Resultados para "1008872-09.2023.8.26.0704" – Página 31 de 32

Processo nº 0004145-87.2024.8.26.0704

ID: 337355316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004145-87.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA DA SILVA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA RAMOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004145-87.2024.8.26.0704 (processo principal 1008387-09.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade Educacional Bricor Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indica… Processo 0004145-87.2024.8.26.0704 (processo principal 1008387-09.2023.8.26.0704) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Sociedade Educacional Bricor Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: FABIANA DA SILVA CAVALCANTE (OAB 221971/SP), DÉBORA RAMOS DE SOUZA (OAB 373842/SP), CRISTIANE BELLOMO DE OLIVEIRA (OAB 140951/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008872-04.2025.8.26.0004

ID: 313060574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008872-04.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

360 COMéRCIO COM DISTRIBUIçãO LTDA ANTONIO DORIVAL PROFITO ANTONIO DORIVAL PROFITO JUNIOR CAROLINA DE MORAES MARQUES COMéRCIO DE VENDAS PRIME LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008872-04.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Dorival Profito - - Carolina de Moraes Marques - - Antonio Dorival Profito Jun… Processo 1008872-04.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antonio Dorival Profito - - Carolina de Moraes Marques - - Antonio Dorival Profito Junior - - Comércio de Vendas Prime Ltda - - 360 Comércio Com Distribuição Ltda - Fls. 164/183: ciência da interposição de agravo de instrumento pelo(a)(s) parte autora, distribuído sob n. 2170791-94.2025.8.26.0000, contra a decisão de fls. 158/161, que fica mantida por seus próprios fundamentos. Anote-se. Em 10(dez) dias, informe(m) o(a)(s) agravante(s) o efeito em que foi recebido o recurso, comprovando nos autos, requerendo o que de direito. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP), VITOR GOMES RODRIGUES DE MELLO (OAB 379569/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Leandro Piovesan Garcia e outros x Sandra Regina De Souza Santos e outros

ID: 314775163

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014833-43.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO PIOVESAN GARCIA RENATA CRISTINA PAES GARCIA

Polo Passivo:

SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS WELLINGTON RICARDO DE SOUZA SANTOS

Intimação

Advogados:

MAURICIO CACACE FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014833-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renata Cristina Paes Garcia - - Leandro Piovesan Garcia - Wellington Ricardo de Souza Santos - - Sandra Regin… Processo 1014833-43.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Renata Cristina Paes Garcia - - Leandro Piovesan Garcia - Wellington Ricardo de Souza Santos - - Sandra Regina de Souza Santos - Vistos. RENATA CRISTINA PAES GARCIA e LEANDRO PIOVESAN GARCIA, qualificados nos autos, ajuizaram ação de reparação de danos por acidente de trânsito em face de WELLINGTON RICARDO DE SOUZA SANTOS e SANDRA REGINA DE SOUZA SANTOS, alegando, em síntese, que no dia 09/03/2022, por volta das 09h50, o segundo requerente trafegava pela Rua Mascarenhas Camelo, sentido Centro da Cidade, quando no cruzamento com a Rua Comendador Oeterer, ao abrir o semáforo em seu favor, foi surpreendido pelo primeiro requerido que avançou o sinal vermelho e colidiu com o lado direito do veículo dos autores. Narram que o requerido assumiu a culpa do acidente, porém se recusou a arcar com os danos, que totalizaram R$ 32.373,00, considerando perda total do veículo conforme Tabela Fipe no valor de R$ 28.237,00. Pleiteiam a condenação dos requeridos ao pagamento de danos materiais e morais no valor de R$ 10.000,00. Deu à causa o valor de R$ 38.237,00. Juntaram documentos. Foram deferidos aos autores os benefícios da justiça gratuita (fl.75). Devidamente citados, os requeridos apresentaram contestação (fls.122/130), alegando preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, sustentaram culpa concorrente, afirmando que o requerido não ultrapassou sinal vermelho, mas sim amarelo, ocasião em que ambos deveriam ter atenção. Negaram comprovação de perda total do veículo e impugnaram os valores pleiteados. Requereram a improcedência da ação. Juntaram documentos. Houve réplica às fls. 140/145. As partes se manifestaram sobre a produção de provas, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fls. 149 e 150). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, defiro aos requeridos os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista a juntada de declaração de hipossuficiência e documentos que demonstram a situação de necessidade. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria de direito, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é improcedente. A responsabilidade civil aquiliana exige a presença de três elementos: conduta culposa do agente, dano e nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso. Deveras, competia aos autores, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, comprovar os fatos constitutivos do seu direito. Embora incontroverso o acidente de trânsito envolvendo as partes, o conjunto probatório carreado aos autos não permite que se forme convicção segura acerca da responsabilidade pela ocorrência do sinistro. Com efeito, o Boletim de Ocorrência de fls. 60/63, documento unilateral elaborado pelo próprio autor do presente feito, não constitui prova irrefutável da dinâmica dos fatos. Muito embora conste do referido documento que o requerido teria assumido a culpa pelo acidente, tal alegação não encontra respaldo em outras provas dos autos. Consigne-se que a versão apresentada pelos requeridos em contestação diverge substancialmente da narrativa inicial. Sustentam que o semáforo não estava em sinal vermelho, mas sim amarelo, circunstância que exigiria atenção redobrada de ambos os condutores, configurando culpa concorrente. Destarte, não tendo os autores se desincumbido adequadamente do ônus probatório que lhes cabia, demonstrando de forma inequívoca a culpa exclusiva do primeiro requerido pelo acidente, não há como acolher a pretensão indenizatória. A existência de versões conflitantes sobre a dinâmica do acidente, sem outros elementos probatórios que permitam formar convicção segura sobre a responsabilidade, impede o acolhimento dos pedidos formulados. Ademais, mesmo que se admitisse a ocorrência do acidente nos moldes narrados na inicial, os autores não lograram comprovar adequadamente a extensão dos danos materiais alegados. Os orçamentos apresentados não são suficientes para demonstrar a efetiva perda total do veículo, não havendo laudo técnico que ateste tal condição. Nesse sentido: Acidente de trânsito. Ação indenizatória. O conjunto probatório não permite que se forme convicção segura acerca da responsabilidade da ré pelo sinistro, prova que incumbia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, e não foi produzida a contento. Apelação da ré provida. Recurso do autor prejudicado. (TJSP. Apelação Cível nº 1000514-15.2019.8.26.0019. Relator(a): Gomes Varjão. 34ª Câmara de Direito Privado. Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Ação indenizatória de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Descabimento. Desistência quanto ao pleito recursal de cerceamento de defesa. Não conhecimento, nos termos do artigo 998, do CPC. Dinâmica do acidente não esclarecida. Ausência de comprovação dos fatos alegados. Autora que não se desincumbiu de seu ônus probatório. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte conhecida. (TJSP. Apelação Cível nº 1000918-09.2023.8.26.0704. Relator(a): Rui Porto Dias. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau. Turma V (Direito Privado 3). Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e ESTÉTICOS C/C LUCROS CESSANTES. Improcedência dos pedidos. Insurgência do demandante. Pedido para atribuição de culpa à apelada. Desacolhido. Única testemunha do autor que apresentou depoimento contraditório com a versão relatada na exordial. Inexistência de registros fotográficos do local no momento do acidente. Boletim de Ocorrência formulado com declaração unilateral do demandante. Arquivamento do inquérito policial. Dinâmica do acidente não demonstrada. Ausência de prova de culpa. Aplicação do art. 373, I do CPC. Ônus da prova do autor, do qual não se desincumbiu. Descabida qualquer indenização. Sentença mantida na forma do art. 252 do RITJSP. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.". (TJSP. APELAÇÃO Nº 1005425-41.2023.8.26.0048. Relator(a):José Paulo Camargo Magano. Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 3). Data do julgamento: 30/06/2025. Data de publicação: 30/06/2025). No tocante aos danos morais, igualmente não restaram configurados. O mero aborrecimento decorrente de acidente de trânsito, sem comprovação de lesões físicas ou situação vexatória, não enseja indenização por danos morais. Deveras, competia aos requerentes comprovar fato constitutivo do seu direito, ônus da prova que lhes cabia, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC, o que não ocorreu de forma satisfatória. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em vista da sucumbência, os autores arcarão com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ressalvada sua condição de beneficiários da gratuidade judiciária. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA (OAB 452612/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP), BRISA HÉLEN DE LUCENA SILVA (OAB 452612/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), MAURICIO CACACE FELIX (OAB 433973/SP), MAELLI ROSANGELA DOS SANTOS GUEDES (OAB 414427/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

