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Processo nº 1008857-84.2022.8.26.0248

ID: 281288946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008857-84.2022.8.26.0248

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1008857-84.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. P. 275/277: trata-se de pedido inse… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1008857-84.2022.8.26.0248 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. P. 275/277: trata-se de pedido inserção de restrição à concessão de novas linhas de crédito em nome das Executadas, no âmbito do Sistema de Informações de Crédito - SCR e pedido de informações completas sobre a existência de contratos ativos de financiamento, operações de crédito e demais instrumentos financeiros firmados pelas Executadas nos últimos três anos, com o detalhamento das instituições financeiras envolvidas, valores contratados, garantias ofertadas e situação atual dos referidos contratos, permitindo a avaliação de eventual capacidade financeira dos devedores ou localização de ativos passíveis de constrição. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.941 julgou o pedido veiculado pelo Partido dos Trabalhadores improcedente, declarando a constitucionalidade do artigo 139, IV, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, o seu julgamento, muito ao contrário do que vem sendo genericamente ventilado, se limitou a proclamar constitucional a redação do artigo em comento, tendo expressamente ressalvado que a sua aplicação, em cada caso concreto, deve observar os princípios processuais dos artigos 1º, 8º e 805 do Código de Processo Civil, bem como as balizas constitucionais representados pela metanorma da dignidade da pessoa humana. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça elencou alguns requisitos para o deferimento das medidas executivas atípicas, quais sejam: A) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; B) adoção subsidiária, ou seja, somente podem ser deferidas após o esgotamento das medidas executivas típicas; C) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta e; D) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (grifei) (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) No caso dos autos, como a afirma a própria exequente, e das várias pesquisas já deferidas nos autos, não há indícios de que os executados possuam patrimônio expropriável, de modo que os pedidos formulados não trariam qualquer resultado útil ao processo ou visaria a satisfação da obrigação pelos executados, razão pela qual indefiro os pedidos formulados pela exequente à p. 275/576. Nada mais sendo requerido, no prazo de 15 dias, a execução será suspensa, nos termos do artigo 921, III do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1008857-49.2025.4.01.3307

ID: 294086299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008857-49.2025.4.01.3307

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA ALVES REIS LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EDSON FERREIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PA… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE VITÓRIA DA CONQUISTA ATENÇÃO: PARA QUE OS AUTOS RETORNEM MAIS RAPIDAMENTE DO [PRAZO EM CURSO] PARA O [PAINEL DO SERVIDOR - ANÁLISE DE SECRETARIA], SOLICITAMOS QUE, APÓS A MANIFESTAÇÃO, O USUÁRIO ENCERRE O PRAZO NO PAINEL DO ADVOGADO, IMPRIMINDO, DESSE MODO, MAIOR CELERIDADE NA TRAMITAÇÃO DO SEU PROCESSO NO PJE 1008857-49.2025.4.01.3307 ATO ORDINATÓRIO (OBSERVAR APENAS ITENS ASSINALADOS) Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675 ) 1. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 6ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, emendar a inicial, conforme abaixo especificado: a) ( ) Apresentar renúncia expressa ao valor excedente ao teto de sessenta salários mínimos, atentando-se à necessidade e apresentação de instrumento de mandato com poderes específicos para renunciar. b) ( ) Regularizar a representação processual, apresentando instrumento de mandato devidamente assinado pela parte autora. c) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de autor não alfabetizado, apresentando procuração assinada a rogo, que poderá ser pública ou particular, e, neste ultimo caso, com aposição da digital do autor e sendo colhida a assinatura de duas testemunhas, devidamente identificadas (apresentar cópias de RG/CPF). d) ( ) Regularizar a representação processual, por se tratar de ação proposta por incapaz, devendo constar do instrumento de mandato como outorgante o nome do próprio incapaz, representado ou assistido por seu representante legal, conforme se trate de incapacidade absoluta ou relativa, respectivamente. Não será aceita procuração do representante legal em nome próprio. e) ( ) Apresentar cópia da petição inicial, sentença e certidão de trânsito em julgado (se houver) do processo antecedente indicado na certidão da distribuição, para fins de análise de possível prevenção, litispendência, coisa julgada ou perempção. 2. De ordem do MM Juiz Federal e independentemente de despacho, nos termos do ARTIGO 7ª, da Portaria 2ª Vara/VCA n.2, de 4 de setembro de 2023 (disponível em http://www.trf1.jus.br/dspace/handle/123/335675), intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção do feito, instruir a petição inicial com documentos indispensáveis à propositura da presente ação, conforme abaixo especificado: a) ( X ) Apresentar ou regularizar o comprovante de residência, conforme abaixo explicitado: - Em caso de contas de consumo regular ( água, gás, energia, internet, etc), estas devem ser recentes (até 01 ano da data do ajuizamento da ação) em nome próprio ou em nome de um dos integrantes do seu grupo familiar, desde que acompanhado de documento hábil a comprovar/esclarecer o vínculo de parentesco com o titular do documento. - Em caso de comprovante em nome de terceiro, que não se consiga comprovar documentalmente pertencer ao seu grupo familiar, o(a) autor(a) deverá apresentar contrato de locação ou declaração de residência firmada pelo(a) titular do referido comprovante, acompanhada do respectivo documento de identidade. - Em se tratando de benefícios previdenciários e assistenciais, poderão ser aceitos documentos como, por exemplo, o endereço indicado no Cadúnico, no certificado de aptidão Pronaf, declaração atual de matrícula escolar, documentos da terra - ITR - em que alega o exercício da atividade em regime de economia familiar, etc. Se o documento da terra estiver em nome de terceiro estranho ao grupo familiar, deverá vir obrigatoriamente acompanhado do respectivo contrato de comodato/parceria/arrendamento rural. b) ( ) Comprovante de indeferimento administrativo do benefício ou da sua não prorrogação, quando for o caso, na forma do art. 129-A da Lei 8.213/91. c) ( ) Cópia do RG e CPF d) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição e) ( ) Certidão de nascimento do(s) filho(s), em caso de salário maternidade. f) ( ) extrato do CadÚnico atualizado (artigo 12, do Anexo do Decreto n. 6.214/2007, com redação conferida pelos Decretos n. 8.805/2016 e n. 9.462/2018, que poderá ser obtido no link meucadunico.cidadania.gov.br g) ( ) Certidão de óbito do instituidor da pensão. h) ( ) Documentos que demonstrem a existência de vínculo de parentesco/relação com o falecido i) ( ) Relatório(s) médico(s) e exame(s) que ateste(m) a incapacidade alegada. j) ( ) CTPS e/ou Carnê de Contribuição do falecido k) ( ) Perfil Profissiográfico Previdenciário / Formulários DSS8030 e/ou SB-40, Laudo que ateste o exercício de atividade em condições especiais, se for o caso. l) ( ) Cópias dos extratos das contas vinculadas de FGTS de janeiro/89 a abril/90 e do Extrato de Planos Econômicos m) ( ) Extratos da conta que demonstrem vínculo com a instituição financeira, bem como o que compreenda o saque indevido e as movimentações financeiras do período. n) ( ) Cópias dos contratos cuja revisão se postula. o) ( ) Documento comprobatório da negativação. p) ( ) Nas ações que visam à conclusão de processo/recurso administrativo, apresentar documentos que comprovem a data do requerimento administrativo, bem como que a autoridade responsável não concluiu a análise do processo ou recurso nos prazos máximos abaixo indicados: Benefícios assistenciais e aposentadorias, salvo por invalidez: 90 dias Pensão por morte, auxílio reclusão e auxílio acidente: 60 dias Aposentadoria por invalidez e auxílio doença: 45 dias Salário maternidade: 30 dias q) ( ) Outros (conforme o tipo da pretensão deduzida em juízo): .................................... Vitória da Conquista/BA, [na data da assinatura]

