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"1008745-08.2022.8.26.0704" - Resultados da Busca – Página 31 de 31

Processo nº 1008745-15.2022.4.01.0000

ID: 314754355

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.24 (Des. Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008745-15.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CARMELITA MENDES DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1008745-15.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : CARMELITA MENDES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE… Agravo de Instrumento Nº 1008745-15.2022.4.01.0000/MG RELATOR : Desembargador Federal PEDRO FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS AGRAVANTE : CARMELITA MENDES DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCRECIA DONIZETE OLIVEIRA CORREIA SILVA (OAB MG099234) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO PARA CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. A parte autora propôs ação ordinário contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS com pedido de concessão de aposentadoria por idade rural que foi julgado procedente. Com o trânsito em julgado e retorno dos autos à origem, o INSS informou que o cálculo de liquidação estava sendo elaborado e pediu prazo para sua apresentação. Em seguida a parte autora apresentou cálculos e pediu a fixação de honorários relativos ao cumprimento de sentença. Ato contínuo, a parte ré também apresentou cálculos, em valor idêntico ao da parte autora. O Juízo de primeiro grau homologou os cálculos de ambas as partes e deixou de fixar honorários. 2. A parte exequente interpôs agravo de instrumento em que sustentou que são devidos honorários relativos à fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não há impugnação pela parte executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) estabelece que “[a] sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor” (caput); bem como determina que “[s]ão devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente” (§1º.). 5. Entretanto, o artigo 85, §7º, do CPC/2015 disciplina que “[n]ão serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” 6. Antes do início da vigência do CPC/2015, o artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela MP 2.180-35/2001 havia estabelecido que “[n]ão serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas.” Contudo, o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou que a aplicação desse dispositivo deveria ser reduzida “à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública (C. Pr. Civil, art. 730), excluídos os casos de pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (CF/88, art. 100, § 3º).” (RE 420816, Relator: Carlos Velloso, Relator p/ Acórdão: Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno, julgado em 29.09.2004). 7. Mesmo após a edição do CPC/2015, o STJ vinha mantendo a compreensão de que “os honorários advocatícios de sucumbência são devidos nas execuções contra a Fazenda sujeitas ao regime de requisição de pequeno valor - RPV, ainda que não seja apresentada impugnação” (AgInt no REsp n. 2.021.231/SC, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJe de 10.03.2023). 8. Entretanto, posteriormente, a Corte da Cidadania alterou seu entendimento. Em julgamento de Tema Repetitivo, o STJ firmou a seguinte Tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV.” (REsp n. 2.029.636/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20.06.2024, DJe de 01.07.2024 - Tema Repetitivo 1190). 9. Ressalta-se que, considerando a virada jurisprudencial foi determinada a modulação de efeitos, de modo que a nova tese deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão, ou seja, após 01.07.2024. 10. Paralelamente, “[o] Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que não é cabível a fixação de verba honorária na hipótese em que o devedor antecipa-se no cumprimento da obrigação de pagar e promove espontaneamente os atos necessários à expedição da requisição de pequeno valor (execução invertida), desde que o credor concorde com o valor apresentado. Precedentes. (...)” (AgInt no REsp n. 1.777.937/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26.10.2020, DJe de 26.11.2020). 11. E, além disso, havia precedentes do STJ estabelecendo que “[n]ão é cabível a fixação de honorários advocatícios em Execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública” (AgInt no REsp n. 1.397.901/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 27.06.2017, DJe de 03.08.2017). 12. Conclui-se que, se o pagamento estiver sujeito à expedição de precatório, os honorários relativos à fase de cumprimento de sentença não são devidos se a Fazenda Pública não tiver apresentado impugnação. 13. Se o pagamento estiver sujeito à expedição de RPV, os honorários relativos à fase de cumprimento de sentença são devidos, mesmo se não tiver sido interposto impugnação, quando forem preenchidos dois pressupostos concomitantes: (i) o início do cumprimento de sentença for anterior a 01.07.2024; e (ii) tiver sido previamente oportunizado o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública. 14. Se tiver havido impugnação, os honorários são devidos pela parte que sucumbiu, independentemente de o pagamento estar sujeito à expedição de Precatório ou de RPV. Nesse caso, havendo impugnação total, a base de cálculos dos honorários será o valor total do crédito exequendo. Porém, se houver impugnação parcial, “[c]ompete ao juízo de origem arbitrar a verba honorária, excluindo-se da base de cálculo, caso exista, a parcela incontroversa do crédito” (AgInt no REsp n. 2.077.873/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30.10.2023, DJe de 6.11.2023). 15. No caso dos autos, a parte executada pediu prazo para apresentação de seus cálculos, a fim de que fosse promovida a execução invertida. Entretanto, a parte autora se antecipou e apresentou sua conta. Em seguida, o INSS apresentou cálculo idêntico ao da parte autora. 16. Não foi adequadamente concedida a oportunidade prévia para a Fazenda Pública apresentar seu cálculo, independentemente da execução forçada. Com efeito, o INSS sequer chegou a ser intimado para impugnar o cálculo da parte exequente, considerando que as contas de ambas as partes eram idênticas. 17. No cumprimento de sentença não impugnado, os honorários não são devidos nem na execução invertida, nem no caso em que a parte autora apresenta cálculos sem oportunizar a execução invertida. 18. Mantém-se a decisão agravada que, corretamente, deixou de fixar verba honorária. IV. DISPOSITIVO 19. Agravo de instrumento desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 25 de junho de 2025.

