irrelevante. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA antecedente que impede o processamento do feito originário. PRESSUPOSTO NÃO SUPERADO. Parte autora que, apesar da oportunidade concedida, não regularizou a representação processual, limitando-se a declarar que "A procuração de fls. 1708 (autos originários) foi verificada no site https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.11/ , o qual tem a finalidade de aferir se o arquivo assinado está em conformidade". Assinatura digital que não se confunde com assinatura digitalizada e, em especial no processo judicial, deve observar os termos da Lei 11.419/2006 (Lei de Informatização do Processo Judicial), Resolução TJSP 551/11 (Regulamenta o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e dá outras providências) e a Medida Provisória 2.200-2, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 (Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências). Arquivo digital que - para ser considerado "assinado digitalmente" - deve garantir a validade da assinatura digital, mantendo este - em suas propriedades - as chaves criptográficas da assinatura e, somente assim, mantém seus atributos de integridade, de autenticidade, de não repúdio ou irretratabilidade e, também, de validade jurídica. Existência e regularidade e validade da assinatura digital, portanto, que só pode ser garantida pelo próprio arquivo digital, com a assinatura digital integrada em suas propriedades, e não com a sua mera impressão em formato "pdf" inserida quando do peticionamento eletrônico. Vício que não foi superado. Impossibilidade de processamento do feito. RECURSO PREJUDICADO e, de ofício, PROCESSO ORIGINÁRIO EXTINTO, nos termos dos artigos 485, IV e 76, §1º, I/CPC".(TJSP Agravo de Instrumento 2019982-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2023; Data de Registro: 28/04/2023). 5- Por fim, verifica-se que a parte autora atribuiu o montante de R$ 10.000,00 como valor da causa. Contudo, verifica-se que a presente demanda tem por objeto exclusivo a obtenção de documentos, sem formulação de pedido condenatório ou discussão de direito patrimonial. Assim, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, e considerando a natureza instrumental da presente ação, bem como visando assegurar a adequação do procedimento às regras processuais, determino a retificação do valor da causa para R$ 1.000,00. Assim, promova o peticionante emenda à inicial no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maurino Alves x Alceu Braga Botelho e outros

ID: 310105606

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008677-61.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MAURINO ALVES

Polo Passivo:

ALCEU BRAGA BOTELHO FRANCIELLY ALVES SANTANA BOTELHO MARIA DE LOURDES ALVES SANTANA

Decisão

Advogados:

JOSERLEI DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IVANIA BENEDIT SOUZA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IVANIA BENEDIT SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO MARCATTO CIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANGELIS DE SOUZA LEITE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008677-61.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MAURINO ALVES REQUERIDO: MARIA DE LOURDES ALVES SANTANA, ALCEU BRAG… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA DA COMARCA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1008677-61.2024.8.11.0007. REQUERENTE: MAURINO ALVES REQUERIDO: MARIA DE LOURDES ALVES SANTANA, ALCEU BRAGA BOTELHO, FRANCIELLY ALVES SANTANA BOTELHO Cuida-se de ação declaratória de validade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, proposta por MAURINO ALVES em face de MARIA DE LOURDES ALVES SANTANA, ALCEU BRAGA BOTELHO e FRANCIELLY ALVES SANTANA BOTELHO, sob alegação de que firmaram contrato verbal para a implantação de loteamento rural, com divisão do imóvel em chácaras, tendo o autor arcado com vultosos investimentos sem que houvesse o cumprimento do avençado pelos réus. Citada, a parte ré apresentou contestação, arguindo preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, inépcia da inicial e ausência de interesse processual. No mérito, impugna integralmente a pretensão autoral. Decido. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Declara a parte ré que a petição inicial seria inepta por não individualizar adequadamente as condutas dos demandados e por ausência de demonstração dos elementos necessários à configuração do negócio jurídico. Sem razão. A petição inicial preenche os requisitos exigidos no art. 319 do CPC, delimitando a causa de pedir, tanto fática quanto jurídica, bem como o pedido, que se dirige à declaração de validade do contrato verbal celebrado, além da reparação material e moral. A narrativa é lógica e encadeada, permitindo a compreensão dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Ademais, a inicial está devidamente instruída com documentos que, ao menos em juízo de cognição sumária, corroboram a existência de tratativas e de efetiva execução dos serviços pelo autor. Rejeita-se, portanto, a preliminar de inépcia. DA ILEGITIMIDADE ATIVA. Defende a parte ré que o autor carece de legitimidade para figurar no polo ativo da lide, uma vez que os serviços objeto da controvérsia teria sido prestados não pela pessoa física Maurino Alves, mas pela empresa M. Scalabrin Alves & Cia Ltda, da qual aquele é sócio. Assim, afirma que apenas a pessoa jurídica teria legitimidade para propor a presente demanda. A análise dos autos revela que, embora o autor efetivamente figure como sócio da empresa referida, a própria dinâmica negocial delineada na inicial — corroborada, inclusive, pelos documentos e pela farta troca de mensagens entre as partes — evidencia que o negócio foi entabulado, direta e pessoalmente, entre o demandante, na qualidade de pessoa física, e os réus. A contratação verbal, segundo consta dos autos, foi feita diretamente entre as partes, não se constatando a formalização de qualquer instrumento contratual entre os réus e a pessoa jurídica mencionada. A própria narrativa dos réus, em diversos trechos das manifestações, confirma que o trato se deu de maneira informal e interpessoal, circunstância, aliás, típica de relações negociais familiares, como no caso dos autos, dada a condição de irmãos e parentes próximos. De mais a mais, é pacífico na jurisprudência que a teoria da aparência, aliada ao princípio da boa-fé objetiva, permite reconhecer como parte legítima aquele que efetivamente figura na relação jurídica de fato, ainda que a formalidade empresarial não tenha sido rigorosamente observada. Pontua-se que para configurar a ilegitimidade ativa arguida, caberia à parte ré comprovar que os serviços foram prestados exclusivamente pela pessoa jurídica, mediante emissão de notas fiscais, contratos firmados em nome da empresa ou outro meio idôneo, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Portanto, não há falar em ilegitimidade ativa, motivo pelo qual rejeito a preliminar. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Alega a parte ré que Maria de Lourdes não detém legitimidade passiva, por não ser titular da propriedade no momento da celebração do suposto contrato e nem ter participado diretamente das tratativas. Também não prospera tal assertiva. Consoante dispõe o art. 17 do CPC, tem legitimidade quem figura na relação jurídica material discutida. No caso concreto, restou bem delineado na inicial que a negociação teria se iniciado, justamente, por intermediação da requerida Maria de Lourdes — irmã do autor —, que, à época, era coproprietária do imóvel rural objeto do empreendimento. Ainda que posteriormente tenha transferido sua parte ao casal Alceu e Francielly, é fato que integrou, desde o início, as tratativas negociais. Ademais, a controvérsia acerca da efetiva participação ou não da requerida no contrato verbal é matéria de mérito e se resolve mediante a dilação probatória, não sendo apta a ensejar, de plano, o reconhecimento de ilegitimidade. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. O argumento defensivo aqui ventilado pela parte ré, vincula-se a afirmação de que a pretensão indenizatória careceria de utilidade e necessidade. Contudo, essa tese não se sustenta. O interesse processual decorre da necessidade de intervenção jurisdicional para resolução de um litígio resistido. Na hipótese, há evidente resistência manifestada na contestação, que refuta tanto a existência quanto a validade do contrato, bem como a obrigação de indenizar. Portanto, estão presentes a utilidade, a necessidade e a adequação da via eleita, não havendo falar em ausência de interesse processual. Rejeita-se também tal preliminar. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Com lastro no art. 357 do CPC, ausentes outras questões preliminares pendentes ou nulidades a serem reconhecidas, tenho o feito por regular para prosseguimento. Fixo, então, como pontos controvertidos: a) a existência de contrato verbal válido entre as partes, apto a produzir efeitos jurídicos; b) a efetiva execução dos serviços pelo autor, bem como a natureza e extensão desses serviços; c) a responsabilidade de cada réu pela inadimplência alegada; d) a existência e quantificação dos danos materiais e morais alegados. DA ADMISSÃO DOS MEIOS DE PROVA. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, tendo estas pleiteado pela produção de prova oral e pericial. A controvérsia posta em juízo centra-se na existência e validade de contrato verbal de prestação de serviços imobiliários, bem como na efetiva execução dos serviços alegadamente realizados pelo autor no imóvel rural pertencente aos réus. Para tanto, foram colacionados aos autos diversos documentos que, em juízo preliminar, revelam-se suficientes para a formação do convencimento judicial quanto aos elementos essenciais da relação jurídica debatida. Nesse cenário, a produção de prova pericial mostra-se prescindível, porquanto os pontos controvertidos podem ser satisfatoriamente esclarecidos por meio da prova documental já existente e da prova testemunhal a ser produzida. Ressalta-se que a perícia técnica apenas se justifica quando os fatos dependem de conhecimento especializado para sua correta compreensão, o que não se aplica ao caso concreto. Os serviços descritos — embora eventualmente quantificáveis — são de natureza ordinária (como demarcação de lotes, terraplanagem, elaboração de projeto e divulgação de empreendimento), cujos registros documentais já foram apresentados e serão oportunamente cotejados com a prova oral. Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao juiz aferir a necessidade e a utilidade da prova pericial, sendo-lhe facultado indeferi-la quando se mostrar desnecessária, impertinente ou meramente protelatória. Portanto, indefiro a produção de prova pericial, porquanto ausente complexidade técnica relevante e havendo nos autos elementos probatórios bastantes à elucidação da controvérsia. Por outro lado, entendo necessária a realização de prova oral. Assim, defiro o depoimento pessoal do autor e das testemunhas arroladas, ambas tendentes a viabilizar a integração e complementação da prova já produzida no atual estágio do feito, incumbindo às partes o ônus probatório conforme especificado no art. 373 do CPC. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 15 de outubro de 2025, às 14h, solenidade que será realizada presencialmente na sala de audiências da 5ª Vara, localizada no Fórum de Alta Floresta (Av. Ariosto da Riva, 1987, Centro, tel. (66) 3512-3600, ramal 220). As testemunhas residentes na Comarca deverão comparecer ao Fórum para inquirição, enquanto as residentes em outras localidades serão ouvidas na própria solenidade por meio do link https://bit.ly/audiencia_5vara_afmt, mesmo canal de acesso disponibilizado para os fins do art. 5º da Resolução CNJ n. 354/2020. Nos termos do art. 357, §4º, do CPC, deverão as partes interessadas, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão, apresentar, caso não o tenham feito, o rol de testemunhas devidamente qualificadas tanto quanto possível (nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). Incumbe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada (CPC, art. 455), ressalvada hipótese do art. 455, §4º, do CPC, que deverá constar expressamente no rol. Intimem-se as partes, com advertência de que o não comparecimento à audiência ou a recusa a prestar depoimento pessoal na ocasião produzirá o efeito da confissão (CPC, art. 385, § 1.º). Caso necessários esclarecimentos ou ajustes, fica facultada às partes a via objetiva do art. 357, §1º, do CPC, em detrimento dos embargos de declaração. Alta Floresta/MT, data registrada no sistema. JACOB SAUER, Juiz de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1008677-12.2020.4.01.9999