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Processo nº 1008857-33.2025.8.26.0037

ID: 312766024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1008857-33.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE RUEDA DE LIMA VALERIA RUEDA DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARIA CABRAL FINOTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008857-33.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jaqueline Rueda de Lima - Valeria Rueda de Lima e outro - Vistos. I- Diante das inequívocas capacidade e consensualid… Processo 1008857-33.2025.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Jaqueline Rueda de Lima - Valeria Rueda de Lima e outro - Vistos. I- Diante das inequívocas capacidade e consensualidade dos herdeiros, imprimo ao feito o procedimento do arrolamento sumário. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe processual. II- Em inventários, o estado patrimonial a ser considerado para fins de concessão de gratuidade da justiça é o do autor da herança, na medida em que, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial sobre o tema, a obrigação tributária e despesas processuais são dívidas do espólio e não dos herdeiros. Neste sentido: "AGRAVO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Inventário. Decisão recorrida que indeferiu o benefício. Inconformismo. Não acolhimento. Sendo o espólio responsável pelo recolhimento das custas processuais, descabe indagar acerca das condições econômicas do inventariante ou herdeiros, que com o espólio não se confundem. Vários imóveis a partilhar. Decisão mantida. Negado seguimento ao recurso, manifestamente improcedente." (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Ag. 2049077-22.2015.8.26.0000, Rel. Des. Viviani Nicolau, j. 20/03/2015). Pela análise destes autos, verifica-se que o patrimônio inventariado é composto por 50% de um imóvel e um veículo (fls. 40 e 44) , atingindo o monte-mor a cifra de R$ 112.784,48, de modo que defiro os beneficios da gratuidade da justiça. Retifico, de oficio, o valor da causa para o valor acima mencionado, providenciando a serventia a regularização junto ao SAJ. III- Nomeio inventariante Jaqueline Rueda de Lima, independentemente de compromisso. IV- No mais, intime-se a inventariante para, no prazo de 60 dias, apresentar: (a) primeiras declarações, atentando-se irrestritamente ao disposto no art. 620 do CPC: relação de bens, qualificação completa da autora da herança, relação e qualificação completa de herdeiros (inclusive RG/CPF, nome do cônjuge/companheiro e regime de bens com a respectiva comprovação documental) e plano de partilha, em peça única. Consigno que, quando da descrição dos bens arrolados, deverá constar que serão transmitidos aos herdeiros somente 50% do imóvel pertencente à falecida (fls. 38/40), bem como deverá ser retificada a respectiva matrícula para fins registral; (b) certidão de óbito do cônjuge da falecida (Raimundo); (c) certidão negativa de débitos municipais dos bens imóveis; (d) certidão de distribuição cível relativamente à pessoa falecida, que poderá ser obtida pelo site www.tjsp.jus.br, visando verificar a existência de eventual arrolamento / inventário / alvará e/ou execuções já distribuídas anteriormente; (e) certidão de inexistência de testamento do autor da herança (www.censec.org.br/cadastro/certidaoonline). Havendo testamento, deverá o inventariante ou o testamenteiro providenciar a sua abertura, o seu registro e o seu cumprimento, em demanda própria, por dependência a estes autos. Sob o prisma da cooperação (art. 6º, do CPC), ficam os patronos cientes, desde logo, de que o processo somente receberá novo impulso, inclusive eventuais novos pedidos somente serão examinados após apresentada a documentação exigida nesta determinação, sendo certo que, decurso o prazo sem satisfação da ordem ou em caso de cumprimento parcial, os autos serão arquivados provisoriamente independentemente da outorga de novo prazo e/ou determinação judicial. No que se refere ao ITCMD, dispõe o art. 664, § 4º do CPC, que "[...] aplicam-se a essa espécie de arrolamento, no que couber, as disposições doart. 662, relativamente ao lançamento, ao pagamento e à quitação da taxa judiciária e do imposto sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio [...]". Logo, é aplicável ao arrolamento comum o regramento esposado no art. 662, relativamente ao arrolamento sumário, devendo, por tal razão, ser observadas as diretrizes assentadas nos REsp nº 1.896.526/DF e 2.027.972/DF, processos-paradigma do Tema nº 1074, em cuja seara foi fixada a seguinte tese: "[...] no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN [...]". Assim sendo, in casu, escapa deste Juízo deliberar sobre questões afetas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de eventuais tributos incidentes sobre a transmissão de bens ou valores. Por certo, então, quando da homologação da partilha ou da adjudicação, a autoridade tributária será comunicada para, na via administrativa, verificar eventual incidência do ITCMD e consequente adoção das providências necessárias ao seu lançamento. Fato é que a comprovação da sua quitação ou de eventual reconhecimento de sua isenção pelo Fisco deverá se dar perante o respectivo oficial registrário que assim exigirá quando do registro do formal de partilha. V- Como orientação, roga-se que o peticionamento com o cumprimento das determinações seja feito uma única vez, sob pena de sobrecarregar a máquina judiciária com a análise de inúmeras petições, em prejuízo dos próprios interessados. Por fim, não havendo motivo excepcional devidamente justificado e comprovado nos autos, o levantamento de valores/alienação de bens do acervo hereditário somente se dará ao final, após a homologação da partilha. No silêncio, decorrido o prazo concedido, providencie o cartório o arquivamento dos autos sem novo impulso. Int. - ADV: LUCIANA MARIA CABRAL FINOTTE (OAB 432130/SP), LUCIANA MARIA CABRAL FINOTTE (OAB 432130/SP), LUCIANA MARIA CABRAL FINOTTE (OAB 432130/SP)

