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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Sul De Mato Grosso-Sicoob Sul x Avinco Construtora E Incorporadora Ltda e outros

ID: 332899489

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008694-12.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL

Polo Passivo:

AVINCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA JOAO CORDEIRO DE AVILA JUNIOR

Decisão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA ARAUJO RAMOS

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JOAO PEDRO ARAUJO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008694-12.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1008694-12.2024.8.11.0003. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DA REGIÃO SUL DE MATO GROSSO-SICOOB SUL EXECUTADO: AVINCO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, JOAO CORDEIRO DE AVILA JUNIOR Vistos e examinados. Cuida-se de IMPUGNAÇÃO À PENHORA onde o executado requer a liberação dos valores bloqueados, sob a alegação de que são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos - R$450,00. DECIDO. Pois bem. A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de quarenta (40) salários-mínimos, em regra, é impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC, de forma que apenas os valores que excedem aos 40 salários mínimos é que são passíveis de penhora, porquanto não foram contemplados pela impenhorabilidade fixada pelo legislador. A disposição da lei: Art. 833. São impenhoráveis: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A referida disposição visa à preservação do mínimo existencial e da dignidade humana da devedora, assim, caso demonstrado que os valores servem ao sustento de suas despesas, no limite legal, qual seja, os 40 salários mínimos, deve ser reconhecida a impenhorabilidade. Ademais, o STJ concluiu que “a regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos de aposentadoria [...] poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais, ressalvando-se eventuais particularidades do caso concreto” (AgInt nos EDcl no REsp 1829036/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020, DJe 02/04/2020) Portanto, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que a previsão contida no art. 833, IV, c/c o § 2º do CPC deve alcançar também os valores constantes em conta corrente, aplicação financeira e até papel-moeda (REsp n. 1.230.060/PR). Contudo, no que pese a impenhorabilidade do valor que for inferior a 40 salários mínimos, não se pode admitir que qualquer bloqueio até o limite dos 40 salários mínimos seja considerado ilegal, pois deve ser analisado cada caso em concreto, e no presente caso, observo que não restou demonstrado que se trata de valor de caráter alimentar ou que esteja na conta corrente da executada com a finalidade de poupar. Ademais, é preciso ter em conta que a presente execução tramita desde o ano de 2009 – sem que o executado se preocupe em pagar a dívida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que determinou devolução do valor bloqueado em conta corrente – Insurgência da exequente – Acolhimento – Simples fato de a quantia ser inferior a 40 salários-mínimos não a torna impenhorável, nos termos do art. 833, X, do CPC - Necessidade de provas de que são valores economizados pelos executados e necessários à sua subsistência – Precedentes – Pedido de bloqueio de ativos financeiros em nome de terceiro – Inadmissibilidade – Não se evidencia a má-fé ou intenção de fraudar a execução por meio de desvios para contas de terceiro – Medida controvertida, com riscos de causar prejuízos a quem não é parte no processo – Necessidade de instrução probatória e contraditório – Discussão em ação própria – Cabimento – Decisão reformada em parte, para manter o bloqueio de R$1.320,70 – RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP - Agravo de Instrumento 2289887-74.2023.8.26.0000; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2024; Data de Registro: 11/03/2024). PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD – POSSIBILIDADE – CARÁTER ALIMENTAR – NÃO DEMONSTRADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há como tornar impenhorável, irrestritamente, todos os valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda mais os que estão em conta corrente e, não em caderneta de poupança, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, o qual prevê que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora e que a impenhorabilidade deve ser comprovada pelo devedor. (TJMT - N.U 1020021-94.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/12/2023, Publicado no DJE 13/12/2023). Com efeito, a impenhorabilidade arguida com base no disposto no art. 833, X, do CPC não encontra qualquer respaldo probatório, de modo que se mostra inviável o seu reconhecimento, nos termos do disposto no artigo 373, I do CPC. Ante o exposto, o pedido do executado não comporta acolhimento. Para arrematar: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE QUANTIA EM CONTA BANCÁRIA COM SALDO ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 833, X, DO CPC. RECURSO IMPROVIDO. Não se torna impenhorável os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta corrente, sob pena de subverter o sistema jurídico vigente, em que o dinheiro é o bem que prefere a todos os outros na ordem de penhora, mormente se não estiver comprovado que se trata de valores de caráter alimentar e intenção de poupar. Recurso improvido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1015040-84.2021.8.11.0002, Relator: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 11/03/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 14/03/2024). INDEFIRO, então, a impugnação à penhora. Intimem-se a todos desta decisão. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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Lais Bisam Ferreira Lima x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 326526047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000781-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAIS BISAM FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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COLUMBANO FEIJO

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Processo 1000781-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lais Bisam Ferreira Lima - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - É o relatório do essencial… Processo 1000781-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lais Bisam Ferreira Lima - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - É o relatório do essencial. Passo a sanear o feito. Trata-se de relação consumerista, já que presentes os requisitos descritos nos artigos 2º e 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Aplicam-se, na espécie, as regras do inciso VIII do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor. A inversão do ônus da prova, instrumento de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, fica subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (artigo 6°, VIII). A hipossuficiência, no caso vertente, é técnica e decorre da dificuldade ou até mesmo da impossibilidade da autora provar a necessidade do tratamento pleiteado. Além disso, há vulnerabilidade da consumidora frente ao poderio econômico da parte mais forte na relação jurídica (CDC, art. 4.º, I). Fixo como pontos controvertidos: 1- a necessidade de realização dos procedimentos cirúrgicos descritos na inicial; 2 se as cirurgias/tratamentos mencionados possuem caráter estético ou reparador; 3- a existência de responsabilidade da requerida em arcar com os procedimentos médicos; 4 -a existência de danos morais. Diante da controvérsia existente no presente feito, a ensejar conhecimento de natureza técnica, necessária a produção da prova pericial. A perícia deverá ser custeada pela requerida, conforme estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, no tocante à formação de Junta Médica, considerando ainda que a ré postulou a realização de perícia (fls. 296), aplicando-se, portanto, o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE Pretensão de custeio de cirurgias plásticas reparadoras indicadas após cirurgia bariátrica, em continuidade ao tratamento de obesidade, e indenização por danos morais Sentença de parcial procedência Insurgência das partes Preliminar de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova pericial que se confunde com o mérito da questão Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais nº 1870834/SP e 1872321/SP (Tema 1069) Cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida Faculdade de realização de procedimento de junta médica pela operadora de saúde em caso de dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica Ausência de comprovação do caráter reparador da integralidade das cirurgias indicadas à autora, cuja cobertura foi negada Manifestação da Sociedade Brasileira de Cirurgia Bariátrica e Metabólica (SBCBM), mencionada quando do julgamento do Tema 1069 pelo STJ, que apresenta requisitos condicionais à caracterização dos procedimentos específicos pleiteados pela autora Ausência de expressa e justificada indicação médica à realização de todos os procedimentos pleiteados, de forma individualizada, verificada Necessidade de reabertura da instrução probatória para averiguação, por perícia médica, acerca do caráter reparador das cirurgias pleiteadas Perícia a ser custeada pela operadora de saúde Precedentes deste TJSP em casos análogos Anulação da sentença que é de rigor Manutenção, contudo, da tutela de evidência deferida ANULARAM A SENTENÇA, com determinação.(TJSP; Apelação Cível 1004292-79.2022.8.26.0506; Relator (a):Alexandre Coelho; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 1); Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Com o julgamento do Tema 1.069, o STJ reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, de preocupação exclusiva do paciente com o seu embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da RN nº 465/2021 da ANS, sem afastar, contudo, a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, devidamente indicadas pelo médico assistente. Verifica-se da prescrição do médico assistente que parte dos procedimentos pode ter natureza meramente estética segundo os parâmetros da SBCBM, o que enseja a dilação probatória com a realização de perícia médica. Custeio da prova pericial, outrossim, na diretriz traçada pelo STJ quando dispôs sobre a Junta Médica, que caberá exclusivamente à operadora do plano de saúde. Aplicação do disposto no artigo 373, inciso II, do CPC. Cerceamento de defesa. Acolhimento. Constatada a necessidade de maior dilação probatória. Sentença anulada, com determinação. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1036825-38.2023.8.26.0577; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS INDICADOS APÓS BARIÁTRICA. TEMA 1069 DO STJ. Obrigatoriedade de cobertura para cirurgias de caráter reparador ou funcional. Contestação da operadora quanto ao caráter estético das cirurgias em questão. Necessidade de prova pericial para esclarecer a natureza dos procedimentos e materiais indicados, evitando cerceamento de defesa. Sentença anulada para reabertura da fase probatória e realização de perícia técnica, a cargo da operadora. (TJSP; Apelação Cível 1008694-59.2022.8.26.0554; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 1); Foro de Santo André -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Nomeio como perito DANIEL ANTUNES MACIEL JOSETTI MAROTE - daniel.marote@propericias.com.br Fiquem as partes cientes de que o perito consta do cadastro de auxiliares da Justiça Bandeirante . Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação. Em caso de concordância, intime-se a requerida para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Int. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), COLUMBANO FEIJO (OAB 346653/SP)

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Processo nº 1008694-16.2025.8.11.0055

ID: 310038178

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008694-16.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WEVERTON KENNEDY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BOTREL CONSENTINO FERREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008694-16.2025.8.11.0055 AUTOR: WEVERTON KENNEDY SANTOS DA SILVA REU: CESUMAR - CENTRO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008694-16.2025.8.11.0055 AUTOR: WEVERTON KENNEDY SANTOS DA SILVA REU: CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGÁ LTDA Vistos, Cuida-se de ação declaratória c/c indenizatória ajuizada por WEVERTON KENNEDY SANTOS DA SILVA em desfavor de CESUMAR. FUNDAMENTO E DECIDO. Recebo a petição inicial eis que preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil. Outrossim, tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como pela facilidade da demandada comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, forte no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. As tutelas em si, sofreram diversas alterações e inovações trazidas pelo atual Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). O novo diploma substituiu a sistemática do processo cautelar e da tutela antecipada (antigo CPC, artigo 273), dedicando um Título a chamada “Tutela Provisória” (NCPC, artigos 294 a 311), comportando as espécies “Tutela de urgência” e “Tutela de Evidência”. Segundo vaticina Cassio Scarpinella Bueno: A concessão da Tutela Provisória de Urgência pressupõe: a) probabilidade do direito e b) perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo (art. 300, caput). O magistrado pode exigir prestação de caução dos danos a serem suportados pelo requerido, ressalvada, expressamente, a situação do hipossuficiente economicamente (art. 300, §1º). (BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil Anotado. São Paulo: Saraiva, 2015. p.24). Como descrito acima, a tutela de urgência será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo. No presente caso, constato o preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela, ante a presença dos requisitos autorizadores. A fumaça do bom direito se consubstancia nos seguintes fatos: uma se escora no Código de Defesa do Consumidor, onde, entre outras disposições no seu artigo 6.º, incisos II, V e VIII, está disposto que o consumidor tem direito a proteção contra cláusulas abusivas impostas no fornecimento de produtos e serviços, a modificação de cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais ou a sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas e a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor. Em outro tópico da Lei do Consumidor, artigo 42, ficou definido que na cobrança de débitos o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Afinal, a dívida está sendo integralmente discutida neste feito, inclusive com alegação de sua inexistência, vez que o Reclamante solicitou a suspensão do curso, sendo certo que a manutenção das cobranças e eventual negativação vai obrar apenas como instrumento de pressão odiosa sobre a requerente, o que não pode ser admitido. Nesse sentido: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR INOMINADA. PRETENDIDA MANTENÇÃO DA RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NO BANCO DE DADOS DA SERASA. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA EXEQUENDA DISCUTIDA EM JUÍZO. SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA RESTRIÇÃO ATÉ JULGAMENTO DERRADEIRO DA DEMANDA PRINCIPAL. VERBA HONORÁRIA. OBEDIÊNCIA AO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. Estando a existência do débito gerador da negativação controvertida em Juízo, não é razoável manter o nome do devedor mau pagador no banco de dados de órgãos de proteção ao crédito, uma vez que a própria existência da dívida pode ser afastada com o provimento final. A sentença não merece ser alterada no tocante à fixação da verba honorária, quando esta se mostra razoável e guarda consonância com os critérios estabelecido no §3º do artigo 20 do CPC. (TJMT. Ap 20176/2011, Quarta Câmara Cível, Desembargador Mariano Alonso Ribeiro Travassos, Julgado em 28/02/2012, Publicado no DJE 27/03/2012). Outrossim, em matéria de defesa do consumidor, e considerando a principiologia que a ilumina, inclusive com previsão de inversão do ônus da prova, e levando-se em conta o juízo sumário de cognição a ser realizado neste momento processual, tenho que a concessão da presente medida, como forma de dar guarida ao consumidor hipossuficiente é medida que se impõe. Com tais ponderações, atento ao preenchimento dos requisitos legais, DEFIRO a antecipação de tutela postulada, para determinar que a requerida suspenda a cobrança relativa ao débito impugnado, concernente as mensalidades cobradas após o pedido de suspensão do curso; abstenha-se de promover a inscrição do nome do Reclamante junto aos órgãos de proteção ao crédito; e regularize a situação das disciplinas como “suspensas”, conforme requerimento administrativo. Fixo multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitando-se esse preceito cominatório a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais). Prazo para cumprimento das medidas: 05 (cinco) dias. Nos termos do artigo 2º da Lei n.º 9.099/95, mantenho a audiência de conciliação outrora designada. CITE-SE a parte promovida preferencialmente por correspondência com aviso de recepção, intimando-a também para comparecimento/participação na audiência de conciliação. A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado nº 5 do FONAJE). Tratando-se de audiência não presencial, na carta/mandado de citação do reclamado, bem como da intimação do reclamante, deverá constar que a sessão de conciliação será realizada por videoconferência, com data, hora e o respectivo link de acesso à sala virtual (artigo 13, §2º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ). Deverá a parte/procurador acessar o link disponibilizado na carta/mandado, no sistema PJe ou na publicação do DJe, efetuar o cadastramento e login, antecipadamente, bem como acessar o link/plataforma/sistema na data e hora agendadas e aguardar o início da sessão, com o acesso do Conciliador e demais partes/procuradores. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá ainda constar a advertência de que o não comparecimento pessoal da parte promovida, a ausência de acesso da sala virtual ou a recusa em participar da tentativa de conciliação não presencial importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (artigo 20 da Lei nº 9.099/95), proferindo-se sentença pelo Juiz togado (artigo 13, §4º, do Provimento nº 15/2020-CGJ e artigo 23 da Lei nº 9.099/95, incluído pela Lei nº 13.994/2020). O prazo de 5 (cinco) dias (artigo 13, §6º, II, do Provimento nº 15/2020-CGJ) para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação, caso não haja composição amigável no referido ato e as partes dispensem a produção de provas em audiência de instrução e julgamento; em seguida, o reclamante deverá se manifestar sucessivamente pelo prazo de 5 (cinco) dias em impugnação. Caso as partes manifestem o desejo de produzir provas em audiência de instrução, o prazo fatal para a oferta de resposta escrita ou oral será a data da audiência de instrução e julgamento. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no ato de intimação que o não comparecimento pessoal, a ausência de acesso à sala virtual ou a recusa em participar da audiência de conciliação não presencial implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. O advogado que estiver patrocinando os interesses de qualquer das partes deverá ele próprio providenciar a habilitação no sistema PJe, através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, conforme dispõe o artigo 21, da Resolução nº 03/2018/TP-TJMT, de 12.04.2018. Nesse sentido, quando necessário, desde já determino que a Secretaria providencie a intimação prevista no §1º do referido dispositivo. Cumpra-se, intime-se, às providências. Tangará da Serra, data constante na certificação digital. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Luzia Aparecida Lima De Araujo x Estado De São Paulo

ID: 296243022

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008694-87.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA APARECIDA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

MAÍRA GABRIELA AVELAR VIEIRA

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VANDERLEA APARECIDA ZAMPOLO

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DESPACHO Nº 1008694-87.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1008694-87.2024.8.26.0037 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araraquara - Apelante: Luzia Aparecida Lima de Araujo - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - DRT 15 - Araraquara - Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por Luzia Aparecida Lima de Araujo contra r. sentença que denegou a segurança pretendida na ação mandamental com pedido liminar impetrada pela apelante em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na pessoa do Delegado Regional Tributário da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (DRT-15 Araraquara), com vista à condenação da autoridade coatora a (i) conceder isenção, na proporção pretendida na inicial, do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) incidente sobre o automóvel de marca e modelo NISSAN/KICKS SENSE CVT, ano fabricação 2024, placas SUY6J19, RENAVAM n. 01383761482, bem como a (ii) providenciar a baixa definitiva nos sistemas de dados do débito de IPVA relativo ao ano de 2024 e, por consequência, abster-se de exigir o recolhimento do tributo nos exercícios subsequentes, no prazo de 48 horas, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Acrescenta-se ao relatório da sentença que a segurança pleiteada foi denegada em primeiro grau, sob o fundamento de que o ato coator apresenta conformidade com a legislação de regência e com os princípios norteadores da Constituição Federal. O MM. Juízo a quo reputou não demonstrada, assim, qualquer ilegalidade na decisão administrativa que concluiu pela falta de preenchimento dos requisitos necessários a isenção do tributo, sob o fundamento de que a impetrante possui grau de deficiência classificada como leve. Não houve condenação em honorários advocatícios nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/09 e observado o teor da Súmula n. 105 do STJ (fls. 112/114). Da r. sentença, a impetrante interpôs recurso de apelação (fls. 129/143), opondo-se ao desfecho empreendido em primeiro grau. Preliminarmente, requereu a concessão de justiça gratuita ao se declarar pobre no sentido legal, sem poder arcar com as custas processuais e honorários de advogado sem prejuízo de seu próprio sustento, bem como em estado de necessidade, por ter sua renda constituída apenas pelos proventos de aposentadoria por invalidez auferidos em razão da incapacidade laboral, com posterior análise satisfativa de admissibilidade do recurso por este C. Tribunal. Requereu, nesse sentido, a concessão de efeito suspensivo para não haver obrigatoriedade do pagamento das despesas processuais ou honorários de advogado. Sustentou, em suma, que o MM. Juízo a quo lastreou a sentença denegatória em exame superficial dos documentos que instruíram o pedido, pois deixou de analisar os laudos médicos que autorizaram a concessão de isenção de IPVA no período compreendido entre 2019 até 2023, bem como o laudo médico de 2024 apresentado pela impetrante para demonstrar que ainda padece da mesma deficiência física e que esta se agrava de modo gradativo com o decurso do tempo. Outrossim, insurgiu-se contra a restrição da isenção fiscal do IPVA somente aos portadores de deficiência física que necessitem de veículos adaptados para dirigir, sob o critério do tipo de deficiência apresentada, o qual reputou discrepante e discriminatória, por importar em tratamento desigual entre contribuinte com deficiência, a seu ver, em afronta ao princípio da legalidade, disposto no art. 150, II, do CTN, e ao princípio da igualdade tributária. Por derradeiro, argumentou, em reforço, que a doença que a acomete foi erroneamente classificada como leve pelo MM. Juízo sentenciante, a despeito da sua gravidade ser reconhecida pelas normas vigentes, dentre as quais a Lei n. 14.238/2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer). Objetivou, assim, o provimento do recurso de apelação para reformar integralmente a r. sentença proferida e, assim, conceder a segurança pleiteada. O recurso foi devidamente contrarrazoado pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros (fls. 149/157) e, após, distribuído livremente a esta Relatoria (fl. 163), sem oposição ao julgamento virtual. É o relatório. No que tange ao juízo de admissibilidade, inicialmente, faz-se necessário proceder a apreciação do requerimento de concessão de gratuidade de justiça formulado pela apelante preliminarmente a apresentação das razões recursais de mérito. Observa-se que, na oportunidade de impetração do mandamus, a apelante formulou pedido de gratuidade de justiça em primeiro grau e procedeu a juntada de declaração de pobreza (fl. 09). Contudo, ao ser instada pelo MM. Juízo processante a apresentar documentos comprobatórios da alegação de miserabilidade, como cópia completa da última declaração de ajuste anual (bens e rendimentos) ao imposto de renda, cópia dos três últimos comprovantes de rendimentos (art.99, §2º, do CPC), bem como cópia dos extratos bancários e faturas de cartão de crédito, ambos referentes aos últimos dois meses (fl. 48), quedou-se inerte e procedeu ao recolhimento das custas iniciais, consoante se extrai da guia e do comprovante de recolhimento acostados aos autos (fls. 51/53). Agora, em âmbito recursal, reiterou o pleito de concessão do benefício e deixou de proceder ao recolhimento do preparo recursal, nos termos do art. 99, §7º, do CPC. Todavia, novamente deixou de colacionar aos autos qualquer documento ou elemento de prova idôneo a demonstrar eventual situação de hipossuficiência econômica que a impossibilite de arcar com as despesas processuais, limitando-se a fundamentar o pedido em declaração de hipossuficiência por auferimento exclusivo de proventos de aposentadoria, sem qualquer respaldo probatório. Ressalto, por fim, que a presunção de vulnerabilidade não milita em favor da recorrente, uma vez que a controvérsia em discussão cinge justamente a isenção de IPVA sobre automóvel por ela adquirido em 2024 no valor aproximado de R$ 96.000 (noventa e seis mil reais) (fl. 37). Por outro lado, o valor conferido à causa pela impetrante, a saber, R$ 3.204,27 (três mil, duzentos e quatro reais e vinte e sete centavos), não resulta em percentual expressivo para fins de cálculo de custas e despesas processuais. Assim, ante a ausência de documentos idôneos a instruir a pretensão, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, determino à apelante Luzia Aparecida Lima de Araujo que proceda a juntada de extratos bancários dos últimos três meses de todas as suas contas bancárias e declaração de imposto de renda (IRPF) do último ano, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção. Por derradeiro, no que concerne ao pedido de concessão de efeito suspensivo, verifica-se que a atribuição do referido efeito à apelação interposta contra sentença denegatória da segurança tem um aspecto meramente processual, que decorre de expressa disposição legal. Isso porque não houve deferimento da tutela de urgência em Primeiro Grau e os pedidos, tampouco, foram acolhidos definitivamente em sentença, de modo que a suspensão dos efeitos da sentença denegatória não tem o potencial de gerar resultado prático em benefício da apelante ou alterar a situação processual. Lado outro, ao que parece, a pretendida atribuição de efeito suspensivo tem como escopo evitar a obrigatoriedade do pagamento das despesas processuais ou honorários de advogado (fl. 133) e este decisum justamente concede prazo para apresentação de documentação a comprovar a alegação de hipossuficiência. De todo modo, na hipótese do pleito se destinar à pretensão principal, convém salientar que, em análise perfunctória, não estão presentes os elementos necessários para o provimento do pedido de antecipação de tutela recursal. Com efeito, a probabilidade do direito não exsurge das razões recursais com a evidência necessária a concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que, ao que parece, as autoridades coatoras agiram em aparente conformidade aos ditames da legislação vigente. Nesse contexto, não há como proceder a concessão da tutela pretendida, ao menos por ora, por não restar sumariamente demonstradas nos autos a probabilidade do direito e, tampouco, comprovada a existência de dano com gravidade suficiente a preencher os requisitos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC. Por essa razão, cumpre observar a cautela necessária e aguardar a superação do exame de admissibilidade, para análise percuciente da questão em contraditório e julgamento da controvérsia pelo Colegiado. Destarte, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo. Após decurso do prazo de 5 dias, com a juntada ou não, retornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Martin Vargas - Advs: Vanderlea Aparecida Zampolo (OAB: 132959/SP) - Maíra Gabriela Avelar Vieira (OAB: 301798/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 0805898-84.2024.8.10.0027

ID: 312363842

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Barra do Corda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805898-84.2024.8.10.0027

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOAO DOS SANTOS MENDONCA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (… ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Juiz Adelvam Nascimento Pereira Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0805898-84.2024.8.10.0027 AUTOR: JOHN KAIRON CARVALHO DA SILVA RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n° 9.099/95. DECIDO. A pretensão da parte autora consiste na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e inexigibilidade de dívida. Em síntese, afirma que foi surpreendida com a inscrição no cadastro de inadimplentes ao consultar seu nome no banco de dados. Pois bem. Analisando as alegações, bem como a documentação encartada, concluo que o pedido é improcedente. Com efeito, o requerido, em sua contestação, logrou êxito em comprovar a existência dos débitos, pois juntou os contratos seguintes contratos: 77138864662551072020, 77138864662551072020 e 77138864165667082020 referente aos contratos firmados com a NATURA COSMÉTICOS, nos quais demonstram a existência de relação jurídica (ID's 141607085 - Documento Diverso (12811865 02dw 0805898 84.2024.8.10.0027 termo de cessao 3 01 01). Nesse diapasão, tenho por certo que o requerido cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6o, VIII, CDC). Nessa seara, não há se falar em ausência de comunicação e cobrança por parte da empresa ré como forma de imputar prática de ato ilícito à demandante, que apenas agiu em exercício regular de um direito. No entanto, a ausência de notificação não obstaria o direito do cessionário em cobrar a dívida contraída pela devedora com o cedente, desde que ausente o pagamento, como no caso em tela. Pontue-se, ainda, que a regular notificação é exigida com a finalidade de informar à devedora para quem deve pagar e para evitar que pague mal (Código Civil, art. 290),como se vê na lição de Washington de Barros Monteiro (Curso de Direito Civil- Direito das Obrigações 1ª parte, 17aed., Ed. Saraiva, 1982, p. 347), comentando o art. 1.069 do Código Civilde1916 (atual art. 290) e de Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro, vol. 2, 7a ed., Ed. Saraiva, 2010, p. 223), entre vários. Isso decorre do art. 290 do Código Civil: "Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se temo devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita". A notificação é necessária não para a fixação da legitimidade passiva, no presente caso, mas para proteger o devedor, indicando a ele quem é o credor. Assim, a regra processual não exige a notificação do devedor (cedido) para que o cessionário tenha a legitimidade ativa para efetuar a cobrança do crédito devido por aquele. Nesse sentido, oportuna a transcrição de trecho do julgamento do Recurso Especial nº 936.589/SR, publicado no Dário de Justiça eletrônico de 22 de fevereiro de 2.011, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Sidnei Beneti registrou: "O objetivo da notificação é basicamente informar ao devedor quem é o seu novo credor, isto é, a quem deve ser dirigida a prestação. A ausência da notificação traz essencialmente duas consequências: Em primeiro lugar dispensa o devedor que tenha prestado a obrigação diretamente ao cedente de pagá-lanovamente ao cessionário. Em segundo lugar permite que devedor oponha ao cessionário as exceções de caráter pessoal que tem em relação ao cedente surgidas em momento posterior à transferência do crédito (inteligência do artigo 294 do CC/02). Não se pode imaginar, datavênia, que a ausência de notificação, como pretende o recorrente, seja capaz de isentar o devedor da prestação. De acordo com o raciocínio desenvolvido nas razões do especial o cessionário não poderia se apresentar como credor porque o negócio jurídico por meio do qual ele assumiu a posição de credor seria ineficaz em relação ao devedor, ou seja, o cessionário não teria legitimidade ativa para exigir a dívida do devedor. Por exclusão, restaria imaginar que o cedente (credor original) seria o detentor dessa legitimidade. Mas sucede que, entre o cedente e o cessionário, não há qualquer vício a comprometer a eficácia do negócio jurídico. Isso significa que o cedente não poderia ingressar em juízo para cobrar dívida de outrem. Teríamos, assim, um total paradoxo, pois nem o cessionário nem o cedente poderiam exigir a dívida e o devedor experimentaria, assim, um enriquecimento indevido. No Direito das Obrigações brasileiro não se reconhece ao devedora faculdade de escolher a pessoa em face de quem se dará a prestação. Tanto assim que o artigo 1.069 do CC/16 (correspondente ao artigo292 do CC/02) fala apenas em notificação, não em anuência ou autorização. Acessão de crédito é negócio bilateral que diz respeito exclusivamente ao credor cedente e ao cessionário. O devedor, em princípio, não pode interferir. Nesses termos não se pode admitir que o devedor, citado em ação de cobrança pelo cessionário da dívida, oponha resistência fundada na ausência de notificação. Afinal de contas, com a citação, ele tomou conhecimento da cessão de crédito e, portanto, daquele a quem deve pagar. Cumpre-lhe, portanto, pagar. Ainda que não seja com fundamento nessa clara noção de justiça, ainda se poderia arguir, apelando-se para uma construção mais técnica, que a citação serviria como notificação. O próprio dispositivo legal afirma que essa notificação não precisa cumprir exigências de ordem formal, pelo que se poderia afirmar que a citação seria mais do que suficiente para cientificar o devedor da cessão de crédito operada. Não haveria, assim, qualquer razão para ele escusar-se ao cumprimento da obrigação assumida, mesmo em face do cessionário" Aplica-se, pois, como já adiantado, a SÚMULA N. 359 do STJ, e, portanto, a comunicação ao consumidor sobre a inscrição de seu no menos registros de proteção ao crédito constitui obrigação do órgão responsável pela manutenção do cadastro e não do credor, que meramente informa a existência da dívida, o que afasta a responsabilidade da empresa ré pelaalegada falta de comunicação do devedor antes de efetivar a negativação do seu nome. Portanto, os pedidos autorais não merecem acolhimento. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de indenização por danos morais Improcedência Anotação do nome da parte autora no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito - Aplicabilidade, no caso, do Código de Defesa do Consumidor Ônus probatório que impunha ao réu demonstrar a regularidade e legitimidade desta anotação Prova documental apresentada pelo requerido que se afigura suficiente para tanto Débito oriundo do inadimplemento da autora, relativo a cartão de crédito Dívida cedida à ré mediante Cessão de Crédito Inexistência de notificação da demandante quanto a cessão de crédito e que gerou a anotação de seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito Irregularidade não configurada Ausência deste ato que não impede a cobrança da dívida pelo cessionário - Regularidade da anotação evidenciada Comunicação desta anotação que compete ao órgão registrário, não ao credor Súmula n. 359 do E. Superior Tribunal de Justiça - Sentença mantida Fixação de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11º, do CPC/15 - Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível1038367-55.2023.8.26.0007; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:07/12/2024; Data de Registro: 07/12/2024) APELAÇÃO Ação que visa declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais Negativação do nome do autor em banco de dados de órgãos de proteção ao crédito Negativa de débito - Sentença de improcedência Recurso tirado pelo demandante - Dívida decorrente de cessão de crédito - Demandante que, em réplica, não nega a relação jurídica originária mas suscita a unilateralidade da documentação exibida, notadamente quanto àquela referente à cessão noticiada e comprovada em defesa Ausência de prova de quitação, ônus do qual não se desincumbiu o autor - Anotação restritiva promovida pelo réu, cessionário do crédito inadimplido, em exercício regular de seu direito - Acervo probatório que também aponta para a notificação do demandante Circunstância, ademais, que se ausente não interferiria na exigibilidade ou existência da dívida - Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária de sucumbência. (TJSP; Apelação Cível 1008694-50.2024.8.26.0405; Relator (a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024) Assim, sem prova do ato ilícito, inviável a condenação do réu ao pagamento de indenização. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, deixando de condenar a autora nas custas e despesas processuais em razão do contido no art. 54 da Lei 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Barra do Corda/MA, data do sistema. Juiz João Vinicius Aguiar dos Santos Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda/MA

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Carlos Marques Bezerra x Banco Bmg S/A

ID: 280443622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031286-33.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS MARQUES BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCÉLIA NUNES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Lucélia Nunes dos Reis (OAB 393362/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1031286-33.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Marques Bezerra - Reqdo: Banco BMG S/A - … ADV: Lucélia Nunes dos Reis (OAB 393362/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 77167/MG) Processo 1031286-33.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Marques Bezerra - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. CARLOS MARQUES BEZERRA ingressou com ação declaratória de nulidade de cartão de crédito consignado com pedido de liminar de suspensão dos descontos c/c exibição de documentos, repetição de indébito e danos morais contra BANCOBMGS/A alegando, em resumo, que é aposentado e que, ao retirar um extrato de empréstimo detalhado no INSS, tomou conhecimento de Contratos de Cartão de Crédito Consignados emitidos pelo réu, os quais jamais solicitou ou consentiu. Mencionou que os números dos contratos, no INSS, são (1) 156832550600082021 (realizado em 08/2021, saldo devedor de R$ 3.907,36, desconto efetuado em seu benefício no valor de R$ 741,20), (2) 15683255060022022 (realizado em 01/2022, saldo devedor de R$ 3.772,10, desconto efetuado em seu benefício no valor de R$ 1.588,39), (3) 15712727318012023 ( realizado em 01/2023, saldo devedor de R$ 4.015,79, desconto efetuado em seu benefício no valor de R$ 1.666.95) e (4) 15712727318102024 (realizado em 01/2024, saldo devedor de R$ 4.487,22, desconto efetuado em seu benefício no valor de R$ 1.444,08). Mencionou que jamais contratou o crédito consignado representado pelos números acima. Alegou que os descontos são indevidos. Mencionou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova, acrescentando que, em razão dos fatos, sofreu dano moral. Por tais fundamentos, requereu a concessãodetuteladeurgênciadenatureza antecipada visando a suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito consignado e, ao final, a procedência do pedido para determinar a anulação do contrato, a condenação do réu em danos morais no valor de R$ 10.000,00 e a restituição em dobro dos valores descontados, totalizando a quantia de R$ 10.881,24. A inicial veio instruída com documentos e foi aditada (fls.227/281, 285). A tuteladeurgência foi indeferida (fls. 208/209). O réu ingressou espontaneamente nos autos (fls.214/273) e apresentou contestação (fls.289/299), na qual prestou esclarecimentos acerca do cartão de crédito consignado - BMG Card. Alegou prejudicial de mérito por prescrição trienal, ressaltando que o primeiro desconto ocorreu em 22/05/2019 e a ação foi proposta em 31/10/2024, ou, subsidiariamente, a aplicação da prescrição quinquenal prevista no artigo 27 do CDC, para excluir as parcelas cujo vencimento se deu há mais de 5 anos. Defendeu, ainda, prejudicial de mérito por decadência. No mérito aduziu que a contratação do cartão de crédito consignado foi realizado por iniciativa da parte, negando qualquer nulidade na contratação. Informou que o contrato firmado entre as partes versa sobre o cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4847, com código de adesão ADE nº 58851488, que gerou o código RMC nº 15712727, de controle interno o INSS, servindo exclusivamente para identificação interna perante o órgão. Acrescentou que os valores tidos a título de empréstimo são depositados na conta corrente em que a parte recebe o benefício previdenciário, e que, mesmo não utilizando o cartão, a parte autora recebeu valores referentes ao negócio jurídico que busca impugnar. Requereu a expedição de ofício a fim de confirmar que os valores depositados pelo réu ocorreram na conta do autor. Defendeu a legalidade do produto "Cartão de Crédito Consignado" e a inexistência de abusividade contratual. Afastou os pedidos de repetição do indébito e de indenização por danos morais. Alegou impossibilidade de inversão do ônus da prova. Juntou documentos (fls.300/305, 306/319). Réplica (fls. 323/327). A decisão de fls. 328/330 afastou as prejudiciais de prescrição e decadência e determinou que o réu comprovasse a liberação de créditos em favor do autor decorrentes do contrato juntado às fls. 300/305, mas o banco quedou-se inerte (fls. 335). Manifestação do autor (fls. 338/340), com documentos. A decisão de fls. 342 determinou que o réu esclarecesse se tinha interesse na produção de prova pericial, manifestando a instituição financeira às fls. 347, desinteresse, e requerendo o depoimento pessoal do autor. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As únicas provas que eram necessárias para solução da lide eram documental (cf. 328/330), mas o réu quedou-se inerte, conforme relatado, e pericial nos contratos juntados com a defesa (fls. 300/305 e 309/319), e o réu manifestou desinteresse na sua produção, não havendo, por outro lado, pertinência na designação de audiência de instrução para colheita do depoimento pessoal do autor, que não substitui as provas documental e pericial. Assim, passo ao julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O pedido é procedente em parte. Com efeito, o autor nega ter contratado junto ao réu, cartão de crédito consignado, que ensejou averbações em seu beneficio do INSS nos seguintes nºs 15712727 (ativo) e 156832550600082021, 15683255060022022, 15712727318012023 e 15712727318102024 (encerrados). O banco, por sua vez, afirmou regularidade da contratação, conforme instrumentos juntados com a defesa. Todavia, o réu não comprovou liberação em favor do autor de crédito atinente aos negócios, sobretudo crédito atinente ao saque de R$ 3.552,00 mencionado na CCB (fls. 309). Igualmente não quis realizar perícia nos contratos carreados aos autos. Destarte, considerando que era o caso de inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica/probatória do autor, conclui-se que o banco não se desincumbiu do seu encargo, comprovando fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito do autor (cf. artigo 373, inciso II, do CPC), ou ainda hipótese do artigo 14, § 3º, do CDC. Nesse diapasão, constata-se que o serviço prestado pelo banco foi defeituoso, conforme artigo 14, § 1º, da Lei 8.078/90, uma vez que não ofereceu a necessária segurança esperada pelo consumidor e permitiu a ocorrênciadefraudeque ocasionaram prejuízos financeiros. Relevante consignar que o tema restou sedimentado na jurisprudência do Colendo Superior TribunaldeJustiça pela Súmula nº 479 , a qual dispõe: As instituições financeiras respondem objetivamente pelosdanosgerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbitodeoperações bancárias. Também: RECURSO ESPECIAL Nº 1.199.782 PR (2010/0119382-8), submetido ao procedimento do art. 543-C do CPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.DANOSCAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelosdanoscausados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediantefraudeou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno". Destarte, impõe-se a declaração de nulidade de pleno direito do contratos impugnados (cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4847, (ADE) nº 58851488 e RMC nº 15712727). Decretada a nulidade dos contratos, as partes devem retornar ao status quo ante, competindo ao réu restituir ao autor, de forma simples (ausente prova demá-féda instituição financeira), as parcelas que tenham sido descontados do seu benefício previdenciário em razão dos negócios ora declarados nulos, bem como as parcelas descontadas referentes aos contratos encerrados, conquanto igualmente não demonstrada pelo réu a regularidades de tais descontos. Não vinga, entretanto, o pedido de indenização por danos morais. É que, a despeito dos transtornos sofridos, diante do lapso temporal transcorrido entre o inicio dos descontos (2021) e o ajuizamento da presente ação (2024), depreende-se que os mencionados descontos não afetaram de forma significativa a subsistência do autor, e assim, não se vislumbra a ocorrência de danos morais indenizáveis. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais e repetição do indébito - Negativa de contratação de empréstimos consignados - Sentença de parcial procedência - Irresignação recursal da autora - DEVOLUÇÃO RECURSAL - Pleito declaratório que, à míngua de insurgência deduzida pelo banco réu, resultou incontroverso nos autos - Questão que, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, não será apreciada por esta Corte - MATÉRIA SUJEITA A REEXAME - REPETIÇÃO EM DOBRO - Não acolhimento - Repetição simples, por inteligência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - Engano justificável - DANOS MORAIS - Inocorrência - Contratação indevida que acarretou dissabores, mas não foram suficientes para lesar direito de personalidade - Inexistência de cobrança vexatória ou de dano à reputação - Desconto sobre verba alimentar neutralizado pelo benefício advindo da disponibilização de crédito - Tempo decorrido desde a contratação até o ingresso da autora em juízo que denota ausência de prejuízo significativo - Padecimento extrapatrimonial não configurado - CONCLUSÃO - Sentença confirmada - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008694-78.2019.8.26.0032; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2022; Data de Registro: 18/08/2022) - negritei. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para declarar a nulidade do cartão de crédito nº 5259 XXXX XXXX 4847, ADE nº 58851488 e RMC nº 15712727, bem como inexigíveis os débitos relativos aos negócios ora declarados nulos e, em consequência, condenar o réu a restituir ao autor, de forma simples, as parcelas que tenham sido descontadas do benefício previdenciário do autor em função dos contratos ora declarados nulos, bem como as parcelas descontadas atinentes aos contratos encerrados (nºs 156832550600082021, 15683255060022022, 15712727318012023 e 15712727318102024), com correção monetária desde os desembolsos e os juros de mora a contar da citação. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do artigo 389 e do artigo 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: I) até o dia 31/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; II) a partir do dia 01/09/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e os juros de mora calculados a partir da Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzida a variação do IPCA. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da condenação, cabendo 70% ao patrono do autor e 30% ao patrono do réu. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I.

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Cassio Carmona Rosa e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 276931040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005327-22.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CASSIO CARMONA ROSA MISSILA VICENTINI ROSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

WELLINGTON HERMOGENES DE SOUZA

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Wellington Hermogenes de Souza (OAB 433557/SP) Processo 1005327-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Missila Vicentini Rosa, Cassi… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP), Wellington Hermogenes de Souza (OAB 433557/SP) Processo 1005327-22.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Missila Vicentini Rosa, Cassio Carmona Rosa - Reqda: BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. CASSIO CARMONA ROSA e MISSILA VICENTINI ROSA ajuizou ação anulatória c/c revisional em face de BANCO BRADESCO S/A alegando terem celebrado com a instituição financeira ré um contrato de financiamento imobiliário com alienação fiduciária, conforme condições descritas na inicial. Aduziram que, em razão da pandemia do COVID 19, não puderam mais arcar com o pagamento das parcelas do financiamento, a partir de 01/2024, estando em atraso com 12 parcelas. Arguiram terem tentado negociar o débito com o banco réu, sem sucesso, o que culminou com a consolidação da propriedade, nos termos da Lei 9.514/97, pela instituição financeira, cujo procedimento contém várias irregularidades. Sustentaram que o banco réu deixou de intimar os requerentes para purgarem a mora e acerca do leilão extrajudicial designado para 06/03/2025, em flagrante violação às disposições da Lei nº 9.514/97, o que impediu a possibilidade da purga da mora, a ensejar a nulidade de todo o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade. Aduziram, ainda, que o banco réu não respeitou o prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da Lei 9.514/97. Fizeram menção à necessidade de revisão do contrato celebrado, em razão de fato imprevisível e externo (teoria da imprevisão) causado pela pandemia do COVID 19, devendo ser restabelecido o equilíbrio contratual, possibilitando aos autores a renegociação do débito. Postularam, assim, a declaração da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade e do leilão designado. Pediram, ainda, caso haja a eventual expropriação do bem, a restituição de todos os valores pagos (parcelas e entrada) do financiamento. Por fim, pugnaram pela concessão de tutela para suspensão do leilão designado. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 36/100. O provimento de urgência almejado foi deferido a fls. 102. Citado, o requerido ofertou contestação a fls. 109/160. Aduziu que os autores tiveram ciência de todas as cláusulas e condições pactuadas no contrato de financiamento, deixando de adimplir com os pagamentos das parcelas a partir de 01/24. Impugnaram as alegações dos autores quanto a teoria da imprevisão, decorrente da pandemia do COVID 19, não havendo qualquer comprovação de que a pandemia tenha afetado a vida financeira da parte autora de forma considerável, a impossibilitar o pagamento das parcelas do financiamento. Teceu considerações sobre a alienação fiduciária de imóveis, bem como impugnou o pedido de tutela formulado na inicial. Sustentou a impossibilidade de revisão do contrato, arguindo em seu favor o princípio pacta sunt servanda. Alegou não haver qualquer irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, pois os autores foram devidamente intimados para purga da mora, por edital, bem como foram intimados acerca dos leilões extrajudiciais designados. Sustentou a impossibilidade de purga da mora após a averbação da consolidação da propriedade do imóvel, não sendo aplicável ao caso em tela o Decreto nº 70/66. Arguiu a impossibilidade de declara-se a nulidade do procedimento de consolidação pelo fato do leilão ter sido realizado em prazo superior ao previstos no art. 27 da Lei 9.514/97. Ao final, pediu a improcedência da pretensão. Foram juntados os documentos de fls. 161/351. O banco réu informou a interposição de agravo de instrumento tirado da decisão que deferiu o pedido de tutela, fls. 355/414. Réplica a fls. 415/446, com a juntada de documentos a fls. 447/456. As partes concordaram com o julgamento antecipado da lide, fls. 461 e 462. Manifestação da parte autora a fls. 463. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento no estado, sendo desnecessária qualquer dilação probatória, pois os documentos que instruem os autos são suficientes para decisão acerca do litígio. A pretensão é procedente em parte. Incontroverso que as partes celebraram, em 30/04/2021, um instrumento particular de financiamento, com alienação fiduciária, visando a aquisição, pelos autores, do imóvel situado na Rua Frederico Falbo nº 103, nessa Comarca, constante da matrícula 82.672 do 1º Cartório de Registro de Imóveis também desta Comarca, fls. 49/54 e 67/94. Portanto, trata-se de um contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia regido pela Lei nº 9.514/97. Os requerentes confessaram a inadimplência das prestações do contrato de financiamento mencionado, a partir de janeiro de 2024, arguindo terem entrado em contato com o requerido visando a renegociação do débito, contudo, sem sucesso, o que culminou com o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, em favor do banco réu requerido, a qual foi averbada na matrícula, junto ao fólio real, em 11/12/2024 (Av. nº 09), fls. 53. Observo que em relação ao contrato celebrado entre as partes, repita-se, aplica-se a Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei nº 13.465/17, eis que a avença foi celebrada em 2021, ou seja, sob a égide da referida lei. Inicialmente, os requerentes alegaram que o inadimplemento das prestações do financiamento decorreu em razão da pandemia do COVID 19, arguindo em seu favor a chamada teoria da imprevisão, razão pela qual postularam, a revisão do contrato, com a consequente obrigatoriedade da renegociação, pelo banco, em relação ao débito inadimplido. Observo, contudo, não vislumbrar a ocorrência de irregularidades quanto ao contrato de financiamento celebrado entre as partes. Inexistiu qualquer cláusula abusiva ou comprovação de vício de vontade. Os autores não foram obrigados a contratar ou a utilizar o crédito concedido. Se assim o fizeram, independentemente de o contrato ser de adesão, concordaram com as cláusulas e condições impostas no referido instrumento. Nesse passo, deve prevalecer o princípio do pacta sunt servanda, pois se trata de contrato bilateral, cabendo o cumprimento das condições estabelecidas, o que afasta a possibilidade de alteração ou declaração de nulidade das cláusulas inicialmente ajustadas. Não há motivos que autorizem a alteração ou declaração de nulidade das cláusulas contratuais, pois não há qualquer evidência de que os requerentes não tivessem plena ciência do conteúdo do contrato, das condições de seu cumprimento e das consequências de possível inadimplemento, quando o firmaram. De outro giro, os autores sequer especificaram quais seriam as nulidades contratuais, limitando-se a alegar genericamente a necessidade de revisão de cláusulas, renegociação da dívida e a necessidade de aplicação da teoria da imprevisão, sem trazer prova alguma de suas alegações. As alegações acerca das dificuldades financeiras dos autores em decorrência da pandemia do COVID-19 sequer foram comprovadas nos autos, nos termos do art. 373, I, do CPC, a justificar a aplicação da teoria da imprevisão. Nesse sentido: Ementa: Consumidor e processual. Ação declaratória de nulidade do procedimento de retomada de imóvel alienado fiduciariamente julgada improcedente. Pretensão do autor à reforma integral da sentença. Procedimento de retomada do imóvel alienado que deve ser mantido, por força do que prevê o parágrafo único, do artigo 30, da Lei n. 9.514/1997, com a redação da Lei n. 13.465/2017, segundo o qual, "nas operações de financiamento imobiliário, (...), uma vez averbada a consolidação da propriedade fiduciária, as ações judiciais que tenham por objeto controvérsias sobre as estipulações contratuais ou os requisitos procedimentais de cobrança e leilão, excetuada a exigência de notificação do devedor fiduciante, serão resolvidas em perdas e danos e não obstarão a reintegração de posse de que trata este artigo". Impossibilidade, ademais, de aplicação da teoria da imprevisão, tendo como substrato fático as dificuldades financeiras causadas pela pandemia da COVID-19, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, 1008694-92.2021.8.26.0037, Relator(a): Mourão Neto, Comarca: Araraquara, Órgão julgador: 35ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 13/12/2021, Data de publicação: 15/12/2021). Logo, não há como se acolher o pedido de revisão do contrato, muito menos a determinação para que o banco seja obrigado a renegociar a dívida inadimplida. No mais, os requerentes alegaram uma série de irregularidade cometidas pelo banco réu em relação ao procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, nos termos da Lei nº 9.514/97, arguindo a ausência de intimação pessoal para purgação da mora, ausência de intimação pessoal para o leilão realizado do bem que seria realizado em 06/03/2025, o qual foi suspenso por esse juízo em razão da tutela de urgência deferida a fls. 103, bem como o desrespeito ao prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da referida lei. Desse modo, os autores pretendem a anulação de todo o procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, inclusive do leilão designado para o dia 06/03/2025. A esse respeito, dispõe os artigos 26 e 27, ambos, da Lei nº 9514/97: Art. 26 Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições. condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 3º A intimação será feita pessoalmente ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, que por esse ato serão cientificados de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio do credor e o imóvel será levado a leilão nos termos dos arts. 26-A, 27 e 27-A desta Lei, conforme o caso, hipótese em que a intimação poderá ser promovida por solicitação do oficial do registro de imóveis, por oficial de registro de títulos e documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, situação em que se aplica, no que couber, o disposto noart. 160 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973(Lei de Registros Públicos) § 3o-A. Quando, por duas vezes, o oficial de registro de imóveis ou de registro de títulos e documentos ou o serventuário por eles credenciado houver procurado o intimando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita motivada de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, retornará ao imóvel, a fim de efetuar a intimação, na hora que designar, aplicando-se subsidiariamente o disposto nos arts. 252, 253 e 254 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). § 4º Quando o devedor ou, se for o caso, o terceiro fiduciante, o cessionário, o representante legal ou o procurador regularmente constituído encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de registro de imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado pelo período mínimo de 3 (três) dias em jornal de maior circulação local ou em jornal de comarca de fácil acesso, se o local não dispuser de imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital. § 4º-A É responsabilidade do devedor e, se for o caso, do terceiro fiduciante informar ao credor fiduciário sobre a alteração de seu domicílio. § 4º-B Presume-se que o devedor e, se for o caso, o terceiro fiduciante encontram-se em lugar ignorado quando não forem encontrados no local do imóvel dado em garantia nem no endereço que tenham fornecido por último, observado que, na hipótese de o devedor ter fornecido contato eletrônico no contrato, é imprescindível o envio da intimação por essa via com, no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência da realização de intimação edilícia Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 2º-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017). Art 27-A, § 2º: A cada leilão, o credor fiduciário promoverá nas matrículas dos imóveis não leiloados a averbação do demonstrativo do resultado e o encaminhará ao devedor e, se for o caso, aos terceiros fiduciantes, por meio de correspondência dirigida aos endereços físico e eletrônico informados no contrato. A controvérsia dos autos diz respeito ao fato da requerida, supostamente, ter cometido irregularidades no procedimento extrajudicial, que culminou com a consolidação da propriedade em seu favor, haja vista que a requerente não foi intimada pessoalmente para purgar a mora e acerca das datas dos leilões designados, bem como não foi respeitado o prazo a realização do leilão, previsto no art. 27, em flagrante violação às disposições dos artigos 26 e 27 da Lei nº 9.514/97. Assiste razão, contudo, aos requerentes apenas quanto à ausência de intimação pessoal acerca dos leilões extrajudiciais designados, inclusive o do dia 06/03/2025, o que, contudo, implica na nulidade dos leilões mencionados, e não de todo o procedimento de consolidação de propriedade do imóvel em favor do banco, a qual deve ser mantida. Em relação à intimação para purgação da mora, prevista no art. 26, da Lei nº 9.514/97, não houve nenhuma irregularidade da intimação dos requerentes, realizada por edital, nos termos do § 4º, do artigo citado. Conforme se infere a fls. 341, o Cartório de Registro de Imóveis, em relação à intimação para purga da mora, certificou, em relação a ambos os autores, que que se dirigiram ao endereço antigo dos autores, constante do contrato, situado na Rua Antônio Polesi nº 125, Apto. 22, sendo informado que os autores teriam se mudado para lugar incerto e não sabido e o imóvel se encontrava vazio. Do mesmo modo, em diligência realizada no endereço dos autores, situado no imóvel, objeto do financiamento, onde estes residem atualmente, ou seja, Rua Frederico Falbo nº 103, por três vezes, os requerentes não foram encontrados, de modo que foram deixados avisos para que estes se dirigissem na serventia do Cartório, o que não ocorreu, além do que na última diligência houve informação de uma vizinha, chamada Helena, moradora da casa nº 11, que informou desconhecer os autores, os quais, portanto, se encontravam em local inacessível. Desse modo, a teor do § 4º, do art. 26, da Lei nº 9.514/97, estando os autores em local inacessível, foi realizada a sua intimação para purga da mora por edital, conforme fls. 318/322. De outro giro, conforme certificado pelo Cartório, também foram enviadas as intimações para purga da mora aos endereços eletrônicos dos autores, constantes do contrato e documentos fornecidos pelo banco réu, contudo, os e-mails retornaram com a informação de inexistentes, fls. 342. Portanto, foram realizadas todas as tentativa de intimações dos autores para purga da mora, pelo Cartório de Registro de Imóveis, nos exatos termos previstos no art. 26, § 3º e 4º, do CPC, não havendo nenhuma irregularidade na intimação realizada por edital. Nessa toada, não há que se falar que o procedimento de consolidação da propriedade foi nulo, em razão dos autores não terem sido intimados para purgar a mora, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.514/97. Sobreleva notar, repita-se, que a certidão exarada pelo Cartório de Registro de Imóveis goza de fé pública e presunção iuris tantum de veracidade, até prova em contrário, ônus do qual não se desincumbiu a parte autora. Nessa toada, consolidada a propriedade em nome da instituição financeira ré, conforme averbação efetuada na matrícula do bem, esta tem a prerrogativa de levar o imóvel a leilão, como efetuado, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.514/97. Nesse sentido: Ementa: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA BEM IMÓVEL AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE IMÓVEL PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO NA POSSE INDEFERIMENTO ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PURGA DA MORA PROVAS CONTRÁRIAS PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL OBSERVADO CORRETAMENTE AÇÃO IMPROCEDENTE SENTENÇA REFORMADA. Considerando-se que houve várias tentativas de intimação pessoal dos devedores para purga da mora antes da intimação por edital, tendo o credor observado corretamente o procedimento extrajudicial, não há que se falar em qualquer irregularidade que enseje anulação, sendo de rigor a improcedência da ação (Classe/Assunto: Apelação Cível / Alienação Fiduciária, 1003022-08.2020.8.26.0565, Relator(a): Paulo Ayrosa, Comarca: São Caetano do Sul, Órgão julgador: 31ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 27/08/2021, Data de publicação: 27/08/2021). A alegação dos autores de que não foram esgotadas todas as tentativas de intimação para purga da mora, antes da intimação por edital, tais como intimação por carta, com aviso de recebimento, e hora certa, haja vista que a intimação pelo Cartório foi realizada em horários comercial, em que os requerentes estavam trabalhando, não merece acolhida. A intimação por carta, com aviso de recebimento, era desnecessária, até porque, nas três diligências realizadas no endereço onde os requerentes residem foram deixados avisos para que comparecem no Cartório, de modo que é evidente que tiveram ciência das tentativas de notificação do fólio real, contudo, optaram por não tomar nenhuma providência, muito menos comparecerem ao Cartório para tomar conhecimento do que se tratava. De outro giro, a citação por hora certa dependia da suspeita de ocultação, o que não ocorreu, além do que esta seria inócua, haja vista que a vizinha do imóvel de nº 11 informou desconhecer os requerentes. Ademais, foram enviados aos endereços eletrônicos dos autores (e-mail), constantes do contrato, a intimação para purga da mora, os quais retornaram com a informação de inexistentes, de modo que incumbia aos requerentes manterem os seus endereços eletrônicos atualizados junto ao banco réu, a fim de serem intimados sobre notificações acerca do contrato celebrado. Nesse contexto, não há como se reconhecer a nulidade da intimação por edital, realizada pelo Cartório a fls. 318/322, visando a intimação dos autores para purgarem a mora, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.514/97. Tendo em vista a regular intimação dos autores para purga da mora, não havendo que se falar em nulidade da consolidação da propriedade do bem em favor do banco réu, não há como reconhecer a possibilidade da purga da mora pelos autores, pois esta deveria ter sido realizada até a data da averbação da consolidação da propriedade na matrícula do imóvel, que ocorreu em 11/12/2024, como disposto na Lei nº 9.514/97, haja vista que não se aplica ao caso em tela o Decreto nº 70/66, revogado pela lei mencionada, de modo que não há como se admitir a possibilidade da purga da mora até a data da arrematação do imóvel em leilão extrajudicial. Com relação a intimação das datas dos leilões extrajudiciais, contudo, entendo que que deve ser reconhecida a nulidade da intimação dos autores. Inicialmente, em que pese os requerentes tenham alegado que não foram intimados da data do leilão que seria realizado em 06/03/2025 (suspenso pela decisão liminar deferida nesses autos, fls. 44/48 e 102, anteriormente, como se infere dos documentos acostados aos autos, o banco réu já havia designado dois leilões extrajudiciais para os dias 27/01/2025 e 30/01/2025, os quais foram infrutíferos, contudo, sem que a intimação dos autores fosse realizada de forma regular, nos termos do art. 27, § 2º-A e art. 27, § 2º, da Lei nº 9.514/97. Conforme se infere dos telegramas enviados endereços dos autores, estes não foram intimados pessoalmente da data da realização dos leilões designados para os dias 27/01/2025 e 30/01/2025, fls. 329/340. No endereço antigo dos autores (Rua Antônio Polesi nº 125, Apto. nº 22, nessa Comarca, o telegrama não foi entregue com a informação de ausente, fls. 330. Em relação ao endereço do imóvel financiado (Rua Frederico Falbo nº 103, nessa Comarca), onde os autores efetivamente residem, o telegrama também não foi entregue com a informação destinatário desconhecido no endereço, fls. 333. Contudo, os requerentes demonstraram nos autos que residem, efetivamente, no endereço da Rua Frederico Falbo nº 103, de modo que, diante da informação de fls. 333, por cautela, o banco réu, deveria ter encaminhado nova intimação da data dos leilões por carta, com aviso de recebimento, além encaminhar notificação acerca dos leilões para o endereço eletrônico dos autores, como determina o art. 27, § 2º-A e Art. 27-A, § 2º, da Lei nº 9.514/97, o que não ocorreu. Em relação ao leilão extrajudicial que estava designado para o dia 06/03/2025, suspenso por ordem desse juízo, o banco réu sequer juntou aos autos documentos comprovando que intimou os autores da data do leilão extrajudicial designado. Assim sendo, restou evidente a irregularidade da intimação dos autores acerca das datas dos leilões designados, tanto aqueles realizados em 27/01/2025 e 30/01/2025, que restaram infrutíferos, como aquele que iria ser realizado em 06/03/2025. Nesse contexto, de rigor que seja reconhecida a nulidade do procedimento expropriatório desde o primeiro leilão levado a efeito pelo banco réu, devendo o procedimento retornar ao status quo ante, com nova designação de leilão extrajudicial e a devida intimação pessoal dos requerentes, acerca das datas. Tal fato, contudo, como já exposto, não devolve aos requerentes a possibilidade de purgar a mora, o que deveria ter ocorrido até a data da averbação da consolidação da propriedade do imóvel, que se deu em 14/11/2024, e não até a data da arrematação, não se aplicando o disposto no Decreto nº 70/66. De qualquer modo, com o reconhecimento da nulidade do procedimento expropriatório desde o primeiro leilão extrajudicial levado a efeito pelo banco réu, os requerentes, devedores fiduciantes, voltam a ter o direito de preferência na aquisição do bem em leilão, por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º do art. 27 da Lei nº 9.514/97, conforme § 2º-B, do referido artigo: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1º Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2º -B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2º deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. A alegação de que o banco réu não teria respeitado o prazo para realização do leilão, previsto no art. 27 da Lei 9.514/97, também não procede. O primeiro leilão extrajudicial foi designado para o dia 27/01/2025, portanto dentro do prazo previsto no art. 27 da Lei nº 9.514/97, que é de 60 dias, e não 30 dias, como alegado pelos autores, além do que, ainda que o leilão tivesse sido desigando com prazo superior, previsto no artigo mencionado, tal fato não teria causado nenhoma prejuízo aos autos, a ponto de ser reconhecida a nulidade de todo os procedimento expropriatório. Por fim, não procede o pedido constante do item d de fls. 35 da inicial para que, em caso de eventual expropriação do imóvel, seja restituída a totalidade dos valores pagos pelos requerentes (parcelas pagas e valor da entrada), a teor do art. 53, do CDC. Em se tratando de contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução da avença, na hipótese de inadimplemento do devedor, deve observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, afastando-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme tese fixada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (Tema 1.095): Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Diante do exposto, julgo procedente em parte a pretensão formulada pelos autores tão somente declarar a nulidade do procedimento expropriatório realizado pelo banco réu em relação ao imóvel, objeto da lide, desde o primeiro leilão levado a efeito pela instituição financeira, com a designação de novas datas de leilões extrajudiciais e a devida intimação pessoal dos autores a respeito, na forma da Lei nº 9.514/97, observando-se a fundamentação dessa sentença em relação a purgação da mora e o direito de preferência dos requerentes na aquisição do bem, nos termos do art. 27, § 2º-B, da lei mencionada. Em consequência, julgo extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conta da sucumbência mínima da requerida, caberá aos requerentes arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do requerido, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, atualizado. P.I.C.

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