R. De S. P. x A. A. M. I. S. A.

ID: 314866005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021016-41.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

R. DE S. P.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

MARTA MARTINS FADEL LOBÃO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021016-41.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.S.P. - A.A.M.I. - Vistos. ROSIVAL DE SOUZA PAULO ajuizou a presente demanda em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA … Processo 1021016-41.2024.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.S.P. - A.A.M.I. - Vistos. ROSIVAL DE SOUZA PAULO ajuizou a presente demanda em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A., alegando, em breve síntese, ter optado pela permanência por prazo determinado no plano de saúde empresarial após seu desligamento da empresa na qual trabalhava e, durante este período, sua esposa (dependente do plano do autor, Olga Maria da Silva Paulo) desenvolveu doença grave e precisa de tratamento. Postulou, então, a manutenção do plano de saúde de todos os beneficiários, ou subsidiariamente somente de Olga até a alta médica da dependente. Foi parcialmente deferida tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde apenas da dependente Olga Maria da Silva Paulo (fls. 39/40). Citada, a requerida apresentou contestação, sustentando que, após a demissão, somente o titular teria direito de permanência no plano pelo prazo máximo de 24 meses, direito não estendido aos dependentes. Aduziu que incumbia ao autor buscar a portabilidade para outra operadora, não podendo ser responsabilizada pelo custeio de tratamento após o encerramento do plano de saúde, devendo ser observado o prazo determinado. Apesar de intimado (fl. 157), o requerente deixou de apresentar réplica. Foi concedida oportunidade de especificação de novas provas a produzir. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta pronto julgamento no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do art. 355 do CPC, tratando-se de matéria exclusivamente de direito e de prova documental, bem como considerando o conteúdo da contestação e réplica apresentadas, sendo suficientes para o deslinde da causa os documentos anexados, desnecessária a produção de outras provas. A ação (pedido subsidiário) é procedente. Ao que consta, o requerente foi demitido sem justa causa de seu trabalho em 01/02/2024 e optou pela manutenção do plano de saúde - com o qual também contribuiu durante a vigência (fl. 17). Configurado, portanto, o direito de permanência como beneficiário pelo período mínimo de 06 meses e máximo de 24 meses, nos termos do art. 30, caput e § 1º, da Lei. 9.656/98. E, em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, este direito também se estende aos dependentes do ex-titular. Nesse sentido, precedente do Eg. TJ/SP: "Apelação.Planodesaúde. Açãodeobrigaçãodefazer. Sentença que determinou amanutençãodoautor edeseusdependentesnoplanodesaúdepelo prazode24 meses a contar da data dademissão. Autor contribuiu 12 anos e 4 meses com oplanodesaúde.Manutençãodevida na formadoart. 30 da Lei 9.656/98. Discussão acercadeaumento no valor da mensalidade. Ré nega reajuste, afirmando que aumento decorreu da cobrança integral da mensalidade pelo autor, a qual era custeada parcialmente pelo ex-empregador. Alegação da ré não se sustenta. Mensalidade já havia sido inicialmente adequada para corresponder ao valor integraldoplano. Reajuste injustificado. Deverdedevolução dos valores cobrados em excesso. Prejudicada a discussão acerca da obrigatoriedade da ré em fornecerplanodesaúdeindividual quando finda amanutençãodocontrato coletivo. Autor solicitou o cancelamentodoplanodesaúde. Recurso da ré não provido. Recursodoautor prejudicado." (TJSP; Apelação Cível nº 1004637-65.2019.8.26.0006; Relator Gilberto Franceschini; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III; Data de julgamento: 21/08/2024; Data de publicação: 21/08/2024) Feitas tais ponderações, verifica-se que o diagnóstico de carcinoma da dependente Olga Maria da Silva Paulo ocorreu em julho/2024 (fl. 23), durante o período de permanência. O C. STJ, no julgamento do tema repetitivo nº 1.082, decidiu que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Dessa forma, possível a continuidade como beneficiário, mesmo após o encerramento do prazo determinado previsto pelo art. 30, § 1º, da Lei 9.656/98, caso haja tratamento em curso. Sobre o tema, assim já decidiu Eg. TJ/SP: "APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de manutenção de contrato de plano de saúde após o decursodoprazo previsto no art. 30 da lei n° 9.656/98, ante a existênciadetratamentomédico em curso - Sentençadeprocedência - Insurgência da operadoradesaúde- Rejeição - Criança beneficiária diagnosticada com transtornodoespectro autista - Existênciadetratamentocontínuo em curso - Necessidadedemanutençãodoplanodesaúdeenquanto perdurar otratamento- Aplicação, por analogia,doart. 13, III, da Lei nº 9.656/98 e Tema 1082/STJ - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO." (TJSP; Apelação Cível nº 1001139-34.2024.8.26.0032; Relator Alexandre Coelho; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I; Data de julgamento: 30/08/2024; Data de publicação: 30/08/2024) "Segurosaúde. Ação cominatória. Sentençadeprocedência. Insurgência da ré. Autora que figurava comodependentedesegurosaúdeoferecido pela empregadoradeseu cônjuge.Demissãodotitular. Cancelamento imediatodoplanoque não pode ser admitido, ainda que tenha incidência ao caso o entendimento firmado no Tema 989doE. STJ.Dependente, acometida por doença renal e cardíaca, que realiza atualmentetratamentodesaúdeparamanutençãoda vida. Aplicaçãodoart. 13, parágrafo único, inc. III, da Lei nº 9.656/98. Observância, ademais, ao Tema 1.082doC. STJ.Manutençãodoplano, nas mesmas condições anteriormente vigentes, com o pagamento da devida contraprestação pela autora. Precedentes desta Câmara edoE. Superior TribunaldeJustiça. Multa imposta à ré que atingiu valor excessivo (R$ 500.000,00). Desvirtuamento da natureza das astreintes, que passaram a ter caráter sancionatório. Multa reduzida para R$ 100.000,00, montante que guarda consonância ao valor da obrigação discutida. Sentença parcialmente reformada apenas para reduzir o valor da multa. Recurso parcialmente provido." (TJSP; Apelação Cível nº 1005574-09.2023.8.26.0704; Relator Alexandre Marcondes; 1ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 17/09/2024; Data de publicação: 17/09/2024) "APELAÇÃO.Planodesaúdecoletivo.Demissãosem justa causa.Manutençãodocontrato nos termosdoart. 30 da Lei 9.656/98. Pretensãodecontinuidade da contratação, em razão da gravidadedoquadrodesaúdeda autora beneficiária diagnosticada com neoplasia maligna da mama (CID C50.9). Sentençadeparcial procedência. Insurgência da operadoradeplanodesaúde. Preliminardeilegitimidade passiva afastada. Obrigação que não decorre da relaçãodeemprego, mas da Lei nº 9.656/98. Operadora que é a responsável pelamanutençãodoplanodesaúde, após ademissão. Beneficiáriadependenteque se encontra em meio atratamentocontra doenças graves. Impossibilidadedeinterrupçãodotratamento. Términodoprazodevigênciadocontrato que não impede a suamanutenção, paratratamentodedoenças graves até alta médica. Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais. Situação excepcional. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível nº 1086665-30.2022.8.26.0002; Relator Coelho Mendes; 10ª Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 21/10/2024; Data de publicação: 21/10/2024) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido subsidiário (fl. 11) para o fim de determinar a manutenção do plano de saúde da dependente Olga Maria da Silva Paulo até que ocorra sua alta médica, nas mesmas condições originalmente contratadas, mediante pagamento integral da respectiva mensalidade pelo segurado. Por consequência, encerro o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, a requerida arcará com custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte autora, fixados por equidade em R$ 800,00. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P. I. - ADV: MARTA MARTINS FADEL LOBÃO (OAB 89940/RJ), LUIZ FERNANDO DOS SANTOS FEITOZA (OAB 362957/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008872-89.2025.8.26.0590