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Processo nº 1008857-41.2025.8.11.0040

ID: 317903768

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008857-41.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VILSON CARLOS FACIN

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANDERLY RUDGE GNOATO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008857-41.2025.8.11.0040. REQUERENTE: VILSON CARLOS FACIN REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos etc., Trata-s… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008857-41.2025.8.11.0040. REQUERENTE: VILSON CARLOS FACIN REQUERIDO: AGUAS DE SORRISO S.A. Vistos etc., Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c.c com obrigação de fazer c.c danos morais c.c pedido de tutela de urgência proposta por VILSON CARLOS FACIN, em desfavor de ÁGUAS DE SORRISO S/A, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que o fornecimento de água em sua residência foi interrompido pela Requerida, por conta do não pagamento das faturas de água dos meses de março e abril de 2025, cujo valor a parte Autora considera excessivo. Em sede de nova reclamação no Procon, a parte Requerida compareceu à residência, porém não solucionou a investigação de eventual vazamento, deixando a calçada e asfalto destruídos. Aduz que este mesmo problema ocorreu no de 2014 e foi objeto da ação judicial de n. 8010921-85.2014.8.11.0040, no qual o Requerida foi condenada a danos morais pela conduta realizada, e após a manutenção da Requerida no hidrômetro o consumo sem qualquer outro problema voltou a se normalizar. Por essas razões, não havendo possibilidade de resolução na via administrativa, requer a concessão de liminar para determinar que a Requerida: “a) volte com o fornecimento normal da prestação de serviço de água e tratamento de esgoto; b) se abstenha de inscrever o nome do Requerente no cadastro de inadimplentes referentes aos valores postos em discussão; e, c) refaça a calçada de modo completo que não fique com retalhos e na sua inteireza, deixando-a do modo que a encontrou. Juntou os documentos. É o relato. Decido. Trata-se de pedido de tutela provisória, objetivando a abstenção/religação do serviço de fornecimento de água e refaturamento das faturas atuais e vincendas, bem como a indenização por danos morais. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Sustenta a parte Reclamante que experimentou a suspensão do fornecimento de água em razão de duas faturas contestadas no Procon e que a vistoria não foi finalizada para a verificação do suposto problema de vazamento. A parte Promovente colaciona aos autos histórico de faturas e consumo em seu nome que é possível constatar apenas uma parcela recente em atraso, com vencimento para 22 de abril de 2025, sendo que as duas faturas em discussão extrapolam e muito as anteriores, presente, portanto, a probabilidade do direito. Abril de 2025 está com o saldo devedor no valor de R$ 1.782,81 (mil setecentos e oitenta e dois reais, e oitenta e um centavos), muito fora da realidade do consumo do autor. Ademais, no atual estágio de desenvolvimento da sociedade, água é bem essencial. Assim, a sua privação indevida causa dano à pessoa. Na hipótese, se o requerente tiver que aguardar o resultado final do processo para tê-lo restabelecido, o dano ocorrido, durante o tempo de tramitação da ação, será irreparável. É preciso, nesse caso, impedir que o dano se agrave. Nesse contexto, está presente o perigo de dano, em razão do risco na demora da entrega da prestação jurisdicional. Quanto ao pedido de refaturamento, este se confunde com o mérito da demanda. Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a tutela de urgência ao reclamante, o que faço com espeque no artigo 300 do CPC, e DETERMINO que a parte Reclamada: a) ABSTENHA-SE de efetuar o corte, ou, se já o realizou, RESTABELEÇA o fornecimento de água na Matrícula nº 266401-1, em relação ao débito discutido nos autos, no prazo máximo de 24 horas, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo, em caso de descumprimento, sem prejuízo de responder por eventuais perdas e danos pelos prejuízos causados à parte Reclamante. b) seja notificada para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da ciência deste ato, SUSPENDA a cobrança e se ABSTENHA de negativar o nome da Requerente, relativamente quanto a dívida discutida nos autos, até determinação judicial em contrário, sob pena de multa diária. Das Demais Disposições Tendo em vista a verossimilhança acima apontada e a condição de hipossuficiência da parte requerente, bem como a facilidade de a parte requerida comprovar a justeza do débito impugnado, defiro a inversão do ônus da prova, previsão no art. 6º, VIII, do CDC. Aguarde-se a realização da audiência de conciliação. Cite-se a parte promovida, intimando-a também para comparecimento à audiência de conciliação. Na correspondência/mandado de citação/intimação deverá constar a advertência de que o não comparecimento da parte promovida na audiência de conciliação importará em sua revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como que o prazo de 05 (cinco) dias para a oferta de resposta fluirá a partir da audiência de conciliação. Intime(m)-se o(a)(s) promovente(s), consignando no mandado que o não comparecimento pessoal à audiência implicará na extinção do processo sem resolução do mérito e arquivamento do feito, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação nas custas processuais. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Sorriso/MT., data registrada pelo sistema.

