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Jonas Furquim x Djenifer Cristina De Oliveira Alves

ID: 298549492

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009100-03.2023.8.26.0477

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JONAS FURQUIM

Polo Passivo:

DJENIFER CRISTINA DE OLIVEIRA ALVES

Intimação

Advogados:

VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO

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ALESSANDRA KATUCHA GALLI

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Processo 0009100-03.2023.8.26.0477 (processo principal 1006680-86.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Jonas Furquim - Djenifer Cristina de Oliveira Alves e outro -… Processo 0009100-03.2023.8.26.0477 (processo principal 1006680-86.2015.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Enriquecimento sem Causa - Jonas Furquim - Djenifer Cristina de Oliveira Alves e outro - Vistos. I. Petição sigilosa retro: sem pagamento no prazo legal, observados princípios da eficiência e do impulso oficial, conforme a ordem legal de penhoras, pesquise-se e bloqueie-se dinheiro, via Sisbacen, de forma reiterada no tempo ("teimosinha"). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, nos termos seguintes. Executado(s): Marcos Aurélio Amado; Djenifer Cristina de Oliveira Alves. Valor atualizado: R$ 188.376,98. Positivo e relevante o bloqueio, possuindo a parte executada advogado constituído nos autos, transfiram-se de imediato os valores para conta judicial. Ainda, intimem-se as partes para que manifestem-se, a executada por meio postal acaso revel. Oportunamente, certifique-se eventual decurso do prazo para impugnação à penhora, antes de serem os autos remetidos ao gabinete. II. Negativa penhora de dinheiro, pesquisem-se veículos, via Renajud. Bloqueados veículos, expeça-se mandado de penhora e depósito de bens, em favor da parte exequente que assim o requerer e se acompanhar a diligência também para remoção, entrando em contato, diretamente com a Central de Mandados. III. Insuficientes as medidas anteriores para satisfação da dívida, pesquisem-se imóveis, via Arisp em casos de prévio deferimento de gratuidade, ou intime-se a parte exequente para que junte matrícula atualizada da coisa e, em se tratando de direitos imobiliários pessoais, instrumento contratual bastante e idôneo. Juntada matrícula, lavre-se de termo de penhora dos direitos da parte executada, averbe-se a penhora via Arisp em se tratando de direitos imobiliários reais (devedor constante da matrícula) e expeça-se de mandado de penhora, avaliação e depósito. Ainda, intimem-se eventuais co-proprietário/ cônjuge/ convivente e outros credores, se houver. IV. Pesquisem-se outros bens via Infojud, inscreva-se a dívida em Serasajud e expeça-se de certidão para fins de protestos ou averbações. V. Positiva qualquer penhora, intimem-se as duas partes para que manifestem-se, pessoalmente em caso de revelia. Oportunamente, certifique-se eventual decurso de prazo para sem apresentação de defesa, se caso for. Esgotadas todas as diligências negativamente, intime-se o credor para que manifeste-se em termos de efetivo prosseguimento, com memória atualizada do cálculo, bem como com especificação de outros meios executivos, sob pena de arquivamento (art. 921 do CPC). VI. Salvo prévio deferimento de gratuidade, comprove a parte exequente os recolhimentos necessários à prática de cada diligência constritiva, desde já. VII. Na omissão da parte exequente sobre os atos que lhe caibam, remetam-se os autos ao arquivo provisório, no qual o processo e a prescrição ficarão suspensos, por até um ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do CPC. Após o decurso desse prazo, cerifique-se e, sem mais requerimentos, acompanhados de taxa de desarquivamento, independentemente de novas intimações e decisões, arquivem-se os autos em definitivo, com fulcro e com as anotações do art. 921, § 2º, do CPC. Int. - ADV: ALESSANDRA KATUCHA GALLI (OAB 260286/SP), VALDIR DONIZETI DE OLIVEIRA MOCO (OAB 128706/SP)

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Eliane Domingues Torette x Moacir Da Silva Vieira

ID: 331705441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005260-14.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE DOMINGUES TORETTE

Polo Passivo:

MOACIR DA SILVA VIEIRA

Intimação

Advogados:

HELDER JUNIO ROBERTO DA SILVA

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ELIANE DOMINGUES TORETTE

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ALINE MARTINS DA SILVA

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Processo 0005260-14.2025.8.26.0477 (processo principal 1020810-03.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliane Domingues Torette - Moacir da Silv… Processo 0005260-14.2025.8.26.0477 (processo principal 1020810-03.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Eliane Domingues Torette - Moacir da Silva Vieira - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil (CPC), intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por intermédio do(a)(s) advogado(a)(s) outorgado(a)(s), pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado pelo(a)(s) exequente(s), acrescido de custas, se houver. Fica(m) a(s) parte(s) executada(s) advertida(s) de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente(m), nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Outrossim, poderá(ão) a(s) parte(s) exequente(s) efetuar(em) pedido de pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas para cada diligência a ser efetuada. A fim de que haja maior celeridade processual, o(s) exequente(s) deverá(ão) especificar corretamente os seguintes dados do(s) executado(s) e do débito exequendo: a) nome, firma ou denominação e b) CPF/MF ou CNPJ/MF; valor atualizado, acrescido da multa e dos honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a(s) parte(s) exequente(s) poderá(ão) requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se, a qualquer momento, as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Adverte-se desde já que a apresentação de impugnação desarrazoada ou protelatória será incontinenti apenada - conforme o artigo 77 do CPC, IV - com multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa (artigo 77, § 2º), a se reverter ao Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ); sem prejuízo de condenação, em caso de insistência, por litigância de má-fé - consoante o artigo 80 do CPC, IV -, apenada com multa de até 10% (dez por cento) do valor da causa (artigo 81 do CPC), a se reverter à(s) parte(s) adversa(s). Intime(m)-se. - ADV: ALINE MARTINS DA SILVA (OAB 355826/SP), ELIANE DOMINGUES TORETTE (OAB 297158/SP), HELDER JUNIO ROBERTO DA SILVA (OAB 410767/SP)

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Adriana Barreto Dos Santos e outros x Nova Poupafarma Litoral S/A

ID: 307416082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009214-05.2024.8.26.0477

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA BARRETO DOS SANTOS MARQUES GILBERTO & BARRETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

NOVA POUPAFARMA LITORAL S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTO BIAGINI

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ADRIANA BARRETO DOS SANTOS

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Processo 0009214-05.2024.8.26.0477 (processo principal 1002962-03.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marques Gilberto & Barreto Sociedade de Advogados - - Adriana Barret… Processo 0009214-05.2024.8.26.0477 (processo principal 1002962-03.2023.8.26.0477) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Marques Gilberto & Barreto Sociedade de Advogados - - Adriana Barreto dos Santos - Nova Poupafarma Litoral S/A - Vistos. O crédito buscado no cumprimento de sentença é de natureza extraconcursal, visto que o fato gerador da obrigação, qual seja, a prolação da mencionada sentença ocorreu em 22.08.2024, foi originado após o pedido e a decretação da recuperação judicial da empresa ora agravante, que se deu em 01.04.2023 O C. Superior Tribunal de Justiça consolidou o seguinte entendimento (Tema nº1.051): RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.531/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 9/12/2020, DJe de 17/12/2020). No mesmo sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Cumprimento de sentença - Cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada, ora agravante - Crédito constituído após o deferimento do pedido de recuperação judicial da empresa devedora Situação que autoriza o prosseguimento do cumprimento de sentença, em observância ao entendimento sedimentado no Tema nº 1051 do C. Superior Tribunal de Justiça - Crédito extraconcursal - Inteligência dos arts. 49 e 59 da Lei nº 11.101/2005 - Decisão agravada mantida - Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2109735-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) No mais, o fato de a empresa devedora estar em recuperação judicial não obsta que este juízo determine regularmente a penhora de bens ou valores, mas a sua condição especial de empresa em recuperação permite, todavia, que se provoque o juízo da recuperação para que ele afaste eventuais constrições que recaiam sobre bens que possam prejudicar o fiel cumprimento do plano de recuperação judicial. Assim sendo, rejeito à impugnação ao cumprimento de sentença. Apresente o exequente, em 10 dias, planilha de débito atualizada e recolha as custas necessárias para a realização das pesquisas de praxe (Sisbajud e Renajud). Intime-se. - ADV: ROBERTO BIAGINI (OAB 91523/SP), ADRIANA BARRETO DOS SANTOS (OAB 187225/SP), ADRIANA BARRETO DOS SANTOS (OAB 187225/SP)

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Roberta Duarte Alonso Calves x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 316665372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-68.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA DUARTE ALONSO CALVES

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

MILTON RUBENS BERNARDES CALVES

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1008879-68.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Roberta Duarte Alonso Calves - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Conforme demonstrado… Processo 1008879-68.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Roberta Duarte Alonso Calves - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. Conforme demonstrado na planilha de fls. 200/201, o(a) recorrente não recolheu integralmente as custas e despesas processuais no prazo legal, de modo que o recurso será julgado deserto. Não devemos nos olvidar que, em sede de Juizado Especial Cível, não se aplica o permissivo do artigo 1.007, § 2º, do CPC, eis que regido por Lei Especial, a qual prevê em seu artigo 42, § 1º, que o preparo deverá ser recolhido, no prazo de 48 horas da interposição do recurso, independentemente de intimação, sob pena de deserção, in verbis: "Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção." Sobre o tema, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PREPARO RECURSAL EM PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ. QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. 1. A divergência que autoriza o conhecimento de reclamação, nos termos do art. 1º da Resolução STJ n. 12/2009, abrange apenas temas de direito material, com exclusão das questões processuais. 2. O preparo recursal no âmbito do procedimento dos juizados especiais estaduais deve ser feito de maneira integral, na forma estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.099/1995, não sendo aplicável a jurisprudência desta Corte relativa à regra geral do art. 511, § 2º, do CPC. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 4.885/PE, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 13/4/2011, DJe de 25/4/2011.) Em conformidade com o C. STJ, o Fórum Nacional de Juizados Especiais firmou o seguinte entendimento: ENUNCIADO 80- O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação -XII EncontroMaceió-AL). Nesta mesma esteira, o Tribunal de Uniformização desta Corte Paulista, em recente julgamento de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL), decidiu que: "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Agravo de Instrumento - Preparo no Sistema dos Colégios Recursais - Preparo deve ser recolhido sobre a taxa judiciária, bem como as despesas processuais do Tribunal (FEDTJ Código 120-1 diligências de citações e intimações) - Pretensão à complementação das despesas processuais, com aplicação do art. 1007, § 2º do CPC- Descabimento - Deserção que se impunha reconhecer - Regras Próprias do Juizado que impedem a complementação - Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva nos Juizados Especiais Posição prevalente e já foi objeto de uniformização no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001. PEDIDO NÃO CONHECIDO." Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL nº 0000494-25.2023.8.26.9000, Relatora Juíza Beatriz de Souza Cabezas,Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais, Colégio Recursal Central, j. em: 22/09/2023 (www.tjsp.jus.br). Outrossim, ante o recolhimento insuficiente das custas e despesas processuais, deixo de receber o recurso apresentado, em conformidade com o art. 42, § 1º e 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo recursal quanto à presente decisão, certifique-se o trânsito em julgado. Após, requeira o(a) autor(a) o que entender de direito, em 10 (dez) dias úteis. No silêncio, comunique-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), MILTON RUBENS BERNARDES CALVES (OAB 34274/SP)

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Processo nº 1008879-26.2025.8.26.0576

ID: 333969780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-26.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SOUZA DISTRIBUIDORA DE PEçAS E ACESSóRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA BORTOLOTTO MORIYAMA DE SOUZA

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Processo 1008879-26.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Souza Distribuidora de Peças e Acessórios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na in… Processo 1008879-26.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Souza Distribuidora de Peças e Acessórios Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial para CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$6.534,84 (seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), com correção monetária pelo IPCA a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios à razão da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 406, §§1º e 3º, CC, desde a citação. Sem sucumbência. P.I. Após, adotadas as cautelas de praxe, arquivem-se. 1) Prazo: o prazo para apresentação de Recurso Inominado é de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação da sentença, sendo obrigatória, para sua interposição, a assistência de advogado ou defensor público. Contam-se apenas os dias úteis, de acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, a partir da data da intimação, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento; 2) Justiça Gratuita: eventual pedido de justiça gratuita poderá ser requerido por ocasião da interposição de Recurso Inominado, devendo o interessado comprovar sua condição de hipossuficiente econômico, juntando declaração de hipossuficiência, cópias recentes do holerite, extratos bancários, declaração de imposto de renda e outros que entender pertinentes; 3) Preparo Recursal:O preparo nos Juizados Especiais, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso. Os valores a deverão ser recolhidos em guia DARE-SP,código 230-6 (preenchimento nos termos do Provimento CG nº 13/2019 art. 1.092 e 1.093 das Normas de Serviço da CGJ), a ser comprovado mediante juntada das guias com a interposição do recurso, independentemente de intimação, conforme disposto nos incisos I e II do art. 4° da Lei 11.603/2003 (com redação dada pela Lei n° 15.855/2015 e Lei nº 17.785/2023) eArtigo 698, incisos I, II e III, das NCGJ-SP, bem como em cumprimento ao art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95 e do Comunicado Conjunto n° 951/2023, para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, a partir de 03/01/2024, deverão ser observadas as seguintes regras: I. taxa judiciária de ingresso, que fora dispensada na distribuição da ação: I.A - de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); II. taxa judiciária de custas de preparo no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa atualizado monetariamente na ausência de condenação em pecúnia, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; III. Todas as despesas processuaisreferentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) recolhidas em guia F.E.D.T.J.; diligências do Oficial de Justiça recolhidas em GRD e honorários de conciliador caso tenha ocorrido audiência de conciliação infrutífera nos autos com atuação de conciliador ou mediador auxiliar da justiça, mediante recolhimento em guia própria (Comunicado CG 545/2024). O total do valor do preparo (todas as taxas e despesas processuais) será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: CAMILA BORTOLOTTO MORIYAMA DE SOUZA (OAB 249402/SP)

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José Valdemir Gomes x Eric Da Rosa Moraes e outros

ID: 336683510

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª vara Cível - Mogi Guaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008879-33.2018.8.26.0362

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé VALDEMIR GOMES

Polo Passivo:

ERIC DA ROSA MORAES ERIKA RAYANE LACERDA ESTER CASTILHO DOMINGUES DA ROSA LUIZ CARLOS DOMINGOS ROSA

Edital

Advogados:

PHELLIPE BARGIERI BOY MASSARO MARRAN

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IGOR OLIVEIRA FIRME

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LUIZ CARLOS THIM

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SOLANGE DE FATIMA MACHADO E SILVA

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EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008879-33.2018.8.26.0362 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª vara Cível, do Foro de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, Dr(a). Sergio Augusto Fochesato… EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1008879-33.2018.8.26.0362 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª vara Cível, do Foro de Mogi Guaçu, Estado de São Paulo, Dr(a). Sergio Augusto Fochesato, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) ERIKA RAYANE LACERDA, Brasileira, Casada, RG 49.021.230-X, CPF 422.691.668-92, com endereço à Rua José Gonçalves de Freitas, 70, Jardim Chaparral, CEP 13840-000, Mogi Guacu - SP, ERIC DA ROSA MORAES, Brasileiro, Casado, RG 46.072.109-4, CPF 423.297.128-98, com endereço à Rua José Gonçalves de Freitas, 70, Jardim Chaparral, CEP 13840-000, Mogi Guacu - SP, LUIZ CARLOS DOMINGOS ROSA, Brasileiro, Casado, Aposentado, RG 13.762.004-4, CPF 868.166.248-15, com endereço à Rua Sebastiao Benedito da Silva, 242, Jardim Novo II, CEP 13848-113, Mogi Guacu - SP e ESTER CASTILHO DOMINGUES DA ROSA, Brasileira, Casada, Prendas do Lar, RG 36.812.347-9, CPF 301.290.588-07, com endereço à Rua Antônio Custodio da Silva, 253, Jardim Chaparral, CEP 13840-747, Mogi Guacu - SP, que, nos autos do processo em epígrafe, foi determinada sua INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 1.098, §2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça), efetue o pagamento da taxa judiciária no valor de R$ 185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos), fixada nos termos do artigo 4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, tudo conforme r. decisão disponibilizada na Internet, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. Para gerar a guia de custas e orientações acesse http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas. Após o pagamento, deverá ser encaminhada a guia gerada e comprovada a quitação no processo judicial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Mogi Guacu, aos 25 de julho de 2025.

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Processo nº 1008879-49.2025.4.01.3100

ID: 315936668

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008879-49.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

TATIELE DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES

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RICHARDSON DIAS QUARESMA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008879-49.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIELE DA SILVA S… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO: 1008879-49.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TATIELE DA SILVA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora busca a concessão de salário maternidade em face do INSS. Analisando os autos, constata-se que a parte reside em localidade sob a jurisdição da Subseção Judiciária de Paragominas/PA. As demandas previdenciárias/assistenciais em desfavor do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal (art. 109, inc. I, da CRFB). Todavia, de modo excepcional, quando a comarca do domicílio do segurado do INSS estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de município sede de Vara Federal, tais demandas poderão ser propostas na Justiça Estadual local, em exercício de competência delegada (art. 109, § 3º, da CRFB c/c art. 15, III, da Lei n. 5.010/1966, com redação dada pela Lei n. 13.876/2019). Sendo o valor da causa ser inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a verificação da competência territorial possui outras peculiaridades do microssistema dos Juizados Especiais, pois o art. 3º, § 3º, da Lei n. 10.259/2001 estabelece que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta no foro onde estiver instalado. A opção pela Justiça Federal impõe a aplicação das disposições do art. 109, § 2º, da CF/88 ("As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal"), que, por analogia, devem ser aplicadas ao INSS, conforme tese fixada no Tema de Repercussão Geral 374/STF ("A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais".). De modo que, não havendo vara de Juizado Especial Federal no domicílio da parte autora, ela tem a possibilidade de ajuizar a sua demanda na Justiça Estadual local, conforme regras acima indicadas, ou na sede da Seção ou Subseção Judiciária que possua jurisdição sobre o município de sua residência. O fato de o indeferimento administrativo ter eventualmente ocorrido em Macapá não se constitui como evento capaz de influenciar a competência absoluta do domicílio da parte autora, pois, além de esta ser a regra, as análises dos pedidos de benefícios são descentralizadas e podem ser feitas em qualquer local do país de acordo com as normas internas do INSS. Não é possível irrogar os consectários do acesso à justiça para justificar a competência concorrente da SJAP, a uma, porque a parte autora podia ter deduzido a sua pretensão na Justiça Estadual local e, a duas, porque a sede da Subseção da Justiça Federal em Paragominas/PA é mais próxima de seu domicílio do que a sede da SJAP em Macapá/AP. Condições particulares de cada parte, como a opção pela realização de tratamento médico em Macapá ou a existência de parentes na cidade não têm o condão de modificar as regras de competência. Isso não bastasse, o ajuizamento de ações na Seção Judiciária do Amapá, por vezes, repete demandas outrora propostas na Seção Judiciária do Pará e em outras Subseções Judiciárias do Estado vizinho, gerando dificuldades de identificação de prevenção e coisa julgada. Por fim, destaca-se que a liberdade de a parte autora escolher o local onde irá demandar o réu não é irrestrita e está subordinada às balizas traçadas pela legislação, sob pena de se afrontar o princípio do juiz natural. No caso concreto, verifica-se que a parte autora reside em Paragominas/PA, cidade sede da Subseção Judiciária Federal de mesmo nome. Nesse contexto, a demanda deverá ser remetida ao juízo competente para apreciação do presente feito. Ante o exposto, declaro a incompetência deste juízo para conciliar, processar e julgar a presente ação e determino a sua remessa à Subseção Judiciária de Paragominas/PA. Intime-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena

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Processo nº 1008879-56.2025.8.26.0566

ID: 337622673

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008879-56.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NEUSA MARLI DOS SANTOS APARECIDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE PEDRO PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008879-56.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa Marli dos Santos Aparecido - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termo… Processo 1008879-56.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neusa Marli dos Santos Aparecido - Vistos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 300, do CPC, para o deferimento da tutela antecipada devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Humberto Theodoro Júnior leciona que "para qualquer hipótese de tutela antecipada, o art. 273, caput, do CPC, impõe a observância de dois pressupostos genéricos: a) prova inequívoca, e b) verossimilhança da alegação. Por se tratar de medida satisfativa tomada antes de completar-se o debate e instrução da causa, a lei a condiciona a certas precauções de ordem probatória. Mais do que a simples aparência de direito (fumus bom juris) reclamada para as medidas cautelares, exige a lei que a antecipação esteja sempre fundada em 'prova inequívoca'. A antecipação não é de ser prodigalizada à base de simples alegações ou suspeitas. Haverá - de apoiar-se em prova preexistente, que, todavia, não precisa ser necessariamente documental. Terá, no entanto, que ser clara, evidente, portadora de grau de convencimento tal, que a seu respeito não se possa levantar dúvida razoável. É inequívoca, em outros termos, a prova capaz, no momento processual, de autorizar uma sentença de mérito favorável à parte que invoca a tutela antecipada, caso pudesse ser a causa julgada desde logo" ("Curso de Direito Processual Civil Brasileiro", vol. II, Editora Forense, 23a edição, 1999, p 611/612, g.n.). A autora aduz que adquiriu um imóvel da ré e que a correção das parcelas mensais vem sofrendo aumentos excessivos, diante das cláusulas contratuais abusivas. Pede a rescisão do contrato firmado com a ré e, como tutela antecipada, a autorização para suspender os pagamentos das parcelas, sem se sujeitar aos efeitos da mora e cobranças pela ré. A narrativa e documentos trazidos demonstram a probabilidade do direito invocado, na medida em que aplica-se à hipótese as regras do Código de Defesa do Consumidor, que prevê em seu artigo 53, a possibilidade do adquirente pedir a resolução do contrato, de forma motivada ou não. Ademais, dispõe a Súmula nº 1, do Eg. Tribunal de Justiça que: "O compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem". Portanto, mesmo que os argumentos da autora não fossem verossímeis, fazia ela jus à antecipação da tutela nos moldes pretendidos, pois não há justificativa para continuar desembolsando valores para quitação das parcelas vincendas, tendo em vista que um dos seus pedidos é justamente a devolução daquilo que dispendeu até o momento. Assim, defiro a antecipação da tutela para autorizar que a autora deixe de adimplir as parcelas que se vencerem após o ajuizamento da ação, sem que se sujeite aos efeitos da mora. Por consequência, a ré deverá abster de efetuar a cobrança de referidas parcelas, bem como de inserir o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta de citação e intimação. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PEDRO PEDROSA (OAB 146001/SP)

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Processo nº 1008879-63.2018.8.11.0002

ID: 311700381

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008879-63.2018.8.11.0002

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008879-63.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1008879-63.2018.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Efeitos] Relator: Des(a). RODRIGO ROBERTO CURVO Turma Julgadora: [DES(A). RODRIGO ROBERTO CURVO, DES(A). HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, DES(A). MARIA EROTIDES KNEIP] Parte(s): [CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (APELANTE), DETALLI COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E EMBALAGENS LTDA - CNPJ: 16.967.204/0001-36 (APELADO), MARCOS RUBIO ORTIZ NETO - CPF: 860.207.811-00 (APELADO), ANALICE MORAIS SCHNEIDER - CPF: 003.754.821-21 (APELADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MARCOS RUBIO ORTIZ NETO - CPF: 860.207.811-00 (TERCEIRO INTERESSADO), ANALICE MORAIS SCHNEIDER - CPF: 003.754.821-21 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIA EROTIDES KNEIP, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). CONSTITUCIONALIDADE. TEMA 1.282 STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para eventual exercício de juízo de retratação (CPC, art. 1.030, inciso II), em razão do julgamento do Tema 1.282 pelo c. Supremo Tribunal Federal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso é constitucional. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), fixou tese para reconhecer que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". IV. Dispositivo e tese 4. Juízo de retratação positivo. Recurso provido. Tese de julgamento: "A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado". _________________________________________________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 927, 928, 1.021, § 3º, e 1.040, III; CTN, art. 79, I e II; Lei Estadual n. 4.547/1982, art. 100; Lei n. 9.607/2008. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 1.417.155/RN, Rel. Min. Dias Toffoli; STJ, AgInt nos EREsp 1.842.390/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 30.5.2023; TJMT, N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, j. 30.4.2025. RELATÓRIO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Trata-se de remessa de recurso pela d. Vice-Presidência do e. Tribunal de Justiça para, nos moldes do art. 1.030, II do Código de Processo Civil, eventual exercício do juízo de retratação do v. acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO contra a sentença proferida pelo Núcleo de Justiça Digital de Execuções Fiscais Estaduais 4.0 que, nos autos da execução fiscal n. 1008879-63.2018.8.11.0002, reconheceu a inconstitucionalidade dos créditos tributários referentes ao ICMS por regime de estimativa e a TACIN (taxa de prevenção e combate a incêndios), julgando extinto o executivo fiscal, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. O Estado de Mato Grosso interpôs recurso extraordinário fundamentado em alegação de violação ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282 da Repercussão Geral. Sob a premissa do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. É o relatório. VOTO EXMO. SR. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO (RELATOR) Egrégia Câmara, Conforme relatado, a i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça encaminhou os autos à Câmara para possível juízo de retratação em relação ao Tema 1.282 do c. Supremo Tribunal Federal. O v. acórdão objeto do recurso extraordinário, está assim ementado: “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA N. 1282 DO STF. REJEITADA. COBRANÇA DE TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO. EFEITO EX TUNC. ILICITUDE DESDE O NASCEDOURO DA LEI INSTITUIDORA DA TACIN. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) III. Razões de decidir 3. Quanto à preliminar de sobrestamento, ao Tema 1.282, referente ao RE 1417155, foi reconhecida a repercussão geral sobre a matéria em questão, sem determinação de sobrestamento. A suspensão do processamento prevista no artigo 1.035, § 5º, do CPC/2015 não é decorrência necessária do reconhecimento da repercussão geral, tendo o relator do Recurso Extraordinário paradigma a faculdade de determinar ou não tal sobrestamento. 4. No mérito, em conformidade com entendimento contemporâneo do Supremo Tribunal Federal, deflagrado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n. 2908, o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, cuja atividade é genérica, essencial, geral e indivisível e, portanto, devendo ser custeada pela receita de impostos. Daí resulta a inconstitucionalidade da TACIN. 5. Em razão da ausência de modulação dos efeitos pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica a ilicitude do lançamento da TACIN desde a edição da lei instituidora. De forma que não há que se falar na aplicação do efeito ex nunc com embasamento na ADI Estadual n. 1003057-65.2019.8.11.0000. IV. Dispositivo e tese 6. Preliminar rejeitada. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A declaração de inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito ex tunc, retroagindo à data do ato impugnado, sendo inválida a cobrança desde a sua instituição". Pois bem. É certo que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 643.247/SP (Tema 16), sob a sistemática de repercussão geral, havia firmado tese contrária à cobrança de taxa para custeio de serviços de combate a incêndio, por considerá-los genéricos e indivisíveis. Tal entendimento serviu de base para diversos julgamentos posteriores, como o RE 1.179.245 AgR-EDv, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (DJe de 23.3.2021), em que a Suprema Corte reconheceu a ilegitimidade da cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso, e também a ADI 2908 com decisão que declarou inconstitucional a Taxa de Segurança Contra Incêndio instituída pelo Estado de Sergipe. Contudo, em julgamento recente do RE 1.417.155/RN (Tema 1.282), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, em sede de repercussão geral, a questão foi revisitada, ocasião em que se firmou a tese de que "são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição pelos corpos de bombeiros militares". No voto proferido pelo e. Relator no Leading Case, ressaltou-se que os serviços de combate a incêndio, serviços de busca, salvamento e resgate “podem ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidades públicas, sendo certo, ainda, que eles são suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários”, conforme o artigo 79, incisos I e II, do Código Tributário Nacional. Insta salientar que no sistema de precedentes estabelecido pelo atual Código de Processo Civil, as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral possuem aplicação imediata aos casos em curso, independentemente do trânsito em julgado do acórdão paradigma, conforme se extrai dos artigos 927 e 928 c/c artigo 1.040, inciso III, todos do Código de Processo Civil (Precedente: STJ, AgInt nos EREsp n. 1.842.390/SC, rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Sob essa ótica, a TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, por meio do artigo 100 da Lei Estadual n. 4.547/1982, com redação dada pela Lei n. 9.607/2008, reveste-se de constitucionalidade, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, uma vez que remunera serviço público específico e divisível prestado pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado. Nessa linha, esta c. Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo firmou posicionamento no sentido de que “A Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é constitucional, em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.282, por remunerar serviço público específico e divisível prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição pelo corpo de bombeiros militar do Estado". (...)”. (TJMT – N.U 1018847-92.2021.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, REL. DES. RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgado em 30/04/2025, publicado no DJE 30/04/2025). [g.n]. Assim, considerando o reconhecimento da constitucionalidade da TACIN pelo Supremo Tribunal Federal, o provimento do recurso interposto pela Fazenda Pública é medida que se impõe. Ante o exposto, exerço o juízo de retratação positivo para readequar o julgado ao entendimento fixado pelo STF no julgamento do RE 1417155 (Tema 1.282) e, consequentemente, dar provimento ao recurso interposto pelo Estado de Mato Grosso, para reformar a sentença recorrida, reconhecendo a higidez da TACIN (Taxa de Prevenção e Combate a Incêndios). Retornem os autos à i. Desembargadora Vice-Presidente deste e. Tribunal de Justiça, para as providências pertinentes, com as nossas homenagens. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 25/06/2025

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Processo nº 1008879-25.2025.8.11.0000

ID: 256379401

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008879-25.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

QUATRO MARCOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO CESAR FERNANDES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008879-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: QUATRO MARCOS LTDA. AGRAVADO: COOPER… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. DIRCEU DOS SANTOS RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1008879-25.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: QUATRO MARCOS LTDA. AGRAVADO: COOPERATIVA DE TRANSPORTADORES DE CARGAS DE SAO JOSE DOS QUATRO MARCOS - COOPERBOI. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ALEGAÇÃO DE NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – RISCO DE PENHORA – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO – LIMINAR DEFERIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto por QUATRO MARCOS LTDA. contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença n.º 0002184-82.2007.8.11.0039, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de São José dos Quatro Marcos, que rejeitou exceção de pré-executividade manejada pela executada (Id. 182003556), sob o fundamento de que as matérias suscitadas demandariam dilação probatória, o que inviabilizaria o acolhimento por meio da via eleita. Em breve síntese, a agravante aduz que é cabível a exceção de pré-executividade no caso em análise e sustenta que o crédito exequendo possui natureza concursal, por ter origem anterior ao pedido de recuperação judicial da empresa (ajuizada em 2008), devendo, portanto, ser tratado nos termos do plano aprovado judicialmente. Sustenta que a decisão recorrida não analisou o mérito das alegações da exceção de pré-executividade, limitando-se à rejeição com base em possível necessidade de prova, ainda que a matéria (natureza do crédito) seja de ordem pública e cognoscível de ofício. Narra que o valor executado desconsidera o deságio estipulado no plano de recuperação, o que configura excesso de execução; Argumenta que a ausência de suspensão da execução pode acarretar gravíssimos prejuízos à empresa, que encontra-se inativa e com grave quadro financeiro, conforme demonstrado pelo balanço patrimonial, com prejuízo líquido de R$ 6.686.436,59 ao final de 2023. Requer, assim, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, impossibilitando a penhora do bem. No mérito, pede a reforma da decisão. Com as razões, acompanham os documentos anexados ao sistema, dentre eles os exigidos no artigo 1.017, I, do CPC. Eis os relatos necessários. Decido. A tutela recursal postulada exige, para sua concessão, a possibilidade de os efeitos da decisão recorrida causar risco de dano grave, de difícil ou de impossível reparação à parte recorrente e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Na espécie dos autos, atento ao expendido na exordial, ao exame da documentação acostada, em juízo provisório, e nos estritos limites da cognição sumária permitida a esta fase processual, entendo que restaram configurados os pressupostos autorizativos da medida excepcional. O risco de dano grave, de difícil reparação ou de impossível reparação consubstancia-se no fato de que a decisão recorrida se trata de um indeferimento de plano de exceção de pré-executividade, que contesta a natureza do crédito em processo de execução, o que ocasionaria prejuízo imediato e difícil de ser revertido. Já a probabilidade de provimento do recurso se verifica ao analisar a tese e documentos apresentados pela parte agravante, tanto em primeiro grau, quanto em segundo grau, que deve ser melhor analisada quando do julgamento do mérito do vertente recurso. Desta feita, por cautela e para evitar eventual prejuízo financeiro a recorrente, por precaução, a decisão atacada deve ser suspensa até o julgamento final do presente agravo. Desse modo, verifico que as razões expostas são capazes de motivar o recebimento deste recurso na modalidade instrumental e, também, de ensejar o deferimento parcial da liminar recursal, tendo em vista a presença dos pressupostos previstos no art. 995, parágrafo único, do CPC, in verbis: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.” Com essas considerações, DEFIRO a medida liminar recursal vindicada para suspender os efeitos da decisão combatida, impedindo o prosseguimento da execução, até o julgamento de mérito. Notifique-se o Juízo de origem para que preste as informações que entender necessárias, inclusive se o agravante cumpriu a obrigação estabelecida pelo art. 1.018 do CPC. Intime-se a parte agravada para, querendo, dentro do prazo recursal legal, apresentar contraminuta, facultando-lhe a juntada de documentação que entender pertinente. Por fim, advirto a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, nos casos de interposição de agravo interno, considerado, em votação unânime, manifestamente inadmissível ou improcedente. Após, retornem os autos conclusos. Às providências necessárias. DES. DIRCEU DOS SANTOS RELATOR

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