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Processo nº 1008745-80.2025.8.26.0161

ID: 335588612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008745-80.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

RONI DA CONCEIçãO DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008745-80.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roni da Conceição de Carvalho - Vistos. A petição inicial deve ser … Processo 1008745-80.2025.8.26.0161 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Roni da Conceição de Carvalho - Vistos. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, nos termos dos artigos 139, inciso VI; 321, parágrafo único; e 485, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: DA PROCURAÇÃO: (i) A parte autora deverá juntar procuração devida e pessoalmente assinada; (ii) a assinatura digital avançada, aqui entendida como a "que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica", somente será admitida se aceita como válida entre as partes ou se acatada pela autoridade judicial, e desde que possua as seguintes características: a) estar associada ao signatário de maneira unívoca; b) utilizar dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) estar relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (art. 4ª, inc. II, da Lei n. 14.063/2020). Nestes termos, caso a parte autora opte por este modelo de assinatura, deverá disponibilizar link contendo a íntegra do documento originalmente assinado, em formato pdf, eis que não é possível validar a assinatura digital após a sua inserção no sistema SAJ. A procuração deve estar atualizada e ser contemporânea à propositura da ação. Não se admitirá procuração firmada há mais de três meses da propositura da ação. DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: a parte autora deve cumprir requisitos básicos previstos na lei processual civil, sempre tendo em mente os princípios da boa-fé e da cooperação, tais como: a) A parte deve expor os fatos com clareza, não se admitindo petição inicial genérica, o que ensejará o indeferimento da inicial; Neste ponto observo que autor impugna as infrações, dizendo não haver prova inequívoca destas, por ausência de registros fotográficos claros. Porém, não incluiu no polo passivo os entes autuadores. Ora, o Detran é órgão de registro, responsável pelos prodecimentos de suspensão e cassação e não pode ser responsabilizado por multas aplicadas por outro entes. É contraditória a inicial neste ponto. b) É obrigação da parte autora indicar todas as informações necessárias à análise do pedido, inclusive, se aderiu ou não ao SNE (Sistema de Notificação Eletrônica), sob pena de litigância de má-fé. c) Nos termos do Enunciado n. 1 da CGJ/EPM, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. DA FORMAÇÃO DO POLO PASSIVO: a) Caso a parte esteja impugnando auto de infração, deverá incluir no polo passivo, obrigatoriamente, o ente autuador. Deverá observar que este Núcleo tem jurisdição sobre as Comarcas da Capital e 1ª RAJ. Ademais, o STF, ao julgar as ADIs 5492 e 5737, fixou a seguinte tese jurídica: "É inconstitucional a regra de competência que permite que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais; ... atribuir interpretação conforme a Constituição ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do Estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu. Assim, o polo passivo deverá ser ocupado, necessariamente, por pessoas jurídicas de direito público que estejam sediadas na Capital ou na 1ª RAJ, estando excluídas da competência deste Núcleo pessoas de direito público de outros Estados da Federação. b) Se o órgão estadual de trânsito (Detran), não for o órgão autuador da infração de trânsito impugnada e, não há impugnação da parte autora quanto a vícios e/ou nulidades de procedimento administrativo instaurado, o Departamento Estadual de Trânsito é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Não é de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a verificação de validade das multas aplicadas pelos diversos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito. Ao Detran compete, apenas, após comunicação desses órgãos, anotar a penalidade no prontuário do condutor e, se for o caso, dar início ao procedimento cabível, na forma do art. 256, § 3º, da Lei 9.503/97. Eventual êxito no pedido formulado em juízo implicará a comunicação do resultado do julgamento ao Detran, autarquia que procederá ao cumprimento da ordem judicial. Outrossim, o fato gerador da sanção administrativa de cassação ou suspensão é justamente a prática do ato ilícito, ou seja, da infração de trânsito. Daí porque, se a infração foi cometida até 31 de dezembro de 2023, o procedimento sancionatório será de competência do Detran, assim como continuam sob competência do Detran os procedimentos sancionatórios referentes a infrações aplicadas pelo próprio órgão e, também, aqueles referentes ao excesso de pontos do condutor que atingir o limite estabelecido no inciso I do art. 261 do CTB (art. 22, parágrafo 1º, incisos I e II, do Código de Trânsito Brasileiro). Destaque- se: o art. 338-A da Lei nº 14.2291, de outubro de 2021 é claro no tocante à data para o início da aplicação das novas regras de competência. DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À LIDE: deverá a parte autora juntar aos autos, nos termos do art. 320, CPC. COMUNS A TODO PROCESSO a) documentação de identificação com foto e válido (para todos os tipos de ações propostas); b) comprovante de residência atual e em seu nome, justificando caso esteja em nome de terceiro (para todos os tipos de ações propostas); c) procuração (no caso de assistência por advogado), que deverá observar os termos do item supra. ESPECÍFICOS DE CADA TIPO DE PROCESSO a) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto); b) certidão de prontuário da PPD/CNH e consulta ao RENACH (somente não será exigida nos casos em que se busca a mera transferência do veículo ou declaração negativa de propriedade de veículo); c) cópia do auto de infração (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do auto) e cópia do procedimento administrativo (em qualquer tipo de ação que envolva a impugnação do procedimento), justificando caso não detenha tais documentos; deverá juntar cópia integral do procedimento administrativo impugnado. NA HIPÓTESE DE EVENTUAL PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Esclarece-se que eventual pedido de gratuidade de justiça somente será apreciado na hipótese de interposição de recurso inominado, ocasião em que a parte interessada deverá reiterar o pedido e carrear aos autos a documentação necessária para análise da sua real situação financeira. DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA: Sem prejuízo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), cumpre a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e estiver caracterizado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em comento, não se vislumbram os requisitos legais acima indicados. Os documentos até então acostados aos autos são insuficientes para corroborar a narrativa da exordial, não havendo prova inequívoca de irregularidade procedimental. A inicial possui narrativa confusa e as alegações do autor não estão amparadas pelos documentos trazidos com a exordial. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: a) Nos termos do artigo 9º, inciso IV, da Resolução nº 551/2011 do C. TJSP, é responsabilidade do advogado a correta formação do processo eletrônico, de modo a preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico. Assim, as peças processuais deverão ser adequadamente nomeadas, classificadas/ordenadas, para facilitar a consulta ao processo a consulta do processo, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, e.g. petição inicial, procuração, documento pessoal etc. Para a recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico Peticione Eletronicamente Peticionamento Eletrônico de 1° grau Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na ágina:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf b) Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora colher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos (o peticionamento é eletrônico, mas a triagem das petições para juntada é feita manualmente pelos servidores do Núcleo). Oportuno esclarecer que, o princípio da cooperação previsto no artigo 6º da novel legislação processual civil, impõe à parte autora o dever de cumprir corretamente as orientações do Juízo. Assim, ao concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. c) Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado nesse sentido, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. d) Embargos de declaração protelatórios são puníveis com a multa prevista no art. 1.026, §2º, CPC. e) Nos termos do Enunciado n. 12 da CGJ/EPM, identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). f) Fica a parte autora advertida de que falsas afirmações poderão ensejar a condenação por litigância de má-fé. Ressalte-se que a parte requerente deverá cumprir na integralidade a presente decisão, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito nos termos dos arts. 485, I c/c 321, parágrafo único do CPC. Esclareço que o cumprimento da emenda da inicial não deve ser feito no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" e sim categorizado corretamente como "EMENDA À INICIAL", a fim de otimizar a cadência do processo e os serviços afetos à Serventia, sob pena de comprometer a celeridade processual e o princípio constitucional do tempo razoável do processo. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE FREITAS JUNIOR (OAB 491422/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x H. D. R.

ID: 328014554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1011247-92.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

H. D. R.

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ENZO KAUAN DE MORAES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011247-92.2024.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - H.D.R. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente "AÇÃ… Processo 1011247-92.2024.8.26.0624 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - H.D.R. - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou a presente "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR", como denominada, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em face de HELITON DINIZ RODRIGUES. Alegou a tanto que celebrou com o requerido contrato de financiamento, em decorrência, assumiu o requerido a obrigação de pagar o financiamento e deu, como garantia em alienação fiduciária, o gerador solar fotovoltaico 7.77 kwp, descrito na inicial à fl. 1. Ocorre que o requerido não efetuou o pagamento das prestações do financiamento, incorrendo em mora e dando causa à rescisão do contrato. Daí o direito em buscar e apreender o bem dado em garantia. Requer a concessão de liminar e a procedência dos pedidos. Instrumento de procuração e documentos à fl. 5/34. A liminar foi concedida (fl. 35/36), o bem foi apreendido (fl. 57) e o requerido citado (fl. 56). O requerido ofertou contestação à fl. 58/69 (instrumento de procuração e documentos à fl. 70/77). Sustentou, em sede preliminar, a ausência de válida constituição em mora; no mérito, discorreu novamente sobre a inexistência de mora, em virtude de, a seu ver, ausência de cláusula de vencimento antecipado e notificação válida, bem como sobre ausência de tentativas de resolução extrajudicial, o que configuraria, em sua dicção, afronta ao dever de boa-fé objetiva; discorreu sobre a impossibilidade, a seu ver, de purgar a mora, em virtude de suposta abusividade dos encargos contratuais pactuados; propôs a dação do bem financiado em pagamento e aduziu, genericamente, sobre a essencialidade do bem e o princípio da menor onerosidade. Pleiteou a concessão da gratuidade da justiça, intimação do requerente para manifestação acerca da dação em pagamento e, em caso de negativa, o parcelamento do débito nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil; ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar ou improcedência dos pedidos iniciais. Réplica à fl. 93/107, sede em que a requerente rejeitou a proposta de dação em pagamento. Decisão de fl. 108/109 instou as partes à especificação probatória, sede em que o requerido demonstrou desinteresse na dilação probatória (fl. 111), enquanto que o requerente manteve-se silente (fl. 112). Os autos vieram à conclusão. É O RELATO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTO E DECIDO. Em primeiro lugar, quanto à preliminar de ausência de válida constituição em mora, veiculada em sede de contestação, não merece prosperar, uma vez que o requerido foi regularmente notificado do seu inadimplemento (fl. 25/27) e não regularizou, efetivamente, sua mora, dando causa à medida de busca e apreensão (fl. 35/36). Para tanto é suficiente o envio da notificação para o endereço do requerido constante no contrato ou cadastro. Da mesma forma é desnecessário que a correspondência seja recebida pessoalmente pelo requerido, bastando a comprovação do envio para seu endereço cadastrado, o que foi efetivamente cumprido pela parte requerente. O artigo 2º, § 2º do Decreto-Lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043/14 dispõe que a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Cabe ressaltar que o E. Superior Tribunal de Justiça firmou o Tema nº 1.132, precedente obrigatório, que dispõe, in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AFETAÇÃO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 1 .132. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM GARANTIA. COMPROVAÇÃO DA MORA . NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL COM AVISO DE RECEBIMENTO. PROVA DE REMESSA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO. COMPROVANTE DE ENTREGA. EFETIVO RECEBIMENTO . DESNECESSIDADE. 1. Para fins do art. 1 .036 e seguintes do CPC, fixa-se a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. 2 . Caso concreto:Evidenciado, no caso concreto, que a notificação extrajudicial foi enviada ao devedor no endereço constante do contrato, é caso de provimento do apelo para determinar a devolução dos autos à origem a fim de que se processe a ação de busca e apreensão. 3. Recurso especial provido." (STJ - REsp: 1951662 RS 2021/0238511-3, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 09/08/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 20/10/2023, grifei) Em reforço: "APELAÇÃO. Busca e apreensão. Alienação fiduciária. Notificação extrajudicial enviada para o endereço fornecido pela ré em contrato . Informação "desconhecido" prestada pelo correio. Dispensa da prova do recebimento da notificação para fins de comprovação da mora. Tema repetitivo n. 1 .132 firmado pelo STJ. Notificação enviada ao endereço indicado no contrato. Dever da requerida informar qualquer incorreção ou alteração de endereço. Recurso provido " (TJ-SP - Apelação Cível: 1008745-35.2023.8.26 .0037 Araraquara, Relator.: Rodolfo Cesar Milano, Data de Julgamento: 30/01/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/01/2024, grifei) Essencial frisar, ademais, que o STJ firmou entendimento de que é válida a notificação extrajudicial realizada por via postal, com aviso de recebimento, no endereço do devedor, ainda que o título tenha sido apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diversa do domicílio daquele (REsp 1.283.834-BA; REsp 1.237.699-SC e RESp 1.184.570- MG). Sem prejuízo, considerando os documentos colacionados à fl. 72/73, defiro os benefícios da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. Anote-se. Não havendo outras questões processuais a decidir, a lide comporta julgamento no estado do processo, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, pois versa sobre matéria eminentemente de direito e o desate das questões ventiladas independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos. No mérito, o pedido de busca e apreensão é procedente. O Decreto-Lei nº 911 de 1º de outubro de 1969, que estabelece normas de processo sobre a alienação fiduciária, prescreve em seu artigo 2º, caput, e § 3º, in verbis: Art. 2º - No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. § 3º - A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial. Prosseguindo, o artigo 3º do mesmo Decreto-Lei estabelece: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2ºdo art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.. Com efeito, a mora está devidamente comprovada pela notificação de fl. 25/27, cujo endereço do requerido está expressamente indicado no contrato de financiamento de fl. 19/22, em que consta expressamente a possibilidade de vencimento antecipado da dívida e de busca e apreensão do bem, in verbis: "[...] Deveres: I. Pagar pontualmente todas as parcelas; II. Se ocorrer atraso no pagamento, pagar juros remuneratórios (item F.4), acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, todos capitalizados diariamente, desde o vencimento até o efetivo pagamento, e multa de 2% do valor do débito, caso me torne inadimplente nesta operação ou em qualquer operação mantida com a FINANCEIRA ou sofrer protestos, esta Cédula poderá ser considerada vencida antecipadamente, independente de comunicação formal e será exigível a totalidade da dívida e responderei, inclusive, pelas despesas de cobrança, que também serão suportadas pela Financeira se eu tiver de exigir dela o cumprimento de qualquer obrigação decorrente desta Cédula. III. O Bem indicado (item A.2) poderá ser objeto de alienação fiduciária nos termos da legislação vigente, até a liquidação da operação [...]" (grifei) Além do mais, em sede de contestação, a parte requerida não comprovou a purga da mora no prazo legal. Vale salientar, também, que o requerido não negou o efetivo atraso no pagamento das parcelas e, ao pronunciar-se nos autos, não purgou a mora, da forma como prevista em lei. Em verdade, após a edição da Lei nº 10.931/04, depois de cumprida a liminar, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, é atribuído ao devedor a faculdade de pagar a integralidade da dívida, hipótese em que será restituído o bem em seu favor livre de quaisquer ônus, consoante previsto no § 2º, do artigo 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, circunstância esta inexistente nos autos. A questão já foi objeto de análise pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso representativo de controvérsia REsp nº 1.418.593/MS. Confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. (REsp nº 1.418.593/MS; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; Segunda Seção; jul. 14/05/2014; DJe 27/05/2014). Sem prejuízo, essencial frisar que é completamente descabido o parcelamento do débito, contra a vontade do requerente, nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil, relacionado aos embargos à execução, uma vez que o Decreto-Lei nº 911/69 é claro em exigir o pagamento da integralidade da dívida para obstar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, não havendo qualquer lacuna na referida lei especial que autorize a aplicação, por analogia, do dispositivo de lei geral supramencionado. Cabe ressaltar, ainda que se admitisse a aplicação do parcelamento do débito, seria de rigor seu indeferimento, pois o requerido não preencheu nenhum dos requisitos legais para sua concessão. Nesse sentido, farta jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - Ação de busca e apreensão - Agravante que busca, em última análise, a suspensão do cumprimento da liminar de busca e apreensão já deferida, com fundamento nas disposições do Decreto-Lei nº 911/69, mediante o deferimento de parcelamento do débito, contra a vontade da agravada, com esteio em norma prevista no art. 916 do CPC, relacionada aos embargos à execução - Inexistência de lacuna, na lei especial, que autorize aplicação, por analogia, do dispositivo da lei geral invocado pela agravante - Preenchimento dos requisitos inerentes ao parcelamento pretendido que não se encontram presentes - Nem mesmo a integralização de 30% do débito ficou comprovada - Confirmação da decisão agravada - Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 21411824220208260000 SP 2141182-42.2020 .8.26.0000, Relator.: Caio Marcelo Mendes de Oliveira, Data de Julgamento: 16/07/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/07/2020, grifei) "APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL - JUSTIÇA GRATUITA - Concessão do benefício ao apelante - Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - REVELIA - Afastada - Termo inicial para a contagem do prazo de 15 dias para o oferecimento de contestação pelo devedor fiduciante é a data de juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, e não a data da execução da medida liminar - Precedentes do C. STJ e desta Corte - MÉRITO - Ainda que insubsistentes as razões da sentença vergastada, o processo encontra-se em condições de imediato julgamento, conforme autoriza o art. 1.013 da lei processual - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - Teoria inaplicável aos contratos de alienação fiduciária, consoante entendimento sedimentado pelo Superior tribunal de Justiça - REsp nº 1 .418.593/MS e REsp nº 1.622.555/MG mantida - PARCELAMENTO DO DÉBITO - Inaplicabilidade do parcelamento previsto no art . 916 do CPC - DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - Impossibilidade - Prestação de contas que podem ser realizadas nos próprios autos da ação de busca e apreensão para apuração de eventual saldo remanescente - Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - APL: 10385686720158260576 SP 1038568-67.2015.8 .26.0576, Relator.: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 23/08/2018, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/08/2018, grifei) No mais, o argumento de que o gerador fotovoltaico seria essencial para suprimento das necessidades básicas do requerido e para o funcionamento de mercearia instalada em sua própria residência, fato sequer comprovado nos autos (pelo contrário, o documento de fl. 74/77 demonstra que a finalidade da instalação do gerador é residencial), também não se presta à purgação da mora, vez que somente o pagamento da integralidade da dívida é capaz de provocar o retorno da posse ao devedor fiduciante. De mais a mais, com relação à alegada onerosidade excessiva: mostram-se corretos os valores cobrados pelo requerente para a purga da mora, não se vislumbrando qualquer excesso de ônus, eis que é lícita a cobrança integral do débito, consignando-se, ademais, que bastava o requerido realizar depósito, em conta judicial vinculada aos presentes autos, do referido valor para purga da mora. Sobre o tema o E. STJ posicionou-se no sentido de que a purga da mora deverá corresponder à integralidade da dívida, apresentada pelo credor fiduciário na inicial, acrescida dos encargos decorrentes da mora: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do artigo 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária'. 2. Recurso especial provido. (REsp. nº 1.418.593-MS, Min. Rel. Luís Felipe Salomão, j.14/05/2014) Mesmo porque no procedimento especial do Decreto 911/69, a revisão das cláusulas contratuais deve ser analisada nos limites da lide. E neste passo, as supostas ilegalidades no contrato de financiamento constituem matéria própria de ação revisional. Tampouco cumpriu o requerido o disposto no art. 330 e seu § 2º do Código de Processo Civil: Art. 330. [...] [...] Parágrafo segundo - Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (CPC) Nesse sentido: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa não reconhecido. Ausência de pertinência de prova pericial, na hipótese, em que não houve o interesse concreto de purgar a mora. Impossibilidade de discussão de abusividade das cláusulas contratuais pelas mesmas razões. Inocuidade da aplicação das normas consumeristas. Regularidade da comprovação da mora. Notificação encaminhada no endereço constante do contrato. Validade, ainda que recebida por terceira pessoa. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1016868-27.2018.8.26.0577; Relator (a): Airton Pinheiro de Castro; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/03/2020; Data de Registro: 18/03/2020) Apelação. Ação de Busca e Apreensão. Alienação fiduciária em garantia de veículo - Sentença de procedência -Apelo exclusivo da autora, quanto à suspensão da análise do pedido de devolução de cobranças abusivas formulado pela ré - Inadequação da ação de busca e apreensão para discussão de abusividades contratuais e recálculo da dívida sem efetivo depósito dos valores incontroversos - Sentença parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1007112-54.2015.8.26.0009; Relator (a): Maria Cristina de Almeida Bacarim; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2019; Data de Registro: 15/04/2019) Deste modo, a admissibilidade de revisão dos encargos contratuais demanda prévia purga da mora para análise das questões suscitadas pelo requerido. Diante da teoria da confiança e da boa fé contratual (CC, arts. 112/113 do CC/2002) presume-se que o requerido ao assinar o contrato encontrava-se ciente e de acordo com todos seus termos e condições. É nesse âmbito que se reconhece que um contratante não pode frustrar, sem razão plausível, a expectativa que naturalmente gerou na outra parte ao ajustar o negócio jurídico, inclusive em relação aos serviços prestados inerentes ao financiamento de um bem móvel. Além do mais o requerido impugna os juros contratuais de forma genérica. Aplicável, quanto à fixação das taxas de juros, a orientação consagrada na Súmula 596 do E. Supremo Tribunal Federal: As disposições do Decreto 22.626/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional. Contudo, é permitida a revisão ou limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo BACEN à época da contratação, quando verificada significativa discrepância na taxa pactuada. No caso em julgamento não se verifica a referida abusividade, na medida em que a taxa é apresentada ao consumidor, que possui liberdade de escolha entre outras instituições com taxas menores. Conforme V. Aresto da lavra do Exmo. Sr. Min. Aldir Passarinho: [...] a pactuação dos juros é livre entre as partes, somente se podendo falar em taxa abusiva se constatado oportunamente por prova robusta que outras instituições financeiras, nas mesmas condições, praticariam percentuais muito inferiores. (REsp 915.572/RS, Quarta Turma, DJe 10.03.2008) A Jurisprudência do STJ tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJE de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp 971.853/RS, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da taxa média de mercado. Destacam-se as orientações do STJ no julgamento do REsp n. 1.061.530/RS, afeto ao rito dos recursos repetitivos, em que se estabeleceu a seguinte orientação sobre os juros contratuais: ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS :a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. (STJ, rela. Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22-10-2008) Eventual abusividade residiria na exação de valores que importem cobrança muito superior aos juros contratados ou em valores acima da média dos juros de mercado, o que não foi demonstrado pelo requerido. Portanto, afastam-se as teses que ensejariam eventual revisão contratual e nulidade de cláusulas não bem especificadas pelo requerido, as quais, como visto, sequer foram formuladas por meio do instrumento processual correto (ação autônoma ou reconvenção), devendo ser integralmente mantida a avença entre os litigantes. Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em face de HELITON DINIZ RODRIGUES, confirmando-se a liminar deferida, para consolidar em mãos da instituição requerente o domínio e a posse, plenos e exclusivos, do bem apreendido - gerador solar fotovoltaico 7.77 kwp (fl. 1). Fica facultada ao requerente a venda do bem, na forma da Lei, devendo observar o disposto na parte final do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 (entrega de eventual saldo apurado se houver, com a devida prestação de contas), porquanto, além do que prescreve o artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, pela redação que lhe deu a Lei nº 10.931/04, eventual apelação interposta contra a sentença será recebida apenas no efeito devolutivo, consoante prevê o artigo 3º, § 5º, do mesmo diploma legal. Condeno o requerido ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, com amparo no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Todavia, suspensa a exigibilidade das referidas verbas, em virtude do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça ao requerido, nos termos do artigo 98, §3º, do diploma processual civil. Oportunamente, procedam às anotações de praxe e, nada sendo requerido, arquive-se o feito. P.I.C. - ADV: ENZO KAUAN DE MORAES BASTOS (OAB 527109/SP), ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1008745-15.2022.4.01.0000

Processo nº 1008745-80.2025.8.26.0161

A. C. F. E I. S. A. x H. D. R.