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Nilton Cesar Da Silva x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 301246051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002074-51.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILTON CESAR DA SILVA

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação

Advogados:

MARIO PEREIRA GOMES FILHO

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LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA

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Processo 1002074-51.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Nilton Cesar da Silva - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiv… Processo 1002074-51.2024.8.26.0072 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Nilton Cesar da Silva - São Paulo Previdência - SPPREV - Vistos. 1- Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 68-74), pois os pagamentos referentes às aposentadorias e pensões da Administração Pública, direta e indireta, no Estado de São Paulo, são de responsabilidade exclusiva da São Paulo Previdência - SPPREV, única gestora do regime previdenciário dos servidores públicos estaduais, nos termos do disposto no respectivo artigo 1º, parágrafo único, da LCE nº 1.010/2007. Ademais, o desconto do Imposto de Renda, incidente sobre os proventos de servidores públicos estaduais, é realizado diretamente pela mesma parte ré. Neste sentido vem a jurisprudência: "RECURSO DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO MOLÉSTIA GRAVE PROVENTOS DE APOSENTADORIA PRETENSÃO À ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE POSSIBILIDADE PRETENSÃO À REPETIÇÃO DO RESPECTIVO INDÉBITO TRIBUTÁRIO POSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) legitimidade passiva da parte corré, São Paulo Previdência SPPREV, reconhecida; b) ausência parcial de interesse recursal da parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV, relacionada à incidência de encargos moratórios, igualmente, reconhecida; c) questão preliminar, arguida pela mesma parte litigante (Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV), nas razões recursais, relacionada à ausência de documentos essenciais, confunde-se ao próprio mérito da lide e será apreciada juntamente com a matéria de fundo. 2. No mérito, a parte autora, portadora de moléstia grave (Neoplasia Maligna Linfoma Não-Hodgkin CID C85.9), jus à isenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre os respectivos proventos de Aposentadoria. 3. Doença grave, demonstrada, por meio de prova documental e Laudo Médico idôneo. 4. Inteligência do artigo 6º, inciso XIV, da Lei Federal n° 7.713/88. 5. Aplicação das Súmulas nº 598 e 627, da jurisprudência reiterada e consolidada do C. STJ. 6. O termo inicial da referida isenção corresponde à data da comprovação da respectiva doença, respeitada a prescrição quinquenal. 7. Aplicabilidade da jurisprudência pacífica do C. STJ (AgInt no PUIL nº 3.256/RS; Rel. a E. Ministra Regina Helena Costa; Primeira Seção; j. em 14.3.23). 8. Arbitramento de honorários advocatícios recursais, em favor da parte vencedora, a título de observação, com fundamento no artigo 85, § 11, do CPC/15. 9. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte ré, Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência - SPPREV na parcela conhecida, desprovido, com observação.". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1049648-64.2023.8.26.0053; Relator (a): Francisco Bianco; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024). "APELAÇÃO. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Policial militar inativo. Portador de doença incapacitante. Imposto de Renda Pessoa Física e Contribuição Previdenciária. Isenção prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Sentença de primeiro grau que julgou procedentes os pedidos. 1. Ilegitimidade passiva da SPPREV com relação ao pedido de isenção e devolução do IRPF pago afastada. A questão está pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do REsp nº 989.419, submetido ao regime dos recursos repetitivos (tema 193) no sentido de reconhecer a legitimidade dos Estados para esta questão. 2. Direito a isenções previstas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, artigo 40, § 21, da Lei Maior, e artigo 4º, § 1º, do Decreto nº 52.859/2008. Sentença mantida, majorados os honorários de sucumbência, nos termos do § 11, do artigo 85, do CPC/2015. 3. Negado provimento ao recurso.". (TJSP; Apelação Cível 1008857-96.2018.8.26.0451; Relator (a):Oswaldo Luiz Palu; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracicaba -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 12/11/2019). Destaca-se que também compartilham do mesmo entendimento a 2ª, 7ª, 10ª, 11ª e 13ª Câmaras do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2- Afasto a preliminar de carência de ação suscitada pela requerida em sede de contestação (fls. 74-75), pois como ensina o professor KAZUO WATANABE, As condições de ação são aferidas no plano lógico e da mera asserção do direito e a cognição, a que o juiz procede, consiste em simplesmente confrontar a afirmativa do autor com o esquema abstrato da lei (Da Cognição no Processo Civil, Ed. RT, p. 69). E nesta senda, a falta de interesse de agir deve ser concebida como a desnecessidade ou inadequação do provimento jurisdicional solicitado. Tais situações não ocorrem na hipótese dos autos. Ademais, os demonstrativos de pagamento de fls. 29 e 35-47 demonstram que está sendo descontado imposto de renda da parte autora, tendo ela, por óbvio, legitimidade ativa para a causa. Além do que, restaram cumpridos, satisfatoriamente, os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC. No mais, a presença de provas suficientes para a procedência da ação, ou a avaliação das regras relativas ao ônus da prova é matéria de mérito, a ser resolvida em sentença. Igualmente, saber se a parte autora tem razão na pretensão é matéria de mérito. 3- Objetivando delimitar o âmbito probatório e eliminar conjuntura de eventual cerceamento de defesa, à vista da matéria posta em discussão, esclareçam as partes, no prazo preclusivo de quinze dias, se há interesse na produção de outras provas, indicando, de forma concreta, sua relevância e pertinência, para aquilação à luz do artigo 370, caput e parágrafo único, do CPC. Em caso de ser pleiteada a produção de prova oral, no mesmo prazo supra, deverá(ão) ser(em) arrolada(s) a(s) testemunha(s), bem como esclarecido de forma concreta a relevância e pertinência de cada uma, sob pena de preclusão e indeferimento. 4- Também no mesmo prazo, esclareçam expressamente as partes se há interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (artigos 3º, §3º; 139, inciso V; e 334, caput, todos do CPC). 5- Intime-se. - ADV: MARIO PEREIRA GOMES FILHO (OAB 419928/SP), LIGIA PEREIRA BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP)

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Processo nº 5011586-65.2024.8.13.0261

ID: 280697223

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5011586-65.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANI FRAGA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR DE ALVARENGA

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MARIANA MARA DA SILVA

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DIOGO EVANDRO GUIMARAES

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LUIZ CLAUDIO FONSECA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5011586-65.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: GEOVANI FRAGA PEREIRA CPF: 676.816.546-15 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA GEOVANI FRAGA PEREIRA ajuizou a presente ação de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a autora alega, em síntese, que possui 60 anos de idade e sempre laborou no meio rurícola. Dessa forma, por aduzir fazer jus à aposentadoria rural por idade, requereu o benefício na via administrativa; todavia, o pedido foi indeferido, motivo pelo qual alega que não lhe resta alternativa senão a propositura da presente ação, para que o Réu seja condenado a conceder-lhe o benefício pleiteado. Requereu, ainda, a gratuidade judiciária. Juntou documentos. (ID 10354987272) Concedida a justiça gratuita ao Autor (ID 10356132573) Contestando (ID 10367305247), o INSS alegou, em síntese, que não se pode confundir o empregado rural com o segurado especial, e que o Autor não comprovou a qualidade de segurado especial. Requereu a improcedência do pedido, com as condenações legais. Juntou documentos. Réplica (ID 10389947800) Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 10419057196). Ata de audiência (ID 10447591134). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe salientar que o processo está em termos para julgamento. Inexiste controvérsia de fato a ser dirimida por outras provas. Passo, pois, a examinar o mérito da demanda. Trata-se de pedido de aposentadoria rural por idade formulado pelo Autor, para fins de permitir sua inclusão nos quadros de beneficiários da Previdência Social. De acordo com o art. 48, §§ 1º, 2º e 3º, c.c. art. 39, I, e ainda arts. 142 e 143, todos da Lei n.º 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por idade em caso de trabalhadores rurais: a) 60 anos de idade no mínimo em caso de homens, e 55 anos em caso de mulheres; b) Efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ainda que descontínuos. In casu, o Autor completou 60 anos de idade em 2024 (ID 10354961256). Preencheu, portanto, o requisito etário. Desse modo, a controvérsia cinge-se a verificar o efetivo exercício de atividade rural em números de meses correspondente à carência do benefício que, no presente caso é de 180 meses de contribuição, nos termos da tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91, contados a partir do requerimento administrativo. A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Pois bem. Para comprovar o labor rural, o Autor juntou aos autos apenas contrato de compra e venda do imóvel rural do autor; carteirinha de pescador profissional do autor, com data de cadastro em 2012 e CNIS do autor constando período de atividade de segurado especial, não restando provas documentais relativas ao período de carência necessário. Ora, o contrato de compra e venda do imóvel rural comprova apenas a propriedade de imóvel rural e não o labor rural pelo Requerente. Entendo que esse documento, se não amparado por outros registros contemporâneos aos fatos, como notas fiscais de compra de produtos agrícolas, ou declarações emitidas pelo sindicato de trabalhadores rurais, ou outro documento que constasse a profissão do Autor como lavrador, comprovando, portanto, não apenas a propriedade do imóvel rural, mas também o desempenho de atividade campesina. Lado outro, o comprovante de endereço acostado no ID 10354984486 trata-se de endereço em área urbana desta Comarca, contrapondo a informação de que o Autor, até o momento do requerimento administrativo, trabalhava como lavrador em regime de economia familiar. Ademais, no caso dos autos, consta na documentação carreada aos autos (CNIS de ID 10367305248) a descrição de vínculos urbanos cuja extensão – 1979 a 1995 - e sucessão temporal representam robusta contraprova, apta a afastar a alegação de trabalhador rurícola pelo período exigido. Nesse sentido: “Em que pese a parte autora tenha colacionado início de prova material da atividade campesina, corroborada pela prova testemunhal, também há comprovação nos autos do exercício de atividade urbana, por longo período, conforme comprovado pelo CNIS juntado pelo INSS, bem como registros na CTPS da própria autora (ID 20092 0531 págs. 15/16). Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.” (AC 1008857-57.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Nos termos do artigo 11, § 1º da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Dessa forma, é evidente a descaracterização do alegado labor rural em regime de economia familiar, como principal fonte de subsistência, haja vista o trabalho urbano exercido pelo Autor por longo lapso temporal. Outrossim, apesar de as testemunhas arroladas terem afirmado desconhecer que o Autor tenha exercício trabalho urbano, não é admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), na ausência de início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito do Autor à concessão da aposentadoria rural por idade. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Imponho ao Autor o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, verbas que ficam suspensas na forma do artigo 98, §3º do CPC/15. Transitada em julgado, ao arquivo. Publicar, registrar e intimar. Formiga, data da assinatura eletrônica. GUILHERME LUIZ BRASIL SILVA Juiz de Direito em Substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 5010477-16.2024.8.13.0261

ID: 261432197

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010477-16.2024.8.13.0261

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA CAMPOS RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Formiga / 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga Avenida Deputado João Pimenta da Veiga, 1885, São Geraldo, Formiga - MG - CEP: 35576-210 PROCESSO Nº: 5010477-16.2024.8.13.0261 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Idade (Art. 48/51)] AUTOR: NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO CPF: 053.583.126-92 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA NEUSA MARIA DE OLIVEIRA PINTO ajuizou a presente ação de aposentadoria rural por idade em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a autora alega, em síntese, que possui 58 anos de idade e sempre laborou no meio rurícola. Dessa forma, por aduzir fazer jus à aposentadoria rural por idade, requereu o benefício na via administrativa; todavia, o pedido foi indeferido, motivo pelo qual alega que não lhe resta alternativa senão a propositura da presente ação, para que o Réu seja condenado a conceder-lhe o benefício pleiteado. Requereu, ainda, a gratuidade judiciária. Juntou documentos. (ID 10335881250) Concedida a justiça gratuita à Autora (ID 10337366350) Contestando (ID 10349568443), o INSS alegou, em síntese, que não se pode confundir o empregado rural com o segurado especial, e que a Autora não comprovou a qualidade de segurado especial. Requereu a improcedência do pedido, com as condenações legais. Juntou documentos. Réplica (ID 10373498953) Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 10382348916). Ata de audiência (ID 10431116056). É o relatório. Decido. Inicialmente, cabe salientar que o processo está em termos para julgamento. Inexiste controvérsia de fato a ser dirimida por outras provas. Passo, pois, a examinar o mérito da demanda. Trata-se de pedido de aposentadoria rural por idade formulado pela Autora, para fins de permitir sua inclusão nos quadros de beneficiários da Previdência Social. De acordo com o art. 48, §§ 1º, 2º e 3º, c.c. art. 39, I, e ainda arts. 142 e 143, todos da Lei n.º 8.213/91, são requisitos para a concessão do benefício aposentadoria por idade em caso de trabalhadores rurais: a) 60 anos de idade no mínimo em caso de homens, e 55 anos em caso de mulheres; b) Efetivo exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, ainda que descontínuos. In casu, a Autora completou 55 anos de idade em 2021 (ID 10335891530). Preencheu, portanto, o requisito etário. Desse modo, a controvérsia cinge-se a verificar o efetivo exercício de atividade rural em números de meses correspondente à carência do benefício que, no presente caso é de 180 meses de contribuição, nos termos da tabela constante do art. 142 da Lei n. 8.213/91, contados a partir do requerimento administrativo. A jurisprudência do Superior Tribunal da Justiça admite, inclusive, que essa comprovação seja feita com base em dados do registro civil, como em certidão de casamento ou de nascimento dos filhos e, ainda, em assentos de óbito, no caso de pensão, em suma, por meio de quaisquer documentos que contenham fé pública, o que é extensível, inclusive, ao cônjuge do segurado, sendo certo que o art. 106 da Lei n. 8.213/91 contém rol meramente exemplificativo, e não taxativo. Pois bem. Para comprovar o labor rural, a Autora juntou aos autos apenas: certidão de casamento (ID 10335888784); comprovante de endereço (ID 10335902564); contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel rural (ID 10335902566). Ora, o comprovante de endereço em área rural comprova apenas a propriedade de imóvel rural e não o labor rural pela Requerente. Entendo que esse documento, se não amparado por outros registros contemporâneos aos fatos, como notas fiscais de compra de produtos agrícolas, ou declarações emitidas pelo sindicato de trabalhadores rurais, ou outro documento que constasse a profissão da Autora como lavradora, comprovando, portanto, não apenas a propriedade do imóvel rural, mas também o desempenho de atividade campesina. Ademais, no caso dos autos, consta na documentação carreada aos autos (CNIS de ID 10349568445) a descrição de vínculos urbanos com recolhimento como contribuinte individual, cuja extensão – 2014-2024 - e sucessão temporal representam robusta contraprova, apta a afastar a alegação de trabalhador rurícola pelo período exigido. Nesse sentido: “Em que pese a parte autora tenha colacionado início de prova material da atividade campesina, corroborada pela prova testemunhal, também há comprovação nos autos do exercício de atividade urbana, por longo período, conforme comprovado pelo CNIS juntado pelo INSS, bem como registros na CTPS da própria autora (ID 20092 0531 págs. 15/16). Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.” (AC 1008857-57.2022.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 19/04/2023 PAG.) Ademais, da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que o marido da Autora, Sr. Valdeci Gonçalves Pinto, também possui vários vínculos trabalhistas junto à várias empresas de Calcinação, cuja extensão – 1985 - 2021 - e sucessão temporal representam robusta contraprova, apta a afastar a alegação de trabalhadora rurícola pelo período exigido. Nos termos do artigo 11, § 1º da Lei 8.213/91, entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração. Dessa forma, é evidente a descaracterização do alegado labor rural em regime de economia familiar, como principal fonte de subsistência, haja vista o trabalho urbano exercido pela Autora por longo lapso temporal. As testemunhas ouvidas em juízo sustentaram que a Requerente exerceu atividade rural durante um período extenso – ID 10431116056. No entanto, tem-se que não foi produzido início de prova material do exercício de labor rural, o qual, como é cediço, não pode ser comprovado mediante mera prova testemunhal. Outrossim, apesar de as testemunhas arroladas terem afirmado desconhecer que a Autora tenha exercício trabalho urbano, não é admitida prova exclusivamente testemunhal para fins de concessão de benefício previdenciário (Súmula 149 do STJ), na ausência de início de prova material a corroborar os depoimentos testemunhais, não há como reconhecer o direito da Autora à concessão da aposentadoria rural por idade. ANTE O EXPOSTO, e o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial. Imponho à Autora o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, verbas que ficam suspensas na forma do artigo 98, §3º do CPC/15. Transitada em julgado, ao arquivo. Publicar, registrar e intimar. Formiga, data da assinatura eletrônica. FREDERICO MALARD DE ARAUJO Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Formiga

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Processo nº 1500065-40.2023.8.26.0704

ID: 328542438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1500065-40.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. M. R.

Intimação

Advogados:

VANDER JOSE DE MELO

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DENISE GALVEZ LAFUENTE ARANTES

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Processo 1500065-40.2023.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - D.M.R. - VISTOS. 1) Acerca da preliminar de nulidade ante a não designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Mari… Processo 1500065-40.2023.8.26.0704 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - D.M.R. - VISTOS. 1) Acerca da preliminar de nulidade ante a não designação da audiência prevista no art. 16 da Lei Maria da Penha, frise-se que se trata de dispositivo cuja aplicabilidade se limita a crimes de ação penal condicionada à representação, em que a vítima primeiro indica desejar representar e depois se retrata. É uma audiência que existe para confirmar a retratação da representação, e não para colher a opinião da ofendida acerca da persecução penal, sobretudo em ação penal de natureza incondicionada. Matéria já está, inclusive, sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, considerada a tese fixada no Tema 1167 de Recurso Repetitivo: "A audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006 tem por objetivo confirmar a retratação, não a representação, e não pode ser designada de ofício pelo juiz. Sua realização somente é necessária caso haja manifestação do desejo da vítima de se retratar trazida aos autos antes do recebimento da denúncia". Preliminar, portanto, rechaçada. No mais, inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2) Designo audiência presencial/mista/virtual para o dia 1o de setembro de 2025, às 13hs30min. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Considerando, ainda, a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, orienta-se aos advogados que optem por comparecer presencialmente que tragam seus equipamentos (notebooks/tablets) ou verifiquem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Providencie-se o necessário. Intime-se.. - ADV: VANDER JOSE DE MELO (OAB 102700/SP), DENISE GALVEZ LAFUENTE ARANTES (OAB 187486/SP)

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Processo nº 1008857-43.2025.4.01.3600

ID: 317702092

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008857-43.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARLI POLO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

TATIANE CORBELINO LACCAL DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008857-43.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1008857-43.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : MARLI POLO e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Trata-se de pedido de concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência ou idoso. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. O art. 20 da Lei nº 8.742/93, alterado pela Lei nº 12.435/2011, dispõe que o “benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família”. Portanto, são requisitos a serem preenchidos cumulativamente: a) impedimento de longo prazo ou idade igual ou superior a 65 anos; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem tê-la provida por sua família (miserabilidade); e c) estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único (§12 do art. 20). Para fins da concessão de benefício assistencial, considera-se com deficiência a pessoa que apresenta impedimentos (físico, mental, intelectual ou sensorial) de longo prazo (mínimo de 02 anos, conforme art. 20, §10), que podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Frise-se que o benefício não se destina à cobertura de incapacidade laborativas temporárias, de qualquer duração, mas tão somente àqueles impedimentos que se protraem no tempo, obstruindo a efetiva inserção no meio social. Nos termos da tese firmada no Tema 173, TNU: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização." Deverá ser demonstrada a situação miserabilidade do beneficiário, verificando-se não possuir meios de prover a sua própria subsistência e nem de tê-la provida por sua família. Para isso, a jurisprudência entende que a demonstração de que renda mensal per capita do grupo familiar seja inferior a ½ do salário mínimo. Nada obstante, tenho entendido que “a definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade” (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013). Afastada a taxatividade do critério renda per capita para fins de aferição da miserabilidade, o contexto socioeconômico deve ser analisado de maneira ampla, em uma via de mão-dupla, vale dizer, não apenas para entender pela miserabilidade do grupo familiar, mas também para afastá-la. Com efeito, há casos em que, mesmo a renda formal declarada sendo nula, o contexto socioeconômico apurado na perícia evidencia não se verificar situação de vulnerabilidade social. Passo ao caso concreto. A parte autora está regularmente cadastrada no CPF e CadÚnico. Observo que não houve alteração da composição do grupo familiar da parte autora após o requerimento administrativo. Da leitura do laudo médico pericial é possível concluir que a parte autora não possui impedimento que acarrete efetiva redução de mobilidade, flexibilidade, coordenação motora, percepção ou entendimento ou a incapacite para o exercício de atividades que possam garantir a sua subsistência. Com efeito, tomando por base os documentos com os quais a parte autora instruiu o pedido inicial, verifica-se que o laudo pericial é suficientemente esclarecedor ao convencimento do julgador, e, ainda que a parte autora alegue que alguns profissionais da área médica concluíram pela sua incapacidade ou deficiência, a perícia nestes autos foi realizada por peritos imparciais e sob o crivo do contraditório. Não se verifica prejuízo à parte autora pela ausência de resposta aos quesitos específicos por ela apresentados, haja vista que tais questionamentos foram dirimidos de forma satisfatória quando da resposta aos quesitos apresentados pelo Juízo. Sendo assim, conclui-se que não há motivo para afastar as conclusões do perito, pois este as funda não apenas em eventuais documentos médicos acostados aos autos, mas também por meio de análise clínica direta e pessoalmente, quando da realização da perícia. Esclareça-se que se trata o laudo médico pericial de prova processual de cunho técnico, de modo que seu resultado e aferição são fundamentais para o rumo da ação deflagrada. Eventuais discordâncias com a conclusão pericial não são motivo suficiente para a designação de nova perícia, sob pena de se formar um círculo vicioso acerca da condição de saúde do segurado, renovando-se o exame sempre que houver o descontentamento de uma das partes. Ainda, conforme o Enunciado nº 112 do FONAJEF “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. Por fim, eventual documentação nova, produzida pela parte autora após o laudo judicial, não possui o condão de reabrir a discussão sobre as conclusões do perito. As doenças/lesões surgidas após o ajuizamento da ação, ou agravamento daquelas que a fundamentam devem, antes de apreciadas pelo Judiciário, ser objeto de pedido específico perante o INSS (novo requerimento administrativo). Só depois nascerá o interesse de agir para propor nova ação judicial. Por fim, não há contradição no fato de a conclusão médica atestar que a parte autora padece de algumas patologias, mas não sua incapacidade para o desempenho de suas atividades habituais. É que a existência de doença não implica, necessariamente, em incapacidade, como explica a ciência médica. Nesse sentido, conclui-se válido o laudo pericial e não há impedimento que incapacite a parte autora para a vida independente e para o trabalho, sobretudo no que se refere às suas atividades habituais. Não satisfeito o requisito médico, fica prejudicada a análise da alegação de hipossuficiência econômica. Desse modo, compreende-se que não estão preenchidos todos os requisitos legais para a concessão do benefício de prestação continuada (art. 20 da Lei nº 8.742/93). DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intime-se a parte autora, no prazo de 10 dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. LUCIANE B. D. PIVETTA Juíza Federal Substituta

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Processo nº 1008857-34.2025.8.26.0554

ID: 277108360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008857-34.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

HERCULES NASCIMENTO DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BOIAM PANCOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP) Processo 1008857-34.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hercules Nascimento dos Santos Monteiro - Vistos. HÉ… ADV: Luiz Gustavo Boiam Pancotti (OAB 173969/SP) Processo 1008857-34.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Hercules Nascimento dos Santos Monteiro - Vistos. HÉRCULES NASCIMENTO DOS SANTOS MONTEIRO propôs ação em face da CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CBPM, alegando ser contribuinte da ré e compulsoriamente associado ao Hospital Cruz Azul, com desconto em folha da contribuição respectiva, cuja obrigatoriedade é inconstitucional. Pede, assim, o desligamento da associação compulsória, e a repetição das quantias pagas desde a citação. A tutela de urgência foi deferida à fl. 38. A requerida reconheceu a procedência do pedido quanto à cessação dos descontos, alegando, contudo, a impossibilidade de repetição dos valores descontados antes da citação (fls. 45/50). Não houve réplica (fl. 59). É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Primeiramente, ciência à parte autora acerca de fls. 53/55. No mais, o feito comporta julgamento nesta etapa, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Já decidiu o E. TJSP em caso análogo: Apelação Cível - Policial Militar - Cruz Azul - Custeio de sistema de assistência à saúde - Contribuição compulsória dos policiais militares para a manutenção de sistema médico-hospitalar e odontológico - Custeio de sistema de saúde - Pedido de desligamento - Admissibilidade - A cobrança compulsória de contribuição para custeio de sistema de saúde não encontra guarida no artigo 149, § 1º, da Constituição Federal, na redação original ou naquela atribuída pela Emenda nº 41/03 - Artigo 32 da Lei Estadual nº 452/74 não foi recepcionado pelo aludido dispositivo constitucional - Vinculação ao sistema que não pode ser compulsória, mas facultativa - Precedentes - Restituição dos valores pagos a partir da citação - Juros de mora e correção monetária - Superveniência da Lei Federal nº 11.960, de 29/junho/2009, que modificou o artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97 - Nova fórmula de cálculo que não incide relativamente às ações judiciais ajuizadas anteriormente à data de sua vigência no tempo - Recurso provido (12ª Câmara de Direito Público - Apelação nº 0257677-92.2009.8.26.0000 - Rel. Des. Osvaldo de Oliveira - j. 14.09.2011 - v.u.). É do voto condutor, a propósito: A Lei Estadual nº 452, de 02 de outubro de 1974, instituiu a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo, entidade de previdência social e de assistência médico-hospitalar e odontológica. Esta entidade, ademais, é autarquia estadual. Segundo o artigo 6º desta lei estadual, são contribuintes obrigatórios da ré os policiais militares da ativa e também os aposentados. Por outro lado, o artigo 30 estabelece que a assistência médico-hospitalar e odontológica será prestada pela Cruz Azul de São Paulo. Em decorrência, nos termos do artigo 32, os policiais militares também são contribuintes obrigatórios desta assistência e, como tal, recolhem mensalmente a importância de 2% sobre seus vencimentos ou proventos. O autor, policial militar reformado, pleiteia o desligamento da condição de associado da Cruz Azul de São Paulo, conveniada com a Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo. Demonstra, na presente demanda, inconformismo em face dos descontos mensais sofridos. Outrossim, alega que a cobrança de tal contribuição é inconstitucional, porquanto impossibilita a liberdade de escolha. Tecidas tais considerações, faz-se mister a análise de algumas questões de ordem constitucional. O Título VIII da Constituição Federal trata 'Da Ordem Social'. Seu Capítulo II trata 'Da Seguridade Social', que, por sua vez, compreende um conjunto integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social (artigo 194). A Seção II dispõe acerca 'Da Saúde'; a Seção III, 'Da Previdência Social'; a Seção IV, 'Da Assistência Social'. Observa-se, deste breve panorama, que a seguridade social se compõe de três áreas (saúde, previdência e assistência social), as quais não se confundem, pois têm natureza e finalidade distintas, além de diferentes fontes de custeio. A saúde é disciplinada nos artigos 196 a 200; a previdência social nos artigos 201 a 202; a assistência social nos artigos 203 e 204. Por outro lado, o artigo 149, § 1º, da Constituição Federal outorgou competência aos Estados, Distrito Federal e Municípios para instituírem contribuições de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social (renumeração de parágrafo atribuída pela Emenda Constitucional nº 33/01). A redação atual do citado dispositivo, proporcionada pela Emenda Constitucional nº 41/03, é ainda mais restritiva: 'Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, do regime previdenciário de que trata o art. 40, cuja alíquota não será inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União'. Vedou-se ao Estado a instituição de contribuição para custeio de assistência social. Portanto, somente a previdência pode ser objeto de contribuição compulsória. (...) Sendo assim, o desconto para assistência médica e odontológica perpetrado pela CBPM era válido quando foi instituído, ao tempo da edição da Lei Estadual nº 452/74. Naquela época, não havia qualquer vedação constitucional neste sentido. No entanto, este panorama sofreu profundas modificações com o advento da Constituição Federal de 1988. Com efeito, o § 1° (antes parágrafo único) do artigo 149, ao permitir a instituição de contribuições para o custeio do sistema de previdência e assistência social, excluiu de sua abrangência o custeio do sistema de saúde. Em suma, a Constituição Federal em vigor, ainda mais após a edição da Emenda Constitucional nº 41/03, não permite ao Estado instituir contribuição social de seus servidores para o custeio de sistema de saúde. Esta incompetência do ente público para o estabelecimento de sistema próprio de saúde deve-se também ao fato de que houve, no texto constitucional, a instituição do Sistema Único de Saúde. Também é oportuno lembrar que a impugnada contribuição não se confunde com aquela de caráter previdenciário, porquanto o artigo 201 da Lei Maior estabelece o âmbito de abrangência deste sistema, no qual não se inclui a assistência médico-hospitalar e odontológica. Nesta linha de raciocínio, denota-se que o artigo 32 da Lei Estadual n° 452/74, ao dispor acerca dos contribuintes obrigatórios de seu sistema de saúde, não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Em conseqüência, a contribuição para o sistema de assistência médico-hospitalar e odontológica não pode ser compulsória, mas facultativa, de modo a permitir que se inscrevam em tal regime somente os contribuintes que assim desejarem. Em outras palavras, é perfeitamente possível que a ré mantenha um sistema de assistência médico-odontológica para seus associados e dependentes e, para tal desiderato, receba dos interessados a contribuição prevista em lei. Todavia, não pode obrigá-los a participar do sistema. A ofensa à Constituição Federal vigente reside no caráter compulsório da contribuição e não na existência do sistema em si. Não obstante, também deve ser respeitado o direito de livre associação, assegurado no rol dos direitos e garantias individuais da Lei Maior. (...) Deste modo, efetivamente assiste razão ao autor quanto ao despropósito da cobrança contra ele levada a efeito, motivo pelo qual faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados de seus vencimentos. No que tange ao termo inicial da restituição, cumpre acrescentar que o desligamento do sistema de saúde não implica devolução de todas as importâncias já pagas, pois os serviços de assistência estiveram disponíveis para utilização, devendo ocorrer somente a partir da citação da requerida (sic). Louvando-me nas razões acima consignadas, que bem se amoldam à espécie, adotando-as à guisa de motivação, e em face do teor de fls. 45/50, dou pelo êxito da causa. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência, a fim de (a) declarar incidentalmente a inconstitucionalidade dos arts. 6º, I a IV, 30 e 32, I, todos da Lei Estadual nº 452/1974; (b) condenar a ré a efetuar, em definitivo, o desligamento da parte autora da condição de contribuinte compulsório da Cruz Azul de São Paulo, conveniado à Caixa Beneficente da Polícia Militar do Estado de São Paulo; (c) condenar a requerida à restituição das quantias eventualmente pagas a partir da citação, a propósito da contribuição em liça, corrigidas unicamente pela SELIC (artigo 3º da EC n. 113/21), reconhecido o caráter alimentar deste crédito. Indevidos custas e honorários nesta etapa (artigo 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.C.

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