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Eduardo Luiz Viera x Banco Safra S/A

ID: 306676874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017302-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO LUIZ VIERA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017302-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eduardo Luiz Viera - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Para realização de exame grafotécnico nos documentos que acompan… Processo 1017302-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Eduardo Luiz Viera - BANCO SAFRA S/A - Vistos. Para realização de exame grafotécnico nos documentos que acompanham a peça defensiva, nomeio o perito FABRICIO BASTOS, a quem incumbirá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intime-se o perito, pela via eletrônica, para estimar seus honorários em 05 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes, da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, nos moldes do artigo 465, § 3º, do CPC. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a apresentação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, do CPC). Pontue-se que, em regra, o ônus da prova não se confunde com o ônus do seu custeio, cabendo a antecipação da remuneração do perito àquele que requereu a produção da perícia ou, quando determinada de ofício pelo magistrado, a ambas as partes, de forma rateada, consoante o disposto no art. 95 do Código de Processo Civil. Entretanto, tal regramento não se aplica nos casos de impugnação de autenticidade de assinatura atribuída ao consumidor em documento confeccionado e exibido pelo fornecedor, como ocorre na espécie. Conforme o disposto no art. 429, II, do diploma processual em comento, "Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, cabe a quem produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade, conforme entendimento consolidado pelo C. STJ no Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Destarte, diante da arguição de falsidade oposta tempestivamente pelo autor, relativa às assinaturas a ele atribuídas nos documentos que acompanharam a contestação, caberá à parte ré o ônus da prova da veracidade, suportando, consequentemente, as despesas necessárias à realização da perícia. Após o depósito dos honorários, a ser efetuado pela parte ré, intime-se o perito para que inicie os trabalhos e decline data e local para a produção da prova, cientificando as partes (art. 474 do CPC). Regularizados, manifestem-se as partes acerca do laudo, no prazo de 10 (dez) dias. Int. - ADV: BARBARA DUARTE MOREIRA DOS SANTOS (OAB 333333/SP), LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL (OAB 26571/PE)

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Processo nº 1008766-63.2025.8.26.0482

ID: 307462087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008766-63.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROBSON FERNANDO MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008766-63.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Robson Fernando Matos - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para co… Processo 1008766-63.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Robson Fernando Matos - É caso, então, de sejulgar procedente o pedido, para condenar a Ré a pagar à parte autora as diferenças salariais oriundas da "Bonificação por Resultados (BR)", quanto a incidência sobre o valor do 13º (décimo terceiro) salário, licença prêmio em pecúnia e do terço constitucional de férias, ficando a requerida condenada ao pagamento dos valores devidos, respeitada a prescrição quinquenal. As prestações vencidas serão atualizadas porcorreção monetáriapeloIPCA-E(Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial), a contar dos respectivos vencimentos,até 08/12/2021. Após 09/12/2021, data da publicação daEC nº 113/2021, para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), também a contar dos respectivos vencimentos. A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra "Juizados Especiais da Fazenda Pública", de Ricardo Cunha Chimenti, "a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida" (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): "Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo".Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95" Resolvo o procedimento, em primeiro grau de jurisdição e com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Indevida, nesta fase, verba honorária de sucumbência. P.I.C. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)

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Vera Lucia Feal x Lps Eduardo Consultoria De Imóveis S/A

ID: 309163886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013131-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA FEAL

Polo Passivo:

LPS EDUARDO CONSULTORIA DE IMóVEIS S/A

Intimação

Advogados:

HÉLIO YAZBEK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013131-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vera Lucia Feal - Lps Eduardo Consultoria de Imóveis S/A - Vistos, em saneador. De proêmio, indefiro… Processo 1013131-72.2024.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vera Lucia Feal - Lps Eduardo Consultoria de Imóveis S/A - Vistos, em saneador. De proêmio, indefiro o pedido de denunciação da lide, porquanto ausentes os requisitos autorizadores do art. 125, sendo certo que a mera pretensão a eventual direito de regresso não autoriza a denunciação. Nesse sentido, destaco o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE, PELO MUNICÍPIO, À SANTA CASA DE MISERICÓRIDA. Fato do serviço público de saúde. Convênio celebrado pelo Município com a Santa Casa. Falha no atendimento supostamente ocorrida na Santa Casa. Ação ajuizada em face do Município. Responsabilidade do Estado. A mera pretensão de exercício do direito de regresso não autoriza a denunciação. Precedentes. Ao contrário do que afirma o Município, o contrato não prevê a responsabilidade da Santa Casa pelos danos causados aos tomadores do serviço público de saúde. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 21360621820208260000 SP 213606-21.82020.8.26.0000, Relator: José Maria Câmara Junior, Data de Julgamento: 24/07/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 24/07/2020) A par disso, verifico que o indeferimento não causa prejuízo à parte ré, a quem se faculta o exercício de eventual direito de regresso por meio de ação autônoma, nos termos do art. 125, § 1º, CPC. Já a preliminar de ilegitimidade passiva, nos termos em que arguida, ventila questão de mérito, e nesse âmbito será analisada. Isto posto, presentes os pressupostos processuais, bem assim, a legitimidade das partes e o interesse processual, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) os danos materiais e morais alegadamente sofridos pela autora, e respectivo quantum indenizatório; b) a responsabilidade da ré por referidos danos. Tocante à distribuição do ônus da prova, deverá ser observado o quanto disposto no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para elucidação dos pontos controvertidos nos autos, defiro a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas ficando desde já dispensados os depoimentos pessoais, porque desnecessários ao deslinde probatório. Considerada a complexidade da causa, e os fatos individualmente considerados, limito a 03 (três) o número de testemunhas a serem ouvidas pelo Juízo, a teor do que dispõe o art. 357, § 7º, do Código de Processo Civil. Para tanto, as partes deverão juntar aos autos os respectivos róis de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova ora deferida. Cumpridas as determinações supra, tornem-me os autos conclusos para designação de audiência de instrução, debates e julgamento. Int. - ADV: HÉLIO YAZBEK (OAB 168204/SP), FERNANDO HENRIQUE ORTIZ SERRA (OAB 310445/SP)

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Processo nº 0006853-72.2024.8.26.0361

ID: 306987644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006853-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDOMíNIOS DO MOGI SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006853-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1002074-57.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center - Vistos. Uma vez … Processo 0006853-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1002074-57.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: CLÁUDIA DE OLIVEIRA, CPF 249.409.858-06 Valor atualizado: R$ 374.120,48. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 0006853-72.2024.8.26.0361

ID: 306987633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006853-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS CONDOMíNIOS DO MOGI SHOPPING CENTER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006853-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1002074-57.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center - Vistos. Uma vez … Processo 0006853-72.2024.8.26.0361 (processo principal 1002074-57.2024.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Associação dos Condomínios do Mogi Shopping Center - Vistos. Uma vez que a parte executada já foi citada/intimada para pagamento do débito, defiro o requerido pela parte exequente como tentativa de penhora (arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil). Proceda-se à pesquisa de informações bancárias e, no mesmo ato, ao bloqueio de valores, por meio informatizado SISBAJUD, respeitado o limite do valor atualizado da execução abaixo indicado. O bloqueio não incidirá sobre valores impenhoráveis referentes a salários ou subsídios, vencimentos, pensões e aposentadorias (art. 833 do Código de Processo Civil). Caso haja bloqueio em mais de uma conta em valor superior ao do débito atualizado, o excedente deverá ser desbloqueado de imediato, assim que prestadas as informações pelas instituições financeiras. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados: CLÁUDIA DE OLIVEIRA, CPF 249.409.858-06 Valor atualizado: R$ 374.120,48. Na ordem de bloqueio deverá ser cadastrada a Repetição Programada, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, até a obtenção do valor total da dívida. Efetivado o bloqueio de quaisquer valores (total ou parcial), fica intimada a parte executada, através de seu procurador constituído nos autos ou ainda, por carta postal, para que em 05 dias se manifeste quanto ao disposto no § 3º do art. 854 do Código de Processo Civil, ficando a parte exequente intimada a recolher as custas para o ato, se o caso. Caso resulte infrutífero ou insuficiente o bloqueio e se requerido, proceda-se à busca de informações sobre bens constantes das declarações de renda da parte executada à DRF, via sistema INFOJUD, bem como à imediata inserção de restrição total sobre veículos cadastrados em nome da parte executada, via sistema RENAJUD, cientificando-se a parte exequente a seguir para eventuais requerimentos com vistas à satisfação de seu crédito. O bloqueio de veículos não será realizado caso conste restrição por alienação fiduciária em garantia (art. 7º-A do Decreto-Lei nº 911/69). No mais, caso frutífero, sendo a intimação positiva e decorrido o prazo sem manifestações da parte executada quanto ao bloqueio, nos termos acima, certifique-se, ficando a indisponibilidade convertida em penhora, independentemente de termo. Após, proceda-se à transferência do valor para conta judicial junto à agência do Banco do Brasil S/A deste Fórum e expeça-se mandado de levantamento eletrônico em prol do exequente, após o preenchimento do formulário MLE. As despesas para as pesquisas foram devidamente recolhidas. Int. - ADV: IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP)

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Processo nº 1019339-72.2024.8.26.0361

ID: 298580459

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019339-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA FRANCO DA COSTA EDUARDO FERREIRA DE PAIVA JOSE CARLOS FERREIRA DE PAIVA LUIZ ANTONIO FERREIRA DE PAIVA MARLENE SATELES DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO PIRES MACIEL

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Processo 1019339-72.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Carlos Ferreira de Paiva - - Eduardo Ferreira de Paiva - - Luiz Antonio Ferreira de Paiva - - Debora Franco da Cost… Processo 1019339-72.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Carlos Ferreira de Paiva - - Eduardo Ferreira de Paiva - - Luiz Antonio Ferreira de Paiva - - Debora Franco da Costa - - Marlene Sateles da Silva Paiva - Vistos. 1- Ciência quanto ao Ofício de fls. 196/203. As questões trazidas pelo Oficial de Registro de imóveis serão oportunamente dirimidas, quando da realização da perícia técnica. 2- Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias: A) comprovante de recolhimento da diligencia do Oficial de Justiça para expedição do mandado de confrontação; B) recolhimento da taxa para intimação das Fazendas Públicas (Estadual e Municipal), bem como da União, todas via Portal Eletrônico, através da Guia FEDTJ, código 121-0, no valor de R$ 32,75 para cada ente. C) comprovante do pagamento da taxa de Aviso de Recebimento dos proprietários tabulatres através da Guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 32,75. 3- Atendido o item 2 pela parte autora. Cientifiquem-se: a) A União e a Fazenda Estadual, para manifestar eventual interesse no feito. b) O Município para manifestar eventual interesse no feito, e para as seguintes providências: a) fornecer cópia da planta da quadra fiscal e da ficha espelho/cadastro relativas ao imóvel usucapiendo; b)informar se o imóvel objeto da ação está localizado em área de loteamento irregular ou clandestino, ou em área de preservação permanente. 4- Citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15 (quinze) dias: a)a pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e se casada for o respectivo cônjuge; b)os confinantes e respectivos cônjuges, se casados; 5- Expeça-se mandado de confrontação. No cumprimento do ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça cautelosamente percorrer toda a área ao redor do imóvel objeto da presente demanda, e certificar nos autos da seguinte forma: olhando da rua para o imóvel, e certificar quem é o confrontante do lado direito, esquerdo e fundos, se houver. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de cientificação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta cientificação se efetivo. Servirá a presente, também, por cópia digitada, como mandado, devendo fazer contar da folha de rosto o endereço do imóvel objeto do pedido de usucapião. Observe-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP), ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP), ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP), ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP), ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP)

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Processo nº 1019339-72.2024.8.26.0361

ID: 298580460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1019339-72.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA FRANCO DA COSTA EDUARDO FERREIRA DE PAIVA JOSE CARLOS FERREIRA DE PAIVA LUIZ ANTONIO FERREIRA DE PAIVA MARLENE SATELES DA SILVA PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLANDO PIRES MACIEL

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Processo 1019339-72.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Carlos Ferreira de Paiva - - Eduardo Ferreira de Paiva - - Luiz Antonio Ferreira de Paiva - - Debora Franco da Cost… Processo 1019339-72.2024.8.26.0361 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jose Carlos Ferreira de Paiva - - Eduardo Ferreira de Paiva - - Luiz Antonio Ferreira de Paiva - - Debora Franco da Costa - - Marlene Sateles da Silva Paiva - Vistos. 1- Ciência quanto ao Ofício de fls. 196/203. As questões trazidas pelo Oficial de Registro de imóveis serão oportunamente dirimidas, quando da realização da perícia técnica. 2- Apresente a parte autora, no prazo de 10 dias: A) comprovante de recolhimento da diligencia do Oficial de Justiça para expedição do mandado de confrontação; B) recolhimento da taxa para intimação das Fazendas Públicas (Estadual e Municipal), bem como da União, todas via Portal Eletrônico, através da Guia FEDTJ, código 121-0, no valor de R$ 32,75 para cada ente. C) comprovante do pagamento da taxa de Aviso de Recebimento dos proprietários tabulatres através da Guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 32,75. 3- Atendido o item 2 pela parte autora. Cientifiquem-se: a) A União e a Fazenda Estadual, para manifestar eventual interesse no feito. b) O Município para manifestar eventual interesse no feito, e para as seguintes providências: a) fornecer cópia da planta da quadra fiscal e da ficha espelho/cadastro relativas ao imóvel usucapiendo; b)informar se o imóvel objeto da ação está localizado em área de loteamento irregular ou clandestino, ou em área de preservação permanente. 4- Citem-se, pessoalmente, com o prazo de 15 (quinze) dias: a)a pessoa em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo e se casada for o respectivo cônjuge; b)os confinantes e respectivos cônjuges, se casados; 5- Expeça-se mandado de confrontação. No cumprimento do ato, deverá o Sr. Oficial de Justiça cautelosamente percorrer toda a área ao redor do imóvel objeto da presente demanda, e certificar nos autos da seguinte forma: olhando da rua para o imóvel, e certificar quem é o confrontante do lado direito, esquerdo e fundos, se houver. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de cientificação, ficando, ainda, ciente de que o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que esta cientificação se efetivo. Servirá a presente, também, por cópia digitada, como mandado, devendo fazer contar da folha de rosto o endereço do imóvel objeto do pedido de usucapião. Observe-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP), ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP), ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP), ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP), ORLANDO PIRES MACIEL (OAB 325917/SP)

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Processo nº 1008766-89.2025.8.26.0344

ID: 302025698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008766-89.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO ANDRADE VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIDIANE GREICE PAULUCI LIMA

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Processo 1008766-89.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leandro Andrade Vieira - Vistos, Pede o autor os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualme… Processo 1008766-89.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Leandro Andrade Vieira - Vistos, Pede o autor os benefícios da justiça gratuita, sob o argumento de que atualmente não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo, sem prejuízo ao seu sustento e de seus familiares. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A eventual declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza da ação e objeto discutidos; e (II) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, o requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, os documentos a seguir: a) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; b) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ressalta-se que a declaração do imposto de renda deverá ser protocolada pelo advogado como documento sigiloso. Anoto que a ausência de apresentação dos documentos sem justificativa plausível poderá ensejar, em se insistindo no pedido, a consulta pelos meios disponíveis no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. No mesmo prazo, preferindo não apresentar os documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação. Ao autor para emendar a inicial, adequando os pedidos aos fatos, tendo em vista que não há falar-se em despejo no presente caso, haja vista que não se trata de término da locação, bem como não há pedido específico quanto à indenização por dano moral, conforme item V de página 15, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. Igualmente, deverá o autor emendar a inicial e atribuir à causa o valor correto, correspondente ao bem objeto do pedido, nos termos do artigo 292, inciso IV, do CPC, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento Intime-se. - ADV: LIDIANE GREICE PAULUCI LIMA (OAB 285288/SP)

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Caroline Maria Dos Anjos Marins e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 308279188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001062-16.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS LUCAS MORENO MARINS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS ORINTER VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO CAPI RODRIGUES

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CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS

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ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0001062-16.2025.8.26.0482 (processo principal 1008766-97.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Caroline Maria dos Anjos Marins - - Lucas Moreno Marins - Orinter Viagens … Processo 0001062-16.2025.8.26.0482 (processo principal 1008766-97.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Caroline Maria dos Anjos Marins - - Lucas Moreno Marins - Orinter Viagens e Turismo Ltda - - Azul Linhas Aéreas Brasileiras - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Com a resposta, sigam as diretrizes de praxe fixadas pelo Juízo. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras e Orinter Viagens e Turismo Ltda; Valor atualizado: R$ 274,09 Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Int. - ADV: MARCELO CAPI RODRIGUES (OAB 220320/SP), ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS (OAB 371668/SP), CAROLINE MARIA DOS ANJOS MARINS (OAB 371668/SP)

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Processo nº 1008766-84.2025.4.01.4300

ID: 321056810

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008766-84.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JANETE SALLA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO CABRAL FALCAO

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RAILAN PAIVA CARVALHAES

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RAMON ALVES BATISTA

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Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008766-84.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE SALLA Advogados … Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1008766-84.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANETE SALLA Advogados do(a) AUTOR: RAILAN PAIVA CARVALHAES - TO7340, RAMON ALVES BATISTA - TO7346, THIAGO CABRAL FALCAO - TO7344 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O pedido de tutela provisória não merece ser acolhido, pois, sob o prisma da tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), não restou evidenciada a existência de fundado perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo caso a providência pretendida seja apreciada no momento da prolação da sentença de primeiro grau, sobretudo à vista do breve interregno de tramitação esperado da presente demanda, que não traz em si controvérsias que dependam da produção de prova técnica ou em audiência. Vale ressaltar que também não é ocaso de concessão de tutela de evidência, haja vista que em tal modalidade, a despeito de não se exigir a demonstração do perigo da demora, faz-se indispensável a presença de ao menos uma das situações descritas nos incisos do art. 311 do CPC/2015. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Tendo em vista que o julgamento da causa exige prova técnica para avaliação da capacidade laboral da parte autora, bem como a produção de prova oral para a aferição da condição de rurícola, determino: a) A citação do INSS para oferecer resposta no prazo de 30 dias. No mesmo prazo deverá apresentar eventual proposta de acordo e apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, inclusive cópia legível do processo administrativo do benefício e consultas diversas, como CNIS/PLENUS/SABI (art. 11 da Lei 10.259/01); b) A realização de perícia médica, para avaliação da capacidade laboral da parte autora, por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal; *A parte autora deverá apresentar até a data da perícia laudo(s), exame(s) e/ou atestado(s) médico(s) recente(s) que apontem a redução parcial e/ou definitiva da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia e, se for o caso, a sua relação com o acidente alegado; c) Após a juntada do laudo pericial, intimar a parte autora e o INSS para se manifestarem sobre o laudo, em 5 (cinco) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo neste prazo. Oferecida proposta de acordo por escrito, intime-se a parte autora para que informe eventual aceitação, no prazo de 5 (dias), caso em que os autos serão imediatamente conclusos para prolação de sentença homologatória. Caso de laudo favorável, não havendo proposta de acordo por escrito ou caso esta seja rejeitada pela parte autora, o NUCOD deverá designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, devendo a parte autora comparecer ao ato acompanhada de suas testemunhas e munida dos originais dos documentos que instruem a inicial. Este ato servirá de mandado de citação e intimação. Palmas/TO, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal assinante

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