ID: 335469903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008872-89.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EDIVANILDO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008872-89.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edivanildo Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com… Processo 1008872-89.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Edivanildo Silva Santos - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada. O autor, em síntese, narra que teve a Carteira Nacional de Habilitação - CNH suspensa por 12 meses em razão de negativa a se submeter ao teste do bafômetro. Explica que se dispôs a realizar outros testes como o clínico e de sangue, mas o agente estatal insistiu fosse realizado o teste do bafômetro, pois era o que tinha naquele Comando. Recusou-se a realizar o teste, pois se sentiu pressionado e coagido. Requer a concessão de tutela de urgência determinando que o DETRAN suste de imediato a penalidade de suspensão da CNH do autor e, ao final, seja declarada nula a infração imputada. Juntou documentos (fls. 07/28). É o breve relatório. Com o advento do CPC/2015, em vigor a partir de 18/03/2015, a questão relativa a tutela provisória veio disciplinada no Livro V, e, especificamente no caso dos autos, no Título II, que trata da matéria relativa à tutela de urgência. O pedido, segundo nova ótica, comporta deferimento quando atendidos os requisitos do art. 300, e §§, do Código de Processo Civil, a saber: a) probabilidade do direito alegado; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e, c) ausência risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso dos autos, em análise perfunctória em sede de cognição sumária, verifica-se que, embora alegue que estava sob perfeitas condições para dirigir, o autor admitiu ter se recusado realizar o teste do bafômetro. Os artigos 165-A e 277, do Código de Trânsito Brasileiro, dispõem que: Art. 165-A - Recusar-se a ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa, na forma estabelecida pelo art. 277: Infração gravíssima. Penalidade multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4º do art. 270. Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. Art. 277 - O condutor de veículo automotor envolvido em sinistro de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência (...) § 3ºSerão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165-A deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo. Neste juízo de parecença, reputo ausente a probabilidade do direito, uma vez que o requerente admite a recusa ao teste do bafômetro, sendo certo que o processo administrativo de suspensão ocorreu, à primeira vista, regularmente (fls. 11/28). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - CNH SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Insurgência contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada - Pretensão de suspender o Procedimento Administrativo de Suspensão do Direito de Dirigir instaurado em razão da recusa em se submeter ao teste de bafômetro - Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela pretendida - Documentos acostados aos autos que não têm o condão de afastar a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo impugnado - Decisão de indeferimento da tutela mantida - Agravo de Instrumento desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2120663-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/08/2024; Data de Registro: 01/08/2024) Agravo de Instrumento Mandado de segurança CNH Suspensão do direito de dirigir por recusa à realização do teste do bafômetro Decisão agravada que indeferiu a tutela provisória de urgência Pedido de reforma Descabimento Infração tipificada no artigo 165-A, do Código de Trânsito Brasileiro Mera recusa à realização do exame clínico que já sujeita o condutor à penalidade de suspensão do direito de dirigir Processo administrativo hígido Ausente probabilidade de direito para a concessão da liminar R. decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP;Agravo de Instrumento 2029295-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/03/2023; Data de Registro: 31/03/2023) Ante o exposto, INDEFIRO a TUTELA DE URGÊNCIA pretendida. No mais, não há notícias de que a Fazenda tenha autorização legal expressa para transigir nesse tipo de caso, o que é essencial pelo princípio da indisponibilidade do interesse público e tendo em vista o previsto no art. 98 da Constituição do Estado de São Paulo, aplicável a seus municípios por força do art. 29 da Constituição da República. Por essa razão não será feita audiência prévia de tentativa de conciliação, pois isso feriria os princípios da celeridade, da economia processual e da razoabilidade. Informe o(a) Doutor(a) Procurador(a) da Fazenda se nesse caso tem poderes legais para transigir, juntando cópia da lei que constar tal autorização com sua contestação. Caso positivo, a conciliação será tentada oportunamente. O prazo para contestar seria até o dia da audiência, mas como essa não se realizará, tomando por base o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009, fixo o prazo de trinta (30) dias para a contestação. CITE-SE E INTIME-SE O RÉU. SERVIRÁ ESTA DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO MANDADO. Intime-se. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sigefredo Griso x Fazenda Publica Do Estado De São Paulo

ID: 310515362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008872-95.2016.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGEFREDO GRISO

Polo Passivo:

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VANIA MARIA BARBIERI BENATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA FERRUCCI CALANDRIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOICE MICHELE OLMEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008872-95.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sigefredo Griso - Fazenda Publica do Estado de São Paulo -… Processo 1008872-95.2016.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Sigefredo Griso - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido para excluir a tarifa de uso do sistema de transmissão (TUST) e tarifa de uso do sistema de distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, c.c. repetição de indébito. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27 da Lei nº 12.153/09. FUNDAMENTO E DECIDO. É o caso de julgamento liminar de improcedência do pedido, sem necessidade de citação da parte requerida, nos termos do artigo 332, III, do Código de Processo Civil, uma vez que a pretensão veiculada na inicial contraria o entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas, sendo também certo que a solução da controvérsia é exclusivamente jurídica e não necessita de dilação probatória. Cumpre ressaltar que o processo estava suspenso, inicialmente por decisão proferida no IRDR - Tema n.º 09, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O aludido IRDR foi extinto sem julgamento do mérito, em razão da perda de interesse processual superveniente (Tema 986 do STJ). No julgamento do referido Tema, em 29/05/2024, o E. Superior Tribunal de Justiça pacificou a matéria em questão, qual seja, inclusão das tarifas TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS, através dos Recursos Especiais 1.692.023/ MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, paradigmas para o TEMA 986. A discussão foi finalizada com fixação de tese nos seguintes termos: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, integra, para fins do art. 13, §1º, a da LC nº 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Ainda, cumpre consignar que, com relação aos tributos PIS e COFINS e demais encargos setoriais ou de conexão, melhor sorte não assiste à parte autora, já que o repasse ao consumidor dos tributos incidentes sobre o consumo de energia elétrica, quais sejam, PIS/PASEP e COFINS, apresentam-se legítimos, por inteligência do artigo 9º, § 3º, da Lei nº 8.987/95, e pacificado o entendimento jurisprudência quanto a regularidade de incidência desses através da Súmula 659 do Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor: É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA COFINS, DO PIS E DO FINSOCIAL SOBRE AS OPERAÇÕES RELATIVAS A ENERGIA ELÉTRICA, SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, DERIVADOS DE PETRÓLEO, COMBUSTÍVEIS E MINERAIS DO PAÍS. A Corte de Justiça Bandeirante, dada a uniformização da jurisprudência, assim tem decidido em casos semelhantes: Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica Tributária voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS lançado contra o requerente. A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) constituem encargos pelo uso da rede geradora de energia, ou pelo uso do sistema de distribuição, devendo integrar a base de cálculo do ICMS, conforme decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 1.163.020-RS (Tema 986). Sentença de procedência reformada. Recurso provido para julgar improcedente a ação (TJSP; Apelação Cível 1002516-64.2017.8.26.0071; Relator (a):Aroldo Viotti; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/09/2024; Data de Registro: 16/09/2024). Por todo o exposto, uma vez reconhecida a legalidade da inclusão das tarifas TUSD e TUST na base de cálculo do ICMS no fornecimento de energia elétrica, de rigor o levantamento da suspensão e o consequente julgamento de improcedência da ação (arts. 927 e 928, do CPC). Importante frisar que, na ocasião do julgamento do Tema 986, ocorreu a modulação dos efeitos da tese pelo Ministro Relator, nos seguintes termos: considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS, que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 - data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS, tenham sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias), se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que a modulação aqui proposta não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido concedida após 27/03/2017. Da análise dos autos, verifica-se que não há tutela provisória vigente, concedida até 27/03/2017. Portanto, não é o caso de se aplicar a modulação dos efeitos da decisão até a publicação do acórdão (29/05/2024). Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. art. 487, I, do CPC. Determino olevantamentodasuspensãodo processo pelo tema (mov. 14985), assim como sua reativação (mov. 61090). Sem custas e honorários até esta fase (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: VANIA MARIA BARBIERI BENATTI (OAB 104401/SP), JOICE MICHELE OLMEDO (OAB 331411/SP), LUCIANA MARIA FERRUCCI CALANDRIM (OAB 331071/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1008872-03.2025.4.01.3700

ID: 291670382

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008872-03.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROGERIO MONTEIRO CASTELO BRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1008872-03.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO 7ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Processo: 1008872-03.2025.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO DA CONCEICAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Não é permitido à pessoa não alfabetizada outorgar procuração particular, pois, por não saber ler e escrever, é incapaz de discernir acerca do teor dos poderes que, por meio de instrumento particular, venham a ser repassados. A exigência da forma pública, antes de representar um limite à postulação da parte, é meio de garantia de sua própria proteção. O instrumento público se presta, portanto, como meio eficaz de transmudação de poderes, haja vista que é do tabelião o múnus público de fazer a leitura do ato, aferindo a real vontade e ainda a capacidade jurídica das pessoas referidas em procuração. Por ser a parte autora pessoa não alfabetizada, a validade do mandato judicial está condicionada à existência de instrumento público, a fim de que se demonstre a efetiva e regular outorga de poderes de representação judicial, como decorre da parte final do art. 654 do CC. "Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante." Esse posicionamento encontra respaldo na lei e também na doutrina. Em importante lição, Arnoldo Rizzardo assevera que a pessoa não alfabetizada, “por não possuir firma, e, em decorrência, não assinar, o que torna impossível comprovar lhe pertençam os dizeres lançados no instrumento, a forma pública é imprescindível” (Contratos, pág. 687, Forense, 2006). Neste mesmo sentido é a posição de Arnoldo Wald, segundo o qual: “O analfabeto só pode dar procuração por instrumento público” (Obrigações e Contratos, 13ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, p. 452). Ao tratar desse mesmo tema, o processualista Humberto Theodoro Júnior leciona que: “O instrumento público só é obrigatório para os analfabetos ou os que não tenham condições de assinar o nome” (Curso de Direito Processual Civil, vol. I, Forense, 2009, RJ, pág. 102). Igualmente, no âmbito jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar que a procuração, nos termos do art. 654 do CC, deve ser obrigatoriamente pública quando se tratar de contrato de mandato a ser outorgado por quem não saiba ler e escrever: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020.2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (REsp 1907394/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2021, DJe 10/05/2021) Esclareço que este juízo tem conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça, no PCA nº 0001464-74.2009.2.00.0000. Todavia, tal posicionamento ostenta natureza administrativa (art. 103-B, § 4º, da CF), dirigida a órgão jurisdicional diverso (TRT da 20º Região), sem conteúdo jurisdicional. É insuscetível, portanto, de se revestir em precedente judicial, não tendo, ainda, efeito geral e vinculante. Além disso, não existe ônus financeiro para a parte, uma vez que a LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 isentou do pagamento de custas e emolumentos a lavratura de procuração pública que tenha por objetivo possibilitar a percepção de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS: "Art. 2º A Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passa a vigorar com as seguintes alterações, numerado o parágrafo único do art. 76 como § 1º: “Art. 68-A. A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos.” Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar procuração pública, sob pena de resolução do processo sem julgamento de mérito (art. 485, IV, CPC). São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dulcelina Vanzella Do Nascimento x Itaú Unibanco S/A

ID: 279952531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008872-94.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DULCELINA VANZELLA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1008872-94.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1008872-94.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulcelina Vanzella do Nascimento - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 545350214), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Para fins de compensação: a) o crédito disponibilizado na conta bancária do autor deverá ser atualizado monetariamente, desde a data do depósito, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC; e b) os descontos indevidos deverão ser atualizados monetariamente, desde cada desconto, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC. Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao empréstimo consignado n.º 545350214, do benefício n.º 080.059.426-6. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: Resp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, Dje de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, Dje de 21/10/2022; AgInt no Resp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, Dje de 22/2/2022; AgInt no Resp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, Dje de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Dulcelina Vanzella Do Nascimento x Itaú Unibanco S/A