ID: 314753549

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.22 (Des. Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008677-12.2020.4.01.9999

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONAS TADEU DA ROCHA

Acórdão

Advogados:

RUBENS BARROSO SABINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1008677-12.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JONAS TADEU DA ROCHA ADVOGADO(A) : RUBENS BARROSO SABINO (OAB MG128923) EMENTA DIREI… Apelação Cível Nº 1008677-12.2020.4.01.9999/MG RELATORA : Desembargadora Federal LUCIANA PINHEIRO COSTA APELADO : JONAS TADEU DA ROCHA ADVOGADO(A) : RUBENS BARROSO SABINO (OAB MG128923) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS COMPROVADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se os documentos apresentados pela parte autora podem ser admitidos como início de prova material; (ii) se a atividade urbana exercida pelo autor em períodos intercalados representam um óbice para concessão do benefício ora pleiteado e (iii) se a prova testemunhal corrobora o início de prova material. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Tanto para os "boias-frias" quanto para os demais segurados especiais é prescindível a apresentação de prova documental de todo o período pretendido, desde que o início de prova material seja complementado por idônea e robusta prova testemunhal (Tema 554 do STJ). 4. O entendimento do STJ é firme quanto à desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, a ser complementado por prova testemunhal. 5. É possível o reconhecimento de tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, ou posterior ao documento mais recente, desde que amparado por convincente prova testemunhal, colhida sob contraditório (Tema 638 do STJ). 6. O rol legal de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural é meramente exemplificativo, admitindo-se, inclusive, aqueles que estejam em nome de membros do grupo familiar do postulante, sejam públicos ou particulares. Seguindo tal premissa, são aceitos como início da prova material: (a) certidões de nascimento, casamento e óbito, acaso a profissão rural esteja expressamente consignada; (b) documentos que apontem residência em zona rural, como conta de energia elétrica, documentos escolares, fichas e prontuários médicos; (c) contratos de parceria, comodato ou arrendamento rural, ainda que ausente o reconhecimento de firma ou com reconhecimento extemporâneo; (d) fichas e carteiras de filiação a Sindicato dos Trabalhadores Rurais, mesmo quando desacompanhadas do comprovante de pagamento das mensalidades respectivas; dentre outros, haja vista a usual informalidade no exercício da referida atividade, a demandar efetiva proteção previdenciária. De igual modo, impõe-se que a prova testemunhal seja analisada em consonância com tal contexto - de reconhecida dificuldade na obtenção de provas do direito pleiteado - evitando-se rigor excessivo na sua apreciação, capaz de invalidar depoimentos que, por sua natureza, pelo decurso do tempo, pela baixa escolaridade da população rural, possam se apresentar lacunosos ou imprecisos em seus termos técnicos. Trata-se de meio de prova passível de corroborar o indício de exercício de atividade rural que já se faz presente na documentação apresentada - conjunto probatório considerado em sua totalidade - e não de prova plena dos fatos alegados, não se podendo esperar ou exigir precisão absoluta em todas as informações fornecidas, sob pena de se inviabilizar a tutela dos direitos do trabalhador rural. 7. O recebimento de benefício previdenciário de natureza rural pelo postulante, seu cônjuge, genitores ou outros membros do grupo familiar não lhe confere direito automático ao benefício de aposentadoria por idade rural - haja vista a ausência de previsão legal neste sentido - podendo configurar início de prova material a ser corroborado por prova testemunhal. 8. O exercício de atividade remunerada diversa da rural por período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, não descaracteriza a condição de segurado especial do trabalhador. 9. Em havendo exercício, pelo segurado especial, de atividade remunerada diversa da rural (ou mesmo inatividade) por período superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, no ano civil, toma lugar a necessidade de se adotar interpretação consentânea com o caráter inclusivo da previdência social rural, restringindo-se a perda da qualidade de rurícola aos anos específicos em que ocorreu o afastamento do labor rural, períodos estes a serem desconsiderados na contagem da carência da aposentadoria pretendida. Obstar o somatório dos períodos rurais descontínuos e exigir novo cumprimento de carência após o retorno ao trabalho rural, a partir de um conceito restritivo de descontinuidade, terminaria por inviabilizar a aposentação do rurícola que já se encontra em idade avançada e sem condições de se manter no exercício de atividade tão sabidamente penosa, em franca ofensa ao princípio constitucional do valor social do trabalho. 10. A prova testemunhal produzida em audiência (realizada em 13/06/2019) não deixa dúvidas acerca da qualidade de trabalhador rural da parte autora pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado, à medida que as testemunhas foram firmes e convictas ao afirmarem que a parte autora exerceu o labor rural através do plantio e colheita de lavoura em terreno próprio por longo tempo, apenas ficando afastado do labor rural por um longínquo período de tempo, tendo retornado para roça e lá residindo até o momento em que colhido os depoimentos. 11. A esposa do autor foi beneficiária da aposentadoria por idade rural entre 09/2012 e 12/2015, sendo que, para tanto, deveria estar exercendo o labor rural para concessão do referido benefício. Conclui-se, portanto, que o autor retornou para o labor rural junto à sua esposa ao término do vínculo urbano em 10/2012. IV. DISPOSITIVO 12. Apelação do INSS não provida. De ofício, determinada a atualização da metodologia de cálculo dos juros de mora e da correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. _________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 55, § 3º; Lei nº 8.213/1991, art. 106; Lei nº 8.213/1991, arts. 11, § 9º, III, 48, § 2º, e 143; Lei nº 8.213/1991, art. 11, § 9º, III. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 149 do STJ; STJ, REsp 1.321.493, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 10/10/2012; Súmula nº 34 da TNU; STJ, AREsp 1.550.603, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 03/10/2019; STJ, AgRg no AREsp 436.471, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 25/03/2014; STJ, REsp 1.348.633, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, j. 28/08/2013; Súmula nº 577 do STJ; STJ, EREsp 1.171.565, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Terceira Seção, j. 25/02/2015; Súmula nº 46 da TNU; TRF1, Recurso Inominado 0001738-17.2018.4.01.3819, Rel. Juiz Federal Leonardo Augusto de Almeida Aguiar, 1ª Turma Recursal de Juiz de Fora, j. 21/06/2021; Tema 301 da TNU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 17 de junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonia Danielle De Sousa Azevedo x Banco Genial S.A. e outros

ID: 326463840

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0825813-69.2023.8.20.5106

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO

Polo Passivo:

BANCO GENIAL S.A. NU PAGAMENTOS S.A.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO FONSECA ALVES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0825813-69.2023.8.20.5106 Polo ativo ANTONIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO Advogado(s): DIEGO FONSECA ALVES Polo passivo NU PAGAMENTOS S.A. e outros Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES, CELSO DE FARIA MONTEIRO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0825813-69.2023.8.20.5106 APELANTE: ANTÔNIA DANIELLE DE SOUSA AZEVEDO ADVOGADO: DIEGO FONSECA ALVES APELADOS: NU PAGAMENTOS S.A.; BANCO GENIAL S.A. ADVOGADOS: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES; CELSO DE FARIA MONTEIRO. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL, PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, os quais buscavam o reconhecimento da responsabilidade objetiva das instituições financeiras em razão de fraude perpetrada por terceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais suportados pela apelante em razão de fraude. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos fornecedores de serviços é objetiva, sendo afastada, contudo, quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme dispõe o § 3º, inciso II, do referido dispositivo. 4. Ao realizar, por iniciativa própria, transferência de valores via Pix para terceiros desconhecidos, sem a devida verificação da autenticidade das informações recebidas, a apelante contribuiu de forma determinante para o resultado danoso, assumindo o risco da própria conduta. Tal circunstância rompe o nexo de causalidade e afasta a responsabilização das instituições financeiras apeladas. 5. Ausente qualquer conduta ilícita por parte das instituições financeiras e estando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, impõe-se a manutenção da sentença que reconheceu a ausência de responsabilidade das apeladas. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. Não havendo comprovação de falha na prestação do serviço bancário, e estando caracterizados o fortuito externo e a conduta exclusiva da apelante como causa direta do prejuízo, inexiste responsabilidade civil a ser imputada às instituições financeiras apeladas". _____________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º, II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível n. 0800450-34.2024.8.20.5110, Rel. Des. Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, j. 25.04.2025, p. 28.04.2025; Apelação Cível, n. 0804235-16.2024.8.20.5106, Rel. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 07.02.2025, p. 08.02.2025. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conhecer da apelação cível e negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por ANTÔNIA DANIELLE DE SOUZA AZEVEDO contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id 29841646), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial da ação proposta em face da NU PAGAMENTOS S.A. e do BANCO GENIAL S.A., os quais visavam ao reconhecimento da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas. Em razão da sucumbência, condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspenso em razão dos benefícios da gratuidade da justiça concedidos em primeiro grau. O Juízo a quo consignou “Nesse contexto, tem-se por inconteste que a autora contribuiu para a ocorrência do golpe, ao efetuar a transferência para conta bancária de um terceiro desconhecido, cujo boleto, inclusive, foi emitido por canal não oficial da UNIP, não agindo, pois, com as cautelas necessárias, o que, via de consequência, possibilitou o sucesso dos estelionatários”. Em suas razões (Id 29841647), a apelante sustentou a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, sob o fundamento de falha na prestação do serviço. Alegou que a NU PAGAMENTOS S.A. não efetuou a abertura do Mecanismo Especial de Devolução – ME acionado e o BANCO GENIAL S.A. não demonstrou a regularidade da abertura da conta em nome do beneficiário da transação. Apontou que as instituições deveriam ter agido preventivamente, bloqueando os valores transferidos. Pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença, condenando as apeladas à reparação por danos materiais e morais. Nas contrarrazões (Id 29841654), o BANCO GENIAL S.A. suscitou a preliminar de ausência de regularidade formal do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, alegando que a parte apelante não impugnou de forma específica os fundamentos da sentença. No mérito, sustentou a ausência de falha na prestação do serviço, argumentando que a fraude decorreu de um evento externo alheio à sua atuação. Alegou a culpa exclusiva da apelada, postulando o desprovimento do recurso interposto. A NU PAGAMENTOS S.A., em suas contrarrazões (Id 29841655), refutou os argumentos da apelação interposta, sustentando a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. A parte apelante apresentou manifestação sobre a matéria preliminar arguida nas contrarrazões (Id 31593975). Deixa-se de encaminhar os autos ao Ministério Público, visto que não houve atuação em ações semelhantes por falta de interesse público primário que justifique sua participação no processo. É o relatório. VOTO Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, suscitada pelo BANCO GENIAL S.A., tendo em vista que não ocorreu violação ao princípio da dialeticidade recursal, havendo o recurso impugnado especificamente fundamentos da sentença recorrida, inexistindo hipótese prevista no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Feito esse registro, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação. Com efeito, evidencia-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça (Id 29841456). A controvérsia recursal cinge-se à análise da responsabilidade civil das instituições financeiras apeladas por suposta falha na prestação dos serviços bancários que resultou na transferência indevida de valores, mediante golpe praticado por terceiro. Aplica-se a inversão do ônus da prova prevista no Código de Defesa do Consumidor, conforme o disposto no art. 6º, inciso VIII, por se tratar de relação de consumo. Da mesma forma, incide a Súmula 297 do STJ, a qual dispõe que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Ainda que a responsabilidade civil das instituições financeiras seja de natureza objetiva, nos termos do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, o dever de reparar somente se configura mediante a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta imputada e o prejuízo alegado. No caso, a apelante relatou ter sido induzida a erro por terceiro que se fez passar por funcionária de instituição de ensino, ocasião em que realizou voluntariamente transferência via Pix no valor de R$ 3.440,00 (três mil, quatrocentos e quarenta reais) à conta de titularidade da Pay2free Soluções em Sistemas e Pagamentos Ltda., mantida junto ao BANCO GENIAL S.A. Todavia, não se pode atribuir às instituições financeiras envolvidas a responsabilidade pelos danos alegadamente sofridos. Com efeito, os autos evidenciam que a transferência dos valores foi realizada diretamente pela própria consumidora, por meio de sua conta no aplicativo da instituição NU PAGAMENTOS, sem qualquer vício de consentimento na operação bancária em si. Não há, portanto, demonstração de falha no sistema, invasão de conta, vazamento de dados ou quebra de sigilo que justifique o reconhecimento de falha na prestação do serviço. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços quando há defeito na prestação do serviço, nos termos do artigo 14. Contudo, o § 3º, inciso II, do mesmo dispositivo, estabelece que a responsabilidade do fornecedor pode ser afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Na hipótese, a fraude se concretizou mediante contato direto do fraudador com a vítima, sem qualquer vulnerabilidade no sistema do banco, configurando hipótese de fortuito externo, causa excludente de responsabilidade. Além disso, verifica-se que a apelante teve a oportunidade de conferir a autenticidade da conta beneficiária da transação, bem como poderia ter adotado diligências para confirmar a veracidade das informações prestadas pela suposta funcionária da UNIP. Assim, o dano alegado não decorreu de falha na prestação dos serviços bancários das instituições financeiras apeladas, mas de conduta imprudente da própria consumidora ao realizar os pagamentos sem a devida cautela. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. “GOLPE DO PIX”. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta pela consumidora contra sentença da Vara única da Comarca de Alexandria/RN, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais em razão de transferência realizada pela autora via PIX para conta de terceiro desconhecido, sob o fundamento de equívoco no envio.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a responsabilidade das instituições bancárias pela fraude ocorrida, considerando-se a tese de que estas responderiam objetivamente por danos resultantes de sua atividade e (ii) avaliar a existência de nexo causal entre a conduta da instituição financeira e o prejuízo sofrido pela autora.III. Razões de decidir3. Conforme o Código de Defesa do Consumidor (art. 14, § 3º, CDC), a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando evidenciado que o nexo decorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro.4. No caso concreto, a fraude se deu a partir de transferência voluntária realizada pela autora, que não adotou cautelas mínimas ao transferir valores de sua conta sem se acautelar minimamente.5. Restou ausente o nexo de causalidade entre a atuação do Banco e o prejuízo, uma vez que não houve falha no sistema de segurança bancário. 6. A conduta imprudente da autora ao realizar as transferências para terceiro desconhecido configura culpa exclusiva do consumidor, afastando a responsabilidade das instituições financeiras, nos termos do art. 14, § 3º, inciso II, do CDC.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 11, e 98, § 3º; CDC, art. 14, § 3º, II.Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0800063-13.2024.8.20.5112, rel. Des. Cornélio Alves, julgado em 12/10/2024; TJ-SP, Apelação nº 1028239-46.2022.8.26.0577, rel. Des. José Marcos Marrone, julgado em 16/01/2024; TJ-PR, Recurso Inominado nº 0003549-18.2023.8.16.0187, rel. Des. Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa, julgado em 08/04/2024. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800450-34.2024.8.20.5110, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/04/2025, PUBLICADO em 28/04/2025). APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804235-16.2024.8.20.5106 APELANTE: Lázaro Alves de LiraADVOGADO: Maykon Alves Silva Lira APELADO: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Wilson Sales BelchiorAPELADO: Neon Pagamentos S/AADVOGADOS: Carlos Augusto Tortoro Júnior e outro RELATORA: Desª. Maria de Lourdes AzevêdoEMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Lázaro Alves de Lira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. O autor, vítima de fraude, transferiu R$ 1.379,00 via PIX, acreditando tratar-se de solicitação de seu filho, e pleiteou a devolução integral do valor e indenização por danos morais, com base na responsabilidade das instituições financeiras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais sofridos em razão de fraude via PIX; (ii) se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das rés.III. RAZÕES DE DECIDIRO Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, condicionada à existência de defeito no serviço, dano e nexo causal, o que não restou demonstrado no caso concreto.Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que realizou a transferência consciente e forneceu informações pessoais ao fraudador, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC.Não houve falha na prestação de serviços ou fortuito interno que pudesse ensejar a responsabilidade das rés, sendo a transferência realizada regularmente pelo consumidor.Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a ausência de nexo causal e de falha na prestação do serviço isenta os bancos de responsabilidade em casos de negligência do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude via PIX, desde que não se configure falha na prestação dos serviços.O nexo causal é indispensável para o reconhecimento de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.786.157/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; TJ-SP, Apelação Cível 1006406-41.2021.8.26.0048, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1008677-30.8.26.0099, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804235-16.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025). Dessa forma, inexistindo comprovação de conduta ilícita por parte das instituições apeladas e restando caracterizada a culpa exclusiva da vítima, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente a pretensão, não havendo falar em compensação por danos materiais ou morais. Diante do exposto, rejeito a preliminar de ausência de regularidade formal, pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, uma vez que não houve violação ao princípio da dialeticidade recursal, conheço da apelação cível e nego-lhe provimento, mantendo a sentença prolatada. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão, diante do disposto no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 04/16 Natal/RN, 30 de Junho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edwin Antonio De Freitas Pereira x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nubank

ID: 338599513

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800625-40.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDWIN ANTONIO DE FREITAS PEREIRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800625-40.2024.8.20.5106 Polo ativo EDWIN ANTONIO DE FREITAS PEREIRA Advogado(s)… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800625-40.2024.8.20.5106 Polo ativo EDWIN ANTONIO DE FREITAS PEREIRA Advogado(s): VITOR HUGO SANTOS GUIMARAES Polo passivo MAIKE DA CONCEICAO e outros Advogado(s): MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA VIA PIX REALIZADA POR ERRO DO USUÁRIO. DIGITAÇÃO INCORRETA DE CHAVE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS INOCORRENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais. O autor alegou a realização de transação via PIX, no valor de R$ 750,00, não autorizada, e pleiteou a devolução do valor e indenização por danos morais. 2. A sentença reconheceu a inexistência de responsabilidade da instituição financeira, diante da culpa exclusiva do consumidor, que inseriu incorretamente os dados do destinatário da transferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1. A questão em discussão consiste em definir se a instituição financeira deve ser responsabilizada por danos materiais e morais decorrentes de transação via PIX, quando configurada culpa exclusiva do consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, condicionada à existência de defeito no serviço, dano e nexo causal. 2. No caso concreto, a análise dos autos revelou que a transação questionada decorreu de erro exclusivo do consumidor, que digitou incorretamente a chave do destinatário, configurando a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 3. Não houve falha na prestação do serviço pela instituição financeira, que processou a transação corretamente com base nas informações fornecidas pelo cliente. 4. A inexistência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço afasta o dever de indenizar, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e § 3º, II; Código Civil, arts. 186 e 927; Código de Processo Civil, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0804235-16.2024.8.20.5106, Rel. Des. Maria de Lourdes Medeiros de Azevedo, Segunda Câmara Cível, j. 07.02.2025, pub. 08.02.2025 e TJRN, Apelação Cível nº 0822096-49.2023.8.20.5106, Rel. Des. João Afonso Morais Pordeus, Primeira Câmara Cível, j. 13.06.2025, pub. 16.06.2025. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO Apelação Cível (Recurso Inominado) interposta por Edwin Antônio De Freitas Pereira contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN (Id. 30993755), que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Compensatória por Danos Morais n° 0800625-40.2024.8.20.5106, movida em desfavor de Maike da Conceição e Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Nubank, julgou improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: “(...) Logo, pela própria narrativa fática, forçoso reconhecer que houve culpa exclusiva do consumidor, devido à falta de cuidado no preenchimento dos dados corretos do PIX, donde incide a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC, face o rompimento do nexo de causalidade por atitude exclusiva do consumidor. Por conseguinte, ausente o apontado ato ilícito, não merecem prosperar os pleitos formulados na peça atrial. 3 – DISPOSITIVO: EX POSITIS, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito, julgando IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EDWIN ANTONIO DE FREITAS PEREIRA em face do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NUBANK . Por força do princípio da sucumbência (art. 85, CPC), condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos patronos da parte ré, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor emprestado à causa, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. (...)” Em suas razões (Id. 30993758), aduz, em síntese, que sofreu movimentações financeiras não autorizadas em sua conta e, mesmo após solicitar ao apelado o imediato cancelamento e a restituição dos valores, não obteve qualquer providência. Tal omissão gerou-lhe constrangimentos, além de prejuízos materiais e morais relevantes. Sustenta que a decisão deixou de analisar corretamente os fatos e de aplicar a legislação pertinente, especialmente o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Fundamenta o recurso na ilicitude da conduta do demandado, configurada pela omissão em cancelar as transações e restituir os valores, em afronta ao art. 186 do Código Civil. Ressalta que a sentença proferida desestimula a busca por reparação judicial de lesões aos direitos do consumidor e, por isso, é necessária a condenação, a fim de inibir condutas semelhantes contra outros clientes. Ao final, requer a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos iniciais, com a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais, em valor compatível com a extensão do dano, e à reparação por danos materiais, mediante devolução dos valores indevidamente movimentados. Nas contrarrazões (Id. 30993761), o apelado Nubank refuta os argumentos recursais e pugna pelo desprovimento do recurso. Sem preparo por ser beneficiário da Justiça Gratuita desde a origem (Id. 30993761). Ausentes as hipóteses de intervenção Ministerial na lide, nos termos do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Embora o recorrente tenha denominado o recurso como "inominado", trata-se, na verdade, de apelação, uma vez que a ação tramitou sob o procedimento comum. Assim, a impropriedade na nomenclatura não impede seu conhecimento, à luz do princípio da fungibilidade recursal. O cerne da controvérsia consiste em verificar a responsabilidade da instituição financeira pela única transação via PIX, no valor de R$ 750,00, realizada em 31/12/2023, a qual o apelante alega ser não autorizada. Assim, a alegação de “movimentações não autorizadas” (no plural) não se sustenta, pois não há prova de outras transações indevidas. A teor do disposto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade pelos eventuais danos ou prejuízos que possam surgir na exploração de atividade comercial é decorrente do risco do empreendimento, cujo ônus deve ser suportado por quem a desenvolve e usufrui dessa exploração. Sob a ótica da responsabilidade objetiva, cabe ao fornecedor do serviço responder, independentemente de culpa, pelos danos causados à parte autora. Basta a parte lesada comprovar o defeito no produto ou serviço e o nexo de causalidade entre a atividade da empresa e o dano produzido, para surgir a obrigação de indenizar. Todavia, a análise minuciosa dos autos revela que a única movimentação financeira questionada – um PIX no valor de R$ 750,00 – decorreu de erro exclusivo do próprio apelante, que digitou incorretamente a chave do destinatário (Id. 30993720). Tal circunstância caracteriza a culpa exclusiva do consumidor, configurando a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, a qual afasta o dever de indenizar quando o dano é resultado de conduta exclusiva do usuário. Ainda que a responsabilidade do fornecedor de serviços seja, em regra, objetiva e fundada no risco da atividade (art. 14 do CDC), é imprescindível a presença de nexo causal entre eventual falha na prestação do serviço e o dano alegado. No caso em tela, esse nexo encontra-se rompido justamente pela conduta do apelante, que, ao inserir dados incorretos no momento da transferência, deu causa direta ao prejuízo experimentado. Durante o trâmite processual, restou infrutífera a tentativa de conciliação (Id. 30993748), bem como a tentativa de responsabilizar Maike da Conceição, beneficiário da transferência. A parte demandada (instituição financeira) peticionou (Id. 30993754) requerendo sua exclusão do polo passivo, diante da ausência de repasse dos dados desse terceiro ao autor, o que inviabilizou sua identificação e citação válidas. Dessa forma, não houve responsabilização dele, permanecendo o banco como único réu efetivo no processo. Ademais, não se verifica qualquer falha ou omissão da instituição financeira. A transação foi processada corretamente pelo sistema bancário, com base nas informações fornecidas pelo próprio cliente. Após a efetivação da operação, inexiste previsão legal que autorize o banco a desfazê-la ou revertê-la de forma unilateral, especialmente em razão da proteção legal conferida às contas de terceiros (Lei Complementar nº 105/2001). No tocante ao pleito de indenização por danos morais, também não há como prosperar. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço imputável ao apelado, tampouco violação aos deveres contratuais ou legais, não se configura o dever de indenizar. Conforme dispõe o art. 186 c/c art. 927 do Código Civil, a responsabilização civil exige conduta culposa ou dolosa e a consequente lesão a direito alheio, o que não se verifica nos autos. O ocorrido, embora lamentável, decorre exclusivamente de erro do consumidor. Nesse sentido, cito a Jurisprudência desta Corte em casos análogos: “EMENTA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE VIA PIX. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por Lázaro Alves de Lira contra sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. O autor, vítima de fraude, transferiu R$ 1.379,00 via PIX, acreditando tratar-se de solicitação de seu filho, e pleiteou a devolução integral do valor e indenização por danos morais, com base na responsabilidade das instituições financeiras.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas pelos danos materiais e morais sofridos em razão de fraude via PIX; (ii) se a culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das rés.III. RAZÕES DE DECIDIRO Código de Defesa do Consumidor (art. 14) estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, condicionada à existência de defeito no serviço, dano e nexo causal, o que não restou demonstrado no caso concreto.Configura-se a culpa exclusiva da vítima, que realizou a transferência consciente e forneceu informações pessoais ao fraudador, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, conforme o art. 14, §3º, II, do CDC.Não houve falha na prestação de serviços ou fortuito interno que pudesse ensejar a responsabilidade das rés, sendo a transferência realizada regularmente pelo consumidor.Precedentes jurisprudenciais corroboram o entendimento de que a ausência de nexo causal e de falha na prestação do serviço isenta os bancos de responsabilidade em casos de negligência do consumidor.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade objetiva das instituições financeiras em casos de fraude via PIX, desde que não se configure falha na prestação dos serviços.O nexo causal é indispensável para o reconhecimento de responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, art. 14, caput e §3º, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.786.157/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 20.11.2018; TJ-SP, Apelação Cível 1006406-41.2021.8.26.0048, Rel. Des. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22.02.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1008677-30.8.26.0099, Rel. Des. Tavares de Almeida, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 29.04.2024. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0804235-16.2024.8.20.5106, Des. MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 07/02/2025, PUBLICADO em 08/02/2025)” “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DO EMPRÉSTIMO FALSO. TRANSAÇÕES REALIZADAS COM DADOS FORNECIDOS PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais em face de instituições bancárias. A autora alegou ter sido vítima de golpe de empréstimo falso, no qual realizou transferências via PIX para contas de terceiros, resultando em prejuízo financeiro de R$ 1.563,98. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se as instituições financeiras devem ser responsabilizadas por prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros, quando o próprio consumidor fornece voluntariamente seus dados e realiza transferências bancárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, mas admite excludentes, como a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC). 4. As instituições financeiras não contribuíram para a ocorrência da fraude, pois as operações foram realizadas pela própria vítima, que forneceu dados sensíveis e efetuou transferências voluntárias. 5. A fraude configura fortuito externo, afastando a responsabilidade objetiva das instituições financeiras, que não têm o dever de indenizar quando inexiste falha na prestação do serviço. 6. A ampla divulgação sobre golpes bancários similares evidencia a necessidade de cautela por parte dos consumidores ao fornecerem informações sensíveis em canais não verificados. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. As instituições financeiras não respondem por prejuízos decorrentes de golpe de empréstimo falso quando o consumidor fornece voluntariamente seus dados e realiza transferências bancárias. 2. A responsabilidade civil das instituições financeiras é afastada quando a fraude configura fortuito externo e inexiste falha na prestação do serviço. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, § 3º, II; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: TJRN, Apelação Cível nº 0828513-08.2024.8.20.5001, Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, julgado em 18/10/2024; TJRN, Apelação Cível nº 0820886-31.2021.8.20.5106, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, julgado em 22/09/2023; TJRN, Apelação Cível nº 0803280-62.2022.8.20.5103, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, julgado em 21/07/2023. (APELAÇÃO CÍVEL, 0822096-49.2023.8.20.5106, Mag. JOAO AFONSO MORAIS PORDEUS, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 13/06/2025, PUBLICADO em 16/06/2025)” Diante do exposto, mantenho integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, reconhecendo a inexistência de responsabilidade civil por parte da instituição financeira. Assim, nego provimento ao recurso, mantendo incólume o julgamento de improcedência dos pedidos iniciais. Em razão do insucesso recursal, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 § 11 do Código de Processo Civil. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Relatora Natal/RN, 21 de Julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 305 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes