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"1008711-20.2023.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1008711-91.2025.8.13.0024

ID: 278906723

Tribunal: TJMG Órgão: 12ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008711-91.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA AMELIA LOPES SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NEUFER RAMON RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008711-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA AMELIA LOPES SILVA ADVOGADO(A) : NEUFER RAMON RAMOS (OAB MG183176) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se pedido de gratuidade da justiç… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008711-91.2025.8.13.0024/MG AUTOR : MARIA AMELIA LOPES SILVA ADVOGADO(A) : NEUFER RAMON RAMOS (OAB MG183176) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se pedido de gratuidade da justiça sob o fundamento de ser pobre no sentido legal. Documentos acostados aos autos. É o relatório, no necessário. DECIDO Sabe-se que o benefício da assistência judiciária deve ser concedido àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, em obediência ao princípio constitucional que garante a todo cidadão o direito de acesso à justiça, estampado no artigo 5º, XXXV, da Constituição. Assim, em geral, quando se trata de pessoa física, basta a simples afirmativa de ser pobre no sentido legal (art. 4º LAJ), para gerar presunção de hipossuficiência financeira. Todavia, é importante destacar que a declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado – pela analise dos dados contidos na petição inicial – extrair a conclusão de que perfil econômico do requerente não permite seja o mesmo considerado pobre no sentido legal. A respeito do tema essa é a lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: A CF 5º LXXIV garante assistência jurídica e integral aos necessitados que comprovarem essa situação, não revogou a LAJ 4º. Basta a simples alegação do interessado para que o juiz possa conceder-lhe o beneficio da assistência judiciária. Essa alegação constitui presunção juris tantum de que o interessado é necessitado. Havendo dúvida fundada quanto à veracidade da alegação, pode ser exigida do interessado prova da condição por ele declarada. Persistindo dúvida quanto à condição de necessitado do interessado, deve decidir-se a seu favor, em homenagem aos princípios constitucionais do acesso à Justiça (CF 5º XXXV) e da assistência jurídica integral (CF 5º LXXIV)'. (Comentários ao Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, pags. 476/477, 2015). Nesse sentido decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO POSSIBILIDADE. 1. O art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/1950, à época de sua vigência e o art. 99, § 3º, do CPC/2015 estabeleceram presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência financeira das pessoas físicas que pleiteiam a gratuidade da justiça. 2. Na falta de impugnação da parte ex adversa e não havendo nos autos indícios de falsidade da declaração, o órgão julgador deve exigir comprovação prévia da condição de pobreza. 3. Havendo dúvidas quanto à veracidade da alegação de hipossuficiência, o atual posicionamento da jurisprudencial desta Corte é no sentido de que “as instâncias ordinárias podem examinar de ofício a condição financeira do requerente para atribuir a gratuidade da justiça, haja vista a presunção relativa de hipossuficiência” AgInt no REsp 1.641.432-PR. Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 04/04/2017). 4. Hipótese em que o recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 e 83 do STJ, tendo em vista que o Tribunal de Justiça indeferiu o benefício porque a renda da parte requerente poderia suportar o ônus do processo. 5. Agravo interno não provido . (Agravo Interno no Recurso Especial nº 793487-PR, Relator Ministro GURGEL DE FARIA.). Desta forma, se o magistrado entende que o requerente tem condições econômicas para pagar as despesas do processo, incumbe lhe o dever de determinar que o peticionário apresente provas que permitam formar o convencimento do julgador quanto a sua real situação de miserabilidade econômica. Essa imposição decorre do fato de que o deferimento indiscriminado deferimento da assistência judiciária, além de causar gravame a direito do advogado da parte vencedora, do perito e de outros assistentes, implica em renúncia à arrecadação de valores relativos à taxa judiciária, custas e emolumentos, que são absolutamente necessárias à manutenção e funcionamento da máquina judiciária. Preocupada com essa evasão tributária a Corregedoria-Geral de Justiça fez publicar no DJ de 29/05/2008, recomendação a todos os Magistrados, de primeira e segunda instância, no sentido de observar critérios para evitar a concessão indiscriminada de gratuidade judicial, Vale, igualmente, lembrar que o § 10, do art. 20, da Lei Estadual n. 12.427/96, já dispõe que: “nenhum juiz nem tribunal poderão despachar petição inicial ou reconvenção, dar andamento, proferir sentença ou prolatar acórdão em autos sujeitos à custas judiciais, sem que neles conste o respectivo pagamento.” Ademais, a Lei 1.060/50, ao estabelecer normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, preceitua que "presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta lei", ou seja, "mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". A veracidade dessa assertiva goza de presunção legal relativa, podendo, contudo, ser destruída em decorrência de prova em contrário, produzida pelo impugnante ou vinda aos autos doutro modo. Nestes termos: EMENTA. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O artigo 4º da Lei 1.060/50 foi derrogado pela Constituição Federal. Assim, a comprovação de insuficiência de recursos não pode ser entendida como ‘simples afirmação’ preceituada pelo art. 4º da Lei 1.060/50, sendo indispensável que o requerente comprove, quando do requerimento, a hipossuficiência de recursos. Inexistindo nos autos provas acerca da impossibilidade do agravante em arcar com as despesas processuais, deve-se indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita ” (Ap civel. 1.0024.08.238.296-1/001. DESl ELPIDIO DONIZETTI). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. A simples declaração de hipossuficiência financeira não é suficiente para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, exigindo-se a comprovação do estado de miserabilidade, a partir de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, na forma do art. 98, no § 3º, do art. 99, do CPC/15 e no inc. LXXIV, do art. 5º, da CF. ( AI 1.0000.17.050393-2/001 – DES LUIZ ARTHUR). AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO- INDEFERIMENTO LIMINAR - POSSIBILIDADE. As pessoas jurídicas têm direito à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita desde que comprovem a incapacidade de arcar com o pagamento das custas processuais em detrimento da manutenção da empresa. O requerimento de gratuidade de justiça formulado por pessoa jurídica deve vir acompanhado de elemento de prova, não militando em seu favor a presunção do § 3º do art. 98 do CPC. Não cuidando de comprovar cabalmente sua hipossuficiência, cabe o indeferimento de plano do pedido. (AI 1.0000.18.062430-6/003 -DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS). A parte não comprovou adequadamente a sua situação de hipossuficiência, tendo em vista que reside em bairro nobre da Capital, além de possuir bens consideráveis elencados na declaração de imposto de renda. Indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita já que os documentos acostados aos autos demonstram que a parte possui condições financeiras de arcar com as custas do processo sem o prejuízo do próprio sustento. Em seguida, intime-se a parte requerente para emendar a inicial, recolhendo as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. PRI Lu

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Processo nº 8008359-29.2023.8.05.0146

ID: 324940748

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8008359-29.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONSORCIO ESCOLAS IV

Intimação

Advogados:

DANILO VALOIS VILASBOAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8008359-29.2023.8.05.0146 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8008359-29.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: CONSTROI PETROLINA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado(s): HUGO GIESTA SOARES (OAB:PE37205) REU: CONSORCIO ESCOLAS IV Advogado(s): DANILO VALOIS VILASBOAS (OAB:BA26639) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM COBRANÇA DE VALORES LOCATÍCIOS, ajuizada por CONSTROI PETROLINA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, também conhecida pelo nome fantasia de "CASA DO CONSTRUTOR", devidamente qualificada na petição inicial (ID 405357374), em face de CONSORCIO ESCOLAS IV, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada. Narra a parte Autora, em sua exordial, que atua no ramo de locação de máquinas e equipamentos para construção e que, nessa condição, celebrou com a parte Ré um total de 22 (vinte e dois) contratos de locação de bens móveis, cujos objetos consistiam em uma vasta gama de equipamentos, incluindo betoneiras, andaimes, painéis metálicos, pisos metálicos, escoras, marteletes, vibradores, serras, motobombas e outros itens detalhados nos contratos anexados (IDs 405357385, 405357386, 405357387, 405357389, 405357390). Afirma que, conforme pactuado, os aluguéis seriam cobrados em periodicidade semanal ou mensal, a depender do contrato, com renovação automática por igual período até a efetiva devolução dos bens. Sustenta a Autora que, apesar de ter cumprido integralmente sua obrigação de entregar os equipamentos em perfeitas condições de uso, a Ré incorreu em inadimplemento, deixando de efetuar os pagamentos dos aluguéis devidos. Alega que, à data do ajuizamento da ação, o débito consolidado, acrescido das penalidades contratuais (multa, juros de mora de 10% ao mês e honorários advocatícios contratuais de 20%), alcançava o montante de R$ 112.547,98 (cento e doze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), conforme planilha de débito acostada (ID 405357383). Diante do inadimplemento e da recusa da Ré em devolver os equipamentos, a Autora afirma ter realizado diversas tentativas de solução amigável, inclusive mediante o envio de notificações extrajudiciais (IDs 405357403, 405357399, 405357397), todas infrutíferas. A persistência da Ré em reter os bens, segundo a Autora, caracteriza o esbulho possessório, o que a levou a registrar Boletim de Ocorrência (ID 405357410). Com base nesses fatos, a Autora pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse de todos os equipamentos listados no documento de ID 405357409. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, a condenação da Ré ao pagamento do valor total do débito, acrescido dos aluguéis que se vencerem no curso do processo até a efetiva devolução dos bens, e, subsidiariamente, a conversão da obrigação de restituir em perdas e danos, caso os equipamentos não sejam encontrados ou estejam danificados. Requereu, ainda, o pagamento das custas processuais ao final, o que foi indeferido por este Juízo (ID 405421618), que, contudo, autorizou o parcelamento em 08 (oito) vezes, o que vem sendo cumprido pela Autora (IDs 406340524, 411364090, 416113745, 421036917, 424708922, 427677619, 431125121, 434316986). Através do despacho de ID 406681171, este Juízo, por não vislumbrar prova suficiente para o deferimento da liminar inaudita altera parte, designou audiência de justificação prévia para o dia 04 de outubro de 2023. Realizada a audiência de justificação (Termo de Audiência, ID 413025973), na qual foi ouvida uma testemunha arrolada pela Autora, este Juízo, convencido da presença dos requisitos legais, deferiu o pedido liminar, determinando que a Ré promovesse a devolução de todos os bens locados no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse a ser cumprido por oficial de justiça, com eventual auxílio de força policial. Na mesma oportunidade, a Ré foi intimada da decisão e cientificada do início do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. A parte Ré apresentou sua contestação no ID 417191239. Em sua defesa, alegou, em síntese, que já se encontrava em processo de devolução dos equipamentos, justificando a demora pelo grande volume de material locado. Arguiu, como tese principal, que a Autora incluiu na presente ação débitos e contratos pertencentes a uma pessoa jurídica diversa, o CONSORCIO ESCOLAS VI, que não é parte na lide, apontando para os documentos de IDs 405357387 e 405357389. Impugnou o valor da dívida, afirmando que a Autora não teria abatido pagamentos já realizados e juntou comprovantes (IDs 417191253, 417194659, 417194664, 417194665). Por fim, reconheceu como devido o valor nominal de R$ 36.216,53 (trinta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), conforme planilha própria (ID 417194668), e renovou o interesse em conciliar. A Autora apresentou réplica à contestação (ID 424048374), na qual admitiu ter ocorrido um "erro na juntada de documentos" ao anexar contratos do CONSORCIO ESCOLAS VI, mas defendeu que tal equívoco não contaminou a planilha de débitos, que se referiria exclusivamente às obrigações do CONSORCIO ESCOLAS IV. Rechaçou a planilha da Ré, argumentando que a mesma desconsidera as penalidades contratuais e as renovações automáticas. Afirmou que os pagamentos efetuados pela Ré foram devidamente abatidos e apresentou planilha atualizada do débito, que àquela altura somava R$ 136.285,79 (cento e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) (ID 424048380). Posteriormente, a Autora peticionou nos autos (IDs 414811127 e 428371306) informando o descumprimento parcial da liminar e requerendo a expedição do mandado de reintegração de posse, bem como a fixação de multa diária. Intimada a se manifestar, a Ré (ID 438746959) negou o descumprimento, reiterando a complexidade logística da devolução e juntando novos recibos de entrega de materiais (ID 438746960). Em decisão de saneamento (ID 458492431), este Juízo indeferiu, por ora, a aplicação de multa por descumprimento e instou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas (IDs 462268181 e 462490854). Na decisão de ID 481794706, foi deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2025, sendo as partes intimadas a apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em 22 de abril de 2025, véspera da audiência, a parte Ré juntou aos autos um termo de acordo extrajudicial assinado por seu procurador, propondo o encerramento da lide (ID 497268080). Contudo, na manhã do dia 23 de abril de 2025, a parte Autora peticionou (ID 497291405) informando a desistência da avença pactuada e requerendo a suspensão do feito para novas tratativas. Realizada a audiência de instrução e julgamento na data designada (Termo de Audiência, ID 497343035), constatou-se que nenhuma das partes havia apresentado o rol de testemunhas no prazo assinalado na decisão de saneamento. Diante da inércia, este Juízo declarou preclusa a produção da prova testemunhal para ambas as partes, indeferindo os protestos e alegações de cerceamento de defesa, por entender que a ausência de apresentação do rol constituiu desídia processual que acarreta a perda do direito à produção da referida prova. Encerrada a fase de instrução, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já coligidas aos autos, sobre as quais as partes tiveram ampla oportunidade de se manifestar, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar a questão processual relativa à preclusão da prova testemunhal. Conforme consta do relatório, este Juízo, por meio da decisão de ID 481794706, publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 06/02/2025 (ID 488642497), deferiu o pedido de produção de prova testemunhal e, de forma expressa e inequívoca, determinou que as partes apresentassem o rol de suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ocorre que, conforme certificado nos autos e constatado na audiência de instrução de ID 497343035, ambas as partes quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo que lhes foi concedido. A apresentação do rol de testemunhas não é mera formalidade, mas uma exigência legal (art. 357, §4º, do CPC) que visa a garantir a previsibilidade e a paridade de armas, permitindo que a parte contrária se prepare para a audiência e, se for o caso, exerça o direito à contradita. A alegação das partes na referida audiência de que a ausência do rol se deu em virtude de tratativas de acordo não tem o condão de afastar a preclusão. O processo judicial rege-se por prazos e ônus processuais, e a mera expectativa de acordo não suspende, interrompe ou prorroga os prazos em curso, salvo por expressa determinação judicial, o que não ocorreu no caso. As partes, representadas por advogados, assumiram o risco de sua inércia. Portanto, a decisão que declarou preclusa a produção da prova testemunhal está correta e é mantida em sua integralidade, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, mas em aplicação regular da sanção processual decorrente da desídia dos litigantes. Superada esta questão, o processo encontra-se regular e pronto para o julgamento do mérito, com base no acervo probatório documental. A controvérsia central da lide desdobra-se em dois eixos principais: (i) o direito da Autora à reintegração de posse definitiva dos bens móveis locados; e (ii) a definição do exato montante devido pela Ré a título de aluguéis e encargos contratuais inadimplidos. A pretensão de reintegração de posse encontra amparo nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil e no artigo 1.210 do Código Civil. Para o deferimento da proteção possessória, incumbe à parte autora comprovar: a sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a consequente perda da posse. No caso em apreço, a posse indireta da Autora sobre os equipamentos é incontroversa e está cabalmente demonstrada pelos múltiplos contratos de locação firmados entre as partes (IDs 405357385, 405357386, entre outros). A posse direta foi transferida à Ré em caráter precário, ou seja, com a obrigação de ser restituída ao término do contrato ou em caso de inadimplemento. O esbulho possessório, por sua vez, restou configurado a partir do momento em que a Ré, notificada extrajudicialmente para devolver os bens em razão de sua inadimplência (IDs 405357397, 405357399), não o fez. A posse, que antes era justa por derivar de relação contratual, tornou-se injusta e precária pela recusa na restituição, caracterizando a perda da posse pela Autora. A data do esbulho pode ser fixada como a data do recebimento da notificação extrajudicial, em julho de 2023, portanto, há menos de ano e dia do ajuizamento da ação, o que autorizou o processamento pelo rito especial possessório e o deferimento da medida liminar. A própria Ré, em sua contestação, não nega a obrigação de devolver os equipamentos, limitando-se a justificar a demora na complexidade logística, e ainda junta recibos que comprovam a devolução paulatina dos bens. Tal conduta, ao invés de infirmar o direito da Autora, corrobora a existência da relação jurídica e da obrigação de restituição. A liminar de reintegração de posse foi devidamente deferida em audiência de justificação (ID 413025973), após cognição sumária que se aprofundou com a oitiva de testemunha. Agora, em sede de cognição exauriente, os mesmos elementos de prova, robustecidos pela ausência de impugnação específica da Ré quanto à obrigação de devolver, impõem a confirmação da medida. Dessa forma, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida para que a Autora seja reintegrada na posse de todos os bens de sua propriedade que ainda se encontrem em poder da Ré. O segundo ponto nevrálgico da demanda reside na apuração do valor devido pela Ré. A Autora postula o pagamento de um montante que, em sua última atualização, supera a casa dos cem mil reais, enquanto a Ré reconhece um débito substancialmente inferior, na ordem de trinta e seis mil reais. Inicialmente, deve-se acolher a principal tese defensiva da Ré no que tange à distinção entre as pessoas jurídicas. A ação foi proposta exclusivamente em face de CONSORCIO ESCOLAS IV (CNPJ 44.167.396/0001-31). A Autora, em sua réplica, admitiu o erro material ao juntar contratos firmados com a empresa CONSORCIO ESCOLAS VI (CNPJ 44.051.023/0001-09). Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Não havendo pedido de reconhecimento de grupo econômico ou de sucessão empresarial, e sendo as empresas pessoas jurídicas distintas, com CNPJs próprios, a presente sentença só pode abranger as obrigações assumidas pela parte que figura no polo passivo da demanda. Portanto, todos os contratos e débitos oriundos da relação comercial com a empresa CONSORCIO ESCOLAS VI devem ser desconsiderados para os fins desta lide. A análise do débito, por conseguinte, restringir-se-á aos contratos efetivamente firmados pela Ré, CONSORCIO ESCOLAS IV. Superado este ponto, a divergência remanescente reside na metodologia de cálculo do débito. A Ré apresentou planilha que parece considerar apenas os valores nominais das faturas em aberto. A Autora, por sua vez, aplicou os encargos moratórios previstos contratualmente. A controvérsia neste ponto cinge-se, inicialmente, à legalidade da cláusula contratual que estipula a incidência de juros de mora no patamar de 10% (dez por cento) ao mês em caso de inadimplemento. Cumpre ressaltar que, embora as relações contratuais sejam pautadas pelo princípio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda), tal princípio não é absoluto, encontrando limites na função social do contrato, na boa-fé objetiva e na vedação ao enriquecimento sem causa, conforme os artigos 421, 422 e 884 do Código Civil. A estipulação de juros moratórios em 10% ao mês mostra-se manifestamente excessiva e desproporcional, colocando o devedor em desvantagem exagerada e acarretando um desequilíbrio contratual vedado pelo ordenamento jurídico. Tal percentual ultrapassa em muito a finalidade dos juros de mora, que é a de compensar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação, e assume um caráter de sanção pecuniária exorbitante. A matéria é regulada pelo artigo 406 do Código Civil, que remete à taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, atualmente a Taxa SELIC, ou, na sua ausência de pactuação, ao patamar de 1% ao mês, conforme o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Ademais, o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), aplicável às relações contratuais entre particulares que não integram o Sistema Financeiro Nacional, estabelece em seu artigo 1º que é vedado estipular juros superiores ao dobro da taxa legal. Nesse contexto, a jurisprudência tem se posicionado firmemente no sentido de coibir tais abusos. Parte da jurisprudência, a qual adoto neste julgado, com base em uma interpretação literal da Lei de Usura, entende ser possível a pactuação de juros moratórios até o limite do dobro da taxa legal, ou seja, 2% ao mês. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, CTN. DOBRO DA TAXA LEGAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 2. Inexiste abusividade no pacto de juros legais dobrados, que encontra permissão no Decreto-Lei n. 22.626/33, o qual, em seu art. 1º, limita os juros convencionais moratórios ao dobro da taxa legal. (TJ-DF - Apelação Cível 0702465-85.2022.8.07.0005 - Publicado em 04/03/2024) Sob essa ótica, a cláusula que fixa os juros em 10% ao mês é nula de pleno direito, devendo ser adequada ao teto máximo permitido de 2% ao mês. Assim, reconheço a abusividade da cláusula contratual que fixou os juros de mora em 10% ao mês, por violação expressa aos limites da boa-fé objetiva e à legislação de regência. Por conseguinte, declaro a nulidade parcial da referida cláusula para limitar os juros de mora ao patamar de 2% (dois por cento) ao mês, devendo o cálculo do débito ser refeito com base neste novo percentual. Ademais, a obrigação de pagar os aluguéis perdura enquanto o bem locado estiver na posse do locatário, conforme expressa disposição do artigo 575 do Código Civil. Assim, a Ré é devedora dos aluguéis relativos a cada equipamento até a data de sua efetiva devolução, devidamente comprovada nos autos por meio dos recibos. A controvérsia sobre os valores exatos, a correta imputação dos pagamentos parciais e a aplicação dos encargos sobre o saldo devedor remanescente de cada fatura tornam a apuração do quantum debeatur uma operação contábil complexa. Embora as partes tenham apresentado suas planilhas, a ausência de uma perícia contábil impede que este Juízo, neste momento, fixe com precisão matemática o valor final da condenação. Nestes casos, a solução processual mais adequada é a prolação de uma sentença parcialmente ilíquida, que reconheça a existência da obrigação de pagar e fixe os parâmetros para o cálculo, relegando a apuração do valor exato para a fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil. Desta forma, a condenação da Ré ao pagamento dos aluguéis e encargos é procedente, devendo o valor ser apurado em liquidação, observando os seguintes critérios: a) Serão considerados apenas os contratos e as faturas emitidas em desfavor de CONSORCIO ESCOLAS IV (CNPJ 44.167.396/0001-31). b) Do valor de cada fatura, serão deduzidos os pagamentos parciais comprovados nos autos (IDs 417191253, 417194659, 417194664, 417194665), imputando-se o pagamento conforme as regras legais. c) Sobre o saldo devedor de cada parcela de aluguel, incidirão os juros moratórios 2% (dois por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) e esta última prevista nas Condições Gerais do Contrato de Locação de Bens Móveis, calculados pro rata die a partir do vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento. d) O aluguel de cada equipamento é devido até a data de sua respectiva devolução, conforme comprovado pelos recibos juntados aos autos. Outrossim, infiro que não há que se falar em cumulação indevida (bis in idem) da multa moratória com os juros de mora. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, tais encargos possuem naturezas e finalidades distintas. A multa moratória, prevista no artigo 408 do Código Civil, tem caráter de cláusula penal, ou seja, é uma sanção punitiva pelo simples descumprimento da obrigação no prazo acordado. Os juros de mora, por sua vez, previstos no artigo 406 do Código Civil, possuem natureza indenizatória, visando compensar o credor pelo prejuízo decorrente do atraso no pagamento. Portanto, sendo institutos com fundamentos diversos, sua cobrança cumulativa é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, não representando qualquer ilegalidade. Observe: Apelação. Locação de Imóvel. Ação de cobrança. 1 . Impossibilidade de compensação de valores. O fato da coautora Adriana ser sócia da empresa requerida não a impede de ajuizar ação de cobrança contra ela, tendo em vista a cediça separação patrimonial existente entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica da empresa, que possuem personalidades próprias e distintas. 2. Multa moratória (10% - dez por cento) . Inexistência de abusividade, pois sua finalidade precípua é compelir o locatário a cumprir suas obrigações contratuais, respeitando a pontualidade. 3. Cumulação de multa moratória, juros de mora e correção monetária. É possível a aplicação simultânea de multa moratória e juros de mora, pois possuem previsão legal para sua aplicação e cada um deles tem finalidade distinta, quais sejam, a multa decorre do descumprimento contratual do locatário (art . 408 do CC), enquanto que os juros de mora constituem compensação patrimonial para credor pelo atraso no cumprimento da obrigação (art. 406 do CC). Assim a cumulação de ambos não representa bis in idem. Precedentes do TJSP. Correção monetária também é devida, pois constitui mera forma de recompor o valor do débito, razão pela qual não há que se falar impossibilidade de incidência da correção. 4. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade contratual de obrigação líquida, a mora é ex re, e incide a partir da data do vencimento das parcelas, tal como consignado pelo magistrado sentenciante . 5. Cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20%. Possibilidade. Autorizado nos termos do artigo 62, inciso II, d, da Lei nº 8 .245/91, pois há expressa disposição contratual nesse sentido (cláusula 15, parágrafo único). Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10069407120158260152 SP 1006940-71.2015 .8.26.0152, Relator.: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 26/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2017) (G.N). Quanto ao pedido de condenação em honorários contratuais de 20%, os contratantes avençaram: CLAUSULA 04- FORMA DE PAGAMENTO: O aluguel deverá ser pago na sede da LOCADORA, com contra recibo, facultando-se a LOCADORA cobrança mediante boleto bancário, para cada período locado. (...). Parágrafo 2º- Na falta do pagamento no prazo convencionado, além do(s) aluguel (eis) vencido (s), sobre este(s) incidirá (ão) correção monetária e juros moratórios conforme convencionado no anverso a partir do(s) respectivo(s), bem como a multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do débito e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do total da dívida. (G.N). Pois bem, em que pese o teor da cláusula contratual, segundo a qual os honorários contratuais seriam devidos em caso de inadimplemento, é certo que a verba incluída nos cálculos iniciais, pela parte autora, devem ser excluídos, pois sua manutenção, em conjunto com os honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo, configura bis in idem. A fixação de verba honorária é atribuição exclusiva do Estado-Juiz, não prevalecendo o ajuste privado em relação à matéria, em razão do disposto no artigo 85 do CPC/15. Neste sentido, precedentes deste Órgão Julgador e desta C. Corte de Justiça: "LOCAÇÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E ESCRITÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DESACOLHIMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE PREVALECE. EXCLUSÃO, PORÉM, DO VALOR ALUSIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSERIDO NO DEMONSTRATIVO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tendo ocorrido o esgotamento do prazo de vigência do contrato, sem que houvesse a notificação por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias quanto ao desinteresse na renovação, o contrato foi automaticamente renovado por prazo indeterminado. 2. Cabia à ré demonstrar eventual pagamento das prestações, o que não fez, de modo que prevalece íntegra a alegação de inadimplemento. 3. A previsão de incidência de honorários advocatícios em percentual convencionado pelas partes não prevalece diante da disciplina do artigo 85 do CPC, que é norma cogente e de ordem pública, de modo que a fixação cabe ao juiz no ato da prolação da sentença. 4. No caso, não obstante a fixação realizada, a condenação compreendeu o valor total inserido no demonstrativo, que por sua vez incluiu indevidamente a verba honorária de 20%. Sendo evidente o equívoco, até porque inviável o" bis in idem ", impõe-se determinar a exclusão dessa verba, para fazer prevalecer o arbitramento judicial . 5. Em atenção à norma do artigo 85, § 11, do CPC, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação. (TJSP; Apelação Cível 1012590-26.2016.8.26.0068; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021) "Civil. Locação de imóvel. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso do embargante. Chamamento ao processo da locatária. Manifesta inadmissibilidade no processo de execução. Precedentes. Multa moratória de 10% (dez por cento). Cabimento, tendo em vista que contratualmente prevista. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de natureza civil, e não de consumo, estabelecida entre as partes. Indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Bens móveis deixados pela locatária no imóvel. Ausência de anuência da locadora. Recurso da embargada. Honorários advocatícios. Valor de 20% (vinte por cento) previsto no título que deve ser desconsiderado porque cabe ao magistrado arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme as diretrizes do artigo 85 do CPC/2015. Despesas com água e esgoto. Não pode ser o embargante isentado do pagamento de encargos contratualmente previstos, uma vez que esses débitos são referentes ao período de ocupação do espaço pelo locatário e anteriores à efetiva rescisão com devolução das chaves. Quantia, ademais, comprovada pela juntada de documentos. Valores relativos à reparação do imóvel. Impossibilidade de cobrança em ação de execução. Ausência de liquidez e certeza de tais valores, os quais devem ser cobrados em ação de conhecimento. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Redistribuição, nos termos dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO EM PARTE."(Ap. 1008711-51.2017.8.26.0011 Rel. Mourão Neto 27a. Câmara de Direito Privado j. 14.12.2018) (G.N). Neste viés, os honorários devem ser excluídos do montante inicial. A verba deve ser definida ao final, considerando-se os princípios da causalidade e sucumbência. Por fim, o pedido subsidiário de conversão da obrigação de restituir em perdas e danos é pertinente e encontra respaldo no artigo 499 do CPC. A Autora alega que, mesmo após as devoluções parciais, ainda restam equipamentos em posse da Ré (ID 424048382), enquanto a Ré alega ter devolvido a totalidade dos bens (ID 438746960). A solução para tal controvérsia é que a obrigação principal de reintegrar a posse deve ser cumprida. Caso, na fase de cumprimento de sentença, ao se tentar executar o mandado de reintegração de posse dos bens remanescentes, estes não sejam localizados ou se constate sua perda ou dano irreparável, a obrigação de restituir estes itens específicos será, então, convertida em perdas e danos. O valor da indenização corresponderá ao valor de mercado de um equipamento novo e equivalente, a ser apurado também na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONFIRMAR a decisão liminar de ID 413025973 e, por conseguinte, DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA da Autora, CONSTROI PETROLINA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, na posse de todos os bens móveis de sua propriedade que foram objeto dos contratos de locação firmados com a Ré, CONSORCIO ESCOLAS IV, e que porventura ainda não tenham sido restituídos, devendo ser expedido o competente mandado de reintegração de posse para cumprimento, caso necessário; b) ACOLHER o pedido subsidiário para determinar que, caso se verifique na fase de cumprimento de sentença a impossibilidade de restituição de qualquer dos equipamentos por extravio, perda ou dano irreparável, a obrigação de restituir o item específico seja CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença e corresponderá ao valor de mercado de um bem novo de mesma espécie e qualidade; c) CONDENAR a Ré, CONSORCIO ESCOLAS IV, ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais inadimplidos, cujo valor total deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, observando-se os seguintes parâmetros: i. A apuração levará em conta exclusivamente os contratos firmados com a Ré, CONSORCIO ESCOLAS IV (CNPJ 44.167.396/0001-31); ii. Sobre o saldo devedor de cada parcela de aluguel em atraso, incidirá multa contratual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, calculados desde o vencimento de cada obrigação; iii. O valor dos aluguéis é devido até a data da efetiva devolução de cada equipamento, comprovada nos autos; iv. Deverão ser abatidos todos os pagamentos já realizados pela Ré e devidamente comprovados nos autos. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que a parte Autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, condeno a parte Ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a parte Autora ao pagamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes das custas e honorários advocatícios no montante de 15 (quinze por cento), calculados sobre o valor atualizado da causa, abatido o valor da condenação. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo-se a presente de mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 8008359-29.2023.8.05.0146

ID: 324940751

Tribunal: TJBA Órgão: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 8008359-29.2023.8.05.0146

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONSTROI PETROLINA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HUGO GIESTA SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8008359-29.2023.8.05.0146 Órgão Julga… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO Processo: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE n. 8008359-29.2023.8.05.0146 Órgão Julgador: 1ª V CÍVEL E DE REGISTROS PÚBLICOS DE JUAZEIRO AUTOR: CONSTROI PETROLINA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME Advogado(s): HUGO GIESTA SOARES (OAB:PE37205) REU: CONSORCIO ESCOLAS IV Advogado(s): DANILO VALOIS VILASBOAS (OAB:BA26639) SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM COBRANÇA DE VALORES LOCATÍCIOS, ajuizada por CONSTROI PETROLINA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, também conhecida pelo nome fantasia de "CASA DO CONSTRUTOR", devidamente qualificada na petição inicial (ID 405357374), em face de CONSORCIO ESCOLAS IV, pessoa jurídica de direito privado, igualmente qualificada. Narra a parte Autora, em sua exordial, que atua no ramo de locação de máquinas e equipamentos para construção e que, nessa condição, celebrou com a parte Ré um total de 22 (vinte e dois) contratos de locação de bens móveis, cujos objetos consistiam em uma vasta gama de equipamentos, incluindo betoneiras, andaimes, painéis metálicos, pisos metálicos, escoras, marteletes, vibradores, serras, motobombas e outros itens detalhados nos contratos anexados (IDs 405357385, 405357386, 405357387, 405357389, 405357390). Afirma que, conforme pactuado, os aluguéis seriam cobrados em periodicidade semanal ou mensal, a depender do contrato, com renovação automática por igual período até a efetiva devolução dos bens. Sustenta a Autora que, apesar de ter cumprido integralmente sua obrigação de entregar os equipamentos em perfeitas condições de uso, a Ré incorreu em inadimplemento, deixando de efetuar os pagamentos dos aluguéis devidos. Alega que, à data do ajuizamento da ação, o débito consolidado, acrescido das penalidades contratuais (multa, juros de mora de 10% ao mês e honorários advocatícios contratuais de 20%), alcançava o montante de R$ 112.547,98 (cento e doze mil, quinhentos e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), conforme planilha de débito acostada (ID 405357383). Diante do inadimplemento e da recusa da Ré em devolver os equipamentos, a Autora afirma ter realizado diversas tentativas de solução amigável, inclusive mediante o envio de notificações extrajudiciais (IDs 405357403, 405357399, 405357397), todas infrutíferas. A persistência da Ré em reter os bens, segundo a Autora, caracteriza o esbulho possessório, o que a levou a registrar Boletim de Ocorrência (ID 405357410). Com base nesses fatos, a Autora pleiteou, em sede de tutela provisória de urgência, a expedição de mandado liminar de reintegração de posse de todos os equipamentos listados no documento de ID 405357409. No mérito, pugnou pela confirmação da liminar, a condenação da Ré ao pagamento do valor total do débito, acrescido dos aluguéis que se vencerem no curso do processo até a efetiva devolução dos bens, e, subsidiariamente, a conversão da obrigação de restituir em perdas e danos, caso os equipamentos não sejam encontrados ou estejam danificados. Requereu, ainda, o pagamento das custas processuais ao final, o que foi indeferido por este Juízo (ID 405421618), que, contudo, autorizou o parcelamento em 08 (oito) vezes, o que vem sendo cumprido pela Autora (IDs 406340524, 411364090, 416113745, 421036917, 424708922, 427677619, 431125121, 434316986). Através do despacho de ID 406681171, este Juízo, por não vislumbrar prova suficiente para o deferimento da liminar inaudita altera parte, designou audiência de justificação prévia para o dia 04 de outubro de 2023. Realizada a audiência de justificação (Termo de Audiência, ID 413025973), na qual foi ouvida uma testemunha arrolada pela Autora, este Juízo, convencido da presença dos requisitos legais, deferiu o pedido liminar, determinando que a Ré promovesse a devolução de todos os bens locados no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse a ser cumprido por oficial de justiça, com eventual auxílio de força policial. Na mesma oportunidade, a Ré foi intimada da decisão e cientificada do início do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação. A parte Ré apresentou sua contestação no ID 417191239. Em sua defesa, alegou, em síntese, que já se encontrava em processo de devolução dos equipamentos, justificando a demora pelo grande volume de material locado. Arguiu, como tese principal, que a Autora incluiu na presente ação débitos e contratos pertencentes a uma pessoa jurídica diversa, o CONSORCIO ESCOLAS VI, que não é parte na lide, apontando para os documentos de IDs 405357387 e 405357389. Impugnou o valor da dívida, afirmando que a Autora não teria abatido pagamentos já realizados e juntou comprovantes (IDs 417191253, 417194659, 417194664, 417194665). Por fim, reconheceu como devido o valor nominal de R$ 36.216,53 (trinta e seis mil, duzentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), conforme planilha própria (ID 417194668), e renovou o interesse em conciliar. A Autora apresentou réplica à contestação (ID 424048374), na qual admitiu ter ocorrido um "erro na juntada de documentos" ao anexar contratos do CONSORCIO ESCOLAS VI, mas defendeu que tal equívoco não contaminou a planilha de débitos, que se referiria exclusivamente às obrigações do CONSORCIO ESCOLAS IV. Rechaçou a planilha da Ré, argumentando que a mesma desconsidera as penalidades contratuais e as renovações automáticas. Afirmou que os pagamentos efetuados pela Ré foram devidamente abatidos e apresentou planilha atualizada do débito, que àquela altura somava R$ 136.285,79 (cento e trinta e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos) (ID 424048380). Posteriormente, a Autora peticionou nos autos (IDs 414811127 e 428371306) informando o descumprimento parcial da liminar e requerendo a expedição do mandado de reintegração de posse, bem como a fixação de multa diária. Intimada a se manifestar, a Ré (ID 438746959) negou o descumprimento, reiterando a complexidade logística da devolução e juntando novos recibos de entrega de materiais (ID 438746960). Em decisão de saneamento (ID 458492431), este Juízo indeferiu, por ora, a aplicação de multa por descumprimento e instou as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir. Ambas as partes requereram a produção de prova oral, com oitiva de testemunhas (IDs 462268181 e 462490854). Na decisão de ID 481794706, foi deferida a produção de prova testemunhal e designada audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de abril de 2025, sendo as partes intimadas a apresentar o respectivo rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Em 22 de abril de 2025, véspera da audiência, a parte Ré juntou aos autos um termo de acordo extrajudicial assinado por seu procurador, propondo o encerramento da lide (ID 497268080). Contudo, na manhã do dia 23 de abril de 2025, a parte Autora peticionou (ID 497291405) informando a desistência da avença pactuada e requerendo a suspensão do feito para novas tratativas. Realizada a audiência de instrução e julgamento na data designada (Termo de Audiência, ID 497343035), constatou-se que nenhuma das partes havia apresentado o rol de testemunhas no prazo assinalado na decisão de saneamento. Diante da inércia, este Juízo declarou preclusa a produção da prova testemunhal para ambas as partes, indeferindo os protestos e alegações de cerceamento de defesa, por entender que a ausência de apresentação do rol constituiu desídia processual que acarreta a perda do direito à produção da referida prova. Encerrada a fase de instrução, os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a produção de outras provas além das documentais já coligidas aos autos, sobre as quais as partes tiveram ampla oportunidade de se manifestar, em estrita observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Antes de adentrar ao mérito da causa, cumpre analisar a questão processual relativa à preclusão da prova testemunhal. Conforme consta do relatório, este Juízo, por meio da decisão de ID 481794706, publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 06/02/2025 (ID 488642497), deferiu o pedido de produção de prova testemunhal e, de forma expressa e inequívoca, determinou que as partes apresentassem o rol de suas testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Ocorre que, conforme certificado nos autos e constatado na audiência de instrução de ID 497343035, ambas as partes quedaram-se inertes, deixando transcorrer in albis o prazo que lhes foi concedido. A apresentação do rol de testemunhas não é mera formalidade, mas uma exigência legal (art. 357, §4º, do CPC) que visa a garantir a previsibilidade e a paridade de armas, permitindo que a parte contrária se prepare para a audiência e, se for o caso, exerça o direito à contradita. A alegação das partes na referida audiência de que a ausência do rol se deu em virtude de tratativas de acordo não tem o condão de afastar a preclusão. O processo judicial rege-se por prazos e ônus processuais, e a mera expectativa de acordo não suspende, interrompe ou prorroga os prazos em curso, salvo por expressa determinação judicial, o que não ocorreu no caso. As partes, representadas por advogados, assumiram o risco de sua inércia. Portanto, a decisão que declarou preclusa a produção da prova testemunhal está correta e é mantida em sua integralidade, não havendo que se falar em cerceamento de defesa, mas em aplicação regular da sanção processual decorrente da desídia dos litigantes. Superada esta questão, o processo encontra-se regular e pronto para o julgamento do mérito, com base no acervo probatório documental. A controvérsia central da lide desdobra-se em dois eixos principais: (i) o direito da Autora à reintegração de posse definitiva dos bens móveis locados; e (ii) a definição do exato montante devido pela Ré a título de aluguéis e encargos contratuais inadimplidos. A pretensão de reintegração de posse encontra amparo nos artigos 560 e 561 do Código de Processo Civil e no artigo 1.210 do Código Civil. Para o deferimento da proteção possessória, incumbe à parte autora comprovar: a sua posse anterior, o esbulho praticado pela parte ré, a data do esbulho e a consequente perda da posse. No caso em apreço, a posse indireta da Autora sobre os equipamentos é incontroversa e está cabalmente demonstrada pelos múltiplos contratos de locação firmados entre as partes (IDs 405357385, 405357386, entre outros). A posse direta foi transferida à Ré em caráter precário, ou seja, com a obrigação de ser restituída ao término do contrato ou em caso de inadimplemento. O esbulho possessório, por sua vez, restou configurado a partir do momento em que a Ré, notificada extrajudicialmente para devolver os bens em razão de sua inadimplência (IDs 405357397, 405357399), não o fez. A posse, que antes era justa por derivar de relação contratual, tornou-se injusta e precária pela recusa na restituição, caracterizando a perda da posse pela Autora. A data do esbulho pode ser fixada como a data do recebimento da notificação extrajudicial, em julho de 2023, portanto, há menos de ano e dia do ajuizamento da ação, o que autorizou o processamento pelo rito especial possessório e o deferimento da medida liminar. A própria Ré, em sua contestação, não nega a obrigação de devolver os equipamentos, limitando-se a justificar a demora na complexidade logística, e ainda junta recibos que comprovam a devolução paulatina dos bens. Tal conduta, ao invés de infirmar o direito da Autora, corrobora a existência da relação jurídica e da obrigação de restituição. A liminar de reintegração de posse foi devidamente deferida em audiência de justificação (ID 413025973), após cognição sumária que se aprofundou com a oitiva de testemunha. Agora, em sede de cognição exauriente, os mesmos elementos de prova, robustecidos pela ausência de impugnação específica da Ré quanto à obrigação de devolver, impõem a confirmação da medida. Dessa forma, a procedência do pedido de reintegração de posse é medida que se impõe, tornando definitiva a liminar anteriormente concedida para que a Autora seja reintegrada na posse de todos os bens de sua propriedade que ainda se encontrem em poder da Ré. O segundo ponto nevrálgico da demanda reside na apuração do valor devido pela Ré. A Autora postula o pagamento de um montante que, em sua última atualização, supera a casa dos cem mil reais, enquanto a Ré reconhece um débito substancialmente inferior, na ordem de trinta e seis mil reais. Inicialmente, deve-se acolher a principal tese defensiva da Ré no que tange à distinção entre as pessoas jurídicas. A ação foi proposta exclusivamente em face de CONSORCIO ESCOLAS IV (CNPJ 44.167.396/0001-31). A Autora, em sua réplica, admitiu o erro material ao juntar contratos firmados com a empresa CONSORCIO ESCOLAS VI (CNPJ 44.051.023/0001-09). Nos termos dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil, o juiz deve decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Não havendo pedido de reconhecimento de grupo econômico ou de sucessão empresarial, e sendo as empresas pessoas jurídicas distintas, com CNPJs próprios, a presente sentença só pode abranger as obrigações assumidas pela parte que figura no polo passivo da demanda. Portanto, todos os contratos e débitos oriundos da relação comercial com a empresa CONSORCIO ESCOLAS VI devem ser desconsiderados para os fins desta lide. A análise do débito, por conseguinte, restringir-se-á aos contratos efetivamente firmados pela Ré, CONSORCIO ESCOLAS IV. Superado este ponto, a divergência remanescente reside na metodologia de cálculo do débito. A Ré apresentou planilha que parece considerar apenas os valores nominais das faturas em aberto. A Autora, por sua vez, aplicou os encargos moratórios previstos contratualmente. A controvérsia neste ponto cinge-se, inicialmente, à legalidade da cláusula contratual que estipula a incidência de juros de mora no patamar de 10% (dez por cento) ao mês em caso de inadimplemento. Cumpre ressaltar que, embora as relações contratuais sejam pautadas pelo princípio da autonomia da vontade (pacta sunt servanda), tal princípio não é absoluto, encontrando limites na função social do contrato, na boa-fé objetiva e na vedação ao enriquecimento sem causa, conforme os artigos 421, 422 e 884 do Código Civil. A estipulação de juros moratórios em 10% ao mês mostra-se manifestamente excessiva e desproporcional, colocando o devedor em desvantagem exagerada e acarretando um desequilíbrio contratual vedado pelo ordenamento jurídico. Tal percentual ultrapassa em muito a finalidade dos juros de mora, que é a de compensar o credor pelo atraso no cumprimento da obrigação, e assume um caráter de sanção pecuniária exorbitante. A matéria é regulada pelo artigo 406 do Código Civil, que remete à taxa em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, atualmente a Taxa SELIC, ou, na sua ausência de pactuação, ao patamar de 1% ao mês, conforme o artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Ademais, o Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), aplicável às relações contratuais entre particulares que não integram o Sistema Financeiro Nacional, estabelece em seu artigo 1º que é vedado estipular juros superiores ao dobro da taxa legal. Nesse contexto, a jurisprudência tem se posicionado firmemente no sentido de coibir tais abusos. Parte da jurisprudência, a qual adoto neste julgado, com base em uma interpretação literal da Lei de Usura, entende ser possível a pactuação de juros moratórios até o limite do dobro da taxa legal, ou seja, 2% ao mês. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal já decidiu: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. JUROS MORATÓRIOS. ART. 406 CÓDIGO CIVIL C/C ART. 161, § 1º, CTN. DOBRO DA TAXA LEGAL. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (…) 2. Inexiste abusividade no pacto de juros legais dobrados, que encontra permissão no Decreto-Lei n. 22.626/33, o qual, em seu art. 1º, limita os juros convencionais moratórios ao dobro da taxa legal. (TJ-DF - Apelação Cível 0702465-85.2022.8.07.0005 - Publicado em 04/03/2024) Sob essa ótica, a cláusula que fixa os juros em 10% ao mês é nula de pleno direito, devendo ser adequada ao teto máximo permitido de 2% ao mês. Assim, reconheço a abusividade da cláusula contratual que fixou os juros de mora em 10% ao mês, por violação expressa aos limites da boa-fé objetiva e à legislação de regência. Por conseguinte, declaro a nulidade parcial da referida cláusula para limitar os juros de mora ao patamar de 2% (dois por cento) ao mês, devendo o cálculo do débito ser refeito com base neste novo percentual. Ademais, a obrigação de pagar os aluguéis perdura enquanto o bem locado estiver na posse do locatário, conforme expressa disposição do artigo 575 do Código Civil. Assim, a Ré é devedora dos aluguéis relativos a cada equipamento até a data de sua efetiva devolução, devidamente comprovada nos autos por meio dos recibos. A controvérsia sobre os valores exatos, a correta imputação dos pagamentos parciais e a aplicação dos encargos sobre o saldo devedor remanescente de cada fatura tornam a apuração do quantum debeatur uma operação contábil complexa. Embora as partes tenham apresentado suas planilhas, a ausência de uma perícia contábil impede que este Juízo, neste momento, fixe com precisão matemática o valor final da condenação. Nestes casos, a solução processual mais adequada é a prolação de uma sentença parcialmente ilíquida, que reconheça a existência da obrigação de pagar e fixe os parâmetros para o cálculo, relegando a apuração do valor exato para a fase de liquidação de sentença, nos termos do artigo 509 do Código de Processo Civil. Desta forma, a condenação da Ré ao pagamento dos aluguéis e encargos é procedente, devendo o valor ser apurado em liquidação, observando os seguintes critérios: a) Serão considerados apenas os contratos e as faturas emitidas em desfavor de CONSORCIO ESCOLAS IV (CNPJ 44.167.396/0001-31). b) Do valor de cada fatura, serão deduzidos os pagamentos parciais comprovados nos autos (IDs 417191253, 417194659, 417194664, 417194665), imputando-se o pagamento conforme as regras legais. c) Sobre o saldo devedor de cada parcela de aluguel, incidirão os juros moratórios 2% (dois por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) e esta última prevista nas Condições Gerais do Contrato de Locação de Bens Móveis, calculados pro rata die a partir do vencimento de cada obrigação até o efetivo pagamento. d) O aluguel de cada equipamento é devido até a data de sua respectiva devolução, conforme comprovado pelos recibos juntados aos autos. Outrossim, infiro que não há que se falar em cumulação indevida (bis in idem) da multa moratória com os juros de mora. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência, tais encargos possuem naturezas e finalidades distintas. A multa moratória, prevista no artigo 408 do Código Civil, tem caráter de cláusula penal, ou seja, é uma sanção punitiva pelo simples descumprimento da obrigação no prazo acordado. Os juros de mora, por sua vez, previstos no artigo 406 do Código Civil, possuem natureza indenizatória, visando compensar o credor pelo prejuízo decorrente do atraso no pagamento. Portanto, sendo institutos com fundamentos diversos, sua cobrança cumulativa é plenamente admitida pelo ordenamento jurídico, não representando qualquer ilegalidade. Observe: Apelação. Locação de Imóvel. Ação de cobrança. 1 . Impossibilidade de compensação de valores. O fato da coautora Adriana ser sócia da empresa requerida não a impede de ajuizar ação de cobrança contra ela, tendo em vista a cediça separação patrimonial existente entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica da empresa, que possuem personalidades próprias e distintas. 2. Multa moratória (10% - dez por cento) . Inexistência de abusividade, pois sua finalidade precípua é compelir o locatário a cumprir suas obrigações contratuais, respeitando a pontualidade. 3. Cumulação de multa moratória, juros de mora e correção monetária. É possível a aplicação simultânea de multa moratória e juros de mora, pois possuem previsão legal para sua aplicação e cada um deles tem finalidade distinta, quais sejam, a multa decorre do descumprimento contratual do locatário (art . 408 do CC), enquanto que os juros de mora constituem compensação patrimonial para credor pelo atraso no cumprimento da obrigação (art. 406 do CC). Assim a cumulação de ambos não representa bis in idem. Precedentes do TJSP. Correção monetária também é devida, pois constitui mera forma de recompor o valor do débito, razão pela qual não há que se falar impossibilidade de incidência da correção. 4. Juros de mora. Em se tratando de responsabilidade contratual de obrigação líquida, a mora é ex re, e incide a partir da data do vencimento das parcelas, tal como consignado pelo magistrado sentenciante . 5. Cobrança de honorários advocatícios no percentual de 20%. Possibilidade. Autorizado nos termos do artigo 62, inciso II, d, da Lei nº 8 .245/91, pois há expressa disposição contratual nesse sentido (cláusula 15, parágrafo único). Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10069407120158260152 SP 1006940-71.2015 .8.26.0152, Relator.: Kenarik Boujikian, Data de Julgamento: 26/07/2017, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/07/2017) (G.N). Quanto ao pedido de condenação em honorários contratuais de 20%, os contratantes avençaram: CLAUSULA 04- FORMA DE PAGAMENTO: O aluguel deverá ser pago na sede da LOCADORA, com contra recibo, facultando-se a LOCADORA cobrança mediante boleto bancário, para cada período locado. (...). Parágrafo 2º- Na falta do pagamento no prazo convencionado, além do(s) aluguel (eis) vencido (s), sobre este(s) incidirá (ão) correção monetária e juros moratórios conforme convencionado no anverso a partir do(s) respectivo(s), bem como a multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor total do débito e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) do total da dívida. (G.N). Pois bem, em que pese o teor da cláusula contratual, segundo a qual os honorários contratuais seriam devidos em caso de inadimplemento, é certo que a verba incluída nos cálculos iniciais, pela parte autora, devem ser excluídos, pois sua manutenção, em conjunto com os honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo, configura bis in idem. A fixação de verba honorária é atribuição exclusiva do Estado-Juiz, não prevalecendo o ajuste privado em relação à matéria, em razão do disposto no artigo 85 do CPC/15. Neste sentido, precedentes deste Órgão Julgador e desta C. Corte de Justiça: "LOCAÇÃO DE ESPAÇO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO ADMINISTRATIVO E ESCRITÓRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO. DESACOLHIMENTO. FALTA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE PREVALECE. EXCLUSÃO, PORÉM, DO VALOR ALUSIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INSERIDO NO DEMONSTRATIVO. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO. 1. Tendo ocorrido o esgotamento do prazo de vigência do contrato, sem que houvesse a notificação por escrito e com antecedência mínima de 30 (trinta) dias quanto ao desinteresse na renovação, o contrato foi automaticamente renovado por prazo indeterminado. 2. Cabia à ré demonstrar eventual pagamento das prestações, o que não fez, de modo que prevalece íntegra a alegação de inadimplemento. 3. A previsão de incidência de honorários advocatícios em percentual convencionado pelas partes não prevalece diante da disciplina do artigo 85 do CPC, que é norma cogente e de ordem pública, de modo que a fixação cabe ao juiz no ato da prolação da sentença. 4. No caso, não obstante a fixação realizada, a condenação compreendeu o valor total inserido no demonstrativo, que por sua vez incluiu indevidamente a verba honorária de 20%. Sendo evidente o equívoco, até porque inviável o" bis in idem ", impõe-se determinar a exclusão dessa verba, para fazer prevalecer o arbitramento judicial . 5. Em atenção à norma do artigo 85, § 11, do CPC, diante do resultado deste julgamento, impõe-se elevar o montante da verba honorária sucumbencial a 12% sobre o valor da condenação. (TJSP; Apelação Cível 1012590-26.2016.8.26.0068; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31a Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021) "Civil. Locação de imóvel. Embargos à execução. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada por ambas as partes. Recurso do embargante. Chamamento ao processo da locatária. Manifesta inadmissibilidade no processo de execução. Precedentes. Multa moratória de 10% (dez por cento). Cabimento, tendo em vista que contratualmente prevista. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a relação de natureza civil, e não de consumo, estabelecida entre as partes. Indenização por benfeitorias. Impossibilidade. Bens móveis deixados pela locatária no imóvel. Ausência de anuência da locadora. Recurso da embargada. Honorários advocatícios. Valor de 20% (vinte por cento) previsto no título que deve ser desconsiderado porque cabe ao magistrado arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais, conforme as diretrizes do artigo 85 do CPC/2015. Despesas com água e esgoto. Não pode ser o embargante isentado do pagamento de encargos contratualmente previstos, uma vez que esses débitos são referentes ao período de ocupação do espaço pelo locatário e anteriores à efetiva rescisão com devolução das chaves. Quantia, ademais, comprovada pela juntada de documentos. Valores relativos à reparação do imóvel. Impossibilidade de cobrança em ação de execução. Ausência de liquidez e certeza de tais valores, os quais devem ser cobrados em ação de conhecimento. Ônus sucumbenciais e honorários advocatícios. Redistribuição, nos termos dos artigos 85 e 86 do Código de Processo Civil. RECURSO DO EMBARGANTE DESPROVIDO. RECURSO DA EMBARGADA PROVIDO EM PARTE."(Ap. 1008711-51.2017.8.26.0011 Rel. Mourão Neto 27a. Câmara de Direito Privado j. 14.12.2018) (G.N). Neste viés, os honorários devem ser excluídos do montante inicial. A verba deve ser definida ao final, considerando-se os princípios da causalidade e sucumbência. Por fim, o pedido subsidiário de conversão da obrigação de restituir em perdas e danos é pertinente e encontra respaldo no artigo 499 do CPC. A Autora alega que, mesmo após as devoluções parciais, ainda restam equipamentos em posse da Ré (ID 424048382), enquanto a Ré alega ter devolvido a totalidade dos bens (ID 438746960). A solução para tal controvérsia é que a obrigação principal de reintegrar a posse deve ser cumprida. Caso, na fase de cumprimento de sentença, ao se tentar executar o mandado de reintegração de posse dos bens remanescentes, estes não sejam localizados ou se constate sua perda ou dano irreparável, a obrigação de restituir estes itens específicos será, então, convertida em perdas e danos. O valor da indenização corresponderá ao valor de mercado de um equipamento novo e equivalente, a ser apurado também na fase de liquidação de sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) CONFIRMAR a decisão liminar de ID 413025973 e, por conseguinte, DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DEFINITIVA da Autora, CONSTROI PETROLINA ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS LTDA - ME, na posse de todos os bens móveis de sua propriedade que foram objeto dos contratos de locação firmados com a Ré, CONSORCIO ESCOLAS IV, e que porventura ainda não tenham sido restituídos, devendo ser expedido o competente mandado de reintegração de posse para cumprimento, caso necessário; b) ACOLHER o pedido subsidiário para determinar que, caso se verifique na fase de cumprimento de sentença a impossibilidade de restituição de qualquer dos equipamentos por extravio, perda ou dano irreparável, a obrigação de restituir o item específico seja CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS, cujo montante deverá ser apurado em liquidação de sentença e corresponderá ao valor de mercado de um bem novo de mesma espécie e qualidade; c) CONDENAR a Ré, CONSORCIO ESCOLAS IV, ao pagamento dos aluguéis e encargos contratuais inadimplidos, cujo valor total deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença por arbitramento, observando-se os seguintes parâmetros: i. A apuração levará em conta exclusivamente os contratos firmados com a Ré, CONSORCIO ESCOLAS IV (CNPJ 44.167.396/0001-31); ii. Sobre o saldo devedor de cada parcela de aluguel em atraso, incidirá multa contratual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 2% (dois por cento) ao mês, calculados desde o vencimento de cada obrigação; iii. O valor dos aluguéis é devido até a data da efetiva devolução de cada equipamento, comprovada nos autos; iv. Deverão ser abatidos todos os pagamentos já realizados pela Ré e devidamente comprovados nos autos. d) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios contratuais. Diante da sucumbência recíproca, mas considerando que a parte Autora decaiu de parte mínima de seus pedidos, condeno a parte Ré ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação a ser apurado em liquidação de sentença. Condeno a parte Autora ao pagamento dos 20% (vinte por cento) remanescentes das custas e honorários advocatícios no montante de 15 (quinze por cento), calculados sobre o valor atualizado da causa, abatido o valor da condenação. Fica vedada a compensação dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, servindo-se a presente de mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Juazeiro-BA, Data da Assinatura Eletrônica. Documento assinado digitalmente, nos termos da Lei nº 11.419/2006. Adrianno Espíndola Sandes Juiz de Direito

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Processo nº 3000897-79.2023.8.06.0049

ID: 295803095

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 3000897-79.2023.8.06.0049

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE BEBERIBE

Polo Passivo:

Intimação

Processo: 3000897-79.2023.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE APELADO: DOMINGOS SAVIO QUERINO DE ALBUQUERQUE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso apelação interposto pe… Processo: 3000897-79.2023.8.06.0049 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MUNICIPIO DE BEBERIBE APELADO: DOMINGOS SAVIO QUERINO DE ALBUQUERQUE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso apelação interposto pelo Município de Beberibe contra sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Beberibe/CE que, nos autos da ação de execução fiscal ajuizada em desfavor de Domingos Savio Querino de Albuquerque, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no Tema 1.184 de Repercussão Geral, na Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça e no inciso VI do art. 485 do CPC. Em suas razões recursais (Id. n. 19165424), a municipalidade sustenta, em síntese, a ocorrência de decisão-surpresa, ao argumento de que não lhe foi oportunizado manifestar-se previamente, antes da prolação da sentença, sobre o Tema 1.184/STF e a aplicabilidade da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Alega, ainda, a imprescindibilidade de intimação prévia da Fazenda Pública, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso de apelação, a fim de que seja reconhecida e declarada a nulidade da decisão de origem, com base nos fundamentos jurídicos apresentados. Sem contrarrazões, os autos vieram à consideração deste Tribunal de Justiça. Recurso distribuído por sorteio à minha relatoria. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela necessidade de intimação do apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso (art. 1.010, § 1º, CPC), na forma do parecer de Id. n. 22884922. É, em síntese, o relatório. Passo à decisão. 1. Juízo de admissibilidade Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/1980, em execuções cujo valor seja igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração, conforme se verifica a seguir: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. § 1º - Para os efeitos deste artigo considerar-se-á o valor da dívida monetariamente atualizado e acrescido de multa e juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. § 2º - Os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada. § 3º - Ouvido o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, serão os autos conclusos ao Juiz, que, dentro de 20 (vinte) dias, os rejeitará ou reformará a sentença. O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão proferida no Plenário Virtual, reafirmou jurisprudência no sentido de que é compatível com a Constituição norma que exclui a possibilidade de apelação em execuções fiscais de valor inferior a 50 ORTN (Tema 408): RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Apelação em execução fiscal. Cabimento. Valor inferior a 50 ORTN. Constitucionalidade. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. Reafirmação da jurisprudência. Recurso improvido. É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN. (ARE 637975, Tema 408 da RG, Relator: MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 09/06/2011) Com a extinção das ORTN, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, fixou o valor mínimo para a interposição de recurso de apelação em execuções fiscais em R$328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), correspondente às antigas 50 ORTN, a ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de janeiro de 2001. No caso em análise, verifica-se, a partir da petição inicial protocolada em 13/04/2023 (Id. n. 19165409), que a Fazenda Pública do Município de Beberibe ajuizou execução fiscal para a cobrança de crédito tributário no valor de e R$ 2.709,75 (dois mil, setecentos e nove reais e setenta e cinco centavos), com base na Certidão de Dívida Ativa (CDA) n. 698/2023 (Id. n. 19165411). Considerando que, em abril de 2023, o valor de 50 ORTN correspondia a R$ R$1.293,37 (mil duzentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), conforme cálculo obtido na ferramenta "Calculadora do Cidadão" do Banco Central do Brasil, conclui-se que o montante exigido supera o valor de alçada, viabilizando o prosseguimento do recurso interposto. Dessa forma, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação. 2. Possibilidade de julgamento monocrático Em casos de interposição de recurso dirigido a este Tribunal, o Relator poderá decidir monocraticamente quando evidenciar uma das hipóteses previstas no art. 932 do CPC, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: […] IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Sob essa ótica, conclui-se que é atribuição do relator, constatando-se a incidência de uma das hipóteses previstas no artigo mencionado e, uma vez realizados os expedientes eventualmente necessários, julgar de pronto a questão, em estrita observância aos princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Ademais, nos termos do art. 926 do Código de Processo Civil, que impõe aos tribunais o dever de manter sua jurisprudência íntegra, estável, uniforme e coerente, destaco que a matéria tratada nestes autos já foi objeto de reiteradas decisões nesta Corte. Tal circunstância autoriza o julgamento monocrático, nos moldes da interpretação conferida à Súmula 568 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Súmula n. 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (STJ Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Com efeito, diante da orientação pacífica e consolidada deste Sodalício sobre a matéria em análise, tenho que a presente decisão monocrática corresponderá ao entendimento que seria adotado pelo colegiado. 3. Juízo de Mérito Por primeiro, cabe apreciar a manifestação do douto representante da PGJ (Id. n. 22884922) pela necessidade de conversão do feito em diligência a fim de intimar o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso (art. 1.010, § 1º, CPC). Pedindo vênias do entendimento ora esposado pelo Parquet, na hipótese vertente, em que pese as diligências do Juízo, resultaram infrutíferas as tentativas de citação do executado (Id. n. 19165415) e não houve perfectibilização da relação processual. Com efeito, extinto o processo sem resolução do mérito, torna-se desnecessária a intimação do réu para contrarrazoar o recurso, nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp: 660670 MG 2015/0032789-8, Relator.: Ministra Assusete Magalhães, Data de Julgamento: 25/10/2016, T2 - Segunda Turma, Data de Publicação: DJe 17/11/2016). Nesse sentido, a jurisprudência pátria, confira-se: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8006674-71.2022.8 .05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAIRU Advogado (s): CINTIA PARAIZO MARTINS MEIRELES RIBEIRO, THIARA CAROLINA MAGALHAES DA SILVA RAMOS, CARLO EDUARDO CRUZ LISBOA AGRAVADO: SORVETERIA MISTURA FINA LTDA. - ME Advogado (s): EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL . AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NA ORIGEM. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO . PEDIDO DA PARTE EXEQUENTE PELA REALIZAÇÃO DE PESQUISA DO ENDEREÇO DO EXECUTADO PELOS SISTEMAS CADASTRAIS, ÓRGÃOS PÚBLICOS E CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PEDIDO ACOMPANHADO TAMBÉM PELA CURADORIA ESPECIAL DESIGNADA PELO JUÍZO A QUO. POSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO QUE NÃO SE JUSTIFICA NO CASO CONCRETO . TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE LOCALIZAÇÃO. COOPERAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO PARA EFETIVAÇÃO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE SIGILO NAS INFORMAÇÕES BUSCADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . I - Em se tratando de demanda em que não houve triangularização processual na origem, o STJ firmou jurisprudência no sentido da desnecessidade de intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ( AgInt no AREsp 1041445/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019). II- Não houve falta de tentativa de localização e citação pessoal do executado, tendo o exequente utilizado o endereço de que dispunha em seus cadastros para a realização do mencionado ato de comunicação processual, o qual restou frustrado pela não localização do Acionado. III - Realizada a citação editalícia, a Curadoria Especial pugnou pela desconstituição e adoção de medidas para localização do Demandado . As diligências foram subscritas igualmente pelo Apelante, na tentativa de obter o endereço da parte contrária, porém foram indeferidas pelo juízo de piso, ao fundamento de que cabe à parte providenciar a localização do Réu. IV - Em se tratando de informações não sigilosas, "… A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que incumbe ao Poder Judiciário promover a razoável duração do processo em consonância com o princípio da cooperação processual, além de impor medidas necessárias para a solução satisfativa do feito (arts. 4º, 6º e 139, IV, todos do CPC/2015), mediante a utilização de sistemas informatizados (sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud, Serasajud etc.) ou a expedição de ofício para as consultas e constrições necessárias e suficientes ..." ( REsp 1820838 / RS RECURSO ESPECIAL 2019/0172369-9 - DJe 16/09/2019 - Ministro FRANCISCO FALCÃO) V - Portanto, de acordo com o entendimento preconizado pela Corte infraconstitucional, possível é a busca pelo endereço do executado em órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, face ao que dispõe o artigo 256, § 3º do CPC/2015, aplicável à execução fiscal por força do artigo 771 do mesmo diploma adjetivo, c/c o artigo 1º da Lei n. 6.830/80. V- AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO . Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 8006674-71.2022.8.05 .0000. Acordam, os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em dar provimento ao Agravo, nos termos do voto do relator. Salvador, Presidente Relator - Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO Procurador (a) de justiça (TJ-BA - AI: 80066747120228050000 Des . Manuel Carneiro Bahia de Araújo, Relator.: MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. CITAÇÃO DO RÉU PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. DESNECESSIDADE. RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, após sentença de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e o respectivo recurso de apelação, determinou a certificação do trânsito em julgado da sentença e o arquivamento dos autos, que não foram remetidos ao Tribunal para julgamento do apelo. 2 . Os comandos normativos que exigem a citação do réu para apresentar contrarrazões de apelação referem-se apenas ao indeferimento da petição inicial (art. 331, § 1º, do CPC) e à improcedência liminar do pedido (art. 332, § 4º, do CPC), que caracterizam situações diversas dos autos, pois no caso concreto, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC) . 3. Nesse contexto, é desnecessária a citação do réu quando a relação processual não foi devidamente aperfeiçoada, o que afasta a aplicação do art. 1.010, § 1º, do CPC . 4. O óbice ao encaminhamento do recurso de apelação à segunda instância configura prejuízo ao recorrente, sobretudo inobservância aos princípios do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório, além de constituir violação à regra do art. 1.010, § 3º, do CPC, segundo a qual o juízo de admissibilidade cabe exclusivamente ao Tribunal . 5. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07273643120238070000 1748798, Relator.: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 23/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/09/2023) *EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Erro material - Julgado embargado que partiu de premissa equivocada no tocante à data de protocolização da apelação da embargante - Constatação do vício, que ora se corrige, com excepcional atribuição de efeito infringente aos declaratórios, a fim de reconhecer a tempestividade do apelo. EXTINÇÃO DO PROCESSO - Ação monitória - Determinação de emenda da petição inicial não atendida - Desnecessidade de intimação da ré não citada para a apresentação de contrarrazões, porquanto ainda não aperfeiçoada a relação processual - Entendimento jurisprudencial do C. STJ - Manutenção da extinção do feito, com supedâneo nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC . RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - EMBDECCV: 10087115920198260309 SP 1008711-59.2019.8 .26.0309, Relator.: Heraldo de Oliveira, Data de Julgamento: 01/04/2020, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/04/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL ACÓRDÃO QUE EXERCEU O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. NULIDADE PROCESSUAL . REJEIÇÃO. EXECUTADO AINDA NÃO CITADO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. 2 . INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS TERMOS DO JULGADO. MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA DECISÃO PROFERIDA. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS . "A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é a interna, ou seja, aquela entre proposições do próprio julgado. O descontentamento com as conclusões do julgado não enseja a contradição prevista no art. 1022, I, do NCPC". ( REsp 1826273/SP, Rel . Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 10/09/2019). (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0005305-74.2000 .8.16.0185/2 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J . 27.10.2020) (TJ-PR - ED: 000530574200081601852 Curitiba 0005305-74.2000 .8.16.01852 (Acórdão), Relator.: Luciano Campos de Albuquerque, Data de Julgamento: 27/10/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2020) E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SITUAÇÃO QUE VIABILIZA A MITIGAÇÃO DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC . DECISÃO QUE VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE JUÍZO DE REJEIÇÃO DE APELAÇÃO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. DESNECESSIDADE DE CITAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES QUANDO AINDA NÃO FORMADA A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO . I - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou pela possibilidade de mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC - REsp 1.696.396/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrigui - em havendo sério gravame a parte e não sendo possível o aguardo do julgamento da matéria em apelação; II - Viola o devido processo legal a decisão do juízo de origem que rejeita à apelação, em razão da não mais existência do duplo juízo de admissibilidade do apelo pelo CPC/15; III - É desnecessária a citação da parte adversa para apresentação de contrarrazões quando ainda não formada a triangulação processual, não havendo prejuízo ao contraditório e ampla defesa, tendo em vista que a mesma poderá discutir toda e qualquer matéria pertinente após o seu ingresso no feito, inexistindo preclusão a lhe ser imposta; IV - Recurso conhecido e provido para determinar ao juízo a quo que dê prosseguimento à apelação . (TJ-AM - Agravo de Instrumento: 4003625-59.2018.8.04 .0000 Manaus, Relator.: Délcio Luís Santos, Data de Julgamento: 30/09/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2019) EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES . REDISCUSSÃO. INCONFORMISMO. ACORDÃO MANTIDO. 1 . É desnecessária a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso, se não houve sua citação na ação originária, conforme posição do STJ, não havendo que se falar em nulidade do julgamento, tampouco em violação ao contraditório e ampla defesa. 2. Inexiste no acórdão omissão, à luz do art. 1 .022 do CPC, sendo a pretensão da Embargante de exclusiva e inadmissível revisão do julgado, uma vez que os motivos lançados no decisum se mostram claros quanto à sua manutenção no polo passivo da demanda principal. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJ-GO 5358581-86 .2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2021) Isso posto, ausente triangulação processual no presente feito, reputo desnecessária a intimação da parte executada para apresentar contrarrazões à apelação interposta, pelo que passo ao exame de mérito do recurso. De antemão, adianto que a pretensão recursal não merece acolhimento. Explico. Sobre a matéria, esclareço que o Supremo Tribunal Federal firmou tese no Tema 1.184 de Repercussão Geral sob a seguinte redação: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Com base no entendimento firmado pela Suprema Corte, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n. 547/2024 definindo os parâmetros para que tais extinções ocorram: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. Verifica-se, assim, que os magistrados estão autorizados a extinguir as execuções fiscais em que o valor da cobrança seja inferior a R$10.000,00 (dez mil reais) na data do ajuizamento. Nada obstante, esse ato depende de três condições: (i) que o processo esteja há mais de um ano sem movimentação útil; (ii) que não tenha havido citação do executado ou, se este já integrar a lide, não tenham sido localizados bens penhoráveis e (iii) para os processos ajuizados após a vigência da Resolução 547/2024, que o exequente não tenha demonstrado prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. Ressalta-se que, uma vez fixadas as teses em sede de repercussão geral, sua observância torna-se obrigatória devido à objetivação das decisões proferidas nesse contexto, consoante previsão do art. 927, III, do CPC, cabendo aos juízes e aos tribunais aplicar tal decisão nos casos subsequentes, conforme determinam os inúmeros precedentes: (STF no ARE 761.661-AgR, relatado pelo Ministro Joaquim Barbosa, no Tribunal Pleno, publicado em 28 de abril de 2014); (STF - AgR Rcl: 30003 SP - SÃO PAULO 0067656-55.2018.1.00.0000, Relator: Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 04/06/2018, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-116 13-06-2018). Dito isso, observo que o Município ajuizou a execução fiscal antes da decisão do Supremo Tribunal Federal no Tema 1.184 e da entrada em vigor da Resolução n. 547/2024. Assim, nos termos do item 3 da tese fixada no referido tema de repercussão geral, é facultado ao ente municipal, nas execuções em curso, requerer a suspensão do processo para adoção das providências previstas no item 2. No caso dos autos, embora se reconheça que não agiu com acerto o Juízo a quo ao proferir sentença com fundamento em questões sobre as quais não foi oportunizado ao ente apelante o prévio contraditório, observa-se que, em suas razões recursais, a edilidade não logrou êxito em demonstrar prejuízo concreto, não se podendo falar a decretação de nulidade, à luz do princípio do pas de nullité sans grief. No caso, cabia ao Município de Beberibe comprovar que sua oitiva, antes da prolação da sentença, teria evitado a extinção do feito por ausência de interesse de agir - o que não foi feito, uma vez que o recorrente não apresentou qualquer argumento nesse sentido. No âmbito das execuções fiscais, o princípio em referência vem sendo adotado de modo pacífico para justificar a manutenção das decisões extintivas quando a Fazenda Pública não demonstra, na primeira oportunidade, que a ausência de intimação prévia lhe causou prejuízo com potencial para macular o feito, já que, na condução do processo, também não se pode deixar de lado os princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e razoável duração. Não é outra a compreensão adotada por este Tribunal de Justiça, a exemplo do que se infere dos seguintes precedentes: EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE IPTU (ANOS DE 2008 E 2009). LEI MUNICIPAL Nº 10.207/2017. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NA REMISSÃO, SEM PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE. PRETENSÃO RECURSAL DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE SOB OS FUNDAMENTOS DE DECISÃO-SURPRESA E NÃO INCIDÊNCIA DA HIPÓTESE NORMATIVA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA EM 30/06/2015 INFERIOR A DOIS MIL REAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DESPROVIMENTO, SEM HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Cuida-se de execução fiscal de débitos de IPTU dos anos de 2008 e 2009, cujo valor atualizado em 30/06/2015 é inferior a R$2.000,00 (dois mil reais); desse modo, restam atendidos os requisitos bastantes à remissão tributária, objeto da Lei nº 10.207/2017 (art. 12), do Município de Fortaleza. 2. A juíza singular prolatou sentença com amparo nos arts. 924, III CPC, e 156, IV, CTN, sem viabilizar prévia manifestação da Fazenda Pública Exequente acerca da referida causa extintiva do crédito tributário; todavia, constatando-se nesta instância revisora que, efetivamente, é o caso de extinção do executivo fiscal, descabe cogitar de decretação de nulidade a título de decisão-surpresa, à míngua de prejuízo (princípio pas de nullité sans grief), mormente porque o insurgente não exibiu raciocínio elucidativo ou acostou documentação para justificar a alegação de não incidência do permissivo em debate. Precedentes, TJCE. 3. Apelação conhecida e desprovida sem honorários recursais, à míngua de arbitramento da verba na origem (art. 26, LEF). (TJCE, AC n. 01558741620128060001, Relator: Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, Data de Julgamento: 12/09/2022, 1ª Câmara de Direito Público, DJe: 12/09/2022) RECURSO APELATÓRIO EM EXECUÇÃO FISCAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULAR INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PRINCÍPIOS PAS NULLITÉ SANS GRIEF E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. MÉRITO. DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO. PRAZO DECORRIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 01. Dispõe art. 280 do CPC que: "as citações e intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais". No entanto, o parágrafo único do art. 283, do mesmo Diploma Legal, estabelece que devem ser aproveitados os atos praticados, desde que não resulte prejuízo à parte. Trata-se do princípio "pas de nullité sans grief", segundo o qual não há nulidade sem prejuízo. 02. O sistema processual brasileiro adotou, com grande razão, outros princípios tais como o princípio da instrumentalidade da forma, do máximo aproveitamento dos atos processuais, da economia e da primazia do julgamento de mérito, o que determina a nulidade de determinado ato processual apenas se não for possível aproveitá-lo, não sendo este o caso dos autos. 03. Não se vislumbra prejuízo à parte recorrente em decorrência da falha assinalada, porquanto apresentado tempestivamente o apelo. 04. O silêncio do exequente, após o transcurso do prazo de suspensão do feito, não importa em quitação presumida, devendo, portanto, ser intimado para dar regular andamento no feito. 05. A prolatação da sentença de extinção por presumir quitada a dívida tributária, sem que antes tenha sido oportunizado à parte exequente a prévia discussão sobre o tema específico, viola o princípio insculpido no art. 10 do Código de Processo Civil, culminando na nulidade do ato por error in procedendo. 06. Recurso conhecido, para rejeitar a preliminar, e no mérito, dar-lhe provimento. Sentença cassada. (TJCE, AC n. 0002309-38.2019.8.06.0049, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO GLADYSON PONTES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 09/03/2022, data da publicação: 09/03/2022) APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REMISSÃO. LEI MUNICIPAL Nº 10.607/2017. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, REPRESENTAM MONTANTE INFERIOR AO LEGALMENTE PREVISTO. REMISSÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXEQUENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Tratam os autos de Apelação Cível interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal ante a remissão do crédito tributário. 2. A Lei Municipal nº 10.607/2017, editada pelo Município de Fortaleza, previu a remissão das dívidas tributárias decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009, desde que o valor histórico seja inferior ao montante de R$ 2.000,00. 3. Considerando que as Certidões de Dívida Ativa acostadas na presente execução, devidamente atualizadas, correspondem a quantia inferior ao legalmente previsto, há, portanto, como se reconhecer a remissão do débito. 4. Já se encontra assente na jurisprudência pátria entendimento no sentido de que, na primeira oportunidade da Fazenda Pública para se manifestar nos autos, não demonstrado que a ausência de intimação prévia lhe causou prejuízo com potencial para macular o feito, a declaração de nulidade restará inviável por ausência de dano processual suportado (pas de nullité sans grief), prevalecendo os princípios da celeridade processual, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo. - Apelação conhecida e desprovida. - Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível nº 0157028-69.2012.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas. Acorda a 3ª Câmara de Direito Público do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação interposta, para negar-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença recorrida, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 21 de novembro de 2022. JUÍZA CONVOCADA FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22 Relatora (TJCE, AC n. 0157028-69.2012.8.06.0001, Rel. Desembargadora FÁTIMA MARIA ROSA MENDONÇA PORT. 2220/22, 3ª Câmara de Direito Público, data do julgamento: 21/11/2022, data da publicação: 21/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE EM REMISSÃO DA DÍVIDA (LEI MUNICIPAL Nº. 10.607/2017). POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA ATUALIZADO QUE NÃO EXCEDE A R$ 2.000,00. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. 1. No caso em tela, a sentença recorrida declarou a ocorrência da prescrição originária do débito referente aos exercícios de 2000 e 2001, bem como a remissão do exercício remanescente (2004), nos termos do art. 22 da Lei Municipal n.º 9.859/11. A controvérsia tratada no presente recurso circunscreve-se à extinção do feito diante da remissão da dívida, à luz das teses veiculadas pelo Município de Fortaleza de que o crédito tributário ultrapassaria o montante previsto na lei municipal e de que a decisão teria violado o art. 10 do CPC, porquanto proferida sem prévia manifestação da parte exequente. 2. In casu, a dívida cobrada pela Fazenda Municipal totaliza o montante de R$ 1.545,24 (um mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), ultrapassando, portanto, o limite legal para a concessão da remissão. Ocorre que, retirada a parcela do débito prescrito, a dívida remanescente perfazia o montante de R$ 752,14 (setecentos e cinquenta e dois reais e quatorze centavos), inferior, portanto, à quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), autorizando a remissão. 3. Não obstante, releva salientar que a melhor técnica processual exigiria do juízo a quo, antes de julgar extinta a execução fiscal, a intimação da parte exequente para manifestar-se acerca do enquadramento do executado na hipótese legal de remissão. Todavia, em que pese se constate que o julgamento prematuro do feito não se coaduna aos princípios do devido processo legal, do contraditório (art. 5º, LIV e LV, da CF) e da vedação de decisão surpresa (art. 10 do CPC), tem-se que o ente municipal não logrou, em suas razões recursais, demonstrar eventual prejuízo sofrido, limitando-se a aduzir que o caso dos autos não se amolda à hipótese de remissão. 4. Destarte, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual a declaração de nulidade de ato viciado dependerá da comprovação do prejuízo suportado pelo arguinte em decorrência do vício alegado, é de rigor afastar a alegação de nulidade no caso em apreço, face à ausência de demonstração de qualquer prejuízo pelo Município de Fortaleza. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJCE, AC n. 0104109-45.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 22/08/2022, data da publicação: 22/08/2022) No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARQUIVAMENTO DO FEITO. DESPACHO. PRESCINDIBILIDADE. OITIVA DA FAZENDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NULIDADE SUPRIDA ANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, em sede de execução fiscal, é despicienda a intimação pessoal da Fazenda Pública acerca da suspensão do processo por ela mesma requerida, bem como do arquivamento da execução, pois este último decorre automaticamente do transcurso do prazo de um ano, conforme dispõe a Súmula 314/STJ. 2. Há entendimento nesta Corte Superior no sentido de que, uma vez registrado pelo Tribunal de origem que o exequente, no recurso de apelação, não demonstrou a existência de causa suspensiva ou interruptiva que impedisse o reconhecimento da prescrição, não deve ser reconhecida a nulidade da decisão recorrida, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas. 3. A jurisprudência desta Corte reconhece que somente a inércia injustificada do credor caracteriza a prescrição intercorrente na execução fiscal, não bastando o mero lapso temporal. 4. Se a conclusão da Corte a quo foi no sentido de que a prescrição ocorreu por culpa exclusiva do exequente, que não conseguiu em tempo razoável promover o regular andamento do feito com a realização de diligência simples, no sentido de localizar a empresa executada ou bens aptos à penhora, conclusão em sentido contrário é inviável em recurso especial, por demandar reexame da seara fático-probatória dos autos, conforme destacou o precedente acima citado, o que atrai a incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 540.259/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/10/2014, DJe de 14/10/2014) PROCESSUAL CIVIL - ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EMBARGADA - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - Aclaratórios acolhidos, na origem, para fixar honorários advocatícios, sem prévia intimação da parte contrária - Ausência de efetiva demonstração de prejuízo ao contraditório, na espécie, que afasta a alegação de nulidade ('pas de nulitté sans grief') - Agravante que teve oportunidade de se manifestar sobre a matéria, restando ainda aberta esta via recursal - Princípios da instrumentalidade das formas, da economia processual e da razoável duração do processo que devem prevalecer - Precedente do C. STJ - Preliminar rejeitada. PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Débito de ICMS inscrito na Dívida Ativa - Parcial acolhimento da exceção de pré-executividade para afastamento da cobrança de juros moratórios estipulados pela Lei Estadual nº 13.918/2009 - Questão apreciada pelo C . Órgão Especial na Arguição de inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26 .0000 ( CPC, art. 927, V)- Pedido de completo afastamento da concessão de honorários advocatícios pelo acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Adoção de precedente do C. STJ, consignando o cabimento da fixação de honorários advocatícios, contra a Fazenda Pública, em sede de exceção de pré-executividade, desde que seu oferecimento resulte ao menos em extinção parcial da execução, a teor do r. decisum tomado em sede de Recursos Repetitivos sob o Tema nº 421 -- Fixação da verba honorária sobre o proveito econômico, que é estimável e não se mostra irrisório, nos termos do art . 85, § 3º, do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30041290220208260000 SP 3004129-02 .2020.8.26.0000, Relator.: Carlos von Adamek, Data de Julgamento: 17/08/2020, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 17/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO INTERROMPE A PRESCRIÇÃO. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS NÃO ALEGADAS EM APELAÇÃO. PREJUÍZO E NULIDADE NÃO CONFIGURADOS. I. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 393, firmou orientação no sentido de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Caso concreto, entendo possível a análise, em sede de exceção de pré-executividade, da prescrição intercorrente, bem como possível nulidade das CDA's, porquanto presente nos autos os documentos necessários à sua verificação. II. Ausente prejuízo demonstrado pela Fazenda pública em apelação, não há falar em nulidade, tampouco cerceamento de defesa, em homenagem aos Princípios da Celeridade Processual e Instrumentalidade das Formas. Precedente do STJ. III. O despacho que determina a citação interrompe a prescrição, a partir da Lei Complementar n. 118, de 09 de fevereiro de 2005, que deu nova redação ao art. 174, inciso I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese dos autos, transcorridos mais de 08 (oito) anos entre o despacho que ordenou a citação do executado até a data da sentença, sem a satisfação do crédito tributário, operou-se a prescrição. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70073237083, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 26/04/2017) À luz desses julgados, tenho que a edilidade não logrou êxito em demonstrar prejuízo concreto - ou seja, não evidenciou de forma clara que o processo teria resultado útil, no sentido de que sua manifestação prévia à sentença poderia afastar a extinção do feito por ausência de interesse de agir. Em igual compreensão, colaciono precedentes das Câmaras de Direito Público deste Tribunal de Justiça: AC n. 0003144-26.2019.8.06.0049, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 26/03/2025; AC n. 0002407-23.2019.8.06.0049, Rel. Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 14/03/2025; AC n. 3000796-90.2024.8.06.0151, Minha Relatoria, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 14/03/2025; AC n. 0200401-54.2022.8.06.0049, Rel. Des. Washington Luis Bezerra de Araújo, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 18/02/2025. Outrossim, a extinção da execução, nos moldes em que ocorreu, não impede que a Fazenda Pública ajuíze nova demanda executiva, desde que não consumada a prescrição e observados os demais requisitos necessários à demonstração do interesse de agir, nos termos da Resolução n. 547/2024 do CNJ. Ademais, cumpre lembrar que a Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais e não foi condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais. Sob qualquer ângulo que se examine a controvérsia - e, em especial, diante dos fundamentos apresentados no recurso, os quais se limitaram a alegar violação aos arts. 9º e 10 do CPC, sem, contudo, apresentar elementos concretos capazes de evidenciar que o processo teria desfecho útil -, não há falar em nulidade da sentença. Por último, mas não menos importante, consigno que a extinção da execução fiscal não teve como fundamento a prescrição intercorrente, de modo que a aplicabilidade do §4º do art. 40 da Lei de Execução Fiscal não tem repercussão no caso dos autos. 4. Dispositivo Ante o exposto, a despeito do entendimento da douta PGJ, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo inalterada a sentença proferida na origem. Deixo de arbitrar honorários recursais diante da ausência de fixação na decisão apelada, o que faço à luz do entendimento do STJ. Intimem-se. Expedientes necessários. Decorrido in albis o prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição, para o fim de não permanecer o feito vinculado estatisticamente a meu gabinete. Fortaleza/CE, 06 de junho de 2025. Desa. Lisete de Sousa Gadelha Relatora [1] https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice. [2] AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.687.327/ES, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 18/5/2023.

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