ID: 276268443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008872-94.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DULCELINA VANZELLA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1008872-94.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: D… ADV: Gino Augusto Corbucci (OAB 166532/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 1008872-94.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dulcelina Vanzella do Nascimento - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - 1. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s) formulado(s) na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar a inexistência da dívida noticiada nos autos (contrato(s) n.º 545350214), bem como de quaisquer débitos porventura existentes relacionadas ao referido negócio jurídico; b) determinar o(a) requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e de incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito com base nos débitos declarados inexistentes, sob pena de incorrer em multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por desconto e/ou negativação indevido(a), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) condenar o requerido ao pagamento de dano material (repetição do indébito (simples para as cobranças indevidas anteriores a 31/03/2021 e em dobro para as cobranças indevidas posteriores a 31/03/2021), a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, atualizados monetariamente pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC, a partir de cada desconto indevido; Fica desde já autorizada a compensação dos valores devidos pela instituição financeira requerida com o crédito disponibilizado na conta bancária de titularidade da parte requerente, nos termos dos artigos 368 e 369 do Código Civil. Nesse sentido: Apelação Cível 1001973-51.2021.8.26.0417; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paraguaçu Paulista -3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022; Apelação Cível 1000907-27.2020.8.26.0205; Relator (a):Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Getulina -Vara Única; Data do Julgamento: 23/03/2022; Data de Registro: 24/03/2022; Apelação Cível 1017816-81.2020.8.26.0032; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2021; Data de Registro: 29/04/2021; Apelação Cível 1011496-94.2015.8.26.0224; Relator (a):Marcos Gozzo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/02/2017; Data de Registro: 15/02/2017. Para fins de compensação: a) o crédito disponibilizado na conta bancária do autor deverá ser atualizado monetariamente, desde a data do depósito, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC; e b) os descontos indevidos deverão ser atualizados monetariamente, desde cada desconto, pelo IPCA (§ único, do artigo 389, do CC) e acrescido de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do artigo 406, do CC) e observado o disposto no § 3º, do artigo 406, do CC. Oficie-se ao INSS para que promova o bloqueio e cessação dos descontos referentes ao empréstimo consignado n.º 545350214, do benefício n.º 080.059.426-6. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, devendo a parte autora providenciar o encaminhamento por e-mail ou protocolar diretamente na agência previdenciária. 2. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes a arcarem com o pagamento das custas e despesas processuais, que, nos termos do artigo 86 do CPC, serão distribuídas da seguinte forma: 50% serão pagas pelo(a) requerente e 50% serão pagos pelo(a) requerido(a). Considerando-se que nas hipóteses de sucumbência recíproca os ônus sucumbenciais devem ser distribuídos proporcionalmente ao grau de êxito de cada uma dos envolvidos, com fundamento no artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC, arbitro os honorários advocatícios: a) em favor do advogado do(a) requerente, em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço; e b) em favor do advogado do(a) requerido(a), em R$ 500,00, atentando para o grau de zelo do profissional, para a natureza e a importância da causa, bem como para o trabalho realizado pelo advogado e para o tempo exigido para o seu serviço. Oportuno destacar que, a despeito da previsão do artigo 85, § 8º-A, do CPC, a tabela de honorários da OAB possui natureza meramente orientadora e não vincula o magistrado, que deverá levar em consideração as peculiaridades do caso concreto para fixação das verbas de sucumbência. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Superior Tribunal de Justiça: Resp 2.104.174/SP; relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Dje de 04/12/2023; AgInt no AREsp n. 2.165.770/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, Dje de 30/3/2023; AgInt no AREsp n. 2.038.616/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, Dje de 21/10/2022; AgInt no Resp n. 1.888.020/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, Dje de 22/2/2022; AgInt no Resp n. 1.891.971/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 23/11/2020, Dje de 27/11/2020. Ressalte-se também que os causídicos que patrocinam os interesses de ambas as partes se utilizaram de petições padronizadas com argumentos bastante genéricos, algo bastante comum em demandas dessa espécie, que não possuem qualquer complexidade. Tanto é assim que o feito teve solução rápida, com julgamento antecipado do mérito. Em caso análogo, o Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico obtido pela parte autora: APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - PRETENSÃO DE ADOÇÃO DAS TAXAS MÉDIAS RELATIVAS A CONSIGNADO - DESCABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE MAJORAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - PATRONO QUE SE UTILIZA DE PETIÇÕES PADRONIZADAS - CAUSA SIMPLES E QUE TRAMITOU RAPIDAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1000211-63.2023.8.26.0438; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -1ª Vara; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023 grifo meu). Suspensa a exigibilidade do pagamento das verbas de sucumbência em relação à parte requerente, nos termos do § 3º, do artigo 98, do CPC. Se o caso, certifiquem-se os honorários dos advogados das partes nos termos do Convênio Defensoria/OAB. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, recolhida eventuais custas processuais, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agência De Fomento De Goiás S/A x Qualifrig Alimentos S/A

ID: 278742176

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5201981-95.2025.8.09.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AGêNCIA DE FOMENTO DE GOIáS S/A

Polo Passivo:

QUALIFRIG ALIMENTOS S/A

Relatório e Voto

Advogados:

NATALIA FINOTTI AZEREDO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CAMILO RODRIGUES DE CAMARGO PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CAHU BELTRÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail srtreis@tjgo.jus.br Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201981-95.2025.8.09.0000 COMARCA IPORÁ AGRAVANTE AGÊNC… Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis e-mail srtreis@tjgo.jus.br Balcão virtual (62) 3216-2090 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201981-95.2025.8.09.0000 COMARCA IPORÁ AGRAVANTE AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A AGRAVADOS QUALIFRIG ALIMENTOS S/A, CARLOS EDUARDO CRUZ REIS E GISELA LAPA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE REIS RELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de declaração, inverteu o ônus da sucumbência em execução, determinando que a exequente arcasse com as custas e honorários, em razão da homologação de plano de recuperação judicial da executada, ocorrida antes da propositura da ação de execução. A exequente alega desconhecimento da recuperação judicial e sustenta que a executada deu causa à demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual parte deve arcar com os ônus da sucumbência em ação de execução extinta em razão de recuperação judicial da executada, iniciada e homologada antes do ajuizamento da execução, e com a presunção de ciência do credor sobre o ato homologatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacifica que, no acolhimento da exceção de pré-executividade, há condenação em honorários, mesmo que a parte não tenha resistido ao pedido. O princípio da causalidade impõe que quem deu causa ao processo arque com as despesas. 4. A propositura da execução ocorreu após o deferimento e homologação da recuperação judicial da executada, com a evidência de conhecimento da exequente sobre a homologação do plano, visto a própria certificação da alteração da situação cadastral da empresa em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. "1. O princípio da causalidade deve ser aplicado à exequente pois foi quem deu causa ao ajuizamento indevido da execução, considerando a prova da ciência quanto ao deferimento do processamento e homologação da recuperação judicial da executada. 2. A presença de prova de ciência da exequente quanto à homologação do plano de recuperação judicial altera a responsabilidade da executada pelos ônus sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO - 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 0373286-20.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, DJe de 02/02/2022; TJGO - 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5084755-11.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA. DJe de 10/05/2021; TJPR - APL: 00281541220218160021 Cascavel 0028154-12.2021.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023; TJSP - AC: 10088729420198260624 SP 1008872-94.2019.8.26.0624, Relator.: Sérgio Gomes, Data de Julgamento: 29/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201981-95.2025.8.09.0000 da Comarca de Iporá, em que figura como agravante AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A e como agravados QUALIFRIG ALIMENTOS S/A, CARLOS EDUARDO CRUZ REIS E GISELA LAPA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE REIS. ACORDAM os integrantes da Primeira Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e não prover o Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator. A sessão foi presidida pelo Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas. Votaram com o Relator, Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas e Dr. Ricardo Silveira Dourado em substituição ao Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim. Presente a Ilustre Procuradora de Justiça Dra. Sandra Beatriz Feitosa de Paula Dias. Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau Relator AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5201981-95.2025.8.09.0000 COMARCA IPORÁ AGRAVANTE AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A AGRAVADOS QUALIFRIG ALIMENTOS S/A, CARLOS EDUARDO CRUZ REIS E GISELA LAPA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE REIS RELATOR Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Evidenciados os requisitos de admissibilidade pertinentes, conheço do Agravo de Instrumento interposto pela AGÊNCIA DE FOMENTO DE GOIÁS S/A contra decisão1 proferida pela MMa. Juíza de Direito respondente na 1ª Vara Cível da comarca de Iporá, Izabela Cândida Brito Silva, nos autos de Ação de Execução aforada em desfavor de QUALIFRIG ALIMENTOS S/A, CARLOS EDUARDO CRUZ REIS E GISELA LAPA CARNEIRO DE ALBUQUERQUE REIS no bojo da qual a douta magistrada singular, em acolhimento aos Embargos de Declaração opostos pelos Agravados/Executados, inverteu os ônus sucumbenciais arbitrados na decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para que sejam suportados pela Exequente/Agravante. Cita-se excerto da decisão agravada: “A razão teleológica do recurso de embargos de declaração é, portanto, esclarecer o ato decisório, complementando-o quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. Analisando os autos, verifico que, de fato, houve condenação da parte excipiente ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Porém, a presente ação foi proposta em 07/02/2024, data em que já havia ocorrido a novação do débito em razão da aprovação do Plano de Recuperação Judicial da empresa excipiente/embargante, que ocorreu em 28/07/2022. Caso esta execução tivesse sido protocolada antes da aprovação do Plano de Recuperação Judicial, pelo princípio da causalidade, o ônus da sucumbência seria, incontestavelmente, da empresa embargante/excipiente. Porém, esse não é o caso dos autos, uma vez que a parte exequente instaurou a execução de um débito que já estava no Plano de Recuperação Judicial anteriormente aprovado Sendo assim, o exequente/excepto deu causa à instauração indevida da demanda, razão pela qual, em face do princípio da causalidade, cabe ao autor arcar com os ônus sucumbenciais. (…) Dessa forma, apesar de não haver omissão, como indicado pela embargante, verifico que a decisão embargada está eivada por contradição capaz de ensejar o acolhimento dos embargos de declaração opostos. Ante o exposto, CONHEÇO os presentes embargos de declaração, porque tempestivos e, no mérito, ACOLHO-OS, para alterar a parte da decisão que consta 'Custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor causa atualizada, pela sociedade empresária executada, em recuperação judicial, tendo em vista o dever desta de arcar com os encargos sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade', fazendo constar: 'Custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa atualizada, pela parte exequente, tendo em vista o dever desta de arcar com os encargos sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade'. No mais, mantenho o ato judicial tal como foi lançado. (…)”. (destaque no original) Irresignada, sustenta a insurgente em suas razões que a decisão atacada merece reforma sob o argumento de que não obteve ciência da homologação do plano de recuperação judicial da executada/excipiente pela 17ª Vara Cível da comarca de Recife-PE, assim como, não opôs pretensão resistida ao pedido de extinção do processo. Ademais, afirma que não está incluída no rol de credores da mencionada ação recuperacional. Em síntese, estas são as teses descortinadas. 1. Da Análise Fático Processual. A Agravante sustenta que a execução foi ajuizada em 07/02/2024, em face do inadimplemento de contrato de empréstimo bancário. Em sequência, a Agravada, em sua defesa, alegou que a execução deveria ser extinta em relação a ela, em razão de estar em recuperação judicial desde 11/10/2018, com plano homologado em 10/06/2024. Após a concordância expressa da Agravante quanto a extinção do feito executivo, o juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução em relação à Agravada, condenando-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios. A Agravada, então, opôs embargos de declaração, requerendo a inversão do ônus da sucumbência, o que foi acolhido pelo juízo singular e, por conseguinte, determinou que a Agravante arcasse com as custas e honorários. Em insurgência, a Agravante argumenta que não tinha conhecimento prévio da recuperação judicial da Agravada, e que não foi incluída na lista de credores. Ademais, alega que dispendeu valor considerável em custas iniciais para o ajuizamento da execução, e que agora está sendo condenada a pagar honorários à própria devedora. 2. Dos Ônus Sucumbenciais. Do Princípio da Causalidade. Sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, pacificado já está na jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça quanto deste Tribunal, que são devidos em caso de acolhimento da exceção de pré-executividade, mesmo quando a devedora deles seja a Fazenda Pública, conforme segue: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO. FIXAÇÃO PROPORCIONAL À PARTE EXCLUÍDA. 1. Versa o feito sobre exceção de pré-executividade que foi parcialmente acolhida reconhecendo-se a inexigibilidade de parcela da dívida aonde determinou-se a exclusão da multa moratória, além de limitar a incidência dos juros de mora à data da quebra e excluir o encargo legal, sem contudo fixar a verba honorária, constituindo esse último o pleito do apelo excepcional. 2. Nos termos da jurisprudência representativa desta Corte de Justiça, o acolhimento do incidente de exceção de pré-executividade mesmo que resulte apenas na extinção parcial da execução fiscal, dá ensejo à condenação na verba honorária proporcional à parte excluída do feito executivo. 3. Agravo regimental não provido.” (STJ, Segunda Turma, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/06/2009). Cabe salientar que, ainda que a parte contrária não tenha oposto resistência ao pedido formulado pelo excipiente, os honorários advocatícios são devidos ao patrono deste, em obediência ao princípio da causalidade, nos termos do art. 90, caput, do Código de ritos: “Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” No caso dos autos, o processamento da recuperação judicial da Empresa Qualifrig Alimentos S/A foi deferido em 11/10/2018 e sua homologação em 23/11/2023, ou seja, antes da propositura do feito executivo, instaurado em 07/02/2024 (movimentação 1, arquivo 1, autos nº 5080680-84.2024.8.09.0076). Assim, a propositura da ação de execução ocorreu após o deferimento do processamento da recuperação judicial da sociedade empresária executada, com alteração da situação cadastral da pessoa jurídica ficou registrado em seu CNPJ, a partir de de 08/03/2022. Destarte, a parte exequente, ainda que não tivesse ciência, tinha plenas condições de se informar a respeitos dos fatos, com a simples consulta do CNPJ da empresa no site da Receita Federal. Logo, o ônus de sucumbência deve ser atribuído a parte exequente, uma vez que, considerados os marcos acima delimitados, foi quem deu causa a instauração do processo executivo, apesar de ter possibilidade de se inteirar da situação da executada, se tivesse agido com diligência. Eis o entendimento dos Tribunais Superiores: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DO CRÉDITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AJUIZAMENTO DA DEMANDA APÓS O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESPONSABILIDADE PELA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. PARTE EXEQUENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito por perda superveniente de objeto, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deverá suportar os ônus sucumbenciais, em observância ao princípio da causalidade. 2. No caso concreto, a parte exequente teve a responsabilidade pela instauração do processo, porquanto ela, mesmo ciente do processamento da recuperação judicial da parte executada, bem como da sua inclusão no quadro de credores, optou por ingressar em juízo para buscar a satisfação de crédito concursal de forma privilegiada, em violação ao princípio da paridade entre credores (''par conditio omnium creditorum''), norteador da falência. Logo, correta a sentença que a condenou ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 0373286-20.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE. DJe de 02/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA CONTRA EMPRESA COM PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL PROCESSADO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO SOMENTE CONTRA O AVALISTA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM FAVOR DA EXCLUÍDA. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO A QUO REFORMADA. 1. Segundo o artigo 52, III da Lei n. 11.101/05, deferido o processamento do pedido de recuperação judicial, devem ser suspensas todas as ações ou execuções contra o devedor. 2. No caso dos autos, mesmo diante do deferimento do pedido de recuperação judicial em favor da agravante, a instituição financeira agravada entendeu por bem demandá-la em juízo, com intuito de receber seu crédito, por via transversa, o que foi devidamente observado pelo julgador singular que, por tal razão, determinou a exclusão da empresa em testilha do polo passivo. 3. 'Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa à extinção do processo sem julgamento do mérito ou pela parte que viesse a ser a perdedora caso o magistrado julgasse o mérito da causa.' (TJGO, 1ª CC, AI n. 5217344-98.2020, Rel. REINALDO ALVES FERREIRA, DJe de 22/02/2021). Dessarte, considerando que o agravado deu causa ao ajuizamento da ação, ao demandar empresa com pedido de recuperação judicial em processamento, a sua condenação na verba honorária sucumbencial, em decorrência da exclusão da recuperanda do polo passivo, é medida de mister. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO - 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5084755-11.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA. DJe de 10/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, SENTENÇA QUE JULGA EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – INCONFORMISMO DA PARTE EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE QUE A EXECUÇÃO FOI PROPOSTA POSTERIORMENTE AO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, E, PORTANTO, DEVE SER AFASTADA A CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO SER INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – POSSIBILIDADE - DEMANDA AJUIZADA APÓS CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO EXEQUENTE A RESPEITO DA INCLUSÃO DE SEU CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARTE QUE, AO ASSUMIR O RISCO DA PERDA DE OBJETO, DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - REFORMA DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - APL: 00281541220218160021 Cascavel 0028154-12.2021.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Marco Antonio Massaneiro, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023) APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DEVEDORES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – DEMANDA AJUIZADA APÓS O PLEITO DE DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DOS EXECUTADOS – POSTERIOR APROVAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXEQUENTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO, EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO E, PORTANTO, DEVE ARCAR COM AS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – INVIÁVEL O AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO EM FACE DE QUEM JÁ TEM PEDIDO DE PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDO – INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO DISPOSTO NO ART. 6º, II, DA LEI 11.101/06 – PRECEDENTE DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSP - AC: 10088729420198260624 SP 1008872-94.2019.8.26.0624, Relator.: Sérgio Gomes, Data de Julgamento: 29/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021) Nesses termos, deve ser mantida a decisão agravada que decidiu pela responsabilidade da exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. É o voto. Antônio Cézar Pereira Meneses Juiz Substituto em Segundo Grau Relator Datado e assinado digitalmente conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO 1Vide Evento n. 49 (Autos n. 5080680-84.2024.8.09.0076). Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em embargos de declaração, inverteu o ônus da sucumbência em execução, determinando que a exequente arcasse com as custas e honorários, em razão da homologação de plano de recuperação judicial da executada, ocorrida antes da propositura da ação de execução. A exequente alega desconhecimento da recuperação judicial e sustenta que a executada deu causa à demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir qual parte deve arcar com os ônus da sucumbência em ação de execução extinta em razão de recuperação judicial da executada, iniciada e homologada antes do ajuizamento da execução, e com a presunção de ciência do credor sobre o ato homologatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência pacifica que, no acolhimento da exceção de pré-executividade, há condenação em honorários, mesmo que a parte não tenha resistido ao pedido. O princípio da causalidade impõe que quem deu causa ao processo arque com as despesas. 4. A propositura da execução ocorreu após o deferimento e homologação da recuperação judicial da executada, com a evidência de conhecimento da exequente sobre a homologação do plano, visto a própria certificação da alteração da situação cadastral da empresa em seu Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não provido. "1. O princípio da causalidade deve ser aplicado à exequente pois foi quem deu causa ao ajuizamento indevido da execução, considerando a prova da ciência quanto ao deferimento do processamento e homologação da recuperação judicial da executada. 2. A presença de prova de ciência da exequente quanto à homologação do plano de recuperação judicial altera a responsabilidade da executada pelos ônus sucumbenciais." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 90. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO - 1ª Câmara Cível. Apelação Cível 0373286-20.2016.8.09.0011, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, DJe de 02/02/2022; TJGO - 3ª Câmara Cível. Agravo de Instrumento 5084755-11.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA. DJe de 10/05/2021; TJPR - APL: 00281541220218160021 Cascavel 0028154-12.2021.8 .16.0021 (Acórdão), Relator.: Marco Antônio Massaneiro, Data de Julgamento: 12/03/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/03/2023; TJSP - AC: 10088729420198260624 SP 1008872-94.2019.8.26.0624, Relator.: Sérgio Gomes, Data de Julgamento: 29/07/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/07/2021. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 317 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes