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Silvania Alves Do Nascimento x Hs Administradora De Consorcios Ltda.

ID: 312556210

Tribunal: TJRN Órgão: Vara Única da Comarca de Patu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800563-40.2024.8.20.5125

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SILVANIA ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBERTO VALCACIO SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800563-40.2024.8.20.5125 Ação: PROCEDIMENTO COMUM… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 Processo: 0800563-40.2024.8.20.5125 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SILVANIA ALVES DO NASCIMENTO REU: HS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão contratual c/c devolução de quantias pagas com pedido de tutela antecipada de urgência proposta por SILVANIA ALVES DO NASCIMENTO em face de HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, todos qualificados. Alega a autora que a empresa requerida lhe vendeu 5 (cinco) cartas de crédito, as quais, conjuntamente, correspondiam ao montante de R$ 2.619,00 (dois mil seiscentos e dezenove reais), de modo que o referido valor deveria ser pago, mensalmente, durante 75 (setenta e cinco) meses. Outrossim, afirma que foi contemplada com R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais) e, por ter dado um lance inicial no valor de R$ 69.800,00 (sessenta e nove mil e oitocentos reais), ficou com o saldo devedor de R$ 98.200,00 (noventa e oito mil e duzentos reais) para com a demandada. Aduz, contudo, que, além de estar pagando prestações cujo valor é superior ao que lhe foi repassado pela parte ré, notou que o pagamento deve se dar durante 100 (cem) meses, assim como que, somando a quantia dada como entrada com o montante das 49 (quarenta e nove) parcelas que já pagou, verificou que o resultado é maior do que o contemplado nas cartas de crédito vendidas. Por essa razão, pugnou pela rescisão contratual e, por consequência, pela devolução das quantias que excedem o que fora outrora contratado. Embora devidamente citada, transcorreu o prazo sem que a parte requerida tenha apresentado contestação (Id 138232974). Intimada para se manifestar acerca da produção de novas provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado do mérito (Id 141621081). É o relatório. Fundamento. Decido. I. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do julgamento antecipado do mérito: Com efeito, estabelece o art. 370 do CPC que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”. E continua, em seu parágrafo único, afirmando que “o juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatória”. Conforme se vislumbra, o juiz é o destinatário da prova, cabendo, fundamentadamente, indeferir as provas desnecessárias. Assim, verifica-se que o julgamento independe da produção de quaisquer outras provas, razão pela qual passo ao julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. II.2. Da revelia: No caso dos autos em apreço, a parte requerida deixou transcorrer o prazo legal para apresentação de contestação, sem que o tenha feito. De fato, segundo disciplinamento legal do Código de Processo Civil, em desfavor do réu que deixa decorrer o prazo sem apresentação de contestação, operam-se os efeitos da revelia, segundo os quais se presumem verdadeiros os fatos narrados em exordial, nos termos do art. 344, CPC. Ocorre que, embora haja a possibilidade de sua decretação, os efeitos da revelia não são absolutos, de maneira que a presunção de veracidade dos fatos alegados pode ser desconstituída a partir dos elementos constantes dos autos. Além disso, a própria veracidade das alegações fáticas não implica necessariamente veracidade dos argumentos de direito. Diante disso, considerando que ausente a apresentação de contestação, decreto a revelia da parte ré. Por outro lado, por ser relativa a presunção de veracidade, ressalto que serão analisados os fatos e as provas incorporados aos autos para o deslinde da questão, mediante o exercício do livre convencimento motivado deste órgão julgador. II.3. Do mérito: Inicialmente, cumpre firmar que a relação travada nos autos é regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista o enquadramento da autora na condição de consumidora (arts. 2 e 17) e a requerida na condição de fornecedora de serviços (art. 3), em atenção não apenas ao Estatuto Consumerista, mas também à teoria finalista mitigada adotada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que consagra como consumidor, além do destinatário final de produtos e serviços, a parte vulnerável da relação comercial. Em matéria de contratos, o Código Civil Brasileiro é responsável por estipular, em âmbito jurídico, os requisitos básicos e pertinentes em geral, determinando que: Art. 421. A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. Parágrafo único. Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. Nesse sentido, o contrato, desde que não viole os limites sociais, sejam eles estipulados no CDC ou não, deverá, no mais das vezes, prevalecer em função do princípio da autonomia privada. Entretanto, em matéria de consumidor, a maioria dos contratos celebrados atualmente são de adesão (estipulados e formulados pela parte vendedora e apenas aceita pelo comprador vulnerável que necessita do objeto ou da prestação do serviço) e é por esta razão que o CDC tem papel importante na garantia de segurança ao consumidor, parte sempre hipossuficiente da relação. Assim sendo, o Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu bojo informações relevantes sobre as disposições de cláusulas contratuais e destaca que, em alguns casos, não sendo observadas as disposições legais, algumas delas poderão ser reconhecidas nulas, como no caso da abusividade, vide: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; Inobstante a isso, para os casos de rescisão contratual, estabelece o Código Civil, em seu art. 475, que, caso não haja adimplemento da obrigação acordada por uma das partes, aquele que se sentir lesionado poderá requerer sua resolução ou o seu cumprimento: Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. À vista disso, a análise do contrato deverá ser sempre observada sob a luz do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, verificada sua natureza, cláusulas estabelecidas, legalidade dos termos contratuais e em consonância ao princípio da vulnerabilidade do consumidor. Outrossim, em matéria de consórcio, a disciplina normativa específica do contrato de consórcio se encontra prevista na Lei n.º 11.795/2008, que assim estabelece como premissas jurídicas: Art. 2o Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento. Art. 10. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, é o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo é a constituição de fundo pecuniário para as finalidades previstas no art. 2o. § 1o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, criará vínculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condição de acesso ao mercado de consumo de bens ou serviços. [...] § 3o A proposta de participação é o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participação no grupo de consórcio, que se converterá no contrato, observada a disposição constante do § 4o, se aprovada pela administradora. [...] § 6o O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, de consorciado contemplado é título executivo extrajudicial. Art. 11. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, implicará atribuição de uma cota de participação no grupo, numericamente identificada, nela caracterizada o bem ou serviço. Art. 12. O contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão, poderá ter como referência bem móvel, imóvel ou serviço de qualquer natureza. Parágrafo único. O contrato de grupo para a aquisição de bem imóvel poderá estabelecer a aquisição de imóvel em empreendimento imobiliário. Art. 22. A contemplação é a atribuição ao consorciado do crédito para a aquisição de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados excluídos, nos termos do art. 30. § 1o A contemplação ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participação em grupo de consórcio, por adesão. [...] Em outras palavras, o consórcio é uma modalidade de longo prazo para compra de um bem ou serviço, e funciona como um financiamento em grupo, por meio de um contrato de participação, no qual todos os participantes contribuem com uma pequena parcela mensal para montar uma espécie de poupança conjunta, e a cada mês, através de sorteio, um dos membros é contemplado com uma carta de crédito para retirada do bem, ou serviços. Por outro lado, caso o consorciado não queira esperar o momento de sua contemplação pode optar por oferecer um "lance" que funciona como um leilão, e, sendo assim, aquele que oferecer o maior lance naquele mês, leva a carta de crédito. No caso dos autos, a autora informou que adquiriu 5 (cinco) cartas de crédito por intermédio da parte demandada, através de contrato de consórcio, as quais, conjuntamente, correspondiam ao valor de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), de modo que a referida quantia deveria ser paga da seguinte forma: R$ 69.800,00 (sessenta e nove mil e oitocentos reais) a título de entrada e o valor remanescente deveria ser adimplido em 75 prestações mensais de R$ 2.619,00 (dois mil seiscentos e dezenove reais). Entretanto, a requerente pleiteia pela rescisão do instrumento contratual, argumentando ter sido enganada pela requerida, assim como que houve a ocorrência de cobrança abusiva, em razão de estar sendo cobrado um valor bem superior ao oferecido pela empresa promovida. Em análise detida do contrato de alienação fiduciária (Id 122502028, p. 2), observo que o montante do bem adquirido corresponde à R$ 198.900,00 (cento e noventa e oito mil reais), informação corroborada pela nota fiscal do veículo colacionada aos autos (Id 122503030). Assim, é incontroverso que, em que pese ter havido divergência entre os valores constantes no instrumento contratual e o oferecido à requerente através de aplicativo de mensagens (Id 122503038), deve-se levar em consideração a oscilação dos preços do bem. Outrossim, nos autos do processo n.º 0800968-76.2024.8.20.5125, que tramitou nesta Comarca e se trata de ação de busca e apreensão, tendo a parte autora e a parte ré figurando, respectivamente, no polo passivo e polo ativo da demanda, destaco que a requerente firmou acordo com a empresa demandada (Id 135065587), devidamente homologado em Sentença (Id 135296091), de modo que declarou ser devedora da quantia de R$ 162.306,87 (cento e sessenta e dois mil trezentos e seis reais e oitenta e sete centavos), quantia esta que é relativa ao contrato de alienação fiduciária discutido neste feito. É incontestável, dessa forma, a existência de contradição nos argumentos apresentados pela promovente. Isso porque, levando-se em consideração que a presente demanda foi ajuizada em 29/05/2024, e o acordo supracitado foi firmado apenas em 28/10/2024, poderia a parte autora ter discordado de pactuar com a ré, já que entendia que a quantia não era devida. Contudo, reconheceu ser devedora do montante. Dessa maneira, é o entendimento dos Tribunais Pátrios: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FOTOGRÁFICOS . ALEGAÇÃO DE NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS CONTRATADOS. PROVA DE ENTREGA. CONTRADIÇÕES NAS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 . Apelação cível interposta contra sentença de improcedência, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais. A parte autora alega falha na prestação de serviços contratados para o registro fotográfico de formatura, afirmando que não recebeu o álbum e as fotos contratadas, tendo sido enviado um álbum pertencente a outra formanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em definir se houve falha na prestação dos serviços contratados pela ré e, consequentemente, sua responsabilidade pela indenização por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O reconhecimento da obrigação de indenizar depende da comprovação dos pressupostos da responsabilidade civil (conduta, dano e nexo causal), conforme o art . 927 do Código Civil, o que não se verifica no caso em análise, uma vez que houve comprovação de entrega de parte substancial dos produtos contratados. 4. A parte autora apresentou alegações contraditórias, inicialmente afirmando que não havia recebido os produtos contratados e, posteriormente, alegando que alguns produtos haviam sido entregues, mas não eram aqueles que desejava. Tais contradições enfraquecem as alegações iniciais e comprometem a coerência do pedido . IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1 . "A responsabilidade civil contratual pressupõe a comprovação de ato ilícito, dano e nexo causal, sendo que a existência de cláusula excludente de responsabilidade, aceita pelas partes, afasta o dever de indenizar." 2. "Contradições nas alegações do autor podem compr ometer a configuração do direito alegado e ensejar a improcedência do pedido." Dispositivos relevantes citados: CC, art . 927; CPC, arts. 373, I. (TJ-MG - Apelação Cível: 50039765620218130518, Relator.: Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, Data de Julgamento: 18/11/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/11/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – Autora alega que contratou mútuo com o Banco corréu e após este fato sua conta bancária foi invadida e foi realizado o pagamento de boleto que ela desconhece – Falha no sistema bancário - Descabimento – Autora não demonstrou qualquer falha nos serviços bancários dos réus – Declaração feita pela autora em documento por ela apresentado que contradiz a narrativa da petição inicial – Falta de verossimilhança das alegações da consumidora impede a inversão do ônus da prova – Sentença reformada – Ação julgada improcedente – Condenação da autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa - Recursos providos. (TJ-SP - Apelação Cível: 1008809-95.2022.8 .26.0161 Diadema, Relator.: Álvaro Torres Júnior, Data de Julgamento: 19/02/2024, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024) Sendo assim, ante a contradição da requerente, conforme supramencionado, conclui-se que a improcedência da demanda é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECRETO a revelia da HS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas. Deixo de condenar a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em face de a ré não haver oferecido qualquer modalidade de defesa técnica. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do CPC. No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, nos termos do § 2º, do art. 1.023, do CPC), vindo os autos conclusos em seguida. Havendo apelação, nos termos do § 1º, do art. 1.010, do CPC, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, adotando-se igual providência em relação ao apelante, no caso de interposição de apelação adesiva (§ 2º, art. 1.010, do CPC), remetendo-se os autos ao TJRN, independente de juízo de admissibilidade (§ 3º, art. 1.010, do CPC). Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PATU/RN, 30 de junho de 2025. ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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